1 - Visão Panorâmica - Guia de Exportação de Tecnologia da
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1 - Visão Panorâmica - Guia de Exportação de Tecnologia da
EGITO 1 - Visão Panorâmica Nome Oficial Capital Moeda República Árabe do Egito Cairo Libra egípcia Língua População PIB Exportações Importações Fuso Horário Árabe 80,471,869 (Julho 2010 est.) $471,2 bilhões (2009 est.) $24,26 bilhões (2009 est.) $47,59 bilhões (2009 est.) +% (Brasília) 1.1 – Quero conhecer o setor no Egito O Egito representa um setor lucrativo para as empresas internacionais que desejam expandir sua presença na região do Oriente Médio e da África . Relatórios têm revelado que a economia do Egito cresceu 4,7% em 2010, impulsionada pela expansão de seu setor de TIC, que cresceu 14,6%. Em 2009, o Egito reforçou a sua posição como um dos países que mais cresce como destino de outsourcing através de uma série de Memorando de Entendimentos Internacionais e investimentos em infra-estrutura de TIC e educação do país. Comentando sobre o crescimento do setor, Dr. Hazem Abdelazim, CEO da Agência de Desenvolvimento das Tecnologias de Informação do país disse: "Nós vimos um enorme crescimento no nosso setor das TIC no ano passado, apesar do clima global desafiador financeiramente mais de 10 empresas multinacionais expandiram seus negócios ou terceirizaram para o Egito e nós estamos continuando a apoiar o desenvolvimento da indústria através do investimento em infra-estrutura e educação. O Egito tem sido muito agressivo nos últimos dez anos no investimento de infra-estrutura, internet banda larga, projetos educacionais e de telecomunicações para conduzir o maior interesse de empresas que procuram estabelecer os principais centros de fornecimento global de serviços no país. Em junho, o ministro egípcio de Tecnologia da Informação e Comunicações, Dr. Tarek Kamel, se juntou formalmente a executivos da Cisco, Xceed e da Agência de Desenvolvimento da Indústria de Tecnologia da Informação (ITIDA) para inaugurar um centro de contato internacional para Cisco ® que fornecerá atendimento e suporte a clientes na Europa, Oriente Médio, África e mercados emergentes. A Google assinou recentemente contratos de US$ 10 milhões relativos a negócio e desenvolvimento no Egito e o HSBC está abrindo um centro de contato regional no Egito neste ano. O que se percebe é que o setor de TI egípcio tem presenciado um crescimento notável em um tempo bastante curto, de acordo com o Centro para a Promoção das Importações de Países em Desenvolvimento - CBI. A organização promoveu um seminário, antes da CeBIT Flat World Forum realizado 03 março, descrevendo o Egito como um modelo de desenvolvimento de TI. O CBI observou que o Egito tem estado comprometido com a estratégia de promoção de confiança ao abordar o mundo. O CBI elogiou a estratégia adotada pelo Egito, pois baseia-se em vantagens competitivas do país, bem como programas bem definidos para a construção do potencial de empresas egípcias e diplomados. O representante da CBI, disse que o centro normalmente se refere ao Egito como um exemplo da possibilidade de impulsionar o setor de TI em um curto espaço de tempo. Esta meta pode ser arquivado, seguindo um plano lúcido e uma estratégia que leva em consideração variáveis globais, especialmente em meio a Crise Financeira Mundial. O CEO da ITIDA, Hazem Abdelazim, apresentou uma variedade de programas e iniciativas na tentativa de atrair empresas internacionais a investirem no Egito. Ao fazer isso, a ITIDA também visa aumentar a competitividade das empresas de TI do Egito e aumentar suas exportações. Essa série de acontecimentos proporcionou ao Egito o primeiro lugar na região do EMEA no que diz respeito ao progresso da indústria de serviços de TI de acordo com relatórios internacionais Dr. Abdelazim confirmou que o Egito está empenhado em dotar o setor com o calibre necessário de programas profissionais nas universidades egípcias. Estes programas têm sido realizados em cooperação entre o Ministério das Comunicações e Tecnologia da Informação (MCIT) e o Ministério do Ensino Superior de Investigação Científica. Os fatores de competitividade do Egito são, principalmente, o multilinguismo, custo competitivo, apoio do governo e localização geográfica que dificilmente pode ser encontrado em outros locais, acrescentou. 1.2 - Por dentro do ambiente regulatório O governo acredita que a forte parceria entre o setor público e privado é fundamental para a formação bem sucedida de uma sociedade da informação. Como parte desta crença, oferece incentivos que promovam um clima atraente para os investidores, sendo este o foco principal. Tal clima gira em torno de um ambiente desregulamentado, de transparência, livre concorrência, e serviços universais ao enfatizar a importância desses elementos nos investimentos em tecnologia da informação e telecomunicações abrangidos pela legislação de investimento n º 8 de 1997. A lei trabalha lado a lado com a Lei de Telecomunicações (AT), elaborado pela MCIT. A Lei Telecom lança as bases para o licenciamento de empresas nacionais para a gestão e operação de redes e serviços. A Lei de investimento n º 8 agiliza o processo para as empresas internacionais investirem no Egito. A sólida estrutura legal é complementada com o trabalho do MCIT para criar uma sociedade amigável, um ambiente no qual os negócios podem florescer e uma sociedade da informação pode prosperar. Este ambiente inclui: centros de dados e internet, alta tecnologia de Pirâmides Smart Village, isenções fiscais de cinco a dez anos, e uma zona franca (Telecom Hotel) para os callcerners internacionais e o tráfego da Internet regional. Como uma indicação de apoio aos potenciais investidores, o governo egípcio oferece um pacote de incentivos generosos para cada investidor. O governo trabalha em parceria com cada investidor para personalizar um pacote de incentivos para atender às necessidades do investidor. Exemplos desses incentivos incluem os seguintes: O governo egípcio oferece isenções fiscais especiais e as reduções para as indústrias de TIC. Há reduções especiais sobre os preços dos terrenos para os investidores no setor das TIC. Flexibilização das normas de exportação e importação. O governo egípcio oferece programas de treinamento para os profissionais da indústria de TIC que os investidores pretendem recrutar. O governo oferece treinamento em TI e redes de comunicações de acordo com as normas e especificações dos investidores. Estes programas de treinamento são frequentemente financiados pelo governo. O governo egípcio ainda disponibiliza um funcionário para facilitar a interação com organizações governamentais. 2 - Como Operar no Egito? 2.1 – Como proceder no regime de vistos É preciso apresentar os seguintes documentos para requerer um visto: Passaporte original (prazo mínimo de validade: seis meses) Comprovante de vacinação contra febre amarela 01 foto 3X4 ou 5X7 recente Taxa Consular (somente em dinheiro em espécie) Visto de negócio de uma entrada - R$ 120,00 Visto de negócio de múltiplas entradas - R$170,00 Formulário preenchido O visto poderá ser solicitado no Setor Consular da Embaixada do Egito em Brasília, fone (61) 3323-8800 ou no Consulado do Egito no Rio de Janeiro, fone: (21) 2554-6664 ou 2554-6318, pessoalmente ou por intermédio de um despachante. Para outras cidades: os documentos acima mencionados deverão ser enviados via SEDEX juntamente com uma carta contendo: Nome completo dos solicitantes Número da carteira de identidade Número do passaporte Declaração isentando a Embaixada da República Árabe do Egito de toda e qualquer. responsabilidade com relação à devolução do(s) passaporte(s). Endereço completo para devolução. O visto é válido por 03 (três) meses contados a partir da data de emissão sendo apenas de 01 (um) mês o tempo de permanência no Egito. 2.2 – Quero conhecer o mercado e identificar um parceiro local É possivel dirigir-se ao SECOM na Embaixada Brasileira no Cairo para obter maiores informações sobre o mercado egipcio. 2.3 – Quais são os segmentos econômicos no uso de tecnologia O setor público é muito forte no investimento na tecnologia do Egito. O Ministério da Tecnologia da Informação e Comunicações desenvolverá uma zona de investimento para as TIC e callcenters, fornecendo a infra-estrutura necessária. Os propósitos desse empreendimento são: Disponibilidade de um grande mercado que está localizado na Helwan; A zona está sendo desenvolvida para se tornar um ponto central na região; Disponibilidade de transporte e rede viária que serve a localidade; Disponibilidade de mão de obra competitiva. 2.4 – Quais as principais entidades e associações de tecnologia? National Technology Association, Ezbet El Nakhl Information Technology Institute (ITI) - Egypt - http://www.iti.gov.eg 2.5 – Como abrir uma empresa Primeiramente é preciso obter um certificado emitido por um banco autorizado e submeter os documentos ao Departamento de Empresas, exigindo uma nota fiscal. Em seguida, é preciso obter a aprovação do contrato da empresa pelo notário. Há uma série de documento a ser apresentados ao notário, tais como o certificado original do banco autorizado, uma cópia da procuração dos fundadores, cópia do documento de identidade, autorização prévia da Autoridade Geral de Fabricação, entre outros. Quando os estatutos são submetidos, a autoridade competente deve ratificá-los e emitir um decreto que aprova a criação da empresa. Este decreto é emitido no prazo de 24 horas. Além disso, o candidato deve obter a aprovação da Câmara de Comércio e atende um pedido, a fim de obter um extrato do registro comercial. Decorrido o prazo de 15 dias, a empresa assume a responsabilidade e responsabilidade jurídica. Dentro de 15 dias, se a autoridade competente não tiver qualquer objeção, o Departamento de Empresas é responsável pela publicação do Aviso de Incorporação no Diário de Investimento, a expensas da empresa. Após obter a notificação de incorporação, é preciso registrar-se para as taxas, ou seja realizar seu registro fiscal e de imposto de vendas. O ultimo procedimento é realizar o registro dos funcionários. Taxas para a criação da empresa: Taxa do notário público: 0,25% do capital (mínimo de EGP 10 e máximo de 1.000 EGP). Taxa de estabelecimento: 0,1% do capital social (mínimo de EGP 100 e máximo EGP de 1.000 nos termos do artigo 17 (d) da Lei das Sociedades). Taxa de serviço: 0,1% do capital (mínimo de EGP 1.000 e máximo de EGP 10.000) para os serviços prestados pelo Departamento de Empresas. Taxa do Sindicato Comercial: EGP 125 (para capital inferior ou igual a EGP500.000) ou EGP 250 (para capital de mais de EGP 500.000). Taxa de publicação: EGP 150 (para uma sociedade de responsabilidade limitada, em árabe) ou EGP 300 (para uma sociedade de responsabilidade limitada, em árabe e Inglês). Taxa da Câmara de Comércio: 0,2% do capital social (mínimo de EGP 24 e máximo de EGP 2.000), além de EGP 29 para a emissão do certificado de funcionamento. O registro comercial tem o custo de EGP 51. Emissão de certificado de funcionamento: EGP 29. 2.6 – Como contratar um funcionário Existem dois tipos de contrato de trabalho: temporário e permanente. Contratos de trabalho temporários possuem limite de tempo, pois o empregado foi contratado para um período de tempo específico, normalmente um ou dois anos. Os empregadores podem renovar o contrato se essa opção estiver indicada no mesmo. No entanto, o contrato será renovado automaticamente se o empregador não especificar no contrato a possibilidade de renovação, não renová-lo nem rescindi-lo. O contrato de trabalho permanente é assinado por tempo indeterminado e a rescisão é mais difícil. O término da relação laboral só pode ser realizado quando uma parte notifica a outra por escrito com no mínimo dois meses de antecedência. Todos os contratos de trabalho devem ser escritos em árabe, em três cópias: uma para o empregador, uma para o trabalhador, e outro para o serviço de seguridade social (artigo 32, LA). Além de informações sobre a identificação das partes, no contrato deve constar explicitamente a descrição do trabalho, o salário, a forma de pagamento e o período de teste (que não deve exceder três meses). De acordo com a Lei Egípcia, os empregados trabalham oito horas por dia, seis dias por semana. É direito dos funcionários uma hora por dia reservada para refeição e 24 horas por semana de descanso. No setor privado é comum que a semana de trabalho seja de cinco dias. Se o empregado tiver trabalhado mais de 8 horas diárias terá direito a um prêmio de 35% por horas trabalhadas durante o dia e 70% por horas trabalhadas durante a noite. Adicionalmente, se o empregado trabalhar durante a sua folga o salário naquele dia será dobrado. A Lei afirma que o empregado não deve trabalhar mais de 10 horas por dia. O artigo 34 da Lei afirma que o Conselho Nacional dos Salários, sob a autoridade do Ministério do Planejamento, deve decidir sobre o salário mínimo com base no custo de vida egípcio. Contudo, o conselho ainda não determinou esse valor. Em 1999, a Lei determinava o salário mínimo em LE 116 por mês; entretanto, esse valor não está atualizado quando levamos em consideração a taxa de inflação. O conselho defende que o aumento do salário mínimo não deve ser menor do que 7% com base no salário do empregado devido à nova lei dos impostos. 3. Quais tributos e impostos é preciso recolher? 3.1 - Software 3.1.1 – Quais os tributos do Importador No âmbito dos compromissos assumidos na OMC, o Egito reduziu as alíquotas tarifárias aplicadas às suas importações. A partir de 1998, várias reduções nas alíquotas tarifárias foram introduzidas. A última foi pelo decreto presidencial nº 39 de 2007, em 5 de fevereiro de 2007. A nova estrutura tarifária reduziu para 30% a alíquota tarifária máxima, à exceção de bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros acima de 1.600 cilindrados. Cerca de 90% das alíquotas tarifárias encontram-se na faixa de 10%. A alíquota média ponderada caiu de 9% para 6,9%. Os impostos aduaneiros são calculados “ad valorem”, sobre o valor CIF da mercadoria. Os computadores, hardware e software, por exemplo, tem tarifas até 5%. Impostos “ad valorem” A alíquota tarifária aplicada ao valor CIF das mercadorias é aquela em vigor na data de valoração. Em geral, o preço constante na fatura é utilizado como base para a determinação dos impostos devidos. Contudo, em virtude de subfaturamento praticado por um grande número de importadores egípcios, a avaliação da tarifa de alfândega é baseada nas listas de preços mundiais recebidas anualmente dos produtores/distribuidores estrangeiros ou se estas não estiverem disponíveis, o mais elevado preço disponível no mercado local. Incentivos fiscais Ao amparo da Lei nº. 8 de 1997, as empresas estrangeiras gozam de uma série de incentivos. A lei permite 100% de propriedade estrangeira, prevê redução de impostos aduaneiros de máquinas e equipamentos importados, garantia de direito de transferência do lucro para o exterior e de repatriação do capital. Por decreto do Ministério das Finanças, foi estabelecida a aplicação de alíquota tarifária única de 5% a máquinas e equipamentos importados, destinados a projetos que estejam em execução ao amparo da Lei nº. 8. A lei fiscal, aprovada em junho 2005, removeu o direito à isenção do imposto de renda, previsto na lei. Portanto, os novos projetos de investimento no país são sujeitos a imposto de renda de 20%. O governo egípcio não intervém no estabelecimento de preços ou na definição de margens de lucro das empresas instituídas ao amparo da Lei nº. 8, à exceção de medicamentos. Não existem, formalmente, restrições geográficas legais aos investimentos. No entanto, o Congestionamento de investimentos no Cairo freqüentemente induz os oficiais do governo a negarem aprovação a investimentos nessa região, a menos que exista uma razoável fundamentação econômica para o investimento. No entanto, mediante solicitação, os órgãos governamentais podem ajudar os investidores a definirem o local adequado para a implantação de seus projetos, por exemplo, em uma das novas áreas industriais localizadas fora do Cairo, e também fornecem, por vezes, a infra-estrutura adequada. Além das novas áreas nos arredores do Cairo, o governo planeja desenvolver a região do Alto Egito (governadorias do sul do país), contando para tanto com investimentos privados. Os terrenos nas zonas industriais do sul do país são oferecidos gratuitamente, e o governo provê a infra-estrutura necessária água, esgoto, eletricidade e gás - para projetos desenvolvidos na região, além da transferência do direito de propriedade ao investidor, o que ocorre três anos após o início do projeto. Novas zonas de investimentos (Zonas Econômicas Especiais) estão sendo desenvolvidas pelo Governo egípcio. Investidores nestas zonas gozam dos seguintes incentivos: imposto de renda de 10% e isenção de impostos aduaneiros para equipamentos e insumos importados. Os componentes importados dos produtos destinados à venda no mercado doméstico, todavia, são sujeitos a impostos alfandegários. Outras taxas à importação alíquota normal de 10% ; alíquota reduzida de 5% para café, fertilizantes, inseticidas, barras e vergalhões de ferro para construção, madeira em estado bruto, farinha e produtos feitos com farinha, gipsita e sabão; alíquota diferenciada de 25% para artigos de luxo, tais como equipamentos de refrigeração e “freezers”, aparelhos de ar-condicionado, lustres, cosméticos ou produtos de beleza, aparelhagem de áudio e vídeo, televisores em cores, veículos automotores com 1.600 a 2.000 cilindradas, habitações sobre rodas e “trailers”. Medidas “anti-dumping” 3.2 – Serviços de TI 3.2.1 – Quais os tributos do Importador No âmbito dos compromissos assumidos na OMC, o Egito reduziu as alíquotas tarifárias aplicadas às suas importações. A partir de 1998, várias reduções nas alíquotas tarifárias foram introduzidas. A última foi pelo decreto presidencial nº 39 de 2007, em 5 de fevereiro de 2007. A nova estrutura tarifária reduziu para 30% a alíquota tarifária máxima, à exceção de bebidas alcoólicas e automóveis de passageiros acima de 1.600 cilindrados. Cerca de 90% das alíquotas tarifárias encontram-se na faixa de 10%. A alíquota média ponderada caiu de 9% para 6,9%. Os impostos aduaneiros são calculados “ad valorem”, sobre o valor CIF da mercadoria. Os computadores, hardware e software, por exemplo, tem tarifas até 5%. Impostos “ad valorem” A alíquota tarifária aplicada ao valor CIF das mercadorias é aquela em vigor na data de valoração. Em geral, o preço constante na fatura é utilizado como base para a determinação dos impostos devidos. Contudo, em virtude de subfaturamento praticado por um grande número de importadores egípcios, a avaliação da tarifa de alfândega é baseada nas listas de preços mundiais recebidas anualmente dos produtores/distribuidores estrangeiros ou se estas não estiverem disponíveis, o mais elevado preço disponível no mercado local. Incentivos fiscais Ao amparo da Lei nº. 8 de 1997, as empresas estrangeiras gozam de uma série de incentivos. A lei permite 100% de propriedade estrangeira, prevê redução de impostos aduaneiros de máquinas e equipamentos importados, garantia de direito de transferência do lucro para o exterior e de repatriação do capital. Por decreto do Ministério das Finanças, foi estabelecida a aplicação de alíquota tarifária única de 5% a máquinas e equipamentos importados, destinados a projetos que estejam em execução ao amparo da Lei nº. 8. A lei fiscal, aprovada em junho 2005, removeu o direito à isenção do imposto de renda, previsto na lei. Portanto, os novos projetos de investimento no país são sujeitos a imposto de renda de 20%. O governo egípcio não intervém no estabelecimento de preços ou na definição de margens de lucro das empresas instituídas ao amparo da Lei nº. 8, à exceção de medicamentos. Não existem, formalmente, restrições geográficas legais aos investimentos. No entanto, o Congestionamento de investimentos no Cairo freqüentemente induz os oficiais do governo a negarem aprovação a investimentos nessa região, a menos que exista uma razoável fundamentação econômica para o investimento. No entanto, mediante solicitação, os órgãos governamentais podem ajudar os investidores a definirem o local adequado para a implantação de seus projetos, por exemplo, em uma das novas áreas industriais localizadas fora do Cairo, e também fornecem, por vezes, a infra-estrutura adequada. Além das novas áreas nos arredores do Cairo, o governo planeja desenvolver a região do Alto Egito (governadorias do sul do país), contando para tanto com investimentos privados. Os terrenos nas zonas industriais do sul do país são oferecidos gratuitamente, e o governo provê a infra-estrutura necessária água, esgoto, eletricidade e gás - para projetos desenvolvidos na região, além da transferência do direito de propriedade ao investidor, o que ocorre três anos após o início do projeto. Novas zonas de investimentos (Zonas Econômicas Especiais) estão sendo desenvolvidas pelo Governo egípcio. Investidores nestas zonas gozam dos seguintes incentivos: imposto de renda de 10% e isenção de impostos aduaneiros para equipamentos e insumos importados. Os componentes importados dos produtos destinados à venda no mercado doméstico, todavia, são sujeitos a impostos alfandegários. Outras taxas à importação alíquota normal de 10% ; alíquota reduzida de 5% para café, fertilizantes, inseticidas, barras e vergalhões de ferro para construção, madeira em estado bruto, farinha e produtos feitos com farinha, gipsita e sabão; alíquota diferenciada de 25% para artigos de luxo, tais como equipamentos de refrigeração e “freezers”, aparelhos de ar-condicionado, lustres, cosméticos ou produtos de beleza, aparelhagem de áudio e vídeo, televisores em cores, veículos automotores com 1.600 a 2.000 cilindradas, habitações sobre rodas e “trailers”. Medidas “anti-dumping” 4 – Por dentro dos acordos bilaterais Título Data de celebração Entrada em vigor Acordo Cultural. 17/05/1960 24/12/1964 Acordo Comercial 31/01/1973 12/11/1973 Acordo de Cooperação Técnica e Científica 31/01/1973 31/08/1973 Plano de Trabalho sobre Cooperação Científica e Técnica no Quadro de 18/09/1984 Acordo de Cooperação Técnica e Científica 18/09/1984 Acordo para a Criação de uma Comissão Mista Brasileiro-Egípcia de 07/03/1985 Coordenação. 10/06/1987 Memorando de Entendimento entre o Instituto para Estudos Diplomáticos do Ministério dos Negócios Estrangeiros do Egito e o Instituto Rio Branco 09/05/1993 IRBr do Ministério das Relações Exteriores. 09/05/1993 Memorando de Entendimento sobre Isenção de Vistos para Portadores de 09/12/2003 Passaportes Diplomáticos, Oficiais ou de Serviço 09/12/2003 Memorando de Entendimento para Estabelecer Consultas Políticas. 09/12/2003 09/12/2003 Programa Executivo do Acordo Cultural 09/05/2005 09/05/2005 Fonte:www2.mre.gov.br/dai/biegito.htm 5 – Fontes de Pesquisa www.businesstodayegypt.com/ www.iesc.org/egyptforward www.exporta.sp.gov.br/ www.BrasilGlobalNet.gov.br/ www.aprendendoaexportar.gov.br/ aliceweb.desenvolvimento.gov.br/ www.mre.gov.br www.portaltributario.com.br www.guiadelogistica.com.br/ www.mbi.com.br/ brasilexportati.com/ www.outsourcebrazil.com.br/ www.inmetro.gov.br/barreirastecnicas/ExigenciasTecnicas/africa/pais_africa.asp?sig_pais=EGY &nom_pais=Egito&nom_bandeira=band_egito.jpg&produto=&setor=&instituicao www.itamaraty.gov.br/temas/temas-politicos-e-relacoes-bilaterais/africa/egito/pdf www.opengate.com.br/embegito/document.htm www.doingbusiness.org/ExploreTopics/StartingBusiness/Details.aspx?economyid=61 www.mibank.com.eg/ www.mcit.gov.eg/NewsDetails.aspx?id=4RgRyZKM67I= www.itnewsafrica.com/?p=3086 www.ameinfo.com/235207.html www.investment.gov.eg/en/Investment/Lists/InvestOpp/DispFormCustom.aspx?ID=62&SecNa me=IT www.mcit.gov.eg/Investment_Package.aspx www.itida.gov.eg/En/Ourprograms/IndustrySupport/Pages/default.aspx www.apexbrasil.com.br/portal/publicacao/download.wsp?tmp.arquivo=412 www.ilo.org/public/english/dialogue/ifpdial/info/termination/countries/egypt.htm www.businesstodayegypt.com/article.aspx?ArticleID=6075 www.arabesq.com.br/egito/tourism/tabid/106/Default.aspx 6 – Dicas adicionais No Egito, as negociações também possuem um caráter pessoal. Dessa forma, não é delicado ir diretamente aos assuntos de negócio, deve-se primeiramente abordar assuntos gerais, em especial culturais. Os egípcios tem muito orgulho de sua herança cultural de mais de 5 mil anos e se sentem lisonjeados se o negociador possuir conhecimento sobre sua cultura e também se este souber falar algumas frases em árabe. É interessante enviar funcionários mais velhos da empresa para realizar as negociações, pois no Egito há respeito pela idade e pela experiência, os muito jovens são vistos com algum receio. Atente-se para a lentidão dos processos de negociação, já naturalmente lentos, mas intensificados pelos longos procedimentos burocráticos.
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