jurislingue dicionário jurídico multilingue electrónico
Transcrição
jurislingue dicionário jurídico multilingue electrónico
Migrações Século XXI JURISLINGUE DICIONÁRIO JURÍDICO MULTILINGUE ELECTRÓNICO Migrações Século XXI SEF/MAI Colecção Migrações > Século XXI; O SEF e os Novos Desafios das Migrações Edição do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Junho de 2010 Composto e impresso nas Oficinas Gráficas da Imprensa Nacional-Casa da Moeda ISBN: 978-972-27-1868-4 Depósito legal: 312 816/10 Edição n.o: 101 74 37 Migrações Século XXI 4 JURISLINGUE DICIONÁRIO JURÍDICO MULTILINGUE ELECTRÓNICO Quisemos com a Colecção “Migrações XXI”, criar um registo histórico das intervenções do Ministério da Administração Interna em geral, e do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) em particular, que, pelo seu carácter inovador, pelo grau de exigência, pelo interesse e pela actualidade das matérias tratadas, pela sua dimensão, especificidade técnica e natureza, em cada ano, merecem ser destacadas e divulgadas publicamente! Quisemos com a “Migrações XXI” ilustrar as vertentes activas e reactivas do Ministério e do SEF designadamente na área da imigração, do asilo, da criminalidade, em particular do tráfico de seres humanos e da circulação de pessoas. Porque uma Colecção pressupõe antes de mais a difícil tarefa de seleccionar e definir prioridades, fez-se coincidir a Colecção com a publicação editada anualmente pelo Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, a entidade que, no contexto da Administração Interna, está mais directamente envolvida nesses assuntos. Este ano decidiu-se valorizar a acção preventiva que o SEF / MAI desenvolve por meio da partilha de informação e conhecimento, da formação e da educação, dedicando o n.o 4 da “Migrações XXI” a um projecto conjunto dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Negócios http://jurislingue.gddc.pt 5 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico Estrangeiros e de outros Serviços a eles associados tendo em vista a criação de uma ferramenta de apoio – intitulada Jurislingue – àqueles que, de uma forma ou outra, trabalham com o Direito e as Línguas. Congratulamo-nos com a escolha feita, na medida em que se trata de uma iniciativa inovadora no contexto da Administração Pública que, quanto à forma, dá corpo ao conceito de serviços partilhados de nível ministerial e interministerial promovido pelo Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado (PRACE) e, quanto ao conteúdo, aplica as recomendações feitas no Relatório “Aequitas – Access to Justice across Language and Culture in the EU” [Grotius Project], as quais incluem entre outros a de reforçar e melhorar a cooperação jurídica e judicial entre os Estados Membros da União Europeia através inter alia da diminuição dos obstáculos à comunicação precisa e correcta e ao conhecimento mútuo dos respectivos sistemas jurídicos. À semelhança do que acontece noutros países da União Europeia que têm promovido o desenvolvimento de meios diversos de lidar com as realidades que emergiram com a eliminação progressiva do controlo fronteiriço e a consequente liberdade de circulação de pessoas, e portanto, também daquelas que, na qualidade de polícia, juiz, advogado, arguido, testemunha ou vítima, num dado momento, são parte do sistema judicial de um ou mais países da UE, os referidos Ministérios pretendem consolidar o Jurislingue enquanto fonte de referência passível de contribuir para o combate aos fenómenos nocivos que põem em causa os direitos humanos dos imigrantes e, por consequência passível também de contribuir para uma concretização efectiva da área comum de liberdade, segurança e justiça. Ministério da Administração Interna/ Serviço de Estrangeiros e Fronteiras http://jurislingue.gddc.pt 6 Numa época em que a modernização administrativa e tecnológica estão constantemente na Ordem do Dia, é com grande satisfação que o Ministério dos Negócios Estrangeiros integra, desde 2006, um projecto colectivo de diversas Entidades Públicas intitulado Jurislingue. O Jurislingue permite, à distância de um clique, a vários tipos de utilizadores, aceder a um vasto espectro de informação jurídica, que os poderá ajudar a melhorar a qualidade do desempenho das suas funções, bem como aumentar a eficácia das suas comunicações. A título de exemplo, o Dicionário poderá interessar quer a profissionais do Direito, quer a Agentes de Organismos que actuam no quadro da Cooperação Judicial, quer a Tradutores e Intérpretes, Estudantes Universitários, e diferentes Serviços da Administração Pública, na medida em que o seu conteúdo constituído por uma grande diversidade de termos de diferentes domínios do Direito permite àqueles que o consultam aperfeiçoar o seu conhecimento de conceitos do Direito Português, bem como de diferentes Sistemas Judiciais e Ordenamentos Jurídicos. O Jurislingue caracteriza-se, entre outros, pela procura de uma terminologia consistente e harmonizada, bem como pela ambição de ser uma fonte de informação gratuita, partilhada e em actualização permanente, características que http://jurislingue.gddc.pt 9 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico pensamos fazem desta ferramenta um instrumento único no seio da Administração Pública Central e cada vez mais útil e actual na nossa sociedade. Tem sido para este Ministério, em geral, e para o Departamento de Assuntos Jurídicos, em particular, uma experiência gratificante o ser, desde 2008, a Entidade Acolhedora do Bolseiro financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia, e por consequência o assumir da coordenação do Projecto Jurislingue no seu todo. Foi esta Bolsa, concedida pela Fundação, que possibilitou desenvolver de forma célere, regular e permanente a secção da terminologia jurídica, em português. Podemos, assim, decorridos cerca de 2 anos e meio do início da concessão da Bolsa, oferecer, online, ao público em geral, 1000 termos de várias áreas do Direito Português, e respectiva definição. Se mais não fora, são os 15.104 visitantes, até à data, que constituem a prova da utilidade e actualidade desta ferramenta. O Departamento de Assuntos Jurídicos e demais Entidades Participantes no Projecto continuam empenhados em contribuir de uma forma activa para o enriquecimento gradual e constante desta ferramenta de trabalho, não só cumprindo os objectivos propostos à Fundação para a Ciência e Tecnologia como recorrendo a múltiplas iniciativas que permitam tornar o Jurislingue mais facilmente acessível e útil a qualquer utilizador, em qualquer parte do Mundo. Nesta publicação propõe-se pois ao leitor uma visita guiada pelo caminho percorrido pelas Entidades Participantes no Projecto, até ao que é o Jurislingue actualmente. As etapas propostas reflectem a criatividade, o dinamismo, o entusiasmo e o empenho com que o mesmo tem sido realizado. Ministério dos Negócios Estrangeiros Departamento de Assuntos Jurídicos http://jurislingue.gddc.pt 10 Um breve olhar sobre o Passado Entre 2000 e 2003, a Fundação para a Ciência e a Tecnologia, o Centro de Informática e Tecnologias de Informação da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa, o Centro de Linguística, o Instituto Camões e a empresa francesa Systran desenvolveram um Sistema de Tradução Automática de e para Português para a Administração Pública (TRADAUT-PT) com o apoio, nomeadamente financeiro, da Comissão Europeia e do Governo português no quadro do Programa Europeu “Sociedade de Informação Multilingue (MLIS)”. Com o Programa TRADAUT-PT, aquelas entidades quiseram dotar a Administração Pública de mais um instrumento capaz de contribuir para o melhoramento dos serviços por ela prestados, nomeadamente aqueles que implicam diálogo com as instituições da União Europeia, na medida em que concorreria para uma transmissão mais correcta e fiel dos conteúdos. Trata-se de uma ferramenta de apoio, criada a partir de documentos jurídicos e de trabalho da Comissão Europeia, passível de ser adaptada às necessidades e aos objectivos do utilizador através do enriquecimento dos dicionários na sua área específica de trabalho. Da divulgação desta ferramenta de apoio junto de diversos organismos públicos, na altura predominantemente ligados ao Ministério da Justiça, resultou a manifesta utilidade deste novo tipo de instrumento enquanto ferramenta http://jurislingue.gddc.pt 13 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico de apoio à tradução e o consequente interesse de todos os participantes em trabalhar com ele e em contribuir para a sua actualização com vista à criação de um corpus específico das áreas de actividade do referido Ministério. A ideia, pois, de criar um dicionário jurídico online, primeiro, inscreve-se na linha de projectos, cuja finalidade primeira e/ou última é a de organizar e sistematizar a experiência e o conhecimento das entidades, aproveitando e rentabilizando o trabalho por elas efectuado ao longo dos anos; segundo, nasce da vontade então expressa por vários Serviços daquele Ministério de criar uma base de dados terminológica comum. Aqueles e outros Serviços, que entretanto aderiram à iniciativa, têm desenvolvido todos os esforços no sentido de dar corpo à ideia de trabalhar, tratar, aperfeiçoar e actualizar, para benefício de todos os envolvidos e de terceiros, a informação por eles disponibilizada no domínio da terminologia específica das respectivas áreas de actividade. Volvidos seis anos, graças à diversidade, riqueza e generosidade dos contributos dos Serviços promotores da iniciativa em causa, bem como do apoio, designadamente financeiro, da Fundação para a Ciência e a Tecnologia, e apesar do muito caminho que ainda há a fazer, podemos dizer que a Administração Pública dispõe hoje de um dicionário jurídico multilingue, em formato electrónico, comum no âmbito dos Ministérios da Administração Interna, da Justiça e dos Negócios Estrangeiros, e ainda da Procuradoria-Geral da República. Nas páginas que se seguem proceder-se-á à apresentação do Jurislingue e a uma amostra exemplificativa dos conteúdos que o mesmo oferece. Sofia Favila Vieira1 1 Agradece às Entidades e a todos os colegas envolvidos no Projecto, em particular ao Jurista João Filipe Faca, bolseiro da Fundação para a Ciência e Tecnologia, sem a colaboração dos quais o Jurislingue não seria uma realidade. http://jurislingue.gddc.pt 14 JURISLINGUE DICIONÁRIO JURÍDICO MULTILINGUE ELECTRÓNICO Uma Ferramenta Criada no Seio da Administração Pública por Sofia Favila Vieira João Filipe Faca Constança da Camara Bobone JURISLINGUE DICIONÁRIO JURÍDICO MULTILINGUE ELECTRÓNICO IIDENTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS PROMOTORES 21 IIETAPAS DA CONSTRUÇÃO DO DICIONÁRIO 23 1. MOTIVAÇÃO 23 2. DEFINIÇÃO DA FERRAMENTA 23 3. CARACTERÍSTICAS DA FERRAMENTA 24 4. CONCEPÇÃO DA FERRAMENTA 25 III COMO TIRAR PARTIDO DO DICIONÁRIO 31 IV UMA «AMOSTRA» DO QUE SE PODE ENCONTRAR ONLINE 35 GRUPO DE TRABALHO 67 CONTACTOS 69 19 I IDENTIFICAÇÃO DOS ORGANISMOS PROMOTORES Participam no projecto, pelo Ministério da Administração Interna, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, pelo Ministério da Justiça, o Instituto dos Registos e Notariado (antiga Direcção-Geral dos Registos e do Notariado), o Gabinete para as Relações Internacionais (antigo Gabinete para as Relações Internacionais, Europeias e de Cooperação), a Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça, a Polícia Judiciária, pela Procuradoria-Geral da República, o Gabinete de Documentação e Direito Comparado, a Divisão de Documentação e Informação e a Divisão de Planeamento, Organização e Informática, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, o Departamento de Assuntos Jurídicos, e pela Presidência do Conselho de Ministros, o CEJUR. http://jurislingue.gddc.pt 21 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico Uma Perspectiva O Projecto Jurislingue, enquanto projecto que visa a recolha e uniformização de terminologia existente nas mais variadas áreas de trabalho que a ele aderiram, é um projecto de inegável validade para a sistematização e validação dos acervos terminológicos actualmente dispersos. Para o SEF em particular e para todos os utilizadores com interesse nas matérias de imigração e asilo reveste uma inquestionável utilidade e mais‑valia uma vez que o mesmo possibilitará uma maior certeza interpretativa de todo um conjunto de conceitos nestes domínios em que existem muitos termos relativamente recentes e inovadores, nem sempre coincidentes, no que respeita ao seu significado, quando utilizados em contextos diversos ou em diferentes línguas. O Jurislingue tem, assim, condições para constituir uma valiosa ferramenta de trabalho e de consulta para um conjunto alargado de utilizadores e uma oportunidade para melhor dar a conhecer os mais relevantes conceitos na área do Direito dos Estrangeiros e Asilo. João Filipe da Silva Coelho Pinheiro Estêvão Assistente Técnico Serviço de Estrangeiros e Fronteiras http://jurislingue.gddc.pt 22 II ETAPAS DA CONSTRUÇÃO DO DICIONÁRIO 1. Motivação Quiseram os Serviços participantes, numa primeira fase, dotar-se de um mesmo instrumento através do qual pudessem recolher, organizar, sistematizar e validar os seus acervos, criando assim um corpus comum às suas áreas de actividade que tivesse em conta os requisitos específicos de cada um deles. Criada a ferramenta electrónica, numa segunda fase, quiseram aqueles Serviços permitir que qualquer utilizador, em qualquer parte do mundo tivesse acesso gratuito e livre à base de dados terminológica até então constituída. 2. Definição da Ferramenta O Jurislingue é uma ferramenta de apoio à compreensão, redacção e/ou tradução de comunicações orais e escritas, concebida “à imagem e medida” dos Serviços que nele http://jurislingue.gddc.pt 23 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico trabalham, capaz de contribuir para o aperfeiçoamento do conteúdo das suas comunicações e, assim, para o aumento da eficácia das mesmas. O Jurislingue é, portanto, mais um passo em direcção à melhoria da qualidade dos documentos produzidos, na medida em que concorre inter alia para a consistência e fiabilidade da tradução, nomeadamente a tradução jurídica, e, por consequência, para uma transmissão mais correcta e fiel dos conteúdos. 3. Características da Ferramenta O Dicionário é uma ferramenta interdisciplinar e multilingue constituída por: 4 Secções: 11 Áreas do Direito: http://jurislingue.gddc.pt 24 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico 7 Línguas: 4. Concepção da Ferramenta Ontem No início eram três línguas… http://jurislingue.gddc.pt 25 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico Entre “Ontem” e “Hoje” Com a entrada de novos serviços participantes, conquistaram-se mais quatro línguas, mais conteúdos, uma maior diversidade de informação E numa época de choque tecnológico, em busca de uma interface… http://jurislingue.gddc.pt 26 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico Hoje E o sonho tornou-se realidade! http://jurislingue.gddc.pt 27 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico Back Office Online Tomando como exemplo o termo “Estado” http://jurislingue.gddc.pt 28 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico Amanhã Como enriquecer o dicionário? Tornando a ferramenta verdadeiramente sua! Através da > Utilização da Caixa de Sugestões; > Partilha de conhecimentos, contribuindo para o desenvolvimento das diferentes secções, nas diferentes línguas que integram o dicionário; e > Colaboração activa com o grupo de trabalho Jurislingue na revisão e/ou actualização de todos os campos das diferentes secções, nas diferentes línguas que integram o dicionário; Com isto pretende-se que a ferramenta se transforme de facto num instrumento interactivo, interdisciplinar e acessível a todo o tipo de público. http://jurislingue.gddc.pt 29 III COMO TIRAR PARTIDO DO DICIONÁRIO Para que serve? Transmitir correcta e fielmente os conteúdos jurídicos, reduzir ambiguidades, contribuir para uma melhor compreensão do Direito Português. Assim, este dicionário permite: Na Secção Terminologia > Pesquisar termos jurídicos em 7 idiomas; > Encontrar famílias de palavras (termos relacionados) em 7 idiomas; > Encontrar, no separador Português, uma definição para cada termo, alguns deles já com a respectiva retroversão para Inglês e Francês; > Identificar a Área do Direito à qual pertence o termo pesquisado. Na Secção Organismos > Pesquisar nomes de Organismos internos e externos, em 7 idiomas; http://jurislingue.gddc.pt 31 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico > Encontrar siglas no menu Organismos, de forma a facilitar a pesquisa e consulta do Organismo; > Aceder aos respectivos Organismos através dos seus links. Na Secção Instrumentos bilaterais e multilaterais > Encontrar Instrumentos internacionais bilaterais e multilaterais nos 7 idiomas do dicionário; > Aceder aos Instrumentos pesquisados através de um link para o respectivo documento. Na Secção Expressões Jurídicas Do trabalho desenvolvido verificou-se a necessidade de criar uma nova secção que deverá conter Expressões Jurídicas, como “Arbitrar a indemnização”, e latinas, como “Restitutio in integrum”. http://jurislingue.gddc.pt 32 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico Abreviaturas http://jurislingue.gddc.pt 33 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico Links > Com a inclusão de links, tornou-se possível obter informação complementar sobre Organismos, Convenções Internacionais, Acórdãos de Jurisprudência, Directivas Comunitárias, etc. > O link possibilita ao utilizador, no caso da terminologia, primeiro, aceder mais fácil e rapidamente ao diploma legal no qual surge o termo jurídico; e segundo, perceber em que contexto é que aquele termo é empregue numa determinada situação. Permite ainda um melhor aprofundamento do tema, sobretudo para os utilizadores não juristas que possam ter maior dificuldade em pesquisar este tipo de diplomas. http://jurislingue.gddc.pt 34 IV UMA «AMOSTRA» DO QUE SE PODE ENCONTRAR ONLINE Entrada no Jurislingue Uma sessão no Jurislingue inicia-se com um clique em http://jurislingue.gddc.pt 35 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico Página de abertura Escolha a língua e a secção a pesquisar Feita a escolha, encontrará na secção CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 36 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 37 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico http://jurislingue.gddc.pt 38 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 39 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 40 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico http://jurislingue.gddc.pt 41 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 42 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 43 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico http://jurislingue.gddc.pt 44 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 45 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 46 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico http://jurislingue.gddc.pt 47 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 48 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 49 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico http://jurislingue.gddc.pt 50 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 51 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 52 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico http://jurislingue.gddc.pt 53 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 54 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 55 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico http://jurislingue.gddc.pt 56 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 57 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 58 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico http://jurislingue.gddc.pt 59 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 60 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 61 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 62 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico http://jurislingue.gddc.pt 63 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 64 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico CONTINUA http://jurislingue.gddc.pt 65 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico http://jurislingue.gddc.pt 66 GRUPO DE TRABALHO Ministério da Administração Interna Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Luísa Maia Gonçalves Jorge Portas João Estêvão Ministério dos Negócios Estrangeiros Departamento de Assuntos Jurídicos Sofia Favila Vieira João Filipe Faca Constança da Camara Bobone Ministério da Justiça Direcção-Geral da Política de Justiça Maria Manuel Ricardo Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça Maria da Conceição Brito Pereira Instituto dos Registos e Notariado Marina Sanchez Salvador http://jurislingue.gddc.pt 67 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico Polícia Judiciária Carla Brito Lieve Van Loock Carlos Moura Procuradoria-Geral da República Divisão de Planeamento, Organização e Informática Cândida Ferreira Graça Pinho Gabinete de Documentação e Direito Comparado Paulo Marrecas Ferreira Divisão de Documentação e Informação Fernanda Antunes Conceição Antunes Celeste Rodrigues Eva Bacelar Teresa Oliveira Presidência do Conselho de Ministros Centro Jurídico Clara Costa Rosa http://jurislingue.gddc.pt 68 Contactos Ministério da Administração Interna Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Av. do Casal de Cabanas – Urbanização Cabanas Golf n.o 1 2734-506 Barcarena – Oeiras Tlf: 213 189 900 Ministério da Justiça Direcção-Geral da Política de Justiça Av.Óscar Monteiro Torres, n.o 39 1000-216 Lisboa Tlf: 217 924 000 IGSJ – Inspecção-Geral dos Serviços de Justiça Rua da Madalena, n.o 273 1149-007 Lisboa Tlf: 218 805 215 Instituto dos Registos e Notariado Av. D. João II, n.o 1.8.01D Edifício H Campus da Justiça Apartado 8295 1803-001 Lisboa Tlf: 217 985 500 http://jurislingue.gddc.pt 69 JURISLINGUE Dicionário Jurídico Multilingue Electrónico Polícia Judiciária Rua Gomes Freire, n.o 213, 1.o 1150-178 Lisboa Tlf: 213595800 Ministério dos Negócios Estrangeiros Núcleo de Traduções de Convenções Internacionais / Departamento de Assuntos Jurídicos Largo do Rilvas 1399-030 Lisboa Tlf: 213 946 000 Procuradoria-Geral da República Divisão de Documentação e Informação Divisão de Planeamento, Organização e Informática Rua da Escola Politécnica, n.o 140 1250-103 Lisboa Tlf: 213 820 300 Gabinete de Documentação e Direito Comparado Rua do Vale de Pereiro, n.o 2 1269-113 Lisboa Tlf: 213820300 Presidência do Conselho de Ministros CEJUR – Centro Jurídico da PCM Rua Prof. Gomes Teixeira 1350-265 Lisboa Tlf: 213 927 750 http://jurislingue.gddc.pt 70 Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Ministério da Administração Interna ISBN 978-972-27-1868-4 4