Gerência de Monitoramento e Avaliação | GMA MONITORAMENTO

2013
MONITORAMENTO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
RELATÓRIO MUNICIPAL DE TUPANATINGA
Gerência de Monitoramento e Avaliação | GMA
1
Secretaria de
Desenvolvimento Social
e Direitos Humanos
|SEDSDH
Eduardo Henrique Accioly
Campos
Governador do Estado
João Lyra
Vice-Governador do Estado
Laura Mota Gomes
Secretária de Estado de
Desenvolvimento Social e Direitos
Humanos
Clodoaldo Silva
Secretário Executivo de
Coordenação de Gestão
Ana Célia Cabral de Farias
Secretária Executiva de
Desenvolvimento e Assistência
Social
Mariana de Andrade Lima
Suassuna
Superintendente das ações de
segurança Alimentar e Nutricional
Paula Vanusa de Santana Tavares
Oliveira
Gerente de Planejamento, Projetos
e Capacitação
Ingrid Vier
Gerente de Monitoramento e
Avaliação
Fernanda Shelly Rodrigues F. da
Silva
Gerente do Fundo Estadual da
Assistência Social
Joelson Rodrigues Reis e Silva
Gerente do Sistema Único de
assistência Social – SUAS
Rafaella Viana
Gerente das Ações da Proteção
Social Básica
Rafael West
Gerente das Ações da Proteção
Social Especial de Alta
Complexidade
Lioniza Severina dos Santos
Gerente das Ações da Proteção
Social Especial de Média
Complexidade
Centro de Desenvolvimento e Cidadania |
CDC
Ana Nery dos Santos Melo - Presidente
Roberta Clarissa Barbosa - Técnica Administrativa
Adriana Santos - Técnica Administrativa
Equipe Técnica
Katharyna Assunção
Coordenadora administrativo-Financeira
Creusa Melo
Coordenadora de Estudos e Pesquisas
Maria José Diniz
Coordenadora de Monitoramento
Bruno Albuquerque - Técnico de TI
Vinícius Souto Maior - Estatístico
Flávio Leandro Alves dos Santos - Estatístico
Técnicos Administrativos
Carlos Gomes
Marco Aurélio Dantas
Técnicos de Estudos e Pesquisas
Jadeildo Rodrigues da Silva
Raquel da Cruz Fonsêca
Marta G. Almeida de Queiroz
Shirley Samico
Técnicos de Monitoramento
Ana Paula Santiago
Danielle Rafael de Souza
Fátima Maria Ferreira Barbosa
Francisco Godoy
Laila Talita da Conceição Costa
Nayana Henrique Amâncio
Paula Felipe da Silva
RebekaNylkare Marques
Roberta Eleonora Souza Leão
Rosilene Mota
Sandro Santos da Cunha
Waylla Gonçalves de Sousa
Wivian Araújo
Motoristas
Antônio Saraiva
Diozane Cabral
Francisco Pires Lima
João Marcelo de Oliveira
José Jorge da Silva
Severino Pantaleão Câmara
SUMÁRIO
1.
2.
3.
NOTAS INTRODUTÓRIAS ...................................................................................... 5
ASPECTOS GERAIS | TUPANATINGA ................................................................. 6
GESTÃO DA POLÍTICA ............................................................................................ 8
3.1.
PLANO, FUNDO E CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ..................... 8
3.2
MONITORAMENTO E VIGILÂNCIA SOCIOASSISTENCIAL........................................... 10
4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |CMAS........................ 11
4.1. ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO CMAS DE TUPANATINGA. .............................. 11
4.2. INFRAESTRUTURA E DINÂMICA DE FUNCIONAMENTO. ............................................. 14
4.3. CONTROLE SOCIAL ............................................................................................................ 14
5. CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL .... 16
5.1.
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA | PSB ................................................................................... 16
5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social | CRAS .................................................. 17
5.1.2. Benefícios Eventuais ................................................................................................. 22
5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC ................................................................. 23
5.2. PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL | PSE ................................................................................ 26
5.2.1 Centro de Referência Especializado da Assistência Social (CREAS).......................... 28
6. GESTÃO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE TUPANATINGA. ................ 32
6.1. COMPOSIÇÃO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL DOS RECURSOS HUMANOS DA
ASSISTÊNCIA SOCIAL. ................................................................................................................... 32
6.2. CONDIÇÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DO SUAS ..................................................... 34
6.3. CAPACITAÇÃO CONTINUADA/FORMAÇÃO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL. ...... 36
7. CONSIDERAÇÕES / RECOMENDAÇÕES. ......................................................... 38
7.1.
GESTÃO DA POLÍTICA ........................................................................................................ 38
7.2. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. ..................................................... 39
7.3.
CAPACIDADE INSTALADA DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO. ...... 41
GESTÃO DO TRABALHO .................................................................................................... 42
7.4.
REFERÊNCIAS.................................................................................................................. 43
APÊNDICES ...................................................................................................................... 45
APÊNDICE A – SUGESTÕES DE TEMAS PARA AS PRÓXIMAS
CAPACITAÇÕES COM TÉCNICOS (AS) DO CRAS E CREAS DO MUNICÍPIO
DE TUPANATINGA. .................................................................................................................46
3
LISTA DE TABELAS
Tabela 1: Características Populacionais do Município de Tupanatinga. ................................ 6
Tabela 2: Quantitativo de famílias no CADÚNICO e PBF .................................................. 7
Tabela 3: Quantitativo de beneficiários no BPC de Tupanatinga. ......................................... 7
Tabela 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Tupanatinga em 2013. ......................... 9
Tabela 5: Conselho Municipal de Tupanatinga. ..................................................................... 10
Tabela 6: Rede de Conselhos existentes em Tupanatinga. .................................................... 10
Tabela 7: Gestão do Conselho em Tupanatinga. .................................................................... 13
Tabela 8: Relação do CMAS com IGDSUAS e IGD Bolsa Família no município
Tupanatinga. ............................................................................................................................ 14
Tabela 9: Freqüência das ações desenvolvidas pelo CMAS de Tupanatinga ....................... 15
Tabela 10: Situações predominantes no atendimento do CRAS de Tupanatinga ................ 18
Tabela 11: Ações do Órgão Gestor do BPC em Tupanatinga .................................................24
Tabela 12: Informações fornecidas pelo governo federal ao município ................................. 25
Tabela 13: Articulações do Órgão Gestor do BPC no município de Tupanatinga ................26
Tabela 14: Rede de PSE existentes em Tupanatinga. ............................................................. 27
Tabela 15: Planejamento das ações do CREAS. ......................................................................28
Tabela 16: Principais formas de acesso dos usuários no CREAS. .......................................... 30
Tabela 17: violações de direitos predominantes no atendimento do CREAS de
Tupanatinga. ............................................................................................................................ 30
Tabela 18: Atividades desenvolvidas no CREAS de Tupanatinga. ....................................... 31
Tabela 19: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Tupanatinga. ...... 33
Tabela 20: Formação profissional da Assistência Social em Tupanatinga. ........................... 34
LISTA DE QUADROS
Quadro 1: Rede de PSB em Tupanatinga. ............................................................................... 16
Quadro 2: Atividades e ações realizadas nos CRAS de Tupanatinga ................................... 18
Quadro 3: Encaminhamentos realizados pelos CRAS de Tupanatinga ................................20
Quadro 4: Articulações estabelecidas no CRAS de Tupanatinga.......................................... 21
Quadro 5: Espaços físicos dos equipamentos sociais em Tupanatinga. ................................ 35
Quadro 6: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de Tupanatinga.
................................................................................................................................................... 36
4
1. NOTAS INTRODUTÓRIAS
monitoramento da Política de Assistência Social está previsto na
NOB/SUAS-2012 e demais Documentos do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS) como responsabilidade que deve ser compartilhada entre
todos os entes federados. É uma exigência a ser cumprida pela União, Estados
e Municípios e se justifica pela necessidade do acompanhamento contínuo
pela esfera governamental. Cada ente governamental se compromete com a Política no
momento em que adere ou se habilita a qualquer um dos níveis da gestão do SUAS.
O Estado de Pernambuco vem cumprindo com o seu papel de indutor da Política e
reconhecendo a importância do acompanhamento das ações desenvolvidas em seu
território. O monitoramento é realizado anualmente em todos os municípios do Estado,
onde se visita cada um dos equipamentos, programas e projetos em execução no âmbito do
SUAS, mesmo aqueles que não têm convênio direto com o estado, mas que guardam
relação direta com o MDS, a quem o Estado deve prestar informações quando solicitados.
O objetivo do monitoramento da Política de Assistência Social, de um modo
geral, está em verificar as condições do seu funcionamento nos Municípios, a fim de
contribuir com o alcance dos seus objetivos e metas. O intuito é conhecer para planejar,
redirecionar e intensificar as melhorias necessárias para o bom funcionamento do SUAS.
Neste sentido, os resultados do monitoramento apresentados a seguir, particularizam a
realidade do município em questão, dimensionando, sobretudo, a capacidade instalada da
Política de Assistência Social no município, destacando aspectos primordiais ao campo da
gestão da política como, por exemplo: a existência de Conselho, Plano e Fundo; as
modalidades de financiamentos disponíveis; a realização de ações de Monitoramento e
Avaliação; e a implantação da Vigilância Social como elementos essenciais à gestão
descentralizada do SUAS.
As informações relativas ao município de Tupanatinga, discutidas neste relatório,
são produto dos dados colhidos no mês de fevereiro de 2013, a partir da visita à gestão
municipal e ao conselho de assistência social, além dos equipamentos e programas
existentes no município. Foram aplicados 06 questionários como estava previsto no
planejamento das visitas. A análise foi realizada no intuito de caracterizar a rede de
proteção básica e especial possibilitando, desta maneira, considerações e recomendações
acerca da integralização das ações de proteção, maior objetivo da política de assistência
social no território.
O
5
2. ASPECTOS GERAIS | TUPANATINGA
Tabela 1: Características
Populacionais do Município
de Tupanatinga.
O
município
de
Tupanatinga
está
localizado na região de
desenvolvimento
do
Agreste Meridional em
Pernambuco,
possui
extensão territorial de
795, 638 km2 e conta
com uma população
total
de
24.425
habitantes.
Destes,
8.534 encontram-se na
área urbana enquanto
que, 15.891 da população
residem na área rural
(IBGE/CENSO 2010). Além disso, o município encontra-se habilitado na Gestão básica
do Sistema Único da Assistência Social- SUAS1.
Na tabela acima são destacados aspectos populacionais do referido município, onde
se podem ressaltar os dados da população extremamente pobre (com renda per capita até
70,00 reais), que no município chega a 11.289 pessoas. Destas, 23,3% (2.626) estão localizadas
na zona urbana enquanto 76,7% (8.663) residem na zona rural.
Do total de pessoas em situação de extrema pobreza, 30,9% (3.484) estão na faixa
etária de 5 a 14 anos, ou seja, população esta, que precisa de ações, programas e projetos
específicos, para a formação da cidadania, desenvolvimento do protagonismo e garantia de
direitos socioassistenciais.
Pode-se então dizer que há no município um grande número da população com
níveis de renda que a caracteriza como público-alvo prioritário da política de assistência
social (já que se encontra com ganhos muito abaixo de ¼ de salário mínimo, faixa de
renda exigida para acessar os diversos serviços de assistência social).
Tal dado é um indicativo da necessidade de acesso desta população a programas e
serviços que viabilizem seu acesso a políticas e direitos sociais, tendo como
1
Nível em que o município assume a gestão e a organização da proteção social básica na Assistência Social,
devendo o gestor prevenir situações de risco por meio do desenvolvimento de potencialidades e aquisições e
da oferta de programas, projetos e serviços socioassistenciais que fortaleçam vínculos familiares e
comunitários que promovam os beneficiários do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e transferência de
renda e que vigiem direitos violados no território (PNAS/2004).
6
complementação as estratégias de transferência de renda, que não enfrentam a pobreza de
forma isolada.
Tabela 2: Quantitativo de famílias no
CADÚNICO e PBF
A tabela ao lado mostra o universo
de
famílias
cadastradas
no
Cadastro Único e das famílias
beneficiárias do Programa Bolsa
Família – PBF, trazendo um
comparativo do período 2010 - 2012.
Os dados revelam que houve
crescimento, tanto de famílias
inscritas no Cadúnico quanto das famílias beneficiárias do PBF nos anos mencionados. O
aumento foi de, aproximadamente, 10,7% no período de dois anos para o Cadúnico e de 28,5
% para o PBF. Em 2010, eram 4.614 famílias cadastradas no Cadúnico, já em 2012 esse
número chegou a 5.108. No que se refere ao PBF, em 2010 o município possuía 3.044
famílias beneficiárias, tendo um salto para 3.911 em 2012.
Apesar da ampliação do acesso da população ao PBF, o que se observa ao se
articularem esses dados é que o município apresenta a necessidade de expansão do
Programa no território, a fim de dar cobertura aquelas famílias que já foram identificadas
como público em extrema pobreza. Considerando, sobretudo, a importância de se investir
em políticas sociais estruturantes, como educação e trabalho, e de potencialização da
Assistência Social. A esse respeito, cabe destacar que a pobreza é um fenômeno que
apresenta múltiplas determinações e desdobramentos, exigindo respostas articuladas a essa
multiplicidade.
Tabela 3: Quantitativo de beneficiários
no BPC de Tupanatinga
No que se refere ao Benefício de
Prestação Continuada (BPC),
até o mês de dezembro de 2012, o
município
de
Tupanatinga
possuía um total de 339
beneficiários. Destes, apenas 80 (23,6%) são idosos enquanto 259 (76,4%) são pessoas com
algum tipo de deficiência.
Cabe salientar, que a tabela mostra o total de (259) beneficiários deficientes,
quantitativo maior que os beneficiários idosos (80). Dado relevante para o município,
oferecer serviços e programas para as proteções desse público. Apresenta-se para o
município o desafio da realização de diagnóstico mais aprofundado para identificação real
deste público e das suas maiores demandas.
7
3. GESTÃO DA POLÍTICA
3.1.
Plano, Fundo e Conselho Municipal de Assistência Social.
N
a perspectiva da consolidação de um sistema único no âmbito da Assistência
Social, os instrumentos regulatórios dessa política2, consideram o Plano, o
Fundo e o Conselho Municipal de Assistência Social, elementos
fundamentais na gestão da Política de Assistência Social. Dessa forma, a
existência desses três elementos constitui um pré-requisito para que os
municípios realizem adesão a algum dos níveis de gestão do SUAS.
No que se refere à realidade de Tupanatinga, o monitoramento 2013 identificou o
cumprimento deste requisito da Política, constatando a existência do Plano, sendo o
mesmo atualizado anualmente e aprovado no CMAS, atendendo assim, tanto às
indicações das normativas nacionais da Assistência Social, quanto à sua Política Estadual
(PEAS, 2008).
No âmbito dos recursos disponibilizados para a Assistência Social em Tupanatinga,
os dados mostram que este município declarou possuir financiamento da esfera federal,
municipal e estadual. Já quando se trata do Fundo de Assistência Social, as informações
colhidas em campo apontam para o cumprimento de importantes diretrizes do âmbito do
financiamento da Assistência Social. Entre elas: a existência de Fundo Municipal de
Assistência Social, sendo o mesmo criado por lei e possuidor de Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica (CNPJ) próprio. (Ver tabela abaixo)
Ainda na perspectiva de avaliação da organização do Fundo Municipal da
Assistência Social de Tupanatinga, outro aspecto encontrado constitui o fato de sua gestão
ser realizada pela própria secretaria municipal de Assistência Social. Este dado é relevante,
uma vez que é o órgão gestor da política aquele de quem se espera maior domínio sobre a
realidade local e sobre as demandas de sua população, pois, lida cotidianamente com esses
elementos. Nesse sentido, deposita-se nesse órgão municipal maior capacidade de gestão
dos recursos da Assistência Social, de sua aplicação nas ações que potencializem a
efetividade desse direito social no território.
2
LOAS (1993), a PNAS (2004) e a NOB/SUAS (2012), entre outros.
8
Tabela 4: Fundo Municipal de Assistência Social de Tupanatinga em 2013.
Fundo Municipal de Assistência Social
O município possui o Fundo com CNPJ do FMAS
•
•
•
•
FMAS instituído por Lei
Todos os serviços socioassistenciais são custeados com recursos próprios do
município e são registrados no FMAS
A própria Secretaria de Assistência toma as decisões do FMAS
A frequência do Relatório de execução dos recursos do FMAS é apresentada
trimestralmente ao Conselho Municipal de Assistência Social
Fonte: PMAPAS/2013
Feitas essas considerações, cabe finalmente afirmar que tanto o Plano quanto o
Fundo Municipal de Assistência Social, articulam-se diretamente a outro mecanismo dessa
política que também comparece como item obrigatório para a adesão dos municípios a
algum dos seus níveis de gestão: o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS).
Vale salientar a obrigatoriedade da implantação desse Conselho no município, o
qual tem como principais atribuições zelar pela execução e a deliberação da Política e de
seu financiamento, bem como a aprovação do Plano de Assistência Social. Neste aspecto,
cabe pontuar que a sua presença contribui para a efetivação da participação popular no
processo de construção da Assistência Social, sem, no entanto, confundir-se com a
execução dela, o que constitui uma responsabilidade eminentemente governamental.
Os dados demonstram que o referido município possui CMAS em funcionamento
e ainda, que a vinculação da gestão municipal de Tupanatinga ao controle social da
Assistência no município, realiza-se também a partir de sua participação nos espaços deste
conselho ou por ele organizado (reuniões), bem como, da apreciação de documentos desse
Conselho ou a ele submetidos pela referida gestão. Outro dado a esse respeito corresponde
ao indicativo de que o órgão gestor planeja ações em parceria com o Conselho, sinalizando
dessa maneira, uma atuação conjunta no espaço do município (Ver tabela a seguir).
9
Tabela 5: Conselho Municipal de Tupanatinga
Quanto à relação da gestão da Assistência Social de Tupanatinga o controle social,
observa-se que o município dispõe da rede básica de conselhos primordiais ao
desenvolvimento das ações no âmbito da assistência social e das suas proteções sociais.
Conforme pode ser visualizado na tabela abaixo:
Tabela 6: Rede de Conselhos existentes em Tupanatinga.
Conselhos existentes no município
Cmas
Comdica
Conselho tutelar
Conselho da juventude
A diversidade de Conselhos implantados
em Tupanatinga, descrito na tabela ao lado,
reforça um aspecto positivo quanto às
possibilidades de assegurar, nesse município, a
Fonte: PMAPAS/2013
materialização do controle social dos direitos e
políticas públicas na perspectiva já pontuada. Apesar da diversidade de Conselhos
implantados, o município apresenta a falta de conselhos importantes como o conselho do
idoso, conselho da pessoa com deficiência, conselhos de direitos humanos dentre outros
descritos na tabela acima. São importantes para garantir a formulação, decisões e controle
das políticas direcionadas a esse público.
3.2
Monitoramento e Vigilância Socioassistencial
A Vigilância Socioassistencial3 constitui uma ferramenta diretamente vinculada à
gestão dessa Política – uma vez que cumpre a função de viabilizar a produção,
sistematização, análise e disseminação de informações territorializadas sobre o públicoalvo da assistência, seus equipamentos e serviços. Ao lado do monitoramento, a Vigilância
propicia 0 (re)planejamento da gestão com vistas a ampliar e/ou consolidar, em sua
3
Instituída pela PNAS (2004) e normatizada como uma das funções da Assistência Social na NOB/SUAS
(2012)
10
realidade especifica, a estrutura demandada pelo conjunto das necessidades sociais de sua
população.
Do ponto de vista legal-normativo, o Monitoramento da Assistência Social4 deve
ser regulamentado para tanto, é determinante que cada ente governamental defina em seu
nível de competência, os indicadores necessários ao processo de acompanhamento,
monitoramento e avaliação da Política em debate, compreendida enquanto direito social.
No que se refere ao processamento da Vigilância Socioassistencial no município de
Tupanatinga, os dados do monitoramento estadual da Assistência Social 2013, apontam
para a inexistência do setor de Vigilância Socioassistencial, mas indicam que possui setor e
sistema próprio para realização de monitoramento e avaliação na estrutura da gestão da
política. A existência desses setores na gestão do SUAS é importante, pois estes
contribuem para a efetivação do caráter preventivo e proativo da política de assistência
social assegurando o cumprimento da proteção social função primeira da referida política.
4. CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
|CMAS
Conforme preconiza a LOAS, a criação do CMAS deve ser estabelecida por Lei
Municipal específica5. Na política de Assistência Social a possibilidade de participa0ção
democrática se inscreve essencialmente na previsão dos Conselhos de Assistência Social
na LOAS (1993), os quais devem comparecer em âmbito nacional, estadual e municipal,
como instâncias deliberativas do SUAS, possuidoras da competência de realizar o
acompanhamento da execução dessa política social nessas três esferas de governo 6.
Com vista ao entendimento de que a avaliação da Assistência Social deve
necessariamente considerar a mediação do seu controle social, é que o Monitoramento
Estadual dessa política, em 2013, priorizou também a identificação da atuação do CMAS
em todos os municípios pernambucanos.
4.1.
Estrutura Organizacional do CMAS de Tupanatinga
No que se refere à organização do Conselho Municipal de Assistência Social de
Tupanatinga, este funciona com plenário, presidência, vice-presidência e secretaria
executiva. No entanto, não dispõe de comissões temáticas e equipe técnica e de apoio. É
fundamental reconhecer a relevância dessa estrutura para o efetivo funcionamento do
controle social da Assistência no município, devendo-se para tanto, fazer cumprir de fato o
papel de cada uma delas. Nessa perspectiva, cabe situar a indicação do CNAS, na resolução
4
Estabelecido pela LOAS (1993) e reforçado pela NOB/SUAS (2012).
Essa
diretriz
é
estabelecida
especificamente
no
§
4°
da
LOAS,
em
redação estabelecida pela Lei nº 12.435, de 2011.
6
Essa diretriz está reafirmada, entre outros instrumentos, em redação dada pela lei n° 12.435, de 2011.
Estabelecendo a criação do Conselho Nacional de Assistência Social; Conselhos Estaduais de Assistência
Social; Conselhos de Assistência Social do Distrito Federal, e Conselhos Municipais de Assistência Social.
5
11
n° 237 de 2006, de que o plenário, obrigatoriamente, assegure suas reuniões uma vez ao mês
(e extraordinariamente, sempre que necessário). Foi informado também que o CMAS do
município foi criado por lei municipal e possui regimento interno.
Em relação às comissões temáticas, estas não fazem parte da estrutura
organizacional deste conselho. Quando existentes, subsidiam as decisões e pareceres sobre
determinados temas, com informações e analise mais aprofundadas e fundamentadas.
Correspondem a um importante papel de aprofundar discussões acerca das diversas
questões que sejam de interesse direto desse conselho, assegurando dessa maneira maior
subsídio para sua tomada de decisões referentes ao controle social da Assistência.
De acordo com os dados coletados no monitoramento, pode-se afirmar que, as
entidades que representaram a sociedade civil na gestão anterior, foram compostas apenas
por representação de entidades religiosa. Já a gestão atual, houve também as representações
de grupos formalizados de usuários (mulheres, idosos e pessoas com deficiência, etc.). Em
relação à ocupação da presidência, na gestão anterior e atual tem se caracterizado, pela
representação do governo.
Essas informações demonstram a fragilidade da estrutura organizacional e de
gestão do CMAS em Tupanatinga. Uma vez que, preconiza os seus instrumentos
regulatórios de que haja revezamento entre o governo e a sociedade civil a cada gestão.
Quanto às representações chama a atenção ainda a presença de entidades de cunho
religioso e filantrópico nessa composição, uma vez que, por sua própria natureza, essas
entidades não exercem vinculação direta com a Assistência Social enquanto política
pública. Cabe salientar a importância da representação das entidades composta por grupos
de usuários.
Assim, as informações acima citadas podem revelar a permanência de uma cultura
assistencial alicerçada nos pilares da caridade religiosa e/ou filantrópica, o que mantém
viva a necessidade de esforços que sejam capazes de superar o assistencialismo,
reafirmando a Assistência Social como direito. Esse desafio certamente envolve a atuação
do CMAS e a necessidade de que este tenha claro a função social que deve exercer no
âmbito do SUAS em cada município.
12
Tabela 7: Gestão do Conselho em Tupanatinga.
Gestão do CMAS - anterior X atual
Caracterização da ocupação da presidência
Esfera
Composição da representação da sociedade civil
Entidades religiosas
Entidades filantrópicas
Entidades desportivas
Entidades de caráter educacional / cultural
Associações / conselhos de moradores
Grupos formalizados de usuários (mulheres, idosos, pessoas com
deficiência etc.)
Sindicatos de trabalhadores
Conselhos de categorias profissionais
Órgãos que compõem a representação governamental
Secretaria de Saúde
Secretaria de Educação
Secretaria de Assistência Social
Secretaria de Agricultura
Secretaria de Esporte e cultura
Secretaria de Finanças
Secretaria de Habitação
GESTÃO
ANTERIOR
Governo
GESTÃO
ANTERIOR
Sim
Não
Não
Não
Não
GESTÃO
ATUAL
Governo
GESTÃO
ATUAL
Sim
Não
Não
Não
Não
Não
Sim
Não
Não
GESTÃO
ANTERIOR
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
Não
Não
GESTÃO
ATUAL
Sim
Sim
Sim
Não
Não
Não
Não
Fonte: PMAPAS/2013
Com relação às fontes de recursos disponibilizadas para que o CMAS desenvolva
seu trabalho no município, o Índice de Gestão Descentralizada (IGD) do SUAS pode ser
destinado a este fim e, sobretudo deve garantir um percentual de pelo menos 3% do recurso
recebido. O mesmo vale para o IGD Bolsa Família, caso a sua instância de controle social
seja o CMAS. Os valores repassados pelas duas modalidades de IGD devem ser aplicados
em atividades de apoio técnico e operacional, sendo vedada sua utilização para pagamento
de pessoal.
Em Tupanatinga, os dados do monitoramento 2013 revelam que esse conselho é a
instância de controle social do programa bolsa família. E, portanto, recebe o recurso
disponível do IGD bolsa família. Outros dados referentes à relação do CMAS de
Tupanatinga com as modalidades de IGDSUAS e Bolsa Família, são explicitados no
resumo da tabela a seguir:
13
Tabela 8: Relação do CMAS com IGDSUAS e IGD Bolsa Família no município Tupanatinga.
Modalidades do IGD
Deliberação por parte do Conselho sobre o planejamento da utilização dos
recursos do IGDSUAS e do IGD Bolsa Família pelo município
Sim, de ambos
Destinamento por parte do município dos recursos do IGDSUAS e do IGD Bolsa
Família (pelo menos 3%) para o desenvolvimento de atividades de apoio técnico
e operacional a este Conselho
Sim, de ambos
Apreciação por parte o Conselho da prestação de contas relativa aos recursos do
IGDSUAS e do IGD Bolsa Família
Sim, de ambos
Apresentação, por parte do Conselho, ao MDS os resultados das análises
realizadas acerca da aplicação dos recursos do IGDSUAS e do IGD Bolsa Família
Sim, de ambos
Fonte: PMAPAS/2013
4.2.
Infraestrutura e Dinâmica de funcionamento.
Os dados do monitoramento revelaram que o conselho de Tupanatinga não dispõe
de sede exclusiva própria, mas compartilha com a secretaria de assistência social e o
CRAS. Em relação à infraestrutura, dispõe de espaços como recepção, sala de atendimento
individual, sala para atividades coletivas (interna), copa, cozinha e banheiro. Foi destacado
ainda que todos os itens atendem às necessidades do respectivo conselho.
Entre os equipamentos e materiais disponíveis para o trabalho do conselho,
destacam-se a existência de telefone e veiculo de uso compartilhado, computador com
acesso a internet, impressora, projetor multimídia, armários, materiais de expediente,
informativo. Embora alguns itens sejam de uso compartilhado foi indicado que todos os
materiais e equipamentos à disposição do CMAS atendem às suas necessidades.
4.3.
Controle Social
No âmbito do CMAS, um dos elementos abordados pelo monitoramento do qual
trata esse relatório diz respeito à atuação dessa entidade em relação ao
orçamento/financiamento da Política de Assistência Social em cada município. Nessa
perspectiva é válido ressaltar, ainda que em linhas gerais, que compete ao referido
conselho: “[...] a discussão de metas e prioridades orçamentárias, no âmbito do Plano
Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, podendo
para isso realizar audiências públicas” (NOB/SUAS, 2012).
Para tanto, incumbe aos conselhos de assistência social a fiscalização dos fundos
dessa política. Identificamos que o presente conselho:




Aprova a proposta orçamentária;
Acompanha a execução orçamentária e financeira;
Aprova o plano de aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social e;
Orienta e controla as ações do Fundo Municipal de Assistência Social.
14
Somado a essas informações o conselho informou que participa da definição de
critérios à concessão dos benefícios eventuais. Da mesma forma, desenvolve ações de
fiscalização e acompanhamento do BPC e demais serviços públicos do SUAS.
Em detrimento a isto, o referido CMAS afirma não adotar nenhum procedimento
para inscrição e atualização das entidades socioassistenciais do município. Isto ocorre sob a
justificativa de que não há entidades inscritas no CMAS7. Esta é uma competência que
confere ao CMAS grande responsabilidade.
Os dados mostraram que o CMAS do município em questão deixa de realizar ações
importantes para o controle social, sobretudo no que tange aos serviços que se
desenvolvem no âmbito das entidades privadas já que fiscaliza apenas aqueles da rede
pública.
Chamar atenção para essas responsabilidades é fundamental, uma vez que não
raramente depara-se com a concessão de inscrição para entidades sociais, ONGs,
organizações empresariais, associações comunitárias e etc. E, muitas destas, não atendem o
perfil de entidades de natureza socioassistencial, elemento que em muito contribui para a
leitura equivocada da política de Assistência Social, deslocando-a, para o campo da
benemerência e do assistencialismo. A tabela abaixo expõe outras ações desenvolvidas pelo
CMAS do município.
Tabela 9: Freqüência das ações desenvolvidas pelo CMAS de Tupanatinga
Frequência de ações deste Conselho:
Ação
Recebe Denúncia
Realiza reuniões ampliadas (com participação de membros da sociedade civil
que não sejam conselheiros)
Realiza reuniões descentralizadas (em bairros, distritos, municípios, fora da
sede do Conselho)
Realiza ações de mobilização social
Realiza visitas às unidades da rede socioassistencial
Frequência
Nunca
Nunca
Nunca
Outra periodicidade
Diária
Fonte: PMAPAS/2013
Diante do exposto na tabela acima, destacamos como importante, estimular as
ações mobilização social e as reuniões descentralizadas junto às comunidades como
estratégia de construção de uma cultura mais participativa e democrática no âmbito da
Assistência Social. Além disso, é também permanente a necessidade de articulação dos
conselheiros com as entidades e principalmente com os movimentos sociais que se
posicionem criticamente e façam a defesa dessa política social.
Todo o conjunto de considerações até aqui feitas, não devem secundarizar a
existência de tantos limites impostos no cenário brasileiro para a real efetividade do
7
Nessa perspectiva, vale ressaltar que a própria LOAS, no seu artigo 22 (redação dada pela
Lei n° 12.435/2011), trata de atribuir essa competência aos conselhos de Assistência. Cabe,
portanto ao CMAS desse município readequar-se para fazer cumprir essa obrigação.
15
controle social da Assistência Social. Um desses limites evidenciado pelo conselho alvo
desse monitoramento diz respeito à ausência/insuficiência de capacitações.
Cabe sempre lembrar, nos termos já discutidos nesse relatório, que ao órgão gestor
da Assistência Social compete assegurar a infraestrutura necessária para o funcionamento
do conselho. De maneira que para o presente caso, em que essa garantia não esteja sendo
suficiente deve-se fazer a discussão e buscar alternativas para tanto. Esta é uma tarefa de
todos os sujeitos comprometidos com a política, mas recai sobremaneira, para os
conselheiros que compõem o CMAS.
5. CAPACIDADE
INSTALADA
ASSISTÊNCIA SOCIAL
5.1.
DA
POLÍTICA
DE
Proteção Social Básica | PSB
o Município de Tupanatinga, a prevenção das situações de risco da
população, definidas, no âmbito do SUAS, a partir dos serviços e
equipamentos sociais da Proteção Social Básica/PSB, conta com uma
satisfatória rede de serviços composta por 01 CRAS urbano, pelos serviços
de proteção social básica definidos no SUAS, todos ofertados pelo equipamento. Também
o Benefício de Prestação Continuada (BPC), constituem a proteção social básica do
município além dos benefícios eventuais e programas de inclusão digital e projovem
adolescente. (ver quadro abaixo).
N
Quadro 1: Rede de PSB em Tupanatinga.
EQUIPAMENTOS
01 CRAS Urbano
SERVIÇOS
Ofertados
Serviço de Proteção e Atendimento à
Família (PAIF)
Serviço de Convivência e
Fortalecimento de Vínculos
Serviço de proteção social básica no
domicílio para pessoas com
deficiência e idosas
BENEFÍCIOS
BPC
Benefícios
Eventuais
PROGRAMAS
Projovem
adolescente
Mãe coruja
Programas ou
projetos de inclusão
digital
Fonte: PMAPAS 2013
No que se refere ao atendimento à população usuária, a estruturação da rede
mostra-se satisfatória, na medida em que disponibiliza elementos fundamentais, com
destaque para o CRAS e os serviços da PSB ofertados pelo próprio equipamento.
A oferta de benefícios eventuais também constitui aspecto importante, ao viabilizar
o atendimento a demandas emergenciais e imediatas de famílias e indivíduos. Do mesmo
modo, mostra-se relevante a inserção de idosos e pessoas com deficiência no BPC.
Considerando este beneficio, foi identificado que o município não fez adesão à modalidade
16
do BPC na escola e o BPC no trabalho. Tais equipamentos e benefícios estão analisados
abaixo.
5.1.1. Centro de Referência da Assistência Social | CRAS
O município de Tupanatinga conta com 01 CRAS urbano instalado em área
estratégica e de fácil acesso à população usuária conforme preconiza a política de
assistência social, para os casos em que equipamento não possa ser implantado na área de
maior vulnerabilidade do território. O referido equipamento dispõe de coordenador
exercendo exclusivamente tal função. Em detrimento a isto, foi declarado que o mesmo
funciona com equipe técnica de referência completa 02 vezes na semana.
No âmbito do desenvolvimento do trabalho social do CRAS, as situações de
vulnerabilidade e risco social e/ou pessoal, constituem elementos centrais, dando origem à
implantação do equipamento e dos serviços de PSB e expressando as diferentes demandas
observadas no cotidiano. Tais demandas apresentam especificidades relacionadas à
realidade dos territórios e da população e definem as linhas de atuação das equipes. Nesse
sentido, caracterizá-las significa aproximar-se da realidade de famílias, indivíduos e
territórios, viabilizando a construção de estratégias de intervenção e enfrentamento às
situações de risco e vulnerabilidade, o que, essencialmente, constitui o trabalho social do
CRAS.
No CRAS de Tupanatinga, as demandas mais predominantes no atendimento se
referem a questões relativas à carteira de livre acesso, benefícios eventuais, BPC, inclusão
no Projovem, inclusão no programa bolsa família, inclusão no PETI, pessoas sem
documentação civil, crianças e adolescentes fora da escola e trabalho com as famílias em
descumprimento das condicionalidades do PBF. Os dados apresentados na tabela a seguir
indicam que todas as situações atendidas no CRAS tratam-se das violações típicas do
atendimento da proteção social básica, relativas, sobretudo, à prevenção dos riscos pessoais
e sociais e das vulnerabilidades sociais.
17
Demandas frequentemente atendidas no CRAS
Demandas relativas à carteira de livre acesso
Demandas relativas a benefícios eventuais
Inclusão no BPC / BPC na Escola
Inclusão no Projovem
Inclusão no Programa Bolsa Família (PBF)
Inclusão no PETI
Pessoas sem documentação civil
Crianças e adolescentes fora da escola
Famílias em descumprimento das condicionalidades do
PBF
Tabela 10: Situações predominantes
no atendimento do CRAS de
Tupanatinga
Com base nesses dados,
evidencia-se a necessidade da
estruturação
de
ações
de
enfrentamento
às
situações
apresentadas, fundamentalmente
relacionadas a situações de
pobreza e extrema pobreza e à
fragilidade do acesso a direitos,
Fonte: PMAPAS 2013
políticas e serviços sociais. Nesse
sentido, PSB e PSE devem atuar de forma integrada, fortalecendo serviços e ações, na
perspectiva da complementaridade, que envolve, ainda, a articulação no âmbito da rede
socioassistencial local.
No âmbito da atuação dos CRAS, é possível identificar também, as atividades e
ações essenciais à operacionalização de seu trabalho social e que orientam o
desenvolvimento de ações, atividades e estratégias de intervenção. No quadro a seguir
pode-se visualizar um resumo das principais atividades realizadas no referido CRAS.
Quadro 2: Atividades e ações realizadas nos CRAS de Tupanatinga
Atividades e Ações
Diagnóstico Socioterritorial
Busca Ativa
Grupos com Usuários
Inclusão de Pessoas com Deficiência
Acompanhamento de usuários
(atualmente)
Sistematização de dados e
informações
Mobilização e disseminação
Avaliação do trabalho desenvolvido
Situação no CRAS
Em construção
Realiza
Desenvolve atividades de forma pontual
Desenvolve estratégias específicas para a inclusão
Entre 41 e 60 famílias
Realiza
Campanhas sócio-educativas; Realização de fóruns,
reuniões, encontros, palestras e/ou seminários etc.;
Divulgação na mídia local (rádio, TV, jornal); Divulgação na
comunidade através de carros de som ou equivalente ;
Articulação com lideranças comunitárias; Articulação com
associações comunitárias, ONGs, igrejas e/ou outras
entidades da comunidade; Articulação com a rede
socioassistencial do território; Desenvolvimento de
trabalhos com grupos de usuários (no CRAS)
Realiza
Fonte: PMAPAS 2013
18
A partir dessas informações destacam-se ações essenciais ao trabalho do CRAS que
não estão sendo desenvolvidas. Entre elas, o diagnóstico que no município está em
construção e os grupos com usuários que são realizados de forma apenas pontual. Estas
atividades são primordiais ao trabalho dos CRAS, na medida em que contribuem para o
fortalecimento da aproximação à realidade do território e da população local, na
perspectiva da vigilância social.
A sistematização de dados e informações (realizada no equipamento), por sua vez, é
fundamental para o registro de dados e informações acerca dos usuários, contribuindo para
a alimentação de sistemas oficiais do SUAS, para o acompanhamento sociofamiliar e para
a condução de encaminhamentos e articulações, tornando efetivo o atendimento prestado.
É preciso pontuar que tais atividades devem privilegiar a temática da garantia de
direitos e os objetivos da política de Assistência Social, não se limitando ao repasse de
informações acerca de rotinas e normas. A esse respeito, as Orientações Técnicas para a
atuação dos CRAS, definem que este equipamento deve considerar as famílias como um
“espaço de ressonância e sinergia dos interesses e necessidades coletivas e de mobilização à
participação e ao protagonismo social, ou seja, como um vetor de mudança da realidade
social” (MDS, 2009, p.13).
No que se refere à execução das atividades e ações no CRAS de Tupanatinga, a
análise dos dados do Monitoramento 2013 revela um quadro que impõe atenção por parte
da gestão, pois apesar de o referido equipamento declarar que realiza ações de mobilização,
de busca ativa e de acompanhamento das famílias atendidas, também apresenta fragilidade
nas ações com grupos de usuários e produção do seu diagnóstico socioterritorial. Tais
atividades são potenciais em assegurar espaços de debate e democratização de informações
e potencializa o processo de enfrentamento a situações de risco e vulnerabilidade.
Esse CRAS acompanha, atualmente, entre 41 e 60 famílias e tem desenvolvido
atividades importantes de mobilização e disseminação do trabalho desenvolvido. Entre as
estratégias utilizadas destaca-se do quadro acima:
Campanhas sócio-educativas;
Realizações de fóruns, reuniões, encontros, palestras e/ou seminários;
Construção de materiais socioeducativos;
Divulgação em redes sociais, comunidade e mídia local;
Articulação com lideranças comunitárias, associações comunitários, ONGs,
igrejas e/ou outras;
Articulação com a rede socioassistencial do território;
Desenvolvimento de trabalhos com grupos de usuários (no CRAS)
Um aspecto importante no processo de acompanhamento das famílias no CRAS,
que foi observado é a utilização de todas as estratégias, para a realização deste trabalho
como: Visitas domiciliares, atendimento psicossociais, interlocução com a rede
socioassistencial, relatórios e /ou prontuários e plano de acompanhamento individual/e ou
familiar. Essas informações refletem o trabalho da equipe técnica no acompanhamento
integral das famílias e indivíduos, prevenindo situações de risco.
19
Dentro do trabalho desenvolvido pelo CRAS a ação de encaminhamento à rede
socioassistencial ganha destaque por ser acionada de forma recorrente pelas equipes. Desse
modo, materializa-se a necessidade da execução e planejamento de ações articuladas,
complementares e intersetoriais no âmbito da Política de Assistência Social, considerando
que um único equipamento nem sempre será capaz de oferecer respostas satisfatórias às
demandas dos usuários.
É importante, desta maneira, atentar para a recorrência de encaminhamentos nestes
espaços, já que dele pode-se apreender as maiores necessidades daquela população, o que,
por conseguinte, aponta as áreas para a qual se deve conferir maior atenção e maior
investimento pela gestão governamental.
Quanto aos encaminhamentos e acompanhamento em específico, o quadro abaixo
detalha que o CRAS realiza tais ações em relação ao Cadúnico, BPC, PBF, benefícios
eventuais e outras políticas públicas. Verificou-se que o CRAS tanto encaminha como
acompanha as situações encaminhadas, com a exceção das entidades da sociedade civil.
Seguindo, pois, as normativas e recomendações para o trabalho social do CRAS às quais
intensificam a necessidade de que todas as famílias e indivíduos atendidos tenham o seu
histórico acompanhado na política e não fiquem sem respostas as suas demandas e
vulnerabilidades.
Quadro 3: Encaminhamentos realizados pelos CRAS de Tupanatinga
Encaminhamentos feitos por este CRAS
Encaminhamentos
Acompanha
Para o CadÚnico
Acompanha
Para o BPC / BPC na Escola
Acompanha
Para o Bolsa Família
Acompanha
Para Benefícios Eventuais
Acompanha
Outras políticas públicas
Acompanha
Fonte: PMAPAS 2013
No âmbito de sua atuação, os CRAS assumem a função de gestão territorial, que
compreende a articulação da rede socioassistencial de PSB referenciada ao CRAS; a
promoção da articulação intersetorial; e a busca ativa, todas realizadas em seu território de
abrangência (MDS, op.cit., p.19). O quadro a seguir demonstra como ocorrem essas
articulações no CRAS de Tupanatinga, destacando apenas as mais frequentes.
20
Quadro 4: Articulações estabelecidas no CRAS de Tupanatinga
Através da realização de
atividades em parceria
X
X
X
X
X
X
X
X
Realiza
X
X
X
X
X
X
X
X
Serviços de Saúde
Realiza
X
X
X
X
X
Serviços de Educação
Realiza
X
X
X
X
X
Realiza
X
X
X
X
X
Realiza
X
X
X
X
X
Realiza
X
X
X
X
X
X
X
X
Realiza
X
X
X
X
X
X
X
X
Realiza
X
X
X
X
Realiza
X
X
X
X
X
Realiza
X
X
X
X
X
Unidades Públicas da Rede de
Proteção Social Básica (PSB)
Unidades Públicas da Rede de
Proteção Social Especial (PSE)
Órgãos responsáveis pela aquisição de
documentação civil básica
Serviços ou Programas de Segurança
Pública
Coordenação Municipal do Programa
Bolsa Família
Conselho Tutelar
Conselhos de Políticas Públicas e
Defesa de Direitos
Programas ou Projetos de Inclusão
Digital
Unidades de atendimento
sóciojurídico (Ministério Público,
Defensorias, Fóruns, etc.)
Quanto à
realização
A partir de recebimento de
encaminhamentos
A partir do encaminhamento de usuários
Através do acompanhamento de usuários
Através de reuniões
conjuntas
Através de visitas
institucionais
Realiza
Articulações
A partir de contatos
Através de estudo de casos
Como são realizadas as articulações
X
Fonte: PMAPAS 2013
Como é possível apreender, o CRAS de Tupanatinga se articula, sobretudo, com a
rede pública de atendimento do SUAS tanto da PSB quanto da PSE. Ele se articula
também com outras políticas públicas como saúde e educação ambas relacionadas ao
universo da Assistência Social no país8. Também ocorrem articulações deste CRAS com
órgãos responsáveis pela aquisição de documentação civil básica, serviços ou programas de
segurança pública, bolsa família, conselho tutelar instâncias pertencentes ao sistema de
garantia e defesa de direito, programas ou projetos de inclusão digital e unidades de
atendimento sóciojurídico. Desse modo, estabelecem-se condições favoráveis ao
8
As políticas de saúde e educação passam a compor este universo, sobretudo, através da adoção da
perspectiva de condicionalidades no acesso à transferência de renda.
21
desenvolvimento de práticas intersetoriais, capazes de potencializar o atendimento às
demandas e necessidades da população, viabilizando seu acesso às demais políticas públicas
e serviços setoriais.
Já no que se refere às formas como são realizadas as articulações, observa-se que no
CRAS de Tupanatinga estas ocorrem preponderantemente a partir de contatos, reuniões,
recebimento e realização de encaminhamentos, acompanhamento de usuários, visitas
institucionais, entre outras.
O Monitoramento 2013 também buscou identificar as dificuldades encontradas
pelas equipes dos CRAS na realização de articulações. Como resultados foram apontadas
as seguintes questões:




Fragilidade na atuação interdisciplinar e intersetorial;
Insuficiência e/ou ausência de serviços na rede socioassistencial;
Sobrecarga de trabalho por parte dos profissionais do CRAS;
Fragilidade dos mecanismos utilizados para a realização das articulações
Desse modo, faz-se necessário empreender, prioritariamente, ações que qualifiquem
os mecanismos de articulação, com base em estudos e discussões e que ampliem a oferta
dos serviços citados, na perspectiva de assegurar a efetividade das articulações. Ao mesmo
tempo, não se pode desconsiderar a influência das condições de infra-estrutura no processo
em questão, que podem viabilizar ou limitar a ocorrência de articulações.
Diante dos dados, cabe destacar que o atendimento qualificado às demandas da
população usuária, requer acompanhamento, discussões e avaliações, num processo que
sofre prejuízos quando limitado ao repasse dessas demandas a outras unidades e serviços,
sem a realização de articulações. Cabe destacar, ainda, que o objetivo da articulação
intersetorial é proporcionar a melhoria das condições de vida das famílias, possibilitando o
acesso a serviços e favorecendo a troca de experiências e a busca de apoio e de soluções
para problemas comuns, de maneira a constituir uma rede de proteção social (MDS,
op.cit., p.26).
5.1.2. Benefícios Eventuais
O
s Benefícios Eventuais são definidos na LOAS (93) e suas alterações 9 como
“provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as
garantias do SUAS”. Enquanto direitos sociais legalmente instituídos,
visam ao atendimento das necessidades humanas básicas. Sua oferta deve
ocorrer de forma integrada aos demais serviços, programas, projetos e benefícios de
assistência social nos municípios.
As informações da gestão do município apontam que os benefícios eventuais são
ofertados mediante regulamentação em lei e se constituem de: auxilio natalidade, auxílio
9
Lei 12.435 - 06.07.2011 - Altera a LOAS (93)
22
funeral, cesta básica e passagens, todos são acompanhados pelo CRAS e ofertados
diretamente na secretaria do município.
É pertinente considerar que a cesta básica, integra o universo da vulnerabilidade e
das situações de risco, perdas e danos à integridade de famílias e indivíduos. Desta forma,
o enfrentamento às situações em tela não pode limitar-se à viabilização de cestas básicas,
mas também a partir de ações complementares e estruturantes, como a promoção do acesso
a políticas, serviços e direitos sociais. Do contrário, as ações não atingem a complexidade
das demandas e necessidades da população, produzindo resultados insuficientes e sem
efetividade.
No que se refere às iniciativas no campo do atendimento à natalidade, esta não deve
restringir-se a concessão de enxoval, deve ser incluído também a atenção a mães e famílias
em casos de morte da mãe ou do bebê no pós-parto.
Diante dessa realidade, faz-se necessária a reflexão acerca do caráter legalnormativo dos benefícios eventuais, bem como dos desafios presentes em sua
operacionalização em nível local. Sob o direcionamento instituído pela LOAS, incluem-se
no universo da garantia de direitos via política social, afastando-se de práticas
assistencialistas ou baseadas na caridade e filantropia, que tendem a transformar direito
em favor.
Nesse sentido, a LOAS traz o indicativo de que estados e municípios normatizem a
prestação dos benefícios eventuais através de leis próprias que os definam e organizem sua
operacionalização. Na ausência dessa normatização, os benefícios podem assumir formatos
diversos, muitas vezes incompatíveis com a proposta legal-normativa, recaindo no
assistencialismo amplamente combatido na Política de Assistência Social contemporânea.
Cabe dizer, ainda, que os benefícios eventuais não constituem competência
específica dos CRAS e que possuem caráter “suplementar e provisório”, significando um
equívoco torná-los elementos centrais da prestação de serviços no âmbito da Assistência
Social, logo, é fundamental que atuem tão somente de forma complementar aos serviços da
PSB e PSE, a fim de não reduzir a Política à sua garantia.
Finalmente, há que se pontuar uma compreensão fundamental: ainda que marcados
pelo caráter complementar e provisório, os benefícios eventuais configuram um direito de
todos aqueles que deles necessitem e uma responsabilidade eminentemente da gestão
municipal, devendo ser operacionalizados de modo que isso fique explícito a esses sujeitos,
o que pressupõe a mesma clareza por parte de gestores e técnicos.
5.1.3. Benefício de Prestação Continuada | BPC
O Benefício de Prestação Continuada (BPC) é uma modalidade10 de benefício
assistencial prevista na Política de Assistência Social e demais instrumentos legais –
normativos da referida Política. Instituído pela Constituição Federal e regulamentado pela
10
Outras modalidades são os benefícios eventuais já discutidos anteriormente.
23
LOAS/9311, este benefício integra a Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de
Assistência Social (SUAS) e dispensa prévia contribuição junto à Previdência Social para
acessá-lo.
As informações alcançadas pelo monitoramento 2013 realizado no município de
Tupanatinga demonstram que o mesmo informou o total de 339, beneficiários. No que se
refere às modalidades do BPC na escola e BPC Trabalho, as informações são de que o
município não aderiu a estes programas. Esses dados evidencia a falta de cobertura das
famílias do território em relação a esses programas que são específico para os beneficiários
com deficiência.
No que diz respeito ao BPC na escola, o programa é importante para a inserção e
permanência na escola de criança e adolescente, com deficiência usuários (as) do benefício,
com faixa etária preferencialmente de 0 a 18 anos. E o BPC Trabalho, é o programa que
oferece qualificação profissional e inclusão ao mundo do trabalho, para os beneficiários
(as) com deficiência na faixa etária de 16 a 45 anos. Cabe ressaltar que o município
apresentou o quantitativo superior de beneficiário com deficiência em relação ao
beneficiário idoso, esse dado reflete as urgências para a implantação dos programas citados.
O/A responsável pelo BPC no município apontou o desempenho das seguintes
ações:
Tabela 11: Ações do Órgão Gestor do BPC em Tupanatinga
Ações desenvolvidas pelo Órgão Gestor do BPC no município
Análise e sistematização de informações recebidas da União,
considerando o local de moradia das famílias com beneficiários do
BPC
Diante do exposto
percebe-se
que
o
município dispõe de
informações importantes
Disponibilização para o CRAS de listagem de beneficiários do BPC
para a ampliação e
residentes em seu território de abrangência
desenvolvimento
de
Identificação e encaminhamento para o CRAS e CREAS de
ações acerca do benefício,
informações sobre beneficiários do BPC inseridos em serviços de
inclusive
apresenta
acolhimento no município e/ou estado
potencial na mobilização
Identificação de potenciais beneficiários do BPC no território
para realização de análise
Estabelecimento de articulação com unidades de atendimento do
e
sistematização
da
INSS
realidade
identificada.
Fonte: PMAPAS/2013
Esta é uma atividade
relevante por servir também para subsidiar outros setores com dados e informações acerca
das vulnerabilidades e violações que envolvem o público específico do BPC.
Outro recurso a que se deve recorrer quando do desenvolvimento do trabalho da
gestão do benefício e sua adequada implementação é a realização do monitoramento da
gestão e implementação do BPC que o município declara realizar. Sobretudo acerca dos
aspectos de inserção de famílias beneficiárias do BPC em atividades de acompanhamento
familiar, sobre a sistematização dos dados de acompanhamento (relatórios, prontuários,
arquivos, etc.) e sobre a conclusão do acompanhamento familiar (famílias que tiveram o
11
Outros instrumentos de regulamentação do benefício são: Leis nº 12.435, de 06/07/2011 e nº 12.470, de 31/08/2011, que
alteram dispositivos da LOAS e Decretos nº 6.214, de 26 de setembro de 2007 e nº 6.564, de 12 de setembro de 2008.
24
acompanhamento finalizado).
Salienta-se que esta é uma das responsabilidades dos estados junto aos municípios.
Cabe aos mesmos assessorar os municípios e elaborar estratégias, em consonância com o
Governo Federal, para o monitoramento da implementação da Gestão Integrada, conforme
definição do Pacto de Aprimoramento da Gestão Estadual. E, entre outras atribuições,
garantir a articulação da Proteção Social Básica (PSB) e da Proteção Social Especial (PSE)
com a Coordenação Estadual do PBF, estabelecendo, quando for o caso, fluxos de
referência e contrarreferência regionalizados entre o CRAS, o CREAS e os serviços de
proteção social especial, conforme metas de regionalização definidas no Pacto de
Aprimoramento da Gestão Estadual. (RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009).
Fica também sob responsabilidade do estado, o desenvolvimento de ações, em
parceria com os Municípios, para a capacitação dos trabalhadores do SUAS e conselheiros
estaduais e municipais da Assistência Social, a fim de aprimorar os serviços
socioassistenciais, conforme metas de capacitação definidas no Pacto de Aprimoramento
de Gestão Estadual do SUAS.
No que diz respeito à gestão integrada do BPC e às informações fornecidas pelo
Governo Federal ao município, os dados declarados ao monitoramento 2013 mostraram que
a esfera federal tem assumido seu papel de subsidiar as gestões municipais com dados e
informações acerca dos beneficiários e do BPC de um modo geral. (tabela abaixo).
Tabela 12: Informações fornecidas pelo governo federal ao município
Informações fornecidas pelo Governo Federal ao município (acerca dos beneficiários no
município)
Identificação do endereço dos beneficiários
Sim
Espécie dos benefícios (idoso ou pessoa com deficiência)
Sim
Idade, data de nascimento e sexo dos beneficiários
Não
Nome da mãe e do representante legal do beneficiário (caso haja)
Sim
Tipo de representante legal
Sim
Data da concessão e número do benefício
Não
Situação do benefício
Não
Situação escolar dos beneficiários do BPC de até 18 anos (matrícula escolar)
Não
Endereço para localização dos beneficiários do BPC de até 18 anos
Sim
O governo federal não envia informações ao município
Não
Fonte: PMAPAS/2013
Ressalta-se que o fornecimento de informações acerca do BPC compõe na verdade,
o rol de responsabilidades apontadas na (RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009), que
dá as diretrizes da gestão integrada12 afirmando, sobretudo, a necessidade da coresponsabilidade entre os entes federados na garantia das seguranças afiançadas pela
Política Nacional de Assistência Social e a centralidade da família no atendimento
socioassistencial de forma integral, visando à interrupção de ciclos intergeracionais de
12
Articulação entre serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS .
25
pobreza e de violação de direitos.
Os objetivos desta gestão integrada estão, em ultima instância, em definir através
de pactuações entre os entes federados, os procedimentos que garantam a oferta prioritária
de serviços socioassistenciais para os indivíduos e as famílias beneficiárias do PBF, do
PETI e do BPC. E, ainda, construir possibilidades de atendimento intersetorial, qualificar
o atendimento a indivíduos e famílias além de potencializar estratégias para a inclusão
social, o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, o acesso à renda e a garantia
de direitos socioassistenciais, entre outros. (RES. CIT Nº 7, de 10 de setembro de 2009).
O representante do BPC no município em questão declarou que foi identificada no
ano de 2012, a atuação de atravessadores no processo de requerimento do Benefício e são
realizadas ações para seu combate, através da ação do CRAS/ equipe da PSB.
Os dados trazidos pelo monitoramento 2013 também mostraram que a equipe
responsável pelo BPC no município se articula com diversos serviços, programas e
instituições para o desenvolvimento de suas atividades. (ver tabela abaixo).
Tabela 13: Articulações do Órgão Gestor do BPC no município de Tupanatinga
Serviços, programas e/ou instituições que a equipe responsável pelo BPC no
município se articula
Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Básica (PSB)
Unidades Públicas da Rede de Proteção Social Especial (PSE)
Serviços de Saúde
Serviços de Educação
Agência do INSS
Órgãos responsáveis pela aquisição de documentação civil básica
Coordenação Municipal do Programa Bolsa Família
Conselho Tutelar
Conselho Municipal de Assistência Social
Unidades de atendimento sócio jurídico
Fonte: PMAPAS/2013
As informações alcançadas pelo monitoramento 2013, realizado no município de
Tupanatinga demonstram que o responsável pelo BPC não soube informar, sobre as
articulações estabelecidas entre o órgão gestor do BPC no município e a SEDAS, também
não soube informar sobre as articulações estabelecidas entre o órgão gestor do BPC no
município e a SEDAS.
5.2.
Proteção Social Especial | PSE
O atendimento assistencial às famílias e indivíduos em situação de risco pessoal e
social é realizado pela rede de PSE. Nessa modalidade de proteção são estabelecidos dois
níveis de complexidade: 1) média, voltada a famílias e indivíduos com direitos violados e
vínculos familiares e comunitários ainda preservados; e 2) alta, que garante proteção
26
integral a famílias e indivíduos sem referência e/ou em situação de ameaça, necessitando
ser retirados do núcleo familiar e/ou comunitário (PNAS, 2004, p. 38).
De acordo com a tabela abaixo, em Tupanatinga, a rede de PSE é composta por 01
(um) CREAS municipal; por serviços especializados de média complexidade e por ações de
combate ao trabalho infantil por meio do PETI. Segundo informações do gestor do
município este dispõe de 01 serviço de acolhimento para crianças e adolescentes e do
serviço de proteção especial para pessoas com deficiência, idosas e suas famílias, além do
PAEFI. Já conforme dados apontados pelo responsável do CREAS este equipamento
apenas oferta o PAEFI – serviço obrigatório pata todo CREAS. Deste modo, identifica-se
certa contradição uma vez que todos os serviços de média complexidade devem ser
ofertados ou referenciados pela unidade do CREAS no território, o que neste caso, não está
ocorrendo.
Percebe-se, portanto, que no âmbito da média complexidade, a rede municipal de
PSE não está estruturada com todos os serviços básicos para o atendimento às famílias nos
CREAS. Verificou-se a ausência do serviço de proteção social a adolescente em
cumprimento de medida sócio educativa de liberdade assistida (LA) e Prestação de serviço
à comunidade (PSC) e do serviço especializado em abordagem social. Essas informações
demonstram a insuficiência dos serviços da proteção de média complexidade, às famílias e
indivíduos com seus direitos violados.
Tabela 14: Rede de PSE existentes em Tupanatinga.
Equipamento
Serviços da PSE
Programas
A partir do
reconhecimento
da
especificidade
da
atuação dos CREAS na
CREAS
(PAEFI)
PETI
prestação
do
MUNICIPAL
atendimento
especializado a famílias
e
indivíduos
que
Fonte: PMAPAS/2013
vivenciam violações de
direitos, este relatório apresentará, a seguir, a análise acerca da operacionalização do
trabalho social do CREAS no município de Tupanatinga. Com relação aos serviços de
PSE, as análises serão apresentadas no relatório consolidado do estado de PE, uma vez que,
do ponto de vista metodológico, sua inserção no presente relatório, de formato compacto,
implicaria numa apresentação superficial, comprometendo o debate e a problematização da
realidade.
Serviço de acolhimento
institucional para
crianças e adolescentes
Serviço de proteção
especial para pessoas
com deficiência, idosas e
suas famílias
27
5.2.1 Centro de Referência Especializado da Assistência Social
(CREAS).
Além de ofertar serviços especializados em caráter continuado, o CREAS se
constitui como pólo de referência, coordenador e articulador da PSE de média
complexidade, sendo responsável pela oferta de orientação e apoio a indivíduos e famílias
com seus direitos violados, mas sem rompimento de vínculos. Nessa perspectiva, o
equipamento deve buscar a construção de um espaço de acolhida e escuta qualificada,
fortalecendo vínculos familiares e comunitários, priorizando a reconstrução de suas
relações familiares. Dentro de seu contexto social, deve focar no fortalecimento dos
recursos para a superação da situação de vulnerabilidade apresentada.
Cabe destacar, ainda, que o CREAS responde pela articulação dos serviços de
Média Complexidade e pela operação da referência e da contra-referência com a rede de
serviços socioassistenciais da PSB e PSE e as demais políticas públicas e instituições que
compõem o sistema de garantia dos direitos, incluindo os movimentos sociais. Para que
isso ocorra, é necessário estabelecer mecanismos de articulação permanentes, como
reuniões, encontros para discussão, acompanhamento e avaliação das ações.
O CREAS de Tupanatinga está localizado em uma área estratégica, de fácil acesso à
população, próximo aos locais de maior concentração do público atendido e observando-se
a possibilidade de transporte público. Também dispõe de coordenação com função
exclusiva e não funciona nenhum dia da semana com equipe completa.
Outro elemento fundamental para a realização do trabalho social do CREAS é o
planejamento de suas ações e atividades, que deve explicitar a proposta da Unidade e dos
Serviços ofertados, considerando, objetivos e metas a atingir em um determinado período
de tempo, bem como os meios e recursos necessários para seu alcance, e admitindo a
participação dos diferentes sujeitos envolvidos na atuação do equipamento (MDS, 2011, p.
53). Abaixo uma tabela que melhor descreve essas situações.
Tabela 15: Planejamento das ações do CREAS.
PLANEJAMENTO DAS AÇÕES DO CREAS
Equipamento Frequência
Participantes
Temas Abordados
Construção do plano de ações e atividades do
CREAS;
CREAS
MUNICIPAL
Trimestral
Gestão Municipal
Definição de metas e prioridades;
Equipe técnica
(nível médio e
superior);
Discussão do trabalho social com famílias e dos
serviços a serem implementados nos CREAS;
Representante da
Proteção PSE
Avaliação e discussão das ações e atividades em
andamento e/ou concluídas;
Divulgação e repasse de informações;
Discussão sobre normas e rotinas e condições
de trabalho;
Fonte: PMPAS/2013.
28
Os dados trazidos pelo monitoramento 2013 indicaram que o planejamento no
CREAS do município de Tupanatinga é realizado a cada três messes abordando temas
relativos ao desenvolvimento do trabalho social do CREAS, como a construção do plano
de ações e atividades do CREAS, a definição de metas e prioridades, realização de
discussão do trabalho social com famílias e dos serviços a serem implementados nos
CREAS; a divulgação e repasse de informações, assim como avaliação e discussão das
ações e atividades em andamento e/ou concluídas e discussão sobre normas, rotinas e
condições de trabalho.
Observa-se, ainda, a adoção de uma metodologia avaliativa, o que contribui para o
redirecionamento de ações e atividades. No que se refere à construção do planejamento, o
CREAS Municipal assume uma perspectiva participativa, uma vez que este consegue
articular no seu processo de planejamento com a maioria dos entes envolvidos na política
do município. Como pode ser visto na tabela acima o referido planejamento contempla a
gestão municipal, equipe técnica de nível médio e superior do próprio CREAS e
representante da proteção PSE. Os usuários e representante da rede socioassistencial não
faz parte dessa ação. Entende-se que tal inclusão possibilita a adequada definição de metas
e prioridades, além de ações e atividades coerentes com as demandas e necessidades da
população usuária.
No âmbito da atuação do CREAS, duas dimensões podem ser consideradas como
norteadoras de ações, atividades e estratégias de intervenção. Trata-se:
 Do diagnóstico socioterritorial, que o município informou não possuir
(documento essencial que permite identificar demandas e prioridades
específicas dos territórios); e
 Das formas de acesso dos usuários ao equipamento, que indicam tanto o
nível de sua consolidação na comunidade, quanto à capacidade de articulação
da rede socioassistencial.
A falta do diagnóstico socioterritorial no município prejudica na analise e
identificação das situações relacionadas a aspectos econômicos e sociais da população, que
precisa da oferta dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais. Um
aspecto importante do CREAS, ter acesso o mapeamento dos serviços, programas e
projetos existentes no território.
Em relação às principais formas de acesso dos usuários ao equipamento em questão,
os dados da tabela abaixo mostram que tais usuários acessam o CREAS por meio dos
encaminhamentos da própria rede de assistência social e demais políticas públicas, por
demanda espontânea, dentre outros. Nota-se que encaminhamentos de conselhos de
direitos, não é uma pratica recorrente no acesso do usuário a este equipamento (Ver tabela
a seguir).
29
Tabela 16: Principais formas de acesso dos usuários no CREAS.
Principal(ais) forma(s) de acesso dos usuários a este CREAS
Demanda espontânea
Busca ativa
Encaminhamentos da rede de Assistência Social
Encaminhamentos das demais políticas públicas (Saúde, Educação, etc.)
Unidades de atendimento sócio-jurídico (Ministério Público, Defensorias, Fóruns, etc.)
Fonte: PMAPAS/2013
No âmbito das situações de violações de direitos frequentemente atendidos no
CREAS de Tupanatinga, é possível apreender, como demonstra a tabela abaixo, que
comparecem aquelas tipicamente referenciadas na PSE. Tais violações, responsáveis pela
ocorrência de situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social, devem ser consideradas
em um contexto sócio-histórico e multidimensional, determinando a oferta e o
desenvolvimento de ações e atividades, além de subsidiarem a construção de diagnósticos
socioterritoriais. Nesse sentido, a identificação e a sistematização de dados e informações
sobre a realidade de famílias e indivíduos com direitos violados são fundamentais para a
construção de estratégias de enfrentamento e execução do trabalho social do CREAS.
No que se refere à ocorrência destas violações entre os diversos públicos atendidos
no equipamento social aqui destacado, nota-se que há situações de: violência física (idoso
de ambos os sexos), violência psicológica (idoso do sexo feminino) e, trabalho infantil.
Tabela 17: violações de direitos predominantes no atendimento do CREAS de Tupanatinga.
Fonte: PMAPAS 2013
Diante dos dados, é possível concluir que os idosos do sexo masculino são o grupo
que apresenta os maiores níveis de violação de direitos, sobretudo aquelas que envolvem a
violência nas suas diversas modalidades.
É importante destacar que o presente Município não possui recorrências de
demandas como exploração sexual, tráfico de pessoas, discriminação/violência em
30
decorrência da orientação sexual, discriminação/violência em decorrência da raça/etnia.
Algumas dessas situações são demandas silenciosas que nem sempre chegam diretamente
ao equipamento. Desta forma, a busca ativa, atendimentos individuais, dentre outras ações
oportunizam a emergência de determinadas demandas.
No que se refere às articulações, o CREAS de Tupanatinga as estabelecem com
instâncias da rede essencial de articulação13, para as quais são realizados, ainda,
encaminhamentos. Segundo as Orientações Técnicas para a operacionalização dos CREAS
(MDS, 2011), a identidade desse equipamento deve ser fortalecida no processo de
articulação com a rede, delimitando papéis e competências, de modo a assegurar o
desenvolvimento de ações complementares e sinérgicas e prevenir que os serviços
ofertados assumam funções que não lhes são concernentes. Abaixo uma tabela que melhor
descreve essas informações.
Tabela 18: Atividades desenvolvidas no CREAS de Tupanatinga.
ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
EQUIPAMENTOS
Articulações
Unidades Públicas e
privadas da Rede de
Proteção Social Básica
(PSB) e Unidades Privadas
da Rede de Proteção
(PSE);
Serviços de Saúde e
Educação;
CREAS
Municipal
Órgãos/Serviços
relacionados a Trabalho e
emprego;
Serviços ou Programas de
Segurança Pública;
Coordenação Municipal
do Programa Bolsa
Família;
Conselho Tutelar;
Unidades de
atendimentos
sóciojurídico (Ministério
Público, Defensorias,
Fóruns, etc.)
Encaminhamentos
Acompanhamento
de Usuários
Unidades Públicas da
Rede de Proteção Social
Básica (PSB) e Unidades
Privadas da Rede de
(PSE);
Serviços de Saúde e
Educação;
Órgãos/Serviços
relacionados a Trabalho e
emprego;
Serviços ou Programas de
Segurança Pública;
Coordenação Municipal
do Programa Bolsa
Família;
Visitas domiciliares;
Atendimentos
psicossociais
Relatórios e/ou
prontuários
Plano de
Acompanhamento
Individual e/ou
Familiar
Conselho Tutelar;
Unidades de
atendimentos
sóciojurídico (Ministério
Público, Defensorias,
Fóruns, etc.)
Fonte: PMAPAS/2013
13
CRAS; CadÚnico; serviços de saúde e educação; órgãos de defesa de direitos; serviços de acolhimento;
trabalho e geração de renda (MDS, 2011, p. 62).
31
Já no âmbito do acompanhamento especializado, as equipes do CREAS de
Tupanatinga recorrem a elementos essenciais à sua realização, potencializando o
enfrentamento às situações de violação de direitos e o desenvolvimento de ações para o
fortalecimento ou restabelecimento de vínculos familiares e comunitários.
Nesse processo identificamos que o Município não realiza articulação/e o
encaminhamentos com serviços como: órgãos responsáveis pela aquisição de
documentação civil básica, serviços ou programas de segurança alimentar, programas ou
projetos de inclusão digital, conselhos de políticas públicas e defesas de direitos, programas
ou projetos de inclusão digital e com Organizações Não Governamentais (ONGs).
Em relação à articulação e/ou ausência do serviço, destaca-se a unidade pública da
rede de proteção social especial.
Após a análise apresentada, destacamos que no Município de Tupanatinga faz-se
necessário assegurar condições que garantam a continuidade dessa atuação,
potencializando o desenvolvimento do trabalho social. Além disso, a gestão municipal
deve estar atenta às dificuldades e limites observados no âmbito deste equipamento,
estabelecendo canais de comunicação com equipes e coordenações, com vistas a viabilizar
alternativas de superação dos desafios.
6. GESTÃO DO TRABALHO NO MUNICÍPIO DE
TUPANATINGA
6.1. Composição e formação profissional dos Recursos humanos da
Assistência Social.
A
gestão do trabalho no SUAS, conforme exposto na NOB/SUAS 2012,
compreende o planejamento, a organização e a execução das ações relativas à
valorização do trabalhador(a) e à estruturação do processo de trabalho
institucional, em todas as esferas de governo. Na perspectiva da referida
Norma, tal valorização comporta um grupo de ações que devem ser realizadas no intuito
de desprecarização da relação e das condições de trabalho (NOB/SUAS 2012, art. 109).
Entre as estratégias adotadas estão: a adoção de quadro profissional por via do
concurso público; a instituição de avaliação de desempenho; a implantação de Plano de
Capacitação e Educação Permanente com certificação; o esforço de adequar os perfis
profissionais às necessidades do SUAS; a instituição de planos de cargos, carreira e salários
(PCCS) e a garantia de ambiente de trabalho saudável e seguro, em consonância às
normativas de segurança e saúde dos trabalhadores (idem).
Ainda em consonância com o previsto na NOB/SUAS 2012, a estruturação do
processo de trabalho no SUAS deve levar em consideração: a elaboração de desenhos
organizacionais; existência de processos de negociação do trabalho e sistemas de
informação, além de supervisão técnica. Vale salientar que todas as ações previstas para
32
implementação da gestão do trabalho no SUAS deverão ser asseguradas financeiramente
pelos entes federativos, sobretudo, na adoção das responsabilidades compartilhadas.
Para uma análise mais ampliada do tema da Gestão do Trabalho no âmbito do
SUAS, é imprescindível pensar esta gestão a partir da sua organização e das condições de
sua realização. Significa entender que as questões que envolvem a regulação e a gestão
deste trabalho, precisam ser pensadas sob a perspectiva de totalidade, que considere pelo
menos três dimensões indissociáveis, quais sejam: 1. atividades desenvolvidas 2. condições
materiais, institucionais, físicas e financeiras e, 3. meios e instrumentos necessários ao
adequado exercício profissional. (Parâmetros, CFESS, 2009).
De um modo geral, as informações do monitoramento 2013, agrupadas na tabela
abaixo mostram que há o município de Tupanatinga 75 profissionais à disposição da
política de assistência social. Destes, 5 estão lotados nos CRAS do município e 03 estão
disponíveis ao CREAS. Do total de profissionais da assistência social apenas 04 são
concursados, ou seja, trabalhadores que possuem vínculo empregatício permanente capaz
de assegurar a continuidade dos serviços ofertados no seu território. Destes, 03 estão ao
dispor da gestão municipal. (ver detalhes dos vínculos na tabela abaixo).
Tabela 19: Composição dos recursos humanos da Assistência Social em Tupanatinga.
QSM
62
48
3
6
5
-
CRAS
5*
3
1
0
0
0
CREAS
3
3
0
0
0
0
SAC
5
5
0
0
0
0
PSEAC
Gestão
Municipal
PSEMC PSB
Programas/
projetos/
Serviços
Gestão do Trabalho - Composição dos recursos humanos
Vínculos
Total de
Prestador de
Cargo
profissionais Contrato
Concurso
Voluntário
Serviço
Comissionado
*01 profissional não informado
Fonte: PMAPAS 2013
Como se vê do exposto acima, a gestão municipal é o espaço que mais detém os
profissionais disponíveis para a operacionalização da política de assistência social.
Destacando-se o fato de sua grande maioria ser contratada. Fato que compromete a
garantia dos serviços em questão. Esta realidade é retrato de uma tendência nacional e
estadual de precarização dos vínculos trabalhista, consequência da falta de definição de
orçamentos para a assistência social em todas as esferas governamentais e da pouca
prioridade da qual é alvo a área social de um modo geral, no campo da política brasileira.
Na tabela abaixo, estão expostas as formações profissionais de que a assistência
social dispõe no município como importante elemento de profissionalização desta política
que tem demandado, ao longo da sua história, profissionais qualificados e apropriados para
33
o desenvolvimento do trabalho social com famílias e indivíduos na perspectiva da garantia
de direitos e de valorização da assistência social como política pública e de
responsabilidade estatal.
É possível constatar, a partir dos dados abaixo que o quadro de profissionais de
nível superior da Assistência Social em Tupanatinga, em relação à PSB, cumpre o
requisito – previsto na NOB-RH/SUAS/2011 – da composição dos recursos humanos por
profissões regulamentadas em lei e que possuem Conselho Profissional. Para o CRAS, as
categorias de assistente social e psicólogo se fazem presentes atendendo às exigências da
NOB RH/SUAS vigente o que não ocorre com a PSE, no CREAS no qual se verificou a
inexistência de psicólogo e advogado.
Tabela 20: Formação profissional da Assistência Social em Tupanatinga.
Gestão do Trabalho - Formação profissional
PSEAC PSEMC
PSB
Programas/
projetos/
Serviços
Função
Total de
Assistente
profissionais
Psicólogo Advogado Cuidador Pedagogo Antropólogo Outros
Social
CRAS
5
1
1
0
0
0
0
3
CREAS
3
1
0
0
0
0
0
2
SAC
5
0
0
0
3
0
0
2
Fonte: PMAPAS/2013.
6.2.
Condições de trabalho no âmbito do SUAS
A análise das condições do trabalho realizado nas ações do SUAS é um requisito
importante como forma de verificar a qualidade do serviço prestado à população que acessa
a política de assistência social no município. Sendo assim, entende-se que a proteção nos
espaços de trabalho, a existência de remuneração correspondente às funções, a instituição e
manutenção de direitos trabalhistas assim como a definição de equipes de referência, são
condições laborais dignas reconhecidas como primordiais para uma atuação profissional
que responda aos objetivos da assistência social enquanto política pública não contributiva
disponível para quem dela necessite. Abaixo segue um quadro que descreve os espaços
físicos dos equipamentos existentes em Tupanatinga.
34
Quadro 5: Espaços físicos dos equipamentos sociais em Tupanatinga.
ESPAÇOS FÍSICOS DOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
PSB
PSEMC
Itens
CRAS
CREAS
PSEAC
*SAC
Copa/cozinha
1
1
1
Sala da administração e/ou coordenação
1
1
0
Sala de atendimento individual
-
1
0
Sala de atendimento familiar e/ou coletivo
1
1
1
Almoxarifado ou similar
Espaço externo
Banheiros
1
1
0
1
0
1
1
*Serviços de Alta Complexidade
Fonte: PMAPAS 2013
No contexto específico de operacionalização da política de assistência social em
Tupanatinga, foi identificado que os equipamentos sociais do município operam com os
espaços físicos mínimos necessários à realização do trabalho em equipe. Como pode ser
visualizado na tabela acima, o CRAS dispõe de sala de atendimento familiar e coletivo,
sala para administração e /ou coordenação, banheiros e cozinha. Já no CREAS foram
identificados mais espaços físicos disponíveis, como pode ser visualizado, para além
daqueles comuns ao CRAS, há ainda sala para atendimento individual e almoxarifado. O
equipamento em questão se mostrou deficitário apenas nos espaços de lazer.
Dentre os „recursos materiais‟ descritos nas provisões da Tipificação Nacional de
Serviços Socioassistenciais (2009), destacam-se aquisição de material permanente e de
consumo, tais como: mobiliário, computadores, linha telefônica ou telefone móvel;
materiais socioeducativos (artigos pedagógicos, culturais e esportivos etc.); banco de dados
dos (as) usuários (as) de benefícios e serviços socioassistenciais como o Cadastro Único e
o BPC.
Estes itens possibilitam a organização de informações importantes sobre a
estruturação dos serviços, o fluxo de atendimento das demandas, o perfil dos (as) usuários
(as), o quantitativo de atendimento; agilidade na comunicação (requerimentos, e-mails,
pesquisas, divulgação de atividades, articulações com a Rede Socioassistencial, etc.). Desse
modo, percebe-se a relevância dos equipamentos sociais disporem desses recursos materiais
no sentido de dar qualidade ao trabalho realizado e às condições de trabalho da equipe.
Dos equipamentos e materiais considerados essenciais ao desenvolvimento do
trabalho do CRAS e CREAS, expostos na tabela a seguir, destaca-se a existência de
telefone, computador com acesso à internet, impressora, arquivo/armário para
armazenamento de documentos, material de expediente, material informativo, projetor
multimídia, veículo (todos estes existentes nos dois equipamentos). Já o fax, DVD,
câmara fotográfica, material para o desenvolvimento de atividades individuais e/ou
coletivas, tem apenas no CRAS. Enquanto isso, o acervo bibliográfico é um item, presente
só no CREAS.
35
Quadro 6: Equipamentos e materiais existentes nos equipamentos sociais de Tupanatinga
EQUIPAMENTOS E MATERIAIS EXISTENTES NOS EQUIPAMENTOS SOCIAIS
PSB
PSEMC
Itens
CRAS
CREAS
PSEAC
*SAC
Telefone
Computador sem acesso à internet
Computador com acesso à internet
Fax
Impressora
Televisor
DVD
Projetor multimídia
Aparelho de som
Câmera fotográfica
Veículo
1
0
1
1
1
0
1
1
1
1
1
0
1
0
1
0
0
1
0
0
1
0
1
0
0
1
1
0
0
0
0
0
Arquivo / armário para armazenamento de documentos
1
1
0
Material de expediente
Material informativo
Material para o desenvolvimento de atividades individuais
e/ou coletivas
Acervo bibliográfico
Mural informativo
1
1
1
1
0
0
1
0
-
0
0
1
0
0
-
*Serviços de Alta Complexidade
Fonte: PMAPAS 2013
6.3.
Capacitação continuada/formação e qualificação profissional.
A Política Nacional de Capacitação prevê responsabilidades compartilhadas entre
as três esferas governamentais, com a finalidade de promover iniciativas de capacitação
contínua para trabalhadores (as) do SUAS, através de diretrizes gerais para todo o País,
assim como de acordo com as especificidades de cada região e/ou municípios. A
capacitação no âmbito do SUAS deve ser destinada e garantida ao conjunto de
trabalhadores (as) e atores (as) da Assistência Social – gestores (as), trabalhadores (as),
técnicos (as) e administrativos, dos setores governamentais e não governamentais
pertencentes à rede socioassistencial, e conselheiros.
A concepção de formação dos (as) técnicos (as) do SUAS deve vir ancorada na
ética do desenvolvimento de perfis profissionais habilitados a avaliar os desempenhos e
resultados dos serviços socioassistenciais prestados aos (as) usuários (as), através também
do seu compromisso político e pela concretização dos direitos do público-alvo da
assistência e ativação dos mecanismos democráticos (SILVEIRA, 2011).
Pertencem ainda ao conjunto de condições indispensáveis à capacitação continuada,
a formação e qualificação profissional, de acordo com a NOB-RH/SUAS: 1)
implementação dos planos anuais de capacitação; 2) a provisão de recursos financeiros,
36
humanos, tecnológicos e materiais adequados; 3) o envolvimento de diversos atores no que
tange ao planejamento, execução, monitoramento e avaliação dos planos de capacitação,
aprovados por seus respectivos conselhos; 4) a nacionalização, definindo-se conteúdos
gerais mínimos, todavia, sendo respeitadas as diversidades geográficas das regiões, Estados
e municípios, promovendo-se a descentralização; a garantia do exercício de avaliação e
monitoramento, realizados através do controle social.
No que tange ao acesso das equipes a formações e capacitações, o estado de
Pernambuco desenvolveu uma agenda de Capacitações realizadas pela Gerência de
Planejamento, Projetos e Capacitação – GPPC em 2012, destacando-se as temáticas acerca
dos papéis dos profissionais da Assistência Social na relação com as famílias (conflitos
entre familiares e usuários de substâncias psicoativas, protagonismo, atendimento nos
serviços, violação de direitos, etc.). Comparando as capacitações ofertadas e aquelas que
em geral, os (as) trabalhadores (as) dos equipamentos de CRAS e CREAS sugerem ou
solicitam pode-se afirmar que as temáticas desenvolvidas atendem parcialmente às
necessidades apontadas pelos equipamentos de Tupanatinga, já que foi apresentada como
sugestão, a realização de capacitações e formações sobre os seguintes temas: como o técnico
deve atuar no CRAS e a diferença entre o trabalho entre o psicólogo e do assistente social.
Já em relação ao CREAS, foram propostos os temas: estatuto da criança e do adolescente e
como agir diante do desligamento familiar. (ver apêndice A).
37
7. CONSIDERAÇÕES / RECOMENDAÇÕES.
7.1.
Gestão da política
No que se refere à realidade de Tupanatinga, o monitoramento 2013 identificou o
cumprimento dos requisitos previstos na política de assistência social onde foram
constatadas as seguintes potencialidades e fragilidades:
Potencialidades
Plano Municipal de
Assistência Social elaborado e
aprovado no CMAS
Existência de FMAS criado
por lei, com CNPJ próprio
gerido pela própria gestão da
política de assistência social;
Existência de CMAS em
funcionamento;
Existência de um setor de
Monitoramento e avaliação
Considerações /
Recomendações
Fragilidades
-
-
-
-
-
-
Inexistência de setor de
vigilância socioassistencial
A ausência destas atividades
compromete de forma
negativa o desenvolvimento
da política no território
inclusive negando princípios e
diretrizes importantes em seu
âmbito. Como se sabe a
vigilância socioassistencial
tem o objetivo identificar a
realidade do território nas suas
diversas formas de
vulnerabilidade e risco social.
Deste modo o diagnóstico
possibilita o conhecimento do
território e das suas principais
dificuldades /limites são
imprescindíveis para a
efetivação da política de
assistência no município. Vale
salientar a importância da
gestão, investir no setor
vigilância
-
Diagnóstico socioterritorial
em construção
Oferta de benefícios eventuais
em conformidade com a
LOAS
-
-
38
7.2.
Conselho Municipal de Assistência Social.
Potencialidades
Fragilidades
Existência de Conselho com
presidência, vice-presidência,
plenário e secretaria
executiva.
Ausência de comissões
temáticas, equipe técnica e de
apoio.
Acesso aos recursos do IGD
SUAS e IGD PBF
Falta de alternância na
representação do CMAS nas
duas últimas gestões
Infraestrutura do CMAS
assegurada pela secretaria
municipal de assistência
social
Utilização compartilhada de
telefone e veículo essenciais ao
trabalho
-
Presença de entidades religiosa e
filantrópicas na composição do
CMAS
-
Este CMAS não realizou em
2012 nenhuma ação de
Considerações /
Recomendações
Afirmamos a importância de
este conselho garantir essa
estrutura para o efetivo
funcionamento do controle
social da Assistência no
município, devendo-se para
tanto, fazer cumprir de fato o
papel de cada uma delas.
A partir da identificação de
que as mesmas entidades e
setores têm se repetido ao
longo das duas últimas
gestões do CMAS, inclusive
na ocupação da presidência
que está sob gestão
governamental por duas
gestões consecutivas apontase a necessidade de se
assegurar maior participação
nesta instância de controle da
política.
Cabe ao CMAS apresentar
proposta de utilização dos
recursos de ambos os IGDs
para a melhoria das ações de
controle social da política no
município as quais só podem
ser asseguradas com as
condições de trabalho
adequadas. Neste caso, o
telefone e o veículo são
considerados instrumentais
imprescindíveis.
A regularização desta
realidade no município
requer a atuação do CMAS
de forma clara quanto a sua
função social no âmbito do
SUAS assim como o papel de
cada uma das entidades
inscritas neste conselho.
Como instância deliberativa
da política de assistência
39
fiscalização/acompanhamento
das entidades
inscritas/desligadas
-
Fiscaliza apenas os serviços e
benefícios da rede pública.
social o CMAS não pode se
eximir da responsabilidade de
acompanhar, deliberar e
fiscalizar a aplicação dos
recursos financeiros do
FMAS independente do
benefício ou serviço ofertado.
E se o mesmo está
empregado na rede pública ou
privada.
Sendo assim, a sua atuação
em relação à inscrição e
acompanhamento das
entidades deve ser
restabelecida no intuito de se
fazer cumprir a sua
responsabilidade prevista nos
diversos instrumentos de
regulamentação da ação dos
CAS. Cabe ao CMAS,
portanto, maior articulação
junto à gestão municipal para
realização de tais ações.
40
7.3.
Capacidade instalada da política de assistência social no município.
Como foi demonstrado neste relatório a rede de PSB e de PSE de Tupanatinga é
composta pelos principais equipamentos e serviços essenciais ao atendimento da população
usuária do SUAS. No quadro abaixo podem ser visualizados os aspectos considerados mais
frágeis no município e aqueles que representam grande potencial no desenvolvimento da
sua política de assistência social.
Potencialidades
Fragilidades
Existência de 01 CRAS e 01
CREAS urbano instalado em
área estratégica e de fácil
acesso à população usuária
Ausência de plano individual
de acompanhamento individual
ou familiar
Oferta de Serviços de
proteção social básica e
especial definidos no SUAS
Diagnóstico socioterritorial em
construção
Oferta de Benefício de
Prestação Continuada (BPC)
Ausência do programa BPC na
Escola e BPC Trabalho
Considerações /
Recomendações
A ausência destas atividades
compromete de forma
negativa o desenvolvimento
da política no território
inclusive negando princípios
e diretrizes importantes em
seu âmbito.
Como se sabe a participação
democrática e o controle
social por parte dos usuários e
o enfretamento às
vulnerabilidades sociais só se
materializam a partir do
desenvolvimento de ações
que envolvam todos os entes
interessados na política em
questão. Deste modo o
conhecimento do território e
das suas principais
dificuldades /limites são
imprescindíveis.
A ausência destes programas
fragiliza a cobertura dos
beneficiários deficientes, em
relação à permanência na
escola e inserção ao mundo
do trabalho. É importante a
adesão dos mesmos, uma vez
que o município apresentou
um percentual de
beneficiários deficiente, do
beneficio de prestação
continuada maior que os
beneficiários idosos. Essa
realidade apresentada
necessita de respostas com
41
mais celeridade.
O CRAS acompanha,
atualmente, entre 41 e 60
famílias e tem desenvolvido
atividades importantes de
mobilização e disseminação.
Realização de busca ativa,
acompanhamento familiar, a
avaliação do trabalho
desenvolvido e a
sistematização de dados e
informações.
7.4.
-
-
-
-
Gestão do Trabalho
Potencialidades
CRAS e CREAS funcionando
com coordenação
exclusivamente na função
75 profissionais lotados na
política de assistência social
do município
Composição das equipes de
referência do SUAS com
profissões regulamentadas em
lei com Conselho Profissional
e em quantitativo adequado
para o CRAS
Funcionamento do CRAS e
CREAS com os espaços
físicos necessários à realização
do trabalho em equipe
Fragilidades
CRAS funcionando com
equipe completa apenas 02
vezes na semana
O CREAS não funciona com
equipe completa nenhum dia
da semana
Apenas 04 profissionais
concursados
CREAS com equipe
incompleta
-
Considerações /
Recomendações
Foram detectados no âmbito
da gestão do trabalho da
assistência social deste
município alguns aspectos
frágeis que na verdade
sinalizam para a necessidade
de a gestão municipal repensar
sua política de recursos
humanos e de condições de
trabalho orientada pelo que
recomenda a NOB SUASRH. Em relação ao CRAS,
observa-se a necessidade do
atendimento, com a equipe
completa os cinco dias da
semana.
No caso específico do CREAS
identificou-se a dificuldade de
garantir funcionamento
integral durante a semana
com equipe completa
conforme recomenda a NOB
RH SUAS.
42
REFERÊNCIAS
BRASIL, Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília:
Senado, 1998.
____________. MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À
FOME. Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília,
DF: MDS: Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011.
______. Política Nacional da Assistência Social 2004. Brasília: Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social,
2004.
______. Lei 8.742 de 07 de dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência
Social e dá outras providências. Brasília: Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 1993.
______. Lei 12.435, de 6 de julho de 2011. Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993,
dispõe sobre a organização da Assistência Social. Brasília: Ministério do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de Assistência Social, 2011.
_______. Sistema Único da Assistência Social - Norma Operacional Básica. Brasília:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; Secretaria Nacional de
Assistência Social, 2012.
_______. Resolução n° 237, de 14 de dezembro de 2006. Diretrizes para a estruturação,
reformulação e funcionamento dos Conselhos de Assistência Social. Brasília: Conselho
Nacional de Assistência Social, 2006.
______. Resolução CIT nº 7, de 10 de setembro de 2009. Protocolo de Gestão Integrada de
Serviços, Benefícios e transferências de renda no âmbito do SUAS, 2009.
______. Portaria n°246, de 20 de maio de 2005. Brasília: GM/MDS, 2005.
______. Resolução n° 16, de 05 de maio de 2010. Brasília: CNAS, 2010.
______. Orientações técnicas – Centro de Referência da Assistência Social. Brasília: MDS,
2009.
BOSCHETTI, Ivanete. Assistência Social no Brasil: um direito entre a originalidade e
conservadorismo. 2. ed. Brasília: GESST/SER/UNB, 2003.
43
PERNAMBUCO. Resolução nº 188 de 05/12/2008. Política Estadual de Assistência
Social/PEAS. Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH,
2008.
SILVEIRA, Jucimeri Isolda. Gestão do Trabalho: concepção e significado para o SUAS.
Gestão do Trabalho no âmbito do SUAS: Uma contribuição Necessária – Brasília, DF:
MDS: Secretaria Nacional de Assistência Social. 2011.
44
APÊNDICES
45
APÊNDICE A – SUGESTÕES DE TEMAS PARA AS PRÓXIMAS
CAPACITAÇÕES COM TÉCNICOS (as) DO CRAS E CREAS DO
MUNICÍPIO DE TUPANATINGA.
EQUIPAMENTOS
TEMAS SUGERIDOS
CRAS
Como o técnico deve atuar no CRAS e a
diferença entre o trabalho do psicólogo e
assistente social no CRAS
Violência sexual, estatuto da criança e
do adolescente, outros tipos de violação
de direitos, como agir diante do
desligamento familiar.
CREAS
46