Regulamento do Transporte Público de Aluguer em Veículos
Documentos relacionados
PROJECTO DE REGULAMENTO DA
3. As candidaturas que não sejam apresentadas até ao dia limite do prazo fixado, de forma a nesse dia darem entrada nos serviços municipais, serão consideradas excluídas. 4. A não apresentação de q...
Leia maisregulamento do transporte público de aluguer em veículos
1. Só podem apresentar-se a concurso as empresas titulares de alvará emitido pela Direcção-Geral de Transportes Terrestres e ainda as pessoas mencionadas no n.º 2, do artigo 3.º, do decreto – Lei n...
Leia mais