Emenda N. - Marcelo Déda Institute

Transcrição

EST A D O D E S E R G IP E
ASSEMBLÉIA
2<a / i / l s r
LEGISLATIVA
Emendq N?
______ *
MODIFICATIVA AO PROJETO ,
DE RESOLUÇÃO N* 02/88 ,,
-BA -A.E .C .-------------
DeDUtadO:CONSTITUINTE MARCELO DÉDA
ALTERA PARCIALMENTE 0 CAPUT E Ó
INCISO/
III, DO ART. 31, REDUZINDO 0 NÚMERO DE E
•LEITORES NECESSÁRIOS PARA A
PROPOSIÇÃO
DAS''EMENDAS POPULARES E 0 QUORUM
PARA
SUA REAPRESENTAÇÃO AO PLENÁRIO,
TORNAN
DO-AS’MATJFtlALMENTE EXEQÜÍVEIS.
;
0 CAPUT do Art. 31, tanto como seu inciso III, em decorrên
cia desta emenda, obterão os novos e seguintes termos que lhes
serão
modificatiyõs:
"Art. 31 - Fica assegurada, no prazo estabeleciao no §
*
le
do artigo anterior, a apresentação, desde
que
subscrita por 500 (quinhentos) ou mais eleitores
sergipanos, em listas organizadas por, no mínimo,
03 (três) entidades associativas,
legalmente
constituidas, que se responsabilizarão pela
ido
neidade das assinaturas, obedecidas as seguintes
condições:
(
)
III - Encaminhada ã Comissão de Sistematização,
esta
se manifestará sobre a proposta, dentro de .
72
(setenta e duas) horas do seu recebimento, caben
do, da decisão denegatoria, recurso ao Plenário,
encaminhado por 01 (uma) ou mais lideranças
Par
tidárias, no prazo de 03 (três) sessões, contado
da data da decisão."
Sala das Comissões da Assembléia Legislativa
Estado de Sergipe, em 25 de novembro de 1988.
i<u<JZc
—
do
ESTADO DE SERG IPE
ASSEM B LÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE
Aracaju, 25 de julho
OFÍCIO N2 006/89 - LID-PT-AEC
'
Senhor Presidente,
Reportando-me à Emenda n 5 117, já regi^s
trada na Secretaria desta Assembléia Estadual Constituinte,
'venho
esclarecer que, não obstante constar, como autor, no cabeçalho
da
mesma, o nome do Deputado Marcelo Ribeiro, a citada Emenda é de
mi
nha autoria devendo, portanto, na fase de apreciação em Plenário
,
ser feita essa correção, motivo pelo qual solicito que seja anexado
á supramencionada Emenda o presente ofício.
Sem outro particular,para o momento
subscrevo-me
Atenciosamente,
"
Deputado MARCELO DEDA
Exm5 Sr.
Deputado GUIDO AZEVEDO
M.D. Presidente da Assembléia Estadual Constituinte'
Nesta.
„
,
— PÁGINA-
O&-I0&
[— DATA APRESENTAÇÃO-r
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SUBEMENDA'
L
I
'-EMENDA BASE —
I
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I
1
/JUS
TEXTO/JUSTIFICAÇÃO
da renumeração*do cargo ou função a serem criados.
JOSTIFICÂTTYA
Não faz sentido a permanência do artigo, supra na forma em que. se en
contra, vez que ele deverá estar associado a outras medidas moralizadoras e de
recomposição salarial (visando a isonomia).
Na verdade deve ser definido, ' na
forma apresentada nesta emenda, vedando a admissap de servidores ate que
os
TEXTO
DEVE
SER* DATILOGRAFADO,
atuais salarios sejam recomposto aos nives das empresas públicas e sociedades
de economia mista, bem como impedindo a criaçao de cargo? em cómissão e funções
de- eonfianç-a sem—q-ue h-aja,■■-em oontrapar-t-ida, a^xtfnção de outras de igual va
lor.
,
Sala das Sessõesy-^sm- -26 de julho de 1989.
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SERG IPE
ASSEMBLÉIA
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Constituinte MARCELO DÉDA e OUTROS
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144
onde se le autorizada*
leia-se assegurada.
Sala das Sessões, em 05 de setembro de 1989
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SERG IPE
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onde se le autorizada,
leia-se assegurada.
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MARCELO DÉDA e OUTROS
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leia-se assegurada.
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Sala das' SessÕes, em 05 de setembro de 1989
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leia-se assegurada.
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leia-se assegurada.
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Constituinte MARCELO DÉDA e OUTROS — '
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leia-se assegurada.
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Sala das* Sessões, em 05 de setembro de 1989
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Constituinte MARCELO DÉDAê OUTROS
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Deputado:
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Sala das Sessões» em 05 de setembro de 1989
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ASSEMBLÉIA ESTADUAL* CONSTITUINTE
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P R E J U O IC A D 9
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emenda
6 53
PAGINA-
-'NOME DO AUTOR
DEPUTADO CONSTITUINTE MARCELO DÉBA
> 9 3
•EMENDA RASE
SUBEMENDA
r-DATA APRESENTAÇAO-r
3 1 / 0 7
O i/ o j
I
1
I
I
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El
Acrescente-se.ao Capitulo IÍI, do Titulo II, onde melhor couber,
novo artigo com a seguinte redaçao:
Art. - A Lei Orgânica disporá sobre o processo legislativo
municipal, observados os*princípios da Constituição Fe
deral e desta Constituição."
JUSTIFICATIVA
O TEXTO
DEVE
SER* DATILOGRAFADO
t
Embora mencionado no Projeto, o processo legislativo'municipal não
figura enquanto sendo subordinado à Lrei Orgânica, põr-'súâ-"vez e-Taborada-
e
aprovada pela Câmara Municipal, seguidos os trâmites prefixados nas Constitui
ções Federal e Estadual.;'
Sala das SessÕes, em 25 de julho de 1989
APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
TEXTO
DEVE
SER- DATILOGRAFADO
*
'^FiEJUDlCAOO
NÚMERO EMENDA
í^tario
ADITIVA '
— PÃGINA'
“HOME DO AUTOR
DEPUTADO CONSTITUINTE
c l/d
SUBEMENDA
p-DATA APRESENTAÇÃO-r
M l C f '183
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I
EMENDA BASE
L I— L—
l/JUS
n
Acrescente-se à Subseção IIÍ, da Seção V, do Capítulo I, do Titulo
III,preferencialmente apos o Art,
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43, artigo novo com a seguinte redação:
, A r t . - É assegurado o direito ã participação popular na
dis
cussão de proposituras em tramitação na Assembléia
Le-
•
gislativa, exercido por entidades civis e sindicais,de
acordo com a ordem de inscrição' onde_ será declarado
o
ponto de vista a favor ou contra a propositura, uso da
palavra por vinte minutos pçr turno de votação para ca
da inscrito, inicialmente ao que declarar«-se a favor e,
— ..... ...
JUSTIFICATIVA
po.S-teriormente ,' ao_ qü e comb.atõr VproposiFurár"
;
■/
/
objeto..unico desta emenda e estqn_den:io ..mesmo direito de partici
pação
estabelecido pelo inciso XV, do Art. 10, da Câmara Municipal para
Assembléia Legislativa., contra o que não deve haver motivos de divergência.
~
*
*
A melhor localizaçao, inclusive, vem a ser esta que se propoe.
Sala das Sessões, em 25 de julho de 1989
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ASSEMBLÉIA.
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D eputado Consti tuinte
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leia-se assegurada.
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ASSEMBLÉIA
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MARCELO DEDA e OUTROS
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leia-se assegurada.
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Deputado:'Constituinte
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onde se li autorizada,
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Sala das SessÕes, em 05 de setembro de 1989
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XfXM&taMXKA ESTADUAL CONSTITUINTE
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leia-se assegurada.
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ASSEMBLÉIA
sub.
NAHCELO DÉDA e O U T R O S ;
Emenda N.
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Sala das Sessões, ém 05 de setembro de 1989
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Constituinte MARCELO DÉDA e OUTRÒS j
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leia-se assegurada.
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onde se lê autorizada.
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leia-se assegurada.
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ASSEMBLÉIA
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SER G IPE
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Deputado:
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Emenda N.
No substitutivo a emenda n Q
leia-se assegurada.
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Emenda N.
MARCELO DÉDA e outro:
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leia-se assegurada.
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SER G IPE
LEGISLATIVA
Emenda N.
Deputado:
CONSTITUINTE MARCELO DÉDA
________
Aditiva ao Projeto de
Resolução
-02/88, da 'AE 2
Acrescente-se ao inciso XIX do art. 8e a expressão:
"de ofício ou a requerimento de qualquer
Constituinte."
Sala das Sessões, em 14.12,88
(Depvinde M a rcelo íDéda
Llder do Partido dos Trabalhadoroí-PT
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E ST A D O
ASSEMBLÉIA
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SER G IPE
LEGISLATIVA
Emenda N. £ 0
Deputado:
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Ao Projeto de Resolução
constituinte -marcelo déda_________ __ ____ ri® 02/88, dà AEC. . .;
Acrescente-se no inciso IV do art. 11 a expressão
"...ou de presença."
Justificação em Plenário
Sala das Sessões, em 14.12.88
^
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^Deputado M arcelo (b ià a
Ltdcr do Pcrlldo doa Trabalhador**-PT
.
i
.
E ST A D O
ASSEMBLÉIA
D5
SER G IPE
LEGISLATIVA
Emenda N. £ 1
Deputado:_CO'NSTITUINTE MARCELO DÉDA .
Aditiva ao Proj. de Res.
N® 02/88 da AEC
Ao art, 15 do Projeto, acresça-se um parágrafo, que será nu
merado como 55 , reordenando o seguinte:
m § 6 9—
Se julgar conveniente, a Comissão nomeará Sub-Relato-
res temáticos, que relatarão matérias especificas, definidas
no ato de nomeação, entregando suas conclusões ao Relator
nos prazos que lhe forem dados pela Comissão."
Justificativa em Plenário.
—
(Deputado Odarcclo {Déda
Uder do Partido dos Trabalhadoroa-PT
,
■
ES T A D O
ASSEMBLÉIA
DE
SER G IPE
LEGISLATIVA
Emenda N. 2.3
Modificativa'ao Proj.
■ÔNS-T-I-T-U-I.N-TE~MARCELO-.ÜEDA..
db Resolução n 5 02/88
De-se nova redação ao art. 16, como segue:
"Art.‘ 16 - Até 45(quarenta e cinco dias), contados da pri
meira reunião ordinária: após o recesso a que se refere o art.
do pre
;
sente Regimento, ao Governador do Estado, às câmaras de Vereadores, aos
Tribunais, ao Ministério Publico,
bem como às entidades representativas
de segmentos da sociedade e aos Partidos Políticos, fica facultado
a
apresentação de sugestões contendo matéria constitucional, que,serão reme
tidas pelo Presidente da Assembleia Estadual Constituinte a Comissão."
íDcj:uiado M a rcelo íDéàa
L td o r d a P a r t id o d o s T r a b a l S a d o r o a - P T
i
^ J J
E ST A D O
De
ASSEMBLÉIA
u j v x x A jcl ,
SER G IPE
LEGISLATIVA
Emenda W. <2-(/
Deputado
Modificativa ao Proj. de
Resolução n^ 02/88 da AEG
CONSTITUINTE MARCELO DEDA
Modifique-se a expressão Ma maioria dos seus membros” , '
constante no art. 17 do Projeto,por Ml/3(um terço) dos seus membros"
Sala das Sessões em 14.12.88
{Dcputndo
0 \'Cotcclo
íDédo
tildér dô Partido de# Trabalhadoras-PT
^
J 3 j 5 v /OsxL<3--
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íoEr-g?
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oe
ASSEMBLÉIA
s e rq ir e
LEGISLATIVA
Emenda N. 2 T
Deputado:
Aditiva ao Proj. de Res
n 9 02/88 da AEC
Acrescente-se ao art. 20 noyo paragrafo l9, renumerando-se
os demais:
n§ l9 - Se julgar conveniente, poderá a Comissão estender
o número de reuniões a que se refere o
te artigo."
^(----
{Deputado Qitwcdo (Déda
L ld o r d o P a r ii d a d o s T r a b a l h a d o r e s - P T
caput dõ presen
-sdtjSv/oAyOj
i
■
6 STADO
DB U R
ASSEMBLÉIA
4 IPC
LEGISLATIVA
Emenda N. <3.6
Deputado: „...J4ARCE-LG~.DÉDA
Modificativa ao Proj.
de Resolução N 2 02/88
da AEC
.........-......
( w
,
De-se ao § 1* do^rojeto, a redação que'segue:
j
"§ l2 - Cada convidado disporá de 40(quarenta) minutos para expòr
suas sugestões, abrindo-se um período de 20(vinte) minutos para’
debates, respeitando-se um tempo de 2 minutos para as perguntas
do Constituinte e 03(três) minutos para as respostas do convida
do e assegurando-se a possibilidade de prorrogação do tempo, observado o direito dos demais convidados da respectiva reuniãojque
poderão chegar a 0 3 (três)."
^
(Deputado Chiarcelo
-----------
2 )éda
Llder do Partido dos Trabalhadoras-PT
c
E ST A D O
ASSEMBLÉIA
DE
SER G IPE
LEGISLATIVA
Emenda N.
Modificativa .ao Proj.
Deputado:
Res. 02/88 da, AEC ;
Transforma os parágrafos 6 9 e 7 9 do art. 23, em § 6 9, com
redaçao que segue, reordenando-se os demais:
M§ 6 9 - As emendas com pareceres contrários
ou favoráveis,
serão votadas, respectivamente e nesta ordem, em globo, sal_
vo destaque requerido por qualquer membro da Comissão." .
^ ■
‘- 1 ■
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{Deputado Chtoicdo {Déda
Lldor do Partido doa Trabalhadoraa-py
-
,
/
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ESTADO
ASSEMBLÉIA
j3j5xyOXÍX3u
DB SBRQIPE
LEGISLATIVA
Emenda N.
Supressiva ao Proj. de
_ Resolução 02/88 da AEG
Deputado:__C0NSTITUINTE__^
Suprima-se o § 6 9 do art.23 do Projeto.
Sala das SessÕes, em 12.12.88
(Dcputodo M o tc tlo íDédo
Uder do Partido doa Trabalhadora* * PT
I
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p
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............................
E ST A D O
ASSEMBLÉIA
DE
SER G IPE
LEGISLATIVA
Emenda
m ntum im iw i—
Deputado:
c o n s t i t u i n t e ,.m a r ç e l o .d e d a _
—
K
Modificativa ao Proj.
________ d& Res_ 02/88 da AEC_ _
De-se ao art. 25,do Projeto, a redação que segue:
"Art. 2 5 - 0
voto, em qualquer das fases de discussão na Comi£
são poderá ser proferido em qualquer das seguin tes formas:
I - Pela Aprovação;
II - Pela Aprovação, Com Restrição;
III - Pela Rejeição..
§12-0
Constituinte deixará claro o ponto da matéria ao qual
possui restrição, sempre que votar na forma do inciso II des
te artigo, sendo seu voto, para fins de proclamação do resul
tado , contado como "Pela Aprovação".
§ 2s - É garantido ao Constituinte abstèr-se na votação, de. vendo anunciar sua intenção com a expressão. "Abstenção", que
constará da Ata."
.
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO.
íD e p u ta d o
CM>arcelo íD éd o
LltJor do Partido dos TrabalhadorM-PT
.
'
En
A U T OR
Pn,W V/ PPELO
3 /19
NÜMERO EMENDA
SUPRESSIVA
AO'
■PROJETO-DE CONS
TITUIÇÃO "B"
— PÁGINA —
-"NOME DO AUTOR
Dep. Const. MARCEIUD
01/01
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— DATA APRESENTAÇAQ21 /
09
/
8'9
---SUBEMENDA —
.
----- EMENDA BASE--,
1
J _ i _i.
Suprima-se o Art. 107 do Projetò de Constituição "B".
0 TEXTO
DEVE
SER
DATILOGRAFADO
í
j F.SrAtOl^SQRGiFCA5SEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE
APRESENTAÇÁO^DE EMENDAS
. NÚMERO EMENDA
;:r
SUPRESSIVA
AO
■PROJETO DE CONS
TITUIÇÃO "B"
TíOME DO AUTOR
01/01
Const.
p-DATA APRESENTAÇAO- i
,21 /
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-PAGIMA-r
.09
/ ;8 a _
.... EMENDA BASE----
---SUBEMENDA---1■
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. J
•
l
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Suprima-se o Art. 107 do Projetò de Constituição "B".
*
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Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1989.
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E ST A D O
ASSEMBLÉIA
DQ
SER G IPE
LEGISLATIVA
Emenda
Deputado:
B2
Supressiva ao Proj. de Res
02/88 da EC
'' !
Suprima-se no art. 51 a expressIonno período a que se
referem os artigos 16 e 23."
Sala das sessões, 14.12.88
**
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(Deputaco SAtorceío íDédã
Lldor do Partido doa Trabalhadores-PT
----
'* vítítJU
4»Shi
E ST A D O
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ASSEMBLÉIA
SER G IPE
LEGISLATIVA
Emenda N. 3<i
Modificativa ao Proj.. de
Resolução n 5 02/88 da AEC
No art.
, onde se'lê
."1/3 " leia-se "1/6"
.-,,'Wvwí0
(Dcpuíado CkCoxcAo (Déda
Llder do Partido d03 Trabalhadoraa-PT
/
■
f
BBTADO
DB SBRQIÊ
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
Emenda N. ^
DepUtadO:_c.QNSXX7.UJNXE„MARCEL0.„jDÉDA
.
,
Resolução 02/88 da AEC
Suprima-se em sua totalidade o § 5e do art. 67 do Proje
to epigrafado.
Sala das SessÕes em 14.12.88
U d * r
( • ■ n l a u tíiit l i í b a i h a d o f M . p f
F .S r M 'O L 'E S C n c .ifE
A S S E M B L É IA ESTADUAL CONSTITUINTE
v
NÚMERO EMENDA
3«3-B !
o..
EMENDA DE REDAÇÃO
’ AO P R 0 3 E T 0 " B "
CONSTITUIÇÃO
c
t—
-"NOME 'DO AUTOR
Dep^Const.
0
MARCELO DÉDA
,
09
y
89
i
|
^ u bstitua-se,
■EMENDA BASE
SUBEMENDA— i
I
I
/ j u s ------------------------ ~ '
no- A r t . ' 4^ ,
a
palavra
I ■.1— 1 - i
"adotadas."
por
3USTIFICATI-VA
das
Sessões,
em 20
CM P L E N / Í R I 0 .
d,e s e t e m b r o ,
TEXTO
DEVE
SER
DAT"" OGRAFADO
gadas".
Sala
PÁGINA
QI/OL
DATA APRESENTAÇAO-r
20
DE
Dep’. Const. MARCELO DÍDA
de
.
#
1989.
"promul
-fíj?>'
* *RSfACiO DC SCnCiiF E;
A S S E M B L É IA ESTAD U AL C O N S T I T U l N ? f A O O
Em
NÜMERO
emenda
3 S - B
PELO A U T O
/. Q J
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-j
E ME NDA
DL
RCDÃ^
a" ;' 1
AO PROJETO ”3" D!
COiÜSTI T(JI ÇrTp
PAGINA'
-"NOME DO AUTOR
Dep. Const. MARCELO•DÍDA
p- DATA APRESENTAÇÃO-r
■ 20 / .09
y 89
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o l ■m
--- SÜBEMENDA--
p—
—
1
1
ûbatitua-se, no* Art# 4-, a palavra
emenda
1
ífadotadas.**
I I
3 U S T I F I C A T I l/A. EM P L E N Í R I D .
Sala das Sessões, em 20 de setembro de 1999,
Const.
MARCELO
D l DA
i
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oor ôrcnul
gadas"-#
. D e p ‘.
b a s e ---
F.srMOOcsrnc.ifE
F.STWUPLIL
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ffCTlDAno
A 5 S E M D L É IA EST A D U A L CONSTITUINTE
. .
PELO A U TOR
M ^ 1 . / i 9£ l
I.VSECHÉTÀfiJO7'1
N0MERO EMENDA i # 9 - 8
r
i
SUPRESSIVA
V
AO-
•V
PROJETO DE CONS
TITUIÇÃO "B"
r — P Ã G IN A *------
-“NOME DO AUTOR
01/01
Dep. Const. MARCELO
EMENDA BASE-
DATA APRESENTAÇÃO-r------|--- SUBEMENDA*
C
21 /
09
f
/
89
I
|___
)/JUS
I
1
I .. I --J—
1
Suprima-se, no Art. 266, as seguintes oraçoes finais:*
"(...) nível superior, obedecendo-se ao que preceitua
art. 25, inciso II, bem como o acesso dos que com
o
esta
titulação exercem atualmente o magistério público."
Sala das Sessões, em 21 de setembro de 1989.
ESTADO
DE
ASSEMBLÉIA
SER G IPE
LEGISLATIVA
Emenda
í\!. V Q
Modificativa ao proj. de
— Resolução n e 02/88.da AEC
Constituinte Marcelo Deda
No art. 69 do Projeto em tela:
A) suprima-se o inciso IV do seu caput;
B) suprima-se do § ls a expressão "nem encaminhamento11
acrescente-se no mesmo
e
parágrafo um inciso V co a re-
dação seguinte:
"V - informações oficiais, relacionadas com os traba
lhos da Constituinte";
C) suprima-se na sua totalidade o § 5 e;
D) De-se ao § 6 9 a redação seguinte:
"69 - Os requerimentos de informação, se aprovados,
aguardarão
'
no máximo 20(vinte)dias pela respos
ta, para tomada de providencias."
Justificativa eirrPlenario.
Sala das SessÕes, 14.12.88
(Deputado. ^(aicelo (Déda
Mtfw çly
d??Trabalhadoreo-pr
».
ESTADO
DB BER31PC
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
Emenda N. Vf
í
Deputado:
MARÇELO^DÉDA.............
JReSm 02/88 da AEC .
Suprima-se do § l9 do art. 70 a expressão
"que.representem este numero"
íDeputado Chiar ceio CDèàa
Llder do Partido doe TrabalhadorM*PT
:
E ST A D O
ASSEMBLÉIA
DE
SER G IPE
LEGISLATIVA
Emenda W.. ^
DepiltadOPONSTITUINTE MARCELO DÉDA
Supressiva ao Proj
Res. 02/88 da AEC
Suprima-se do caput do art. 70 a expressão
"que representem este número".
{Depuiado J\íarce!o Ü)éâa
Llder do Parlldo dos Trab& lhadoreo-PT
X-
E ST A D O OE S E R G IP E
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
Emendq U ? ■ H Ò
Deputado;
CONSTITUINTE MARCELO DÉDA____________
Aditiva ao Proj. de Res.
n s 02/88 da AEC_______
Inclua-se no art. 82 um novo parágrafo , como segue:
M§ 3 5 - Para a realização dos serviços previstos no inciso
IV dò parágrafo anterior, se requisitará equipamentos
e
pessoal especializado da Fundação Aperipê - Rádio e Tele
visão Aperipi, ganrantindo-se, entretanto, desde que pro
vada a impossibilidade técnica desta, a possibilidade
de
contrataçao de serviços de produção de audio e video, me
diante licitação
a realizar-se, preferencialmente, entre
as produtoras sediadas em Sergipe"
Constituinte MARCELO DÉDA
ESTADO DE SERGIPE
ASSEMBLÉIA ESTADUAL CONSTITUINTE
4Y
EMENDA N 9
Aditiva ao Projeto de Re
luçao n 9 02/88.
Acrescente-se ao Capítulo III do Titulo V o artigo:
"ARTIGO - 0
prazo do art. 16 só se contará a partir do di
09 de janeiro de 1988."
— ----- C M jo-------- ---Constituinte MARCELO DEDA
i
N0MERO EMENDA
b '0
^\rl.iL-. f
.'
■
*
i VI
'! '
"
'
i
ADITIVA
— PÁGINA——,
-"NOME DO AUTOR
MARCELO
01
DÍDA
DATA
DATI APRESENTAÇÃO-r
D7
y* 1989 I
C
lU
i--- SUBEMENDA— i
— —
I
- 1 ~ I- I
j
)
TEXTO j/JUSTIFICAÇÃO
EMENDA BASE
j
» - !- I- I
-
Inclua-se no Titulo I, Capitulo I, entre os.Arts, l^. e
22 , o se
guinte artigo:
\
M Art, - Os atos praticados por membros ou reprêsentates de ,
.quaisquer dos Poderes,tmesmo que no exercício de fun
ções discricionárias, em desacordo com os princípios,
ou manifestamente colidentes com os dispositivos con
.sagrados nesta Constituição, serão/ declaradas incòns
titucionais e, por conseguinte, invalidados
■
1
pelos
,
;meios jurisdicionals ou administrativos^ cabiveis. ■
Paragrafo-Único - 0 disposto neste artigo aplica-se, no que
3
j.
.
JÜSTIFICATOTA
1
couber, a todos*agéntes públicos, como também no exercício de atividades administrat_i
;
vas descentralizadas.H .
; .
'I
■
* * '
0 projeto de Constituição, ao mesmo tempo, em que não estipulou os
È
*
h
limites constituicdonars para os atos das autoridades, tambem nao
os meios legais para sua invalidação.
\
*
prefixou
*
Sala das Sessões, em 11 dè julho de 1989.
Dep. C o n s t . MARCELO D E.D A
J
a
yvy s ?
EST ADO DE S E R G IP E
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
Emenda N®
Deputado:
constituinte
marcelo
MODIFICATIVA AO PROJETO,
DE RESOLUÇÃO N 2 02/88 ,
DA A.E.C.
déda
REFORMULA 0 INCISO II, do § 2$ ,
‘ '
DO
ART. 42, DANDO OUTRA DISTRIBUIÇÃO DO
TEMPO APÓS A PRIMEIRA HORA''DAS
SES
SÕES ORDINÁRIAS.
Invista-se da seguinte redação, o inciso II do § 22, do
Art.
42 de‘
ste Projeto:
"Art. 42 - ......... .........................................
§
22
-
II - A partir da primeira hora, o tempo sera destinado a
municaçoes das Lideranças, distribuído
co
eqüitativamente
entre os Partidos políticos."
Sala das comissões da Assembleia
lativa do Estado de Sergipe, em.25 de novembro de 1988.
Legis
EST A D O
ASSEMBLÉIA
DB
SERG IPE
LEGISLATIVA
Emenda N.
ADITIVA AO PROJETO DE RESO
Deputado:
N~ 02^88, DA A *E,C*
constituinte marcelo déda
Acresça-se ao Art. 89, a seguinte expressão:
"... observado o disposto na parte final do § l2 do Art. 82."
Sala das Comissões da Assembléia Legislativa do Estado de
Sergipe, em 25 de novembro de 1988.
i a
EST AD O OE S E R G IP E
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
Emenda N??
6 Á
'MODIFICATIVA AO PROJETO
DE RESOLUÇÃO N 2‘02/88.
DepUtQdO‘
._nONRTTTÍITNTF MARCELO URDA
OPÕE NOVA ‘REDAÇÃO AO § 22
DO ART. 30, ACRESCENTANDO
OUTROS DOIS
PARÁGRAFOS,
SUCESSIVAMENTE.
A partir do § 22, o Art. 30 sofrerá as seguintes inovações:
11§ 2e - Poderão as Bancadas dos Partidos com assento na As,
f
,
i
sembleia Estadual Constituinte, no prazo de 48 (qua
renta e oito) horas da publicação do Projetó,
sentai
apre
substitutivos.
j
§ 3 2 - Os substitutivos serão votados preliminarmente, re_s
tando prejudicados os demais e o Projeto, na hipóte
se de aprovação de quisquer das proposições.
§ 43 - Não se admitirá nesta fase a apresentação de
emen
das supressivas, aditivas ou modificativas."
Sala das Comissoes da Assembleia Legis
lativa do Estado de Sergipe, em 25 de novembro de 1988.
W v ^ t , '
EST A D O
DE
ASSEMBLÉIA
SERG IPE
LEGISLATIVA
Emenda N.
Deputado:
ADITIVA AO PROJETO DE RE
SOLUÇÃO
02/88 ,
I)A
*A.E.C.
Acrescenta nova atribuição à Mesa da
Assembléia Estadual Constituinte.
Ao Art.
, que define as atribuições da Mesa, será acres
cido mais um novo inciso, qual seja:
MVIII - Apreciar recursos contra decisão do
•'Presi
dente, em questão de ordem por este resolvida".
Sala das Comissões da Assembléia Legis
lativa do Estado de Sergipe, em 25 de novembro de 1988.
I
EST AD O OE S E R G IP E
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
Emenda N®
Deputado:
ADITIVA AO PROJETO DE RESO
LUÇÃO N2 02/88, da.A.E.C.
Acrescente-se ao Artigo 82, o § l2 como segue:
/
"§ l2. Das decisões tomadas pela Presidência, caberá
recurso á Mesa, no caso do inciso VIII e
ao
Plenário, no caso do inciso XV;M
Sala das Comissões da Assembléia Legislativa do Estado de
Sergipe, em 25 de novembro de 1988.
*-JEgrc
EST A D O OE S E R G IP E
í.
ASSEMBLÉIA
LEGISLATIVA
Emenda N?
Deputodo:
constituinte
marcelo
d é d a ____________
CONTINUAÇÃO
!
i
'JUSTIFICATIVÀ EM PLENÁRIO.
Sala das SessÕes, 14.12.88
ESTADO
Dl
ASSEMBLÉIA
SEROIPE
LEGISLATIVA
Emenda N.
CONTINUAÇÃO
Deputado:
constituinte marcelo déda
haverá recurso
ex-oficio
ao Plenárie, que manterá
ou não o inde
ferimento.
PARÁGRAFO - Em se tratando de movimentos representativos,
o
requerimento será acompanhado da ata da Assembléia ou reunião deli^
berativa, assinada por, no mínimo, lOO(cem) eleitores, além de
cé
pias de documentos ou registros de imprensa que ateste a sua ação'
neste Estado,
PARÁGRAFO - Em se tratando de partido político, o requerimen
to será instruído pela autorizáção da sua Comissão Executiva Esta dual.
PARÁGRAFO - É facultado á Mesa e às lideranças partidárias
,
proporem ao Plenário o convite de quem entender possa usar a Tribu
na Popular, dispensadas quaisquer outras formalidades.
ARTIGO
-
As sessões especiais convocadas para o fim deste 1
Título, terão duração de 02(duas) horas, permitindo-se a oitiva de
até 03(trés) participantes.
PARÁGRAFO - Aos que utilizarem a Tribuna Popular é facultado
um tempo de 30 minutos para uso da palavra, permitindo-se apartes'
dos Constituintes é obedecidas as regras deste regimento no que se
refere à conduta dos oradores na Tribuna.
>
ARTIGO - A Mesa garantirá o exercício desse espaço^de partic_i
pação, no período estabelecido, obedecendo a ordem em que foram reX
.
,
'
V
queridas as inscrições, as quais dara previa divútgaçao.
ARTIGO
-
As sessões especiais para uso da Tribuna Popular
terão início a partir do momento em que for encaminhado o Projeto'
V
a p r e s e n t a ç Ao
de
emendas
A Lf
nOmero emenda
1
- ^
</t
\\
-"NOME DO AUTOR
MODIFICATIVA
]
DEP.CONSTITUINTE MARCELO DEDA
DATA APRESENTAÇAO-r
í
Ci
1
>
p Ag i n a
01/01
EMENDA BASE
l--- SUBEMENDA— i
I
1 TEXTO/JUSTIFICAÇÃO
L
—
i/JÜS
—
1
De-se ao Preâmbulo do referido Projeto de Constituição, a seguinte
.ova redaçao:
^
" Nos, Deputados Estaduais Constituintes, representantes do
povo sergipano, no pleno exercício dos poderes que nos
fo
ram outorgados pela Constituição da-RepúblicãTFederativa do
Brasil, reunidos em assembléia e pretendendo' exercer nossòs
DATIT-1 GRAFADO
mandatos em pleno acordo com a vontade pçlítica dos cidadãos
deste. Estado quanto â necessidáde de ser construida uma or,
<
dem jurídica democrática,'voltada à plena defesa da liberda
_
.^
de e da igualdade e ainda ao intranstgen-te combate à- opres
são, â exploração e â discriminação do homem pelo homem, sob
a projeção de Deus., :promulgamos: a presente Constituição
do
Estado de Sergipe."
O TEXTO
DEVE
SER
\
JUSTIFICATIVA
Dar ao Texto ;-do Preâmbulo uma redação .que proporcione maiores òbje
tividade e abrangência, fazendo refletir-sq, além .do regime político, da
demo
1
~
cracia representativa instituido por esta-Constituição, òs diversos
matizes
ideologicos presentes noíprocesso constituinte, a religiosidade geral do nosso
povo e os distintos segmentos sociais que còmpoem a população sergipana.
Sala das Sessões,, em. 18 de julho de 1989.'
n Om e r o
emendas
emenda
•AMTXVA
— PÃGINA------ 1
-'NOME DO AUTOR
01/01
í
_ j
•EMENDA BASE
SUBEMENDA
d a t a a p r e s e n t a ç Ao t
I 1 i . 1 —i— L
1
1 —
TEXTO/J USTIFICAÇÃO
Transforme-se o § l e, do Art. 17, em artigo autonomo, acrescentan
do-*ne o seguinte parágrafo:
" Parágrafo - As empresas estatais que enfrentam concorrên
cia de mercado deverão restringir sua publici
dade ao seu objetivo,social, não estando sujei
ta á aprovação pelo. Poder Legislativo, nem res
tringindo-se a sua veiculaçao apenas ao terri:
tório estadual."
.
*
*
JUSTIFICATIVA
■
0 §
• •
r.-
vv.
----
12 do Àrfc‘. 17 é por .demais complexo e abrangente, para a mera
condição de Parágrafo,
portanto, é mister que seja promovido ao STATUS de ar
:t.igo~-a .fim de que-possa: receber a presente emenda, “específica, abre exceção ã
forma e á liberdade de publicidade para as empresas públicas" que enfrentam
competição do mercado, eyitando ^ssijn a sua asfixia pela iniciativa privada.
Sala das Sessões, em 18 de julho de 1989.
a
V.
de
emendas
NÚMERO EMENDA
A.
/
/
■ADITIVA
.
-HOME DO AUTOR
C
EMENDA DASE
SUBEMENDA
data
DATJ
]
h— PAGINA— pr
01/01
I
1 I..-1 -J__
U
Transforme-se o § l 9 , do Art. 17, em artigo autônomo, acrescentan
do
.ie o seguinte parágrafo:
" Parágrafo - Verificada a violàçio ao disposto' neste arti-^
g o , caberá á Assembléia Legislativa, por
ria absoluta, determinar a suspensão
maio
imediatá
da propaganda è publicidade.”
'
!
*
JUSTIFICATIVA
-1— -—
‘
■
;
‘
'
í
.
*
0 § l 9 do Art.'17 é por demais complexo’e‘ ‘abrangente;, para a mera
conîçíao;
de Parágrafo, jPara tanto, faz-se necessaria sua ascensao do estado
de artigo, a fim de que receba o adendò deste Parágrafo, prescrevendo medidas
çle coibição dos .desrespeitos aos princípios básicos expressos no texto
do § I L
:■
•
.
Sala das Sessões, em 18.de julho de 1989
rico 1
V.
*
NÚMERO EMENDA
—
-TíOME DO AUTOR
í
DATA APRESENTAÇÃO
______
p A g i h a -- j
01/01
J C
— EMENDA BASE —
SUBEMENDA
I
1
I
I .1
I
- TEXTO/JUS
Transforme-se o § l 9, do Art. 17, em artigo autônomo, acrescentan
du -he .o seguinte parágrafo:
*
•.
" Parágrafo - Verificada a violação, ao disposto' neste arti
go, caberá á Assembléia Legislativa, por
ria absoluta, determinar a suspensão
maio
imediata
da propaganda è publicidade."
;*
t,:
JBSTIFICATI¥A
'
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0 § l9 do Art. 17 é por demais complexo "e 'aBrárigentê, ,pãr a *a mera
co-iiçíao:
de Parágrafo, jPara tanto, faz-se necessaria sua ascensão do estado
de artigo, a fim de que receba o adendò deste Parágrafo, prescrevendo medidas
de coibição dos .desrespeitos
aos princípios básicos expressos no texto
L
do § 1 9.
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Sala das Sessões, em 18.de julho de 1989
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n Om e r o
emenda
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\ ’ X■T|•V ■
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MODIFICATIVA
— PÁGINA-
-*NOME DO AUTOR
01/01'
c
f— DATA APRESENTAÇÃO-r
i r / o i
) F3
•EMENDA E5ASE
SUBEMENDA'
I
1 .-1— 1—
>/JUS
Transfira-se o inciso XV, dtíf Art. 181, como inciso do Art.
r ojeto de Constituição:
.
_
L
□
72 deste
■
JUSTIFICATIVA
0 teor;do inciso sob emenda.deve permanecer' intacto, por ser indis
cutivelmente de imensa relevância.
/
i
^
*,
m
TEXTO
DEVE
SEifc DATILOGRAFADO
Porerri, por questão de sistematizaçao, justamente para aproveitar
ainda mais o bom conteúdo do inciso, mister sé faz que seja deslocado para
as competências do Estadõ.
n
Om e r o
de
emendas
1
emenda
.. «J
MODIFICATIVA
— PÁGINA
0V 01
— — .-HOME DO AUTOR — —
—
*
DEPUTADO/CONSTITUINTE MARCELO DEBA
/
"
'
TEXTO/ JUSTIFICAÇÃO
■
9
Transfira-se o inciso XV, dc? Art. 181, como inciso do Art. 7e deste
I
ijeto de Constituição:
»
JUSTIFICATIVA
*
*
_
O teor do inciso sob emenda,deve permanecer' intacto, por ser indis
cutivelmente de imensa relevância.
*.
Porém,-por questão de sistematizaçaojustamente para aproveitar
ainda mais o bom conteúdo do inciso, mister sé faz que seja deslocado para
-as competências do Estado.
;
SER* UATl.bmiKAt'ftmJ
DEVE
de
emendas
NÚMERO EMENDA
fi
IÍX
r— PAGINA— - r
-HOME DO AUTOR
01/01
r- DATA APRESENTAÇÃO-r
l i r /
n 7
'/ .? ?
C
«-EMENDA BASE
SUBEMENDA'
I
1
I .I - 1 , .
>/JUS
Acrescente-se o seguinte noô parágrafo ao Art. 14, encaixando-o
de melhor convier:
■
:
Parágrafo. - As contas serao enviadas pelo Prefeito qo Tribu
nal de Contas do Estado, juntamente com as da Câ
mara Municipal, de ofício, 60 (sessenta) dias após
o encerramento de cada exercicio orçamentário."
JUSTIFICATIVA
;
Tão-somente pàra dirimir possíveis dúvidas supervenientes, acerca-e quem deve encaminhar;as contas ao Tribunal de Contas, o que deverá fazê-lo
o Prefeito,
ex-off icio"/.
/■'
de
emendas
I
n Om e r o
emenda
'\
s\
\
ADITIVA
h— p Ag i n a -
-HOME DO AUTOR
DEPUTADO CONSTITUINTE MABCEDD DEBA
r—
d a t a a p r e s e n t a ç Ao
-r
on/oi
i— SUBEMENDA— i
I
p— —EMENDA DASE---'
i
i
i . i .j . .L_i
TEXTO/JUSTIFICAÇAO
Acrescente-se o seguinte noô parágrafo ao Art. 14, encaixando-o
de melhor convier:
y Parágrafo - As contas serao enviadas pelo Prefeito qo Tribu
nal de Contas do Es'tado, juntamente com as da Camara Municipal, de ofício, 60 (sessenta) dias após
o encerramento de cada exercício orçamentário."
JUSTIFICATIVA
i
Tão-somente p^ra dirimir possíveis dúvidas supervenientes, acerca
de quem deve encaminhar;as contas ao Tribunal de Contas, o que deverá faze-lo
o Prefeito,." éx-officio".
* t(
n Om e r o
em endas
em enda
ADITIVA
—
-TJOME DO AUTOR
DErUTADO CONSTITUINTE USARCEILO DÉDA
r-D A T A
H
a p r e s e n t a ç Ao -r
/ n i
'/
p Ag i n a
M ÂL
c
■EMENDA BASE
SUBEMENDA'
I
I . 1 . 1 .l
l/JUS
Adite-se ao texto do Art. 192 a oraçao:
" mediante concurso público '.de =provas e. títuios."
JUSTIFICATIVA
Suprir a omissão do artigo a forma de acesso à d^rreira.
Sala uas Se^sÕes, em 26 de julho de 1989
---- SUBEMENDA—
r- DATA APRESENTAÇÃO-]
.M I...VÍ__ L ili
—
r\ i
mpvm .....
í.
._!
□
p------EMENDA BASEU . , L ..1__ 1__ L
De-se ao inciso XX do Art. 36 do Projeto a redação que segue:
" Art. 35 - ( .. ...... .......... ................. )
XX
- autorizar referendo ,e convocar plebiscito;
Trata-se de.adequar o texto a redação, mais feliz, da Constituição Fe
T
deral (inciso XV do Art.- 49).
•*"
•1
Com efeito, o Projeto omite.o referendo - o que* é ,imperdoável,
O
já
f"ie o ins.tituto, utilizado -com frequência nas democracias modernas, ganhou ma
o
•4
H
EH
g?
&
W
ca
«
>
w
líz
constitucional, como' citado, e adotá o termo- "autorizar" quando trata
plebiscito, em .contradição com o "convocar"* recepcionado pelo texto
que possui outra rai.z ontologica e outra significâhcia constitucional,
do
Federal
dando
ao'Poder Legislativo a exclusividade de sua- convocação.
Aôte-se também que o termo "consulta-plebiscitaria" é definidor da
1
f
O forma através da qual se;procede V oitiva da opinião do eleitorado, consistin
E-t
X do .o plebiscito em um instituto substancialmente definido na tradição
demo
W
cratica dos povos, -portanto e mais adequado chama-lo pelo nome proprio, como,
D
aliás, o. fez a Carta Federal.
,
‘
Sala das Sessões, em 25 de* julho de 1989.
f.
siapodc stnc.te
A5SEMQLÉIA ESTADUAL CONSTITUtNTE
NÚMERO EMENDA
ADITIVA
-J
-
-HOME DO AUTOR
o j !c í
DEPUTADO CONSTITUINTE MARCELO DÉDA
M í rA
■EMENDA BASE
SUBEMENDA
f— DATA APRESENTAÇÃO-r
/ s?
p Ag i m a
I
1
1,
L-.l
L
TEXTO/JUSTIFICAÇÂO
Acrescente-se ao § 3 - do Art. 181, logo apos a palavra "restauração",
a seguinte expressão final:
" e sujeito às ações penais, civis e administrativas, previs- '
tas em lei."
JUSTIFICATIVA
'
■■
■
--
*
Não seria o bastante apenas obrigar a reparação do ato infringente,
^
através da simples reposição da parcela lesada.
*
✓
Para que nao haja reincidências., são fündame^T^àis* e "justas- a preconinização e a sujeição do infrator a penas correspondentes à dimensão da faldevidamente definidas em lei.
Sala das SessÕes, em 26 de julho de 1989.
apresentaç Ao de emendas
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n Omero emenda
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MODIFICATIVA
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-■NOME DO AUTOR
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MARCELO DÉDA
SUBEMENDA-»!
-data apresentaçAo^
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EMENDA "BASE-SSji-
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I
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J
De-se ao inciso IV do artigó 17 a seguinte redação:
" IV - Os cargos em comissão e funções de confiança dos órgãos
e entidades das administrações direta e indireta dos três
poderes serao exercidos—por servidores do puadro de pessoa]
do próprio órgão ou entidade ou dê ^órgãos e
n 1 1 d efàe s "Wstr
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO
Sala das SessÕes.-em 26 de julho de 1989/
O TEXTO
DEVE
SE»
DATIT "'GRAFADO
melhados.
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n Om e r o
emenda
.ADITIVA
n- P A G IN A —
-TIOME DO AUTOR
DEPUTADO CONSTITUINTE SíAMCELO OEOA
r— d a t a a p r e s e n t a ç Ao -]
27/ CR
18 9
0 4 ( 04
-SUBEMENDA — i • — ■EMENDA BASE11
. L-L.J__L.
- J_ I
Acrescente-se a Seção II do^Capítulo V do -Título II, onde couber,
o seguinte artigo:
. *
* Art. - O Estado garantirá assistência integral, inclusive
medico-hospitalar, aos filhos excepcionais de servido
res e funcionários, desde que estejam matriculados em
estabelecimento específico para tratamento."
JUSTIFICATIVA EM PLENÁRIO . »
Sala das Sessões, ém 26 de julho de 1989.
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NÚMERO EMENDA
— p Ag x n a —
-"NOME DO AUTOR
O U o4
p- DATA APRESENTAÇÃO-t
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Í 83
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i--- sSUBEMENDA
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EMENDA RASE
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1—
Acrescente-se ao "CAPUT" d o ’*Art. 171, logo' após a expressão "e apli
seus excedentes financeiros em educação", outra expressão "e assegurem a
destinação de seu patrimônio a outra escola comunitária, filantrópica ou con
fessional, ou aó Poder Publico, no caso de encerramento de súas atividades",,
conforme dispõe o Art. 213, II, da Constituição Federal.
Sala das Sessões,, em 26 de julho de 1989.
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apresentaç Ao de emendas
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n Omero emenda
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DEPUTADO CONSTITUINTE MARCELO DEDA
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-- SUBEMENDA— i
ITEXTO/JUSTIFICAÇÃO
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1.
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Inclua-se o seguinte inciso‘*ao Art. 169:
Art. 169 - (... ....................
)
Inciso - merenda escolar a base de produtos locais, respeitando-se os hábitos alímentares da população benéfi
cos à saúde ;"
....
Sala das Sessões, em 26.de julho de 1989.
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■EMENDA BASE -
SUBEMENDA-
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TEXTO/JUSTIF1CAÇÃO —
.Adicione se ao Capitulo I, do Título IV, o seguinte artigo novo:
"Artigo - Os Municípios poderão instituir serviços civis auxillares
de
combate ao fogo, de prevenção de .-incêndios e de atividades de
»—
■
_______
defesa civ.il, sob a coordenação da‘Policia'Militar."
, «■
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JUSTIFICATIVA’EM PLENÁRIO.
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. / . Sala das Sessões, em 31 de julho de 1089.
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F;S i At>0()£ S E f íü H L
ASSEMBLÉIA KSTADUAL CONSTiTUíNTE
NOMERO EMENDA
ADITIVA
pA g i n a
■'NOME DO AUTOR
DEPUl-tDO COU3TI1UIU1E KAPCULO ESDií
—
d a t a a p r e s e n t a ç Ao
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SUBEMENDA
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-“-EMENDA BASE
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iMfeMmmvmAc
Acrescente-se s. Seçao II do- OaiJituIo II do Titulo V" o seguinte
artigo s
DATILOGRAFADO
"Art.
Ê vedada a vinctrbação da remmeraçao dos servidores pú
blicos ou de auaisqûer outros cargos à receita orçarsentá
ria do Estado e dos Kunicípios.11
JUSTIFICATIVA INI PLEITÍHIO
Sala das Sessões, em 31 de julho de 1989
‘ M V íDSLMULÉÍA ESTADUAL CGiLUTíUSNTt; .
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.'■APRESENTAÇÃO DE EMENDAS
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DEPtJTADpytONSTTTUIATE EUPCHDO DÉDA
DATA APRE SE NTACÃO *y
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J
t---SUBEMENDA
-'ÊMENDA
31/ w >3í I;ILviIO /rÕUS iJ,1 .j1.C.AÇAO I
Do Art. 14 das Disposições Transitórias, substitua-se a e xpres
sao:
"Assembleia Estadual Constituinte" por "Assemblói a Na
cional Constituinte".
a.
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DE EMENDAS
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Dep. Const.
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DATA APP.ESE<iTAÇAO-f
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TEXTO/dlfsTI F1CKÇÀO —
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Inclua se, onde- couber, o seguinte artigo novo, assim redigido:
"Art. - 0 Escado obrigar-se—a cm destinar setenta por cento
das verbas públicas do s.etor habitacional para a
dlf icaçao de moradias populares, na formarda d ei
f
priorizando aquelas pessoas que percebam até
-salarios minimos." ‘
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Sala das Sessões,,em 31 de julho de 1SG9
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EMENDA
*7
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SUPRESSIVA
-HOME DO AUTOR —
— —
---
DEPUTADO CONSTITUINTE 5SASCELO DÉDA
SUBEMENDA
■DATA APRESENTAÇÃO
31/07
' /Sd_.
TEXTO/TUSTIFICAÇÃO
Suprima-se no Art.
Transilórias a expressão:
D
■EMENDA RASE
1 .1
I
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2 - do Ato das Disposições Constitucionais
'
'‘Presidente da"
TEXTO
DEVE
SER
DATILOGRAFADO
JUSTIFICATIVA EM-PLENÁRIO
-O
Sala aas Sessões, em 31 de julho de 1S89.
I
F.STAliOOE*SCflGiPE
DA— —t
SUBEMENDA
DATA APRESENTAÇÃO-
1
EMENDA DASE*
nn
p'
j,LL-J-J
TEXTO/ JUSTIFICÃMO
De-se ao art 3- , uma nova redação:
" Art.32 -
0—E^sâdoâsBOrguTã^põr suas leis e^pelos atos dos, seus
agentes, além dos direitos e .gapàntias individuais previstos na Constituição Federal e decorrentes do regime
e dos principios que ela adota, os seguintes:
DEVE
SER
DATILOGRAFADO
■ I- ninguém sera prejudicado no exercício de direito, nem privado de
A
serviço essencial à saúde, à higiene e à educação-, por(não dispor
de recursos financeiros;
..
.....
...
II - as entidades associativas, legalmente constituídas, serão ouvi
das pelos poderes públicos, na esfera de sua atuação, sobre as-,
suntos de seu peculiar interesse;
~
1
-
~
~
III- proteção contra a discriminação em função da raça, cor, sexo,i-
TEXTO
dade, classe social,.orientação sexual, deficiência fisica
ou
sensorial, convicção político- ideológica, crença e manifestação
religiosa,- sendo os infratores passíveis de punição por Lei;
IV- ...as autoridades policiais assegurarão a livre reunião e as mani
festações pacíficas, individuais e coletivas, sem armas, somen
te intervindo para manter a ordem ou coibir atentado a direito.;
1V
em endas
' t
nOmero emenda
£ 2 ?
ADITIVA
J Iôiiod
n.
■7J0ME DO AUTOR /
Dep. Const. JfflfflCEU) 3DÉQA.
data apresentaçAo-r
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7
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s
-EMENDA DASE
SUBEMENDA
.1
j— PÁGINA-
1
I
I
I
I
I
u
Acrescente-se ao Art. 23, o seguinte parágrafo novo:
"Paregrafo - Aplicam-se aos servidores/de aue trata este artigo, os direitos
^
*// /
/
c/
previstos nos incisos I, II, IV,- VI, X, XI, XII e XIII, do Art.
20 desta Constituição, além de outros estabelecidos em lei.:i
Sala das Sessões, em 31 de julho de 1989,
'
Dep. Constituinte KARCELO DEDA
Autor:
r
ESTADO DE SERGIPE
A s s e m b l é i a e s t a d u a l constituinte
Emenda n fi
JHÁ
ADITIVA AO ANTEPROJETO DE CONSTITUIÇÃO
<
Acrescente-se ao Cap. II onde couber o seguinte*
artigos;
renümerando os demais artigos segundo a ordem, com a seguinte reda
çao:
;
Art:
- 0 projeto de plano diretor deve ser elaborado èx'
clysivamente por orgão técnico municipal e aprovado
pelas associações representativas das
comunidades
interessadas.
•
Art; -
;
'r
i
A política habitacional do Estado deverá ser ela
borada em colaboração com um Conselho Estadual
de
Habitação, de caráter deliberativo, composta por re
presentantes dos municípios, dos inquilinos, dos mu
tuários, proprietários, sindicatos e movimentos
de
moradia.
‘Art. -
Incumbe ao Estado e aos municípios a
construção
de moradias populares e a melhoria das condiçoes ha
bitacionais e de saneamento bás~ico.
Sala das Comissões, em 12 de maio de 1989.
KARCELO DEDA
Dep. Constituinte
KARCELO RIBEIRO
Dep.
Constituinte
ESTADO 0£ SERGIPE
A S S E M B L É IA ESTADUAL CONSTITUINTE
Emenda n$ J ^ ^
ADITIVA AO AriIPTOJE- .
to
ooitstitui^# o; ;!
í
Autor: lep# Constituinte MA1CCL0 EÍt)Â
!
*
\
Art;
*
:
! *
- Em cada região netropolitana, agronerado urbano
ou microrregião, haverá um Conselho Metropolitano
■^ j
' comoosto de representantes dos legislativos Muni1 ■ í A
cipais,
dos
Executivos
Municipais
e
das
Associaço
■
^
'
'
!
representativas
das
conunidadés
dos
Municípiosi
•
*
>
;,
*
■
' !■
\
t
- Compete ao vonseüio .Metropolitano:
!/ !
:
w
1 ■
I - Promover a elaboração
do olono de desenvclvinen
■ í “
to da região metropolitana, agroneraçao urbanajou
nicrorregião e a execução das funções publicasj de
interesse comun, atendendo os municípios da inte
gração espacial e setorial;
I,
I I , - Coordenar a execução de programa e projeto de/
interesse da região metropolitana;
agromerado ;ur'
I
bano ou microrregião, objetivondo-lhe sempre que 1
possível a unificação quai:to* as funções publicas^
' * ‘
de interesse comuns; * ' ■
• • ■!f r.í'| L.;
^ *í ■' t I I I - especificar quais sao as furçoos de interesse...;.1
:
*
■
. * - •’'■
r
comuns;
;
a
;
í
}
i
r■.
Art#
'
í
■
f
j
:■
*
Acrescente-ce ao Capítulo IX , Título VI os seguintes \
Artigos:
!
»
Sala das Comissoes; em 12 de maio de 1939í !
+JjU>
I1A3C3K) DÍDA
Dep. Constituinte
.
ESTADO DE SERGIPE
AUTOR: DEP CONSTITUINTE MARCELO DÉDA
Emenda n«
Jê 9
ADITIVA AD ANTEPROJETO
*
DE
CONSTITUIÇÃO
AcreScente-se ao art. 132 os seguintes paragrafos 5® e 6C, com a seguinte reda
ção:
§58 _ as terras públicas nio utilizadas ou subutilizadas serão prioritariamente
destinadas a assentamentos humanos da população de baixa renda;
§ 6fi- Nos assentamentos humanos em terra públicas ocupadas por população de bai
xa renda, ou em terras nio utilizadas, a concessão real de uso será concedida ao
homem ou mulher, ou a ambos independentemente do estado civil.
Sala das Comissoes, em 12 de maio de 1989
** ti.■>
MARCELO DEDA
Dep. Constituinte
MARCELO RIBEIRO
DEP. CONSTITUINTE
----
ESTADO DE SERGIPE
Dep: Constituinte: CARLOS MACHADO
EMENDA ADITIVA NO ^
AO
t
ANTE-PROJETO DE CONSTITUIÇAíD
A c re sc e n te -se
o § 50 e t r ê s
in c is o s
ao a r t .
132.
S 50 - o adequado aproveitamento a que se refere
o S 40 deste artigo, deverá se
concreti
zar, nos seguintes prazos.
I
- em áreas de até vinte mil metros
quadra
dos^ em 3 anos.
II
- em áreas acima de vinte mil metros quadra
dos até quarenta mil metros quadrados, em
6 anos.
III
- em áreas acima de quarenta mil metros qua
I
drados, 9 anos.
;;
J u s t if ic a t iv a
S a la
d a C o m is s ã o C o n s t i t u c i o n a l ,
em P l e n á r i o .
r
em 12 d e m a io d e 1 9 8 9 ;
J08É CARIO!.MACHADO
i
D e p u ta d o C o n s t it u in t e
n
j

Emenda N. - Marcelo Déda Institute

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