Parecer contrário à dispensa de comprovação de residência

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Registro: 2011.0000266913
ACÓRDÃO
58.2002.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é apelante JEANINE MARIA
MENA BARRETO DA SILVEIRA sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO
PAULO.
ACORDAM, em 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de
São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de
conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO
DIMAS MASCARETTI (Presidente) e RUBENS RIHL.
São Paulo, 9 de novembro de 2011.
Osni de Souza
RELATOR
Assinatura Eletrônica
Este documento foi assinado digitalmente por OSNI DE SOUZA.
Se impresso, para conferência acesse o site https://esaj.tjsp.jus.br/esaj, informe o processo 9063672-58.2002.8.26.0000 e o código RI000000CEH9Z.
Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 9063672-
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Apelação Cível. Tradutor Público e Intérprete
Comercial. Reconhecida a validade da exigência
constante do edital de concurso, no sentido de que o
candidato resida por mais de um ano na praça onde
pretenda exercer o ofício, prevista na lei especial que
regulamenta a função (Decreto n° 13.609, de 21 de
outubro de 1943). Precedente. Ação improcedente.
Recurso improvido.
Trata-se de apelação interposta contra a r.
sentença de fls. 85/88 que julgou improcedente ação ordinária objetivando
fosse efetivada a nomeação da autora como tradutora e interprete comercial
da Junta Comercial do Estado de São Paulo.
Insurge-se a vencida alegando, em síntese, que
foi regularmente aprovada em concurso público para o desempenho do ofício,
tendo apresentado, no tempo oportuno, a documentação exigida. Ocorre,
porém, que sua nomeação foi indeferida, com base na alínea 'e' do artigo 3°
do regulamento anexo ao Decreto Federal n° 13.609/43 que exige que o
requerente resida, por mais de um ano, na praça em que pretenda exercer o
Apelação nº 9063672-58.2002.8.26.0000 - São Paulo
Voto nº 17.669
Apelação Cível nº 9063672-58.2002.8.26.0000 São Paulo
Apelante: Jeanine Maria Mena Barreto da Silveira
Apelada: Fazenda do Estado de São Paulo
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ofício. Pondera que tal exigência constitui inaceitável discriminação a
afrontar o princípio da isonomia e o princípio que garante o livre exercício de
qualquer trabalho, ofício ou profissão, este inserto no inciso XIII do artigo 5°
cumprido após a nomeação. Assevera que, na verdade, tal exigência erige-se
à condição de instrumento favorecedor dos candidatos residentes no Estado
de São Paulo em detrimento dos demais, o que seria inaceitável, mesmo
porque a mudança de um tradutor público para outro Estado não implica sua
exoneração. Nesse passo, o indeferimento de sua nomeação seria ato
inconstitucional e, portanto, nulo. Pleiteia, afinal, a integral reforma da
sentença (fls. 95/104).
Recurso tempestivo, regularmente processado e
respondido (fls. 107/112).
Nesta sede, a autora foi instada a manifestar-se
quanto à subsistência de seu interesse no julgamento deste apelo, dado que se
verificou que seu nome constava da lista de tradutores públicos e intérpretes
comerciais da Junta Comercial do Estado de São Paulo (fl. 121), ao que
respondeu afirmativamente. Nessa ocasião, esclareceu que o motivo de seu
nome integrar aquela relação reside no fato de que, por força da liminar
concedida “initio litis”, posteriormente revogada, chegou a prestar serviços de
tradutora (fl. 129).
É o relatório.
Os documentos que instruem a inicial dão conta
que a autora obteve aprovação em concurso público para a habilitação de
Tradutores Públicos e Intérpretes Comerciais da Junta Comercial do Estado
de São Paulo, sendo indeferido, porém, seu pedido de nomeação, visto residir
da Constituição Federal, certo que se trataria de requisito que poderia ser
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em outra unidade federativa (fl. 23), por força do que dispõe o artigo 3°, alínea
'e', do regulamento anexo ao Decreto Federal n° 13.609/43, que estabelece as
condições a serem cumpridas pelo candidato quando de sua inscrição no
“Artigo 3º O pedido de inscrição será instruído
com documentos que comprovem:
a) ter o requerente a idade mínima de 21 anos
completos;
b) não ser negociante falido irrehabilitado;
c) a qualidade de cidadão brasileiro nato ou
naturalizado;
d) não estar sendo processado nem ter sido
condenado por crime cuja pena importe em demissão de cargo público ou
irreabilitação para o exercer;
e) a residência por mais de um ano na praça
onde pretenda exercer o ofício;
f) a quitação com o serviço militar; e
g) a identidade.
Parágrafo único. Não podem exercer o ofício
os que dele tenham sido anteriormente demitidos” (grifamos).
Pois bem.
Mediante
a
publicação
do
edital,
o
Administrador define para a ciência dos interessados os limites do certame.
Nesse momento, a Administração vincula-se às normas por ela própria
ditadas, ficando obrigada a ater-se aos lineamentos propostos, garantindo aos
interessados idênticas oportunidades, isonomia de tratamento e igualdade de
certame:
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condições de ingresso.
Relativamente aos potenciais candidatos, uma
vez cientes do conteúdo do edital, podem eles sopesar as condições ali
determinar a conveniência de submeterem-se ao concurso.
Com a inscrição, aperfeiçoa-se o vínculo entre
o candidato e a Administração, nascendo, para o primeiro, o dever de
respeitar as regras, às quais voluntariamente se sujeitou, aí incluído o dever
de veracidade quanto às declarações prestadas, em particular aquelas que
dizem respeito ao atendimento aos requisitos legais.
No caso concreto, a Administração conduziu-se
com correção, sem alteração, no curso do certame, das regras antes
publicadas, de modo que a autora não foi surpreendida pela exigência aqui
discutida. Ao contrário.
Ao efetivar sua inscrição para o concurso,
anuiu a todos os requisitos e as exigências previstos expressamente no edital e
estava plenamente ciente da imposição, fundada na lei especial que rege a
matéria e constante do edital, quanto a residir “por mais de um ano na praça
onde pretenda exercer o ofício” (artigo 3°, alínea 'e', do regulamento anexo ao
Decreto Federal n° 13.609/43).
Não lhe é dado, agora, suscitar a ineficácia do
ato que indeferiu sua nomeação como tradutora pública e intérprete
comercial, visto que, desde logo, no momento em que foi publicado o edital,
teve ciência daquela restrição e, ainda assim, com o risco de ver indeferida
sua inscrição ou sua nomeação, como ocorreu, optou por desconsiderá-la e
submeteu-se ao concurso.
estabelecidas, avaliando sua aptidão para preenchê-las, e, como isso
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Não
se
vislumbra,
tampouco,
inconstitucionalidade na exigência, visto que há pertinência lógica para o
“discrimen” que também se haure da lei.
Comerciais está adstrita aos limites territoriais dos respectivos Estados, nos
termos do artigo 5° da Lei n° 8.934/94.
Por seu turno, o artigo 37 do Decreto Federal n°
13.609/43 comete às Juntas Comerciais a atividade fiscalizatória do ofício de
tradutor público e intérprete comercial sob sua jurisdição, ao passo que o
artigo 25, alínea 'b', do mesmo decreto, prescreve que compete àqueles órgãos
a aplicação de penalidades quando configurada eventual infração no
desempenho daquelas funções.
Ora, se o tradutor ou o intérprete não reside em
local abrangido pela jurisdição do órgão fiscalizador, evidentemente, esquivase de seu controle.
Desse modo, adotar a tese defendida pela
autora implicaria aí, sim violação do princípio da isonomia, atribuindo-lhe
o privilégio de exercer o ofício fora da jurisdição da Junta Comercial do
Estado de São Paulo e, portanto, sem sujeitar-se aos mecanismos de
monitoramento de suas atividades e de imposição de sanções, aos quais os
demais tradutores e intérpretes estão subordinados.
Como bem ponderou a MM. Juíza, cujas razões
de decidir são aqui adotadas em acréscimo aos fundamentos já expostos:
“(...) tampouco qualquer direito objetivo e
subjetivo da autora foi violado, pois foi tratada como seus pares, ou seja,
aqueles que obtiveram aprovação e não conseguiram comprovar residência
É bem certo que a competência das Juntas
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em São Paulo por mais de um ano, de acordo com o item 7.2.8 do Edital.
A exigência feita à autora para posse no cargo
não foi por ela atendida nem quando de sua inscrição para o concurso, nem
nomear para o cargo quem é domiciliado em outro Estado, pois estaria
ultrapassando os limites de sua competência, sendo o ato nulo, já que as
interpretações do Tradutor e Intérprete não teriam fé pública e, assim, sem
efeito jurídico. A autora, por conseguinte, não preenche os requisitos
exigidos para a investidura do Cargo previstos em lei e exigidos pelo edital.
Ademais, a autora aceitou tacitamente as
regras ao iniciar o certame, vindo a questioná-las após sua não nomeação,
visando afastá-las e infringindo, ela sim, os Princípios norteadores dos
concursos públicos, principalmente o da Isonomia” (fls. 87/88).
No mesmo sentido que aqui se decide, é o
precedente desta Corte, julgado pela C. 9ª Câmara de Direito Público,
relatado pelo I. Desembargador Geraldo Lucena, e do qual se extraem
preciosas lições:
“Observe-se inicialmente, que no edital do
certame para recrutar Tradutor Público Juramentado e Intérprete Comercial
constou à exigência do candidato residir por mais de um ano no Estado, e,
como se sabe, esta norma administrativa constitui o ato mais importante de
todo o concurso.
A Administração Pública pode, além dos
dispositivos constitucionais que regem à espécie, impor outras exigências de
conformidade com o cargo ou função que lhe é peculiar. Estes requisitos
estão intimamente vinculadas à tarefa a ser exercida pelo postulante ao
quando da nomeação. Por fim, destaque-se que a Junta Comercial não pode
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cargo ou função, sempre norteada no art. 37 da CF/1988. A título de
exemplo, a Administração Pública pode exigir comportamento especial e
adequado para a função que é objeto do certame, ou mesmo compleição
edital do concurso, ajustam-se a ordem constitucional.
No caso concreto, o Decreto n° 13.609 de 21
de outubro de 1943 foi recepcionado pela atual carta política, pois, apenas
regula o exercício e delegação dessa atividade pretendida pelo apelante
Mauro José Soeiro.
Por outro lado, cabe a Junta Comercial do
Estado de São Paulo com base na Lei n° 8.934 de 18/11/1994 observar sua
competência em tema substancial e também territorial, com a obrigação de
fiscalização do exercício dessa função pública delegada, além de disciplinála. E quem reside fora do Estado de São Paulo, obviamente, estaria
exonerado dessa fiscalização ou disciplina.
Não se deve esquecer que constou do edital do
concurso à exigência do candidato residir por mais de um ano neste Estado
de São Paulo. Aliás, ao se inscrever no concurso, o impetrante-apelante
Mauro José Soeiro já demonstrou que não possuía um requisito para
concorrer.
Como bem assentado às fls. 23/30:
'Ao admitir que a Junta Comercial possa atuar
fora de seu território, estar-se admitindo a instalação do caos, permitindo-se,
em confronto com a ordem constitucional, que a Administração Pública
extrapole a competência material e territorial que a Lei lhe confere: a Junta
Comercial do Estado de São Paulo ficaria a conceder a matrícula ao
física, teste vocacional e todas essas exigências, desde que façam parte do
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impetrante, mas este, residente em outro Estado, não ficaria sujeito à
fiscalização da JUCESP, nem estaria sujeito à fiscalização pela Junta
Comercial do Paraná, porque não foi ela que lhe matriculou; entretanto, o
fiscalizadora pelo Estado, titular da função que delegou'” (AC n° 203.698-5/200, j. em 22.9.2004).
Tem-se, portanto, que a exigência prevista no
edital não ofende nem a lei nem a Constituição, erigindo-se a requisito
legítimo do certame, decorrente da competência territorial e material da Junta
Comercial do Estado de São Paulo, órgão promotor do concurso e
fiscalizador do ofício.
Ante o exposto, nega-se provimento ao recurso.
OSNI DE SOUZA
Relator
ofício, enquanto exercício de função pública delegada, é atividade

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