PORTARIA Nº 607/13 De 28 de junho de 2013 Averba Tempo de

PORTARIA Nº 607/13
De 28 de junho de 2013
Averba Tempo de Contribuição/Servidor
Marcia Margarida Pfeutzenreiter
SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS, Prefeito do Município de Indaial, no uso de suas atribuições
legais, de acordo com artigo 92, inciso VIII, da Lei Orgânica do Município, artigo 44 da Lei
Complementar 105/10, artigo 47, artigo 40 e artigo 201, parágrafo 9º da Constituição Federal,
alterados pela EC 47/05 e de mais dispositivos legais em vigor, RESOLVE:
Averbar, o tempo de Contribuição ao Regime Próprio de Previdência, exercido e descrito na
certidão em anexo fornecida pelo INSS, emitida em 06/05/2013, que demonstra tempo líquido
de Contribuição de 374 dias, ou 01(um) ano e 08 (oito) dias, já descontado tempo em
paralelo, a servidora Marcia Margarida Pfeutzenreiter, ocupante do cargo de Professora,
conforme parecer nº 154/2013 da Procuradoria Geral do Município.
Prefeitura de Indaial, 28 de junho de 2013.
SÉRGIO ALMIR DOS SANTOS
Prefeito
(Publicado na Portaria em 28 de junho de 2013)
JOÃO VICENTE SCHROEDER
Chefe de Gabinete