Fazer o - Haas Food Equipment

Condições de venda, entrega e montagem da Haas Food Equipment GmbH
1.
Validade das condições de venda, entrega e montagem:
1.1.
Estas condições de venda, entrega e montagem aplicam-se a todas as transações legais fechadas pelos compradores, adquirentes e
contratantes (doravante todos denominados “Clientes”) com a Haas Food Equipment GmbH (doravante denominada „HAAS“). Isto é válido para
negócios futuros, em especial para encomendas complementares ou subsequentes, mesmo não havendo uma referência explícita a esse respeito.
1.2.
As condições gerais ou especiais de negócio utilizadas pelo cliente não serão aplicadas e necessitam da autorização expressa e por escrito
da HAAS para tornarem-se válidas.
1.3.
Garantias de propriedades técnicas ou acordos comerciais (p. ex., de preços, descontos, etc.), bem como qualquer alteração técnica ou de
preço da encomenda ou uma desistência das condições de venda, entrega e montagem devem ser confirmados por escrito pela HAAS para
tornarem-se legalmente vinculativos.
2.
Preço de compra/Remuneração de obra/Custos de viagem:
2.1.
Orçamentos de custos não são vinculativos.
2.2.
Salvo acordo em contrário, todos os preços são válidos para uma entrega a partir da fábrica da HAAS sem embalagem e carregamento ou
de acordo com a respectiva oferta vigente; trata-se de preços líquidos sem um eventual imposto sobre vendas ou de valor acrescentado. Descontos
necessitam de um acordo prévio por escrito. Para prazos de entrega superiores a seis meses, a HAAS está autorizada a adaptar o preço de compra no
âmbito do aumento da matéria-prima e dos custos de pessoal ocorridos desde a confirmação da encomenda.
2.3.
O cliente arcará com as taxas alfandegárias e de importação de mercadorias, custos de transporte e de viagem, diárias e despesas, bem
como com a hospedagem do pessoal disponibilizado pela HAAS em instalações aceitáveis (quarto individual de padrão da Europa Central com
chuveiro/toalete), assumindo a obrigação do pagamento adiantado, no máximo, pelas despesas de resgate em caso de acidentes de trabalho.
2.4.
Sem prejuízo de uma adaptação de preço segundo a cláusula 2.2., a HAAS está autorizada a efetuar, sem qualquer efeito sobre a vinculatividade ou a validade legal da encomenda, correções do preço em caso de aumentos de preço do material bruto durante a fabricação e alterações
técnicas e específicas do material da mercadoria encomendada, desde que isso não prejudique significativamente as propriedades de mercadoria
acordadas.
2.5.
O cliente arcará com todos os custos decorrentes de alterações desejadas por ele, bem como de alterações decorrentes da fabricação e
evidenciadas somente à entrega da mercadoria e que não tenham obrigatoriamente de ser do conhecimento prévio da HAAS. Caso uma alteração
sugerida pelo cliente ou pela HAAS implique um aumento ou redução do preço e/ou a ultrapassagem do prazo de entrega ou uma modificação de
outras metas do projeto, a HAAS obriga-se a informar sobre isso dentro de um prazo adequado após a entrada do pedido de alteração. As despesas
adicionais decorrentes da alteração, bem como o aumento de preço e as modificações do prazo relacionados a esta devem ser apresentados e
propostos pela HAAS em uma oferta separada. Tal alteração somente será considerada como de acordo vinculativo, se for celebrado um acordo
complementar por escrito entre o cliente e a HAAS sobre o pagamento dos custos adicionais ou a consideração dos custos reduzidos, sobre o
cronograma alterado e a eventual modificação de outras metas do projeto.
2.6.
Um atraso resultante disso não poderá ser imputado à HAAS; do mesmo modo, o cliente arcará com todos os custos e prejuízos surgidos com
relação à liberação técnica no local ou em razão de normas legais e formalidades locais.
3.
Reserva de propriedade:
3.1.
Todas as mercadorias entregues pela HAAS permanecem propriedade exclusiva da HAAS até o pagamento completo do preço de compra,
bem como de todas as obrigações relacionadas à encomenda, não sendo permitida sua revenda, cessão, penhora ou hipoteca antes do pagamento
completo sem o consentimento da HAAS.
3.2.
Desde já, o cliente cede à HAAS os recebíveis futuros oriundos da revenda da mercadoria e deve assegurar que terceiros reconheçam a
reserva de propriedade e que as verbas recebidas da revenda sejam guardadas separadamente de outras.
4.
Condições de pagamento:
4.1.
Os pagamentos devem ser efetuados imediatamente após o recebimento da mercadoria ou à prestação dos serviços, no mais tardar no
recebimento da fatura, sem descontos, na moeda especificada e depositados na conta especificada na fatura, sem taxas e sem reserva. Todo e
qualquer acordo de pagamento divergente necessita de um acordo por escrito em separado.
4.2.
Pagamentos de entrada devem ser efetuados imediatamente após a confirmação da encomenda; pagamentos em prestações, desde que
autorizados por escrito, devem ser efetuados no primeiro dia de cada mês (creditado).
Haas Food Equipment GmbH
Angaben nach § 14 UGB,
Rechtsform : Gesellschaft mbH,
Sitz: Wien, FBG: Handelsgericht Wien,
FB Nr.: FN 229309 w / UID Nr.: ATU 57366415
FIRMENSITZ
STANDORT LEOBENDORF
Gerstlgasse 25
1210 Wien, Austria
[email protected]
www.haas.com
Franz-Haas-Str.
2100 Leobendorf, Austria
Tel.: +43.2262.600
Fax: +43.2262.600 4040
4.3.
Todo atraso de pagamento prolongará o prazo de entrega, no mínimo, de forma correspondente à duração do atraso e dará direito à HAAS de
exigir o cumprimento ou de rescindir o contrato após um prazo adicional de catorze dias; ademais, em caso de pagamento em prestações, a soma total
deverá ser paga imediatamente.
4.4.
Em caso de ultrapassagem do prazo de pagamento, mesmo relacionada apenas a um único serviço parcial, serão anuladas todas as
remunerações concedidas (abatimentos, decréscimos, etc.) e acrescentadas à fatura.
4.5.
Em caso de atraso, a HAAS está autorizada a cobrar todos os recebíveis pelos serviços já prestados oriundos da relação comercial em curso
com o cliente e de acordo com os gastos incorridos.
4.6.
O cliente deverá pagar a taxa de juros de mora definida em lei, bem como efetuar o ressarcimento pela desvalorização ocorrida da
mercadoria. Ademais, em caso de atraso de pagamento, o cliente obriga-se a repor os custos necessários e adequados à finalidade de arrecadação
(custos de aviso de cobrança, taxas de cobrança de dívida, taxas judiciais, custos com advogado).
4.7.
Caso o cliente atrase o pagamento no âmbito de outras relações de contrato existentes com a HAAS, a HAAS também está autorizada a
interromper o cumprimento das obrigações desse contrato que se referem a ela até o cumprimento de todas as obrigações que se referem ao cliente.
4.8.
Excluem-se uma compensação com outros recebíveis reconhecidos expressamente por escrito ou declarados legalmente em vigor, bem como
o exercício de direitos de retenção ou de outros direitos de recusa de prestação por parte do cliente.
4.9.
Em caso de estorno de uma encomenda já confirmada por escrito após o recebimento de um pagamento de entrada pactuado ou de uma
rescisão de contrato pela HAAS de acordo com a cláusula 4.3., será cobrado um reembolso de despesas no valor de 10 % do valor da encomenda, o
qual será compensado com um pagamento de entrada efetuado.
5.
Transferência de riscos, transporte:
5.1.
Salvo acordo em contrário em casos individuais, a mercadoria será considerada vendida como „a partir da fábrica“, ou seja, EXW conforme os
Incoterms 2010 (disponibilidade para recolha), com a transferência do risco às expedidoras, empresas de recolha ou transportadoras após a entrega
da mercadoria, e ao cliente, em caso de transporte com a utilização de meios de transporte da HAAS, à saída da fábrica ou do depósito. Em caso de
atraso não imputável à HAAS, o risco será transferido ao cliente a partir da disponibilidade para envio. Conforme a cláusula 4.1., vence o pagamento
do preço da mercadoria acordado.
5.2.
O cliente arcará com o seguro de transporte. Salvo acordo em contrário, a embalagem da mercadoria será cobrada do cliente a preço de
custo.
5.3.
A aceitação segundo a cláus. 6.1. será realizada, conforme o acordado, na fábrica da HAAS ou no local de instalação do cliente, após a
transferência de riscos.
6.
Aceitação, entrega e prazos de entrega:
6.1.
A aceitação de todos os serviços prestados pela HAAS estará concretizada, assim que o cliente houver confirmado a prestação dos serviços
na presença de um funcionário da HAAS. A aceitação pode ser efetuada por qualquer funcionário do cliente, salvo em caso da nomeação de pessoas
autorizadas para tal, conforme o caso. A prestação será considerada como aceita, se o cliente aceitá-la fora do prazo de 14 dias a partir da comunicação por escrito pela HAAS da conclusão da encomenda acompanhada da solicitação de aceitação dentro desse período, na presença da HAAS.
Eventuais testes de qualidade ou de função acordados em contrato ou prescritos devem ser executados pela HAAS no mais tardar até a data da
solicitação de aceitação pelo cliente e às suas custas, salvo acordo em contrário por escrito. Não será realizada uma aceitação para as mercadorias
entregues; eventuais defeitos devem ser notificados por escrito à HAAS dentro de três meses após recebimento pelo cliente, com a descrição exata do
erro (verificação na entrada de mercadorias). Com a expiração desse prazo, a mercadoria entregue será considerada como autorizada e aceita. Com
isto, serão anulados os direitos à garantia e outros direitos (indenização por danos, impugnação por erro) do cliente.
6.2.
Defeitos menores da mercadoria entregue não darão direito ao cliente de recusar a aceitação formal ou a efetuação de pagamentos
acordados.
6.3.
Os prazos de entrega serão acordados por escrito. Em caso de atrasos na entrega não culpáveis, causados particularmente por uma falha
das autoridades, greve ou força maior, também dos fornecedores, e escassez de energia/matéria-prima, os prazos de entrega acordados serão
prorrogados de acordo com a duração do atraso e de seus efeitos, sem que isso implique qualquer direito de reivindicação por parte do cliente. Em
todos os casos, o cliente arcará com as alterações desejadas por ele e também com as alterações e atrasos no prazo de entrega decorrentes de
modificações desejadas por ele após o fechamento do contrato, ou de pagamentos parciais ou de entrada não efetuados dentro do prazo, ou em razão
do surgimento de novas circunstâncias imputáveis ao cliente.
6.4.
A HAAS está autorizada a suspender o contrato, em caso de frustração do cumprimento do contrato por parte do cliente em razão de
circunstâncias não imputáveis à HAAS, ou caso o cumprimento não corresponda mais às bases comerciais e/ou de cálculo à ocasião da encomenda
ou do fechamento do contrato. A suspensão do contrato não implicará quaisquer direitos de reivindicação do cliente perante a HAAS.
Haas Food Equipment GmbH
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Tel.: +43.2262.600
Fax: +43.2262.600 4040
6.5.
Um atraso na entrega será imputável à HAAS, quando o cliente estiver em dia com todas as prestações e o atraso imputável à HAAS persistir,
apesar da concessão por escrito de um prazo adicional de no mínimo 25 dias úteis pelo cliente.
6.6.
Em caso de atraso no recebimento, a HAAS está autorizada a armazenar a mercadoria a expensas do cliente e a liquidá-la por conta do
cliente através da alienação de ajuda própria.
7.
Prestações de serviço e montagem:
As condições abaixo são válidas para a utilização de pessoal para a montagem, colocação em operação, aceitação, manutenção corretiva e
treinamento (doravante denominadas Serviço) da HAAS.
7.1.
Volume da encomenda
Na falta de um acordo em contrário por escrito, o pessoal da HAAS só pode ser utilizado para trabalhos em máquinas e instalações fornecidas pela
HAAS e dentro do volume da encomenda de Serviço feita por escrito. As atividades que ultrapassarem o volume acordado da encomenda necessitam
de um consentimento prévio e por escrito da HAAS.
7.2.
Pessoal
Para a execução das encomendas de Serviço, a HAAS empregará exclusivamente pessoal especializado e qualificado, que efetuarão os trabalhos
correta e profissionalmente. Cabe à HAAS decidir sobre a escolha do pessoal.
7.3.
Execução do Serviço
7.3.1. Prazos
As datas para o início ou término do Serviço citadas pela HAAS servirão apenas como orientação, a menos que a HAAS garanta tais datas
expressamente por escrito conforme o caso. O cumprimento das datas fixamente acordadas pressupõe, que o cliente cumpra todas obrigações de sua
responsabilidade.
A HAAS executará o Serviço com rapidez. Um prazo eventualmente acordado de forma fixa será considerado como cumprido, quando o Serviço
estiver sido concluído até a sua expiração. O mesmo é válido, quando a situação do Serviço permitir uma aceitação pelo cliente ou uma prova prevista
no contrato. Caso o cumprimento da encomenda atrase devido a circunstâncias não imputáveis à HAAS, haverá basicamente uma prorrogação
adequada do prazo. Neste caso, o cliente arcará com os custos incorridos. Isto também é válido, quando tais circunstâncias surgirem somente depois
de a HAAS ter incorrido em atraso. No entanto, não haverá uma prorrogação do prazo, caso o cliente prove, que os obstáculos não afetam
significativamente o fluxo dos trabalhos.
Mesmo em caso de atraso culpável à HAAS, será dado o direito de rescisão ao cliente somente, se ele houver concedido um prazo adicional
adequado para duas tentativas de reparo, acompanhado da declaração expressa, de que o cliente recusará o recebimento da prestação após a
expiração do prazo com a segunda tentativa de reparo, caso a HAAS não realize a prestação dentro desse prazo determinado.
Outras reivindicações, especialmente aquelas relacionadas ao ressarcimento de danos consequenciais („consequential and/or subsequent damages“)
e à perda de produção („loss in production“), não existem.
7.3.2. Treinamento
O cliente deve confirmar por escrito a participação de seus funcionários nos cursos de treinamento oferecidos pela HAAS no mais tardar até 12
semanas antes do início do treinamento. Caso não haja uma confirmação até essa data, o período planejado será disponibilizado de outra forma. Em
caso de ofertas de curto prazo, a HAAS determinará a data de confirmação adequadamente.
7.4.
Atraso no recebimento
7.4.1. Serviço
O cliente deverá informar imediatamente a HAAS sobre um atraso ou impedimento iminente – independentemente da causa. Caso uma prestação de
serviço seja adiada ou não realizada por razões imputáveis ao cliente, a HAAS está autorizada a exigir do cliente o reembolso dos custos adicionais
surgidos para a HAAS (p. ex., custos de viagem adicionais e tempos de espera).
7.4.2. Treinamento - Estorno do curso de treinamento
Um estorno dos cursos de treinamento deve ser efetuado por escrito.
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Em caso de estorno dos cursos de treinamento, a Haas reserva-se o direito de cobrar do cliente as despesas frustradas em fatura, salvo se o estorno
for efetuado 12 semanas antes do início do curso:
7.5.
Início de atividades
Caso a execução do Serviço envolva riscos de lesões ou morte para o pessoal disponibilizado pela HAAS, a HAAS está autorizada a adiar o início dos
trabalhos até serem providenciadas condições aceitáveis.
7.6.
Interrupções
Caso o Serviço tenha que ser interrompido por um período inaceitável, a HAAS está autorizada a convocar o pessoal de volta. Os custos daí
resultantes somente serão arcados pela HAAS, se a interrupção for imputável à HAAS. Os tempos de espera causados pelo cliente deverão ser
reembolsados à HAAS conforme as condições vigentes de montagem.
7.7.
Cancelamento do Serviço
Caso o Serviço tenha que ser cancelado prematuramente por motivos de força maior, a HAAS está autorizada a cobrar em fatura todos os custos
incorridos até o momento, inclusive a viagem de volta dos montadores.
7.8.
Troca de pessoal
A HAAS está autorizada a trocar os técnicos enviados por outros de qualificação equivalente durante o Serviço e às custas da HAAS, desde que a
troca seja imputável à HAAS. Em todos os outros casos, o cliente arcará com os custos associados à troca.
7.9.
Deveres de colaboração do cliente
7.9.1. Preparação do Serviço
O cliente deverá informar a HAAS previamente e em tempo hábil sobre a data pretendida para o início do Serviço na forma de uma declaração de
disponibilidade para montagem por escrito. O cliente deverá concluir todos os trabalhos preparatórios a tempo antes do início do Serviço, para que o
Serviço possa ser iniciado à chegada dos montadores e executado com rapidez e sem interrupções. O próprio cliente também deverá disponibilizar,
particularmente, os materiais operacionais e energias necessários (p. ex., eletricidade, água, vapor, ar comprimido, etc.), inclusive os respectivos
pontos de conexão no local de instalação da máquina, para que a HAAS possa iniciar o Serviço imediatamente. Os espaços, onde será realizado o
Serviço, devem estar protegidos contra intempéries, ser bem iluminados, ter temperatura adequada e possibilitar um fluxo de trabalho sem
perturbações. O cliente deverá disponibilizar, às próprias custas,
produtos de limpeza, instalações de lavagem e sanitárias, bem como um equipamento de primeiros socorros para emergências no local do Serviço.
O cliente deverá disponibilizar um depósito trancável e seco para o equipamento de Serviço do pessoal, caso a HAAS julgue necessário. Para
trabalhos de Serviço de maior volume, o cliente deverá disponibilizar espaços adequados para trabalho e permanência.
7.9.2. Paredes de concreto e alvenaria
Todos os trabalhos de construção e instalações internas deverão estar concluídos antes do início do Serviço. É necessário que as paredes de concreto
e alvenaria estejam completamente secas e solidificadas.
7.9.3. Armazenamento
O cliente deverá armazenar todas as peças de montagem corretamente e protegidas contra intempéries. As peças deverão ser armazenadas no local
de instalação do sistema ou em sua proximidade direta, antes do início do Serviço. A eliminação da embalagem no local de instalação deverá ser
efetuada pelo pessoal do cliente. A HAAS não se responsabilizará pelas consequências de um armazenamento, transporte e manuseio incorretos das
máquinas/do objeto do Serviço.
7.9.4. Auxiliares
O cliente deverá disponibilizar um número suficiente de auxiliares adequados, para garantir uma execução rápida do Serviço. O pessoal da HAAS
estará autorizado a dar instruções técnicas a esses auxiliares dentro do âmbito necessário. A pedido da HAAS, o cliente deverá disponibilizar
intérpretes adequados às suas custas.
Caso a HAAS disponibilize, excepcionalmente, os intérpretes, o cliente obriga-se a reembolsar os custos.
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Os auxiliares do cliente permanecerão sob sua supervisão, responsabilidade e obrigatoriedade de seguro. A HAAS não se responsabilizará por danos
causados pelos auxiliares.
7.9.5. Meios auxiliares e equipamentos
O cliente disponibilizará os meios auxiliares, equipamentos e ferramentas necessários ao Serviço. Estes deverão estar em perfeito estado e seguros
para a operação.
7.9.6. Operações de teste e colocação em operação
Salvo acordo em contrário, o cliente deverá disponibilizar gratuitamente os materiais necessários e efetuar todas as demais ações necessárias ao
ajuste e à prova dentro do prazo do objeto do Serviço. O cliente deverá remover regularmente os materiais consumidos e os produtos fabricados, de
forma a assegurar uma colocação em operação do objeto do Serviço isenta de falhas. O cliente deverá assegurar que os resultados dos exames e
amostras do laboratório de qualidade sejam fornecidos sem demora ao pessoal disponibilizado pela HAAS para a determinação dos parâmetros de
processo. Caso o cliente deseje, a HAAS obriga-se a manter sigilo a esse respeito e imporá esta obrigatoriedade ao pessoal disponibilizado por ela.
Por solicitação da HAAS, o objeto do Serviço deverá ser limpo pelo pessoal do cliente por sua própria conta.
7.9.7. Segurança
O cliente deverá tomar as medidas necessárias à prevenção de acidentes e à proteção em geral do pessoal e dos materiais disponibilizados pela
HAAS. O cliente deverá instruir o próprio pessoal e o pessoal da HAAS sobre as diretrizes de segurança individuais e operacionais, chamar a atenção
para os riscos especiais e informar sobre as normas de segurança relevantes e as normas legais locais em vigor.
Caso sejam executados outros trabalhos de outras empresas durante a atividade do pessoal disponibilizado pela HAAS, o cliente deverá determinar,
às próprias custas, uma pessoa para coordenar e supervisionar os trabalhos, a fim de evitar riscos recíprocos em potencial.
7.9.8. Custos
O cliente deverá cumprir todas as obrigações a ele aplicáveis sem custos para a HAAS.
7.9.9. Violação dos deveres de colaboração
Caso o cliente não cumpra seus deveres de colaboração, a HAAS está autorizada, mas não obrigada, a realizar, após aviso, as ações atribuídas ao
cliente às custas deste.
Ademais, permanecem inalterados todos os direitos e reivindicações legais e contratuais assistidos à HAAS. Em particular, o pessoal disponibilizado
pela HAAS está autorizado a retornar, caso o cliente não cumpra seus deveres de colaboração. O cliente arcará com os custos resultantes disso.
7.10.
Doença
O cliente deverá informar imediatamente a HAAS, caso um dos funcionários disponibilizados pela HAAS fique incapacitado de trabalhar durante sua
estadia. Em caso de permanência em hospital, o cliente deverá providenciar a guarda segura da bagagem do funcionário.
Caso seja necessária a troca de pessoal por motivo de doença, o cliente assumirá todos os custos incorridos e prestará auxílio na organização do
transporte de retorno.
7.11.
Cálculo do Serviço
7.11.1. Tarifas e condições do Serviço
A utilização do pessoal será faturada ao cliente pela HAAS de acordo com as tarifas e condições de Serviço atuais da HAAS (condições de montagem
ou de treinamento). Em caso de encomendas de Serviço com preço fixo, as prestações adicionais que ultrapassarem o volume acordado serão
faturadas de acordo com a despesa real.
7.11.2. Outros
Caso a jornada de trabalho semanal de 40 horas não seja atingida por razões não imputáveis à HAAS, o tempo de inatividade será calculado conforme
as condições mencionadas na cláusula 7.11.5.
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7.11.3. Comprovantes de Serviço
O pessoal disponibilizado pela HAAS é obrigado a conduzir um comprovante de horas de trabalho semanal. Este comprovante serve de base para o
faturamento e deverá ser verificado e assinado pelo cliente.
7.11.4. Transporte local
Caso não haja disponibilidade de hospedagem ou alimentação para o pessoal disponibilizado pela HAAS nas proximidades do local do Serviço, o
cliente deverá arcar com todos os custos específicos, em particular, os custos de utilização de meios de transporte adequados. Se necessário, o
cliente deverá disponibilizar meios de transporte gratuitos entre o alojamento e o local do Serviço para o transporte local do pessoal.
7.11.5. Compensação
Para as montagens calculadas por tempo, salvo acordo em contrário para a referida encomenda, serão faturados os seguintes itens separadamente:
a) quaisquer custos de viagem incorridos pela HAAS para o seu pessoal, bem como os custos para o transporte das ferramentas e da bagagem
pessoal em volume adequado de acordo com o tipo e a classe do meio de transporte eventualmente acordados no contrato;
b) diária, inclusive uma quantia adequada para pequenas despesas, para cada dia de ausência do pessoal de montagem do domicílio, inclusive dias
de descanso e feriados;
c) o tempo trabalhado, calculado em horas e confirmado pelo cliente através de sua assinatura nos respectivos comprovantes de horas trabalhadas.
Horas extras, horas noturnas e trabalhadas em domingos e feriados serão faturadas com base em tarifas separadas. As tarifas orientam-se pelo
acordo firmado em contrato; na falta de tal acordo, elas se orientarão pelas tarifas exigidas normalmente pela HAAS. Na falta de um acordo em
contrário, as tarifas horárias incluem o desgaste das ferramentas e os equipamentos leves da HAAS;
d) o tempo necessário a:
- preparação e formalidades relativas às viagens de ida e volta;
- viagens de ida e volta, bem como outras viagens, a que o pessoal tem direito de acordo com a legislação e as determinações vigentes ou com
acordos coletivos no país do cliente;
- deslocamentos diários de ida e volta entre o alojamento e o local de montagem, caso excedam o tempo de meia hora por trajeto único e não haja um
alojamento adequado mais próximo do local de montagem;
- esperas, quando o trabalho for impedido por motivos não imputáveis à HAAS segundo o contrato; neste caso, todos esses itens estão sujeitos às
tarifas definidas em (c);
e) gastos da HAAS previstos no contrato para a disponibilidade de equipamentos pela própria HAAS, bem como uma eventual remuneração para a
utilização de ferramenta pesada disponibilizada pela HAAS;
f) todos os impostos e taxas, que a HAAS deverá pagar do montante da fatura no país da montagem.
7.12.
Responsabilidade
A HAAS se responsabilizará por erros do pessoal disponibilizado conforme o estipulado na cláusula 9.1 e dentro dos limites de montante aí fixados.
7.13.
Documentação
A HAAS está autorizada a filmar e a fotografar as instalações fornecidas durante os trabalhos de montagem no local de instalação para fins de
documentação e garantia da qualidade, também durante a operação na presença de um funcionário responsável do cliente; tais gravações estão
sujeitas a estrito sigilo perante terceiros. A Haas não está autorizada a filmar nem fotografar detalhes, que exibam propriedades características dos
produtos do cliente. Isso não é válido para fins de capacitação interna da HAAS.
8.
Reclamações:
O cliente deverá examinar o objeto do contrato imediatamente após a entrega quanto a presença de danos de transporte (verificação na entrada de
mercadorias). Esta verificação não exime o cliente de executar a embalagem e o armazenamento corretos. Reclamações deverão ser reivindicadas
imediatamente por escrito à HAAS, com a descrição exata dos defeitos; caso contrário, dar-se-á a perda dos direitos.
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9.
Garantias legal e contratual:
9.1.
Segundo as determinações abaixo estipuladas, a HAAS está obrigada a eliminar os defeitos que prejudiquem a usabilidade decorrentes de
um erro de construção, material, fabricação ou montagem, bem como de propriedades que foram confirmadas por escrito, ocorridos durante o período
de doze meses a partir da aceitação ou em caso do atingimento anterior de mais de 5.000 horas de operação e que foram notificados corretamente e
em tempo hábil conforme a cláusula 9.12.
9.2.
A obrigação da garantia legal da HAAS será válida somente para defeitos ocorridos sob o cumprimento das condições operacionais previstas
e com o uso normal, mas não para aqueles, cuja causa tenha sido o modo de instalação efetuado pelo cliente, conservação e manutenções corretivas
e preventivas deficientes, ou reparos e/ou alterações executados por terceiros sem o consentimento por escrito da HAAS.
9.3.
A garantia legal não abrange desgaste ou defeitos, cuja causa esteja na utilização de produtos de limpeza, receitas, massas e meios
operacionais inadequados ou nas condições climáticas no local de instalação; da mesma forma, não são abrangidas a aceitação de pedidos de reparo/
adaptação/modificação estrutural de peças/equipamentos usados ou de terceiros na máquina.
9.4.
Caso os produtos sejam fabricados com base em dados, desenhos, planos, modelos ou outras especificações do cliente, a garantia dada pela
HAAS limita-se apenas à execução de acordo com as condições.
9.5.
A circunstância de que a obra não seja plenamente adequada ao uso acordado não justificará defeito algum, quando isso se dever
exclusivamente a condições reais divergentes das informações dadas à HAAS no momento da prestação dos serviços, pelo fato de o cliente não
cumprir seus deveres de colaboração conforme a cláusula 7.
9.6.
Da mesma forma, não constituirá defeito, quando as instalações técnicas do cliente, como tubulações, cabos, redes, etc., não estiverem em
perfeito estado técnico e operacionais, ou não forem compatíveis com os objetos fornecidos.
9.7.
Exclui-se a garantia legal em caso de máquinas e outras mercadorias usadas.
9.8.
As garantias contratuais serão confirmadas em contratos individuais por um período máximo de doze meses ou até o atingimento anterior
de mais de 5.000 horas de operação a partir da aceitação. A HAAS não é obrigada a verificar a adequação de documentos trazidos pelo cliente; isso
também é válido para eventuais intervenções nos direitos de terceiros associadas à utilização desses documentos.
9.9.
A exclusão ou perda da garantia legal inclui também todas as bases reivindicatórias concorrentes, como indenização por danos ou erro.
9.10.
A eliminação de um defeito alegado pelo cliente não constitui um reconhecimento do defeito.
9.11.
O cliente deverá provar, que o defeito já existia no momento da entrega.
9.12. Em caso de perda de outros direitos à garantia legal, queixas e reclamações de todos os tipos deverão ser notificadas imediatamente (no mais
tardar após três dias úteis) e por escrito à sede da HAAS, com a descrição o mais exata possível do erro e indicação das possíveis causas. As
mercadorias ou obras alegadamente defeituosas deverão ser entregues pelo cliente, desde que isso seja praticável.
9.13. Caso as alegações de defeito do cliente sejam injustificadas, ele será obrigado a pagar a HAAS pelas despesas incorridas na prova da
isenção de defeitos ou na eliminação do erro.
9.14. A HAAS está autorizada a realizar ou mandar realizar qualquer exame que considerar necessário, mesmo que isso implique a inutilização de
mercadorias ou peças de trabalho. Caso o resultado do exame indique, que nenhum erro pode ser imputado à HAAS, o cliente deverá arcar com os
custos desse exame.
9.15.
A HAAS irá reparar a mercadoria defeituosa no local ou solicitar seu reenvio para reparo ou substituí-la a seu critério e gratuitamente.
9.16.
Para a eliminação do defeito, o cliente deverá conceder no mínimo duas tentativas de reparo à HAAS.
9.17. A HAAS pode evitar um pedido de conversão através do reparo ou de uma redução adequada do preço, desde que o defeito não seja
significativo nem irremediável.
9.18. O cliente deverá arcar com os custos de transporte e viagem incorridos no âmbito da eliminação do defeito. A pedido, deverá haver a
disponibilização gratuita de mão de obra, energia e espaço necessários à HAAS. Serão válidos os deveres de colaboração segundo a cláusula 7.9.
9.19.
A HAAS arcará com os custos de uma eliminação do defeito efetuada pelo próprio cliente apenas com consentimento prévio por escrito.
10.
Responsabilidade:
10.1.
Excluem-se os direitos de indenização por todos os danos, que não tenham ocorrido no próprio objeto do contrato.
Haas Food Equipment GmbH
Angaben nach § 14 UGB,
Rechtsform : Gesellschaft mbH,
Sitz: Wien, FBG: Handelsgericht Wien,
FB Nr.: FN 229309 w / UID Nr.: ATU 57366415
FIRMENSITZ
STANDORT LEOBENDORF
Gerstlgasse 25
1210 Wien, Austria
[email protected]
www.haas.com
Franz-Haas-Str.
2100 Leobendorf, Austria
Tel.: +43.2262.600
Fax: +43.2262.600 4040
10.2. Independentemente disso, a HAAS se responsabilizará somente pelo dano típico e previsível. Exclui-se a indenização por perda financeira
pura, lucro cessante, perda de oportunidades de negócio, despesas de material, de pessoal e financeiras frustradas, inatividade da máquina, perda de
dados, perda de uso, danos consequenciais ao defeito, bem como por danos reivindicados por terceiros perante o cliente. Excluem-se particularmente
todas as reivindicações devido à falha de um servidor ou à impossibilidade de execução de manutenções remotas por qualquer razão.
10.3. Em todos os casos, a responsabilidade da HAAS limita-se apenas à intenção e à negligência grave. O cliente deverá provar a existência
desses pré-requisitos.
10.4. Ademais, a responsabilidade limita-se em todos os casos ao montante máximo de um seguro de responsabilidade civil contratado pela HAAS.
Esta limitação também será válida em caso de dano a um bem material, que a HAAS assumiu para processamento.
10.5. Exclui-se a responsabilidade da HAAS por danos decorrentes de tratamento ou armazenamento incorretos, sobrecarga, não observância dos
regulamentos de comando e instalação, montagem, colocação em operação, manutenção corretiva e preventiva incorretas pelo cliente ou por terceiros
não autorizados pela HAAS, ou pelo desgaste natural, desde que tal evento tenha sido a causa do dano. Da mesma forma, exclui-se a
responsabilidade pela omissão de manutenções necessárias.
10.6. A limitação ou a exclusão da responsabilidade também inclui reivindicações perante funcionários da HAAS, representantes e auxiliares de
execução, originadas por danificações, que estes infligirem ao cliente, sem referência a um contrato entre eles e o cliente.
10.7. A não ser em caso da aceitação da instalação segundo a cláusula 6.1. na presença da HAAS, o risco da operação da instalação é totalmente
transferido ao cliente (a não ser que a transferência de riscos já tenha ocorrido antes em razão da cláusula 5), excluindo-se, assim, todas as
reivindicações (inclusive de uma eventual responsabilidade pelo produto), em especial, de indenização por danos consequenciais („consequential
damages“) e perdas de produção („loss in production“) perante a HAAS.
10.8. Excluem-se as reivindicações de responsabilidade pelo produto independentes de culpa por danos a objetos utilizados para a operação na
empresa do cliente. Os produtos são adquiridos pelo cliente no âmbito de sua empresa e oferecem apenas a segurança que pode ser esperada de
uma operação cuidadosa e diligente do produto fornecido pela HAAS, com base nas normas de aprovação, manuais de operação, regulamentos da
divisão fornecedora ou da empresa sobre o tratamento, bem como em relação às verificações predeterminadas e outras instruções. Salvo acordo em
contrário por escrito, devem ser aplicados os padrões e normas de aprovação relevantes conforme as normas austríacas.
10.9. Em todo caso, os direitos perante a HAAS devem ser reivindicados judicialmente – independentemente da base legal – no prazo de doze
meses após a aceitação conforme a cláusula 6.1. em caso de extinção do direito em geral. Caso a instalação já tenha 5.000 horas de operação, os
direitos terminam no momento anterior, em que foi ultrapassado o número de 5.000 horas, porém. no mais tardar, depois de expirados doze meses. O
prazo será interrompido apenas por um reconhecimento por escrito da falha no cumprimento por parte da HAAS ou por demanda judicial.
10.10. No caso de revenda dos produtos adquiridos pela HAAS, a HAAS assume uma responsabilidade perante o sucessor legal somente no caso
e na medida, em que o cliente impor os acordos aqui firmados ao empreendedor que adquiriu a mercadoria. Caso esta imposição – por qualquer que
seja a razão – cesse ou seja judicialmente ineficaz, o cliente deverá indenizar e exonerar a HAAS de qualquer responsabilidade com relação aos
prejuízos daí resultantes. Ademais, o cliente deverá, como revendedor, fechar um seguro suficiente relativo a reivindicações de responsabilidade pelo
produto e indenizar e exonerar a HAAS de qualquer responsabilidade com relação ao direito de recurso
10.11. Cabe ao cliente a obtenção e o cumprimento de todas as permissões administrativas ou de normas legais locais, particularmente das
regulamentações de proteção ao empregado, segurança e moeda aplicáveis à respectiva encomenda; em caso da aplicação dessas normas por parte
das autoridades ou da justiça, o cliente deverá indenizar e exonerar a HAAS de qualquer responsabilidade. O cliente deverá informar a HAAS sobre
todas as condições locais especiais, que poderiam impedir o cumprimento correto do contrato e em tempo hábil. Ademais, são válidos os deveres de
colaboração conforme a cláusula 7.9.
11.
Direitos de propriedade industrial e intelectual:
Os planos, planejamentos, software para comandos de máquina e outros documentos criados pela HAAS são de propriedade exclusiva da HAAS e
podem ser utilizados pelo cliente apenas no âmbito do permitido em cada caso, não sendo permitida, sob nenhuma circunstância, sua divulgação
a terceiros. A utilização do know-how disponibilizado com a(s) máquina(s) fornecida(s) ao cliente (inclusive o software) é permitida apenas com as
máquinas fornecidas pela HAAS. Em caso de utilização indevida, o cliente deverá indenizar e exonerar a HAAS de qualquer responsabilidade. A HAAS
está autorizada a salvar, processar e transmitir os dados do cliente no âmbito comercial habitual.
12.
Local de execução e área de jurisdição:
12.1.
O local de execução é Viena.
12.2.
Será válida a legislação austríaca, excluindo-se o direito de colisão austríaco, bem como o acordo da ONU sobre compra e venda.
12.3. Caso o cliente tenha sua sede na União Europeia ou no Espaço Econômico Europeu Unificado, fica acordada a competência exclusiva do foro
competente na matéria em Viena para todos os litígios emergentes da relação contratual com o cliente, da sua conclusão válida, do seu cumprimento e
do seu término, ou referentes à sua violação, cancelamento ou anulação.
Haas Food Equipment GmbH
Angaben nach § 14 UGB,
Rechtsform : Gesellschaft mbH,
Sitz: Wien, FBG: Handelsgericht Wien,
FB Nr.: FN 229309 w / UID Nr.: ATU 57366415
FIRMENSITZ
STANDORT LEOBENDORF
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1210 Wien, Austria
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www.haas.com
Franz-Haas-Str.
2100 Leobendorf, Austria
Tel.: +43.2262.600
Fax: +43.2262.600 4040
12.4. Caso o cliente tenha sua sede fora da União Europeia ou do Espaço Econômico Europeu Unificado, fica acordada a competência exclusiva
do Tribunal Arbitral internacional da Câmara de Comércio austríaca em Viena para todos os litígios emergentes da relação contratual com o cliente, da
sua conclusão válida, do seu cumprimento, ou referentes à sua violação, cancelamento ou anulação. Os litígios deverão ser julgados de acordo com a
ordem de arbitragem e mediação desse Tribunal (Regras de Viena) por um ou vários juízes convocados segundo essas regras.
13.
Validade:
13.1. Estas condições de venda, entrega e montagem serão válidas, salvo acordo em contrário, para todos os negócios legais já firmados e futuros
com a HAAS e para contratos individuais complementares.
13.2. Caso cláusulas individuais das condições de venda, entrega e montagem sejam considerada inválidas por qualquer razão, isto não afetará a
validade das demais cláusulas. As cláusulas inválidas deverão ser substituídas por regulamentações que melhor correspondam ao sentido e à finalidade da regulamentação inválida.
Data: Março de 2013/ AGB-A-PT
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