Crescendo com Voce, - Prefeitura Municipal de Coxilha

Estado do Rio Grande do Sui
Prefeitura Municipal de Coxilha
Autoriza 0 Poder Executivo Municipal a fazer
Cessao de Uso de Im6vel do Municipio em favor da
MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO Capela Nossa Senhora Aparecida do Nllc1eo
Habitacional Tereza Oliveira Pacheco, bem como
revoga a Lei Municipal n,o 635/03, de 12 de
Setembro de 2003, e da outras providencias.
USANDO das atribui'(oes que lhe SaGconferidas por Lei,
Faz saber que a Camara Municipal de Coxilha aprovou e ele sanClona a
Art. 1°. Fica 0 Poder Executivo do Municipio de Coxilha autorizado a fazer
Cessao de Uso de Im6vel do Municipio em favor da MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDOCape1a Nossa Senhora Aparecida do Nllcleo Habitacional Tereza Oliveira.
Panlgrafo lTnico. A Cessao de Uso prevista no caput deste artigo envolve uma
parte da area do Nllcleo Habitacional Tereza Oliveira Pacheco, assim descrita:
"Uma parte ideal medindo 650m2 do Im6vel com area superficial de 51.872,06
m2, situada no municipio de Coxilha-RS, no perfmetro urbano, com as seguintes
confl'onta'(oes: ao NOROESTE, com ten'as de Valdir Portela, Luzardo Sartori e
Naurelino de Souza onde mede 276,92 m2; ao SUDESTE. com terras de I,uzardo
Sartori Filho, onde mede 291,99 m2; ao NORDESTE, com terras de RFFSA, onde
mede 157,64m2; ao SUI" par uma linha com terras de I,uzardo Sartori Filho.
onde mede 143,04 m2; e, ao OESTE, por um valo, com terras de Domingos I,uiz
Faedo, onde mede 126,15 m2• Matrfcula 63.282, I,ivro n,o 02, Offcio do Registro
de Im6veis Passo Fundo - RS.
Art. 2°. A presente cessao de uso e a titulo gratuito pelo prazo de 30 (trinta)
anos, podendo ser renovado pOl' igual periodo, sucessivamente e, destina-se a atender 0 interesse
comunitclrio.
Crescendo com Voce,
Av. Fioravante Franciosi, 68
CEP: 99.145-000
Coxilha - RS
Administrar;80
200512008
Fone/Fax: (54) 3379-2500
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Art. 3°. Faz parte integrante do presente Projeto de Lei a Minuta de Contrato
de Cessao de Uso, a Planta de Situayao do Im6vel descrito no art. 1°, c6pia do CNPJ da Mitra
Diocesana de Passo FlU1do.
CLEMIRJOSE
Prefeito Municipal.
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JOAO LUIZ
ICENZI
Secretario M ~ llcipal da Administrayao.
Atesto para os devldos fins que 0 presente
documento to! pUblicado no Saguio da Preteitura
Municipal
de Coxllha
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do municipio.
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Pelo presente instrumento particular, 0 Municipio de Coxilha, pessoa juridica de direito publico
intemo. inscrito no CNPJ sob 0 n° 92.411.933/0001-90, com seele na Av. Fioravante Franciosi, 68,
Coxilha - RS, representado pelo Prefeito Municipal Sr. CLEMIR JOSE RIGO, e a MITRA
DIOCESANA DE PASSO FUNDO - Capela Nossa Senhora Aparecida do Nllcleo Habitacional
Tereza Oliveira Pacheco, inscrita no CNPJ sob n° 92.027.192/0001-48, com sede na cidade de
Passo Fundo - RS, neste ato representado pelo Bispo Diocesano Dom Pedro Ercilio Simon,
portador de CPF n] 119.721.650-20, resolvem firmar 0 presente CONTRATO DE CESSAO DE
USO. mediante as clausulas e condiyoes seguintes:
CLA.USULA PRIMEIRA
o presente tem pOl' objetivo tlrmar Contrato de Concessao de Uso, entre 0
Municipio de Coxilha e a Capela Nossa Senhora Aparecida, envolvendo 0 imovel a segtur
descrito:
"Uma parte ideal medindo 650m2 do Imovel com clrea superficial de 51.872.06
m2, situada no municipio de Coxi1ha-RS. no perimetro urbano, com as seguintes
confronta<;;oes:ao NOROESTE, com terras de Valdir POliela. Luzardo Sartori e
Naurelino de Souza onde mede 276,92 m2; ao SUDESTE. com terras de Luzardo
Sartori Filho, onde mede 291,99 m2; ao NORDESTE, com terras de RFFSA, onde
mede 157,64m2; ao SUL, pOl' uma linha com terras de Luzardo Sartori Filho.
onde mecle 143,04 m2; e. ao OESTE, pOl'um valo, com terms cle Domingos Luiz
Faedo, oncle mecle 126,15 m2• Matricula 63.282, Livro n.o 02, Oficio do Registro
de Imoveis Passo Fundo - RS.
CLA.USULA SEGUNDA
o im6vel descrito na clausula prime ira, 0 municipio faz CESSAO DE usa a
MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO - Cape1a Nossa Senhora Aparecida do Nticleo
Habitacional Tereza Oliveira Pacheco, pelo prazo de 15 (quinze) anos a contar da assinatura do
presente instrumento podendo ser renovado pelo mesmo periodo, ou em comum acordo entre as
partes.
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CLAuSULA QUART A
A tvIITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO - Capela Nossa Senhora Aparecida do Nllcleo
Habitacional Tereza Oliveira Pacheco, compromete-se a utilizar 0 imovel de forma que atenda a
interesse da comunic!ade do referido Nllcleo Habitacional e outros que necessitarem do referido
espwro.
CLAuSULA QUINTA
A MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO - Capela Nossa Senhora
Aparecida do Nllcleo Habitacional Tereza Oliveira Pacheco, obriga-se a conservar 0 imovel nao
podendo ainda ceder ou transferir para terceiros.
CLAuSULASEXTA
As partes comprometem-se em cumprir inteiramente a que foi ajustado no
presente contrato, facultando rescisao mediante previa notifica<;ao a qualquer tempo, se for par1e
da A MITRA DIOCESANA DE PASSO FUNDO - Capela Nossa Senhora Aparecida do Nllcleo
Habitacional Tereza Oliveira Pacheco, implicara na imediata retomada do imovel. As omissoes
serao dirimidas pela legislayao pertinente.
CLAuSULA SETIMA
Fica eleito 0 Foro da Comarca de Passo FlU1do - RS, como compete para
dirimir quaisquer dllvidas ou controversias advindas desta relayao.
E pOl' estarem as partes, justas e aven<;adas, apos lido, finnam a presente
instnunento em 03 (tres) vias de igual tear, juntamente e na presen<;a de duas testemunhas.
CLEMIR JOS RIGa
Prefeito Munic al
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C~L\) ~tU{cr-
DaM PEDRO ERCILIO SIlMON
A MITRA DrOCESANA DE PASSO FUNDO
Aparecida do Nllcleo Habitacional Tereza Oliveira Pacheco
- CapeJa Nossa Senhora
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Adm/n/strar;ao 200512008
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PLANT A DE SITUACAO
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PREFEITURA MUNICIPAL DE COXILHA
LOTEAMENTO TEREZA PACHECO
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PLANTA DE SITUAc;AO
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PREFEITURA
PROPRJETARJO
ENDERECO DA oap,",
RESPONSAveL TtCNICO
ADRIANA
ESCALA
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PROJETO
DESENrllSTA
ZILMAR BASTOS JUNIOR
MlJ,l lyjlPAL DE COXILHA
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ARQUITETO - CREA 55.754
DATA
VISTO
DEZEMBRO/200G
PRANQ1A
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