Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

Transcrição

C
COMPOS
SIÇÃO
CONSELH
HEIROS
Addriene Barboosa de Faria Andrade - Prresidente
Sebasstião Helvéciio Ramos de Castro - Vicce-Presidentee
Cláudio Couto Terrãão - Corregeddor
Wannderley Geraldo de Ávila
Mauri Joosé Torres Duarte
D
- Ouviddor
José Alves Viana
Gilbeerto Pinto Moonteiro Diniz
AUDITO
ORES
Licurgo Joseph Mouurão de Oliveeira
Haamilton Antônnio Coelho
MINIS
STÉRIO PÚBLICO
P
O JUNTO AO
A TRIBUNAL DE
E CONTA
AS
Glaydson Santo S
Soprani Massaria - Procuurador-Geral
Danieel de Carvalhho Guimarãees - Subprocuurador-Geral
Mariaa Cecília Menndes Borges
Sara Meinbeerg Schmith de Andrade Duarte
Marcílioo Barenco Corrêa de Melllo
Elke Anddrade Soaress de Moura Silva
S
C
Cristina Andraade Melo
CORP
PO DELIB
BERATIV
VO
COMPOSIÇA
AO DO TR
RIBUNAL
L PLENO
Addriene Barboosa de Faria Andrade - Prresidente
Sebasstião Helvéciio Ramos de Castro - Vicce-Presidentee
Cláudio Couto Terrãão - Corregeddor
Mauri Joosé Torres Duarte
D
- Ouviddor
José Alves Viana
As reuniõess do Tribunall Pleno ocorrrem nas quarrtas-feiras, àss 14 h.
COM
MPOSIÇÃ
ÃO DA PR
RIMEIRA CÂMARA
C
A
Sebbastião Helvéécio Ramos de Castro - Presidente
P
José Alves Viana
Haamilton Antônnio Coelho
Ass reuniões daa Primeira Cââmara ocorreem nas terçass-feiras, às 114 h 30 m.
COM
MPOSIÇÃ
ÃO DA SE
EGUNDA CÂMARA
A
Cláudioo Couto Terrãão - Presidennte
Maauri José Torres Duarte
Licurgo Joseph Mouurão de Oliveeira
A reuniões da
As
d Segunda Câmara ocoorrem nas quintas-feiras, ààs 10 h.
AP
PRESENT
TAÇÃO
Em ccumprimento ao dispostoo no art. 4º, inciso IX, da
d Resoluçãoo 12/2008, o Tribunal dee Contas doo
Estaddo de Minass Gerais apresenta o rellatório das atividades
a
deesenvolvidass no quarto trimestre dee
2013, para fins doo disposto noo art. 120 da Lei Complem
mentar nº 1022/2008.
Em cconsonância com sua missão de exeercer o contrrole externo da gestão ddos recursos públicos dee
formaa eficiente, eficaz
e
e efetiiva, o Tribunnal de Contaas implementtou, no trimeestre, importtantes açõess
com vvistas ao aprrimoramento da gestão e de seus servviços.
Voltado para a difusão do coonhecimento e interação com a socieedade, o Tribbunal realizoou diferentess
cursoos, envolvenddo a participaação de profiissionais da área
á jurídica e estudantess, de servidoores da Casaa
e de sseus jurisdicionados.
Merece registro uma
u parceria realizada coom o Tribunaal de Contas da União parra uma açãoo conjunta dee
capaccitação. O objetivo da paarceria é a rrealização dee um Fórum sobre Goveernança paraa Resultadoss
para gestores muunicipais e esstaduais, denntro da 2ª Conferência
C
de
d Controle EExterno do TCEMG,
T
quee
será realizada em
m março de 2014.
m
relaciionada à fisccalização de atos de gesstão de pesssoal, seja naa
Deviddo à especifiicidade da matéria
esferaa do Estadoo, seja na dos Municípioos, foi criadaa pela Resoolução nº 19//2013, de 088/11/2013, a
Diretooria de Fiscaalização de Atos
A de Pes soal cuja finalidade é plaanejar, dirigi r e orientar as ações dee
controole externo sobre
s
os atoos de gestão de pessoal do Estado e dos Municíppios, incluídoos os editaiss
de cooncursos públicos e outtros procedim
mentos de seleção
s
de pessoal,
p
visaando oferecer subsídioss
técniccos para as decisões
d
do Tribunal.
No que se referee às ações de
d controle eexterno, cum
mpre ressaltaar a atuaçãoo prévia do Tribunal
T
noss
pediddos de liminaar para suspeensão de pro cedimentos licitatórios, as auditorias e inspeções realizadas e
a deliiberação de 23.664
2
(vintee e três mil, sseiscentos e sessenta e quatro)
q
proceessos no período.
Por fiim, cumpre registrar
r
que o resultado alcançado no
n quarto trim
mestre de 20013 demonsttra o esforçoo
do TTribunal de Contas no cumprimentto de suas metas e no
n comprom
misso constaante com o
aprim
moramento de suas açõees de controole. Tal resultado reforçaa nossa deteerminação em
m seguir em
m
frentee para atuar, cada vez maais, em beneefício da socieedade.
Adriene Barbosa dee Faria Andraade
Presidennte
S
SUMÁRIO
O
TCEM
MG EM NÚM
MEROS ............................................................................................................................100 1. ID
DENTIDADE ORGANIZACIONAL ......................................................................................................11 2. MAPA ESTRA
ATÉGICO ........................................................................................................................122 3. JU
URISDIÇÃO .......................................................................................................................................133 4. AÇ
ÇÕES DE CO
ONTROLE EXTERNO
E
....................................................................................................155 4.1. Autuação ................................................................................................................................................... 155 4.22. Distribuiçãão ............................................................................................................................................... 166 4.33. Superintenndência do Coontrole Externno .................................................................................................... 200 4.3.1. Direttorias Subordinadas à Superinntendência do Controle
C
Externo..................................................................200 4.3.1.1. Diretoria de Controle
C
Externo dos Municípios ........................................................................................................ 200 C
Externo do Estado................................................................................................................ 21 4.3.1.2. Diretoria de Controle
4.3.1.3. Diretoria de Matérias
M
Especiaais .............................................................................................................................. 21 4.3.1.4. Diretoria de Engenharia
E
e Perrícia .......................................................................................................................... 222 4.3.1.5. Diretoria de Fiscalização
F
de A
Atos de Pessoal ........................................................................................................ 222 4.3.2. Princcipais Ações Deesenvolvidas peela Superintenddência do Controle Externo ................................................233 4.3.3. Proccessos Examinaados pelas Direetorias de Contrrole Externo ........................................................................255 4.3.4. Capaacitação de Serrvidores ........... ....................................................................................................................299 4.44. Deliberaçõões ............................................................................................................................................. 31 4.4.1. Tribuunal Pleno ............................... ....................................................................................................................322 4.4.2. Primeira e Segundaa Câmaras ....... ....................................................................................................................322 4.4.3. Decisões Monocráticas ................. ....................................................................................................................344 4.4.4. Delibberação em Parrecer Prévio .... ....................................................................................................................377 4.4.5. Delibberação em Consulta .............. ....................................................................................................................377 4.55. Resoluçõees, Instruçõess e Decisões N
Normativas ...................................................................................... 400 4.66. Registro de
d Atos........................................................................................................................................ 422 4.77. Exame Prrévio de Instrumento Convoocatório ............................................................................................ 433 4.88. Sanções .................................................................................................................................................... 444 4.99. Recursos Deliberados ............................................................................................................................... 477 4.10. Notas Taqquigráficas Em
mitidas, Ementtas e Acórdãoos Publicados ............................................................. 488 4.11. Certidões ................................................................................................................................................... 499 4.12. Citações, Intimações e Demais Comuunicações Realizadas .................................................................... 500 5. AÇ
ÇÕES DE CA
APACITAÇÃ
ÃO................................................................................................................51 5.1. Escola de Contas e Cappacitação “Proofessor Pedroo Aleixo” ..................................................................... 51 5.22. Cursos e Eventos ...................................................................................................................................... 533 6. DIIVULGAÇÃO
O INSTITUCIIONAL .........................................................................................................555 6.1. Portal do TCEMG
T
na Internet .................................................................................................................... 555 6.22. Sistemas Disponibilizaddos......................................................................................................................... 566 6.33. Intranet ...................................................................................................................................................... 588 6.44. Twitter ....................................................................................................................................................... 599 6.55. Facebookk .................................................................................................................................................. 599 6.66. Informativvo de Jurispruddência ................................................................................................................... 600 6.77. Revista doo Tribunal de Contas .................................................................................................................. 600 6.88. Biblioteca Aloyzio Alvess da Costa ............................................................................................................. 61 6.99. Central dee Relacionameento com os JJurisdicionadoos - CRJ ..................................................................... 61 7. RE
ECURSOS ORÇAMENTÁ
O
ÁRIOS E FIN
NANCEIROS
S ..........................................................................633 8. CO
ONTROLE IN
NTERNO ........................................................................................................................644 8.1. Atividadess Desenvolvidas ......................................................................................................................... 655 8.22. Capacitaçção de Servidoores ....................................................................................................................... 666 9. CO
ONTROLE SOCIAL
S
...........................................................................................................................677 9.1. Ouvidoria ................................................................................................................................................... 677 10. CO
ONSIDERAÇ
ÇÕES FINAIS .................................................................................................................71 LISTTA DE TA
ABELAS
S
TABE
ELA 1 - TCEM
MG em Números........................................................................ ...................................100 TABE
ELA 2 - Jurisddicionados da Esfera Mu nicipal ................................................ ...................................144 TABE
ELA 3 - Jurisddicionados da Esfera Esttadual ................................................. ...................................144 TABE
ELA 4 - Proceessos Autuaddos ......................................................................... ...................................155 TABE
ELA 5 - Proceessos Distribbuídos e Reddistribuídos aos Conselheeiros Relatorees ................................177 TABE
ELA 6 - Proceessos Distribbuídos e Reddistribuídos aos Auditoress Relatores... ...................................199 TABE
ELA 7 - Açõees de Controle Externo ............................................................... ...................................233 TABE
ELA 8 - Proceessos Examinados pela D
DCEM ................................................ ...................................255 TABE
ELA 9 - Proceessos Examinados pela D
DCEE ................................................. ...................................266 TABE
ELA 10 - Proccessos Exam
minados pelaa DME ................................................. ...................................277 TABE
minados pelaa DEP.................................................. ...................................277 TABE
minados pelaa DFAP ............................................... ...................................288 TABE
ELA 13 - Partticipação em Eventos - D
DCEM .................................................. ...................................299 TABE
DCEE .................................................. ...................................299 TABE
DME .................................................... ...................................300 TABE
DEP ..................................................... ...................................300 TABE
DFAP ................................................... ...................................300 TABE
ELA 18 - Proccessos Delibberados pelo Tribunal Pleeno................................... ...................................322 TABE
ELA 19 - Proccessos Delibberados pelass Primeira e Segunda Cââmaras ......... ...................................322 TABE
ELA 20 - Proccessos Delibberados sob a Forma de Decisão
D
Monnocrática ...... ...................................355 TABE
ELA 21 - Connsultas ........................................................................................ ...................................388 TABE
ELA 22 - Ressoluções ..................................................................................... ...................................400 TABE
ELA 23 - Instruções Norm
mativas .................................................................... ...................................41 TABE
ELA 24 - Deccisões Normaativas ...................................................................... ...................................41 TABE
ELA 25 - Valoor das Multass Aplicadas ppor Irregularidade ............................... ...................................444 TABE
ELA 26 - Valoor dos Ressaarcimentos D
Determinadoss por Irregulaaridade ......... ...................................455 TABE
ELA 27 - Multa ............................................................................................... ...................................466 TABE
ELA 28 - Resssarcimento ao
a Erário ................................................................. ...................................466 TABE
ELA 29 - Certidões Emitiddas .......................................................................... ...................................499 TABE
ELA 30 - Cursos e Eventoos Internos - Ações de Caapacitação ...................... ...................................533 TABE
ELA 31 - Cursos e Eventoos Externos - Ações de Capacitação
C
..................... ...................................544 TABE
ELA 32 - Porttal - Publicaçção .......................................................................... ...................................555 TABE
ELA 33 - Porttal - Acesso ................................................................................ ...................................555 TABE
ELA 34 - Porttal - Cadastroo ............................................................................. ...................................566 TABE
ELA 35 - Sisttemas Disponnibilizados aoos Jurisdicionados ............................. ...................................566 TABE
ELA 36 - Sisttemas Disponníveis sob a Forma de Seerviços ............................ ...................................577 TABE
ELA 37 - Intraanet - Publicaação ....................................................................... ...................................588 TABE
ELA 38 - Intraanet - Acessoo ............................................................................. ...................................588 TABE
ELA 39 - Intraanet - Cadasstro .......................................................................... ...................................588 TABE
ELA 40 - Ativvidades Relaccionadas ao Informativo de
d Jurisprudêência ........... ...................................600 TABE
ELA 41 - Ativvidades Relaccionadas à R
Revista ................................................ ...................................600 TABE
ELA 42 - Ativvidades Relaccionadas à B
Biblioteca ............................................ ...................................61 TABE
ELA 43 - Atenndimentos Realizados peela CRJ - Porr Requerentee .................. ...................................61 TABE
ELA 44 - Atenndimentos Realizados peela CRJ - Porr Assunto ........................ ...................................61 TABE
ELA 45 - Exeecução Orçam
mentária .................................................................. ...................................633 TABE
ELA 46 - Cursos / Eventos - Controladdoria Interna ....................................... ...................................666 LISTTA DE GR
RÁFICOS
GRÁFFICO 1 - Proocessos Delibberados ................................................................... ...................................31 GRÁFFICO 2 - Deliberação em Parecer Préévio ..................................................... ...................................377 GRÁFFICO 3 - Reggistro de Atos ............................................................................. ...................................422 GRÁFFICO 4 - Valores Notificaados e Pagoss - Multa e Reessarcimentoo ao Erário .. ...................................466 GRÁFFICO 5 - Reccursos Delibeerados .................................................................... ...................................477 GRÁFFICO 6 - Nottas Taquigráfficas Emitidaas, Ementas e Acórdãos Publicados
P
.. ...................................488 GRÁFFICO 7 - Citaações, Intimaações e Dem
mais Comuniccações Realizzadas .......... ...................................500 GRÁFFICO 8 - Dem
mandas Registradas .................................................................. ...................................688 GRÁFFICO 9 - Origgem das Dem
mandas ................................................................... ...................................688 GRÁFFICO 10 - Reemetentes daas Demandaas Externas ......................................... ...................................699 GRÁFFICO 11 - Situação das Demandas
D
.............................................................. ...................................699 GRÁFFICO 12 - Asssuntos Dem
mandados ................................................................ ...................................700 GRÁFFICO 13 - Orrientação .................................................................................... ...................................700 TCEM
MG EM NÚMERO
N
OS
Os principais resultados decoorrentes dass atividades desenvolvidaas no quartoo trimestre de 2013 peloo
Tribunal de Contaas estão sinteetizados aba ixo.
TABELA
A 1 - TCEMG
G em Númerros
Atividdade
Qu
uantidade
Proceessos autuaddos
13.339
Proceessos distribuuídos e redisstribuídos aoss relatores - Conselheiross
29.654
Proceessos distribuuídos e redisstribuídos aoss relatores - Auditores
4.055
Proceessos examinnados pelas Diretorias Téécnicas de Controle
C
Externo
9.666
Sessões realizadaas
Proceessos deliberrados
32
23.664
Multaas aplicadas
R$ 852.000,00
8
Resssarcimentos determinados
d
s
R$ 504.000,00
5
Intimaações encam
minhadas aoss responsáveeis para pagaamento de multa
m
e
ressaarcimento ao erário
64
Certiddões de débiito encaminhhadas ao Minnistério Públicco para as prrovidências
cabívveis à execuçção forçada pela
p Advocaccia Geral do Estado ou Procuradoriass
Municcipais
131
Valorres recebidoss e comprovaados relativo s a notificaçõões anteriorees - Multa
R$ 74.000,00
Valorres recebidoss e comprovaados relativo s a notificaçõões anteriorees Resssarcimento
R$$ 8.000,00
Regisstros de Atoss/Títulos - Apposentadoriass, Reformas e Pensões
18.534
Parecceres prévioss em prestaçções de contaas prestadass pelo Executtivo Municipaal
427
Parecceres em Coonsulta
21
Editaais de Concurrsos Públicoss suspensos
1
Proceedimentos liccitatórios susspensos
11
Recuursos deliberaados
189
Acórddãos publicados
9.353
Notass taquigráficaas emitidas
2.703
Citaçções, intimaçõões e demaiss comunicaçções
6.351
Fonte:: Relatório estatístico da Correegedoria - 4º trim
mestre/2013.
100
1. IDENTID
DADE OR
RGANIZZACIONA
AL
A ideentidade orgaanizacional tem por finaalidade traduuzir o que se entende ccomo ideal para
p
conferirr
persoonalidade à Instituição, reepresentada nos conceitoos de missão, visão e valoores, onde missão
m
definee
a razzão da existêência; visão, a situação ddesejável para o futuro; os
o valores, a base de tudo o que see
acreddita como cerrto e adequado.
Missãão
Exerccer o controlle externo da gestão doos recursos públicos
p
de forma eficiennte, eficaz e efetiva, em
m
beneffício da socieedade.
Visão
o
Ser innstituição de referência na garantia doo direito da sociedade
s
à regular e efeetiva gestão dos
d recursoss
públiccos.
Valorees
Ética, justiça, efettividade, transparência e compromisso social.
11
2. MAPA ESTRAT
E
ÉGICO
Mapaa estratégico é a represeentação gráfiica da estrattégia de umaa organizaçãão, por interm
médio de um
m
conjuunto de objettivos balanceeados em diiversas perspectivas e innterligados ppor relações de causa e
efeitoo, associadoss a indicadores de resulttados. Mostrra como as iniciativas esstratégicas e os recursoss
serãoo convertidoss em resultaddos, proporciionando um referencial comum
c
de fáccil compreennsão para oss
colabboradores, que passam a ter a cla ra percepçãão de como suas atividaades estão ligadas aoss
objetiivos gerais da
d organização, possibi litando uma atuação cooordenada e integrada nos
n diversoss
níveiss organizacioonais.
122
3. JURISDIÇÃO
O Tribunal de Coontas do Estaado de Minaas Gerais, órggão constituccional de co ntrole externno da gestãoo
dos recursos públicos estaduaais e municippais, com sede na Capitaal, presta auxxílio ao Podeer Legislativoo
m jurisdição própria e privativa sobrre as matérias e pessoaas sujeitas à sua competência, noss
e tem
termoos da Consstituição da República, da Constituuição do Estado de M
Minas Geraiss e da Leii
Compplementar nºº 102 de 17 de
d janeiro de 2008.
Nos ttermos do artt. 2º da Resoolução nº 8/2 008, estão sujeitos à jurissdição do Triibunal de Coontas:
I - a ppessoa físicaa ou jurídica, pública ou privada que utilize, arreccade, guardee, gerencie ou
o administree
dinheeiro, bens ouu valores públicos estad uais ou munnicipais ou pelos
p
quais rresponda o Estado ou o
Municcípio;
II - a pessoa físicaa ou jurídica, pública ou pprivada que assuma, em nome do Esstado ou de Município
M
ouu
de enntidade da addministração indireta estaadual ou munnicipal, obrigaação de natuureza pecuniáária;
III - aquele que deer causa à peerda, ao extrravio ou a ouutra irregularidade de quee resultem daano ao erárioo
estaddual ou municcipal;
IV - aaquele que deva
d
prestar contas ao TTribunal ou cujos
c
atos estejam sujeitoos à sua fisccalização porr
expreessa disposiçção de lei;
V - o responsávvel pela apliccação de reecurso repasssado pelo Estado ou ppor Municípiio, mediantee
convêênio, acordo,, ajuste ou instrumento coongênere;
VI - o responsávvel por entiddade dotadaa de personnalidade juríddica de direeito privado que recebaa
contribuições paraafiscais e preeste serviço dde interesse público ou social;
VII - o dirigente ou
o liquidante de empresaa encampadaa ou sob inteervenção, ou que, de quaalquer modo,,
venhaa a integrar, provisória ou
o permanenntemente, o patrimônio do
d Estado, ddo Município ou de outraa
entidaade pública estadual
e
ou municipal;
m
133
VIII - os sucessoores dos adm
ministradoress e responsááveis a que se
s refere estte artigo, atéé o limite doo
valor do patrimônio transferidoo, nos termoss do inciso XLV
X do art. 5ºº da Constitu ição da Repúública.
São jurisdicionadoos do Tribunal de Contass do Estado de
d Minas Gerrais:
TAB
BELA 2 - Jurrisdicionado
os da Esferaa Municipal
Órgão/E
Entidade
Qu
uantidade
Prefeeituras
853
Câm
maras
853
Entiddades (incluinndo Consórccios Públicos))
222
RPPS - Regime Próprio
P
de Previdência Soocial
212
Empresas Municipais
32
Tootal
2.172
mestre/2013.
TAB
BELA 3 - Ju risdicionado
os da Esferaa Estadual
Órgão/E
Entidade
Qu
uantidade
Administração Diireta
44
Autarquias
22
Funddações
15
Funddos Estaduais
32
Empresas Estaduuais
39
Tootal
152
mestre/2013.
144
4. AÇÕES DE CON
NTROLE
E EXTER
RNO
4.1. Autuação
Nos ttermos do art.
a 111 do Regimento
R
I nterno do Tribunal
T
de Contas,
C
someente serão autuados
a
oss
docum
mentos, de origem inteerna ou extterna, que exijam
e
tramitação e insstrução específica paraa
delibeeração do Tribunal,
T
devvendo, para tanto, recebber numeraçção e ser cllassificados segundo ass
naturrezas previstaas em ato noormativo própprio.
No quuarto trimesttre de 2013, foram autuaados 13.339 (treze mil, trezentos e ttrinta e nove) processos,,
comoo discriminado abaixo:
TABELA
A 4 - Processsos Autuad
dos
(continua))
Natuureza
Qu
uantidade
Acom
mpanhamentto
1
Agraavo
10
Apossentadoria
12.824
Assuunto Administtrativo - Ato Normativo
N
17
Assuunto Administtrativo - Câm
maras
52
Audittoria
13
Audittoria Operaccional
1
Conssulta
40
Conttrato
1
Conttrato TCE
25
Convvênio TCE
7
Denúúncia
114
Dispeensa de Licittação
1
Editaal de Concursso Público
11
Editaal de Licitaçãão
24
Embargos Declarratórios
10
Inciddente de Incoonstitucionaliddade
1
Licitaação TCE
26
155
TABELA
A 4 - Processsos Autuad
dos
(conclusão))
Natuureza
Qu
uantidade
Moniitoramento
1
Pediddo de Reexaame
28
Pediddo de Rescissão
3
Prestação de Contas da Adm
ministração In direta Municcipal - Empresa Pública
1
ministração In direta Municcipal - Fundaçção Pública
1
ministração In direta Municcipal - Instituto de Previdêência
dos S
Servidores
1
Prestação de Contas do Execcutivo Municiipal
2
Proccesso Administrativo
1
Recuurso Adminisstrativo
2
Recuurso Ordináriio
40
Reprresentação
49
Tomada de Contas Especial
32
Tootal
13.339
mestre/2013.
4.2. Distribu
uição
Na distribuição dos processos, são obse rvados os princípios da publicidade,, da alternatiividade e daa
aleatooriedade.
O parágrafo únicoo do art. 1133 do Regimeento Interno do TCEMG dispõe que a distribuiçãoo deverá serr
equânnime, de forrma a assegurar o equilííbrio quantitaativo do voluume de proceessos da meesma classee
entre os Relatorees e os membros do Min istério Públicco, observaddos os critérioos estabeleccidos em atoo
normativo próprioo.
Foram
m distribuídoos, no trimesttre, 14.404 (qquatorze mil, quatrocentoos e quatro) processos aos relatores,,
sendoo 11.980 (onnze mil, noveecentos e oiteenta) entre os
o Conselheiros e 2.424 ((dois mil, quatrocentos e
vinte e quatro) entre os Auditoores, como deemonstrado nas Tabelas 5 e 6.
Tambbém foram redistribuídos
r
s aos relatorres, no trimeestre, 19.3055 (dezenovee mil, trezentos e cinco))
proceessos, sendo 17.674 (ddezessete m
mil, seiscentos e setennta e quatrro) processoos entre oss
Consselheiros e 1.631 (um mil, seiscentos e trinta e um) entre os Auuditores.
166
TABELA
A 5 - Processsos Distribu ídos e Redisstribuídos aos
a Conselh eiros Relato
ores
(continua))
Naturezaa
Distribuídos
D
s
Redistri buídos
Total
10
144
24
10.924
6.6 11
17.535
-
3
3
N
17
111
28
maras
52
7
59
Assuunto Administtrativo - Plenno
-
100
10
Atos de Admissão e Movimenntação de Peessoal
-
1445
145
13
5
18
Balancete Mensaal
-
9
9
Balanço Geral
-
5
5
Com
mplemento dee Benefícios de
d Pensão
-
6
6
Com
mplemento dee Proventos de
d Aposentaddoria
-
822
82
Conssulta
40
155
55
Conttrato
-
1222
122
25
622
87
Convvênio
-
699
69
Convvênio TCE
7
-
7
Denúúncia
114
31 0
424
11
155
26
24
300
54
9
7
16
Inspeeção Extraorrdinária
-
133
13
Inspeeção Extraorrdinária - Licitação
Inspeeção Ordinárria
Inspeeção Ordinárria - Atos de Admissão
Inspeeção Ordinárria - Licitaçãoo
Julgaamento da Leegalidade doos Atos das D
Despesas
Muniicipais
Licitaação
Licitaação TCE
Pediddo de Auditooria
Pediddo de Reexaame
Penssão
-
4
3554
322
144
4
354
32
14
26
21
3
562
11 0
633
7
588
3
2.1 17
110
63
26
7
79
6
2.679
Agraavo
Apossentadoria
Aposstila Retificatória de Proveentos
Audittoria
Conttrato TCE
177
TABELA
A 5 - Processsos Distribu ídos e Redisstribuídos aos
a Conselh eiros Relato
ores
(conclusão))
Naturezaa
ministração In direta
Muniicipal - Autarrquias
Muniicipal - Emprresa Pública
Muniicipal - Fundaação Públicaa
Muniicipal - Instituuto de Previddência dos Seervidores
Muniicipal - Socieedade de Ecoonomia Mistaa
Prestação de Contas de Adiantamento
Prestação de Contas de Auxíílio e Subvennção
Prestação de Contas de Convvênio
Prestação de Contas de Exerrcício
Prestação de Contas de Ordeenadores
Prestação de Contas de Term
mo Aditivo a C
Convênio
Prestação de Contas do Legisslativo Municcipal
Prestação de Contas Municippal
Recuurso de Recoonsideração
Recuurso de Revissão
Refoorma
Relatório de Insppeção
Relatório de Insppeção - Licitação
Reprresentação
Term
mo Aditivo a Contrato
C
Term
mo Aditivo a Convênio
C
Term
mo de Permisssão
Term
mo de Rescissão de Contraato
Tomada de Contas
Outraas
Total
Distribuídos
D
s
Redistri buídos
Total
-
466
46
1
5
6
-
277
27
-
1337
137
-
255
25
2
1
40
49
22
7
11.980
3
199
1332
2552
4
3
2551
3226
3.3660
1.2883
133
222
788
5994
666
4
11 8
1335
488
4
8
277
3339
322
17.6674
3
19
132
252
4
3
253
326
3.360
1.284
13
22
118
594
66
4
167
135
48
4
8
27
361
39
29.654
mestre/2013.
188
TABEL
LA 6 - Processsos Distribbuídos e Red
distribuídoss aos Auditoores Relatorees
Naturezaa
Distribuídos
D
s
Redistri buídos
Total
2.216
41 4
2.630
-
533
53
Com
d Aposentaddoria
-
111
11
Convvênio
-
155
15
-
5
5
-
599
59
-
100
10
Despesas
Muniicipais
-
133
13
Pediddo de Reexaame
7
166
23
190
1880
370
Muniicipal - Autarrquias
-
9
9
Muniicipal - Instituuto de Previddência dos Seervidores
1
211
22
Muniicipal - Socieedade de Ecoonomia Mistaa
-
3
3
-
9
9
-
222
22
-
233
23
-
555
55
-
3559
359
-
2553
253
-
222
22
Term
C
-
7
7
Tomada de Contas
-
3
3
9
588
67
Outraas
1
111
12
2.424
1.6331
4.055
Apossentadoria
Penssão
Total
mestre/2013.
199
4.3. Superin
ntendência do Conntrole Exxterno
A Suuperintendênccia do Conttrole Externoo tem por finalidade gerrenciar a árrea técnico-eexecutiva dee
controole externo, visando prestar apoio e assessoram
mento à Pressidência e à Secretaria Executiva
E
doo
Tribunal.
São ssubordinadass à Superinteendência do C
Controle Externo:
 Diiretoria de Coontrole Exterrno dos Muniicípios;
 Diiretoria de Coontrole Exterrno do Estadoo;
 Diiretoria de Matérias Espeeciais;
 Diiretoria de Enngenharia e Perícia;
P
 Diiretoria de Fiscalização de Atos de Peessoal;
 Asssessoria para Desenvolvvimento do S
Sistema de Apoio
A
à Fiscalização Muniicipal - SICOM;
 Asssessoria para Coordenaação da Fiscaalização Integgrada - SURICATO;
 Coomissão para Acompannhamento d a Execuçãoo das Ações Referentees à Copa de 2014 e
Planejamento de sua Fiscaalização - FIS
SCOPA.
A Direetoria de Fiscalização dee Atos de Pesssoal passouu a integrar a estrutura orrganizacional do Tribunall
de Coontas em 8/111/2013, datta em que fooi publicada a Resoluçãoo nº 19/2013 . A partir dessa data, ass
Diretoorias de Conntrole Externoo dos Municíípios, de Conntrole Externo do Estado e de Matériaas Especiaiss
sofreram alteração em sua estrutura, comoo demonstrado a seguir.
4.3.11. Diretoriaas Subord
dinadas à S
Superinten
ndência do
o Controle Externo
4.3.1.1. Diretoriia de Contrrole Externoo dos Muniicípios
A Direetoria de Conntrole Externno dos Municcípios tem poor finalidade planejar,
p
diriggir e orientar as ações dee
controole externo, bem como fiscalizar os aatos de gestãão no âmbitoo municipal, em consonâância com ass
diretrrizes estabelecidas peloo Tribunal, vvisando oferrecer subsíddios técnicoss para as decisões
d
doo
Tribunal.
200
Possuui em sua esstrutura:
 1ªª a 9ª Coordeenadorias dee Fiscalizaçãão dos Municcípios, que têêm por finaliidade executtar ações dee
coontrole e exeercer a fiscalização finannceira, orçam
mentária, conntábil, opera cional ou paatrimonial daa
Addministraçãoo Municipal.
4.3.1.2. Diretoriia de Contrrole Externoo do Estado
o
A Dirretoria de Coontrole Exterrno do Estaddo tem por finalidade
f
plaanejar, dirigirr e orientar as
a ações dee
controole externo, bem como fiscalizar oss atos de geestão no âmbito da Adm
ministração Estadual,
E
em
m
consoonância com as diretrizess estabeleciddas pelo Tribunal, visandoo oferecer suubsídios técnnicos para ass
decissões do Tribuunal.
 Cooordenadoriaa de Avaliaçção da Macrrogestão Governamental do Estado, que tem poor finalidadee
accompanhar e analisar a gestão do Gooverno do Esttado, em seuus aspectos gglobais;
 1ªª a 4ª Coorddenadorias de
d Fiscalizaçção do Estaado, que têm
m por finaliddade executaar ações dee
coontrole em suas
s
áreas de
d atuação e exercer a fiscalizaçãoo financeira,, orçamentária, contábil,,
opperacional e patrimonial da
d Administraação Estaduaal.
4.3.1.3. Diretoriia de Matérrias Especiaais
A Dirretoria de Matérias
M
Especiais tem ppor finalidadde planejar, dirigir e orieentar ações de controlee
externo, em conssonância com as diretrizzes estabeleecidas pelo Tribunal, vissando ofereccer subsídioo
técnicco para as deecisões do Tribunal.
T
 Cooordenadoriaa de Análise de Editais dee Licitação, que
q tem por finalidade reealizar o exam
me prévio daa
leggalidade doss editais de licitação;
 Cooordenadoriaa de Auditooria Operacioonal; que tem por finaalidade realiizar de form
ma precípuaa
auuditorias opeeracionais noo âmbito de jurisdição doo Tribunal, bem
b como deesenvolver e disseminarr
métodos e técnicas sobre essa
e modaliddade de audiitoria;
21
 Cooordenadoriaa de Fiscalizaação de Proj etos Financiados por Orgganismos Intternacionais, que tem porr
finnalidade exaaminar proceessos de em
mpréstimos e operaçõess de créditoo externo, bem como a
applicação dos recursos deles resultantees.
4.3.1.4. Diretoriia de Engen
nharia e Peerícia
A Dirretoria de Enngenharia e Perícia tem
m por finalidaade planejar, dirigir e oriientar ações de controlee
externo, em conssonância com as diretrizzes estabeleecidas pelo Tribunal, vissando ofereccer subsídioo
técnicco para as deecisões do Tribunal.
T
 Cooordenadoriaa de Fiscalizaação de Conncessões e Parcerias
P
Púbblico-Privadaas, que tem por
p finalidadee
fisscalizar as cooncessões coomuns, admiinistrativas e patrocinadaas e as parceerias público--privadas, noo
âm
mbito estadual e no municipal;
 Cooordenadoriaa de Fiscalizaação de Obraas e Serviços de Engenhharia e Períciaa, que tem por
p finalidadee
prromover as ações de controle
c
exteerno em obbras e serviçços de engeenharia, exeecutados ouu
coontratados poor órgãos ou entidades suujeitos à fiscaalização do Tribunal.
T
4.3.1.5. Diretoriia de Fiscalização de A
Atos de Peessoal
A Direetoria de Fiscalização dee Atos de Pesssoal tem por finalidade planejar,
p
diriggir e orientar as ações dee
controole externo sobre
s
os atoos de gestão de pessoal do Estado e dos Municíppios, incluídoos os editaiss
de cooncursos públicos e de outros proceedimentos de seleção de pessoal, eem consonânncia com ass
diretrrizes estabelecidas peloo Tribunal, vvisando oferrecer subsíddios técnicoss para as decisões
d
doo
Tribunal.
 Cooordenadoriaa de Fiscalizzação de Atoos de Pessoaal Municipal;; que tem poor finalidade fiscalizar oss
atos de admiissão, aposeentadoria ouu pensão, bem
b
como os
o atos de ccomplementação ou dee
caancelamento, no âmbito municipal;
m
 Cooordenadoriaa de Fiscalizzação de Atoos de Pessooal Estadual; que tem poor finalidade fiscalizar oss
atos de admisssão, aposenntadoria, refoorma ou pennsão, bem coomo os atos de complem
mentação ouu
E
caancelamento na Administração Direta ou Indireta Estadual;
222
 Cooordenadoriaa de Análisee de Editais de Concurssos Públicoss, que tem ppor finalidadde realizar o
exxame prévio da legalidadee dos editaiss de concursoo público.
Além dessas Cooordenadorias, a Diretoria de Fiscalizaação de Atos de Pessoal possui em sua
s estruturaa
Comissão dee Apoio à Fisscalização dee Atos de Pesssoal.
uma C
4.3.22. Principaais Ações Desenvolvvidas pela Superinteendência ddo Controlee Externo
Entree as ações dee controle externo realizaadas no trimeestre, destacaam-se:
TABELA 7 - Ações de Controle Exxterno
(continua))
Açõess
Realizada auditorria nas obras do BRT- Avvenidas Cristiano Machado, Antônio C
Carlos e Pedrro I.
Realizadas auditoorias em 14 (quatorze) Muunicípios de Minas Gerais:
N
Lima, TTrês Marias, Várzea da Palma, Sannta Vitória, Alpinópolis
A
e
- Preefeituras Munnicipais de Nova
Itabbira;
- Fundo Municipal de Previdênncia de Arapoonga;
- Sistema de Prevvidência Munnicipal de Mirraí;
- Instituto de Prevvidência dos Servidores ddo Município de Poço Funndo;
- Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal
M
Adjunta
A
de SSegurança Alimentar e
Nutricional, Secretaria de Saaúde e Empreesa Municipaal de Turismoo de Belo Hoorizonte;
- Câm
maras Municiipais de Ituraama e Espinoosa;
- Instituto de Prevvidência Municipal de Alpeercata;
- Instituto de Prevvidência dos Servidores P
Públicos do Município
M
de Paulistas.
Concclusão do relaatório preliminar da auditooria operacioonal realizadaa na COPAN
NOR.
Análisse preliminarr das informaações contid as nos relatóórios de audiitoria produziidos pela Auuditoria Gerall
do Esstado na FUN
NED.
Elabooração da matriz
m
de achhados das auuditorias opeeracionais reealizadas no SISEMA (liccenciamentoo
Ambiental da mineração de Feerro) e no Ennsino Médio.
Acom
mpanhamentoo da Concesssão Patroci nada do Meetrô RMBH - Planejamennto de auditooria / visitass
técniccas. Realizaçção de dois painéis
p
de re ferência.
Realizadas inspeções extraorrdinárias em obras das Prefeituras
P
Municipais
M
dee Pompeu (ccontinuação),,
Esmeeraldas, Itajubá e Marianaa.
Concclusão de insppeção extraoordinária con comitante naa CEMIG e na Secretaria de Estado da
d Fazenda.
Concclusão da Prroposta do Plano
P
Anual de Inspeçõees para 2014, encaminhhada à Presidência paraa
aprovvação.
233
TABELA 7 - Ações de Controle Exxterno
(conclusão))
Açõess
Elabooração e connclusão do relatório
r
parccial sobre a execução orçamentária
o
a, financeira, patrimonial,,
contáábil e de gestão fiscal, referentes aao primeiro quadrimestre
q
e do exercíccio corrente, relativas àss
Contaas do Governnador.
Conssolidação dass informaçõees sobre a eexecução orççamentária, financeira,
f
ppatrimonial, contábil
c
e dee
gestãão fiscal, refferentes ao segundo quuadrimestre do exercício corrente, e desenvolvvimento dass
análisses que subssidiarão a elaaboração do relatório parcial sobre ass contas goveernamentais do Estado.
Deseenvolvimento do Projeto Custo Bennefício com integração ao
a Projeto TTCSIC. Impplantação doo
sistem
ma de Inform
mação de Cusstos do Tribuunal.
Divulggação da Caartilha Eletrôônica do “Sisstema de Fisscalização doos Atos de AAdmissão” (F
FISCAD), noo
Portaal do Tribunall, com vistas a promover o aprimoram
mento da com
municação coom os jurisdiccionados.
Reunniões com o Banco Interaamericano dde Desenvolvvimento (BID
D) e com o BBanco Internacional paraa
ento (BIRD) com a finallidade de forrtalecer parccerias com o Tribunal dee
Recoonstrução e Desenvolvim
D
Contaas.
Realização da palestra
p
“Auditoria Operracional com
mo Ferramenta de Aprrimoramento das Açõess
Goveernamentais”, pela Coorddenadoria dee Auditoria Operacional, para os a lunos do 6º período daa
Escolla de Governno Professor Paulo Nevess de Carvalho, da Fundaçção João Pinnheiro.
Reunnião com representantes da CODEMI G para discuutir pontos coonstantes doo Parecer Préévio de 20122
acercca do nióbio.
Concclusão da hom
mologação e implantaçãoo do sistema Geo-Obras.
Concclusão de audditoria de revvisão das dem
monstrações financeiras de
d 2011 da C
COHAB MINA
AS.
Deseenvolvimento dos trabalhoos iniciados dde auditoria on line, visando implemeentar o sistem
ma - SAFE Sistem
ma de apoioo à Fiscalizaação Estadu al. Foram selecionadas contrataçõees referentess à Copa doo
Munddo.
Fonte:: Superintendênncia do Controlle Externo, Direetoria de Contrrole Externo do
os Municípios, Diretoria de Coontrole Externoo
do Estado, Dirretoria de Matéérias Especiais,, Diretoria de Engenharia
E
e Pe
erícia e Diretorria de Fiscalizaçção de Atos dee
Pessoal.
244
4.3.33. Processsos Examin
nados pelaas Diretoriias de Con
ntrole Exteerno
No trrimestre, foram examinaados 9.666 (nove mil, seiscentos
s
e sessenta e seis) proccessos pelass
Diretoorias de Controle Externoo, como regisstrado nas Taabelas 8, 9, 10,
1 11 e 12.
TAB
BELA 8 - Proocessos Examinados pela
p DCEM
(continua))
Natuureza
Apossentadoria
Qu
uantidade
923
maras
3
Audittoria
13
Conssulta
2
Convvênio
2
Denúúncia
54
1
6
2
1
19
1
Despesas Muunicipais
17
Licitaação
3
2
Pediddo de Reexaame
35
1
Penssão
9
ministração In direta Municcipal - Autarquias
2
ministração In direta Municcipal - Empresa Pública
10
ministração In direta Municcipal - Fundaçção Pública
5
ministração In direta Municcipal - Instituto de Previdêência
dos S
Servidores
75
ministração In direta Municcipal - Sociedade de
Econnomia Mista
8
1
255
TAB
BELA 8 - Proocessos Examinados pela
p DCEM
(conclusão))
Natuureza
Qu
uantidade
388
596
165
78
4
4
12
Relatório de Auditoria
1
11
1
Reprresentação
39
14
Tootal
2.508
mestre/2013.
TABELA 9 - Prrocessos Exxaminados pela
p DCEE
(continua))
Natuureza
Apossentadoria
Qu
uantidade
704
1
Audittoria
1
Balancete Mensaal
35
Conttrato
33
Convvênio
2
Denúúncia
8
2
1
3
Licitaação
1
Penssão
437
142
32
266
TABELA 9 - Prrocessos Exxaminados pela
p DCEE
(conclusão))
Natuureza
Qu
uantidade
22
mo Aditivo a C
Convênio
2
2
1
Refoorma
593
1
Reprresentação
1
Term
C
11
Term
1
84
Tootal
2.120
mestre/2013.
TABELA 10 - P
Processos Examinados
E
pela DME
Natuureza
Qu
uantidade
2
Conssulta
1
Denúúncia
133
10
32
1
4
Reprresentação
13
Tootal
196
mestre/2013.
TA
ABELA 11 - P
E
pela DEP
(continua))
Natuureza
Qu
uantidade
Acom
mpanhamentto
1
Agraavo
1
Audittoria
1
Denúúncia
38
9
277
TA
ABELA 11 - P
E
pela DEP
(conclusão))
Natuureza
Qu
uantidade
3
1
Licitaação
3
Licitaação TCE
2
4
3
Reprresentação
15
Resttituição de Caaução
1
1
Tootal
83
mestre/2013.
TAB
BELA 12 - Prrocessos Exxaminados pela
p DFAP
Natuureza
Apossentadoria
Qu
uantidade
3.594
1
Ato R
Retificador dee Aposentadoria
3
2
Denúúncia
10
26
3
1
Penssão
1.103
3
Refoorma
2
Reprresentação
11
Tootal
4.759
mestre/2013.
288
4.3.44. Capacitaação de Seervidores
Os seervidores da área técnicaa participaram
m de vários eventos, com
mo demonstrrado nas Tabbelas 13, 14,,
15, 166.e 17.
TA
ABELA 13 - P
Participação
o em Eventos - DCEM
Evento
os
Seminário “Questões controvertidas do coontrole em matéria
m
previddenciária”
Seminário de Audditoria
Conggresso Brasilleiro de Direito Previdencciário
Apreesentação doo acompanhaamento das m
metas instituccionais e quaadrimestrais ddo órgão técnico
Palesstra sobre Im
mersão em Liicitações e G
Gestão de Coontratos
Seminário “Os Trribunais de Contas
C
e a Juustiça Eleitoraal”
Simppósio “O Pappel do Controole no Prograama Nacionaal de Saneam
mento e Resíd
íduos Sólidoss: Reflexões
sobree a solução consorciada”
c
”
Mesaa Redonda “T
Tópicos em Direito
D
Consttitucional Comparado”
Apreesentação sobre a Centraal de Relacionnamento (CR
RTCE)
Fórum Mineiro dee Vereadoress
Oficinas “Propossta de Manual de Proce dimentos dee Auditoria de
d Conformiddade” e “Elaaboração de
Relatórios”
Fonte:: Diretoria de Controle Externoo dos Municípioos - DCEM.
TA
ABELA 14 - P
Participação
o em Evento
os - DCEE
Evento
os
Seminário “Questões Controvvertidas em M
Matérias Prevvidenciárias”
Conggresso “Informação de Cuustos e Qual idade do Gasto no Setor Público”
Seminário de Audditoria - Cursso: Contas dee Governo e Contas da Gestão
G
(on linne)
Mesaa Redonda “T
Tópicos em Direito
D
Os TTribunais de Contas
C
e a Justiça Eleitorral - Aplicaçãão da LC nº 135
1
Reunnião “Rede Ouvir”
O
Cursso de Noçõess de Estatística
Seminário de Audditoria Operaacional
Cursso de Técnicaa Legislativa
Fórum sobre o Im
mpacto das Novas
N
Normaas da Contabbilidade Aplicada ao Setorr Público nass Atividades
dos TTribunais de Contas
Conggresso de Direito Constituucional
Fonte:: Diretoria de Controle Externoo do Estado - D
DCEE
299
TA
ABELA 15 - Participação em Evento
os - DME
Evento
os
Cursso de Gestãoo de Projetos
Cursso de Auditorria
Fonte:: Diretoria de Matérias
M
Especiaais - DME
TA
ABELA 16 - Participaçãão em Evento
os - DEP
Evento
os
Cursso “Pavimentoos Rígidos de Concreto”
XXVII Congressoo de Tribunais de Contas
Estraatégias Ilegais em Licitação
Reunnião com o IR
RB para seleeção de siste ma informatizado de auditoria
II Fupai - Fundaçção de Pesquuisa e Assesssoramento à Indústria - “E
Engenharia EEconômica”
Cursso Básico de Auditoria
Cursso “Consultorria em análisee de viabilidaade econômica” - Treinam
mento on thee job
Cursso “Noções de Estatística”
Cursso do Simpóssio sobre trannsporte colettivo de passaageiros
Cursso de SGAP e BI
Workkshop - Os Desafios
D
das Mudanças nna Gestão dee Pessoas e O Tribunal e os Novos Paradigmas
da C
Comunicação
Cursso “Política Nacional de Saneamento
S
e Política Naacional de Reesíduos Sóliddos”
Feiraa Nacional dee Sistemas de
d Tribunais dde Contas
Apreesentação doos Sistemas Geo-Obras
G
e SIAP
Fonte:: Diretoria de Engenharia e Peerícia - DEP
TA
ABELA 17 - P
Participação
o em Evento
os - DFAP
Evento
os
Seminário “Os Trribunais de Contas
C
e a Juustiça Eleitoraal - Aplicaçãoo da LC nº 1335”
Cursso “Propostaa de Manual de Procediimentos paraa realização de Auditoriias de Confformidade e
Elabooração de Reelatórios”
Mesaa Redonda “T
Tópicos em Direito
D
Fonte:: Diretoria de Fiiscalização de Atos
A de Pessoaal - DFAP
300
4.4. Deliberações
As deeliberações do
d Tribunal de Contas têm
m a forma dee:
 accórdão;
 paarecer;
 insstrução norm
mativa;
 reesolução;
 deecisão normaativa;
 deecisão monoccrática.
No trimestre foram
m realizadass 32 (trinta e duas) sessõões, sendo 11 (onze) do Tribunal Pleeno, 10 (dez))
da Prrimeira Câmaara e 11 (onzze) da Segunnda Câmara e foram deliiberados 3.8775 (três mil, oitocentos e
setennta e cinco) processos.
p
Foram
m deliberadoos, ainda, 199.789 (dezen ove mil, seteecentos e oittenta e novee) processos por decisãoo
monoocrática, totaalizando, no período, 2 3.664 (vintee e três mil, seiscentoss e sessentta e quatro))
proceessos.
GRÁFICO
O 1 - Processsos Deliberaados
Decisão Monoccrática
19.789
83,62%
Primeira Câm
mara
2.251
9,51%
Segunda Câmara
1.456
6,15%
TTribunal Pleno
168
0,71%
Fontee: Relatório esttatístico da Corrregedoria - 4º ttrimestre/2013.
31
4.4.11. Tribunal Pleno
TABELA
A 18 - Proce ssos Delibeerados pelo Tribunal Pleeno
Natuureza
Qu
uantidade
Agraavo
3
N
15
N
Reevisão Enunciado Súmulas
1
2
3
Conssulta
13
Denúúncia
4
4
1
3
Projeeto de Enuncciado de Súm
mula
1
Recuurso Adminisstrativo
2
1
17
98
Tootal
168
mestre/2013
4.4.22. Primeiraa e Segund
da Câmaraas
TAB
BELA 19 - Prrocessos Deeliberados pelas Primeirra e Segundda Câmaras
(continua))
Primeira
Cââmara
SSegunda
C
Câmara
Total
1
2
3
Apossentadoria
741
581
1.322
maras
21
3
24
8
32
40
Balancete Mensaal
11
-
11
Balanço Geral
1
-
1
Com
d Aposentaddoria
1
-
1
Conttrato
13
-
13
Natu
ureza
Agraavo
322
TAB
(continua))
Primeira
Cââmara
SSegunda
C
Câmara
Total
Convvênio
70
12
82
Denúúncia
108
90
198
Denúúncia - Atos de
d Admissãoo
1
-
1
13
10
23
13
9
22
1
2
3
2
-
2
4
1
5
62
18
80
4
3
7
1
2
3
Inspeeção Ordinárria - Parecer Coletivo
1
-
1
Despesas
Muniicipais
4
19
23
Licitaação
13
6
19
1
-
1
Pediddo de Reexaame
39
18
57
Penssão
341
124
465
ministração In direta Municcipal Autarquias
2
2
4
ministração In direta Municcipal Funddação Públicaa
2
1
3
ministração In direta Municcipal Instittuto de Previddência dos Servidores
S
29
17
46
ministração In direta Municcipal Socieedade de Ecconomia Mista
-
1
1
21
43
64
77
58
135
-
1
1
177
166
343
182
100
282
153
53
206
2
1
3
Natu
ureza
mo Aditivo a C
Convênio
333
TAB
(conclusão))
Primeira
Cââmara
SSegunda
C
Câmara
Total
-
1
1
Relatório de Insppeção Extraordinária
1
-
1
Reprresentação
19
13
32
Resttituição de Caaução
1
-
1
Reveersão de Apoosentadoria
1
-
1
Term
C
10
1
11
Term
C
12
2
14
Term
mo de Acordoo
20
-
20
Term
mo de Cessãoo
1
-
1
Tomada de Contas
3
1
4
63
63
126
2.251
2
1.456
3.707
Natu
ureza
To
otal
mestre/2013.
4.4.33. Decisõees Monocrááticas
Nos termos do inciso
i
VI doo artigo 200 do Regimeento Interno do Tribunall de Contas, Resoluçãoo
nº 12/2008, as deeliberações do Tribunal terão a form
ma de decissão monocráática, quandoo a lei ou o
mento Internoo autorizar o Relator ou o Presidente a decidir isoladamente a questão.
Regim
No triimestre, as decisões
d
monnocráticas occorreram noss seguintes casos:
 Reegistro / Aveerbação de Atos
A - Apossentadoria, Reforma
R
e Pensão
Arrt. 200, VI c/cc o art. 258, § 1º, e art. 2559 da Resoluução nº 12/20008
Tootal de processos: 16.7557
 Inadmissão de
d Recursos
Arrt. 103 da Lei
L 102/20088, art. 200, V
VI, c/c art. 328, parágraafo único, e art. 329 daa Resoluçãoo
nºº 12/2008
Tootal de processos: 14
344
 Inadmissão de
d Consultass
Arrt. 200, VI, c//c 211 e 212 da Resoluçãão nº 12/20088
 Coonsultas resspondidas por
p teses reiiteradamente adotadas
Arrt. 200, VI c/cc art. 213, § 1º,
1 da Resoluução nº 12/2008
 Prrescrição
Arrt. 110-A da Lei
L Complem
mentar nº 1022/2008
Tootal de processos: 2.9733
TABE
ELA 20 - Pro
ocessos Deliiberados so
ob a Forma de
d Decisão M onocráticaa
(continua))
Natuureza
Apossentadoria
Qu
uantidade
15.238
maras
1
1
Audittoria
3
Autos Suplementtares de Aposentadoria
1
Balancete Mensaal
27
Com
d Aposentaddoria
1
Conssulta
45
Conttrato
83
Convvênio
79
Denúúncia
8
Distrrato
1
1
1
4
21
3
Despesas Muunicipais
13
Licitaação
6
Pediddo de Reexaame
3
355
TABE
ELA 20 - Pro
ocessos Deliiberados so
ob a Forma de Decisão M onocráticaa
(conclusão))
Natuureza
Qu
uantidade
1
Penssão
936
121
Prestação de Contas de Diáriia de Viagem
m
1
130
2
mo Aditivo a C
Convênio
2
2.041
244
1
2
7
Refoorma
581
3
Reprresentação
1
Term
C
89
Term
C
de Locação
L
1
Term
C
45
Term
mo Aditivo a Termo
T
de Dissposição
2
Term
mo Aditivo a Termo
T
de Ouutorga
1
Term
mo de Cessãoo
4
Term
mo de Cooperação
5
Term
mo de Doaçãoo
6
Term
mo de Doaçãoo e Recebim
mento
1
Term
mo de Permisssão
4
Term
4
Term
mo de Rescissão de Convêênio
2
Tomada de Contas
3
9
Tootal
19.789
mestre/2013.
366
4.4.44. Deliberaação em Parecer Préévio
O arttigo 42 da Leei Complemeentar nº 102/2
/2008 dispõee que compette ao Tribunaal de Contass apreciar ass
contaas prestadas pelos prefeittos e sobre eelas emitir paarecer prévio.
A em
missão do parrecer prévio poderá ser ppela aprovaçção das conttas, pela aprrovação das contas, com
m
ressaalva, e pela reejeição das contas,
c
nos teermos do artt. 45, I, II e III, da mencionnada Lei.
No triimestre foram
m emitidos 4227 (quatroceentos e vinte e sete) parecceres, como registrado no Gráfico 2.
GRÁFICO
G
2 - Deliberação
o em Pareceer Prévio
Approvação das contas
368
86,18%
Aprovação daas contas
com ressalva(s)
1
0,23%
%
Rejeição dass contas
58
13,58%
%
4.4.55. Deliberaação em Consulta
O Triibunal de Coontas emite parecer em consulta acerca de mattéria de sua competência que tenhaa
reperrcussão finannceira, contáábil, orçamenntária, operaccional e patrrimonial e quue não versee sobre casoo
concrreto, nos term
mos do art. 210
2 do Regim
mento Internoo - Resoluçãoo nº 12/2008..
O paarágrafo únicco do art. 2110 do citadoo regimento dispõe que o parecer eemitido em consulta
c
tem
m
caráteer normativoo e constitui prejulgament
p
to de tese, mas
m não de caaso concretoo, mas a orientação dadaa
prevaalecerá quando do examee do caso co ncreto corresspondente.
377
No trimestre, 12 (doze)
(
parecceres em connsulta foram submetidos ao Tribunal Pleno para deliberação,,
cujass indagações estão transccritas a seguiir:
TA
ABELA 21 - Consultas
C
(continua))
Proccesso
Consulente
Indagaçãoo
Presidente da
d ALMG,
D
Deputado
Dinnis Antônio
Pinheiro
- A conceessão de um
m benefício trributário violaa o princípio
da isonom
mia, previsto na Lei de Liccitações?
- Pode o Poder Público
P
respponsável peela licitação
desconsiderar, com base na isonomia, benefícios
tributárioss concedidos aos intereessados participantes do
certame??
- Em casso afirmativo, quais beneefícios tributáários deve o
ente licitaante consideerar aptos oou inaptos a impactar o
preço daa empresa? Em que moomento do procedimento
licitatório deve o ente licitante aavaliar se as
a eventuais
imunidaddes, isençõess, anistias, moratórias ou
o qualquerr
outro bennefício tributáário devem oou não ser aproveitadas
a
por uma empresa licittante na form
mação de seuu preço?
8388.645
P
Prefeito
do Muunicípio de
Cam
macho, Geraaldo Cardosoo
Lamounier
- É lícito considerar as despesass com o pagamento de
encargoss sociais dos agentes na expressão reemuneração
referida na
n consulta autuada
a
sob o nº 832.4220? Em caso
positivo, qual seria a rubrica utilizaada?
- É lícito considerar na
n expressãoo pagamentoo do pessoal
contrataddo as despessas com o ppagamento de servidores
efetivos dos
d programaas PSF e PAAB?
- O enteendimento da consulta pode ser estendido ao
pessoal do
d CRAS (C
Centro de Reeferência de Assistência
Social)?
- O entenndimento da consulta podde ser aplicaado de forma
retroativaa no pressente exerrcício paraa fins de
demonstrração correta do percenntual de desspesas com
pessoal? Caso afirmaativo, como pproceder parra retificação
das inform
mações já enncaminhadass anteriormennte ao TCE?
8622.137
Há restrições para que
q o serviddor público encarregado
e
Depputado Estadual Sargentoo
das funçções de prregoeiro accumule as funções de
Rodrigues
confeccioonar o edital licitatório?
8622.443
Presidente daa Câmara
P
Municipal dee Ipatinga,
Narrdyello Rochaa de Oliveiraa
8888.173
Pode a Câmara Muunicipal exiggir, no edital, apenas a
d pelo meenos 3 (três)) empresas,
proposta comercial de
abrir as propostas
p
e exigir a doccumentação prevista nos
arts. 28 a 31 somentee da empresaa vencedora??
388
TA
C
(continua))
Proccesso
Consulente
Indagaçãoo
8877.867
Há impedimento parra que entiddades beneficiadas com
Coontroladora Interna e de
subvençõões sociais oriundas d o orçamento municipal
Trransparência Pública da
utilizem os recursoss recebidos para o paggamento de
Preffeitura Municcipal de Unaíí, despesass relativas à rescisão de contrato, bem como aos
Eliane do Carm
mo de Matos encargoss sociais e trabalhistass dos empregados da
Cruzz
entidade que dessempenham somente atividades
finalísticaas?
8966.488
e
8988.307
Presidente daa Câmara
P
Munnicipal de Uberaba, Elma r
Hum
mberto Goulaart, e Prefeitoo
doo Município de
d Uberaba,
Paulo Biau Nogueira,
N
respectivaamente
- Há legaalidade e posssibilidade dee o Legislativvo Municipal
requerer a diferença de duodécim
mos não reppassados no
exercício anterior, em total desrespeito à Lei
Orçamenntária Anual e sem qualquuer permissão legal?
- Em caaso afirmatiivo, como a municipallidade deve
contabilizzar tal desppesa evitanndo que a mesma se
confundaa com o repassse do exerccício atual?
Presidente do
d TJMG,
Deesembargador Joaquim
Herculano Rodrigues
R
- Consideerando o insttituto jurídico das entidades formadas
pela assoociação de órgãos
ó
públiccos, tais com
mo Tribunais,
Câmarass Municipais,, Assembleiaas Estaduais etc., para
defesa de
d seus interesses insstitucionais, é legal a
transferência de reecursos, a título de custeio de
despesass, desses órgãos púúblicos em favor das
entidadess que integraam?
- Se afirmativo, qual
q
seria o instrumento jurídico
adequadoo para formaalizar essas trransferências?
8966.574
P
Prefeita
do Muunicípio de
Piraúba, Mariaa Aparecida
Roberto Ferreira
F
O servidoor público municipal,
m
filiaado ao regim
me geral da
previdênccia social em
m decorrênciaa da ausênccia de RPPS
no âmbiito da unidade federattiva, que venha
v
a se
aposentaar por idade ou tempo dee contribuiçãão, deve serr
obrigatoriamente exoonerado, ou poderá ser facultada a
sua perm
manência noo exercício ddo cargo ou função até
atingimennto da idade para aposenntadoria compulsória?
8966.622
Prefeito do Muunicípio de
P
Connselheiro Lafaaiete, Ivar dee
A
Almeida
Cerqueira Neto
Pode o Poder Públlico Municippal editar Leei Municipal
reduzindoo a carga horária/jorn
rnada de trabalho
t
de
determinaado cargo público ccom/sem consequente
c
redução proporcional
p
de vencimenntos?
8966.590
Vereadores da
V
d Câmara
Municipal dee Jeceaba
Pode a Câmara
C
Muniicipal custea r cursos de capacitação,
c
envolvendo o exercíccio da atividaade parlamenntar, para os
Vereadorres?
8966.576
399
TA
C
(conclusão))
Proccesso
8855.865
Consulente
Indagaçãoo
- Quais termos e requisitos necessárioss para que
Câmarass de Vereadoores e Prefeitturas Municipais adotem
r
de preço
p
formu lada por ouutros órgãos
Reesponsável peelo Controle ata de registro
governam
mentais?
Inteerno da Câmaara Municipaal
dee Além Paraííba, Ângela
- Podem
m os Podeeres Legislaativo e Exxecutivo se
Almeida Fillgueiras
associareem para realizar processso licitatório único
ú
para a
contrataçção de empresa presttadora de serviços
s
de
telefonia móvel?
Fonte:: SGAP.
4.5. Resoluçções, Insstruções e Decisõees Normaativas
No quuarto trimestre de 2013, foram
f
aprovaadas 09 (novve) resoluçõees, 02 (duas)) instruções normativas
n
e
03 (trrês) decisõess normativas,, como destaacado nas Taabelas 22, 233 e 24.
TAB
BELA 22 - Resoluções
R
(continua))
N
Número
Assunto
R - 15/13
Revoga o parágrafo único do art.
a 78 da Resolução
R
nnº 12, de 177/12/2008 Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minnas Gerais.
R - 16/13
Dispõe soobre a instittuição do Sistema Inforrmatizado dee Acompanhhamento de
Obras e Serviços
S
de E
Engenharia - Geo-Obras/T
TCEMG e dáá outras provvidências.
R - 17/13
Dispõe soobre o recaadastramentoo anual doss aposentad os e pensioonistas que
integram a folha de ppagamento de
d pessoal do Tribunal dde Contas doo Estado de
Minas Gerais.
R - 18/13
Altera o APÊNDICE
A
N do Manual de
d Auditoria do Tribunal dde Contas doo Estado de
Minas Gerais, aprovaddo pela Resoolução nº 02, de 27/02/20013.
R - 19/13
Altera, acrescenta e rrevoga dispoositivos da Resolução nº 05, de 20/033/2013, que
“Dispõe sobre
s
a estruutura organizacional e as
a competênncias das unnidades dos
Serviços Auxiliares
A
e da Escola de Contas e Capacitação
C
Professor Pedro
P
Aleixo
do Tribunaal de Contass do Estado de
d Minas Gerrais”, e dá ouutras providências.
R - 20/13
Dispõe soobre a comppetência dos Auditores do Tribunal dde Contas doo Estado de
Minas Gerais para atuuarem como relatores
r
de processos.
R - 21/13
Altera os arts. 73, 766 e 80 da Resolução
R
nº 12, de 17/
7/12/2008, quue institui o
Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minnas Gerais.
400
TAB
BELA 22 - Resoluções
R
(conclusão))
N
Número
Assunto
R - 22/13
Dispõe soobre a inden ização de féérias não gozzadas por C
Conselheiro e Auditor do
Tribunal de
d Contas doo Estado de Minas
M
Geraiss.
R - 23/13
Altera o § 2º e acresscenta o § 4º ao art. 197 e altera o § 1º do art. 264 da
Resoluçãoo nº 12, de 17/12/2008, que institui o Regimentoo Interno do Tribunal de
Contas doo Estado de M
Minas Geraiss.
Fonte:: Biblioteca do TCEMG
T
TABELA 23 - Instruçções Normattivas
N
Número
Assunto
IN
N - 06/13
Dispõe sobre
s
a rem
messa ao Tribunal dee Contas, ppor meio do
d Sistema
Informatizzado de Accompanhameento de Obras e Servviços de Enngenharia Geo-Obraas/TCEMG, dde informaçõões, documentos e imageens relativoss a licitação,
a contratoo e a execuçção de obras e serviços de
d engenhariia realizadoss por órgãos
e entidadees submetid os à jurisdiçção do Tribunal de Conta
tas do Estaddo de Minas
Gerais.
IN
N - 07/13
Acrescentta o § 3º e m
modifica o inciso I do § 2º
2 do art. 1º da Instruçãoo Normativa
nº 05, de 08/06/2011,, que dispõee sobre a paadronização ddos códigos de receita,
despesa, fonte e desti nação de reccursos para fins
f de prestaação de conttas, controle
e acompaanhamento dda execuçãoo orçamentáária e financceira municipal, com a
redação conferida
c
pelaa Instrução Normativa
N
nº 15, de 14/122/2011.
Fonte:: Biblioteca do TCEMG.
T
TABELA
A 24 - Decisõ
ões Normativas
N
Número
Assunto
D
DN - 08/13
Altera o caaput do art. 33º da Decisão Normativa nº 04/2013.
D
DN - 09/13
Define ass unidades jjurisdicionaddas da administração p ública diretaa e indireta
estadual cujos respoonsáveis deeverão apressentar contaas anuais relativas
r
ao
exercício de 2013, para fins de
d julgamento, bem coomo os doccumentos e
informaçõões que compporão a presttação de conntas.
D
DN - 10/13
Define ass unidades jurisdicionaadas municipais cujos responsáveeis deverão
apresentaar contas anuuais relativass ao exercício de 2013, ppara fins de julgamento,
bem comoo os documeentos e inform
mações que comporão
c
ass contas anuaais.
Fonte:: Biblioteca do TCEMG.
T
41
4.6. Registrro de Atoss
O Tribunal de Contas apreciará, para fi ns de registtro, mediantee procedimeentos de fisccalização ouu
proceesso específiico, conformee ato normattivo próprio, a legalidadee dos atos dee admissão de
d pessoal e
conceessão de apoosentadoria, reforma e peensão, nos teermos do art. 256 do RITC
CEMG.
No triimestre, foraam realizadoss 18.534 (deezoito mil, quinhentos e trrinta e quatroo) registros, sendo 1.0733
(um m
mil e setentaa e três) pela Primeira C
Câmara, 7044 (setecentoss e quatro) ppela Segundda Câmara e
16.7667 (dezesseiss mil, setecentos e sesseenta e sete) por
p decisão monocrática.
m
Foram
m registradoos 16.553 (ddezesseis miil, quinhentoos e cinquennta e três) AAposentadorias, 01 (um))
Autoss Suplementaares de Apossentadoria, 001 (um) Com
mplemento dee Proventos de Aposentaadoria, 1.3988
(um m
mil, trezentaas e noventaa e oito) Pennsões e 581 (quinhentass e oitenta e uma) Refoormas, comoo
demoonstrado no Gráfico
G
3.
GRÁFFICO 3 - Registro de Atos
16.553
1.398
Aposentadorrias
1
1
Autos Suplementares
S
de Apposentadoria
Complemennto de
Proventoss de
Aposentaddoria
Pensões
5811
Reform
mas
422
4.7. Exame Prévio dee Instrum
mento Convocatórrio
O Reegimento Innterno do Tribunal
T
de Contas, em
m seu art. 262, dispõee que os instrumentos
i
s
convoocatórios reeferentes aoos procedimeentos licitatórios instaurados peloss órgãos ou entidadess
estadduais e municcipais sujeitaam-se a exam
me prévio pello Tribunal.
De aacordo com o art. 264 do
d citado reegimento, a licitação podderá ser lim
minarmente suspensa
s
see
consttatadas irregularidades graves que poossam causaar lesão ao erário, fraude ou risco de ineficácia daa
decissão de méritoo.
Em ccaso de decissão monocráática, o Consselheiro Relator deverá suubmeter suaa decisão à raatificação doo
Coleggiado compeetente na sesssão subsequuente, sob peena de perdaa de eficáciaa, nos termoss do dispostoo
no § 1º do art. 2644 do RITCEM
MG.
No trrimestre, foraam suspensoos 11 (onze)) Editais de Licitação, seendo que 033 (três) foram
m suspensoss
pela P
Primeira Câm
mara e 08 (oiito) pela Seggunda Câmarra.
Suspenso o certame, após a análise coonclusiva doos itens impuugnados na peça iniciall, o TCEMG
G
deterrmina a adeqquação do eddital aos ditaames legais. Verificado o correto ajusstamento e as
a condiçõess
de o feito prossegguir, os autoos são novam
mente submeetidos ao Coolegiado com
mpetente para revogaçãoo
da suuspensão antteriormente determinada.
d
.
No quue tange aoss Editais de Concurso Púúblico, ao proceder à anáálise, o Tribuunal poderá suspender o
certame, mediantte medida caautelar, ou ddeterminar quue a entidade realizadoraa promova as
a correçõess
necesssárias, casoo configurado o pressup osto de resttrição à competitividade iintrínseca à participaçãoo
em cooncursos púbblicos, como também se constatada ilegalidade.
Foi suuspenso, no trimestre, 011 (um) Edital de Concursoo Público pela Segunda C
Câmara.
433
4.8. Sançõees
O Trribunal de Contas, ao constatar irregularidadde ou descuumprimento de obrigaçção por elee
deterrminada em processo dee sua compeetência, podeerá, observado o devidoo processo leegal, aplicar,,
isoladda ou cumulaativamente, as
a sanções dde multa, inaabilitação parra o exercícioo de cargo em
e comissãoo
ou função de connfiança e decclaração de i nidoneidade para licitar e contratar ccom o poder público, noss
termoos do art. 3155 da Resoluçção nº 12/20008, Regimento Interno doo TCEMG.
A muulta será apliccada de form
ma individual,, a cada ageente que tiverr concorrido para o fato, sendo o seuu
pagam
mento de ressponsabilidadde pessoal ddos infratoress.
Confoorme dispõe o art. 316 doo Regimentoo Interno, verrificada a existência de daano ao erárioo, o Tribunall
deterrminará o seeu ressarcim
mento aos coofres públicoos pelo respponsável ou sucessor, observado
o
o
dispoosto no incisoo VIII do art. 2º
2 do citado Regimento.
A segguir, estão reegistradas as multas apliccadas e os reessarcimentoos determinaddos no trimesstre:
TABELA 25 - Valor ddas Multas Aplicadas
A
po
or Irregulariddade
(continua))
I
Irregularidad
de
Apliccação insuficiente doos recursoss do
FUNDEB no ensiino
Atos de Adm
missão praaticados seem a
obseervância de reequisitos legais
Ausêência de connta corrente específica ppara o
recebbimento doos recursos destinaddos à
educcação/saúde
Conttrato irregularmente executado
Desccumprimentoo de decisão do Tribunal
Desccumprimentoo de determinnação do Tribbunal
Desccumprimentoo de prazo liimite para o envio
do R
Relatório da Gestão
G
Fiscal
Desccumprimentoo de prazo liimite para o envio
do Relatório Resumido da Exeecução
Orçaamentária
Desccumprimentoo dos percenntuais de apllicação
dos recursos do FUNDEF na remuneraçção do
magiistério
Primeira
Câmara
R$ 2.500,000
R$
R 16.000,000
R$
R 26.500,000
R$
R 23.000,000
R$
R 15.000,000
R$
R 42.000,000
Segunnda
Câmaara
R$ 7.0000,00
R$ 4.0000,00
R$ 10.0000,00
Total
R$
R 2.500,00
R$
R 23.000,00
R$
R 26.500,00
R$
R 27.000,00
R$
R 15.000,00
R$
R 52.000,00
R$
R 32.000,000
-
R$
R 32.000,00
R$
R 12.000,000
-
R$
R 12.000,00
R$ 7.000,000
R$ 5.0000,00
R$
R 12.000,00
444
TABELA 25 - Valor ddas Multas Aplicadas
A
po
or Irregulariddade
(conclusão))
Primeira
Câmara
I
Irregularidad
de
Desppesas computadas indevidamentee nos
gastoos com o enssino/saúde
R$ 2.000,000
Dispensa/Inexigibbilidade com irregularidadde(s)
Existtência de Restos
dispoonibilidade finnanceira
a
Pagar
R$
R 67.700,000
sem
R$ 2.000,000
Falhaa no Controlee Interno
R$
R 23.100,000
Segunnda
Câmaara
R$ 46.1100,00
R$ 4.0000,00
Total
R$
R 2.000,00
R$ 113.800,00
R$
R 2.000,00
R$
R 27.100,00
Falhaas na Gestãoo do Órgão
R$ 4.500,000
-
R$
R 4.500,00
Faltaa de organização dos docum
mentos
compprobatórios das
d despesaas realizadaas com
Ensinno e Saúde
R$ 1.400,000
-
R$
R 1.400,00
Faltaa de procedim
mento licitatóório
R$
R 70.000,000
Faltaa de repassee dos recurssos destinaddos ao
ensinno e à saúdee para os órgãos respons áveis
R$
R 32.500,000
-
R$
R 32.500,00
R$ 3.000,000
-
R$
R 3.000,00
R$
R 10.000,000
-
R$
R 10.000,00
R$ 8.000,000
-
R$
R 8.000,00
Proccedimento liciitatório com irregularidad
i
e(s)
R$
R 88.660,000
R$ 108.3390,00
R$ 197.050,00
Outraas irregulariddades
R$
R 85.000,000
R$ 2.0000,00
R$
R 87.000,00
R$$ 573.860,000
R$ 278.0080,00
R$ 851.940,00
Irregularidades apuradas em Restos a Paagar
Irregularidades
com
FUNDEF/FUNDE
EB
recursos
do
Irregularidades nas Contaas do Exeecutivo
Muniicipal
Total
R$ 91.5590,00
R$ 161.590,00
mestre/2013.
TABELA 26 - Vaalor dos Resssarcimentoss Determinaados por Irreegularidade
Primeira
Câmara
I
Irregularidad
de
Segunnda
Câmaara
Total
Convvênio/Contrato irregularm
mente executaado
R$
R 40.000,000
-
R$
R 40.000,00
Desppesas com publicidade
p
sem aprese ntação
da m
matéria veicullada
R$
R 74.629,555
-
R$
R 74.629,55
R$ 378.8801,30
R$ 378.801,30
R$
R 10.419,677
-
R$
R 10.419,67
R$ 126,100
-
R$ 126,10
Realização de deespesas sem
m a observânncia de
proceedimentos leegais
-
Receebimento indevido de rem
muneração
Outraas irregulariddades
Total
R$$ 125.175,322
R$ 378.8801,30
R$ 503.976,62
mestre/2013.
455
GRÁF
FICO 4 - Valo
ores Notificaados e Pago
os - Multa e Ressarcimen
R
nto ao Erário
R$ 222.6881,60
R$ 171.5446,65
R$ 74.0499,29
R$ 8.147,990
Valor total nootificado Pagamento dde Multa
Valor total nottificado ao Erário
Ressarcimento
R
Valor total receebido e
comprovado reelativo a
notificações
n
antteriores Pagamento dee Multa
VValor total receebido e
ccomprovado relativo a
nootificações anteeriores Reessarcimento ao
a Erário
No trimestre, a Coordenadoria
C
a de Débito e Multa encaminhou 1311 (cento e tririnta e uma) certidões dee
débitoo ao Ministéério Público junto
j
ao Tribbunal de Contas, para as
a providênciias cabíveis à execuçãoo
forçadda pela Advoocacia Geral do Estado oou Procuradoorias Municipaais, como disscriminado abaixo:
TTABELA 27 - Multa
Certidõess
Valor TTotal
42
R$ 311.4476,93
mestre/2013.
TABELA 228 - Ressarccimento ao Erário
E
Certidõess
Valor TTotal
89
R$ 1.204 .179,51
mestre/2013.
466
4.9. Recursos Delibeerados
Nos ttermos do art.
a 324 da Resolução
R
nnº 12/2008, das
d decisõess do Tribunaal caberão os
o seguintess
recurrsos:
 reecurso ordináário;
 aggravo;
 em
mbargos de declaração;
d
 peedido de reexxame.
Podeerão interporr recurso oss responsávveis pelos atos
a
impugnados; os innteressados, desde quee
alcannçados pela decisão ou que demonsstrem razão legítima para intervir noo processo; o Ministérioo
Públicco junto ao Tribunal.
T
No quarto trimesstre, foram deliberados
d
1189 (cento e oitenta e nove)
n
recurssos, como reegistrado noo
Gráficco 5:
GRÁFICO
O 5 - Recurssos Deliberaados
98
57
17
6
7
Agravo
Embargos
Declaratórios
Pedido de
Reexame
1
2
1
Pedido de
Rescisão
Recurso
Addministrativo
Recurso
R
de
Recconsideração
R
Recurso de
Revisão
Recurso
Ordinário
O
477
4.100. Notas Taquigráf
T
ficas Emitidas, Em
mentas e Acórdãoss Publicaados
Foram
m emitidas no
n trimestre 2.703
2
(duas mil, setecenntas e três) notas
n
taquigrráficas, publicados 9.3533
(novee mil, trezenttos e cinqueenta e três) aacórdãos e 494
4 (quatroccentas e novventa e quatrro) ementas,,
sendoo que 32 (trinnta e duas) referem-se
r
a parecer em consulta e 462
4 (quatroceentas e sessenta e duas))
a parrecer prévio.
os Publicado
os
GRÁFICO 6 - Notaas Taquigráfficas Emitidaas, Ementass e Acórdãos
9.353
2.703
494
Accórdãos
Ementaas
Notaas Taquigráficas
488
4.111. Certidõ
ões
No trrimestre, forram emitidass 4.472 (quaatro mil, quuatrocentas e setenta e duas) certiidões, comoo
especcificado na Tabela
T
29.
TABELA
A 29 - Certid
dões Emitidas
S
Sec.
Plleno
Seec.
Prim
meira
Câm
mara
Seec.
Segunda
Câm
mara
DCEEM
DCEE
E
Total
-
-
11
-
-
11
2227
-
-
-
-
227
Atendimento aos Jurisdicionaados
- Saúúde/Ensino
- Pesssoal
- Funndeb
- Lim
mites LRF/Geestão Fiscal
-
-
-
11 6
200
8
911
-
Via innternet
-
-
3.6657
8
-
3.665
Conttratação de operações
o
dee
crédiitos e celebraação de convvênios
peloss Municípios
-
-
-
1881
-
181
Conttratação de operações
o
dee
crédiito da Dívida Interna e Exxterna
-
-
-
-
1
1
1150
-
-
2
-
152
3377
-
3.6668
4226
1
4.472
Forma/F
Finalidade
Inteirro teor
Paraa instrução dee recurso
Outraas certidões
T
Total
235
mestre/2013.
499
4.122. Citaçõees, Intimaações e D
Demais Co
omunicaçções Reaalizadas
GRÁ
ÁFICO 7 - Citações, Inti mações e Demais
D
Comunicações R
Realizadas
22.865
121
Secretaria da
Presidência
247
Secretaria do
Plenoo
2.775
217
Secrretaria da
CDM (Coordd. de
Secretaria da
Primei ra Câmara Seegunda Câmara
a Débito e Muulta)
126
Ouutros
500
5. AÇÕES DE CAP
PACITAÇ
ÇÃO
5.1. Escola de Contaas e Capaacitação “Profess
“
or Pedro Aleixo”
A Esccola de Conttas e Capacittação Professsor Pedro Aleixo, instituída pela Resoolução n° 055/94, tem porr
missãão promover, por meio dee ações de ccapacitação, o desenvolviimento profisssional dos servidores
s
doo
Tribunal de Conttas do Estaddo de Minass Gerais e a difusão doo conhecimeento aos jurisdicionados,,
contribuindo para a efetividadee do controlee externo da gestão dos recursos
r
púbblicos.
A suaa principal atividade
a
de capacitaçãoo é o Cursoo de Pós-Graaduação latoo sensu, quee tem comoo
princiipal objetivoo assegurarr a formaçãão multidiscciplinar aos técnicos e oficiais do
d TCEMG,,
propoorcionando conhecimentoos e habilidaddes específiccos ao aperfeeiçoamento ddo controle externo,
e
além
m
de coonscientizar os
o servidoress sobre a impportância de uma atuaçãoo transparentte e responsável.
No qquarto trimesstre, a Escola de Contaas capacitou 806 (oitoceentos e seiss) servidoress em cursoss
internnos, 201 (duzentos e um
m) em cursoss externos, 907
9 (novecenntos e sete) participantess externos e
1.0222 (um mil e vinte e dois)) jurisdicionaados, totalizaando 2.936 (dois mil, novvecentos e trinta
t
e seis))
particcipantes.
Entree os eventos que ocorreraam no trimes tre, destacam
m-se:
 Seeminário: “O
Os Tribunaiss e a Justiçça Eleitoral: Aplicação da
d Lei Compplementar 135” - Lei daa
Ficha Limpa
O evento tratoou da atuaçãão dos Tribu nais de Contas na aplicaação da Lei Complemenntar nº 135 e
coontou com um
ma aula maggna proferidaa pela Ministra do Suprem
mo Tribunal Federal e Presidente doo
Trribunal Superrior Eleitoral, Cármen Lúccia Antunes Rocha.
R
Mesmo depoiss de a “Lei Ficha
F
Limpa” ter entrado em vigor ainnda existem ddúvidas acerca de comoo
esssa lei deve ser
s aplicada no que se reefere à atuaçãão dos Tribunais de Conttas.
Paara a Ministrra, o semináário faz com que o Tribunal de Contaas, o Tribunaal Regional Eleitoral e o
Trribunal Supeerior Eleitorall cheguem a um consennso sobre o que é a Leei Complemeentar nº 135,,
coomo interprettá-la e como aplicá-la pa ra cumprir a finalidade que é o objetiivo do cidadãão brasileiro::
51
“teer eleições coerentes
c
como os princíípios de ética que se quer, que se ddeseja, espera e que elee
exxige”.
Doois paineis de debates abbordaram oss temas “As competências
c
s dos Tribun ais de Contaas do Estadoo
dee Minas Geraais em face da Lei Com plementar nºº 135/2010” e a “Inelegibbilidade e a Improbidadee
Addministrativa sob o olhar do Tribunal R
Regional Eleeitoral”.
 Poonto de Exp
pressão
Essse Program
ma consiste na
n realizaçãoo periódica de
d mesas reedondas paraa a discussãão de temass
atuais do Direeito Público. Neste trimeestre foram realizados
r
doois encontross e discutidoos os temass
“FFator Prevideenciário” e “Guerra Fiscaal”. O objetivo foi ouvir argumentoss de especiaalistas sobree
quuestões previdenciárias e a concessã o abusiva dee benefícios fiscais
f
feita ppor estados e municípios,,
a fim de atraíreem investimeentos de emppresas privaddas.
 Prrojeto Rede Ouvir
Oss objetivos do Projeto Rede Ouvirr são a exppansão do instituto de ouvidoria nos
n diversoss
municípios do Estado, a capacitação ddos agentes envolvidos e a criação dde uma basee tecnológicaa
quue conectará as unidadess municipais e estaduais.
Noo trimestre, as reuniões foram realizzadas nos municípios
m
dee Montes Claaros, São Jooão Del Rei,,
Poouso Alegre, Uberlândia e Ipatinga. A
As Ouvidoriaas integrantees da Rede cconseguiram estabelecerr
intterligações e desenvolvver um bom trabalho, sem perder suas
s
caracteerísticas individuais e o
Trribunal de Contas
C
deu uma aula de cidadania, sem deixar de exxercer o Coontrole e a
Trransparênciaa, ensinando o cidadão a ser consciennte e participaativo na sua região.
522
5.2. Cursos e Evento
os
Cursoos e eventoss internos e externos
e
que ocorreram no período:
TABELA 30 - Cursos e Eventos Inteernos - Ações de Capaccitação
Cursos/E
Eventos
Partticipantes
Quesstões Controovertidas em Matéria Prevvidenciária
136 participantes
Cursso “Auditoria Governamenntal”
10 paarticipantes
Cursso de Excel Básico
B
2007/22010
23 paarticipantes
Proccesso Legislaativo e Técnicca Legislativaa
22 paarticipantes
Projeeto Conhecer
40 paarticipantes
Audittoria Governamental - EA
AD
10 servidores
s
Proggrama Ponto de Expressãão
346 participantes
Palesstra “A arte de
d ser leve”
300 servidores
s
Seminário de Audditoria
56 servidores
s
48 servidores
s
Seminário “Os Tribunais
T
e a Justiça Ele itoral - Apliccação da Lei Complemenntar
135 - Lei de Fichaa Limpa”
225 participantes
O Papel do Conttrole no Proggrama de Sanneamento e Resíduos Sóólidos
55 servidores
s
Fotoggrafia Digitall
18 servidores
s
Mesaa Redonda
38 paarticipantes
Exceel Básico e Inntermediário
12 servidores
s
Exceel Avançado
20 servidores
s
Simppósio “Transpporte Coletivoo de Passag eiros”
64 servidores
s
Gesttão de Projettos
28 servidores
s
Prezzi
14 servidores
s
Introdução ao SG
GAP
84 servidores
s
Noçõões de Estatíística
21 servidores
s
Redaação Jornalísstica
12 servidores
s
BI - B
Business Inteelligence
36 servidores
s
Fonte:: Escola de Conntas e Capacitaação Professor Pedro Aleixo.
533
T
TABELA
31 - Cursos e E
Eventos Extternos - Açõ
ões de Capaccitação
Cursos/E
Eventos
Projeeto Rede Ouuvir - Realizado em Monntes Claros, São João Del Rei, Pouuso
Alegre, Uberlândia e Ipatinga.
XXVII Congressoo Brasileiro de Direito A
Administrativoo - As Novas Fronteiras do
Direito Administraativo e suas Categorias FFundamentais
Semana Nacionaal de Estudoss Avançados Sobre Pregãão Week 20113
II Coongresso Inteernacional dee Direito do E
Estado
IX Coongresso Braasileiro de Direito Prevideenciário
VII FFórum Brasileeiro de Controle Interno e Auditoria e Administraçã
A
ão Pública
Seminário EMGE
EP - Encontroo Mineiro de Gestão de Pessoas
P
Estraatégias Ilegais de Licitaçõões e a Novaa Lei Anticorrrupção - Lei nº
n 12.846
V Coongresso de Direito Constitucional - O
Os 25 Anos da Constituiçãão Brasileira
III Coongresso de Informação de
d Custos e Qualidade do Gasto no Setor
S
Públicoo
Seminário Contrratos Adminiistrativos - R
Rescisão dee Contrato e Aplicação de
Penaalidades
I Conngresso IDHH
HA de Contraatações Púbblicas Sustentáveis
I Conngresso Interrnacional de Combate à P
Pobreza
II Fórum Nacionaal de Licitaçõões e Contrattos - Reflexõões sobre os 20 anos da Lei
8.6666/93
V Sim
mpósio Nacional sobre Questões
Q
Po lêmicas da Legislação
L
de Pessoal At
Ativo
e Inaativo da Adm
ministração Pública Fed eral, Estaduual e Municippal, incluindoo a
Prevvidência Com
mplementar
Deprreciação Patrrimonial da Administração
A
o Pública
Conggresso Brassileiro das Empresas Estatais - Governança, Controlee e
Com
mpetitividade
Cursso de Engenharia Econômica II - Funndação de Pesquisa
P
e Assessorame
A
ento
da Inndústria
IV Núcleo Nacional JML e Discussão
D
soobre Questõees Polêmicass - Licitaçõees e
Conttratos
Cursso Completo de Licitaçõess e Contratoss
Gereenciamento de
d Projetos
Cerim
monial na Justiça Eleitoraal
Gesttão da Mudaança e Impleementação dde Processoos e Gestão do dia a diaa e
melhhoria contínuaa
Fórum Mineiro de Vereadoores: Capaciitação e Attualização dos Legislativvos
Muniicipais
Seminário Nacionnal “Os contratos de tercceirização dee serviços naa Administraçção
Pública - Como Fiscalizar
F
e Prevenir
P
a Reesponsabilidaade Trabalhissta”
Cursso “Redes com TCP/IP”
Partticipantes
572 participantes
21 servidores
s
2 seervidores
4 seervidores
11 servidores
s
4 seervidores
1 servidor
s
2 seervidores
100 servidores
s
33 servidores
s
2 seervidores
1 servidor
s
1 servidor
s
4 seervidores
s
1 servidor
2 seervidores
3 seervidores
3 seervidores
2 seervidores
1 servidor
s
1 servidor
s
2 seervidores
1 servidor
s
450 participantes
1 servidor
s
2 seervidores
Fonte:: Escola de Conntas e Capacitaação Professor Pedro Aleixo.
544
6. DIVULG
GAÇÃO INSTITUCIONAL
L
Todo cidadão tem
m direito ao acesso à innformação produzida,
p
guardada e ggerenciada pelos
p
órgãoss
d
é asssegurado peela Constituiição da Reppública e, aagora, seu exercício
e
foii
públiccos. Esse direito
regulaamentado peela Lei Federral nº 12.527//2011 - Lei de
d Acesso à Informação - LAI.
A infoormação, aoo ser disponibilizada, perrmite ao cidaadão fiscalizaar de forma permanente a aplicaçãoo
dos reecursos públlicos.
Nessa esteira e atento ao princípio da ppublicidade dos atos da Administraçção Pública, previsto noo
art. 37 da Constittuição da Reepública, e aao cumprimeento dos objeetivos estratéégicos “Ser conhecido e
reconnhecido pelaa sociedade e instituiçõees em geral”” e “Estimulaar o Controlee Social”, o Tribunal dee
Contaas fornece aos cidadãos informaçõess relativas àss suas atividaades, utilizanndo, para isso, diferentess
canaiis de comunicação.
6.1. Portal do
d TCEMG
G na Inteernet
TABELLA 32 - Portaal - Publicaçãão
Tippo
Páginas publicaddas
Notíccias publicaddas
Atualizações de páginas
p
Pushh enviados
Qu
uantidade
113
101
664
42.415
mestre/2013.
TABE
ELA 33 - Porrtal - Acesso
o
Tippo
Páginas visualizaadas
Visitaas por acessso
Visitaantes de enddereço (IP) único
Página mais visittada: Pesquissa de Processsos
Seçãão mais visitaada: Normass e Jurispruddência/Instruçção Normativva/Consultass
Responndidas
Down
wnloads de prrogramas do TCEMG
Qu
uantidade
482.849
4
254.683
2
59.188
29.199
13.792
29.422
mestre/2013.
555
TABELLA 34 - Porttal - Cadastrro
Tippo
Qu
uantidade
Interessados caddastrados na newsletter
140
Interessados caddastrados no Informativo dde Jurisprudência
142
Interessados caddastrados no sistema Pussh
54
Menssagens respoondidas peloo Fale Conossco (da Ascom
m)
103
mestre/2013.
6.2. Sistemaas Dispon
nibilizadoos
TABELA 35
3 - Sistemaas Disponibilizados aos Jurisdicionnados
(continua))
S
Sistema
Falee com o TCE
CRJ
Significado
o
Canal de Comunicaçãão com o Cidaadão/jurisdiccionado
Central dee Relacionam
mento com o Jurisdicionado
FFISCAD
Fiscalizaçção de Atos dde Admissão
FISCAP
Sistema de
d Fiscalizaçãão de Atos de Pessoal
FFISCOPA
Sistema de
d Fiscalizaçãão e Controle dos Gastos Públicos nna Organizaçção da Copa
do Mundoo de 2014
Geo-Obras
Sistema de
d Informaçõões Geográfficas para gerenciar as informaçõess das obras
executadaas por órgãoss das esferass estadual e municipal
LE
EGISCAM
Remessa de Atos de FFixação dos Subsídios doo Legislativo Municipal
Leegislação
Muunicipal - IN
005/2000
Legislaçãoo Municipal - Art. 3º da Innstrução Norm
mativa 05/20000
SECMULTAS
Banco de dados unificcado da Cooordenadoria de
d Débito e Multa, respoonsável pelo
gerenciam
mento, no âm
mbito adminnistrativo, dos débitos im
mputados e das multas
aplicadas pelo Tribunaal
SGI
Sistema de
d Gestão dee Identidade
SIA
ACE PCA X
SIIACE LRF
Relatório Comparativoo do SIACE/PCA X SIA
ACE/LRF quee demonstraa o paralelo
entre os dados
d
enviaddos, pelas Prefeituras
P
Municipais, naas prestações de contas
anuais e nos
n relatórioss pertinentess à Lei de Reesponsabilidaade Fiscal, por meio dos
sistemas SIACE/PCA
S
e SIACE/LRF
SIIACE/LRF
Sistema informatizado
i
o de Apoio ao Controlee Externo/Leei de Respoonsabilidade
Fiscal
SIAC
CE/PCA Lei
66.404/76
Sistema Innformatizadoo de Apoio aoo Controle Exxterno/Prestaação de Contas Anual
566
TABELA 35
3 - Sistemaas Disponibilizados aos Jurisdicionnados
(conclusão))
S
Sistema
Significado
o
SICAM
Sistema Innformatizadoo de Contas para
p Câmaraas Municipaiss
SICOM
Sistema Innformatizadoo de Contas Municipais
M
SICOP
Sistema de Controlee de Licitaçções, Contraatos, Convê nios, Adianttamentos e
Prestaçõees de Contass
SIDE
Demonstrrativos do Ennsino
mestre/2013.
TABELA 36
3 - Sistemaas Disponíveeis sob a Fo
orma de Servviços
(continua))
Sistema
Significad
do
Biblioteca/Acervvo
Biblioteeca Conselheeiro Aloysio Alves
A
da Costa - Biblioteeca institucioonal que tem
m
como objetivo
o
priorritário apoiarr os diversoss setores doo Tribunal dee Contas noo
cumprim
mento de seuus fins, constitucionalmennte estabeleccidos
CNJ
Certidão de Contass - Permite a emissão e a verificaçção de autenticidade dee
certidõees. É válida ssomente paraa pessoas físsicas que posssuam CPF
Consulta
C
Consulta a
D
Documentos
P
Processuais
Coonferência dee
A
Assinatura
Consulttas respondiddas pelo TCE
EMG
Possibilita a consultta a documentos processsuais no Porttal do TCEMG
G
Verificaar a auteenticidade
eletroniicamente
da
assinattura
de
ddocumentos
assinadoss
Reccadastramentto
de A
Aposentados e
Pensionistas
Sistemaa de recadaastramento de
d aposentados e pensiionistas quee integram a
folha dee pagamentoo de pessoal do TCEMG, que tem poor objetivo maanter a basee
de dadoos cadastral atualizada
Escoola de Contaas
Escola de Contas e Capacitaação Professor Pedro AAleixo, responsável porr
promovver, por meioo de ações de capacitação, o deseenvolvimentoo profissionall
dos serrvidores do TTCEMG e a difusão
d
de coonhecimento aos jurisdicioonados
Falee com o TCE
E
Serviçoo de Informaçção ao Cidaddão
MapJuris
Mapeam
mento e Sisttematização da
d Jurisprudência do TCEEMG
Site que permite aoo cidadão accompanhar e auxiliar o TTCEMG - um
m dos órgãoss
responssáveis pela fiscalizaçãoo dos recursos referenttes à organnização e à
minassdeolhonacoopa
realizaçção da Copa das Confederações e daa Copa do M undo de 2014, em Minass
Gerais - em seu com
mpromisso constitucional
c
l no exercícioo do controlee externo
Ouvidoria
Espaçoo de interloc ução entre o Tribunal de Contas e o cidadão para
p
receberr
sugestõões, críticass, reclamaçõões, elogios ou pedidoss de esclareecimentos a
respeitoo dos serviçoos prestados pela Instituiçção
Porttal do Servidoor
Portal que disponi biliza ao seervidor inform
mações cadaastrais, funccionais e dee
pagameento
577
TABELA 36
3 - Sistemaas Disponíveeis sob a Fo
orma de Servviços
(conclusão))
Sistema
Significad
do
PUSH
Envio de
d Informaçã o Processuaal
SEC
Sistemaa de Emissãoo de Certidãoo
SICOM
Sistemaa Informatizaado de Contaas Municipaiss
SIGMAT
Cadastro de Forneccedores e Cooleta de Preçços
TCJuris
Ferramenta de pesqquisa livre dee julgados
TCLegis
Sistemaa Integrado dde Pesquisa
mestre/2013.
6.3. Intranett
TABELA
A 37 - Intranet - Publicaçção
Tippo
Qu
uantidade
Páginas publicaddas
212
Notíccias publicaddas
198
Atualizações de páginas
p
1.356
mestre/2013.
TABELLA 38 - Intraanet - Acesso
Tippo
Qu
uantidade
Páginas visualizaadas
581.726
5
Visitaas por acessso
360.841
3
Visitaantes de enddereço (IP) único
3.964
Página mais visittada: Biblioteca/Lista Teleefônica/Helpddesk
19.783
Seçãão mais visitaada: Lista Telefônica/Helppdesk
7.355
mestre/2013.
TABELLA 39 - Intran
net - Cadasttro
Tippo
Qu
uantidade
Interessados caddastrados na newsletter
6
Menssagens respoondidas peloo Fale Conossco
2
mestre/2013.
588
6.4. Twitter
No finnal do trimesstre, o Tribuunal possuía 760 (seteceentos e sesssenta) seguiddores em sua página noo
Twitteer.
As nootícias de maaior repercussão no períoodo foram:
 Gilberto Diniz é aprovado pela
p ALMG ppara cargo dee Conselheiroo;
 taxa de inscriçção em concuurso público: aspectos relevantes - Coonsulta nº 8550.498;
 esspecificidadees dos fundoss municipais de saúde: unidades
u
orççamentárias e gestoras de
d recursos Coonsulta nº 8333.221;
 Ministra Carmeem Lúcia pedde fim da corrrupção em palestra
p
sobrre a Lei a Ficcha Limpa;
mília;
 Auuditoria Operracional recoomenda alteraações no Proograma de Saúde da Fam
 asssessores approvam criaçãão da Rede C
Comunicaçãoo dos TCs;
 TC
Cs defendem
m a participaçção do cidadãão na fiscalizzação dos recursos públiccos;
 coonheça a carrtilha Rede Ouvir-MG.
O
6.5. Facebo
ook
No finnal do trimesstre, o Tribunal possuía 1.785 (um mil,
m setecenttos e oitentaa e cinco) seeguidores noo
Facebbook.
Dentrre as publicaações efetuaddas no períoodo, as que tiveram
t
maioor destaque eentre númeroo de curtidass
e de ccompartilham
mentos foram
m:
 coontratação dee serviços addvocatícios p elo municípioo - Consulta nº 873.919;
 puublicado o seegundo númeero do Boletim
m Sicom;
 o Tribunal de Contas
C
do Esstado de Minnas Gerais adderiu ao movvimento Outuubro Rosa quue simboliza,,
noo mundo inteeiro, a luta contra o cânceer de mama;
 coontratação dee artistas sem
m licitação geera multa em
m Elói Mendes;
 TJJMG - Imposssibilidade dee contrataçãoo temporária para o CRAS
S;
 Ministra Cármeen Lúcia pedde fim da corrrupção em palestra
p
no TC
CEMG;
599
 poossibilidade de
d licitação conjunta
c
por vvários órgãoss e de adesãão à Ata de R
Registro de Preços;
P
 reemuneração e seu caráterr alimentício - Recurso Ordinário
O
nº 8662.480;
 abbertas as insscrições paraa a 2ª Conferrência de Coontrole Externo do Tribunnal de Contaas do Estadoo
dee Minas Geraais e para o 1º
1 Fórum de Governança TCEMG.
6.6. Informaativo de Jurisprud
J
dência
TAB
BELA 40 - Attividades Reelacionadas ao Informattivo de Jurissprudência
Atividdade
Novoos cadastros para recebim
mento do Infoormativo por e-mail
Qu
uantidade
405
Cadaastros para recebimento do
d Informativvo por e-maill até dezembbro de 2013
6.343
Acesssos ao Informativo via Poortal do Tribuunal
41.989
mestre/2013.
6.7. Revistaa do Tribu
unal de C
Contas
TAB
BELA 41 - A
Atividades Reelacionadass à Revista
Atividdade
Qu
uantidade
Revisstas distribuíídas
3.582
Acesssos à revistaa
2.081
Acesssos de visitaantes únicos
1.624
Novoos cadastrados para receeber a newsleetter da revissta por e-maill
Total de cadastroos para recebber a newsle tter da revistta por e-mail até dezembrro
de 20013
193
1.463
mestre/2013.
600
6.8. Biblioteeca Aloyzzio Alves da Costaa
TABE
ELA 42 - Ati vidades Rellacionadas à Biblioteca
Atividdade
Qu
uantidade
Atendimento ao público
p
internno/externo
517
Empréstimos de publicações
1.760
Acesssos on-line via
v Portal do Tribunal
36.304
Acesssos on-line via
v intranet do
d Tribunal
6.445
Acesssos à base de
d Consultass
17.706
Acesssos ao TC Legis
L
1.078
mestre/2013.
6.9. Central de Relaccionamennto com os
o Jurisd
dicionadoos - CRJ
T
TABELA
43 - Atendimenntos Realizados pela CR
RJ - Por Reqquerente
Requerente
R
Quanntidade
%
2..794
76,76
Câm
maras Municippais
3356
9,78
Entiddades Municiipais
3379
10,41
Entiddades Estaduuais
1109
3,00
2
0,05
3..640
100
Prefeeituras Municcipais
Conssórcio Públicco
Total
mestre/2013.
TABELA 444 - Atendimeentos Realizzados pela CRJ
C - Por Asssunto
(continua))
Assunto
Quanntidade
%
Certiidão de Conttas
2
0,05
Certiificado Digitaal
7
0,19
CRJ
553
1,46
FISC
CAD
440
1,10
FISC
CAP
2273
7,50
Geo--Obras
331
0,85
Rem
messa de Leggislação
4
0,11
SEC
441
1,13
61
TABELA 444 - Atendimeentos Realizzados pela CRJ - Por Asssunto
(conclusão))
Assunto
Quanntidade
%
SGI
1..078
29,61
SIAC
CE LRF
1..014
27,86
SIAC
CE PCA
1143
3,93
SICO
OM
9953
26,18
1
0,03
3..640
100
SisO
Obras
Total
mestre/2013.
622
7. RECURS
SOS OR
RÇAMEN
NTÁRIOS
S E FINA
ANCEIRO
OS
A Tabbela 45 demoonstra a distribuição do oorçamento doo Tribunal dee Contas e a sua execuçãão por grupoo
de deespesa até o quarto trimeestre de 20133.
TABELA 445 - Execuçãão Orçamen
ntária
Discrim
minação
Crédito
A
Autorizado
Despesa
D
Em
mpenhada
Perceentual de
Exeecução
Pesssoal e Encarggos Sociais
480.311.001,00
4775.117.166,770
988,92%
Outraas Despesass Correntes
49.771.9122,00
47.484.480,7
4
77
955,40%
2.677.4633,00
1.141.915,551
422,65%
532.760.3766,00
5223.743.562,998
988,31%
Invesstimentos
To
otal
Fonte:: Relatório estaatístico da Corregedoria - 44º trimestre/2013 e Relatório
o da Diretoria de Orçamentto, Finanças e
Contabilidade.
633
8. CONTRO
OLE INT
TERNO
A Controladoria Innterna, vincuulada à Presiidência, integgra o Sistema de Controlle Interno doo Tribunal dee
m a função dee efetivar a gestão do conntrole internoo dentro do TCEMG.
T
Contaas e é a uniddade que tem
Além da Controlaadoria Internna, integram o Sistema de Controlee Interno toddas as demaais unidadess
pertencentes à esstrutura organnizacional doo Tribunal dee Contas, quee deverão utiilizar, em suaas atividadess
e opeerações, o coontrole internno como ferrramenta de trabalho,
t
aplicada de form
ma prévia, concomitante
c
e
e/ou subsequentee para enfrentar os riscoos e fornecer razoável seegurança naa consecuçãoo da missãoo
consttitucional do órgão.
O artt. 40 da Resoolução nº 055/2013 dispõ e que a Conntroladoria Innterna tem a finalidade de auxiliar ass
unidaades adminisstrativas e orrçamentáriass do Tribunal para que executem
e
suaas atividadess dentro doss
estritoos limites da legalidade, com
c moralidaade, impessooalidade e efficiência.
São ccompetências da Controlaadoria Internna:
 elaaborar, planeejar e submeeter à apreci ação do Preesidente, até o final do prrimeiro trimestre de cadaa
exxercício, seu Plano Anual de Atividadees;
das metas orçamentáriaas, dos limittes legais e dos atos dee
 accompanhar e avaliar o cumprimento
c
geeração de deespesas;
 avvaliar as práticas operacioonais das unnidades que integram a esstrutura orgaanizacional doo Tribunal;
 exxecutar atividdades de controle relativvas à gestão orçamentárria, financeiraa, contábil, patrimonial
p
e
opperacional doo Tribunal;
 prropiciar a integração e a interação das unidaddes organizaacionais e rrespectivos sistemas
s
dee
coontrole;
 exxecutar outraas competênccias correlataas descritas em
e atos norm
mativos próprrios.
As atividades daa Controladooria Interna são desenvvolvidas em consonânciaa com as atribuições
a
e
n Resoluçãoo nº 07/20100 e Resoluçãão nº 05/201 3, buscandoo promover a
comppetências esttabelecidas na
particcipação integgrada dos gestores
g
de cada unidadde com o setor,
s
associiada a um processo
p
dee
mudaança de cultuura em relaçção à atuaçãão do controle interno, no sentido dee favorecer a adoção dee
644
rotinaas e a melhooria do autocoontrole afetaas a cada um
ma das unidades, contribuuindo, dessaa forma, paraa
maiorr efetividade no alcance das
d metas deefinidas pelo Tribunal.
8.1. Atividad
des Deseenvolvidaas
Em cconformidadee com o Plaano Diretor e o Plano Anual de Conntrole Internoo e em cum
mprimento aoo
dispoosto no art. 6º,
6 inciso IX, da Resoluçãão nº 08/2012, a Controlaadoria Internna do Tribunaal de Contass
realizzou várias atividades no trimestre. Meerecem destaaque:
 veerificação e manifestação
m
o acerca das informaçõess lançadas noo Sistema dee Fiscalizaçãoo de Atos dee
Peessoal - FISC
CAP relativas aos atos cconcessórios de aposentaadoria dos sservidores doo Tribunal dee
Coontas;
 coonclusão dass atividades de
d auditoria innterna na Cooordenadoriaa de Transpoortes;
 avvaliação doss controles innternos e reeunião para desenvolvim
mento de sisstema de infformação naa
Cooordenadoriaa de Licitaçãoo;
 avvaliação da implantação
i
C
e
dos procediimentos e reegistros paraa adequaçãoo da Nova Contabilidade
Applicada ao Setor
S
Públicoo na Comisssão de Reaavaliação e Depreciação
D
o dos Bens Patrimoniaiss
(C
Coordenadoriia de Patrimôônio);
 esstudos e suggestões, em colaboração
c
com a Direttoria de Adm
ministração e Diretoria de Orçamento,,
Coontabilidade e Finanças, na elaboraação de minnuta que ressultou na puublicação daa Portaria nºº
0002/14 da Preesidência, quee dispõe sobbre a delegaçção de comppetência paraa ordenar desspesas, bem
m
coomo para moovimentar os recursos finaanceiros do TCEMG;
T
 paarticipação em reuniões do
d Grupo de Estudo paraa implantaçãoo do Sistemaa de Custos do
d TCEMG TC
CSIC;
 veerificação do cumprimentto dos prazoos de divulgaação das infoormações dissponibilizadaas no “Portall
Trransparênciaa” do TCEMG
G.
655
8.2. Capacittação de Servidorres
Os seervidores da Controladoria Interna parrticiparam doos seguintes cursos/evenntos:
TABEL
LA 46 - Curssos / Evento
os - Controlaadoria Internna
Evenntos
Partticipantes
Audittoria Governamental no Setor
S
Públicoo
2 seervidores
Fórum Brasileiro de Controle Interno e Auuditoria da Addministração Pública
2 seervidores
Fórum “Impacto das
d novas Noormas de Coontabilidade Aplicadas
A
aoo Setor Públicco
nas aatividades doos Tribunais de Contas”
2 seervidores
Cursso “Gerenciam
mento de Proojetos” - Funddação João Pinheiro
2 seervidores
Fonte:: Controladoria Interna
666
9. CONTRO
OLE SO
OCIAL
9.1. Ouvidoria
A Ouuvidoria é um
u espaço de interlocuução de um
ma instituiçãoo com a soociedade, destinado aoo
recebbimento de manifestações
m
s quanto aoss serviços e atendimentos
a
s prestados.
Nos ttermos do art.
a 45 do Reegimento Inteerno do Tribbunal de Conntas, a Ouviidoria tem por finalidadee
contribuir para o aprimorameento da gestãão em face das ações de
d controle ddo Tribunal, atuando naa
micidade, mooralidade, im
mpessoalidadde, publicidadde, eficiênciaa
defessa da legalidaade, legitimiddade, econom
dos aatos administtrativos praticados por aggentes, servidores e adm
ministradoress públicos, bem como oss
demaais princípios aplicáveis à Administraçção Pública.
A Ouuvidoria objettiva, ainda, receber sugeestão de aprimoramento, crítica, reclaamação ou informação a
respeeito de serviçços prestadoss pelo Tribunnal, conformee disposto noo parágrafo úúnico do citaddo artigo.
Entree os eventos que ocorreraam no trimes tre destacam
m-se:
 Exxposições dos
d Resultad
dos da Ouvi doria e com
mentários sobre a Lei dee Acesso à in
nformação
Exxposição aoss servidores do TCEMG sobre os Reesultados da Ouvidoria noo 1º semestrre de 2013 e
coomentários soobre LAI.
 Paarticipação no projeto de
d divulgaçãão da Rede Ouvir
O
nas macrorregiõe
m
es mineiras
Fooram realizaddas exposiçõões nos munnicípios de Montes
M
Claros, São Joãoo Del Rey, Poouso Alegre,,
Ubberlândia, Coronel
C
Fabbriciano, Bello Horizontee e Ipatingaa para divuulgação do projeto dee
im
mplantação da Rede Ouvvir em todo teerritório mineeiro, bem com
mo para exppor o tema “oo alcance daa
exxcelência na gestão do município
m
por meio da impplantação da ouvidoria”.
677
GRÁFICO
O 8 - Demand
das Registraadas
127
92
29
N
Número de dem
mandas
2
4
Elogio
Sugestãão
Reclamação
R
Solicitaação
Fontee: Secretaria daa Ouvidoria.
Notaa: Os dados coonstantes do grráfico referem-sse somente às manifestações recebidas do ppúblico externo do Tribunal dee
Contas.
GRÁFICO
O 9 - Origem
m das Deman
ndas
Internas
8
6,30%
Externas
119
93,70%
688
GRÁF
FICO 10 - Reemetentes das
d Demandas Externass
Servidor Púbblico
32%
Jurisdicionaddo
2%
Outro órgãoo público
2%
Empresa
2%
Servidor do TC
CEMG
6%
Cidadãão
56%
Contas.
GRÁFICO 11 - Situaçãão das Demaandas
PPendentes
2%
Concluídas
98%
Contas.
699
GRÁFICO 12 - Assunttos Demand
dados
Procedimento
licitatório
15%
Concurso público
13%
Sisstemas
informattizados TCE
5%
Proccedimento no
TCEMG
25%
AAtos de gestão
42%
Contas.
GRÁ
ÁFICO 13 - Orientação
O
AAssuntos Técniccos
31%
IInformação
Institucional
40%
Consulta
2%
Denú
úncia
27
7%
Contas.
700
10. CONSID
DERAÇÕ
ÕES FINA
AIS
As açções descritaas neste relatório represeentam, objetivamente, os resultados aalcançados pelo
p Tribunall
de Coontas no quaarto trimestre de 2013, coomo também o esforço coontínuo na buusca do aperrfeiçoamentoo
de suuas atividadees de controlee externo da gestão dos recursos
r
púbblicos, em beenefício da soociedade.
71

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais

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