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CAVALEIRO & ASSOCIADOS
FEVEREIRO / FÉVRIER 2013
Autorização residência
facilitada para os investidores
em Portugal
Permis de séjour facilité
pour les investisseurs au
Portugal
Em 8 de Outubro de 2012, entrou em vigor o
Le 8 octobre 2012, est entré en vigueur l'arrêté
Despacho n.º 11820-A/2012 dos Gabinetes dos
nº 11820-A/2012 des ministères portugais des Affaires
Ministros de Estado e dos Negócios Estrangeiros e da
étrangères et de l'Intérieur qui régit l'application du
Administração Interna que regulamenta a atribuição e
régime spécial d'attribution et de renouvellement du
renovação de autorização de residência, com
permis de séjour, avec dispense de visa de séjour,
dispensa de visto de residência, para atividade de
pour l'activité d'investissement sur le territoire
investimento em território nacional (ARI).
portugais. Ce permis de séjour pour activité
Autorização que permite o acesso a todo o espaço da
d’investissement donne accès à tout l'espace de la
Comunidade Europeia.
Communauté européenne.
Este diploma aplica-se a todos os cidadãos
Cet arrêté s'applique à tous les ressortissants
nacionais de Estados terceiros (isto é, fora da
d'États tiers (c'est-à-dire situés hors de la Communauté
Comunidade Europeia e do Espaço Schengen) que
européenne et de l'espace Schengen) exerçant une
exerçam qualquer atividade de investimento
activité d'investissement (personnellement ou par
(pessoalmente ou através de uma sociedade) que
l'intermédiaire d'une société), qui mène à la mise en
conduza, à concretização de, pelo menos, uma das
œuvre d'au moins une des situations suivantes :
seguintes situações:
i)
i)
Transferência de capitais no montante igual ou
superior a 1 milhão de euros;
ii)
iii)
Transfert de capitaux d'un montant égal ou
supérieur à 1 million d'euros ;
ii)
Création d'au moins 30 postes de travail ;
Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho;
iii)
Aquisição de bens imóveis de valor igual ou
superior a 500 mil euros. Os cidadãos nacionais de
Estados terceiros, titulares de capital social de uma
sociedade com sede em Portugal ou num outro Estado –
Membro da UE e com estabelecimento estável em
Acquisition de biens immobiliers d'une valeur
égale ou supérieure à 500 000 euros. Les ressortissants
d'États tiers, titulaires de capital social d'une société au
siège sis au Portugal ou dans un autre État membre de
l'UE et qui sont établis de façon stable au Portugal,
peuvent aussi en faire la demande.
Portugal, também podem requerer.
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Autorização residência
facilitada para os investidores
em Portugal
FEVEREIRO / FÉVRIER 2013
Para que possam
b e n e fi c i a r d a p r e s e n t e
autorização, os
requisitos
mínimos têm de estar
preenchidos no momento da
apresentação do pedido de
autorização de residência.
“Autorização de
residência, com
dispensa de visto de
residência, para
actividade de
investimento em
território nacional”
Permis de séjour facilité
pour les investisseurs au
Portugal
Pour pouvoir bénéficier
du permis de séjour en
question, les demandeurs
doivent remplir les conditions
minimales lors de la
présentation de leur demande
de permis de séjour.
Para além destes
“Renouvellement du
permis de séjour,
avec dispense de visa
de séjour, pour
l'activité
d'investissement sur
le territoire
Outre ces conditions
requisitos mínimos, os requerentes desta autorização
minimales, les demandeurs de ce permis de séjour
de residência deverão manter a actividade de
doivent maintenir l'activité d'investissement pendant un
investimento durante um prazo mínimo de cinco anos,
délai minimum de cinq ans, à compter de la date
desde a data de atribuição da autorização de
d'attribution du permis de séjour. Le demandeur doit
residência. O requerente deverá apresentar declaração
présenter une déclaration d'un établissement financier
de uma instituição financeira autorizada ao exercício da
autorisé à exercer son activité sur le territoire portugais,
sua atividade em território nacional atestando que é o
attestant qu'il est le seul ou premier titulaire des
único ou primeiro titular dos capitais ou certidão do
capitaux ou un extrait du registre du commerce et des
registo comercial actualizada, que ateste a detenção
sociétés attestant la détention d'une part sociale dans
de participação social em sociedade.
une société.
Portugal, com esta medida torna-se num
Cette mesure devient Portugal come une
destino atraente para investidores extra-comunitários,
destination attrayante pour les investisseurs, donne
que passam a ter acesso a todos os países da
acc`es à tout l’espace de la Communauté Européenne. Comunidade europeia.
* A informação é geral e não substitui o recurso a aconselhamento
jurídico adequado para a resolução do caso concreto.
* Ces informations de caractère général ne remplacent pas la
consultation d'un conseil juridique adéquat pour résoudre le cas
concret.
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