Orçamento do Estado para 2016

Transcrição

Ministério das Finanças
Orçamento do Estado
para 2016
Relatório
Fevereiro• 2016
(Texto escrito ao abrigo do novo acordo ortográfico)
 MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
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Relatório OE2016
Índice
Índice
SUMÁRIO EXECUTIVO .................................................................................................................................. I
I.
Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016 ............................................3
I.1.
Contexto Internacional ..............................................................................................................3
I.2.
A Economia Portuguesa em 2015.............................................................................................7
I.1.
Cenário Macroeconómico para 2016 ......................................................................................16
I.1.1. Hipóteses Externas .....................................................................................................19
II. Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental ............29
II.1. Enquadramento.......................................................................................................................29
II.2. A Evolução Recente da Política Orçamental...........................................................................29
II.3. Política Orçamental para 2016 ................................................................................................33
II.3.1. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social ....................36
II.3.1.1. Medidas de Recuperação do Rendimento Disponível das Famílias ..................36
II.3.1.2. Medidas de Promoção do Investimento e Emprego ...........................................37
II.3.1.3. Medidas de Reforço da Coesão Social ..............................................................39
II.3.2. Melhoria da Eficiência e Qualidade dos Serviços Públicos .........................................41
II.3.3. Orientações da Política Fiscal .....................................................................................42
II.3.4. Medidas Adicionais de Promoção da Consolidação Orçamental ................................44
II.3.5. Sector Empresarial do Estado .....................................................................................46
II.3.6. Parcerias Público-Privadas .........................................................................................48
II.3.7. Medidas Propostas ......................................................................................................51
II.4. Exercício de Revisão da Despesa Pública ..............................................................................52
II.5. Análise de Riscos Orçamentais ..............................................................................................53
II.5.1. Riscos da Execução Orçamental ................................................................................53
II.5.2. Riscos do Sector Empresarial do Estado ....................................................................54
II.5.2.1. Empresas Públicas não Reclassificadas ............................................................55
II.5.2.2. Entidades Classificadas dentro do Perímetro das AP ........................................55
II.5.2.3. Racionalização das Participações do Estado ....................................................55
II.5.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes..............................................................56
II.5.3.1. Garantias e Contragarantias ..............................................................................56
II.5.3.2. Parcerias Público-Privadas ................................................................................58
II.5.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos
Riscos .........................................................................................................................59
II.5.5. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local .....................................60
II.5.5.1. Região Autónoma da Madeira............................................................................60
II.5.5.2. Região Autónoma dos Açores............................................................................60
i
ii
RELATÓRIO OE2016
Índice
II.5.5.3. Administração Local ...........................................................................................61
II.6. Análise de Sustentabilidade ....................................................................................................61
II.6.1. Sustentabilidade das Finanças Públicas .....................................................................61
II.6.2. Sustentabilidade da Dívida Pública .............................................................................65
III. Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e
Nacional) .........................................................................................................................................67
III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade pública) ...........................67
III.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central .........................................................67
III.1.1.1. Receita da Administração Central ......................................................................69
III.1.1.1.1.
Receita Fiscal......................................................................................70
III.1.1.1.2.
Despesa Fiscal....................................................................................73
III.1.1.1.3.
Receita não Fiscal...............................................................................76
III.1.1.2. Despesa da Administração Central ....................................................................77
III.1.2. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local ..........................................81
III.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social ................................................................85
III.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia ..............................................88
III.2.1. Transferências de Portugal para a UE ........................................................................89
III.2.2. Transferências da UE para Portugal ...........................................................................90
III.3. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade nacional) .........................90
III.4. Ativos e Passivos do Estado ...................................................................................................93
III.4.1. Dívida Direta do Estado ..............................................................................................93
III.4.2. Tesouraria do Estado ..................................................................................................98
IV. Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros .............................................................101
IV.1. Programas Orçamentais .......................................................................................................101
IV.1.1. Atividade ...................................................................................................................101
IV.1.2. Projetos .....................................................................................................................102
IV.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental .......................................................106
IV.2. Órgãos de Soberania (P001) ................................................................................................112
IV.3. Governação (P002) ...............................................................................................................114
IV.4. Representação Externa (P003) .............................................................................................118
IV.5. Finanças (P004) e Gestão da Dívida Pública (P005) ............................................................121
IV.6. Defesa (P006) .......................................................................................................................128
IV.7. Segurança Interna (P007) .....................................................................................................131
IV.8. Justiça (P008) .......................................................................................................................134
IV.9. Cultura (P009) .......................................................................................................................137
IV.10. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P010) ...................................................................140
IV.11. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) ............................................143
Relatório OE2016
Índice
IV.12. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012) ..........................................................147
IV.13. Saúde (P013) ......................................................................................................................153
IV.14. Planeamento e Infraestruturas (P014) ................................................................................157
IV.15. Economia (P015) ................................................................................................................162
IV.16. Ambiente (P016) .................................................................................................................166
IV.17. Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar (P017) .............................................171
IV.18. Mar (P018) ..........................................................................................................................175
Anexos .................................................................................................................................................179
A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e na
Ótica da Contabilidade Pública .............................................................................................. 181
A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas ..... 186
A3. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais........................................... 191
A4. Transferências para Administração Regional e Administração Local ..................................... 192
A5. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social ............................................. 193
A6. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social ..................................... 197
A8. Lista de Acrónimos e Siglas ................................................................................................... 200
iii
iv
RELATÓRIO OE2016
Índice
Índice de quadros
Quadro
I.1.1.
Crescimento
Económico
Mundial .......................................................... 3
Quadro II.3.6. Medidas Orçamentais em 2016Contas Nacionais..........................................52
Quadro I.2.1. Despesa Nacional ......................... 8
Quadro II.5.1. Garantias Concedidas ao
Sector Bancário ............................................56
Quadro I.2.2. População Ativa, Emprego e
Desemprego ................................................ 10
Quadro I.2.3. IPC e IHPC ................................. 11
Quadro I.2.4. Produtividade, Salários e Custos
do Trabalho .................................................. 12
Quadro I.2.5. Quota de Mercado ...................... 13
Quadro I.2.6. Decomposição das Exportações
em Valor por Grupo de Produto ................... 14
Quadro I.2.7. Decomposição das Exportações
em Valor por Destino ................................... 15
Quadro II.5.2. Garantias Concedidas a Outras
Entidades......................................................57
Quadro II.6.1. Despesa Relacionada com o
Envelhecimento da População .....................62
Quadro II.6.2. Níveis de risco ............................63
Quadro II.6.3. Indicadores de Sustentabilidade
de Médio e Longo Prazos – S1 e S2 ............64
Quadro II.6.4. Sustentabilidade das Finanças
Públicas na União Europeia .........................64
Quadro I.1.1. Principais Indicadores ................. 17
Quadro
III.1.1Conta
Consolidada
da
Administração Central em Contabilidade
Pública ..........................................................68
Quadro I.1.2. Previsões Macroeconómicas ...... 19
Quadro III.1.2. Receita da AC ...........................70
Quadro I.1.3. Previsões Orçamentais ............... 19
Quadro I.1.4. PIB e Importações ...................... 20
Quadro III.1.3. Evolução da Receita Fiscal
Líquida do Estado 2015-2016, por Imposto ..71
Quadro I.1.5. Enquadramento Internacional –
Principais Hipóteses..................................... 20
Quadro III.1.4. Evolução da Despesa Fiscal do
Estado ..........................................................73
Quadro I.1.6. Aumento do Preço do Petróleo
em 20% ........................................................ 22
Quadro III.1.5. Evolução da Despesa Efetiva
Consolidada da Administração Central.........77
Quadro I.1.7. Aumento da Taxa de Juro de
Curto Prazo em 1 p.p. .................................. 24
Quadro III.1.6. Despesas com Pessoal da
Administração Central ..................................78
Quadro I.1.8. Diminuição da Procura Externa
em 1 p.p. ...................................................... 25
Quadro III.1.7. Despesas com Juros e Outros
Encargos da Administração Central .............79
Quadro I.1.9. Diminuição do PIB real em
1 p.p. ............................................................ 26
Quadro III.1.8. Despesa com Transferências
Correntes e de Capital da Administração
Central ..........................................................80
Quadro I.2.8. Balança de Pagamentos ............. 15
Quadro I.1.10. Aumento em 1 p.p. da Taxa de
Desemprego ................................................ 27
Quadro II.2.1. Países com Procedimento dos
Défices Excessivos ...................................... 29
Quadro II.2.2. Dinâmica da Dívida Pública ....... 33
Quadro II.3.1. Conta das Administrações
Públicas 2014-2016 ..................................... 34
Quadro
II.3.2.
Variáveis
Orçamentais
Estruturais .................................................... 35
Quadro II.3.3. Dinâmica da Dívida Pública ....... 35
Quadro II.3.4. Sobretaxa Aplicável aos
Rendimentos Auferidos em 2016, por
Escalão de Rendimento ............................... 36
Quadro II.3.5. Previsão dos Encargos
Plurianuais com as PPP............................... 48
Quadro III.1.9. Receitas e Despesas da
Administração Local .....................................82
Quadro III.1.10. Transferências do Orçamento
do Estado para a Administração Local .........82
Quadro III.1.11. Receitas e Despesas da
Administração Regional ................................83
do Estado para a Administração Regional ....84
do Estado para a Administração Local e
Regional .......................................................85
Quadro III.1.14. Principais Receitas e
Despesas da Segurança Social ....................86
Quadro III.2.1. Fluxos Financeiros entre
Portugal e a União Europeia .........................89
Relatório OE2016
Índice
Quadro III.3.1. Contas das Administrações
Públicas (Ótica da Contabilidade Nacional) . 91
Quadro IV.2.4. Órgãos de Soberania (P001) –
Despesa por Medidas dos Programas........113
Quadro III.3.2. Passagem de saldos de
Contabilidade Pública a Contabilidade
Nacional ....................................................... 93
Quadro IV.3.1. Governação (P002) - Despesa
Total Consolidada .......................................116
Quadro III.4.1. Estrutura da Dívida Direta do
Estado .......................................................... 94
dos SFA e EPR por Fontes de
Financiamento ............................................117
Quadro III.4.2. Necessidades e Fontes de
Financiamento do Estado em 2014 e 2015 .. 95
por Classificação Económica ......................117
Quadro III.4.3. Composição do Financiamento
em 2015 ....................................................... 96
por Medidas dos Programas .......................118
Quadro III.4.4. Necessidades e Fontes de
Financiamento do Estado em 2016.............. 97
Quadro IV.4.1. Representação Externa (P003)
– Despesa Total Consolidada .....................119
Quadro III.4.5. Composição do Financiamento
em 2016 ....................................................... 98
– Despesa dos SFA/EPR por Fontes de
Financiamento ............................................120
Quadro III.4.6. Situação da Tesouraria –
saldos pontuais .......................................... 100
Quadro III.4.7. Centralização de Fundos de
Terceiros .................................................... 100
Quadro IV.1.1. Despesa – Por Programas
Orçamentais ............................................... 101
Quadro IV.1.2. Despesa – Por Atividades ...... 102
Quadro IV.1.3. Projetos – Por Tipo de
Despesa e Fonte de Financiamento .......... 102
Quadro IV.1.4. Projetos – por Programas....... 103
Quadro IV.1.5. Projetos por Programa e
Fontes de Financiamento ........................... 103
Quadro IV.1.6. Projetos Novos e em Curso.... 104
Quadro IV.1.7. Projetos por Agrupamento
Económico ................................................. 105
Quadro IV.1.8. Projetos – Regionalização –
Ótica NUTS I e II ........................................ 106
Quadro IV.1.9. Limites de Despesa Coberta por
Receitas Gerais (*)....................................... 107
Quadro IV.1.10. Novas Dotações Específicas
do Orçamento do Estado para 2016 .......... 108
Quadro IV.1.11. Repartição dos Limites de
Despesa Financiada por Receitas Gerais .. 109
Despesa Total Consolidada ....................... 112
Despesa dos SFA por Fontes de
Financiamento ........................................... 112
Despesa por Classificação Económica ...... 113
– Despesa por Classificação Económica ....120
- Despesa por Medidas dos Programas .....121
Quadro IV.5.1. Finanças (P004) – Despesa
dos SFA por Fontes de Financiamento ......123
Quadro IV.5.4. Finanças (P004) – Despesas
Excecionais ................................................125
Quadro IV.5.6. Gestão da Dívida Pública
(P005) – Despesa Total Consolidada .........128
Quadro IV.6.1. Defesa (P006) – Despesa
Quadro IV.6.2. Defesa (P006) – Despesa dos
SFA e EPR por Fontes de Financiamento ..130
Quadro IV.6.3. Defesa (P006) – Despesa por
Classificação Económica ............................130
Quadro IV.6.4. Defesa (P006) – Despesa por
Medidas dos Programas .............................131
Quadro IV.7.1. Segurança Interna (P007) –
Despesa Total Consolidada ........................132
Quadro IV.7.2. Segurança Interna (P007) Despesa dos SFA e EPR por Fontes de
Financiamento ............................................133
Quadro IV.7.3. Segurança Interna (P007) –
Despesa por Classificação Económica.......133
v
vi
RELATÓRIO OE2016
Índice
Quadro IV.7.4. Segurança Interna (P007) Despesa por Medidas dos Programas ....... 133
Quadro IV.8.1. Justiça (P008) – Despesa Total
Consolidada ............................................... 135
Quadro IV.8.2. Justiça (P008) – Despesa dos
SFA e EPR por Fontes de Financiamento . 135
Quadro IV.8.3. Justiça (P008) – Despesa por
classificação económica ............................ 136
Quadro IV.8.4. Justiça (P008) – Despesa por
Medidas dos Programas ............................ 136
Quadro IV.9.1. Cultura (P009) - Despesa Total
Consolidada ............................................... 138
Quadro IV.9.2. Cultura (P009) - Despesa dos
Quadro IV.9.3. Cultura (P009) - Despesa por
Classificação Económica ........................... 139
Quadro IV.9.4. Cultura (P009) - Despesa por
Quadro IV.10.1. Ciência, Tecnologia e Ensino
Superior (P010) – Despesa Total
Consolidada ............................................... 141
Superior (P010) – Despesa dos SFA por
Fontes de Financiamento ........................... 142
Superior
(P010)
–
Despesa
por
Superior (P010) – Despesa por Medidas do
Programa ................................................... 143
Quadro IV.11.1 Ensino Básico e Secundário e
Administração Escolar (P011) – Despesa
Total Consolidada ...................................... 145
Quadro IV.11.2. Ensino Básico e Secundário e
dos SFA por Fontes de Financiamento ...... 146
por Classificação Económica ..................... 146
por Medidas do Programa .......................... 147
Quadro IV.12.1. Trabalho, Solidariedade e
Segurança Social (P012) – Despesa Total
Consolidada ............................................... 150
Segurança Social (P012) –Despesa dos
Segurança Social (P012) – Despesa por
Segurança Social (P012) – Despesa por
Medidas do Programa ................................152
Quadro IV.13.1. Saúde (PO13) – Despesa
Quadro IV.13.2. Saúde (PO13) – Despesa dos
SFA e EPR por Fontes de Financiamento ..155
Quadro IV.13.3. Saúde (PO13) – Despesa por
Quadro IV.13.4. Saúde (PO13) – Despesa por
Medidas do Programa ................................156
Quadro
IV.14.1.
Planeamento
e
Infraestruturas (P014) – Despesa Total
Consolidada ................................................159
Quadro
IV.14.2.
Planeamento
e
Infraestruturas (P014) – Despesa dos SFA
por Fontes de Financiamento .....................160
Quadro
IV.14.3.
Planeamento
e
Infraestruturas (P014) – Despesa por
Quadro
IV.14.4.
Planeamento
e
Infraestruturas (P014) - Despesa por
Quadro IV.15.1. Economia (P015) – Despesa
Quadro IV.15.4. Economia (P015) - Despesa
Quadro IV.16.1. Ambiente (P016) - Despesa
Quadro IV.16.4. Ambiente - Despesa por
Quadro IV.17.1. Agricultura, Florestas e
Desenvolvimento Rural e Mar (P017) –
Despesa Total Consolidada ........................173
Quadro IV.18.1. Mar (P018) – Despesa Total
Consolidada ................................................177
Relatório OE2016
Índice
Quadro IV.18.2. Mar (P018) - Despesa dos
SFA por Fontes de Financiamento............. 177
Quadro IV.18.3. Mar (P018) - Despesa por
Quadro IV.18.4. Mar (P018) - Despesa por
Índice de gráficos
Gráfico I.1.1. Empréstimos ao Sector Privado
na Área do Euro ............................................. 5
Gráfico I.2.1. Contributo para a Variação
Homóloga do PIB ........................................... 9
Gráfico I.2.2. Evolução da Procura Interna,
Exportações e Importações ........................... 9
Gráfico I.2.3 Consumo Privado Real .................. 9
Gráfico I.2.4 Consumo Privado Real .................. 9
Gráfico I.2.5 Endividamentos das Famílias ........ 9
Gráfico I.2.6 Poupança das Famílias .................. 9
Gráfico I.2.7. Taxa de Desemprego .................. 10
Gráfico I.2.8. Expectativas de Emprego –
próximos 3 meses ........................................ 10
Gráfico I.2.9. Taxa de Inflação.......................... 12
Gráfico I.2.10. Contributos para a Variação do
IHPC ............................................................ 12
Gráfico I.2.11. Evolução dos Termos de Troca
de Bens e Serviços ...................................... 13
Gráfico I.2.12. Evolução da Quota de Mercado
de Bens ........................................................ 13
Gráfico I.2.13. Composição das Exportações
de Serviços .................................................. 14
Gráfico I.2.14. Exportações Comunitárias e
Extracomunitárias ........................................ 14
Gráfico I.2.15. Balança Corrente e de Capital .. 15
Gráfico I.2.16. Ajustamento da Balança
Corrente ....................................................... 15
Gráfico I.2.17. Posição de Investimento
Internacional (PII) ......................................... 16
Gráfico I.2.18. Decomposição dos Efeitos da
PII................................................................. 16
Gráfico I.1.1. Variação do Preço do Petróleo
em 20% ........................................................ 23
Gráfico I.1.2. Análise de Sensibilidade à
Variação da Taxa de Juro de Curto Prazo
em 1 p.p........................................................24
Variação da Procura Externa em 1 p.p. ........25
Variação da Taxa de Crescimento do PIB
em 1 p.p........................................................26
Variação da Taxa de Desemprego em
1 p.p..............................................................28
Gráfico II.2.1. Política Orçamental e Posição
Cíclica de 2010 a 2015 .................................30
Gráfico II.2.2. Indicadores Orçamentais ............30
Gráfico II.2.3. Composição do Ajustamento
Orçamental ...................................................31
Gráfico II.2.4. Contributo para a Variação da
Receita e Despesa Orçamental ....................31
Gráfico II.2.5. Contributo para a Variação da
Dívida Pública ...............................................32
Gráfico II.3.1. Composição da Despesa
Pública em 2016 ...........................................35
Gráfico II.3.2. Fatores com Impacto na
Receita Fiscal de 2016 .................................45
Gráfico II.6.1. Projeção da Dívida Pública .........65
Gráfico II.6.2. Cenário 1 - Sensibilidade da
Dívida Pública à Taxa de juro .......................65
Dívida Pública ao Crescimento Nominal do
PIB ................................................................65
Dívida Pública ao Saldo Primário .................66
Gráfico III.1.1. Fatores Explicativos da
Variação do Saldo da Administração
Central em 2016 ...........................................69
vii
viii
RELATÓRIO OE2016
Índice
Gráfico III.1.2. Evolução da Despesa Fiscal
por Função e por Tipo .................................. 74
Gráfico III.1.3. Saldo Orçamental da ARL......... 81
Gráfico III.3.1. Défice das Administrações
Públicas em Contabilidade Pública e
Contabilidade Nacional ................................ 92
RELATÓRIO OE2016
Sumário Executivo
Sumário Executivo
Este é um orçamento diferente. Um orçamento que demonstra que há alternativa. Uma alternativa responsável e dialogante.
Um Orçamento responsável que reduz o valor do défice e da dívida pública, com medidas
que favorecem o crescimento económico, a criação de emprego e melhora a proteção social.
Um Orçamento dialogante que cumpre os compromissos assumidos no Programa do Governo e nas posições conjuntas na Assembleia da República, assim como os compromissos internacionais do nosso país.
Com este orçamento é possível colocar a economia a crescer 1,8%. Fazendo-o com uma redução do défice orçamental de 0.9 pontos percentuais (p.p.) do PIB face a 2015, passando para 2,2%. No respeito pela cidadania europeia e no interesse económico do país, é feito um esforço de ajustamento estrutural de 0,3 p.p. do PIB, depois de observarmos uma deterioração estrutural de -0,6 p.p. em 2015. Dá-se mais um passo na sustentabilidade de dívida pública, reduzindo o seu peso no PIB em 1.1 p.p.
Este orçamento é um passo no sentido do equilíbrio orçamental. Onde se ajusta a eficiência
fiscal com mais impostos indiretos e menos diretos e com o controlo da despesa pública de
cariz não-social.
O Orçamento é uma peça crucial para a condução da política económica, mas não é suficiente.
É complementado com a modernização da Administração Pública, a transformação do mercado de trabalho, a melhoria do ambiente concorrencial das empresas e do reforço dos instrumentos de capitalização, bem como a revisão da arquitetura do sistema de regulação financeira.
Da conjugação de todas estas políticas se constrói um ambiente social e económico propício
ao crescimento económico sustentável e equitativo.
I
Capítulo
1
I. Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para
2016
I.1.
Contexto Internacional
Recuperação gradual da economia mundial
Visão global
As atuais projeções da Comissão Europeia (CE) apontam para um ligeiro abrandamento do crescimento
da economia mundial em 2015, (3,1%, que compara com 3,4% em 2014), e para uma melhoria em 2016
(3,5%), em linha com o comércio mundial de bens e serviços.
Quadro I.1.1. Crescimento Económico Mundial
(taxa de crescimento real, em %)
2014
2015P
2016P
100,0
3,3
3,0
3,3
42,4
1,8
2,0
2,2
EUA
15,9
2,4
2,5
2,6
Área do Euro, da qual :
12,1
0,9
1,6
1,7
Alemanha
3,4
1,6
1,7
1,8
França
2,4
0,2
1,1
1,3
Itália
2,0
-0,4
0,8
1,4
Espanha
1,4
1,4
3,2
2,8
Reino Unido
2,4
2,9
2,5
2,4
Japão
4,4
-0,1
0,7
1,1
57,6
4,5
3,7
4,1
China
16,6
7,3
6,9
6,5
India
6,8
7,1
7,2
7,4
Rússia
3,3
0,9
-3,1
-0,3
Brasil
3,0
0,1
-3,8
-3,0
17,1
1,4
1,9
1,9
Estrutura 2014*
(%)
Economia Mundial
Economias avançadas
das quais:
Economias Emergentes
das quais:
Por memória
União Europeia
Legenda: (*) com base no PIB avaliado em paridade de poder de compra.
Fonte: (P) CE, Economic Forecast, fevereiro de 2016.
Face às previsões do outono de 2015, o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) mundial para 2015 e
2016 foi revisto em baixa, devido, sobretudo, à deterioração das perspetivas das economias emergentes
como o Brasil e a Rússia, ao ajustamento na China e aos efeitos da instabilidade geopolítica das regiões
do Médio Oriente e do Norte de África.
Desenvolvimentos recentes
No conjunto dos três primeiros trimestres de 2015, o PIB do G20 desacelerou para 3,1% em termos homólogos (3,4% no ano de 2014). Paralelamente, as trocas comerciais de mercadorias deterioraram-se,
tendo passado de um crescimento, em volume, de 3,1% no ano de 2014, para 2,6% no conjunto dos três
primeiros trimestres de 2015. Este comportamento deveu-se, sobretudo, a uma desaceleração das importações, nomeadamente das economias emergentes, as quais caíram 0,4% em termos homólogos (+2,8%
no ano de 2014), com destaque para uma quebra de 1,7% nos países asiáticos. As economias emergentes não registavam uma queda nas importações desde 2009.
4
RELATÓRIO OE2016
Economia Portuguesa: Evolução Recente e Perspetivas para 2016
Neste período, assistiu-se a uma melhoria gradual da economia da área do euro, tendo o PIB registado,
em média, um crescimento real de 1,5%, em termos homólogos, até ao 3.º trimestre de 2015 (0,9% em
2014), associado à evolução favorável da procura interna e ao reforço das exportações. A recuperação da
economia da área do euro beneficia dos preços baixos do petróleo, da depreciação do euro, da melhoria
das condições de financiamento (“quantitative easing” do BCE) e, também, de uma menor restrição orçamental.
Contudo, na sequência da crise financeira internacional e da crise das dívidas soberanas, o ritmo de recuperação na área do euro tem sido relativamente lento e gradual. Num contexto de elevado endividamento público e privado, que prevalece em alguns países da zona euro, o investimento privado não apresenta um crescimento robusto, pelo que a melhoria no mercado de trabalho é apenas gradual. No conjunto dos 3 primeiros trimestres de 2015, o emprego na área do euro aumentou, em média, 1,0% em termos
homólogos (0,6% no ano de 2014) e o valor médio da taxa de desemprego na área do euro manteve-se
acima de 10% no final de 2015 (11,6%, em média, em 2014).
Em relação aos EUA, o PIB registou um crescimento real de 2,6%, em termos homólogos, no conjunto
dos três primeiros trimestres de 2015 (2,4% em 2014), devido ao reforço da procura interna, nomeadamente do consumo e investimento privado no segmento da habitação. No entanto, a produção industrial
norte-americana enfraqueceu ao longo de 2015, refletindo a redução do investimento no sector energético
(associado à queda do preço do petróleo) e as exportações apresentaram uma desaceleração significativa, em linha com a apreciação do dólar e o enfraquecimento da economia mundial. O mercado de trabalho manteve-se dinâmico, tendo a taxa de desemprego descido para 5,0% em novembro de 2015 (igualando a taxa de abril de 2008).
A atividade económica do Japão recuperou no conjunto dos três primeiros trimestres de 2015, tendo o PIB
aumentado 0,4% em termos homólogos (-0,1% no ano de 2014). Para tal contribuiu a melhoria de algumas componentes da procura interna (investimento privado residencial e consumo público, apesar do
primeiro indicador permanecer em queda) parcialmente compensada pela desaceleração das exportações.
Perspetivas para 2016
A ligeira melhoria do desempenho da economia mundial prevista para 2016 assenta: no reforço do crescimento das economias avançadas, em particular dos EUA; na continuação de uma melhoria gradual,
mas heterogénea, do crescimento económico da União Europeia (UE); e num crescimento ainda muito
reduzido no Japão. Nos países emergentes e em desenvolvimento, após a desaceleração do crescimento
verificada em 2015, prevê-se uma recuperação, destacando-se a melhoria de algumas economias asiáticas, nomeadamente da Índia e Indonésia. Contudo, o ritmo de crescimento da economia da China deverá
abrandar, prosseguindo o ajustamento e a correção de estrangulamentos estruturais e de desequilíbrios
internos e externos. As economias do Brasil e da Rússia deverão manter-se em recessão, associada aos
efeitos da diminuição do preço do petróleo e de outras matérias-primas, em acumulação com a persistência de tensões geopolíticas e de questões de política interna.
Na área do euro, a melhoria da economia para 2016 deverá continuar a ser apoiada pelo fortalecimento
da procura interna, dado que a procura externa deverá ser influenciada por um crescimento mundial com
uma intensidade de comércio baixa. Com efeito, o consumo privado deverá acelerar, impulsionado pela
melhoria do rendimento disponível das famílias (rendimentos salariais crescentes e crescimento robusto
do emprego) e pela manutenção de baixos custos de financiamento. Igualmente, o investimento residencial e empresarial deverá ganhar dinamismo ao longo de 2016, apoiado pela melhoria das condições de
financiamento e pela diminuição das necessidades de desalavancagem do sector privado. O prosseguimento da política monetária do BCE deverá reforçar a concessão de empréstimos às famílias e empresas,
impulsionando um crescimento robusto da procura interna. A tendência ascendente da concessão de
RELATÓRIO OE2016
empréstimos aos agentes económicos na área do euro iniciou-se em 2015, tendo a variação dos empréstimos destinados às empresas não financeiras e famílias registado uma variação positiva a partir de meados do ano (Gráfico I.1.1). As exportações da área do euro deverão desacelerar em 2016, mas poderão
apresentar um crescimento superior à procura externa, beneficiando dos efeitos desfasados da depreciação da taxa de câmbio efetiva do euro e de ganhos de competitividade.
Gráfico I.1.1. Empréstimos ao Sector Privado na Área do Euro
(taxa de variação homóloga, em fim de período, em %)
2,0
1,0
0,0
-1,0
-2,0
Socied ades n ão fina nce iras
nov-15
jul-15
set-15
mai-15
jan-15
mar-15
nov-14
jul-14
set-14
mai-14
jan-14
mar-14
-4,0
nov-13
-3,0
Par ticulare s
Fonte: Banco Central Europeu.
Baixo nível dos preços das matérias-primas e do petróleo
Em 2015, de acordo com as previsões do FMI, a taxa de inflação deverá ter-se mantido baixa para a
generalidade das economias avançadas, assumindo um valor próximo de zero (1,4% em 2014), o que
contrasta com uma aceleração para 5,5% prevista para o conjunto dos países emergentes e em desenvolvimento (5,1% em 2014). A taxa de inflação encontra-se particularmente elevada na Rússia, Argentina,
Brasil e Indonésia. Na área do euro, a taxa de inflação média diminuiu para 0,0% em 2015 (0,4% em
2014) refletindo, sobretudo, a descida dos preços de energia que, em média, caíram 6,9% (-1,9%, no ano
de 2014). Em 2015, para os EUA e o Japão, as previsões apontam para uma taxa de inflação de 0,2% e
0,8%, respetivamente, (1,6% e 2,7% em 2014).
Em 2015, o preço do petróleo Brent apresentou uma forte quebra, tendo diminuído para 54 USD/bbl
(48€/bbl), o que compara com 100 USD/bbl (75€/bbl) registados no conjunto de 2014, ano em que atingiu
o nível mais baixo desde 2005 (-46%). A evolução do preço do petróleo reflete a existência de uma oferta
excedentária associada ao abrandamento do comércio mundial e económico de alguns países emergentes (caso da China), a manutenção das quotas de produção da OPEP em torno dos 30 milhões de barris
por dia e a expectativa de um aumento da produção do Irão.
Também os preços das matérias-primas não energéticas intensificaram a sua descida, tendo diminuído
17% em termos homólogos de janeiro a novembro de 2015 (-4% em 2014), recuo que se estendeu aos
produtos agrícolas, inputs industriais e aos preços dos metais.
5
RELATÓRIO OE2016
Gráfico I.1.2. Preço Spot do Petróleo Brent
(USD/barril e eur/bbl)
120
110
€/bbl
USD/bb l
100
90
80
70
60
50
2016P
2015
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
40
2005
6
(P) Previsão da CE, Economic Forecast, novembro de 2015.
Fontes: Bloomberg, Banco de Portugal e CE.
Em termos prospetivos, em 2016 as pressões inflacionistas deverão acelerar para o conjunto das economias avançadas (taxa de inflação média prevista de 1,1%), embora devam permanecer contidas num
contexto de uma taxa de utilização da capacidade produtiva ainda baixa e da continuação da redução dos
preços das matérias-primas. Com efeito, nas Previsões Intercalares do FMI de janeiro de 2016, a estimativa do preço do petróleo foi revista em baixa, situando-se em cerca de 42 USD/bbl (abaixo do registado
em 2015). Os preços das matérias-primas não energéticas deverão recuperar, destacando-se o aumento
previsto para os metais, cerca de 2%, em média, em 2016, invertendo assim a quebra registada desde
2012.
No caso específico da área do euro, a taxa de inflação prevista para 2016 é de uma subida de 1,0%,
impulsionada pelos aumentos dos salários e das margens de lucro, decorrentes da recuperação económica, e pela descida prevista da taxa de câmbio do euro.
Nos países emergentes e em desenvolvimento, a taxa de inflação média prevista para 2016 (5,1%) reflete
um abrandamento face a 2015, com destaque para uma desaceleração na Rússia, Brasil e Indonésia, em
contraste com uma aceleração significativa na Argentina.
Nível historicamente baixo das taxas de juro de curto prazo nas economias avançadas
Com pressões inflacionistas contidas e uma taxa de utilização da capacidade produtiva baixa na generalidade das economias avançadas, a política monetária caracterizou-se por uma orientação acomodatícia
em 2015, especialmente para a área do euro.
Com efeito, o BCE continuou a tomar medidas não convencionais de política monetária, tendo em vista
proporcionar uma maior liquidez aos bancos e deste modo facilitar o financiamento à economia. Assim, no
início de 2015, o BCE anunciou o lançamento de um programa alargado de aquisição de ativos, incluindo
os programas existentes de compra de dívida titularizada, obrigações colateralizadas e títulos governamentais, de agências e de instituições, totalizando 60 mil milhões de euros de compras mensais no mercado secundário, que se realizarão entre março de 2015 e, pelo menos, março de 2017. Igualmente, a 3
de dezembro de 2015, o Conselho do BCE decidiu reduzir a taxa de juro aplicável à facilidade permanente de depósito em 10 pontos base (para -0,30%) e manteve inalteradas as taxas de juro aplicáveis às
operações principais de refinanciamento em 0,05% e à facilidade permanente de cedência de liquidez em
0,30%, valores historicamente baixos.
Também, até final do ano de 2015, os Bancos Centrais do Reino Unido e do Japão mantiveram as taxas
de juro diretoras ao nível de final de 2009, ou seja, próximas de zero.
RELATÓRIO OE2016
Nos EUA, foi iniciada a normalização da política monetária em finais de 2015, demonstrando a divergência da orientação entre ambos os lados do Atlântico. Em meados de dezembro, a Reserva Federal subiu
as taxas de juro federais (Fed Funds), para o intervalo entre 0,25% e 0,50% (mantidas entre 0% e 0,25%,
desde finais de 2008).
As taxas de juro de curto prazo na área do euro desceram ao longo de 2015, renovando níveis historicamente baixos, com a Euribor a 3 meses a situar-se, em média, num valor nulo no conjunto do ano de
2015 (0,21% no ano de 2014). Enquanto isso, nos EUA as taxas de juro de curto prazo prosseguiram o
movimento ascendente, tendo a Libor subido para 0,32% (0,23%, em média, no ano de 2014).
Num contexto de recuperação económica gradual, os níveis oficiais das taxas de juro das principais economias avançadas deverão continuar baixos durante um período alargado.
Gráfico I.1.3. Taxas de Juro a 3 meses do
Mercado Monetário
Gráfico I.1.4. Taxas de Câmbio do Euro face
ao Dólar
(média mensal, em %)
(fim do período)
5,5
1,60
1,55
4,5
1,50
Área do Euro
3,5
1,45
EUA
1,40
2,5
1,35
1,30
1,5
1,25
1,20
0,5
1,15
I.2.
abr-15
dez-15
ago-14
abr-13
dez-13
ago-12
abr-11
dez-11
ago-10
abr-09
dez-09
ago-08
abr-07
dez-07
dez-05
1,05
ago-06
dez-15
dez-14
dez-13
dez-12
dez-11
dez-10
dez-09
dez-08
1,10
dez-07
-0,5
A Economia Portuguesa em 2015
Em 2015 assistiu-se a uma recuperação gradual da atividade, a par de uma melhoria do mercado de
trabalho e do ajustamento das contas externas.
Procura
Os dados divulgados pelo INE indicam que a economia portuguesa cresceu, em termos reais, 1,5% nos
três primeiros trimestres de 2015 face ao período homólogo de 2014 (1,6% até junho de 2015), uma aceleração de 0,5 p.p. face ao registado em igual período do ano anterior. Este valor compara com a projeção de 1,6% apresentada no Programa de Estabilidade (PE) divulgado em abril de 2015. A desaceleração
da atividade económica registada no terceiro trimestre de 2015 é explicada por uma quebra do contributo
positivo da procura interna, nomeadamente do consumo privado e investimento (FBCF), não obstante um
contributo mais favorável da procura externa líquida.
7
8
RELATÓRIO OE2016
Quadro I.2.1. Despesa Nacional
2013
2014
2014
2015
I
II
III
IV
I
II
III
I-III1
PIB e Com ponentes da Despesa (Taxa de crescimento homólogo real, %)
PIB
-1.1
0.9
1.0
0.9
1.2
0.6
1.6
1.6
1.4
1.5
Consumo Privado
-1.2
2.2
2.3
1.9
2.9
2.0
2.5
3.2
2.3
2.7
Consumo Público
-2.0
-0.5
-0.4
-0.3
0.1
-1.3
-0.5
0.6
0.4
0.2
Investimento (FBCF)
-5.1
2.8
0.2
4.8
3.5
2.8
8.7
5.3
2.3
5.4
Exportações de Bens e Serviços
7.0
3.9
4.1
2.2
3.8
5.7
7.0
7.3
3.8
6.0
Importações de Bens e Serviços
4.7
7.2
9.9
4.6
6.0
8.5
7.1
12.0
5.1
8.0
Contributos para o crescim ento do PIB (pontos percentuais)
Procura Interna
-2.0
2.2
3.2
1.8
2.1
1.7
1.7
3.5
2.0
2.4
Procura Externa Líquida
0.8
-1.3
-2.2
-1.0
-0.9
-1.1
-0.1
-2.0
-0.6
-0.9
Evolução dos Preços
Deflator do PIB
2.3
1.0
1.6
1.1
0.5
0.7
1.2
1.8
2.2
1.7
IPC
0.3
-0.3
-0.1
-0.3
-0.5
-0.1
-0.1
0.7
0.8
0.5
Evolução do Mercado de Trabalho
Emprego
-2.9
1.4
1.6
1.6
1.8
0.7
1.5
1.9
0.3
1.2
Taxa de Desemprego (%)
16.2
13.9
15.1
13.9
13.1
13.5
13.7
11.9
11.9
12.5
Produtividade aparente do trabalho
1.8
-0.5
-0.6
-0.7
-0.6
-0.1
0.1
-0.3
1.1
0.2
Capacidade/Necessidade líquida de financiamento face ao exterior
2.3
1.7
-0.5
0.5
4.9
1.8
0.1
-1.8
4.9
1.1
- Saldo da Balança Corrente
0.7
0.3
-1.9
-0.8
3.3
0.3
-0.9
-3.0
4.0
0.0
1.0
0.4
-1.6
0.9
2.6
-0.6
-0.5
-0.1
3.5
1.0
1.6
1.4
1.3
1.3
1.6
1.5
1.0
1.3
1.0
1.1
Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)
da qual Saldo da Balança de Bens e Serviços
- Saldo da Balança de Capital
1
Taxa de variação homóloga registada na soma dos três primeiros trimestres.
Fonte: INE, Contas Nacionais Trimestrais, 3.º trimestre de 2015.
Os primeiros nove meses de 2015 foram marcados pelo crescimento da FBCF, com uma taxa de crescimento médio de 5,4%, que compara com 2,8% nos nove primeiros meses de 2014. Este comportamento
é explicado pelo aumento do investimento em equipamento de transporte, com um crescimento de 31,9%
(18,7% em igual período de 2014), outras máquinas e equipamento (+6,3%) e também da construção
(+4,2%). A dinâmica da componente de outras máquinas e equipamento reflete a evolução da taxa de
utilização da capacidade produtiva na indústria que, em 2015, fixou-se nos 77,7% (75,6% em 2014), convergindo para a média de longo prazo.
Também o consumo privado se mostrou robusto, crescendo 2,7% nos primeiros nove meses de 2015
(2,3% em igual período de 2014). O consumo de bens correntes, que equivale a cerca de 90% deste
agregado, registou uma variação anual de 1,8% (+0,4 p.p. face ao observado entre janeiro e setembro de
2014), explicado por uma aceleração do consumo de bens alimentares e de bens correntes não alimentares e serviços (+1,1% e 2,7%, respetivamente). Por outro lado, o consumo de bens duradouros registou
um aumento homólogo de 12,8% (-2,3 p.p. se comparado com igual período de 2014). Esta desaceleração é explicada pelo abrandamento registado na componente automóvel (-7,7 p.p.), bem como na aquisição de outros bens duradouros (-1,5 p.p.).
A aceleração das principais componentes, da procura interna, refletiu-se nas importações, em especial na
importação de bens (8% e 8,7% respetivamente, de janeiro a setembro) compensada, apenas em parte,
por um aumento superior das exportações (6%). No final do ano terminado no terceiro trimestre, o peso
das exportações nominais no PIB fixou-se nos 40,5%, 13,8 p.p. acima do observado no ano de 2005. No
mesmo sentido, o grau de abertura da economia situou-se nos 80,3% do PIB, um aumento de 17,7 p.p..
RELATÓRIO OE2016
Gráfico I.2.1. Contributo para a Variação
Homóloga do PIB
Gráfico I.2.2. Evolução da Procura Interna,
Exportações e Importações
(p.p.)
(índice 2005=100, volume)
6.0
160
4.0
150
2.0
140
0.0
130
-2.0
120
-4.0
110
-6.0
100
-8.0
90
-10.0
80
Procura Interna
122
112
92
Procura Interna
Importações (Bens e Serviços)
PIB (VH, %)
2015 I
2015 II
2014 III
2014 IV
2014 I
2014 II
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
90
2003
2015 III
2015 I
2015 II
2014 III
2014 IV
2014 I
2014 II
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
2003
155
145
Exportações (Bens e Serviços)
Fonte: INE.
No mesmo período, o peso do consumo privado no PIB continuou a aumentar, situando-se acima do seu
valor médio. No entanto, a preços de 2011, no terceiro trimestre de 2015, o consumo privado situava-se
5,7% abaixo do máximo registado no quarto trimestre de 2010. Estes desenvolvimentos não se têm traduzido num aumento do endividamento das famílias, o qual tem continuado a registar uma trajetória de
correção, representando, no final de setembro de 2015, 113,8% do rendimento disponível (116,6% em
igual período de 2014). O aumento observado no consumo privado, a um ritmo superior ao do rendimento
disponível (3,3% e -0,3%, respetivamente) tem estado associado a uma tendência de diminuição da poupança das famílias (iniciada no terceiro trimestre de 2013) que, no ano terminado no terceiro trimestre,
representava 4% do rendimento disponível bruto.
Gráfico I.2.3 Consumo Privado Real
Gráfico I.2.4 Consumo Privado Real
(milhões de euros, base 2011)
(contributo, p.p.)
31 000
4.0
30 000
2.0
29 000
0.0
28 000
-2.0
27 000
-4.0
26 000
-6.0
I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III
25 000
I
III
I
2007
III
I
2008
III
I
2009
III
I
2010
III
I
2011
III
I
2012
III
I
2013
III
I
2007
III
2008
2009
Bens alimentares
2014 2015
Fonte: INE.
2010
2011
2012
2013
Bens não duradouros não alimentares
2014
2015
Bens duradouros
Fonte: INE.
Gráfico I.2.5 Endividamentos das Famílias
Gráfico I.2.6 Poupança das Famílias
(ano terminado no trimestre)
170 000
135%
160 000
130%
150 000
125%
110
140 000
120%
100
8%
90
7%
80
6%
140
11%
130
10%
120
130 000
115%
120 000
110%
110 000
105%
100 000
100%
I
III
2007
I
III
2008
I
III
2009
Endividamento (M€)
Fonte: INE, BdP.
I
III
2010
I
III
2011
I
III
2012
I
III
2013
I
III
I
III
2014 2015
% Rendimento Disponível (fím do período)
9%
70
5%
60
4%
50
40
3%
I
III
2007
I
III
2008
I
III
2009
I
III
2010
Poup. Corrente (2005=100)
Fontes: INE.
I
III
2011
I
III
2012
I
III
2013
I
III
I
III
2014 2015
Tx. Poupança (% Rend. Disp., eixo dta.)
9
RELATÓRIO OE2016
Mercado de Trabalho
A evolução do mercado de trabalho nos primeiros nove meses de 2015, quando comparada com o período homólogo de 2014, caracteriza-se por uma desaceleração do crescimento da população empregada
(de 1,9% para 0,9%), bem como um menor decréscimo da população desempregada (de -15,6% para -11,5%). A evolução do emprego foi penalizada por um contributo inferior do emprego nos serviços
(+1,4 p.p. vis-à-vis 2,9 p.p. no período homólogo), não obstante uma relativa estabilização do emprego na
construção (um contributo nulo que contrasta com -0,3 p.p. até setembro de 2014).
Quadro I.2.2. População Ativa, Emprego e Desemprego
(taxas de variação homóloga, em %)
2013
2014
População ativa (tvh, %)
-1.8
Taxa de participação
Emprego total (tvh, %)
Taxa de desemprego
Desemprego de longa duração (%)
Taxa de desemprego jovem (15-24)
2013
2014
2015
I
II
III
IV
I
II
III
IV
I
II
III
I-III
-1.1
-1.8
-2.1
-2.3
-1.1
-1.3
-0.9
-0.7
-1.6
-0.5
-0.8
-1.1
-0.8
59.3
58.8
59.2
59.3
59.4
59.3
58.7
59.0
59.2
58.5
58.5
58.6
58.6
58.6
-2.6
1.6
-5.0
-3.9
-2.1
0.7
1.7
2.0
2.1
0.5
1.1
1.5
0.2
0.9
16.2
13.9
17.5
16.4
15.5
15.3
15.1
13.9
13.1
13.5
13.7
11.9
11.9
12.5
62.1
65.5
58.7
62.0
64.5
63.6
63.6
67.4
66.9
64.5
64.5
64.0
63.2
63.9
38.1
34.8
42.5
37.4
36.4
36.1
37.5
35.6
32.2
34.0
34.4
29.8
30.8
31.7
Fonte: INE, Inquérito Trimestral ao Emprego.
Por tipo de contrato, destaque para a desaceleração da criação líquida de emprego para trabalhadores
por conta de outrem com contratos sem termo (crescimento homólogo de 2,4% que compara com 4,6%).
Refira-se, ainda, a quebra no número de trabalhadores por conta própria em 7,2% (-6,8% no ano precedente). A evolução combinada da população empregada e da população desempregada traduziu-se numa
redução homóloga da população ativa de 0,8% entre janeiro e setembro de 2015. A taxa de participação
situou-se nos 58,6%, inferior aos 58,9% registada nos primeiros três trimestres de 2014.
De acordo com o Inquérito ao Emprego do INE, no terceiro trimestre de 2015 a taxa de desemprego situou-se nos 11,9%, idêntica à do trimestre precedente e 1,2 p.p. inferior ao registado no terceiro trimestre
de 2014. A população desempregada foi estimada em 618,8 mil pessoas (-10,2% em termos homólogos).
De acordo com o IEFP, no final de 2015, encontravam-se inscritos mais de 555 mil desempregados nos
centros de emprego.
Gráfico I.2.8. Expectativas de Emprego –
próximos 3 meses
Gráfico I.2.7. Taxa de Desemprego
(%)
(SRE, MM3)
2015
III
-70.0
Média Anual
Fonte: INE.
Comércio a Retalho
Serviços
Indústria Transformadora
Construção (eixo dta.)
set-15
II
dez-15
2014
I
jun-15
IV
set-14
III
dez-14
II
mar-15
I
jun-14
2013
Tx. Desemprego (%, eixo esq.)
Pop. Desempregada (VC, %)
IV
set-13
III
dez-13
II
mar-14
I
jun-13
2012
IV
set-12
III
dez-12
II
-60.0
-35.0
mar-13
I
-30.0
jun-12
10
-50.0
-25.0
set-11
11
-40.0
-20.0
dez-11
12
mar-12
13
-30.0
-15.0
jun-11
14
-20.0
-10.0
set-10
15
-10.0
-5.0
dez-10
16
0.0
0.0
mar-11
17
5.0
jun-10
30
25
20
15
10
5
0
-5
-10
-15
-20
dez-09
18
mar-10
10
Fonte: INE.
De acordo com os inquéritos qualitativos do INE, as expectativas de emprego para os próximos 3 meses
permaneceram estáveis ao longo de 2015.
Preços
De janeiro a setembro de 2015, o deflator do PIB registou uma taxa de variação média anual de 1,7%,
valor que compara com os 1,1% registados em igual período de 2014. Para esta evolução concorreu,
RELATÓRIO OE2016
essencialmente, o contributo positivo dos termos de troca. Com efeito, expurgando a evolução dos termos
de troca, a variação do deflator do PIB teria sido de 0,5%.
Das rubricas da procura interna, o investimento registou a maior aceleração, com o deflator a variar, em
termos homólogos, 0,6% nos nove primeiros meses do ano (-0,3% em igual período de 2014). O deflator
do consumo privado aumentou 0,7% (+0,1 p.p.), enquanto o do consumo público diminuiu 0,6%
(-0,8 p.p.). O contributo positivo da procura externa reflete a quebra do deflator das importações de bens
(-4,9%), apenas parcialmente compensada pela redução de 2% do deflator das exportações de bens. Já
os deflatores das importações e exportações de serviços cresceram, em igual período, 1% e 1,8%, respetivamente, valores que assinalam uma desaceleração de 0,4 p.p. nas importações e uma aceleração de
0,5 p.p. nas exportações.
Em 2015, a taxa de variação homóloga média do Índice de Preços no Consumidor (IPC) situou-se em
0,5%, enquanto o IPC subjacente (que exclui as componentes energética e de alimentos não processados) apresentou uma variação de 0,2 p.p. superior (0,7%). Estes resultados representam uma aceleração
de 0,8 p.p. e 0,6 p.p., respetivamente, face ao assinalado em 2014, marcando uma inversão na tendência
de redução dos preços. De destacar o comportamento divergente das componentes dos bens e dos serviços, cuja taxas de variação média homóloga, em igual período, se fixaram nos -0,1% e 1,3%, respetivamente.
Também em 2015, o Índice Harmonizado de Preços no Consumidor (IHPC) cresceu a um ritmo superior
ao verificado nos países da área do euro, com um diferencial médio de 0,5 p.p. (0,5% e 0%, respetivamente). Contudo, excluindo o contributo da componente de bens energéticos, o crescimento do IHPC em
Portugal foi inferior em 0,1 p.p. ao registado pelo conjunto dos países da área do euro (0,8% e 0,9%,
respetivamente).
Quadro I.2.3. IPC e IHPC
2013
2014
2015
IPC Total
0.3
-0.3
Bens
2013
2014
2015
I
II
III
IV
I
II
III
IV
I
II
II
IV
0.5
0.2
0.6
0.3
-0.1
-0.1
-0.3
-0.5
-0.1
-0.1
0.7
0.8
0.6
-0.1
0.0
-1.1
-0.1
-0.3
0.5
0.0
-0.2
-0.7
-1.1
-1.6
-0.9
-0.9
0.4
0.4
Alimentares
2.6
-2.1
1.9
2.5
3.8
3.6
0.5
0.0
-3.3
-4.5
-0.3
0.2
3.0
3.1
1.4
Energéticos
-0.7
-1.4
-3.6
1.5
-1.0
-1.3
-1.8
-1.4
0.1
-0.8
-3.4
-5.7
-1.8
-3.6
-3.2
0.7
0.8
1.3
1.0
0.8
0.7
0.2
0.6
0.7
1.0
1.0
1.1
1.2
1.4
1.5
IPC Subjacente
Serviços
0.2
0.1
0.7
-0.2
0.5
0.3
0.1
0.0
0.0
0.0
0.2
0.4
0.6
0.8
0.8
IHPC Portugal
0.4
-0.2
0.5
0.4
0.8
0.4
0.1
-0.1
-0.2
-0.3
0.0
0.0
0.7
0.8
0.5
IHPC área do euro
1.3
0.4
0.0
1.9
1.4
1.3
0.8
0.6
0.6
0.4
0.2
-0.3
0.2
0.1
0.2
Diferencial (p.p.)
-0.9
-0.6
0.5
-1.4
-0.6
-0.9
-0.7
-0.8
-0.8
-0.6
-0.2
0.3
0.5
0.7
0.4
Fontes: INE e EUROSTAT.
Uma análise mais pormenorizada do IHPC permite detalhar o contributo das diferentes componentes. Por
um lado, os produtos alimentares, bebidas alcoólicas e tabaco têm apresentado um contributo crescente
ao longo do ano, ao qual se alia o contributo dos serviços que permaneceu relativamente estável ao longo
de 2015. As pressões descendentes advêm, principalmente, da categoria dos energéticos, refletindo a
quebra do preço do petróleo e refinados nos mercados internacionais, mas também dos demais bens
industriais que têm exercido uma pressão negativa ao longo de todo o ano.
11
RELATÓRIO OE2016
Gráfico I.2.9. Taxa de Inflação
Gráfico I.2.10. Contributos para a Variação do
IHPC
(IHPC, tvh, MM12)
(MM12, p.p.)
4.0
4.0
4.0
3.0
3.0
3.0
2.0
2.0
1.0
1.0
0.0
0.0
-1.0
-1.0
-2.0
-2.0
2.0
1.0
0.0
Dif.
Portugal
Energia
Prod. Alim., bebidas alc. e tabaco
IHPC
Área Euro
Fonte: INE.
set-15
dez-15
jun-15
mar-15
set-14
dez-14
jun-14
mar-14
set-13
dez-13
jun-13
set-12
mar-13
jun-12
dez-12
mar-12
set-11
dez-11
jun-11
mar-11
set-10
dez-10
jun-10
dez-09
mar-10
set-15
-2.0
dez-15
jun-15
set-14
dez-14
mar-15
jun-14
mar-14
set-13
dez-13
jun-13
mar-13
set-12
dez-12
jun-12
mar-12
set-11
jun-11
dez-11
mar-11
set-10
dez-10
jun-10
dez-09
-1.0
mar-10
12
Serviços
Bens Industrais exc. Energia
Fonte: Eurostat.
No mercado imobiliário, os preços medidos no Inquérito à Avaliação Bancária apresentaram um crescimento médio homólogo de 1,9% nos onze primeiros meses do ano, o que afigura uma aceleração de
1,6 p.p. face a igual período de 2014.
Produtividade e competitividade
Após uma contração de 0,5% da produtividade aparente do fator trabalho em 2014, os primeiros nove
meses de 2015 foram marcados por um aumento deste indicador (0,3%), resultante de um crescimento do
emprego inferior ao registado pelo PIB. As remunerações por trabalhador caíram 0,7%, particularmente
entre os trabalhadores do setor público (-0,9%, face a -0,2% no privado). No seu conjunto, estes efeitos
resultaram numa redução dos custos de trabalho por unidade produzida (CTUP) de 1% face ao período
homólogo, valor que compara com o aumento de 0,7% nos primeiros nove meses de 2014.
Quadro I.2.4. Produtividade, Salários e Custos do Trabalho
2012
2013
2014
-3.2
1.8
0.1
Remunerações por trabalhador
-3.1
Setor Público
Setor Privado
2013
2014
2015
I
II
III
IV
I
II
III
IV
I
II
III
I-III
-0.9
2.9
-0.1
1.3
2.7
-1.9
3.1
0.8
-5.1
0.4
-0.1
-3.4
-1.0
1.8
-0.5
1.5
3.2
1.7
0.6
-0.8
-0.5
-0.4
-0.4
0.1
-0.4
1.2
0.3
3.6
-1.4
4.5
3.1
3.1
3.4
-2.6
2.7
0.4
-5.5
0.5
-0.5
-2.2
-0.7
:
12.7
-0.4
10.0
12.1
10.7
17.4
-5.1
13.3
6.5
-14.4
4.7
0.9
-8.1
-0.9
:
0.7
-0.9
2.4
0.2
0.6
-0.8
-0.9
-0.3
-0.8
-1.5
-0.4
-0.4
0.1
-0.2
0.5
1.7
1.5
1.6
2.2
1.7
1.4
1.6
1.4
1.2
1.7
3.4
2.5
3.8
3.2
Bens
0.7
1.7
1.3
1.4
2.2
1.6
1.4
1.8
1.4
0.5
1.5
2.9
2.3
3.9
3.0
Serviços
-0.1
0.2
0.2
1.7
0.2
-0.2
-0.9
-1.5
-0.6
1.6
1.3
1.9
0.6
0.0
0.8
-1.6
0.3
-0.5
-1.2
-0.1
1.2
1.1
0.8
0.3
-1.3
-1.7
-3.6
-3.9
-1.5
-3.0
-4.9
3.5
0.8
0.8
1.8
6.1
5.1
4.4
2.9
-1.3
-2.7
-8.4
-10.0
-4.7
-7.7
Custos de Trab. por Unidade Produzida
Term os de Troca (Bens e Serviços)
Taxa de Câm bio real efetiva *
Área Euro *
Nota: *Deflacionada pelo IHPC, 42 Parceiros Comerciais.
Fontes INE, CE, DGAEP.
O ano de 2015 foi marcado por uma continuada depreciação da taxa de câmbio real efetiva, embora a um
ritmo inferior ao registado na área do euro. O comportamento da taxa de câmbio real efetiva é uma pressão positiva para a competitividade-preço das exportações nacionais.
Por último, nos primeiros três trimestres de 2015, verificou-se uma melhoria significativa dos termos de
troca (+3,2%), mantendo a tendência traçada desde inícios de 2012. Este comportamento foi visível sobretudo nos termos de troca dos bens, que por sua vez reflete a forte quebra registada no deflator da
importação de bens (-4,9%), compensado apenas em parte pela diminuição do deflator das exportações
de bens (-2%). Já o ganho de termos de troca dos serviços foi mais modesto, com o diferencial dos dois
deflatores a situar-se no 0,8 p.p..
RELATÓRIO OE2016
Contas externas
De janeiro a setembro de 2015, as exportações e importações a preços constantes de 2011 cresceram
6% e 8%, respetivamente, em termos médios homólogos (3,4% e 6,8% em igual período de 2014). Em
ambos os casos, a componente de bens apresentou um comportamento mais dinâmico do que os serviços, com as exportações a crescerem 7% (3,3% nos serviços), enquanto as importações aumentaram
8,7% (3,7% para os serviços). No mesmo período, a procura externa de bens dirigida à economia portu1
guesa registou um crescimento médio de 5,8% (4,2% em igual período de 2014) , estimando-se um ganho de quota de mercado de 1,2 p.p., não obstante uma perda nos serviços. Antevê-se que a procura
externa relevante de serviços dirigida à economia portuguesa tenha crescido, em média, 6,9%, traduzindo
uma perda de quota de mercado de 3,3 p.p..
Quadro I.2.5. Quota de Mercado
2012
2013
2014
5.8
5.7
Exportações (Volume, % )
3.6
Procura Externa de bens (Volume, % )
2013
2014
2015
I
II
III
IV
I
II
III
IV
I
II
III
I-III
-0.9
5.0
6.4
6.0
5.3
-1.4
-1.9
-1.0
0.9
1.6
2.6
-0.6
1.2
6.9
3.6
2.7
7.4
8.1
9.2
3.1
1.7
3.2
6.2
7.8
8.2
5.1
7.0
-2.1
1.1
4.5
-2.2
1.0
2.1
3.7
4.6
3.7
4.3
5.3
6.2
5.5
5.8
5.8
0.3
4.5
0.9
0.1
6.3
4.1
7.6
2.0
0.6
0.9
0.2
-1.0
-2.3
-6.5
-3.3
Exportações (Volume, % )
3.0
7.3
5.0
2.8
9.2
6.7
10.7
6.7
3.5
5.7
4.2
4.8
5.0
0.2
3.3
Procura Externa de serviços (Volume, % )
2.7
2.7
4.1
2.7
2.7
2.5
2.9
4.7
2.9
4.7
4.0
5.8
7.5
7.2
6.9
Quota de Mercado (Bens, p.p. )
Quota de Mercado (Serviços, p.p. )
Fontes: INE, BdP, OCDE.
Esta evolução refletiu-se num desempenho positivo da balança comercial, que melhorou o seu saldo em
cerca de 428 milhões de euros quando comparado com os primeiros nove meses de 2014, ascendendo a
aproximadamente 1347 milhões de euros (1% e 0,7% do PIB em 2015 e 2014, respetivamente).
Gráfico I.2.11. Evolução dos Termos de Troca
de Bens e Serviços
Gráfico I.2.12. Evolução da Quota de Mercado
de Bens
(vh, %)
(vh, %)
25.0
8.0
8.0
6.0
6.0
4.0
4.0
2.0
2.0
0.0
0.0
-5.0
-2.0
-2.0
-10.0
15.0
20.0
10.0
15.0
10.0
5.0
5.0
0.0
0.0
-5.0
-15.0
-4.0
-6.0
I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II IIIIV I II III
2007
2008
2009
Bens e Serviços
Fonte: INE.
2010
2011
2012
Bens
2013
2014
2015
Serviços
-4.0
-20.0
-6.0
-25.0
-10.0
-15.0
I
III
2007
I
III
2008
I
III
2009
I
III
2010
Quota de Mercado (eixo dta.)
I
III
2011
I
III
2012
I
III
2013
Procura Externa
I
III
I
III
2014 2015
Exportações
Fontes: INE, OCDE.
Analisando a composição das exportações de serviços, verifica-se que a componente de viagens e turismo representou, entre janeiro e novembro de 2015, 47% do valor exportado, 2,7 p.p. acima do verificado
nos primeiros onze meses de 2014. Ainda assim, os direitos de propriedade intelectual (+50,7%) e os
serviços de seguros e pensões (+33,7%) apresentaram-se como as categorias mais dinâmicas, ainda que
apresentem um peso diminuto (0,9% conjuntamente). Pela negativa refira-se os transportes, cujo peso
nas exportações de serviços diminuiu 0,8 p.p. (para os 23,6%).
1
Calculada com base numa amostra de 30 países representativos de cerca de 80% do total das exportações portuguesas de bens.
13
RELATÓRIO OE2016
Gráfico I.2.13. Composição das Exportações de
Serviços
Gráfico I.2.14. Exportações Comunitárias e
Extracomunitárias
(%)
(vh, %)
100
25.0
90
20.0
80
35.0
32.6
30.2
15.0
10.0
50
5.0
40
0.0
30
7.9
6.5
15.0
-1.7
-5.0
Export. Extra
Fonte: BdP.
Export. Intra
2014
2013
2012
2011
0.0
2008
5.0
-15.0
jan-nov 2014
Transporte e Comunicação
Outros Serv. forn. por Empresas
Serv. Financ., Seguros e Informática
jan-nov 2015
2014
2013
jan-nov 2014
Viagens e Turismo
Construção
Serv. Nat. Pessoal, Op. Govern. e outros
2012
2011
2010
2009
2008
2007
0
2010
10
10.0
-10.0
2009
20
20.0
6.8
jan-nov 2015
60
30.0
25.0
70
2006
14
Peso Merc. Extra (%, eixo dta.)
Fonte: BdP.
No ano terminado em novembro, as categorias com maior representatividade no conjunto das exportações de bens correspondiam às máquinas e aparelhos, e aos veículos e outro material de transporte,
representando, respetivamente, 14,5% e 11,6% do total de exportações (14,5% e 11,1% em igual período
de 2014), tendo também sido as categorias que registaram um maior contributo (0,7 p.p. e 1 p.p., respetivamente). No sentido oposto, as categorias com uma evolução relativa menos favorável foram os combustíveis e os bens alimentares (-4,1% e -3,8% respetivamente). Excluindo estas duas categorias, as
exportações nominais teriam crescido 5,3% (+1,2 p.p.).
Relativamente às importações, a categoria de máquinas e aparelhos (15,4%) ganhou preponderância
quando comparada com os combustíveis, que representa agora 13,4% do total (17,7% no período homólogo), facto que traduz a quebra generalizada do preço do petróleo no último ano. Será ainda de destacar
a categoria dos químicos, cuja quota nas importações aumentou 0,7 p.p. para os 11%, fruto de um aumento da importação de produtos farmacêuticos. Excluindo o efeito dos combustíveis, o total das importações, em termos nominais, teriam crescido 7%, 4,9 p.p. acima do efetivamente verificado.
Quadro I.2.6. Decomposição das Exportações em Valor por Grupo de Produto
(%)
Peso nas Exportações
Total
Taxa de Cobertura
2010
2012
2014
jan - nov
2015
2010
2012
2014
Taxa de Crescim ento Hom ólogo
jan - nov
2015
2010
2012
2014
jan - nov
2015
100.0
100.0
100.0
100.0
63.5
80.2
81.6
83.5
17.6
5.6
1.7
4.1
Máquinas, Aparelhos
15.1
15.3
14.6
14.5
57.1
82.9
77.3
78.6
8.7
10.2
0.8
4.2
Veículos e O.M.Transporte
12.2
11.6
10.9
11.6
56.5
109.8
83.9
80.0
22.0
-5.1
4.8
9.3
Combustíveis
6.4
8.3
8.5
7.8
28.4
32.2
40.0
48.6
54.7
22.3
-17.2
-4.1
Metais Comuns
8.1
8.2
8.0
7.6
64.1
86.9
86.1
80.8
21.3
8.6
4.5
-0.6
Plásticos e Borracha
6.7
6.9
7.2
7.4
83.9
99.8
100.4
100.6
27.0
7.0
5.0
6.1
Agrícolas
5.5
5.4
6.0
6.2
36.2
40.4
46.9
48.2
18.4
5.6
11.4
9.7
Vestuário
6.2
5.5
5.8
5.8
128.9
158.8
154.0
155.6
6.7
0.6
9.1
3.5
Químicos
5.1
5.6
5.4
5.2
32.5
41.4
42.6
39.4
21.7
3.6
-2.8
-0.1
Fonte: INE.
O mercado intracomunitário continua a ser o principal destino das exportações nacionais, tendo absorvido
72,9% das exportações entre janeiro e novembro de 2015 (71,1% no período homólogo), denotando uma
perda de importância relativa do mercado extracomunitário. Espanha, França e Alemanha permanecem
os principais parceiros comerciais nacionais (representando quase 50% das exportações), tendo as exportações para estes países aumentado 10,9%, 6,9% e 5,2%, respetivamente. Fora da UE destaca-se o
comportamento do mercado norte-americano (+24,1%) e canadiano (+39,2%), com o mercado angolano e
o mercado brasileiro a diminuírem 32,8% e 9,6% respetivamente. Excluindo estes dois últimos, as exportações extracomunitárias teriam crescido 7,2%, ao invés de caírem 2,6%.
A taxa de cobertura regista uma melhoria tanto para o mercado intracomunitário como para o extracomunitário (+1,9 p.p. face aos onze primeiros meses de 2014, em ambos os casos), com a taxa de cobertura
global, em termos nominais, a fixar-se em 83,5%, mais 1,6 p.p. do que no período homólogo.
RELATÓRIO OE2016
Quadro I.2.7. Decomposição das Exportações em Valor por Destino
(%)
Peso nas Exportações
2010
2012
2014
Intracom unitárias
Taxa de Cobertura
jan - nov
2015
2010
2012
2014
Taxa de Crescim ento Hom ólogo
jan - nov
2015
2010
2012
2014
jan - nov
2015
75.4
71.0
70.9
72.9
62.7
79.7
77.3
79.8
17.6
0.7
2.5
6.8
Espanha
27.0
22.5
23.5
25.0
53.6
56.6
58.8
64.0
16.7
-4.8
1.1
10.9
França
12.0
11.8
11.7
12.1
105.8
144.2
135.7
136.5
13.8
2.8
2.7
6.9
Alemanha
13.0
12.4
11.7
12.0
59.7
87.6
77.3
77.6
18.1
-3.5
2.0
5.2
Reino Unido
5.5
5.3
6.1
6.7
91.9
142.5
162.5
178.5
14.0
6.9
12.5
13.7
Países Baixos
3.9
4.1
4.0
4.0
47.1
69.4
63.0
65.6
25.6
12.0
0.8
3.6
Extracom unitárias
24.6
29.0
29.1
27.1
66.2
81.5
94.2
95.6
17.4
19.6
-0.2
-2.6
PALOP
6.4
8.0
8.0
5.6
399.2
199.7
231.9
243.5
-9.5
24.0
1.8
-25.9
EUA
3.5
4.1
4.4
5.2
157.2
194.0
229.8
268.8
30.7
24.7
5.6
24.1
China
0.6
1.7
1.7
1.7
14.8
55.9
52.5
47.9
5.1
96.2
27.6
3.5
Brasil
1.2
1.5
1.3
1.1
42.0
49.7
73.8
62.9
49.2
16.8
-13.6
-9.6
Argélia
0.6
0.9
1.2
1.1
79.1
53.6
82.6
101.5
7.9
19.6
11.5
-3.3
Fonte: INE.
A partir de 2008 – ano em que as necessidades líquidas de financiamento da economia portuguesa atingiram o valor mais elevado desde 1995 (11,4% do PIB) – e particularmente a partir de 2011, assistiu-se a
uma melhoria sustentada do saldo conjunto da balança corrente e de capital. Após um saldo positivo de
2,3% do PIB em 2013, o mais elevado desde 2000, o saldo excedentário em 2014 fixou-se nos 1,7%.
Quadro I.2.8. Balança de Pagamentos
(% do PIB, ano terminado)
2013
2014
2014
2015
I
II
III
IV
I
II
III
I-III
Balança de Pagam entos (Saldos, M€)
Balança Corrente e de Capital
2.3
1.7
2.1
1.8
2.2
1.7
1.8
1.3
1.3
1.1
Balança de Capital
1.6
1.4
1.6
1.5
1.6
1.4
1.3
1.3
1.2
1.1
Balança Corrente
0.7
0.3
0.5
0.2
0.6
0.3
0.5
-0.1
0.1
0.0
1.0
0.4
0.7
0.5
0.4
0.4
0.6
0.4
0.6
1.0
-4.0
-4.6
-4.3
-4.5
-4.6
-4.6
-4.3
-4.6
-4.4
-4.2
Balança de Bens e Serviços
Balança de Bens
5.0
5.0
5.0
5.0
5.1
5.0
5.0
5.0
5.1
5.2
Balança de Rendimentos Primários
Balança de Serviços
-1.3
-1.3
-1.4
-1.4
-1.1
-1.3
-1.4
-1.7
-1.7
-2.0
Balança de Rendimentos Secundários
1.1
1.3
1.2
1.1
1.2
1.3
1.3
1.2
1.2
1.0
Fonte: INE.
Durante os primeiros três trimestres de 2015, a capacidade de financiamento da economia portuguesa
ascendeu a perto de 1501 milhões de euros (1,1% do PIB), com a balança corrente a apresentar um saldo nulo. Será de assinalar o comportamento da balança comercial que, no mesmo período, apresentou
um saldo positivo de 1347 milhões de euros (1% do PIB), mais 428 milhões do que em igual período de
2014. Já as balanças de rendimentos primários e secundários apresentaram um saldo global de -1292
milhões de euros, uma degradação de 724 milhões face a igual período do ano precedente. Para esta
evolução concorreu sobretudo a degradação das rubricas de participações de capital (via aumento do
débito), rendimentos de investimento de carteira (aumento de débito) e outros rendimentos primários
(diminuição do crédito).
Gráfico I.2.15. Balança Corrente e de Capital
Gráfico I.2.16. Ajustamento da Balança Corrente
(% PIB)
(diferenças anuais, mil milhões de euros)
15
4.0
10
3.0
5
2.0
0
1.0
-5
0.0
-10
Bal. Bens
Bal. Rendimentos Primários
Balança Capital
Fonte: INE.
II
III
IV
2015 I
II
III
2014 I
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
-2.0
2004
-1.0
-20
2003
-15
Bal. Serviços
Bal. Rendimentos Secundários
Balança Corrente e de Capital
I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III IV I II III
2009
2010
2011
Bal. Bens
Bal. Rendimentos Primários
Balança Corrente
2012
2013
2014
2015
Bal. Serviços
Bal. Rendimentos Secundários
15
RELATÓRIO OE2016
Outro indicador relevante para a avaliação da sustentabilidade das responsabilidades financeiras externas
da economia portuguesa é a posição de investimento internacional líquida. Após se fixar em -113% do
PIB no final de 2014, esta evoluiu favoravelmente durante os primeiros nove meses de 2015, situando-se
agora em -112,3% do PIB. Tanto o crescimento nominal do PIB como o efeito transação (saldo da balança de pagamentos) contribuíram para a redução do rácio da PII (contributo de 2,7 p.p. e 1,7 p.p.), sendo
posteriormente compensado parcialmente por um efeito de revalorização de ativos e passivos (-3.6 p.p.).
Nos setores institucionais, verifica-se que esta evolução resulta sobretudo da melhoria de 3,9 p.p. nas
administrações públicas e, em menor escala, do desagravamento da posição da autoridade monetária e
das outras instituições financeiras monetárias (0,6 p.p. em ambos os casos). Inversamente, as sociedades
não financeiras viram a sua posição agravada em 3,2 p.p..
Gráfico I.2.17. Posição de Investimento
Internacional (PII)
Gráfico I.2.18. Decomposição dos Efeitos da
PII
(% PIB)
(diferenças anuais, p.p. do PIB)
30
15.0
10
10.0
-10
5.0
-30
0.0
-50
-70
-5.0
-90
-10.0
-110
Efeito PIB
Efeito transação
Efeito valorização
II
III
IV
2015 I
II
III
2014 I
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
II
III
IV
Outras Instituições Financeiras
Outros Setores Residentes
Fontes: BdP e INE.
I.1.
2015 I
II
III
2014 I
2014
2013
2012
2011
2010
2009
2008
2007
2006
2005
2004
AP's
Autoridade Monetária
2003
-15.0
-130
2003
16
Diferença
Fontes: BdP, INE, cálculos MF.
Cenário Macroeconómico para 2016
O cenário macroeconómico reflete a informação mais recente sobre a atividade económica nacional e
internacional, bem como as medidas perspetivadas para 2016, cujo impacto estimado se encontra exposto em tabela anexa. Entre a informação incorporada conta-se a revisão das Contas Nacionais no período
2013-2014 e a publicação de Contas Trimestrais para os primeiros três trimestres do ano.
Para 2015, projeta-se um crescimento real do PIB de 1,5%, 0,6 p.p. superior ao observado em 2014. Em
termos trimestrais, espera-se que a recuperação da atividade económica acelere ligeiramente no último
trimestre do ano, tanto pela manutenção de contributos positivos da procura interna, como pela melhoria
do comportamento das exportações.
Esta estimativa é sustentada não só pelos dados trimestrais divulgados pelo INE, mas também pelos
indicadores avançados e coincidentes de atividade económica, divulgados por várias instituições, em
conjugação com os indicadores qualitativos de expectativas económicas.
A estimativa para 2015 do PIB, em volume, representa uma revisão em baixa face ao Programa de Estabilidade (PE), resultado de uma revisão em alta do contributo da procura interna (de 1,6 p.p. para
2,2 p.p.), compensado por uma revisão em baixa do contributo da procura externa líquida (de 0,1 p.p.
para -0,7 p.p.). Para a evolução mais favorável da procura global concorreram todas as componentes,
com destaque para as exportações (+0,3 p.p.) e consumo privado (+0,7 p.p.), facto que, juntamente com
as alterações registadas nos termos de troca, se reflete num crescimento superior das importações face
ao cenário inicial (+2,3 p.p.). Assim, a economia portuguesa deverá apresentar uma capacidade líquida de
financiamento face ao exterior equivalente a 2,0% do PIB, registando a balança corrente um saldo positivo de 0,6% do PIB. Destaque-se, ainda, a revisão em alta do deflator do PIB, cujo crescimento médio
homólogo deverá ser de 1,9% (1,3% no PE).
RELATÓRIO OE2016
Quadro I.1.1. Principais Indicadores
(taxa de variação, %)
2013
2015(p)
2014
2016(p)
Cenário Base
OE16
INE
2015(p)
2016(p)
Por memória: PE abril-15
PIB e Com ponentes da Despesa (Taxa de crescimento homólogo real, %)
PIB
-1,1
0,9
1,5
1,8
1,6
2,0
Consumo Privado
-1,2
2,2
2,6
2,4
1,9
1,9
Consumo Público
-2,0
-0,5
-0,7
0,2
-0,7
0,1
Investimento (FBCF)
-5,1
2,8
4,3
4,9
3,8
4,4
7,0
3,9
5,1
4,3
4,8
5,5
4,7
7,2
6,9
5,5
4,6
5,3
Contributos para o crescim ento do PIB (pontos percentuais)
Procura Interna
-2,0
2,2
2,2
2,2
1,6
1,9
0,8
-1,3
-0,7
-0,4
0,1
0,1
Deflator do PIB
2,3
1,0
1,9
2,0
1,3
1,4
IPC
0,3
-0,3
0,5
1,2
-0,2
1,3
Emprego
-2,9
1,4
1,1
0,8
0,6
0,8
16,2
13,9
12,3
11,3
13,2
12,7
1,8
-0,5
0,4
1,0
1,1
1,2
Capacidade/Necessidade líquida de financiamento face ao exterior
2,3
1,7
2,0
2,2
2,1
2,0
0,7
0,3
0,6
0,9
0,5
0,4
1,0
0,4
1,0
1,2
1,5
1,7
1,6
1,4
1,4
1,3
1,6
1,5
Saldo das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)
da qual Saldo da Balança de Bens e Serviços
- Saldo da Balança de Capital
1
Taxa de variação homóloga registada na soma dos três primeiros trimestres.
Legenda: (p) previsão.
Fontes: INE e Ministério das Finanças.
Para 2016, prevê-se um crescimento do PIB de 1,8%, reflexo da manutenção de um contributo positivo da
procura interna, conjugado com um contributo menos negativo da procura externa líquida.
A dinâmica da procura interna vem materializar a normalização da atividade económica. Por um lado, a
2
evolução do consumo privado acompanha as remunerações e rendimento disponível. Não se perspetivam impactos relevantes na taxa de poupança, nem na redução do endividamento, dado o direcionamento das medidas à fração da população com menores rendimentos. A FBCF deverá manter-se como a
componente mais dinâmica da procura interna. O aumento do investimento empresarial, na componente
de máquinas e equipamentos, traduz a necessidade de aumentar a capacidade produtiva, a sua atualização, facto que é consonante com o crescimento esperado no emprego, com o aumento da procura global
3
e com a progressiva normalização das condições de financiamento .
No respeitante à procura externa, antecipa-se uma desaceleração das exportações, em linha com a pro4
cura externa relevante , bem como uma moderação das importações em volume, explicado por um menor
diferencial entre o deflator das exportações e das importações. Assim, é de esperar que o ajustamento
das contas externas persista: o saldo conjunto da balança corrente e de capital deverá fixar-se em 2,2%
do PIB, aumentando a capacidade líquida de financiamento da economia portuguesa, ao mesmo tempo
2
Caracterizado pela melhoria das condições do mercado de trabalho, pela reversão de algumas medidas de consolidação orçamental, pela descida dos preços de petróleo e amenização do nível de alavancagem das famílias.
3
Aliado à política monetária acomodatícia conduzida pelo Banco Central Europeu (BCE) e à manutenção de taxas de
juro relativamente baixas no médio prazo.
4
Não se antecipam ganhos de quota de mercado.
17
18
RELATÓRIO OE2016
que a balança corrente deverá atingir um excedente equivalente a 0,9% do PIB, reforçando o resultado de
5
2015 .
A taxa de desemprego deverá situar-se em 11,3% (-1 p.p. face ao esperado para 2015 e -2,6 p.p. face a
2014). A redução do desemprego deverá ser acompanhada por um aumento da produtividade aparente
do trabalho e por um crescimento do emprego ligeiramente inferior ao registado em 2015 em resultado do
desfasamento típico face à atividade económica e pela aproximação ao desemprego estrutural. Esperase, ainda, que a distribuição sectorial do emprego continue a refletir a reafectação de recursos da estrutura produtiva dos sectores de bens não transacionáveis para os sectores de bens transacionáveis.
O consumo público deverá estabilizar, resultado da continuação do processo de ajustamento da despesa
pública. As alterações de política salarial deverão traduzir-se num impacto positivo no deflator.
A inflação medida pelo Índice de Preços no Consumidor (IPC) deverá atingir os 1,2% em 2016 (0,5% em
2015), num contexto de equilíbrio de tensões – quer inflacionistas, quer deflacionistas – nos mercados
internacionais de commodities. Esta subida da inflação em cerca de 0,7 p.p. face a 2015 traduzirá uma
maior pressão ascendente sobre os preços. Para tal contribui a melhoria da procura interna e uma redução do hiato do produto, a aceleração das remunerações por trabalhador associado ao aumento do salário mínimo e à reposição dos cortes salariais na Administração Pública, bem como o efeito da desvalorização cambial do euro. O diferencial face à evolução dos preços no conjunto da área do euro deverá
tornar-se positivo (+0,7 p.p.).
No seu conjunto, estas projeções são consistentes com a correção dos desequilíbrios macroeconómicos,
quer de natureza interna quer externa.
Previsões macroeconómicas e orçamentais de entidades internacionais
Relativamente a 2016, a OCDE e o FMI perspetivam uma desaceleração da taxa de crescimento do PIB,
o que compara com a expectativa de aceleração de 0,3 p.p. do MF e 0,1 p.p. da Comissão Europeia. A
procura externa melhora o seu contributo, residindo a diferença, sobretudo, na dimensão da diminuição
da procura interna. Por outro lado, para o mercado de trabalho, as previsões do MF estão em sintonia
com as das restantes três instituições, enquanto para os preços subsistem algumas diferenças.
5
Perspetivando-se uma evolução positiva da taxa de investimento e de poupança da economia portuguesa.
RELATÓRIO OE2016
Quadro I.1.2. Previsões Macroeconómicas
(taxa de variação, %)
MF
CE
2015
2016
2015
2016
OCDE
2015
2016
FMI
2015
2016
PIB e Com ponentes da Despesa (em termos reais)
PIB
1,5
1,8
1,5
1,6
1,7
1,6
1,5
1,4
Consumo Privado
2,6
2,4
2,6
1,9
2,5
1,6
2,7
1,5
Consumo Público
-0,7
0,2
0,3
0,4
0,5
0,5
0,4
0,0
Investimento (FBCF)
4,3
4,9
4,3
3,0
6,0
3,0
4,6
3,0
5,1
4,3
4,9
4,3
6,8
5,9
5,0
3,9
6,9
5,5
6,5
4,9
9,2
6,0
5,9
3,8
Deflator do PIB
1,9
2,0
1,7
1,5
1,4
0,5
1,8
1,5
IPC*
0,5
1,2
0,5
0,7
0,5
0,7
0,5
0,7
Emprego
1,1
0,8
1,1
0,8
1,3
0,9
1,2
1,0
12,3
11,3
12,6
11,7
12,3
11,3
12,3
11,5
0,4
1,0
0,4
0,8
0,4
0,7
0,3
0,4
- Capacidades líquidas de financiamento face ao exterior
2,0
2,2
2,1
2,4
:
:
:
:
0,6
0,9
0,7
1,1
0,6
0,5
1,0
2,1
Saldos das Balanças Corrente e de Capital (em % do PIB)
Legenda: (p) previsão.
Fontes:FMI - Concluding Statement of the Third Post-Program Monitoring Discussions; Comissão Europeia, Economic
Forecast, fevereiro 2016; OCDE - Economic Outlook, novembro 2015; Ministério das Finanças.
No que diz respeito ao défice das administrações públicas, a estimativa do MF aponta para 2,2% do PIB,
enquanto as projeções mais recentes, da Comissão Europeia e FMI, se situam entre os 3,2% e os 3,4%
do PIB. A tendência de descida para a dívida das AP é comum a todas as previsões.
Quadro I.1.3. Previsões Orçamentais
(em % do PIB e do PIB potencial)
CE
MF
OCDE
FMI
2015
2016
2015
2016
2015
2016
2015
2016
Saldo global
-4,3
-2,2
-4,2
-3,4
-3,0
-2,8
-4,4
-3,2
Saldo primário
0,4
2,3
0,5
1,2
1,3
1,4
0,3
1,4
Saldo estrutural
Dívida Pública
-2,0
-1,7
-1,9
-2,9
0,4
-0,1
3,0
2,2
128,7
125,8
129,1
128,5
128,2
127,9
129,0
128,2
Fonte: Ministério das Finanças; FMI - Declaração final sobre a terceira visita de monitorização pós-programa, fevereiro 2016; CE European Economic Forecast, Winter 2016; OCDE - Economic Outlook, novembro 2015.
I.1.1. Hipóteses Externas
6
Para 2016 prevê-se uma aceleração da procura externa relevante para Portugal, em consequência da
melhoria da atividade económica dos principais parceiros comerciais, com reflexos na evolução das suas
importações (Quadro I.1.4.). De acordo com a Comissão Europeia, em 2016 é esperada uma ligeira melhoria do crescimento económico no conjunto da área do euro, cujo PIB deverá apresentar um crescimento de 1,7% (1,6% em 2015). Em particular, prevê-se uma aceleração do crescimento económico na Alemanha, França e Itália e a manutenção de um forte crescimento em Espanha e no Reino Unido. A Comis-
6
Procura externa relevante: cálculo efetuado pelo Ministério das Finanças com base nas previsões do crescimento real
das importações dos principais parceiros comerciais de Portugal, publicadas no World Economic Outlook do FMI (Out.
2015), representando cerca de 96% do total das exportações de bens portuguesas.
19
20
RELATÓRIO OE2016
são Europeia prevê também a manutenção de um crescimento das importações da área do euro em
2016, apesar de registar alguma desaceleração.
Quadro I.1.4. PIB e Importações
(variação homóloga real, em %)
PIB
2014
2014
Im portações
2015
P
4º T
1º
2º T
3º T
P
2015
2016
2014
2014
2015
4º T
1º
2º T
3º T
2015P
2016P
Área do Euro
0,9
0,9
1,3
1,6
1,6
1,6
1,7
4,5
5,0
5,8
5,5
4,9
5,7
5,0
Espanha
1,4
2,1
2,7
3,2
3,4
3,2
2,8
6,4
6,8
7,2
7,0
7,7
7,9
7,4
Alemanha
1,6
1,5
1,1
1,6
1,7
1,7
1,8
3,7
4,2
5,7
5,3
6,1
5,7
5,2
França
0,2
0,1
0,9
1,1
1,2
1,1
1,3
3,8
5,0
6,1
5,7
6,0
5,7
4,9
Itália
-0,4
-0,4
0,1
0,6
0,8
0,8
1,4
2,9
3,1
5,2
5,9
5,1
5,3
4,9
Reino Unido
2,9
3,0
2,7
2,4
2,3
2,3
2,1
2,4
2,6
2,3
1,4
6,1
5,7
4,5
Fontes: Eurostat e Institutos de estatística nacional. Previsões p/2015 e 2016, CE, Economic Forecast, fevereiro de 2016.
Este cenário assume a manutenção das taxas de juro de curto prazo num nível baixo, bem como uma
diminuição do preço do petróleo e uma ligeira depreciação do euro face ao dólar (Quadro I.1.4.).
Quadro I.1.5. Enquadramento Internacional – Principais Hipóteses
Fonte
Crescimento da procura externa relevante (%)
Preço do petróleo Brent (US$/bbl)
Taxa de juro de curto prazo (média anual, %)
(a)
Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual)
2012
2013
2014
2015(p)
2016(p)
MF/BdP
0.5
2.3
5.0
3.9
4.3
FMI
111.6
108.6
99.5
53.6
42.0
CE
0.6
0.2
0.2
0.0
-0.2
CE
1.29
1.33
1.33
1.11
1.09
Nota: (p) previsão; (a) Euribor a três meses.
Fonte: Ministério das Finanças, FMI - World Economic Outlook, Out/15; CE, Economic Forecasts, Nov/15.
Análise de Riscos
As perspetivas de crescimento económico apresentadas na secção anterior estão sujeitas a um conjunto
de riscos, que pesam sobretudo no sentido descendente.
No contexto externo, a procura global é um importante risco…
No contexto externo, um dos riscos mais relevantes prende-se com desenvolvimentos menos favoráveis
do crescimento global e da procura externa dirigida à economia portuguesa.
Para isto contribuem os receios de um abrandamento mais pronunciado da economia chinesa – que se
têm vindo a acentuar nos últimos meses – e de uma correção abrupta dos desequilíbrios existentes, num
contexto de transição para um modelo de crescimento com maior enfoque na procura interna. Apesar do
efeito direto nas exportações portuguesas ser reduzido, pela pouca (mas crescente) expressão da China
enquanto mercado de destino (1,4% em 2014), o efeito indireto será mais significativo, pela relevância do
mercado Chinês para alguns dos nossos principais parceiros comerciais, nomeadamente a Alemanha.
Acresce que o agravamento da situação económica em Angola, num cenário de continuada queda do
7
preço do petróleo , poderá implicar um ajustamento da economia mais severo do que o previsto, com
8
potencial impacto nas exportações portuguesas .
7
De facto, entre 2011-13 o sector petrolífero em Angola representava, em média, 45% do PIB, 95% das exportações e
80% da receita fiscal (IMF Country Report No. 15/302). Para além do efeito direto no PIB decorrente da queda do preço
do petróleo, a redução da oferta de moeda estrangeira decorrente da redução das reservas internacionais implica
necessariamente um ajustamento do sector da construção, da indústria e dos serviços.
8
Angola representava 6,7% das exportações portuguesas em 2014, valor entretanto reduzido em cerca de 2 p.p. no
período janeiro a outubro de 2015.
RELATÓRIO OE2016
Além disso, as vulnerabilidades dos mercados emergentes, num contexto de necessidade de correção de
desequilíbrios internos, de grande exposição aos desenvolvimentos na economia chinesa, de instabilidade política e de incertezas quanto ao ritmo da normalização da política monetária dos Estados Unidos,
terão repercussões negativas no crescimento da economia mundial e, dessa forma, poderá constituir uma
pressão adicional às exportações portuguesas.
Em sentido contrário, não é de excluir que o BCE implemente medidas de política monetária não convencionais adicionais, o que constituirá um estímulo acrescido às economias da área do euro e potenciará a
procura dirigida à economia portuguesa. Além disso, os efeitos das reformas estruturais e o Plano de
Investimento da Comissão Europeia poderão também contrariar os riscos enfrentados pela área do euro,
associados a um maior abrandamento da economia mundial.
A que se juntam incertezas nos mercados financeiros
Ainda no contexto externo, e para além dos riscos já descritos relativos à procura externa dirigida à economia portuguesa, os desenvolvimentos nos mercados financeiros globais apresentam-se também como
um risco descendente ao cenário apresentado. De facto, a elevada integração económica e financeira da
economia portuguesa torna-a particularmente sensível a desenvolvimentos nos mercados financeiros
internacionais. Fatores como as referidas incertezas quanto à capacidade de ajustamento da economia
Chinesa quanto à trajetória futura das políticas monetárias, quanto às perspetivas de crescimento de
outras economias de mercado emergentes, ou quanto à situação geopolítica no Médio Oriente, na Ucrânia e em África poderão desencadear crises de confiança, gerando alterações súbitas no comportamento
que tem determinado a atuação dos investidores (o denominado search for yield), com impacto nos prémios de risco e na volatilidade dos mercados. A reduzida liquidez dos mercados financeiros, nomeadamente dos mercados secundários de obrigações, poderá contribuir para a amplificação destes efeitos.
Esta instabilidade, sobretudo num contexto de apreciação do euro, pode afetar o fluxo de investimento
direto estrangeiro (IDE) em Portugal. Note-se que, Angola, Brasil e China foram responsáveis por quase
50% do montante de IDE efetuado em 2014 (apesar de, no seu conjunto, deterem apenas 5% do volume
global de IDE em final de ano). Quanto aos investimentos já realizados, poderá haver uma necessidade
acrescida de utilizar a liquidez das subsidiárias portuguesas ou os seus ativos como colateral para financiar as empresas-mãe. Quanto ao investimento de Portugal no estrangeiro, o Brasil e Angola representam, respetivamente, 8% e 6% do total, pelo que, em situações de instabilidade acrescida, as repercussões nas empresas-mãe sediadas em Portugal podem ser superiores às previstas.
As exposições diretas e indiretas do sector financeiro nacional às economias de mercados emergentes,
nomeadamente ao Brasil e à China, são um fator de instabilidade adicional. A exposição indireta do sector
bancário residente às economias angolana, brasileira e chinesa representava, no final de 2015, respetivamente, 19%, 14% e 5% do total de crédito concedido a sociedades não financeiras residentes. Refirase adicionalmente o aumento da exposição à economia chinesa, não só por via da aquisição de títulos
pelo sector financeiro residente, como também pela participação na estrutura acionista de sociedades
portuguesas. O clima de elevada incerteza poderá traduzir-se num obstáculo acrescido ao investimento,
que desempenha um papel essencial na recuperação económica e financeira dos países da UE. O efeito
da manipulação dos testes de emissões por parte da Volkswagen, o impacto da crise de refugiados, o
desenrolar do programa de ajustamento da Grécia, o referendo no Reino Unido e as tensões geopolíticas
no Médio Oriente, na Ucrânia e em África são fatores que podem ter um impacto negativo na confiança
dos agentes económicos e aumentar a sua aversão ao risco.
No contexto interno, os riscos pesam também no sentido descendente
Relativamente ao contexto interno, emerge também um conjunto de riscos descendentes que pesa sobre
o cenário apresentado. Relativamente à herança da crise, uma desalavancagem menos eficaz do que o
21
22
RELATÓRIO OE2016
esperado e um sistema financeiro com dificuldades em alcançar progressos significativos em termos de
rendibilidade (num contexto de taxas de juro historicamente baixas; exposições significativas a ativos
imobiliários e títulos de dívida soberana e a determinadas geografias; níveis elevados de crédito em risco
e num processo de adoção de nova regulação) trarão dificuldades acrescidas à recuperação do investimento e do crescimento económico.
Além disso, a quebra acentuada do investimento nos anos da crise, em conjunto com o aumento do desemprego de longa-duração, pode ter efeitos negativos no produto potencial, crescendo assim menos do
que o projetado. Um impacto das reformas estruturais superior ao previsto penderá em sentido contrário,
sendo por isso um risco ascendente. A redução do preço do petróleo além do esperado pode também
trazer consequências positivas, mas essas tenderão a ser minimizadas caso essa redução seja reflexo de
uma travagem mais acentuada da economia mundial. Além disso, esses desenvolvimentos irão acentuar
as dificuldades em economias como a Angolana e nos mercados emergentes, afetando negativamente a
economia portuguesa.
Riscos relacionados com as hipóteses externas: preço do petróleo, taxa de juro e
procura externa
Consideram-se três tipos de choques exógenos, face ao cenário base para o ano de 2016: um aumento
de 20% no preço do petróleo em USD, uma trajetória de taxas de juro de curto prazo mais elevada em
1 p.p. e uma diminuição da procura externa em 1 p.p..
No primeiro caso, a simulação revela uma desaceleração acentuada do PIB no ano do choque, com o
correspondente impacto negativo no saldo conjunto das balanças corrente e de capital. Adicionalmente,
assiste-se a uma variação em alta dos preços no consumidor, face ao cenário base, dado o impacto inflacionário do aumento do preço do petróleo.
Quadro I.1.6. Aumento do Preço do Petróleo em 20%
2016
2015
Cenário
base
PIB real
1.5
1.8
1.6
-0.2
PIB nominal
3.5
3.8
3.7
-0.1
Deflator do consumo privado
0.7
1.2
1.9
0.7
Cenário
Diferencial
alternativo
Saldo da balança corrente e de capital
2.0
2.2
1.8
-0.4
Saldo das administrações públicas
-4.2
-2.2
-2.1
0.1
Dívida pública
128.6
125.8
125.8
0.0
Taxa de desemprego
12.3
11.3
11.3
0.0
Fonte: Ministério das Finanças.
RELATÓRIO OE2016
Gráfico I.1.1. Variação do Preço do Petróleo em 20%
PIB real
PIB nominal
2.1
4.5
4.0
Variação Homóloga (%)
1.9
1.7
1.5
1.3
1.1
0.9
3.5
3.0
2.5
2.0
0.7
1.5
0.5
2014
mais 20%
2015
menos 20%
2014
2016
mais 20%
cenário base
Deflator do Consumo Privado
cenário base
2.7
2.0
Percentagem do PIIB (%)
menos 20%
2016
Saldo da Balança Corrente e de Capital
2.5
1.5
1.0
0.5
2.5
2.3
2.1
1.9
1.7
1.5
0.0
2014
mais 20%
2015
menos 20%
2014
2016
mais 20%
cenário base
2015
menos 20%
2016
cenário base
Dívida Pública
Saldo das Administrações Públicas
131.0
-2.0
130.0
-3.0
Percentagem do PIB (%)
2015
-4.0
-5.0
-6.0
-7.0
129.0
128.0
127.0
126.0
125.0
124.0
123.0
-8.0
2014
mais 20%
2015
menos 20%
2016
cenário base
2014
mais 20%
2015
menos 20%
2016
cenário base
No caso de um cenário de taxas de juro de curto prazo mais elevadas, regista-se um menor crescimento
do PIB (em 0,2 p.p.), por via de maiores custos de financiamento. De igual forma, assiste-se a uma deterioração do saldo da balança corrente e de capital associada a um maior pagamento de juros ao exterior.
23
RELATÓRIO OE2016
Quadro I.1.7. Aumento da Taxa de Juro de Curto Prazo em 1 p.p.
2016
2015
Cenário
base
PIB real
1.5
1.8
1.6
-0.2
PIB nominal
3.5
3.8
3.7
-0.1
0.7
1.2
1.3
0.1
Cenário
Diferencial
alternativo
2.0
2.2
0.9
-1.3
-4.2
-2.2
-2.2
0.0
Dívida pública
128.6
125.8
126.0
0.2
Taxa de desemprego
12.3
11.3
11.3
0.0
Gráfico I.1.2. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Juro de Curto Prazo em 1 p.p.
PIB real
PIB nominal
2.1
4.5
4.0
1.9
1.7
1.5
1.3
1.1
0.9
3.5
3.0
2.5
2.0
0.7
1.5
0.5
2014
mais 1 p.p.
2015
menos 1 p.p.
2014
2016
mais 1 p.p.
cenário base
2015
menos 1 p.p.
2016
cenário base
1.4
4.0
1.2
3.5
1.0
0.8
0.6
0.4
0.2
3.0
2.5
2.0
1.5
1.0
0.5
0.0
0.0
2014
mais 1 p.p.
2015
menos 1 p.p.
2014
2016
mais 1 p.p.
cenário base
2015
menos 1 p.p.
2016
cenário base
Dívida Pública
131.0
-2.0
130.0
-3.0
24
-4.0
-5.0
-6.0
-7.0
129.0
128.0
127.0
126.0
125.0
124.0
123.0
-8.0
2014
mais 1 p.p.
2015
menos 1 p.p.
2016
cenário base
2014
mais 1 p.p.
2015
menos 1 p.p.
2016
cenário base
RELATÓRIO OE2016
Finalmente, num cenário de procura externa mais reduzida, o impacto na taxa de variação do PIB é de
aproximadamente -0,2 p.p., por via, sobretudo, de menores exportações. De igual forma, e pela mesma
ordem de razão, assiste-se a uma deterioração do saldo da balança corrente e de capital.
Quadro I.1.8. Diminuição da Procura Externa em 1 p.p.
2016
2015
Cenário
base
PIB real
1.5
1.8
1.6
-0.2
PIB nominal
3.5
3.8
3.6
-0.2
0.7
1.2
1.2
0.0
2.0
2.2
2.0
-0.2
Cenário
Diferencial
alternativo
-4.2
-2.2
-2.2
0.0
Dívida pública
128.6
125.8
126.1
0.3
Taxa de desemprego
12.3
11.3
11.3
0.0
Gráfico I.1.3. Análise de Sensibilidade à Variação da Procura Externa em 1 p.p.
PIB real
PIB nominal
2.1
4.5
4.0
1.9
1.7
1.5
1.3
1.1
0.9
3.5
3.0
2.5
2.0
0.7
1.5
0.5
2014
mais 1 p.p.
2015
menos 1 p.p.
2014
2016
mais 1 p.p.
cenário base
2015
menos 1 p.p.
2016
cenário base
1.4
2.5
2.4
1.2
1.0
0.8
0.6
0.4
2.3
2.2
2.1
2.0
1.9
1.8
1.7
1.6
1.5
0.2
2014
mais 1 p.p.
2015
menos 1 p.p.
2014
2016
mais 1 p.p.
cenário base
2016
cenário base
Dívida Pública
131.0
-2.0
130.0
-3.0
2015
menos 1 p.p.
-4.0
-5.0
-6.0
-7.0
129.0
128.0
127.0
126.0
125.0
124.0
123.0
-8.0
2014
mais 1 p.p.
2015
menos 1 p.p.
2016
cenário base
2014
mais 1 p.p.
2015
menos 1 p.p.
2016
cenário base
25
RELATÓRIO OE2016
Riscos Relacionados com a Atividade Económica Interna
Nesta secção consideram-se dois cenários alternativos: um primeiro, com uma quebra do PIB mais acentuada do que a admitida no cenário central e, um segundo, onde se admite uma taxa de desemprego
mais elevada. Em ambos os casos, analisam-se os efeitos ceteris paribus no saldo orçamental e na dívida
pública, bem como nas restantes variáveis anteriormente analisadas.

Diminuição do PIB real em 1 p.p.
Neste cenário admitiu-se que a contração do PIB tinha como origem exclusivamente um choque negativo
na procura interna, mais especificamente uma diminuição no consumo privado. Assumiu-se ainda que
esta redução afeta de igual modo quer os bens duradouros quer os bens não duradouros (alimentares e
correntes). É de notar que, apesar de uma diminuição no consumo de bens duradouros ter efeitos positivos no ajustamento externo da economia portuguesa, devido à forte componente importada, a sua redução também implica um risco acrescido em termos de quebra das receitas fiscais, dado que se tratam de
bens sujeitos a uma taxa de IVA mais elevada.
Quadro I.1.9. Diminuição do PIB real em 1 p.p.
2016
2015
Cenário
base
PIB real
1.5
1.8
0.8
-1.0
PIB nominal
3.5
3.8
2.9
-0.9
0.7
1.2
1.3
0.0
Cenário
Diferencial
alternativo
2.0
2.2
2.9
0.7
-4.2
-2.2
-2.5
-0.3
Dívida pública
128.6
125.8
127.2
1.4
Taxa de desemprego
12.3
11.3
11.6
0.3
Gráfico I.1.4. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Crescimento do PIB em 1 p.p.
PIB nominal
3.0
5.0
2.5
4.5
PIB real
2.0
1.5
1.0
0.5
4.0
3.5
3.0
2.5
2.0
1.5
0.0
2014
mais 1 p.p.
2015
menos 1 p.p.
2014
2016
mais 1 p.p.
cenário base
2015
menos 1 p.p.
2016
cenário base
1.4
3.0
2.8
1.2
26
1.0
0.8
0.6
0.4
0.2
2.6
2.4
2.2
2.0
1.8
1.6
1.4
1.2
1.0
0.0
2014
mais 1 p.p.
2015
menos 1 p.p.
2016
cenário base
2014
mais 1 p.p.
2015
menos 1 p.p.
2016
cenário base
RELATÓRIO OE2016
Dívida Pública
131.0
-1.5
130.0
-2.5
-3.5
-4.5
-5.5
-6.5
129.0
128.0
127.0
126.0
125.0
124.0
123.0
122.0
121.0
-7.5
2014
mais 1 p.p.
2015
menos 1 p.p.
2014
2016
cenário base
2015
mais 1 p.p.
menos 1 p.p.
2016
cenário base
O menor crescimento do PIB em 1 p.p. tem como efeito a diminuição do saldo das administrações públicas em 0,3 p.p. Para este efeito, concorre não só o efeito direto da diminuição das receitas fiscais (devido
à diminuição do consumo privado) mas também o efeito de um maior desemprego (e menor emprego), o
que implica um aumento das prestações sociais de subsídio de desemprego e uma diminuição na receita
de contribuições sociais e coleta de IRS. O rácio da dívida pública em termos do PIB tem um acréscimo
estimado em cerca de 1,4 p.p., por via do aumento do défice orçamental mas sobretudo por via de uma
diminuição do PIB nominal.

Aumento da Taxa de Desemprego em 1 p.p.
Neste caso, considerou-se que o aumento da taxa de desemprego deriva de uma diminuição do emprego
total em 1,4 p.p. e uma revisão em alta da população ativa em 0,3 p.p. face ao cenário base. Nesta análise, consideraram-se os efeitos sobre a massa salarial e, consequentemente, no rendimento disponível
dos particulares e na receita fiscal e contributiva. Por simplificação, é assumida a manutenção do nível
médio das remunerações. No entanto, de acordo com a informação disponível, os novos desempregados
tendem a auferir uma remuneração média superior ao dos novos contratados, tendo efeitos potencialmente mais negativos na conta da Segurança Social. Do mesmo modo, não se contemplaram os efeitos (previsíveis) que o aumento da taxa de desemprego teria no nível de preços via contenção salarial.
Quadro I.1.10. Aumento em 1 p.p. da Taxa de Desemprego
2016
2015
Cenário
base
PIB real
1.5
1.8
1.6
-0.2
PIB nominal
3.5
3.8
3.5
-0.3
0.7
1.2
1.0
-0.2
Cenário
Diferencial
alternativo
2.0
2.2
2.4
0.2
-4.2
-2.2
-2.4
-0.2
Dívida pública
128.6
125.8
126.4
0.6
Taxa de desemprego
12.3
11.3
12.2
1.0
27
RELATÓRIO OE2016
Gráfico I.1.5. Análise de Sensibilidade à Variação da Taxa de Desemprego em 1 p.p.
PIB real
PIB nominal
2.1
4.5
4.0
1.9
1.7
1.5
1.3
1.1
0.9
3.5
3.0
2.5
2.0
0.7
1.5
0.5
2014
menos 1 p.p.
2015
mais 1 p.p.
2014
2016
menos 1 p.p.
cenário base
2015
mais 1 p.p.
2016
cenário base
1.6
2.5
1.4
2.4
1.2
1.0
0.8
0.6
0.4
0.2
2.3
2.2
2.1
2.0
1.9
1.8
1.7
1.6
1.5
0.0
2014
menos 1 p.p.
2015
mais 1 p.p.
2014
2016
menos 1 p.p.
cenário base
2015
mais 1 p.p.
2016
cenário base
Dívida Pública
131.0
-1.5
130.0
-2.5
28
-3.5
-4.5
-5.5
-6.5
129.0
128.0
127.0
126.0
125.0
124.0
123.0
122.0
-7.5
2014
menos 1 p.p.
2015
mais 1 p.p.
2016
cenário base
2014
menos 1 p.p.
2015
mais 1 p.p.
2016
cenário base
O aumento da taxa de desemprego em 1 p.p. tem como efeito a diminuição do saldo das administrações
públicas em 0,2 p.p. Para este resultado concorre, em primeiro lugar, o impacto direto de um maior desemprego (e menor emprego), maior despesa em prestações sociais (em particular, subsídio de desemprego) e menor receita de contribuições sociais e coleta de IRS. Acresce o efeito que o aumento do desemprego tem na diminuição do consumo privado, e, desta forma, na menor coleta dos impostos indiretos. O efeito esperado no rácio da dívida pública é essencialmente derivado do maior défice orçamental
mas também do menor PIB nominal.
Capítulo
2
II. Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de
Consolidação Orçamental
II.1.
Enquadramento
II.2.
A Evolução Recente da Política Orçamental
Desde maio de 2011 que a evolução das finanças públicas portuguesas é condicionada pelo Programa de
Assistência Económica e Financeira (PAEF), o qual vigorou até maio de 2014. A estratégia delineada no
PAEF visava (i) a consolidação orçamental, centrada na diminuição da despesa estrutural (em cerca de
dois terços) e no aumento da receita estrutural (um terço); (ii) a correção da situação de défice excessivo;
e (iii) a redução dos níveis de endividamento, invertendo a trajetória de crescimento da dívida pública.
Após a implementação de medidas e políticas sectoriais e transversais previstas no PAEF, Portugal continua a enfrentar desafios orçamentais. A dificuldade no controlo da despesa pública levou a que as Administrações Públicas gerassem défices consecutivos o que aliado a operações de natureza extraordinária
influenciou recorrentemente os défices e, por conseguinte, aumentos no rácio da dívida pública. Em 2015,
as contas das Administrações Públicas (AP) estão largamente influenciadas pelo registo como despesa
das injeções de capital no Banco EFISA, na Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP), na
Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S.A. (CARRIS), pela conversão em aumento de capital de suprimentos concedidos pela empresa Wolfpart à Caixa Imobiliário (num total de 0,2% do PIB).
Adicionalmente, com a resolução e venda do Banif, cujo impacto estimado é de 1,2% do PIB, prevê-se
que o défice orçamental para 2015 atinja 4,3% do PIB. Excedendo o limite de 3% inscrito no Pacto de
Estabilidade, a saída de Portugal da situação de défice excessivo fica condicionada. Contudo, o Código
de Conduta da União Europeia sobre a implementação do PE prevê para um Estado-Membro, que se
encontre sob Procedimento dos Défices Excessivos (PDE) e prossiga medidas de política orçamental que
permitam reduzir o défice, um prolongamento de um ano no prazo para a correção. Uma avaliação que
compete à Comissão Europeia.
Em 2015, nove países da União Europeia encontravam-se em situação de défice excessivo (Quadro
II.2.1), sendo que Portugal devia concluir a sua correção em 2015.
Quadro II.2.1. Países com Procedimento dos Défices Excessivos
País
Decisão do Conselho sobre
existência de défice excessivo
Croácia
Chipre
Prazo de lim ite
para a correcção
21 de janeiro de 2014
2016
13 de julho de 2010
2016
Portugal
2 de dezembro de 2009
2015
Eslovénia
2 de dezembro de 2009
2015
França
27 de abril de 2009
2017
Irlanda
27 de abril de 2009
2015
Grécia
27 de abril de 2009
2016
Espanha
27 de abril de 2009
2016
8 de julho de 2008
2016/2017
Reino Unido*
Nota: * Ano financeiro.
Fonte: Comissão Europeia.
RELATÓRIO OE2016
Estratégia de Promoção do Crescimento Económico e de Consolidação Orçamental
Consolidação orçamental
9
Nos últimos cinco anos, a política orçamental foi restritiva e pro-cíclica , tendo o saldo primário estrutural
aumentado 8,4 p.p. do PIB entre 2010 e 2015. A despesa primária estrutural contribuiu em cerca de 60%
para a consolidação orçamental, reduzindo-se 5,2 p.p. do PIB entre 2010 e 2015, tendo a receita estrutural contribuído com os restantes 40% ao aumentar 3,2 p.p. do PIB.
Gráfico II.2.1. Política Orçamental e Posição Cíclica de 2010 a 2015
(pontos percentuais)
11,0
Política restritiva
pro-cíclica
9,0
Var. saldo primário estrutural
30
Política restritiva
contra-cíclica
2010-2015
7,0
5,0
2011
2012
3,0
2014
1,0
2013
-1,0
Política
expansionista
contra-cíclica
-3,0
2010
Política
expansionista
pro-cíclica
2015
-5,0
-3,0
-2,0
-1,0
0,0
1,0
Var. do hiato do produto
2,0
3,0
A amplitude da consolidação orçamental é medida pelo esforço de consolidação e corresponde à variação
do saldo estrutural. Este indicador expurga os efeitos do ciclo económico e as medidas one-off e temporárias tendo subjacente as regras subjacentes ao PEC. Em 2015 não se verificou esta consolidação, uma
vez que houve um agravamento do défice estrutural em 0,6 p.p. do PIB.
Gráfico II.2.2. Indicadores Orçamentais
(% do PIB)
2010
Saldo global
2011
2012
2013
2014
2015p
-11,2
-7,4
-5,7
-4,8
-7,2
-4,3
-8,2
-3,1
-0,8
0,0
-2,3
0,4
2,9
4,3
4,9
4,9
4,9
4,7
Medidas pontuais
-2,2
-0,5
-0,2
0,3
-3,8
-1,1
Saldo estrutural
-8,6
-5,8
-3,0
-2,6
-1,5
-2,0
Var. saldo estrutural
-0,1
2,8
2,8
0,4
1,1
-0,6
Saldo primário estrutural
-5,7
-1,5
1,9
2,3
3,5
2,7
-0,1
4,2
3,4
0,4
1,2
-0,8
Saldo primário
Juros
Var. saldo primário estrutural
Fontes: INE e Ministério das Finanças.
A deterioração verificada em 2015 resulta da diminuição da receita, em 0,7 p.p. do PIB, que não foi compensada pela diminuição da despesa (0,1 p.p. do PIB face a 2014.
9
A política orçamental diz-se pro-cíclica tem uma orientação expansionista na fase ascendente do ciclo económico ou
uma orientação restritiva na fase descendente do ciclo económico.
RELATÓRIO OE2016
Gráfico II.2.3. Composição do Ajustamento Orçamental
(pontos percentuais do PIB potencial)
10,0
8,0
6,0
4,0
2,0
0,0
-2,0
2010
2011
2012
2013
Contributo da receita
2014
2015p
Var.
2015-10
Contributo da despesa
Para o período 2010-2015, a redução da despesa decorreu essencialmente de diminuições da despesa
com pessoal, em resultado do decréscimo do número de trabalhadores das administrações públicas e dos
cortes salariais aplicados desde 2011, bem como da componente de despesas de capital, onde se registam, normalmente, as operações de natureza extraordinária. Em sentido oposto, as prestações sociais
evidenciaram um aumento, consequência, sobretudo, do crescimento da despesa com pensões, que
reflete o incremento do número de pensionistas (ainda que em desaceleração contínua, em resultado da
suspensão das reformas antecipadas no regime geral de segurança social e da alteração da idade legal
de reforma). Ainda nas prestações sociais, verificou-se uma redução das despesas com subsídio de desemprego.
Gráfico II.2.4. Contributo para a Variação da Receita e Despesa Orçamental
(pontos percentuais do PIB)
5,0
3,0
4,0
2,0
1,0
3,0
0,0
2,0
-1,0
1,0
-2,0
0,0
-3,0
-1,0
-4,0
-5,0
-2,0
2011
2012
2013
Receitas de Capital
Outras Receitas Correntes
Cont. Sociais Imputadas
Total Receitas
2014
2015
Var. 2015-10
Imp. s/Produção e Importação
Imp. s/Rendimento e Património
Cont. Sociais Efectivas
2011
2012
2013
Despesas de Capital
Outras Despesas Correntes
Despesas com Pessoal
Total Despesa
2014
2015
Var. 2015-10
Prestações Sociais
Juros
Consumo Intermédio
Nota: Exclui medidas pontuais.
Para igual período, do lado da receita, o incremento registado é explicado pelo aumento da receita fiscal.
Foram os impostos sobre o rendimento e património que mais contribuíram para essa variação, em consequência da redução das deduções e benefícios fiscais, de alterações de taxas, do alargamento da base
contributiva do IRS e IRC e, ainda, do IMI, na sequência da atualização do valor patrimonial dos imóveis.
A receita proveniente dos impostos sobre a produção e importação também cresceu, decorrente, essencialmente, de alterações introduzidas nas taxas do IVA. As contribuições sociais efetivas contribuíram
igualmente para o aumento da receita ainda que em menor peso, refletindo as modificações da base
contributiva, do aumento da taxa contributiva dos trabalhadores independentes e para a CGA e da inclusão dos trabalhadores bancários.
31
32
RELATÓRIO OE2016
Trajetória da dívida pública
Entre 2010 e 2015, observou-se um aumento da dívida de 32,6 p.p., atingindo 128,8% do PIB, mais do
dobro do valor de referência do PEC (60% do PIB). A melhoria do saldo orçamental permitiu atenuar o
ritmo de crescimento do rácio da divida pública, sendo que, em 2015, o saldo primário registou um valor
positivo, com o consequente impacto redutor sobre o rácio da dívida pública. Contudo, a sua evolução
continua a resultar, maioritariamente, do diferencial entre a taxa de juro implícita na dívida e o crescimento
nominal do PIB (efeito dinâmico).
Gráfico II.2.5. Contributo para a Variação da Dívida Pública
(pontos percentuais do PIB)
40,0
35,0
30,0
25,0
20,0
15,0
10,0
5,0
0,0
-5,0
-10,0
2010
Efeito PIB
2011
Efeito juros
2012
2013
2014
Efeito saldo primário
2015
Outros
2010-2015
Variação
O peso dos juros da dívida pública no PIB sofreram um incremento substancial nos últimos anos (de 2,9%
10
do PIB em 2010 para 4,7% em 2015), o que reflete o crescimento do stock de dívida pública , uma vez
que a taxa de juro implícita na dívida tem vindo a diminuir desde 2011.
10
Para este aumento do stock contribuíram igualmente as revisões da série da dívida das administrações públicas. A primeira ocorreu
em setembro 2014 em resultado da aplicação dos novos manuais internacionais (Manual do Sistema Europeu de Contas Nacionais e
Regionais da União Europeia – SEC2010 e do manual da Balança de Pagamentos e da Posição de Investimento Internacional). Daí
resultou a inclusão no setor das administrações públicas de entidades anteriormente classificadas nas sociedades financeiras (como a
Parpública – Participações Públicas, SGPS e a Sagestamo – Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, SA) e não financeiras (como a CP – Comboios de Portugal, EPE, a EDIA – Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, SA, a entidade
Nacional para o Mercado de Combustíveis, EPE e os hospitais EPE). Em agosto de 2015, o Banco de Portugal voltou a rever a série no
sentido de incluir os montantes associados às contrapartidas das contas margem recebidas pelas administrações públicas, no âmbito
dos contratos de derivados financeiros para cobertura dos riscos de taxa de juro e de câmbio. Neste momento encontra-se em discussão, no âmbito de um grupo de trabalho coordenado pelo Eurostat, a definição do valor facial do instrumento numerário e depósitos, no
sentido de que deve ser incluída a capitalização acumulada dos respetivos juros no valor da Dívida Bruta das Administrações Públicas.
No caso de Portugal estão em causa os juros capitalizados de Certificados de Aforro, que poderão aumentar a dívida portuguesa, em
média, 2,6 p.p. no período 2010-2015.
RELATÓRIO OE2016
Quadro II.2.2. Dinâmica da Dívida Pública
(%)
2010
Dívida pública consolidada (% PIB)
2011
2012
2013
2015P
2014
96,2
111,4
126,2
129,0
130,2
128,8
Variação em p.p. do PIB
12,6
15,2
14,8
2,8
1,2
-1,4
8,2
3,1
0,8
0,0
2,3
-0,4
Efeito dinâmico
0,8
6,4
10,0
3,5
2,5
0,4
Efeito juros
2,9
4,3
4,9
4,9
4,9
4,7
-2,1
2,1
5,1
-1,4
-2,4
-4,3
3,5
5,8
4,0
-0,7
-3,6
-1,4
Efeito PIB
Outros
Desde 2013, a dívida pública líquida de depósitos da administração central tem vindo a acompanhar a
evolução do rácio da dívida pública no PIB, devendo situar-se em cerca de 118,6% do PIB em 2015.
II.3.
Política Orçamental para 2016
A política orçamental está estruturada em torno de uma estratégia de sustentabilidade das Finanças Públicas aliada ao crescimento económico, prosseguindo políticas económicas e financeiras diferentes das
observadas nos 4 anos anteriores, habilitadas para corrigir os fatores estruturais determinantes da produtividade e, consequentemente, do crescimento económico.
Num quadro de uma trajetória sustentável de redução do défice orçamental e da dívida pública, é imperativo: relançar a economia e prosseguir políticas públicas equitativas, reduzindo a pobreza, as desigualdade sociais e promovendo a natalidade; inverter a tendência de perda de rendimento; estimular a criação
de emprego e combater a precariedade no mercado de trabalho, através da qualificação dos trabalhadores; modernizar e diversificar a economia portuguesa, criando condições para o investimento, a inovação
e a internacionalização das empresas, e, simultaneamente, garantir a provisão de serviços públicos universais e de qualidade.
A política orçamental prosseguida por este Governo pretende aumentar o rendimento disponível, promovendo um reequilíbrio dos orçamentos familiares, fundamental para corrigir desequilíbrios financeiros e
fomentar o investimento empresarial para um crescimento sustentável da economia. Concomitantemente,
o financiamento das empresas será promovido através da utilização de mecanismos de financiamento
sem implicações orçamentais diretas, nomeadamente, por via da aceleração de fundos Portugal 2020
cofinanciados pela União Europeia.
Quanto à criação de emprego e combate à precariedade no mercado de trabalho, serão implementadas
políticas ativas de emprego, reorganizando os esforços orçamentais que promovam o regresso ao mercado de trabalho de trabalhadores de meia-idade, com qualificações reduzidas, que enfrentam longos períodos de desemprego e que possuem menores perspetivas de empregabilidade.
No âmbito da simplificação e modernização administrativa pretende-se melhorar os serviços prestados
pela Administração Pública, através da simplificação de procedimentos, ganhos de eficiência e redução
de custos, nomeadamente poupanças sectoriais em contratação externa e ganhos com racionalização e
simplificação dos serviços públicos; integração da informação do planeamento territorial e urbano do registo predial e do cadastro; reorganização dos serviços desconcentrados e alargamento da rede de serviços de proximidade; modernização de infraestruturas e equipamentos da Administração Pública.
Em 2016, a estratégia de consolidação permite alcançar um défice orçamental de 2,2%, uma redução de
2,1 p.p. face ao valor previsto para o ano anterior de 4,3% do PIB.
33
34
RELATÓRIO OE2016
A evolução prevista para o cenário macroeconómico influencia o comportamento da receita e despesa
das Administrações Públicas, designadamente a aceleração esperada do crescimento do PIB face a 2015
e a trajetória descendente da taxa de desemprego acompanhada por um crescimento líquido do emprego.
O quadro seguinte apresenta os resultados para a Conta das Administrações Públicas entre 2014 e 2016.
Quadro II.3.1. Conta das Administrações Públicas 2014-2016
2014
2015P
2016e
% do PIB
1. Receitas Fiscais
2015/14
2016/15
Var. p.p.
25,1
25,4
25,2
0,3
Impostos s/Produção e Importação
14,2
14,5
14,9
0,3
0,4
Impostos s/Rendimento e Património
10,9
10,9
10,3
0,0
-0,6
11,7
11,5
11,8
-0,2
0,3
9,0
9,0
9,1
0,0
0,1
6,8
6,4
6,3
-0,5
-0,1
2. Contribuições Sociais
Das quais: Contribuições Sociais Efectivas
3. Outras Receitas Correntes
4. Total Receitas Correntes (1+2+3)
-0,2
43,7
43,3
43,3
-0,4
0,0
5. Receitas de Capital
0,8
0,7
0,9
-0,1
0,2
6. Total Receitas (4+5)
44,5
44,0
44,1
-0,6
0,2
7. Consumo Intermédio
5,8
5,9
6,2
0,1
0,3
8. Despesas com Pessoal
11,8
11,1
11,1
-0,7
-0,1
9. Prestações Sociais
19,7
19,2
18,7
-0,4
-0,5
17,7
17,4
17,0
-0,3
-0,5
10. Juros
4,9
4,7
4,6
-0,2
-0,2
11. Subsídios
0,7
0,5
0,6
-0,2
0,1
12. Outras Despesas Correntes
2,8
2,8
2,8
-0,1
0,0
Das quais: Prestações que não em Espécie
13. Total Despesa Corrente (7+8+9+10+11+12)
45,7
44,3
43,9
-1,5
-0,3
Da qual: Despesa Corrente Primária (13-10)
40,8
39,5
39,4
-1,3
-0,2
14. Formação Bruta de Capital Fixo
2,0
2,2
2,0
0,1
-0,2
15. Outras Despesas de Capital
4,0
1,9
0,4
-2,1
-1,4
16. Total Despesas de Capital (14+15)
6,0
4,0
2,4
-2,0
-1,6
51,7
48,3
46,3
-3,4
-2,0
46,8
43,6
41,8
-3,2
-1,8
-7,2
-4,3
-2,2
-
-
17. Total Despesa (13+16)
Da qual: Total Despesa Primária
18. Cap. (+)/ Nec. (-) Financiam ento Líquido (6-17)
Entre 2014 e 2016, o défice das Administrações públicas apresenta uma redução de 5 p.p. do PIB. Para
este resultado contribui a diminuição da despesa, que em 2014 e 2015 se encontra fortemente influenciada por medidas pontuais, não previstas aquando das projeções iniciais, tais como a resolução do BES e
do BANIF.
Invertendo a política dos últimos anos, perspetiva-se uma redução da carga fiscal em 0,1 p.p. do PIB em
2016. Os impostos sobre o rendimento e património caem 0,6 p.p. do PIB, resultado da diminuição da
taxa de IRC de 23% para 21% em 2015 e da eliminação da sobretaxa de IRS. Os impostos sobre produção e importação aumentam 0,4 p.p. do PIB, efeito, entre outros, do aumento do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), imposto de selo (IS) e do imposto sobre o tabaco.
Relativamente à despesa em percentagem do PIB, as componentes que mais contribuem para a sua
redução são as outras despesas de capital (efeito BANIF), as prestações sociais, as despesas com pessoal e despesa com juros.
A evolução das prestações sociais reflete a menor despesa com subsídios de desemprego. As despesas
com o pessoal espelham o efeito preço associado à reposição salarial trimestral programada para o corrente ano. A despesa com consumo intermédio reflete medidas de racionalização e simplificação dos
serviços públicos, bem como a sua reorganização e modernização administrativa.
RELATÓRIO OE2016
Gráfico II.3.1. Composição da Despesa Pública em 2016
(% do PIB)
Despesa
Capital
Outra
5%
Despesa
Corrente
7%
Consumo
Intermédio
13%
Juros
10%
Despesas
com pessoal
24%
Prestações
Sociais
40%
Depois de em 2015 o saldo estrutural se ter agravado em 0,6 p.p., para 2016 estima-se uma melhoria de
0,3 p.p. O exigente esforço de reequilíbrio orçamental reflete-se, também, na componente estrutural do
saldo. Em 2015, a reclassificação de políticas como temporárias ajuda a explicar o agravamento observado. O saldo primário estrutural (que exclui o pagamento de juros e efeito de medidas temporárias), aumenta ligeiramente o seu peso no PIB face a 2015 (0,1 p.p.), atingindo um excedente de 2,8% do PIB. A
evolução do saldo estrutural é determinada pelo aumento da receita em 0,3 p.p. do PIB, apresentando a
despesa um contributo nulo para a evolução do mesmo.
Quadro II.3.2. Variáveis Orçamentais Estruturais
(em % do PIB)
2014
2015p
2016e
Receita estrutural
44,5
43,8
44,0
Despesa estrutural
45,9
45,8
45,8
Despesa primária estrutural
41,0
41,1
41,2
Saldo estrutural
-1,5
-2,0
-1,8
3,5
2,7
2,8
Nota: As variáveis estruturais encontram-se em percentagem do PIB potencial.
Prevê-se que a dívida pública se reduza em 1,1 p.p. do PIB, atingindo 127,7% do PIB. Para este resultado
concorre a variação do saldo primário e o diferencial dos juros face ao crescimento do PIB nominal.
Quadro II.3.3. Dinâmica da Dívida Pública
(em % do PIB)
2015P
2014
Dívida pública consolidada (% PIB)
2016e
130,2
128,8
127,7
Variação em p.p. do PIB
1,2
-1,4
-1,1
2,3
-0,4
-2,3
Efeito dinâmico
2,5
0,4
-0,2
Efeito juros
Efeito PIB
Outros
4,9
4,7
4,6
-2,4
-4,3
-4,8
-3,6
-1,4
1,5
35
36
RELATÓRIO OE2016
II.3.1. Medidas de Promoção do Crescimento e de Reforço da Coesão Social
II.3.1.1.
Medidas de Recuperação do Rendimento Disponível das Famílias
O Programa do Governo inclui políticas económicas que estimulam o crescimento através do aumento do
rendimento disponível das famílias. Ao reforçarem o poder de compra, estas políticas contribuem para a
recuperação económica, para a criação de emprego e para novas oportunidades de investimento. Por
outro lado, para os indivíduos com menores rendimentos, reforça-se a sua capacidade em satisfazer
compromissos financeiros, designadamente de créditos à habitação e ao consumo e eliminam-se constrangimentos ao investimento em educação, fator crítico para assegurar um crescimento económico sustentável.
Das medidas destinadas a aumentar os rendimentos das famílias, destacam-se:
Redução da sobretaxa em sede de IRS
Em 2016, inicia-se uma correção ao aumento de impostos sobre as famílias concretizado na legislatura
anterior. A Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro, determinou a extinção da sobretaxa do imposto sobre
o rendimento das pessoas singulares (IRS) em 2017 e a sua redução no ano de 2016. Esta redução privilegia os agregados familiares com rendimentos mais baixos, através da fixação de taxas diferenciadas em
função do montante de rendimento. Em 2016, 99,7% dos agregados familiares beneficiam de uma redução da sobretaxa ou estão isentos desta. Os contribuintes do 2.º escalão de rendimento coletável beneficiam da maior redução da sobretaxa, que passa de 3,5% para 1,0%. Para os contribuintes do 2.º e 3.º
escalões de rendimento, a sobretaxa reduz-se de 3,5% para 1,75% e 3,0%, respetivamente.
Para 2016, a estimativa do impacto orçamental direto desta medida é a de uma redução da receita em
cerca de 430 milhões de euros.
Quadro II.3.4. Sobretaxa Aplicável aos Rendimentos Auferidos em 2016, por Escalão de
Rendimento
Rendimento coletável
Até 7 070
De mais de 7 070 até 20 000
De mais de 20 000 até 40 000
De mais de 40 000 até 80 000
Superior a 80 000
Taxa
(percentagem)
0,0
1,0
1,75
3,0
3,5
Aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida (RMMG)
A Retribuição Mínima Mensal Garantida constitui um importante referencial do mercado de trabalho, para
a coesão social e a competitividade das empresas. Depois da celebração de um acordo em sede de concertação social relativo à aplicação da retribuição mínima mensal garantida para o ano de 2016, o Governo aprovou o seu aumento para 530 euros, através do Decreto-Lei n.º 254-A/2015, de 31 de dezembro.
Para acomodar o impacto do aumento da Retribuição Mínima Mensal Garantida nos custos das empresas
e no emprego, é estendida a medida excecional de apoio ao emprego, criada pelo Decreto-Lei n.º
154/2014, de 20 de outubro e alterada pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro. Esta medida prevê
uma redução de 0,75 p.p. na taxa contributiva para a Segurança Social a cargo das entidades empregadoras que empreguem trabalhadores que auferem a Retribuição Mínima Mensal Garantida. O financiamento desta medida é assegurado pelo Estado, mediante transferência do OE para a Segurança Social.
Para 2016, a estimativa de impacto orçamental desta medida é a de um aumento líquido da receita da
Segurança Social em cerca de 60 milhões de euros.
RELATÓRIO OE2016
De acordo com dados DGAEP, a estimativa do impacto do aumento da RMMG nos ordenados e salários
das Administrações Públicas é de 20 milhões de euros.
Atualização de pensões
Com o objetivo de reforçar a confiança no sistema de Segurança Social, o Governo retomou, através da
aprovação do Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, o caminho da estabilidade na atualização
das pensões.
São repostas as atualizações das pensões do regime geral da Segurança Social e do regime de proteção
social convergente previstas na Lei n.º 53 -B/2006, de 29 de dezembro, alterada pela Lei n.º 3 -B/2010, de
28 de abril, e na Lei n.º 52/2007, de 31 de agosto, alterada pelas Leis n.º 11/2008, de 20 de fevereiro, e
n.º 82 -B/2014, de 31 de dezembro.
As atualizações são efetuadas em função do montante da pensão, tendo em conta o Indexante dos Apoios Sociais (IAS) e a evolução de indicadores de referência, designadamente o PIB e o IPC, sem habitação. Em 2016, as pensões e complementos até 628,82 euros (1,5 IAS) serão atualizados em 0,4%.
Para 2016, a estimativa de impacto orçamental desta medida é a de um aumento da despesa em cerca
de 63 milhões de euros.
Redução da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES)
A Contribuição Extraordinária de Solidariedade é extinta a partir de 1 janeiro de 2017, através da Lei n.º
159-B/2015, de 30 de dezembro. Em 2016, esta contribuição é de:
i.
7,5% sobre o montante que exceda 11 vezes o valor do Indexante dos Apoios Sociais (IAS), mas
que não ultrapasse 17 vezes aquele valor;
ii.
20% sobre o montante que ultrapasse 17 vezes o valor do IAS.
Reposição do pagamento dos complementos de reforma nas empresas do Sector
Empresarial do Estado
Para 2016, a estimativa de impacto orçamental desta medida que se encontra prevista no Programa do
Governo é a de um aumento da despesa em cerca de 17 milhões de euros.
Outras medidas
Existem ainda outras medidas que concorrem para a recuperação do rendimento das famílias, designadamente, a atualização e reposição de valores de referência de várias prestações sociais e a reposição
integral dos salários da Função Pública. Estas medidas são descritas nos pontos II.3.1.3 e II.3.2.
II.3.1.2.
Medidas de Promoção do Investimento e Emprego
A promoção do investimento e do emprego é crítica para o relançamento da economia e, para a sustentabilidade das contas públicas.
O Orçamento do Estado para 2016 aposta na implementação de medidas facilitadoras do financiamento e
promotoras da criação de emprego de qualidade, destacando-se:
37
38
RELATÓRIO OE2016
Aceleração da execução dos fundos comunitários
Para dinamizar o investimento, o Governo aposta numa utilização eficaz dos recursos financeiros disponíveis nos fundos europeus.
Para 2016, a prioridade de intervenção estará centrada na execução extraordinária dos fundos estruturais
integrados no Portugal 2020, elevando a transferência de recursos para os beneficiários finais, para que
se verifique uma rápida retoma do investimento privado e público.
O empenho na prossecução deste objetivo revela-se no compromisso, de atingir cem milhões de euros de
pagamentos de incentivos do Portugal 2020 nos primeiros cem dias do Governo, Plano 100. Para atingir
esta meta, entre outras medidas, procedeu-se ao reforço dos mecanismos de garantia mútua exigidos
para a obtenção de adiantamentos e aprovou-se uma linha de financiamento do Banco Europeu de Investimento (BEI) no valor de 750 milhões de euros, que permitirá financiar a parcela não coberta pelos apoios
dos fundos.
Esta aceleração dos fundos comunitários coloca, uma elevada exigência nos mecanismos de operacionalização, nomeadamente, a disponibilização dos recursos financeiros para a contrapartida nacional que é
exigida aos projetos de investimento. No entanto, atendendo às elevadas taxas de comparticipação comunitárias, a contrapartida nacional revela-se pouco exigente em termos orçamentais.
A promoção de uma aceleração dos fundos europeus programados no Portugal 2020 passa, ainda, pelo
seu realinhamento com as prioridades políticas do atual Governo. Serão desencadeadas iniciativas nos
domínios do investimento de proximidade com impacte no desenvolvimento territorial, das medidas ativas
de emprego e de combate à exclusão social, do apoio à ciência e à cultura, da competitividade das empresas, da eficiência energética e da reabilitação urbana.
A estimativa de impacto orçamental da medida relativa à antecipação de fundos europeus é de 315 milhões de euros em 2016.
Redução do IVA na restauração
Com o objetivo de promover a criação de emprego é desagravado o IVA que incide sobre a restauração.
Na União Europeia, em 2015 Portugal era o quarto país com a mais elevada taxa de IVA no sector da
restauração. No conjunto da UE28, a taxa média de IVA na restauração era de 16%, o que coloca Portugal 7 p.p. acima da média europeia.
A redução do IVA deverá ocorrer durante o segundo semestre do ano, sendo feita de uma forma diferenciada. Reduz-se para 13% a taxa aplicável às prestações de serviços de alimentação e dos artigos geralmente designados por “cafetaria”, continuando a prestação de serviços na generalidade das bebidas
sujeita à taxa de 23%. Paralelamente, consagra-se igualmente no âmbito da taxa intermédia do IVA a
venda de refeições confecionadas prontas a consumir (designado por take away), assegurando um tratamento uniforme com o da restauração, à semelhança do regime que vigorou até 2012.
Esta medida produzirá efeitos a partir de 1 julho de 2016, tendo em vista a necessidade de adaptação dos
operadores económicos, designadamente dos seus sistemas informáticos de contabilidade e faturação,
procurando-se ainda garantir que sua aplicação coincidirá com o início dos períodos de tributação aplicáveis a todos os sujeitos passivos do IVA. A data de entrada em vigor proposta cumpre ainda o estabelecido no programa do XXI Governo sobre a data de entrada em vigor de medidas que afetam a vida das
empresas.
Espera-se um efeito significativo na criação de emprego, em particular, entre os jovens e os trabalhadores
de mais baixas qualificações, que enfrentam dificuldades acrescidas de integração no mercado de trabalho.
RELATÓRIO OE2016
O estímulo económico tenderá a mitigar o impacto orçamental direto decorrente da perda de receita fiscal,
que se estima em 175 milhões de euros.
Programa de apoio ao emprego jovem
As políticas ativas de emprego darão um enfoque especial ao aumento da efetividade e seletividade destas medidas, direcionando-as a segmentos mais atingidos pelo desemprego e com especiais dificuldades
no mercado de trabalho.
Face ao bloqueio que os jovens enfrentam à entrada no mercado de trabalho (com taxas de desemprego
na ordem dos 30%), o programa Contrato-Geração procura:

assegurar a substituição de gerações no mercado de trabalho de uma forma responsável, através da conjugação do incentivo à contratação de jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego, com mecanismos de apoio a reformas a tempo parcial;

conceder apoios às empresas que contratem, simultaneamente, jovens desempregados ou à
procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, respeitando a condição de
criação líquida de emprego e impondo por norma, salvo casos excecionais, a celebração de contratos sem termo.
Assim, mediante o redesenho dos programas de emprego jovem procura-se, contribuir para a criação
líquida de emprego sustentável e inclusivo.
Outras medidas
Para a política de promoção do investimento, releva, ainda, a criação de um Fundo de Capitalização. Este
será apoiado por fundos comunitários e destina-se a promover investimentos de capital e a conceder
empréstimos através de instrumentos de quase-capital. A maioria dos recursos deste fundo irá ser aplicada em empresas e investimentos inseridos em clusters, definidos como de desenvolvimento estratégico
para a economia portuguesa.
Para marcar um novo impulso ao investimento revela-se, fundamental a adoção de medidas de simplificação e de desburocratização. O Governo retoma o desígnio de legislar menos e legislar melhor. Assumese o compromisso de produzir leis com impacte na vida das empresas apenas em dois momentos no ano,
criando-se quadro regulatório previsível e favorável às decisões de investimento.
Na área laboral, estão agendadas análises em sede de concertação social de medidas que visam melhorar o alocamento eficiente de recursos humanos, nomeadamente a redução da precariedade laboral, a
negociação coletiva e as políticas ativas de emprego.
II.3.1.3.
Medidas de Reforço da Coesão Social
Para promover a coesão social, o Governo reforçará os apoios sociais aos cidadãos em situação de maior
fragilidade e vulnerabilidade, promovendo uma maior eficiência e eficácia do sistema de proteção social
na redução da pobreza e da exclusão social. Prevê-se a reposição de mínimos sociais nas prestações
familiares, no Rendimento Social de Inserção e no Complemento Solidário para Idosos, totalizando 135
milhões de euros de reforço dos rendimentos das famílias mais carenciadas.
39
40
RELATÓRIO OE2016
Prestações familiares
O Governo assumiu como prioridade a elaboração de um Plano de Combate à Pobreza das Crianças e
Jovens. Esta estratégia articulará medidas dirigidas às crianças e aos jovens com medidas que possibilitem o acréscimo dos recursos das famílias em que estas crianças estão inseridas.
Neste contexto, a reconfiguração da eficácia das prestações familiares assume-se como fundamental. Por
aplicação da Portaria n.º 11-A/2016, de 29 de janeiro, o abono de família foi atualizado em 3,5%, 2,5% e
2%, respetivamente no 1.º, 2.º e 3.º escalões de rendimento. Este aumento tem impacto no abono prénatal, uma vez que este se encontra indexado ao abono de família. A taxa de majoração para famílias
monoparentais beneficiárias do abono de família ou do abono pré-natal foi aumentada em 15 p.p., para
35%, de modo a reforçar a proteção das crianças e jovens mais expostos ao risco de pobreza.
Rendimento Social de Inserção (RSI)
Nos últimos anos, o Rendimento Social de Inserção foi sujeito a alterações legislativas que tiveram como
consequência uma diminuição do valor atribuído às famílias mais carenciadas, penalizando tendencialmente os agregados familiares de maior dimensão e com menores a cargo.
Tendo como objetivo o reforço da proteção às famílias em situação de pobreza, será reposta a cobertura
do RSI, com a alteração da escala de equivalência em 2016 e o aumento gradual, entre 2016 e 2019, do
seu valor de referência. Por aplicação do Decreto-Lei n.º 1/2016, de 6 de janeiro, em 2016, o valor do RSI
corresponderá a 43,173% do valor do Indexante dos Apoios Sociais. O montante a atribuir passa a variar
em função da composição do agregado familiar, nos seguintes termos:
i.
Pelo requerente, 100% do valor do rendimento social de inserção;
ii.
Por cada individuo maior, 70% do valor do rendimento social de inserção;
iii. Por cada individuo menor, 50% do valor do rendimento social de inserção.
Complemento Solidário para Idosos (CSI)
O Complemento Solidário para Idosos é uma prestação social atribuída mediante uma rigorosa condição
de recursos. Entre 2005 e 2012, a eficácia no combate à pobreza dos idosos foi reconhecidamente alcançada com a taxa de risco de pobreza a diminuir 11,5 pontos percentuais. Contudo, no início de 2013, o
valor de referência desta prestação foi reduzido de um montante anual de 5022 euros para 4909 euros,
assistindo-se, paralelamente, a um aumento do risco de pobreza. O Governo comprometeu-se a restabelecer esta prestação social enquanto elemento central do combate à pobreza entre idosos. Deste modo,
foi aprovada, através do Decreto-Lei n.º 254-B/2015, de 31 de dezembro, a reposição do seu valor de
referência em 5022 euros/ano.
Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa
O Subsídio por Assistência de 3.ª Pessoa é uma prestação mensal pecuniária destinada a apoiar as famílias com descendentes com deficiência que se encontrem em situação de dependência e careçam de
acompanhamento permanente. Este subsídio é atribuído aos titulares do Abono de Família para Crianças
e Jovens com Bonificação por Deficiência ou do Subsídio Mensal Vitalício, que, devido exclusivamente à
sua deficiência, não conseguem praticar com autonomia as necessidades básicas da vida quotidiana e
necessitem de assistência permanente de 3.ª pessoa durante, pelo menos, 6 horas diárias. O montante
de referência mensal desta prestação não é atualizado desde 2009 e corresponde a 88,37 euros. Tendo o
Governo identificado a inclusão das pessoas com deficiência ou incapacidade como um objetivo estratégico para a valorização das pessoas, importa harmonizar o valor desta prestação com o montante do
Complemento por Dependência de 1.º grau, correspondente a 101,17 euros, promovendo uma maior
RELATÓRIO OE2016
equidade na proteção da dependência, originada por deficiência ou outra incapacidade e, simultaneamente aumentar o rendimento disponível das famílias com pessoas com deficiência.
Para 2016, a estimativa de impacto orçamental desta medida é a de um aumento da despesa em cerca
de 1,5 milhões de euros.
II.3.2. Melhoria da Eficiência e Qualidade dos Serviços Públicos
No domínio da eficiência e qualidade dos serviços públicos, o Governo aposta em processos de modernização e simplificação, na boa gestão dos recursos e na dignificação do emprego público.
A melhoria da eficiência e qualidade dos serviços públicos passa pelo reforço das capacidades técnicas e
valorização do exercício de funções públicas, estabilização dos recursos humanos, simplificação da gestão pública e de procedimentos e redução de custos de contexto, bem como por uma aposta na descentralização territorial.
Valorização do exercício de funções públicas
Os cortes nos serviços públicos impostos pelas políticas de austeridade dos últimos quatro anos conduziram a uma situação de desestruturação a atividade do Estado, reduzindo a sua capacidade de resposta
aos problemas dos cidadãos. É essencial recuperar a confiança nos serviços públicos, sem os quais não
é possível ter um Estado forte, inteligente, moderno e promotor da igualdade.
O incremento da capacidade dos serviços públicos só será, todavia, possível se os mesmos estiverem
dotados de trabalhadores qualificados e motivados, comprometidos com a aplicação da política pública
para a melhoria do bem-estar dos cidadãos e da competitividade das empresas.
Em 2016 o Governo irá promover uma política de gestão integrada da função pública, mediante a promoção da mobilidade voluntária dos trabalhadores para organismos e serviços com efetivas necessidades de
pessoal. A concretização deste modelo permitirá suprir de forma mais eficiente as carências de pessoal e
só em casos de necessidades devidamente fundamentadas será autorizado o recurso a novos procedimentos concursais. É na conjugação destes dois mecanismos, concomitantemente à natural saída de
funcionários públicos entretanto aposentados, que o Governo concretizará o devido ajustamento do quadro de pessoal da Administração Pública.
De entre as medidas a adotar, especificamente no âmbito da valorização do exercício de funções públicas
salientam-se:

Através da publicação da Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro, foi estabelecida a extinção
progressiva da redução remuneratória que se encontrava prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de
setembro, com base em reversões trimestrais, ao longo de 2016, nos seguintes moldes:

Reversão de 40 % a partir de 1 de janeiro de 2016;

Reversão de 60 % a partir de 1 de abril de 2016;

Reversão de 80 % a partir de 1 de julho de 2016;

Eliminação completa a partir de 1 de outubro de 2016.
Estima-se que esta medida tenha um impacto de 447 milhões de euros.
41
42
RELATÓRIO OE2016
Simplificação da gestão pública
Os processos conducentes à adoção e implementação destas medidas deverão ser iniciados em 2016.
Nesse sentido, o Governo desencadeará, entre outros, o processo de revisão do Estatuto do Pessoal
Dirigente.
Simplex 2016
As políticas públicas desempenham um papel decisivo na criação de um ambiente favorável ao investimento, à modernização tecido empresarial e à geração de emprego. Uma economia competitiva exige
políticas públicas centradas na eliminação de burocracias, na redução dos custos de contexto e no aumento da previsibilidade das obrigações das empresas perante o Estado.
É obrigação do Estado desenvolver e implementar mecanismos de simplificação normativa e administrativa que: (i) eliminem procedimentos desnecessários, (ii) dispensem a solicitação de informações e documentos já existentes e/ou fornecidos à Administração Pública, (iii) descentralizem competências em entidades que atuam de forma mais célere e eficaz, (iv) garantam a realização de procedimentos num determinado prazo e (v) disponibilizem serviços online para apresentação de pedidos, consulta de processos e
envio de documentos.
O novo programa SIMPLEX, a ser lançado em 2016, perseguirá o objetivo central de tornar mais simples
a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos, contribuindo para uma
economia mais competitiva e reforçando a confiança entre os cidadãos e o Estado.
O SIMPLEX 2016, através de múltiplos instrumentos de participação, vai ser construído tendo presente a
experiência e o saber das entidades públicas e privadas, envolvendo os cidadãos, as empresas e a Administração Pública Central e Local, incluindo os seus funcionários.
Simultaneamente, é essencial aumentar a rede de serviços de proximidade, continuando a promover a
abertura de novas lojas e espaços do cidadão, complementados com unidades móveis que permitam
levar os serviços públicos ao encontro dos cidadãos e das empresas.
II.3.3. Orientações da Política Fiscal
Em 2016, as taxas dos três principais impostos (IRS, IRC e IVA) mantêm-se inalteradas, procurando
acautelar a desejável estabilidade fiscal. São, também, reduzidas ao mínimo as alterações ao regime
destes impostos, que são no essencial as necessárias para cumprir os compromissos assumidos no Programa do Governo: no IRS, substituição do quociente familiar por deduções fixas por dependente; no IVA,
redução da taxa aplicável à restauração; no IRC, revogação das alterações aos regimes de participation
exemption e prazo de reporte de prejuízos. Para proteção da confiança dos investidores, esta última alteração apenas produz efeitos quanto aos prejuízos registados em períodos de tributação futuros, salvaguardando a aplicação do atual regime quanto aos prejuízos registados durante a sua vigência.
Recomposição do esforço tributário
O esforço de redução da tributação direta do rendimento pessoal, especialmente do rendimento do trabalho e pensões, iniciado com a eliminação faseada da sobretaxa, prossegue com a eliminação do regime
de quociente familiar, introduzido com a reforma do IRS aprovada pela Lei n.º 82-E/2014. O quociente
familiar beneficia as famílias com filhos de forma desigual, crescendo o benefício com o rendimento – não
trazendo, por exemplo, qualquer desagravamento fiscal para casais com rendimento bruto do trabalho
dependente inferior a € 22.200, independentemente do número de filhos. Em lugar deste regime, é eleva-
RELATÓRIO OE2016
da a dedução à coleta por dependente para 550€ e por ascendente para 525€, e elevadas ainda as deduções fixas por ascendente e por dependente deficiente.
A despesa fiscal assim criada é estimada em cerca de 250 milhões de euros (valor idêntico ao poupado
com a revogação do anterior regime do quociente familiar). Admitindo-se que da utilização pelos titulares
de menores rendimentos das outras deduções à coleta possa resultar uma menor despesa fiscal, admitese que, respeitando a neutralidade fiscal da reforma, o valor da dedução por dependente possa ainda ser
elevado tendo em conta os primeiros dados da liquidação de IRS referente aos rendimentos de 2015.
As medidas de aumento da receita fiscal são, essencialmente, necessárias para compensar o efeito diferido das decisões tomadas no IRS e no IRC para 2015 que se refletem, sobretudo, na receita fiscal de
2016. Opta-se por alinhar os meios escolhidos para aumento de receita com uma finalidade de distribuição mais justa da carga fiscal e outros objetivos de política - ambientais, de promoção da saúde, de limitação do endividamento pessoal e de correção de desequilíbrios externos.
Assim, os impostos com finalidade extrafiscal sofrem uma atualização base de 3%, superior à inflação
registada em 2015, usada para a atualização do IUC e dos escalões do IRS. Além disso, são introduzidas
alterações no cálculo do Imposto sobre Veículos (reforço do peso da componente CO2) e do imposto
sobre o Tabaco; é agravada a tributação do recurso ao crédito ao consumo; e é previsto um aumento do
ISP (acompanhado pela reintrodução de um benefício fiscal que alivia o aumento do preço dos combustíveis pelos setores de transportes de mercadorias e passageiros).
Por outro lado, a eliminação de regimes injustificados como a isenção dos fundos imobiliários na tributação do património ou o regime transitório de tributação das SGPS, bem como o reforço da tributação em
imposto de selo das comissões cobradas pelo setor financeiro, contribuem para uma distribuição mais
equitativa do esforço tributário.
Eficiência e justiça fiscais
Uma evolução positiva da distribuição da carga tributária passa por uma maior capacidade de tributar os
contribuintes de maior rendimento, tanto em IRS como em IRC, lidando de forma mais eficaz com a ocultação de rendimentos, com esquemas de planeamento fiscal de crescente sofisticação, nomeadamente
com recurso a movimentos internacionais de valores.
Neste contexto, assumem particular importância duas autorizações legislativas presentes na proposta de
lei de orçamento, que permitem a Portugal acompanhar processos internacionais de cooperação e troca
de informações com vista ao combate a estes esquemas de planeamento fiscal: as relativas ao acesso e
à troca de informações sobre informação financeira, no domínio da tributação do rendimento, e ao
“country by country reporting”, no âmbito específico da tributação das empresas multinacionais. Outras
intervenções na legislação fiscal substantiva e adjetiva visam o objetivo de reforçar a eficiência fiscal e
diminuir as oportunidades de aproveitamento indevido de regimes fiscais.
A legislação fiscal é, também, alterada para corrigir algumas situações de manifesta injustiça fiscal, como
as que resultam do regime tributação em IMI dos prédios afetos a exploração agropecuária, bem como da
inclusão das cooperativas de habitação na tributação dos imóveis de elevado valor.
Sem prejuízo da necessidade de uma futura intervenção de maior fôlego no procedimento e processo
tributário e no regime sancionatório para corrigir situações de manifesta injustiça e desproporcionalidade
são, também, introduzidos mecanismos que alargam a possibilidade de pagamento de dívidas em prestações e facilitam a extinção de execuções fiscais.
43
44
RELATÓRIO OE2016
II.3.4. Medidas Adicionais de Promoção da Consolidação Orçamental
No contexto do programa de ajustamento económico e financeiro, foram adotadas medidas de consolidação orçamental de caráter transitório, designadamente a aplicação de reduções remuneratórias na Administração Pública e a introdução de uma sobretaxa em sede de IRS. Tendo em conta uma estratégia
orçamental responsável, prevê-se a reversão gradual destas medidas, de modo a atenuar o seu impacto
nas contas públicas em 2016.
Para o esforço de consolidação orçamental, são ainda relevantes as seguintes medidas:

A proibição de valorizações remuneratórias (mantendo-se, determinadas exceções de alguns
grupos profissionais, mediante a verificação de condições).

A atribuição de prémios de desempenho, como previsto pelo artigo 39.º da Lei n.º 82-B/2014, de
31 de dezembro, podendo ser elevado a 5% em função de critérios de eficiência operacional e financeira. Mantêm-se as restrições nos prémios de gestão.

A manutenção dos condicionamentos do posicionamento remuneratório na sequência de procedimentos concursais.

Prevê-se ainda a estabilização do valor nominal da despesa com consumo intermédio, passando
de um peso de 6,0% para 5,8% do PIB em 2016.
Medidas fiscais adicionais
A necessidade de medidas fiscais adicionais de consolidação orçamental resulta, essencialmente, da
necessidade de compensar os impactos diferidos na receita de 2016 de algumas opções legislativas tomadas nas alterações à tributação do rendimento em 2014 e que, normalmente, se teriam verificado em
2015:

Em IRS, o impacto da introdução do quociente familiar, superando largamente os 150 milhões de
euros inicialmente estimados e incluídos na execução de 2015, bem como o alargamento das
deduções à coleta, apenas parcialmente refletido nas tabelas de retenção na fonte, com impacto
conjunto de redução da receita em 2016 de 200 milhões de euros.

Em IRC, a descida da taxa de 23% para 21%, cujos efeitos se concentram em 2016 porque os
pagamentos por conta foram em 2015 calculados com base no imposto pago em 2014 (à taxa de
23%) e a liquidação final do imposto relativo aos rendimentos de 2015 ocorre (como normalmente) apenas em 2016, representando uma perda estimada de receita de 227 milhões de euros.

No caso do artigo 22.º EBF relativo à tributação dos fundos de investimento, a revogação do regime vigente até junho de 2015 implicou a opção de cobrar, na execução de 2015, não só valores relativos a 2014, mas também os relativos ao primeiro semestre de 2015 que, normalmente,
seriam devidos em Abril de 2016, representando um diferencial de receita de 250 milhões de euros.
A compensação destes efeitos diferidos no valor de 677 milhões de euros exige, assim, a adoção de
medidas fiscais de compensação. As medidas de agravamento de impostos decididas em 2016, totalizando cerca de 585 milhões de euros têm, assim, um efeito inferior de recuperação de receita.
Se tivermos ainda em conta o efeito na tributação do tabaco decorrente da não entrada em vigor de um
orçamento em 1 de janeiro (200 milhões de euros de acréscimo de receita) e os alívios da carga fiscal
decididas nesta legislatura (IVA da restauração e redução da sobretaxa do IRS, 605 milhões de euros de
redução de receita), excluindo as meras atualizações, verificamos que os impactos de redução de receita
fiscal excedem os de aumento da mesma em 497 milhões de euros.
RELATÓRIO OE2016
Gráfico II.3.2. Fatores com Impacto na Receita Fiscal de 2016
(valores em Contabilidade Pública)
Imposto de selo
É proposto um agravamento em 50% do Imposto do Selo sobre o crédito ao consumo. Face aos elevados
níveis de endividamento das famílias portuguesas, adota-se um agravamento de 50% do imposto de selo
sobre o crédito ao consumo. Esta medida limitada no tempo, durará até 2018 e visa fomentar o aforro e
desincentivar o endividamento com vista ao consumo.
São ainda introduzidas clarificações e alargamentos de incidência no sentido de tributar mais coerentemente as comissões cobradas pelo setor financeiro.
Atualização do valor do Imposto sobre Produtos Petrolíferos (ISP)
De modo a corrigir a perda de receita fiscal resultante da diminuição da cotação internacional e tendo em
consideração os impactos negativos adicionais ao nível ambiental e no volume das importações nacionais
causados pelo aumento do consumo promovido pela redução do preço de venda ao público, o presente
Orçamento do Estado pressupõe um aumento de 6 cêntimos por litro no imposto aplicável à gasolina sem
chumbo e ao gasóleo rodoviário.
Aumento do Imposto sobre o Tabaco
O Imposto sobre o Tabaco tem finalidades extrafiscais, visando constituir um desincentivo ao consumo de
um produto nocivo para a saúde. Para este efeito, a atual lei prevê uma fórmula de cálculo de um montante mínimo de imposto. A atual fórmula necessita, no entanto, de ser corrigida, passando a ter também em
consideração o valor do IVA, pois caso contrário, apesar de haver um aparente montante mínimo de imposto, aquele variaria consoante as diferentes marcas em causa, não sendo homogéneo.
No ano de 2016, a variação da receita é, contudo, sobretudo determinada pela não ocorrência em 2015
do efeito de aumento da receita que se verifica no final do ano económico, efeito que pelo contrário se
verificará duas vezes em 2016.
Imposto Sobre Veículos
São revistas as taxas do ISV com uma atualização da componente cilindrada em 3% e aumentos da componente ambiental entre 10% e 20% (com um desagravamento para as viaturas menos poluentes) por
forma a reforçar o papel do imposto como incentivo à aquisição de viaturas menos poluentes.
45
46
RELATÓRIO OE2016
Medidas de combate à fraude e evasão contributiva e prestacional
Através da desburocratização de procedimentos, melhoria das metodologias de atuação e utilização crescente de novas tecnologias, será melhorada a gestão do sistema de Segurança Social, para garantir a
eficácia e eficiência do sistema atribuição das prestações sociais, bem como combater a fraude e a evasão contributiva.
Nova Declaração Mensal de Remunerações
No decurso do ano de 2016 será alterado o processo de declaração de remunerações à Segurança Social
através da implementação de uma nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR), a qual permitirá
reforçar a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva. A nova DMR consiste num modelo integrado no âmbito da gestão de contribuição, facilitando a
disponibilização de informação e permitindo tornar mais clara e transparente a comunicação entre as
empresas e a Segurança Social, através de uma maior integração entre fluxos de negócio, reduzindo as
interações das empresas com a Segurança Social. Através da disponibilização de um conjunto de novos
serviços, como o pré-preenchimento com os dados existentes no sistema de informação da segurança
social e a validação das declarações de remuneração à entrada para garantir a qualidade dos dados
entregues, será possível diminuir as declarações de remuneração com inconformidades à entrada e,
deste modo, detetar subdeclaração ou evasão contributiva.
As regras e validações subjacentes à nova DMR serão implementadas gradualmente ao longo do primeiro
semestre de 2016, prevendo-se com esta medida uma diminuição na evasão fiscal e uma maior eficácia
na cobrança contributiva, permitindo alcançar uma cobrança adicional, em 2016, de contribuições e quotizações para a segurança social, de 50 milhões de euros.
Reforço das convocatórias ao Serviço de Verificação de Incapacidades
Ao longo dos últimos anos verificou-se um aumento da despesa com subsidio por doença justificada, em
grande medida, por uma diminuição do número de beneficiários de subsídio por doença convocados a
Serviço de Verificação de Incapacidades (SVI). A forma mais eficaz de deteção de fraude numa prestação
social desta natureza é através da convocatória a juntas médicas, as quais verificam se o beneficiário de
subsídio de doença está ou não apto para o trabalho. A redução da percentagem de beneficiários de
subsídio por doença convocados a SVI, face ao número de beneficiários convocáveis (correspondente
aos beneficiários de subsidio por doença com baixa há 30 ou mais dias) traduziu-se numa diminuição das
convocatórias a SVI e a uma menor eficácia na deteção de fraude nesta prestação social. Entre 2013 e
2015 a despesa com subsidio por doença aumentou cerca de 65 milhões de euros (+17%).
O Governo procederá a um reforço das convocatórias a SVI estimando-se uma redução na despesa de
60 milhões de euros ao longo do ano.
II.3.5. Sector Empresarial do Estado
Aplicação do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial
Em 2015, verificou-se a aplicação plena do Regime Jurídico do Sector Público Empresarial (RJSPE),
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 133/2013, de 3 de outubro. O RJSPE introduziu o conceito de Sector Público Empresarial (SPE), estabelecendo um âmbito de aplicação mais alargado, na medida que integra não
só o Sector Empresarial do Estado (SEE), mas também o Sector Empresarial Local (SEL). Naquele diploma são definidos os princípios aplicáveis ao SPE, incluindo as bases gerais do estatuto das empresas
públicas. O enquadramento jurídico estabelecido pelo RJSPE pretendia melhorar o desempenho da ativi-
RELATÓRIO OE2016
dade pública empresarial, designadamente através de um modelo de governação cujas linhas essenciais
assentam na concentração do exercício da função acionista no Ministério das Finanças, com prévia coordenação com os Ministérios que exercem a tutela setorial, os quais possuem, entre outras, as competências de orientação estratégica, bem como a responsabilidade de definir a política sectorial, os objetivos
operacionais das empresas e o nível de Serviço Público a prestar e no aumento do controlo e da monitorização do desempenho das empresas públicas.
Para efeitos de controlo e monitorização global do SPE, com o RJSPE foi ainda instituída a Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Sector Público Empresarial (UTAM), cujas competências e
atribuições foram definidas pelo Decreto Regulamentar n.º 1/2014, de 10 de fevereiro.
Em respeito pelas linhas orientadoras inscritas no Programa do XXI Governo Constitucional, em 2016, as
decisões relativas ao SPE procurarão a adoção de melhorias na eficiência ao nível da utilização e gestão
dos recursos por parte das empresas do SPE, rejeitando uma lógica de cortes cegos, com base em critérios de custo e eficácia e identificando nas suas raízes estruturais os fatores de produção de despesa
excessiva ou ineficaz.
Será reiniciado o processo de desenvolvimento de um ambiente de inovação permanente no SPE, procurando, dentro de uma política de consolidação orçamental, a adoção de medidas de valorização do exercício de funções públicas.
Sector dos Transportes
No setor dos transportes e, em particular, no caso dos operadores públicos, concretizando-se a reversão
dos processos de subconcessão das redes dos operadores públicos de transportes de Lisboa e do Porto,
não será alterado o modelo de funcionamento face a 2015. Mantendo-se as condições de funcionamento
das referidas empresas públicas de transportes, os valores considerados para efeitos das indemnizações
compensatórias não sofrem alterações para o ano de 2016.
Sector da Saúde
De dezembro de 2014 a dezembro de 2015, do montante dos aumentos de capital nas Entidades Públicas Empresariais (EPE) da área da Saúde foram utilizados 438 milhões de euros para o pagamento de
dívidas a fornecedores, na sua grande maioria externos ao SNS.
Durante o ano de 2016, manter-se-á o pagamento das dívidas das EPE da Saúde, por forma a manter o
SNS equilibrado e sustentável, permitindo uma gestão eficiente e eficaz, contribuindo para reduzir as
desigualdades entre cidadãos no acesso à saúde.
Sector dos Portos
A atividade portuária é de grande importância para o desenvolvimento da economia portuguesa, nomeadamente na alavancagem das exportações, pelo que deve estar estruturada segundo regras de desenvolvimento sustentável, valorizando igualmente políticas sociais e ambientais.
Assim, é importante assegurar o reforço e a modernização dos portos nacionais, aumentando a sua competitividade e reforçando a ligação à rede transeuropeia de transportes, como resposta à intensificação
dos transportes marítimos.
De igual forma, é indispensável que as empresas portuárias desenvolvam políticas que conduzam a relações socio-laborais sãs, contribuindo para a confiança nos portos portugueses e, consequentemente,
para um maior desenvolvimento económico, assente num maior dinamismo do setor exportador nacional.
Nesta matéria, em 2016, será ainda definida a localização do novo Terminal de Contentores para a área
da grande Lisboa, bem como promoção do Projeto do Arco Ribeirinho Sul que visa a requalificação urba-
47
48
RELATÓRIO OE2016
nística de um vasto território na margem sul do estuário do Tejo, predominantemente áreas industriais
desativadas situadas nos municípios de Almada, Barreiro e Seixal.
II.3.6. Parcerias Público-Privadas
No âmbito das Parcerias Público-Privada (PPP), a política orçamental deverá reger-se por dois princípios
fundamentais:
a)
Por um lado, a garantia da sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazo, devendo, para tal, o sector público concentrar esforços na conclusão dos processos de negociação
dos diversos contratos de PPP atualmente em curso;
b)
Por outro lado, garantir a defesa intransigentemente do interesse público, através de uma gestão e utilização eficiente dos recursos, por parte das administrações públicas, em particular no
planeamento, avaliação e estruturação de projetos públicos.
O Quadro II.3.5. apresenta a previsão dos encargos plurianuais com as PPP.
Quadro II.3.5. Previsão dos Encargos Plurianuais com as PPP
Sectores
2015
Rodoviárias
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
1.005
1.206
1.156
1.041
986
923
873
857
735
encargos b rutos
1.347
1.537
1.496
1.432
1.381
1.346
1.301
1.292
1.176
receitas
342
330
340
391
395
423
428
435
441
8
9
9
9
9
9
9
9
9
429
426
391
382
270
176
139
50
36
Ferroviárias
Saúde
Segurança
Total
Sectores
45
49
44
42
29
29
14
0
0
1.487
1.690
1.601
1.475
1.295
1.137
1.036
916
780
2024
Rodoviárias
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
680
535
396
320
283
204
188
253
169
encargos b rutos
1.128
989
882
797
767
662
555
504
363
receitas
448
454
486
477
484
458
367
251
194
9
9
9
9
9
9
9
9
9
38
38
36
34
35
37
38
35
34
Ferroviárias
Saúde
Segurança
Total
Sectores
0
0
0
0
0
0
0
0
0
728
583
441
364
327
251
235
298
212
2033
Rodoviárias
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
119
102
59
140
140
148
-21
-25
-34
0
encargos b rutos
293
279
241
269
258
257
42
17
2
0
receitas
173
177
182
128
117
109
63
42
36
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
32
30
30
30
30
27
20
7
3
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
152
132
90
171
171
175
-1
-18
-31
0
Ferroviárias
Saúde
Segurança
Total
Notas:
1 - Valores em milões de euros, com IVA incluído, quando aplicável;
2 - Os valores de 2015 correspondem a estimativas para o fecho do ano, a preços do ano corrente;
3 - Os valores futuros estão a preços constantes de 2016;
Fonte: Entidades Gestoras das PPP.
Os valores estimados no quadro anterior têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias.
No caso particular das PPP rodoviárias, os valores constantes do quadro anterior incluem, designadamente, (i) o impacto dos processos de renegociação das 9 concessões rodoviárias já concluídos e a produzir
efeitos, (ii) os impactos estimados com as renegociações dos contratos de subconcessão ainda em curso,
(iii) as projeções de proveitos provenientes da cobrança de portagens, (iv) a estimativa de encargos
acrescidos com grandes reparações, a serem assumidos pelo Estado no futuro, de acordo com o novo
modelo de financiamento das mesmas, acordado no âmbito do processo de negociação das concessões
RELATÓRIO OE2016
rodoviárias, e (v) o valor estimado de compensações a pagar pelo parceiro público no futuro, cujas principais rubricas são relativas à reposição do equilíbrio financeiro da Concessão Litoral Centro e ao AcordoQuadro entre o Estado Português e a Lusoponte.
No caso da PPP do sector da segurança, o Sistema Integrado de tecnologia trunking digital para a Rede
de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP), os valores apresentados incorporam já a poupança
prevista com o processo negocial levado a cabo com o parceiro privado.
Setor Rodoviário
Ao nível orçamental, o processo de negociação dos contratos das PPP do sector rodoviário merece particular destaque.
Negociações já concluídas
A este respeito, importa mencionar que, em 2015, a Comissão de Negociação, constituída por membros
da Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP) e da Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP),
centrou o seu trabalho na conclusão dos processos de renegociação dos 9 contratos de concessão do
Estado Português: (i) as concessões ex-SCUTS (Norte Litoral, Grande Porto, Interior Norte, Costa de
Prata, Beira Litoral/Beira Alta, Beira Interior e Algarve) e (ii) as concessões do Norte e da Grande Lisboa.
A redução de encargos líquidos para o Estado, resultante da negociação destes contratos, pode ascender
a cerca de 722 milhões de euros, em valores atualizados
11
sem IVA, por referência a dezembro de 2012,
para o período compreendido entre 2013 e o termo das referidas parcerias. Esta redução de encargos
líquidos para o Estado representa um decréscimo de 9,5% face aos encargos assumidos pelo Estado
antes do processo de renegociação e inclui os seguintes impactos, resultantes da transferência de riscos
e da assunção de encargos adicionais, bem como da redução de receitas para o Estado, a saber:

Transferência dos encargos com grandes reparações em 8 dos 9 contratos renegociados, que
passam a ser assumidos pelo Estado no futuro, de acordo com o novo modelo de financiamento
acordado;

Transferência das receitas de portagem na concessão da Beira Interior para a concessionária, de
acordo com o novo modelo remuneratório acordado para esta parceria;

Partilha de benefícios financeiros em 6 dos 9 contratos renegociados;

Possibilidade de prorrogação do prazo de concessão em 5 dos 9 contratos renegociados, na sequência do mecanismo de partilha de receitas de portagem acordados.
A estimativa de redução de encargos líquidos decorrente da negociação destes contratos, sendo uma
projeção, pode variar em função de variáveis dinâmicas, como é o caso dos encargos efetivos que vierem
a ser suportados pelo Estado em grandes reparações e em função do perfil de tráfego efetivo que venha
a verificar-se nos empreendimentos rodoviários em apreço.
De referir ainda que da negociação destes contratos resultou o alargamento do principio de neutralidade
fiscal relativamente a variações na tributação direta sobre o lucro.
11
De acordo com a taxa nominal de 6,08% definida por Despacho da Ministra das Finanças n.º 13.208/2003 de 7 de
julho, que permanece em vigor para efeitos de análise de encargos com PPPs.
49
50
RELATÓRIO OE2016
Negociações por concluir
Na presente data, encontram-se ainda por concluir os processos negociais relativos às 7 subconcessões
rodoviárias da IP: a Algarve Litoral, a Baixo Tejo, a Transmontana, a Baixo Alentejo, a Litoral Oeste, a
Pinhal Interior e a Douro Interior.
No caso concreto das subconcessionárias do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral, tendo sido já vertidas
nas atas das reuniões de negociação as modificações aos contratos entretanto consensualizadas, a conclusão do processo negocial encontra-se pendente da assinatura dos respetivos contratos de alteração e
da apreciação dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.
No que concerne às subconcessões do Pinhal Interior, Litoral Oeste e Baixo Tejo, relativamente às quais
apenas se obteve um acordo quanto às condições financeiras, encontra-se em curso a discussão e consensualização do clausulado das alterações contratuais.
Cumpre ainda mencionar que a IP foi autorizada, por Resolução do Conselho de Ministros, a redefinir o
âmbito dos trabalhos integrados nos contratos de subconcessão do Baixo Alentejo, do Algarve Litoral, do
Pinhal Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo.
Relativamente às subconcessões do Douro Interior e Transmontana, até à presente data, não foi ainda
alcançado qualquer acordo com os respetivos parceiros privados.
Em face do exposto, cumpre relevar que os acordos com as subconcessionárias acima elencadas só
serão plenamente efetivados após a aprovação pelas tutelas, pelas entidades financiadoras, e posterior
apreciação dos contratos por parte do Tribunal de Contas, o que se espera venha ocorrer no decurso do
ano de 2016.
Relativamente à estimativa de fluxos financeiros com as PPP rodoviárias, importa destacar o aumento de
encargos líquidos previstos, explicado designadamente pela redução da estimativa de receitas adicionais
de portagem relativas às concessões da Costa da Prata e do Norte Litoral incluídas no Orçamento de
Estado de 2015.
Setor Ferroviário
No caso das PPP do sector ferroviário, os encargos plurianuais apresentados dizem respeito, em exclusivo, à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (concessão MST), uma vez que
no caso da Fertagus, o sistema remuneratório atual da concessionária assenta apenas em receitas comerciais, decorrentes da exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul (concessão Eixo Norte/Sul), não estando, portanto, previstos contratualmente quaisquer
encargos para o sector público, numa base recorrente.
No caso da concessão MST, os fluxos financeiros encontram-se condicionados aos níveis de tráfego
efetivamente verificados, pelo que as estimativas para o futuro decorrem da previsão das compensações
previstas pagar à concessionária em virtude da evolução prevista para a procura.
Setor da Saúde
Durante o ano de 2015, foram concluídos os trabalhos de estudo e preparação do lançamento do contrato
de gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS), encontrando-se o processo em
fase de aprovação. Por outro lado, encontra-se em fase de reavaliação o processo de estudo e lançamento do projeto do Hospital de Lisboa Oriental, com o objetivo de garantir a criação de valor para o setor
público, bem como a necessária sustentabilidade orçamental do mesmo.
Sem prejuízo do objetivo de promover a avaliação externa independente das experiências hospitalares
existentes em regime de parceria público-privada (PPP), no sentido de habilitar tecnicamente a decisão
RELATÓRIO OE2016
política em função da defesa do interesse público, os encargos plurianuais das PPP do sector da saúde
foram estimados tendo por base o sistema de remuneração das entidades gestoras dos edifícios e dos
estabelecimentos, definido contratualmente para cada uma das quatro unidades hospitalares atualmente
em regime de PPP.
Neste contexto, importa ressalvar que os valores previstos para o ano de 2016 registam um incremento
de 7% face às estimativas do OE 2015, em virtude da produção hospitalar prevista para este exercício ter
sido revista em alta, em linha com o verificado no ano anterior.
Setor da Segurança
No sector da segurança existe apenas uma parceria a reportar relativa à conceção, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia de informação para a
Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
A natureza dos encargos associados a este contrato está definida contratualmente como uma remuneração global anual (devida numa base mensal), equivalente a uma remuneração por disponibilidade, composta por uma parcela não revisível (cujos montantes devidos em cada ano se encontram definidos contratualmente) e por uma parcela revisível em função do IPC e ajustável em função de deduções relativas
a falhas de disponibilidade e desempenho.
O processo de renegociação do contrato SIRESP encontra-se concluído, tendo sido acordado um montante global de poupança, em termos nominais e com IVA incluído, de 31 milhões de euros, até ao fim do
prazo de duração do respetivo contrato.
II.3.7. Medidas Propostas
Para 2016, o Programa do Governo estabelece um equilíbrio saudável entre a devolução do rendimento
disponível das famílias, o reforço da coesão e equidade social e um crescimento económico sustentado.
Para alcançar estes objetivos, o Orçamento do Estado para 2016 estabelece um conjunto de medidas,
sintetizadas no Quadro II.3.6., que permitirão operacionalizar os objetivos propostos.
Em particular, são identificados três grupos de medidas com os respetivos valores brutos. O primeiro
grupo considera medidas destinadas à promoção do rendimento, equidade e crescimento discutidas detalhadamente ao longo do relatório. O segundo grupo agrupa um conjunto de medidas, que embora tomadas em 2015, penalizam a receita fiscal em 2016 em cerca de 677 milhões de euros. O terceiro grupo de
medidas insere-se numa lógica de compensação desta perda de receita fiscal e de respeito pelo princípio
de recompor a carga fiscal em favor dos impostos menos penalizadores do trabalho. Adicionalmente,
engloba medidas que visam obter ganhos de eficiência e combater à fraude e à evasão fiscal e contributiva.
51
52
RELATÓRIO OE2016
Quadro II.3.6. Medidas Orçamentais em 2016- Contas Nacionais
(milhões de euros e percentagem do PIB)
Valores brutos
M€
% do PIB
Prom oção do Rendim ento, Equidade e Crescim ento
Reposição salarial
447
0,2
Rendimento Social de Inserção; Complemento Solidário de Idosos e Prestações familiares
135
0,1
Pensões - atualização de 0,4% de pensões e complementos até 628,82 euros (1,5 IAS)
63
0,0
Reversão da Contribuição Extraordinária de Solidariedade
24
0,0
Revogação da suspensão do complemento reforma dos trabalhadores dos transportes coletivos
17
0,0
2
0,0
Subsídio por assitência de 3ª pessoa
Aceleração e antecipação da execução dos fundos europeus
63
0,0
Descida do IVA na restauração para 13%
-175
-0,1
Redução da sobretaxa de IRS
-430
-0,2
-35
0,0
60
0,0
IRS - Quociente familiar e deduções à coleta
-200
-0,1
IRC - Reforma do regime dos Fundos de Investimento
-250
-0,1
IRC - Redução da taxa de 23% para 21%
-227
-0,1
Imposto sobre produtos petrolíferos
360
0,2
Imposto sobre o tabaco
145
0,1
Imposto do selo
80
0,0
Imposto sobre veículos
70
0,0
Contribuição sobre o Setor Bancário
50
0,0
Limite ao consumo intermédio (excluíndo PPP), estabelecendo um congelamento nominal
-316
-0,2
Poupanças sectoriais e simplificação administrativa de processos
-183
-0,1
Acção Social
-98
-0,1
Redução na despesa com subsídio de doença
-60
0,0
Redução de gastos - programa aproximar e outros
Diminuição das taxas moderadoras
RMMG - aumento das contribuições para a Segurança Social
Políticas fiscais 2015 - efeitos em 2016
Com pensação dos efeitos fiscais de 2015
Ganhos de eficiência
-70
0,0
Combate à fraude e evasão contributiva e prestacional
50
0,0
Combate à evasão e fraude fiscal
35
0,0
(1) Medidas do lado da receita
-467
-0,3
24
0,0
-443
-0,2
(2) Medidas do lado da despesa
(3) = (1) + (2)
II.4.
Exercício de Revisão da Despesa Pública
O exercício de controle da despesa pública assume uma particular acuidade no contexto atual. Duas
razões essenciais concorrem para esta conclusão. Primeiro, o país inicia uma nova fase de modernização
administrativa, em que a Administração Pública se aproxima das famílias e das empresas. Segundo,
porque se pretendem construir as bases para uma Administração Pública que seja um fator de crescimento, com competências económicas e sociais reforçadas através da criação de novos Centros de Competências setoriais.
Estas reformas beneficiam de uma revisão da organização orçamental da Administração.
Em concreto, é necessário saber quantos funcionários públicos existem, quanto ganham, as suas qualificações individuais, quantas horas trabalham e a forma como se organizam as suas carreiras. No passado
houve recenseamentos da Administração Pública (1996, 1999 e 2005), uma base de conhecimento que
se perdeu e deve ser recuperada.
RELATÓRIO OE2016
O processo de orçamentação da Administração Pública encontra-se delineado na Lei de Enquadramento
Orçamental, mas a sua implementação é ainda incipiente. A orçamentação e o controle orçamental estão
sustentados num conjunto de normas que frequentes vezes criam problemas de eficiência (rapidez, custo,
burocracia) em nome da obtenção de objetivos que estão mais associados à execução passada do que
às necessidades e oportunidades existentes.
Finalmente, a Administração Pública continua a depender demasiado de contributos externos em áreas
fundamentais para a sua operacionalidade e tem em excesso alguns recursos que poderia partilhar com a
sociedade em geral. Uma harmonização destas situações é essencial para que os serviços públicos possam ser adequados às necessidades do país.
O Governo irá promover um exercício de revisão da despesa pública e de organização orçamental com o
objetivo de estabelecer os princípios gerais de funcionamento da Administração Pública em matéria orçamental.
Estes exercícios devem ser executados de forma regular, de modo a permitir adotar as melhores práticas
existentes da Administração Pública, estendendo-as a todos os serviços da Administração.
Para o efeito será criado um grupo de trabalho que deverá, ao longo de 2016, identificar essas práticas,
que incluem matérias de gestão de recursos humanos, materiais e financeiras, numa perspetiva de eficiência do serviço público, gerando poupanças de recursos.
II.5.
Análise de Riscos Orçamentais
II.5.1. Riscos da Execução Orçamental
Mecanismos de Gestão Orçamental e Mitigação de Riscos
O processo orçamental tem vindo a incorporar de forma progressiva mecanismos de gestão do Orçamento do Estado em que o controlo orçamental se efetua num contexto de descentralização de competências
do Ministério das Finanças nos Ministérios Setoriais, sendo uma prioridade a identificação precoce de
áreas de risco e definição de processos de vigilância.
A mitigação de riscos permite ao Governo dispor no decurso da execução orçamental, de elementos
informativos que possibilitam, por um lado, avaliar o impacto em termos de finanças públicas das decisões
políticas implementadas ao longo do ano, e, por outro lado, adotar medidas corretivas que assegurem a
consolidação da trajetória em direção ao cumprimento do objetivo fixado para o saldo global das Administrações Públicas em sede da execução do Orçamento do Estado.
Na presente secção será analisado o modelo de partilha de responsabilidade entre o Ministério das Finanças e os Ministérios Sectoriais, bem como os principais instrumentos de gestão orçamental e trata-se,
naturalmente, de instrumentos de gestão orçamental de que o Governo dispõe para influenciar a trajetória
da execução orçamental que se complementam e que devem ser geridos de forma articulada entre si.
Modelo de partilha de responsabilidade entre o Ministério das Finanças e os Ministérios Sectoriais
Tem-se verificado uma crescente flexibilização nas competências do Ministério das Finanças transferindoas para os Ministérios Sectoriais e respetivas Entidades Coordenadoras dos Programas Orçamentais, o
que exige uma elevada concertação com a área de regulação orçamental e a necessidade das tutelas
sectoriais adotarem opções de política que viabilizem as poupanças esperadas.
53
54
RELATÓRIO OE2016
Margens de contingência do Orçamento do Estado
As margens de contingência são um instrumento de gestão orçamental, que visam acorrer a necessidades emergentes da execução orçamental corrente, garantido simultaneamente o cumprimento dos objetivos de consolidação estabelecidos. As margens assumem a forma de reserva orçamental, cativos específicos e dotação provisional.
No âmbito da responsabilização setorial e gestão orçamental partilhada, as margens assumem diferentes
natureza, existindo margens cuja gestão é da responsabilidade dos ministérios setores – reserva orçamental - e outras que são objeto de gestão partilhada – cativos - e/ou exclusivamente do Ministério das
Finanças – dotação provisional. No que se refere às margens de âmbito setorial, tem- se observado uma
crescente flexibilização da sua gestão quer entre entidades, quer entre diferentes naturezas económicas.
Definição do limite máximo para efeitos de determinação dos fundos disponíveis
A definição do limite máximo dos fundos disponíveis, na componente relativa às receitas gerais, tem constituído, a coberto dos decretos-lei de execução orçamental, um dos mecanismos determinantes para o
controlo da execução da despesa. Desta forma, a execução orçamental, deixou de obedecer a uma lógica
duodecimal, para se aproximar das necessidades intra-anuais de tesouraria.
Controlo de encargos plurianuais
O controlo exercido sobre a assunção de encargos plurianuais das entidades que integram o perímetro da
Administração Central constitui outro instrumento de gestão orçamental para acompanhamento e controlo
da execução orçamental num âmbito temporal mais alargado. Com efeito, no sentido em que a assunção
de compromissos plurianuais condiciona exercícios orçamentais futuros, a sua aprovação pelo membro
do Governo responsável pela área das finanças em função de diversos fatores – de entre os quais se
conta: a previsão dos encargos para os diversos anos em sede do exercício anual de revisão do Quadro
Plurianual de Programação Orçamental, a eventual identificação de necessidades de financiamento pela
entidade solicitante, a existência ou não de pagamentos em atraso, entre outras formalidades previstas na
Lei de Compromissos e Pagamentos em Atraso -, constitui um mecanismo complementar de controlo e
acompanhamento da execução orçamental.
Previsões Mensais de Execução e análise de desvios
A metodologia de elaboração de previsões mensais de execução, em vigor desde 2014, veio permitir ao
Ministério das Finanças e às Tutelas Sectoriais disporem de um instrumento de gestão orçamental, promovendo a obtenção de uma visão sobre os desvios da execução orçamental das Entidades da AC e os
respetivos fatores explicativos (pressões, poupanças e carry overs) com base na qual podem ser formulados mecanismos de correção.
O sistema de informação sobre a execução orçamental assente nas Previsões Mensais de Execução
permite uma maior interação entre o Ministério das Finanças, as Tutelas Sectoriais e as entidades coordenadoras dos programas orçamentais, incrementando o grau de corresponsabilização destas últimas
pelos resultados em matéria de acompanhamento da execução orçamental setorial.
II.5.2. Riscos do Sector Empresarial do Estado
A melhoria dos serviços públicos essenciais prestados aos cidadãos pelas empresas do SEE exige a
otimização dos meios atualmente afetos a este sector.
RELATÓRIO OE2016
Nos últimos anos, os objetivos colocados às empresas do setor empresarial do Estado têm estado centrados na redução contínua dos seus gastos correntes, estratégia que não pode ser mantida de forma
continuada.
Sem pôr em causa a necessidade de assegurar a contenção dos gastos públicos, o foco deve passar a
ser o da racionalidade económica da despesa e não apenas a análise da evolução do seu valor absoluto.
Acresce que, no exercício de 2016, as empresas do setor empresarial deverão acomodar o aumento dos
gastos com pessoal por efeito da reposição gradual das remunerações, o que exige um esforço acrescido
de gestão no sentido de garantir que a decisão sobre a realização de despesas é sempre precedida de
uma análise sobre a sua necessidade, oportunidade e eficácia.
Por outro lado, importará também assegurar a adoção de modelos de financiamento que sejam compatíveis com a consolidação da situação financeira das empresas e a contenção do seu nível de endividamento, nomeadamente no que respeita ao financiamento do investimento, o qual deverá retomar uma
evolução positiva mas sempre com base em análises que demonstrem estar assegurado o princípio da
eficiência da despesa.
II.5.2.1.
Empresas Públicas não Reclassificadas
Relativamente a este universo de empresas, o risco para o Orçamento do Estado está relacionado, por
um lado, com a sua capacidade de autonomamente honrarem os seus compromissos, e, por outro, com o
nível dos dividendos que poderão ser entregues ao Estado, o que está diretamente relacionado com o
nível dos resultados obtidos.
Nestes termos, afigura-se relevante ter em consideração a existência de empresas que registam dívidas
acumuladas sobre entidades públicas, designadamente autarquias locais, havendo que assegurar a orçamentação daquelas despesas em termos que permitam a regularização das dívidas existentes.
II.5.2.2.
Entidades Classificadas dentro do Perímetro das AP
Como é inerente à sua classificação, a evolução da situação financeira destas empresas – quer em termos económicos quer financeiros – tem impactos diretos sobre o Orçamento do Estado, nomeadamente
porque estas estão impedidas de aceder diretamente aos mercados de crédito, com exceção das instituições de crédito multilaterais, pelo que as suas necessidades de financiamento são integralmente asseguradas pelo Orçamento do Estado.
No que respeita às empresas classificadas dentro do perímetro das AP, há a referir que, em 2016, este
universo vai passar a incluir também a empresa Sagesecur – Sociedade de Estudo, Desenvolvimento e
Participação em Projetos, SA.
II.5.2.3.
Racionalização das Participações do Estado
A racionalização das participações públicas deverá passar pela dinamização do papel do Estado na sua
gestão e pelo aumento da eficácia dos processos de acompanhamento e controlo das empresas de capital público.
Neste sentido, o aprofundamento dos mecanismos de acompanhamento das participações públicas deverá ter em especial atenção aquelas que se revistam de um especial interesse estratégico para o Estado,
devendo este assegurar a manutenção de participações maioritárias nestas empresas.
55
56
RELATÓRIO OE2016
II.5.3. Riscos das Responsabilidades Contingentes
II.5.3.1.
Garantias e Contragarantias
Garantias Concedidas ao Sector Bancário
O stock da dívida garantida pelo Estado a Instituições de Crédito, em 31 de dezembro de 2015, estima-se
em 6.300 milhões de euros (Quadro II.5.1.).
Quadro II.5.1. Garantias Concedidas ao Sector Bancário
Posição em 31 de dezembro de 2015
Emitente
Montante em milhões de
EUR
IREF - Iniciativa para o reforço da estabilidade financeira
Novo Banco
3.500
Garantia de Carteira / BEI
Garantia de Carteira
2.800
TOTAL………………………………………………….
6.300
Fonte: Direcção-Geral do Tesouro e Finanças.
As instituições de crédito têm assegurado, desde 2008, ano em que foi lançado a IREF, o pagamento
atempado da dívida garantida e das respetivas comissões de garantia ao Estado.
A Garantia de Carteira é um instrumento através do qual a República Portuguesa assegurou, até ao limite
de 2.800 milhões de euros, o cumprimento das obrigações assumidas pelas instituições de crédito (BPI,
CGD, NOVO BANCO e BCP) junto do BEI, referentes a uma carteira de operações de financiamento de
projetos desenvolvidos e a desenvolver em Portugal, cuja exposição poderá atingir um montante máximo
de 6.000 milhões de euros.
Esta garantia tem um prazo de sete anos, seguindo um plano de amortização indicado pelo BEI que, em
2016, se prevê que seja de aproximadamente 455,6 milhões de euros. A maioria das operações incluídas
neste instrumento beneficia de garantias bancárias, reduzindo assim o risco assumido pelo Estado.
Garantias Concedidas a Outras Entidades
À data de 31 de dezembro de 2015, o stock da restante dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de
16.657,53 milhões de euros, concentrando-se nas operações contratadas pelas empresas que constam
do seguinte quadro:
RELATÓRIO OE2016
Quadro II.5.2. Garantias Concedidas a Outras Entidades
Beneficiário da Garantia
Montante
Garantido em
m ilhões de EUR
%
Entidades reclassificadas dentro do
perímetro das AP
PARVALOREM
2.669,77
16,03%
METROPOLITANO DE LISBOA
2.581,25
15,50%
REFER**
2.736,08
16,43%
CP
721,51
4,33%
EDIA
531,80
3,19%
METRO DO PORTO
798,62
4,79%
PARQUE ESCOLAR
996,18
5,98%
PARUPS
535,50
3,21%
ESTRADAS DE PORTUGAL**
180,59
1,08%
TRANSTEJO
55,00
0,33%
Entidades não reclassificadas
1.374,10
8,25%
CARRIS
ADP
244,70
1,47%
STCP
100,00
0,60%
1.937,99
11,63%
1.162,08
6,98%
Outras*
Regiões Autónomas
Região Autónoma da Madeira
APRAM
32,35
0,19%
TOTAL
16.657,53
100,00%
Nota: (*) Disperso por cerca de 34 entidades, públicas não reclassificadas, privadas e países objeto da cooperação portuguesa.
(**) Em 1 de junho de 2015 foi criada a Infraestruturas de Portugal, empresa pública que resulta da fusão entre a Rede Ferroviária Nacional –
REFER, E.P.E. (REFER, E.P.E.) e a EP - Estradas de Portugal, S.A.
(EP, S.A.) através da qual a REFER, E.P.E., incorpora, por fusão, a EP,
S.A., e é transformada em sociedade anónima.
Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.
No caso das empresas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas identificadas no quadro
acima, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das Administrações
Públicas. Acresce o facto de, no Orçamento do Estado para 2016, estar prevista a concessão de financiamentos do Estado ou de aumentos de capital, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, que
permitirão àquelas empresas assegurar o respetivo serviço da dívida, mitigando desta forma o risco de
incumprimento.
Para as demais entidades identificadas no quadro supra, o Orçamento do Estado contempla, igualmente,
a concessão de empréstimos por parte da Direção-Geral do Tesouro e Finanças que permitirão assegurar
o pagamento do serviço da divida, designadamente, nos casos da STCP e da CARRIS.
Já no que respeita à AdP, empresa totalmente detida pelo Estado, a dívida a vencer no ano de 2016 estima-se em cerca de 39,5 milhões de euros. Saliente-se que a dívida garantida em causa corresponde a
financiamentos contraídos junto do BEI e que, até à data, não se verificou a execução de qualquer garantia.
Em relação aos beneficiários acima designados por “Outras”, cujo stock da dívida ascende a cerca de
1.938 milhões de euros, a previsão dos reembolsos para 2016 estima-se em cerca de 80,66 milhões de
euros, não se prevendo, com base no histórico das execuções de garantia, um significativo risco de incumprimento. Exceciona-se a situação da Europarque, relativamente à qual se inscreveu no OE 2016
cerca de 1,1 milhões de euros, uma vez que já em anos anteriores a mesma foi objeto de pagamento em
execução de garantia.
57
58
RELATÓRIO OE2016
II.5.3.2.
Parcerias Público-Privadas
Na presente data, encontram-se ainda por concluir os processos negociais relativos às 7 subconcessões
rodoviárias da IP: a Algarve Litoral, a Baixo Tejo, a Transmontana, a Baixo Alentejo, a Litoral Oeste, a
Pinhal Interior e a Douro Interior.
No caso concreto das subconcessionárias do Baixo Alentejo e do Algarve Litoral, tendo sido já vertidas
nas atas das reuniões de negociação as modificações aos contratos entretanto consensualizadas, a conclusão do processo negocial encontra-se pendente da assinatura dos respetivos contratos de alteração e
da apreciação dos mesmos por parte do Tribunal de Contas.
No que concerne às subconcessões do Pinhal Interior, Litoral Oeste e Baixo Tejo, relativamente às quais
apenas se obteve um acordo quanto às condições financeiras, encontra-se em curso a discussão e consensualização do clausulado das alterações contratuais.
Cumpre ainda mencionar que a IP foi autorizada, por Resolução do Conselho de Ministros, a redefinir o
âmbito dos trabalhos integrados nos contratos de subconcessão do Baixo Alentejo, do Algarve Litoral, do
Pinhal Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo.
Relativamente às subconcessões do Douro Interior e Transmontana, até à presente data, não foi ainda
alcançado qualquer acordo com os respetivos parceiros privados.
Em face do exposto, cumpre relevar que os acordos com as subconcessionárias acima elencadas só
serão plenamente efetivados após a aprovação pelas tutelas, pelas entidades financiadoras, e posterior
apreciação dos contratos por parte do Tribunal de Contas, o que se espera venha ocorrer no decurso do
ano de 2016.
Relativamente à estimativa de fluxos financeiros com as PPP rodoviárias, importa destacar o aumento de
encargos líquidos previstos, explicado designadamente pela redução da estimativa de receitas adicionais
de portagem relativas às concessões da Costa da Prata e do Norte Litoral incluídas no Orçamento de
Estado de 2015.
Setor Ferroviário
No caso das PPP do sector ferroviário, os encargos plurianuais apresentados dizem respeito, em exclusivo, à concessão da rede de metropolitano ligeiro da margem sul do Tejo (concessão MST), uma vez que
no caso da Fertagus, o sistema remuneratório atual da concessionária assenta apenas em receitas comerciais, decorrentes da exploração do serviço de transporte suburbano de passageiros no Eixo Ferroviário Norte-Sul (concessão Eixo Norte/Sul), não estando, portanto, previstos contratualmente quaisquer
encargos para o sector público, numa base recorrente.
No caso da concessão MST, os fluxos financeiros encontram-se condicionados aos níveis de tráfego
efetivamente verificados, pelo que as estimativas para o futuro decorrem da previsão das compensações
previstas pagar à concessionária em virtude da evolução prevista para a procura.
Setor da Saúde
Durante o ano de 2015, foram concluídos os trabalhos de estudo e preparação do lançamento do contrato
de gestão do Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul (CMFRS), encontrando-se o processo em
fase de aprovação. Por outro lado, encontra-se em fase de reavaliação o processo de estudo e lançamento do projeto do Hospital de Lisboa Oriental, com o objetivo de garantir a criação de valor para o setor
público, bem como a necessária sustentabilidade orçamental do mesmo.
Sem prejuízo do objetivo de promover a avaliação externa independente das experiências hospitalares
existentes em regime de parceria público-privada (PPP), no sentido de habilitar tecnicamente a decisão
RELATÓRIO OE2016
política em função da defesa do interesse público, os encargos plurianuais das PPP do sector da saúde
foram estimados tendo por base o sistema de remuneração das entidades gestoras dos edifícios e dos
estabelecimentos, definido contratualmente para cada uma das quatro unidades hospitalares atualmente
em regime de PPP.
Neste contexto, importa ressalvar que os valores previstos para o ano de 2016 registam um incremento
de 7% face às estimativas do OE 2015, em virtude da produção hospitalar prevista para este exercício ter
sido revista em alta, em linha com o verificado no ano anterior.
Setor da Segurança
No sector da segurança existe apenas uma parceria a reportar relativa à conceção, fornecimento, montagem, construção, gestão e manutenção de um sistema integrado de tecnologia de informação para a
Rede de Emergência e Segurança de Portugal (SIRESP).
A natureza dos encargos associados a este contrato está definida contratualmente como uma remuneração global anual (devida numa base mensal), equivalente a uma remuneração por disponibilidade, composta por uma parcela não revisível (cujos montantes devidos em cada ano se encontram definidos contratualmente) e por uma parcela revisível em função do IPC e ajustável em função de deduções relativas
a falhas de disponibilidade e desempenho.
O processo de renegociação do contrato SIRESP encontra-se concluído, tendo sido acordado um montante global de poupança, em termos nominais e com IVA incluído, de 31 milhões de euros, até ao fim do
prazo de duração do respetivo contrato.
II.5.4. Estratégia de Gestão da Dívida Direta do Estado e o seu Impacto na Exposição aos Riscos
Risco cambial
A gestão da dívida direta do Estado deve nortear-se por objetivos de prudência na assunção de riscos,
nomeadamente de exposição ao risco cambial.
No final de 2015, a exposição cambial líquida representava um valor residual de aproximadamente 0,1%,
o qual é largamente inferior ao limite de 15% estabelecido no Orçamento do Estado para 2015.
Esta situação resultou do facto de o risco cambial dos títulos MTN estar totalmente coberto, o mesmo
acontecendo com a quase totalidade do risco cambial associado ao empréstimo do FMI. Assim, em 2015,
a exposição cambial líquida foi praticamente eliminada (em 2014, era de 3,6%).
Risco de crédito
A assunção de risco de crédito por parte da República segue também objetivos de gestão prudente, procurando-se a diversificação da exposição às diversas contrapartes. Em função da sua qualidade creditícia, atribuem-se-lhes limites de exposição para as operações de mercado monetário e as com instrumentos derivados.
A lista de contrapartes para transações que envolvam risco de crédito é atualmente composta por 25
instituições financeiras com contratos ISDA (International Swaps and Derivatives Association) assinados
com a República, os quais contribuem também para a mitigação desses riscos de crédito.
Importa salientar que, ao longo de 2015, a exposição a risco de crédito da carteira de derivados mantevese sempre abaixo do limite global estabelecido.
59
60
RELATÓRIO OE2016
II.5.5. Riscos Relacionados com a Administração Regional e Local
II.5.5.1.
12
O Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ORAM) para 2016, primeiro ano pós-PAEF-RAM , foi
13
aprovado no final de 2015 , tendo como objetivo a conciliação entre a trajetória de consolidação das
contas públicas e o processo de desenvolvimento económico e social da Região.
Todavia, a ausência da proposta do Orçamento do Estado para 2016 condicionou a previsibilidade das
medidas a adotar, designadamente nos domínios da fiscalidade e da despesa pública, onde as medidas
tomadas a nível do Orçamento do Estado têm uma implicação direta na Região.
Neste contexto, no relatório do ORAM para 2016 são identificados como principais riscos orçamentais:

Risco de financiamento: com o fim do PAEF-RAM, a Região terá de gerar recursos financeiros
suficientes para fazer face às suas necessidades, sem o apoio financeiro do Estado, ao nível de
empréstimos, designadamente para pagar dívida comercial. Apesar de a Região já ter assegurado o financiamento do ORAM para 2016, em termos futuros, terá de ser dada continuidade à
sustentabilidade orçamental da Região, de forma a evitar eventuais constrangimentos no acesso
a financiamento e a injeção de liquidez na economia regional;

Riscos decorrentes das medidas de política que vierem a ser aprovadas a nível nacional, as
quais têm, por regra, um impacto direto no Orçamento da RAM;

Ao nível externo assume especial importância o desempenho económico das economias relevantes para a Região, que, no atual quadro de incerteza, poderão evoluir com menor intensidade, com impactos diretos no tecido produtivo da Região, em particular nas áreas do turismo e do
comércio internacional.
II.5.5.2.
Região Autónoma dos Açores
O Orçamento da Região Autónoma dos Açores (ORAA) para 2016 foi aprovado no início de janeiro de
14
2016 . Este orçamento insere-se numa conjuntura económica regional mais favorável, com os principais
indicadores económicos a apresentarem uma trajetória de recuperação face ao passado recente, potenciando um crescimento sustentado na Região aliado à manutenção da estratégia de consolidação das finanças públicas regionais. Na proposta do relatório do ORAA para 2016, não são identificados riscos
orçamentais, sendo, no entanto, de realçar que as medidas tomadas a nível do Orçamento do Estado
deverão ter um impacto nomeadamente ao nível da receita fiscal e da despesa pública da Região.
Para além de assegurar uma situação orçamental próxima do equilíbrio, a RAA terá igualmente de respeitar as regras no que concerne ao equilíbrio orçamental e aos limites ao endividamento definidas no âmbito
da Lei das Finanças Regionais.
12
Acordo de assistência financeira assinado no dia 27 de Janeiro de 2012, entre a Região Autónoma da Madeira e a
República Portuguesa, tendo vigorado entre 2012 e 2015.
13
Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M, de 30 de dezembro.
14
Decreto Legislativo Regional n.º 1/2016/A, de 8 de janeiro.
RELATÓRIO OE2016
II.5.5.3.
Administração Local
Durante o ano 2015, em matéria legislativa na área da Administração Local, foram efetuadas alterações a
regimes jurídicos aprovados em 2012 e 2013, nomeadamente ao Regime financeiro das autarquias locais
e das entidades intermunicipais, ao Regime jurídico das autarquias locais, ao Regime jurídico da atividade
empresarial local e das participações locais e ao Regime jurídico de recuperação financeira.
Em termos da situação financeira dos municípios e, mais concretamente da evolução dos pagamentos em
atraso, no ano de 2015, manteve-se a tendência decrescente dos últimos anos com um decréscimo significativo face ao valor registado no final do ano 2014, cerca de 40%.
No final de 2015, os pagamentos em atraso ascendem a 243 milhões de euros, menos 40% que o valor
registado no final de 2014, a que corresponde uma diminuição de cerca de 1.228 milhões de euros face
aos valores de 2011. Esta redução é resultado do esforço financeiro dos municípios associado ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), criado em 2012.
No que se refere à concretização do PAEL, até final de 2015 o financiamento total, após concessão do
visto pelo Tribunal de Contas (TdC), ascende a 624, 9 milhões de euros, dos quais já foram transferidos
para os municípios 613,7 milhões de euros. Das candidaturas aprovadas permanecem a aguardar o visto
do TdC os contratos de empréstimo de 3 municípios. Refira-se que esses municípios solicitaram o acesso
ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), tendo dois deles apresentado o respetivo Plano de Ajustamento
Municipal (PAM).
O FAM criado em 2013 e regulamentado em 2014, prevê mecanismos necessários para contribuir, de
forma permanente e estrutural, para a resolução dos constrangimentos financeiros que alguns municípios
enfrentam, associando obrigações de ajustamento a uma monitorização e controlo das contas municipais,
por parte da Administração Central, sem prejuízo da responsabilidade própria dos órgãos autárquicos.
Durante o ano de 2015, dos quinze PAM apresentados (cujo financiamento solicitado ascende a 374,4
milhões de euros), nove foram aprovados pela Direção Executiva do FAM (cujo financiamento solicitado
ascende a 144,4 milhões de euros e o financiamento aprovado a 131,2 milhões de euros), tendo sido já
formalizado o contrato de empréstimo com cinco municípios (91,3 milhões de euros). Destes últimos,
quatro municípios já enviaram os contratos para fiscalização prévia do Tribunal de Contas.
Quanto aos riscos orçamentais na Administração local, identificam-se essencialmente os que decorrem da
morosidade da concessão de apoio pelo FAM, cuja regulamentação será avaliada de forma a obter ganhos de eficiência, e da eventual reclassificação das PPP municipais e empresas municipais no subsetor
em contabilidade nacional.
II.6.
Análise de Sustentabilidade
II.6.1. Sustentabilidade das Finanças Públicas
Em maio de 2015 foi publicado pela Comissão Europeia o Relatório sobre o Envelhecimento da População (2015 Ageing Report). Atendendo à evolução das tendências demográficas esperadas para os 28
Estados-Membros da União Europeia (UE), o relatório estima o seu impacto orçamental, com base no
pressuposto de no-policy change na despesa com pensões, saúde, cuidados continuados, educação e
prestações sociais de desemprego até 2060. O relatório quantifica os custos orçamentais subjacentes ao
envelhecimento da população, com base nas projeções demográficas mais recentes publicadas pelo
Eurostat. A alteração da estrutura demográfica coloca um desafio à sustentabilidade orçamental para a
maioria dos Estados Membros da UE, sobretudo pelas modificações verificadas no mercado de trabalho
e, por conseguinte, no crescimento económico, assim como na despesa inerente a pensões de velhice,
61
62
RELATÓRIO OE2016
cuidados de saúde e cuidados continuados. Desta forma, sem reformas estruturais que permitam a consolidação das finanças públicas, verificar-se-ão, nas próximas décadas, aumentos significativos na despesa diretamente relacionada com o envelhecimento da população, mas também, de forma indireta, na
despesa com juros.
No quadro da governação económica da União Europeia, a sustentabilidade das finanças públicas dos
Estados-Membros está sujeita a uma avaliação da Comissão Europeia que considera, precisamente, a
projeção da despesa com o envelhecimento da população, para o cômputo dos indicadores de sustentabilidade de médio prazo (S1) e longo prazo (S2)
15 16
. O indicador S1 mede o esforço orçamental necessário
para atingir um rácio da dívida pública máximo de 60% do PIB em 2030 e o S2 avalia o ajustamento do
saldo primário estrutural necessário para cumprir a restrição orçamental intertemporal num horizonte
infinito.
Evolução da despesa pública
Para o cálculo da evolução da despesa pública com o envelhecimento da população são assumidos determinados pressupostos pela Comissão, nomeadamente, as previsões demográficas, o crescimento do
produto potencial e do emprego. Relativamente à componente demográfica, são utilizadas as últimas
previsões publicadas pelo Eurostat - European Population Projections, base year 2013 (EUROPOP2013) em que Portugal apresenta uma diminuição da população entre 2013 e 2060 (de 10,5 para 8,3 milhões de
habitantes) e uma profunda alteração da estrutura etária. A conjugação da baixa taxa de fertilidade e o
aumento da esperança média de vida, estimada em mais 7 anos no caso dos homens e mais 6 anos no
17
caso das mulheres, implica um aumento superior a dois no rácio de dependência de pessoas idosas . A
taxa de crescimento média anual do produto potencial estimada é de 0,9%, para o período de projeção,
valor que reflete a contração média anual (-1,1%) esperada do emprego.
Assumindo as hipóteses anteriormente enumeradas, estima-se que a despesa pública resultante do envelhecimento demográfico cresça a um ritmo moderado, passando de 27% do PIB em 2013 para 27,4% do
PIB em 2060.
Quadro II.6.1. Despesa Relacionada com o Envelhecimento da População
(em % do PIB)
2020
2025
2013
2016
2030
2040
2050
2060
Despesa pública relacionada
com o envelhecim ento
27,0
26,8
27,2
27,1
27,3
27,9
28,3
27,4
Pensões
13,8
14,0
14,6
14,9
15,0
14,8
14,4
13,1
Saúde
6,0
Cuidados continuados
0,5
6,1
6,4
6,7
7,1
7,8
8,3
8,5
0,5
0,5
0,5
0,6
0,7
0,8
0,9
Educação
Desemprego
5,2
5,0
4,7
4,2
4,0
4,0
4,3
4,2
1,5
1,3
1,1
0,7
0,7
0,6
0,6
0,6
Fonte: Relatório sobre o Envelhecimento da população 2015.
Esta tendência reflete, essencialmente, o acréscimo da despesa com saúde e cuidados continuados,
2,5 p.p. e 0,4 p.p., respetivamente, uma vez que as restantes componentes apresentam uma diminuição
no período de projeção.
15
Ver o Relatório de Sustentabilidade de 2015 no que respeita às fórmulas de cálculo dos indicadores.
A Comissão Europeia baseia a sua avaliação geral dos riscos de sustentabilidade de longo prazo num conjunto
alargado de informação qualitativa e quantitativa, no qual se incluem os indicadores de sustentabilidade (S1 e S2).
17
O rácio de dependência das pessoas idosas é dado pelo número de pessoas com 65 ou mais anos no total da população com idade compreendida entre os 15 e os 64 anos.
16
RELATÓRIO OE2016
Indicadores de sustentabilidade - S1 e S2
Como referido anteriormente, o indicador S1 mede o esforço orçamental necessário para atingir um rácio
da dívida pública máximo de 60% do PIB em 2030, o que terá de refletir uma melhoria contínua do saldo
primário estrutural até 2022 e mantendo-se estável posteriormente. O S2 avalia o ajustamento do saldo
primário estrutural necessário para cumprir a restrição orçamental intertemporal num horizonte infinito, ou
seja, o valor atualizado dos excedentes orçamentais primários futuros que anulariam a dívida pública
atual. Salienta-se o facto de o cálculo destes indicadores ter subjacente um cenário de políticas invariantes, isto é, uma política orçamental inalterada.
Estes indicadores podem ser decompostos em componentes que dão a seguinte informação:

O ajustamento permanente necessário face à posição orçamental inicial, que corresponde ao hiato entre o saldo primário estrutural inicial e o excedente primário que estabiliza o rácio da dívida. Os cálculos efetuados consideraram como ano base 2017.

O ajustamento adicional do saldo primário estrutural que resulta da variação das despesas relacionadas com o envelhecimento. Os cálculos realizados consideraram a variação da despesa relacionada com a demografia estimada no Relatório sobre o Envelhecimento da População de
2015.

O indicador S1 apresenta uma componente adicional diretamente relacionada com o objetivo do
rácio da dívida pública (60% em 2030), que no caso dos países com dívida inicial superior à meta implica um esforço adicional para a atingir.
Com base nos resultados obtidos para o indicador S1, a Comissão Europeia agrupa os países em três
categorias de risco: baixo, médio e alto.
Quadro II.6.2. Níveis de risco
risco
baixo
médio
alto
S1
<0
0 <= S1 <= 2,5
S1 > 2,5
S2
<2
2 <= S2 <= 6
S2 > 6
indicador
Para o indicador S1, Portugal encontra-se no grupo de países de risco alto, uma vez que este indicador
revela que, para atingir um rácio da dívida de 60% em 2030, o saldo primário estrutural deverá melhorar
4,7 p.p. do PIB no período 2018-2022, o que corresponde a um esforço anual de quase 1 p.p. do PIB.
Grande parte do ajustamento necessário (4,4 p.p.) está relacionada com o facto do rácio da dívida pública
estar bastante acima do valor de referência.
Quanto à sustentabilidade de longo prazo, o valor do indicador S2 situa-se em 0,7 p.p. do PIB, sinalizando
um risco baixo. O ajustamento necessário para que a dívida seja sustentável no longo prazo resulta da
posição orçamental inicial (que implica um ajustamento de 0,2 p.p. do PIB) e dos custos demográficos
(0,5 p.p. do PIB). As despesas com a saúde e cuidados continuados são as componentes que pressionam a sustentabilidade das finanças públicas, compensadas pela despesa com pensões, com educação
e desemprego. Refira-se que as reformas implementadas no sistema de pensões foram essenciais na
melhoria deste indicador.
63
64
RELATÓRIO OE2016
Quadro II.6.3. Indicadores de Sustentabilidade de Médio e Longo Prazos – S1 e S2
(em p.p. do PIB)
S1
S2
Total
4,7
0,7
1. Posição orçamental inicial
0,3
0,2
2. Ajustamento necessário para estabilizar o rácio da dívida
4,4
-
3. Ajustamento adicional devido a custos c/ envelhecimento
0,1
0,5
pensões
:
-0,2
saúde e cuidados e continuados
:
1,9
educação e desemprego
:
-1,3
Nota: A Comissão Europeia assume como ano base 2017 e para Portugal um cenário de
políticas invariantes para 2016 e 2017, em que o saldo primário estrutural é 3,1%, 2,2% e
1,9% e a dívida é de 128,2%, 124,7%, 121,3%, em 2015, 2016 e 2017, respetivamente.
A posição orçamental inicial inclui o ajustamento devido à posição orçamental inicial
(-0,5 p.p. do PIB) e de atrasar o ajustamento (0,8 p.p. do PIB).
Fonte : Comissão Europeia.
No conjunto dos países da União Europeia, excluindo os países sob programa, a situação é bastante
diferenciada de país para país. No caso da sustentabilidade de médio prazo (S1), para além de Portugal,
há nove países (Espanha, Irlanda, Itália, Croácia, França, Reino Unido, Bélgica, Finlândia, Eslovénia) cujo
risco foi sinalizado como alto. Quanto à sustentabilidade de longo prazo (S2), Portugal compõe o grupo
dos países de baixo risco juntamente com a Alemanha, a Estónia, a Letónia, a Dinamarca, a Hungria, a
Espanha, a Irlanda, a Itália, a Croácia e a França.
Quadro II.6.4. Sustentabilidade das Finanças Públicas na União Europeia
S1
S2
Alemanha
baixo
baixo
Estónia
baixo
baixo
Letónia
baixo
baixo
Dinamarca
baixo
baixo
Hungria
baixo
baixo
República Checa
baixo
médio
Bulgária
baixo
médio
Luxemburgo
baixo
médio
Malta
baixo
médio
Eslováquia
baixo
médio
Suécia
baixo
médio
Áustria
médio
médio
Lituânia
médio
médio
Polónia
médio
médio
Roménia
médio
médio
Países Baixos
médio
médio
Portugal
alto
baixo
Espanha
alto
baixo
Irlanda
alto
baixo
Itália
alto
baixo
Cróacia
alto
baixo
França
alto
baixo
Reino-Unido
alto
médio
Bélgica
alto
médio
Finlândia
alto
médio
Eslovénia
alto
alto
Fonte: Comissão Europeia.
RELATÓRIO OE2016
II.6.2. Sustentabilidade da Dívida Pública
Para estudar a vulnerabilidade da dívida pública portuguesa a um conjunto de choques, realizou-se uma
projeção assumindo como hipóteses um excedente primário de 2,3% do PIB, igual ao previsto para 2016,
um crescimento nominal do PIB de 3,06% e uma taxa de juro nominal de 3,7%. De acordo com os cálculos efetuados, a dívida pública em percentagem do PIB manterá uma trajetória descendente, prevendo-se
que em 2021 o seu valor esteja abaixo dos 120% do PIB (119,7%), atingindo um valor abaixo dos 60%
em 2054.
Gráfico II.6.1. Projeção da Dívida Pública
(em percentagem do PIB)
140%
120%
100%
80%
60%
40%
20%
0%
2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065
Face ao cenário central, consideraram-se variações no crescimento nominal do PIB, na taxa de juro e no
saldo primário de acordo com os seguintes três alternativas:
1.
Cenário 1 - variação da taxa de juro de 0,25 e 0,5 p.p. (Gráfico IV.6)
2.
Cenário 2 - variação da taxa de crescimento do PIB de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico IV.7)
3.
Cenário 3 - variação do saldo primário de 0,5 e 0,75 p.p. (Gráfico IV.8)
Dívida Pública à Taxa de juro
Dívida Pública ao Crescimento Nominal do PIB
140%
140%
120%
120%
100%
100%
80%
80%
60%
60%
40%
20%
40%
Cenário Base +/- 0,25 p.p. taxa Juro
Cenário Base +/- 0,5 p.p. taxa Juro
Cenário Base (Taxa de Juro=3,67%)
0%
2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065
Cenário Base +/-0,5p.p. PIB
20%
Cenário Base (Crescimento PIB=3,1%)
0%
2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065
65
66
RELATÓRIO OE2016
Gráfico II.6.4. Cenário 1 - Sensibilidade da Dívida Pública ao Saldo Primário
140%
120%
100%
80%
60%
40%
20%
0%
-20%
Cenário Base (SP=2,3%)
-40%
2010 2015 2020 2025 2030 2035 2040 2045 2050 2055 2060 2065
Os cenários que simulam menores taxas de crescimento do PIB nominal e maiores taxas de juro, a diminuição da dívida é menos acentuado quanto maior for a variação, potenciando o efeito dinâmico da dívida
(Gráficos IV.6 e IV.7). Nos cenários opostos, com maiores taxas de crescimento nominal da economia e
menores taxas de juro, a dívida reduz-se mais, atingindo o objetivo de 60% do PIB em 2043 com um
aumento de 0,75 p.p. no crescimento nominal e em 2047 no caso variação de -0,5 p.p. na taxa de juro
(Gráficos IV.6 e IV.7).
No cenário alternativo para o saldo primário, as diferentes projeções apresentam trajetórias descendentes, que são mais acentuadas quanto maior forem os saldos primários. Neste cenário, considerando um
choque positivo de 0,75 p.p., o objetivo de 60% do PIB é alcançado em 2043.
Capítulo
3
III. Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e
2016 (Contabilidade Pública e Nacional)
III.1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade pública)
III.1.1. Receitas e Despesas da Administração Central
Prevê-se que, em 2016, o saldo global da Administração Central se situe em -7.313,6 milhões de euros e
que o saldo primário apresente um excedente de 806,5 milhões de euros, o que representa, respetivamente,-3,9% e 0,4% do PIB. Estes valores comparam com um saldo global e primário subjacentes à execução provisória de 2015 de -6.168 milhões de euros e de 1.610,3 milhões de euros.
A evolução do défice da Administração Central previsto para 2016, face a 2015, resulta da confluência de
fatores, de que se destacam: i) o aumento do peso da despesa corrente primária no PIB (+0,3 p.p.), traduzindo, em grande medida, o aumento das despesas com pessoal resultante da reversão da redução
remuneratória na Administração Pública; ii) a redução do peso da receita fiscal (-0,2 p.p. do PIB), uma vez
que o crescimento previsto (+2,9%) é inferior à variação nominal do PIB (+3,9%); iii) o acréscimo do peso
da despesa de capital em cerca de 0,1 p.p.do PIB, determinado essencialmente pela evolução dos encargos previstos com as concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias do Estado; e iv) a redução do peso da receita contributiva em cerca de 0,1 p.p. do PIB, o que decorre de o regime de proteção
social convergente da Administração Pública ser um regime fechado desde 2006, com impacto na evolução do número de subscritores, não obstante o impacto favorável na receita de contribuições da Caixa
Geral de Aposentações, I.P. decorrente da reversão da redução remuneratória na Administração Pública.
68
RELATÓRIO OE2016
Situação Financeira das Administrações Públicas em 2015 e 2016 (Contabilidade Pública e Nacional)
Quadro III.1.1Conta Consolidada da Administração Central em Contabilidade Pública
(milhões de euros)
Designação
2014
Conta Geral
Estado
2015
Execução
Provisória
2016
Dotação
Ajustada
Contributo
variação
2016/2015
2015/ 2014 2016/2015 (em p.p.)
Variação (%)
Receita corrente
52 373,3
53 990,1
55 801,3
3,1
Receita Fiscal
3,4
3,3
38 264,4
40 261,6
41 521,4
5,2
3,1
2,3
Impostos diretos
17 589,2
18 260,9
17 913,3
3,8
-1,9
-0,6
Impostos indiretos
20 675,2
22 000,7
23 608,2
6,4
7,3
2,9
Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE
5 707,3
4 600,6
4 641,1
-19,4
0,9
0,1
Transferências correntes
1 474,5
2 390,2
2 517,5
62,1
5,3
0,2
776,3
741,1
778,2
-4,5
5,0
0,1
6 873,4
6 648,7
7 058,1
-3,3
6,2
0,7
53,7
89,0
63,2
65,6
-29,0
0,0
1 339,8
1 362,4
1 555,5
1,7
14,2
0,3
Outras
Outras receitas correntes
Diferenças de consolidação
Receita de capital
Venda de bens de investimento
113,9
193,5
333,5
69,9
72,4
0,3
Transferências de capital
1 065,4
1 046,6
917,4
-1,8
-12,3
-0,2
Outras receitas de capital
154,3
93,9
242,9
-39,2
158,7
0,3
6,1
28,4
61,6
-
-
-
Receita efetiva
53 713,1
55 352,4
57 356,8
3,1
3,6
3,5
Despesa corrente
57 769,5
57 473,4
60 248,0
-0,5
4,8
4,5
Despesas com o pessoal
12 858,9
15 137,3
15 570,3
17,7
2,9
0,7
Aquisição de bens e serviços
10 465,1
8 412,7
8 617,9
-19,6
2,4
0,3
Juros e outros encargos
7 452,9
7 778,3
8 120,1
4,4
4,4
0,6
25 267,6
24 723,0
25 346,3
-2,2
2,5
1,0
1 020,8
739,2
734,7
-27,6
-0,6
0,0
Outras despesas correntes
669,4
589,9
1 708,7
-11,9
189,7
1,8
34,8
93,0
150,0
-
-
Despesa de capital
3 497,2
4 047,0
4 422,4
15,7
9,3
Investimento
2 064,0
2 797,8
3 166,9
35,6
13,2
0,6
1 357,8
1 168,2
1 131,2
-14,0
-3,2
-0,1
63,3
81,0
124,2
27,8
53,5
0,1
Subsídios
Outras despesas de capital
0,6
12,1
0,0
0,1
-99,6
65,1
0,0
61 266,7
61 520,5
64 670,4
0,4
5,1
5,1
-7 553,6
-6 168,0
-7 313,6
-4,4
-3,4
-3,9
-100,7
1 610,3
806,5
-0,1
0,9
0,4
Despesa primária
53 813,8
53 742,1
56 550,3
Saldo corrente
-5 396,2
-3 483,4
-4 446,7
Saldo de capital
-2 157,4
-2 684,7
-2 866,9
Despesa efetiva
Saldo global
em % do PIB
Saldo global prim ário
em % do PIB
Por m em ória:
Saldo primário
-100,7
1 610,3
806,5
Fonte: Ministério das Finanças
Notas:
(1) O valor de ”outras despesas correntes” em 2016 encontra-se influenciado pela inscrição da dotação provisional do Ministério das
Finanças (501,7 milhões de euros) e da reserva orçamental (193,2 milhões de euros).
(2) Os dados de 2014 encontram-se expurgados de fluxos intersetoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros,
rendimentos de propriedade e transferências. Em 2015 e 2016, acresce a consolidação dos fluxos de aquisição de bens e vendas de
bens e serviços das entidades do Programa Saúde.
RELATÓRIO OE2016
Em sentido contrário, é de assinalar a previsão do aumento do peso da receita não fiscal e não contributiva em 0,2 p.p. do PIB de 2015 para 2016, explicado pela evolução da venda de bens e serviços correntes
18
e pela receita prevista pela concessão a terceiros da exploração da IP Telecom,SA .
Gráfico III.1.1. Fatores Explicativos da Variação do Saldo da Administração Central em 2016
(Variação em p.p. do PIB)
Despesa corrente primária
Receita fiscal
Despesa de capital
Receita contributiva
Receita não contributiva e não fiscal
-0,3
-0,2
-0,1
0,0
0,1
0,2
III.1.1.1.
Receita da Administração Central
A previsão da receita efetiva para 2016 é de 57.356,8 milhões de euros, traduzindo um acréscimo de
2.004,4 milhões de euros (+3,6%) face à cobrança do ano de 2015. Tendo presente que a receita considerada exclui as transferências entre serviços da AC, a receita fiscal representa 72,4% da receita efetiva
total, cabendo 24,9% à receita corrente não fiscal e 2,7% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal
da AC são preponderantes as “Comparticipações para a CGA e ADSE”, as “Taxas, multas e outras penalidades”, as “Transferências correntes” e as “Vendas de bens e serviços correntes”, representando, em
conjunto, 77,4% desse agregado.
18
Empresa da área das telecomunicações detida pela Infraestruturas de Portugal, SA.
69
70
RELATÓRIO OE2016
Quadro III.1.2. Receita da AC
(milhões de euros)
Classificação económica
2014
2015
2016
CGE
Execução
Provisória
Orçamento
2015/2014
2016/2015
Variação (%) Variação (%)
Receita corrente:
52.373,8
53.990,1
55.801,3
3,1
3,4
Receita fiscal:
Impostos diretos
Impostos indiretos
38.264,4
17.589,2
20.675,2
40.261,6
18.260,9
22.000,7
41.521,4
17.913,3
23.608,2
5,2
3,8
6,4
3,1
-1,9
7,3
Receita corrente não fiscal:
Comparticipações para a CGA e a ADSE
Taxas, multas e outras penalidades
Rendimentos da propriedade
Transferências correntes:
Administrações Públicas:
Segurança Social
Administração Regional
Outras
Venda de bens e serviços correntes
Diferenças de conciliação
14.109,4
5.707,3
2.495,7
974,3
1.474,5
698,3
636,4
5,0
56,9
776,3
1.975,5
1.427,9
54,2
13.728,5
4.600,6
2.840,9
890,2
2.390,2
1.649,2
1.566,4
24,9
57,8
741,1
2.037,0
880,6
89,0
14.279,9
4.641,1
2.720,6
948,2
2.517,5
1.739,3
1.667,8
3,0
68,5
778,2
2.383,6
1.005,7
63,2
-2,7
-19,4
13,8
-8,6
62,1
136,2
146,1
394,6
1,7
-4,5
3,1
-38,3
-
4,0
0,9
-4,2
6,5
5,3
5,5
6,5
-88,0
18,4
5,0
17,0
14,2
-
Receita de capital:
Venda de bens de investimento
Transferências de capital:
Administrações Públicas:
Segurança Social
Outras
Outras receitas de capital
Diferenças de conciliação
1.339,3
113,9
1.065,4
6,1
0,5
2,5
3,1
1.059,3
154,3
5,6
1.362,4
193,5
1.046,6
6,1
0,4
3,6
2,1
1.040,5
93,9
28,4
1.555,5
333,5
917,4
8,0
0,4
6,3
1,3
909,4
242,9
61,6
1,7
69,9
-1,8
-0,6
-27,5
40,7
-30,4
-1,8
-39,2
-
14,2
72,4
-12,3
31,7
22,6
75,8
-40,4
-12,6
158,7
-
RECEITA EFETIVA NÃO FISCAL
15.448,7
15.090,9
15.835,4
-2,3
4,9
RECEITA EFETIVA TOTAL
53.713,1
55.352,4
57.356,8
3,1
3,6
Nota: As transferências de juros intra e intersetoriais são excluídas do quadro, bem como algumas vendas de bens e
serviços entre organismos do Ministério da Saúde.
III.1.1.1.1. Receita Fiscal
A estimativa da receita fiscal líquida do Estado para 2016 teve por base a evolução esperada dos principais indicadores macroeconómicos, as alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado e a manutenção da política de combate à fraude e evasão fiscais.
A comparabilidade entre a estimativa da execução orçamental em 2015 e a previsão da receita fiscal
líquida do Estado para 2016 encontra-se condicionada pela adoção de recomendações do Tribunal de
Contas no âmbito do Parecer à Conta Geral do Estado, no que diz respeito ao tratamento contabilístico
das receitas gerais do Estado consignadas a diferentes entidades, nomeadamente a consignação da
Contribuição do Serviço Rodoviário à Infraestruturas de Portugal, S.A. e da Contribuição sobre o Audiovisual à RTP, S.A., por forma a reformular e normalizar os procedimentos contabilísticos, tendo como resultado um acréscimo de receita fiscal líquida do subsetor Estado no montante 949,8 milhões de euros e
uma redução de igual montante no subsetor dos SFA, não tendo desta forma qualquer impacto na conta
das Administrações Públicas.
Tendo presente o universo comparável, a previsão da receita fiscal líquida do Estado para 2016 ascende
a 40.004,1 milhões de euros, representando um crescimento de 2,6% face à execução orçamental de
2015.
O quadro seguinte apresenta a decomposição da receita fiscal líquida do Estado, por imposto:
RELATÓRIO OE2016
Quadro III.1.3. Evolução da Receita Fiscal Líquida do Estado 2015-2016, por Imposto
(milhões de euros)
Impostos
2015
Execução
Impostos diretos
2016/2015
2016
Total
Variação
Reformulação Comparável
Universo
(%)
Comparável Contabilística
18 241,7
17 913,3
17 891,9
21,4
-1,9
- IRS
12 693,3
12 392,7
12 379,0
13,7
-2,5
- IRC
5 246,6
5 192,6
5 185,0
7,6
-1,2
- Outros
301,8
327,9
327,9
0
8,6
20 742,4
23 040,6
22 112,2
928,4
6,6
- ISP
2 237,6
3 434,2
2 703,0
731,2
20,8
- IVA
14 834,2
15 312,6
15 295,3
17,0
3,1
573,4
660,6
660,6
0
15,2
1 241,4
1 514,3
1 514,3
0
22,0
Impostos indiretos
- Imposto sobre veículos
- Imposto consumo tabaco
- IABA
- Imposto do selo
182,2
187,0
187,0
0
2,6
1 337,4
1 375,7
1 375,7
0
2,9
286,3
311,2
311,2
0
8,7
49,9
245,3
65,1
180,2
30,5
38 984,1
40 953,9
40 004,1
949,8
2,6
- Imposto único de circulação
- Outros
Receita fiscal do Estado
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
A previsão da receita líquida em sede de IRS que atinge o valor de 12.379 milhões de euros em 2016,
tendo por base o cenário macroeconómico, sendo particularmente relevantes as variáveis que mais fortemente condicionam a evolução da base tributável do IRS, nomeadamente, o emprego total, o nível de
preços e a evolução dos salários nominais.
Esta estimativa de IRS prevê, ainda, o impacto negativo na receita líquida de IRS resultante da redução
da sobretaxa de IRS (430 milhões de euros) e dos efeitos diferidos para 2016 da introdução do quociente
familiar e do alargamento das deduções à coleta em 2015 (200 milhões de euros).
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
Em 2016, antevê-se que a receita líquida em sede de IRC se situe em 5.185 milhões de euros. A estimativa da receita líquida do IRC reflete, essencialmente, a evolução prevista do cenário macroeconómico para
2016, a qual aponta para um reforço da recuperação da atividade económica.
A presente estimativa traduz, ainda, o impacto negativo sobre a receita líquida de IRC resultante dos
efeitos diferidos para 2016 da redução da taxa de 23% para 21% em 2015 e da entrada em vigor da reforma do regime de tributação dos organismos de investimento coletivo que totalizam no seu conjunto
cerca de 477 milhões de euros.
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP)
A estimativa da receita líquida em sede de ISP em 2016 é de 2.703 milhões de euros em resultado do
reforço do crescimento da atividade económica e do agravamento da tributação decidido pelo Governo.
71
72
RELATÓRIO OE2016
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Em 2016, estima-se que a receita líquida em sede de IVA atinja 15.295,3 milhões de euros.
A presente estimativa reflete a evolução da atividade económica prevista para 2016, em particular a trajetória das variáveis macroeconómicas mais fortemente correlacionadas com a receita deste imposto. Nestes termos, em 2016, a evolução da receita líquida do IVA traduz, por um lado, o crescimento da cobrança
voluntária em resultado do crescimento do consumo privado, aliado ao aumento das importações e, por
outro, o aumento dos reembolsos pagos aos agentes económicos, refletindo o reforço da atividade exportadora e a diminuição da receita líquida proveniente da aplicação da taxa intermédia aos serviços de restauração. Adicionalmente, a receita do IVA beneficia ainda do efeito esperado da estratégia de reforço do
combate à fraude e à evasão fiscais ao longo de 2016.
Impostos Especiais sobre o Tabaco (IT)
No que concerne ao IT, a receita líquida em sede deste imposto deverá atingir 1.514,3 milhões de euros.
O significativo aumento da receita fiscal face à execução de 2015 deve-se, em larga medida, à evolução
prevista para o ritmo da introdução no consumo destes produtos, em resultado do atraso na entrada em
vigor do Orçamento de Estado para 2016, refletindo ainda o efeito esperado das alterações legislativas
propostas em sede de Orçamento do Estado.
Imposto sobre Veículos (ISV)
Para 2016, prevê-se uma melhoria da receita líquida em sede de ISV, a qual se deverá situar em 660,6
milhões de euros. Esta evolução traduz a tendência expectável de recuperação na venda de veículos
automóveis, acompanhando a tendência verificada neste imposto em 2015, bem como o efeito esperado
das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado.
Imposto sobre Álcool e Bebidas Alcoólicas (IABA)
No que concerne ao IABA, prevê-se que a receita líquida em sede deste imposto atinja 187 milhões de
euros, tendo por base a evolução esperada da introdução no consumo do álcool e de bebidas alcoólicas
em 2016 e, por outro lado, o efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento
do Estado.
Imposto do Selo (IS)
Para 2016, a receita líquida em sede de IS deverá atingir 1.375,7 milhões de euros, antevendo-se assim
um crescimento de 2,9% face a 2015, beneficiando da recuperação da atividade económica e, por outro
lado, do efeito esperado das alterações legislativas propostas em sede de Orçamento do Estado, nomeadamente em sede de tributação do setor financeiro e do crédito ao consumo.
Imposto Único de Circulação (IUC)
No que concerne ao IUC, em 2016, prevê-se que a receita líquida em sede deste imposto se situe em
311,2 milhões de euros. Esta estimativa reflete a tendência de crescimento deste imposto, bem como o
crescimento da venda de automóveis verificado em 2015.
Contribuição sobre o setor bancário
A contribuição sobre o setor bancário, introduzida no Orçamento do Estado para 2011, e que representa a
participação do setor na repartição de risco relativa aos eventos no setor bancário, é aumentada neste
Orçamento. Este aumento traduz a necessidade de, por um lado, assegurar uma repartição de risco mais
RELATÓRIO OE2016
adequada entre os contribuintes e o setor bancário e, por outro, num contexto de aumento das responsabilidades do Fundo de Resolução, estabelecer um nível de contribuições que assegure a sua solvência
inequívoca. Adicionalmente, neste Orçamento introduz-se, pela primeira vez, uma lógica de tratamento
igualitário de todos os participantes no mercado, independentemente do seu estatuto.
III.1.1.1.2. Despesa Fiscal
No presente capítulo discrimina-se a despesa fiscal com origem nos impostos cujo sujeito ativo é o Estado. A despesa fiscal das Administrações Públicas será detalhada em sede própria, no Relatório da Despesa Fiscal 2016.
O processo de quantificação e estimativa da despesa fiscal do Estado envolveu os seguintes trâmites:
I.
Identificação da despesa fiscal: definiu-se a estrutura comum de cada imposto, seguindo os
critérios utilizados internacionalmente para esse efeito. O critério aplicado tomou como referência a estrutura estabelecida pelo próprio regime legal de imposto, considerando como despesa
fiscal todas as situações que se afastam do agora estatuído com carácter geral pela respetiva
legislação;
II.
Aplicação do método da receita cessante: procedeu-se ao cálculo da diferença entre a receita fiscal obtida no presente enquadramento legal e a receita fiscal arrecadada hipoteticamente caso não se verificasse a ocorrência do facto tributário que consubstancia a despesa
fiscal;
III.
Utilização do princípio da especialização do exercício: alocou-se a despesa fiscal do ano
ao qual se encontra associada a origem de uma obrigação fiscal equivalente e não aquele em
que o pagamento fiscal do imposto seria realizado.
Aumento da despesa fiscal do Estado 2013 - 2016
No período entre 2013 e 2016 a despesa fiscal do Estado apresenta um aumento de 625,6 milhões de
euros, resultante essencialmente do aumento da despesa fiscal em sede de IRS e IVA, contrariada fundamentalmente pela diminuição da despesa fiscal do IRC.
Quadro III.1.4. Evolução da Despesa Fiscal do Estado
Impostos
2013
2014
2015(p)
2016(p)
Variação homóloga (%)
2014/2013
Impostos diretos
2015/2014(p)
2016/2015(p)
3 599,0
3 627,5
3 781,9
4 028,4
0,8
4,3
6,5
- IRS
2 743,1
2 823,3
2 974,8
3 263,6
2,9
5,4
9,7
- IRC
855,9
804,2
807,1
764,8
-6,0
0,4
-5,2
Impostos indiretos
5 557,9
5 056,9
5 319,5
5 754,0
-9,0
5,2
8,2
- ISP
418,5
335,9
342,5
342,5
-19,7
2,0
0,0
- IVA
3 418,5
3 451,6
3 782,0
4 169,4
1,0
9,6
10,2
130,2
170,7
197,9
229,1
31,1
16,0
15,8
1,0
0,6
0,5
0,5
-37,3
-21,9
0,0
98,5
109,6
118,6
118,6
11,3
8,2
0,0
1 485,9
981,8
870,9
886,8
-33,9
-11,3
1,8
5,4
6,7
7,0
7,0
25,0
4,2
0,1
9 156,9
8 684,4
9 101,4
9 782,4
-5,2
4,8
7,5
- Imposto sobre veículos
- Imposto consumo tabaco
- IABA
- Imposto do selo
- Imposto único de circulação
Despesa fiscal do Estado
73
74
RELATÓRIO OE2016
No que toca à evolução da despesa fiscal por função, verifica-se uma estabilização ao longo do período
de 2013 a 2016 das rúbricas relativas aos assuntos económicos, saúde e habitação e um aumento da
despesa fiscal relativa à Proteção Social com maior impacto em 2016, estimando-se um crescimento
desta rúbrica de 481 milhões face a 2013.
Por sua vez, analisando a evolução dos três principais tipos de despesa fiscal entre 2013 e 2016, a despesa fiscal associada às deduções à coleta e à aplicação de taxas preferenciais aumenta, respetivamente, 8,8% e 25,2%, no período considerado. Em contrapartida, regista-se uma diminuição da despesa fiscal
resultante de isenções tributárias (-18,6%).
Gráfico III.1.2. Evolução da Despesa Fiscal por Função e por Tipo
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS)
Entre 2013 e 2016, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS aumente cerca de 520,6
milhões de euros, decorrendo fundamentalmente da previsão de crescimento das deduções à coleta em
resultado da reforma ocorrida em 2014.
Quanto ao aumento em 2014 e 2015 da despesa fiscal relativa à taxa preferencial, o mesmo resulta do
previsível aumento do número de contribuintes abrangidos pelo regime de tributação dos residentes não
habituais.
Assim, em termos globais, prevê-se que em 2016 a despesa fiscal do Estado em sede de IRS ascenda a
3.263,6 milhões de euros.
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC)
A despesa fiscal do Estado em sede de IRC apresenta uma diminuição projetada de 10,6% entre 2013 e
2016. Esta evolução é influenciada pela redução associada à reestruturação empresarial (incluída nos
assuntos económicos). Relativamente aos benefícios fiscais ao investimento, a introdução, no período de
2013, do Crédito Fiscal Extraordinário ao Investimento (CFEI) tem um impacto significativo na despesa
fiscal desse período, no montante de cerca de 228 milhões de euros, ocorrendo, nos períodos de tributação seguintes, apenas a dedução do remanescente que não foi possível deduzir naquele período por
insuficiência de coleta.
O valor da despesa fiscal do período de 2014 e o valor previsto para os períodos de 2015 e 2016 refletem
ainda o impacto dos restantes benefícios fiscais ao investimento, que se prevê estável, e da introdução,
RELATÓRIO OE2016
no período fiscal de 2014, do novo benefício de Dedução dos Lucros Retidos e Reinvestidos (DLRR)
previsto no Código Fiscal ao Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro,
aplicável às pequenas e médias empresas (PME).
Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA)
Os valores apurados para a despesa fiscal em sede de IVA para o quadriénio 2013-2016 apresentam, na
sua globalidade, um crescimento de 22%.
No que concerne à despesa fiscal relativa à isenção tributária, esta regista um acréscimo na ordem dos
10 milhões de euros no período considerado. Esta variação advém do aumento da despesa verificado em
quase todas as rubricas, com exceção do valor imputado às Missões Diplomáticas e às Instituições Particulares de Solidariedade Social (IPSS) onde se registou, respetivamente, um decréscimo de 2,9 milhões
de euros e de 16,2 milhões de euros.
Em 2016, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IVA alcance 4.169,4 milhões de euros,
resultante no essencial das tributações a taxa reduzida e a taxa intermédia. O aumento de 10,2% face ao
ano de 2015 reflete as medidas fiscais previstas, designadamente a redução da taxa do IVA no sector da
restauração e a continuação da recuperação da procura interna prevista para 2016.
Impostos Especiais sobre o Consumo (IEC) e ISV
Entre 2013 e 2016, estima-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos Impostos Especiais sobre o
Consumo (ISP,IT, IABA) e Imposto Sobre Veículos (ISV) registe um acréscimo de 6,6%, situando-se nos
690,8 milhões de euros.
Esta evolução reflete o aumento da despesa fiscal do ISV e do IABA, em contrapartida ao decréscimo da
despesa fiscal do ISP e IT.
Imposto do Selo (IS)
Entre 2013 a 2016, a despesa fiscal do Estado em sede de IS apresenta um decréscimo de 40,3%.
Atendendo à estabilidade do quadro legal aplicável no período acima indicado, nomeadamente em matéria de incidência, determinação do valor tributável, taxas e isenções previstas no Código do Imposto do
Selo e na Tabela Geral a ele anexa, a diminuição da despesa fiscal em sede de IS terá ocorrido em virtude da redução do número e valor das operações isentas.
De salientar que em sede do IS foi quantificada, pela primeira vez, a despesa fiscal associada às isenções
concedidas, constantes do Anexo Q da declaração anual de informação contabilística e fiscal (IES) para o
período 2013-2016, assim como a despesa fiscal resultante dos incentivos fiscais à atividade silvícola
para o ano de 2016.
Imposto Único de Circulação (IUC)
Entre 2013 e 2016, a despesa fiscal das Administrações Públicas em sede de IUC deverá registar um
crescimento significativo. Esta evolução resultará, designadamente, da isenção tributária estabelecida na
alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º do código deste imposto, a qual consagra a apoio às pessoas com deficiência, tendo em vista a promoção da equidade social.
Apesar de no Orçamento do Estado para 2015, terem sido criadas 4 novas isenções em sede de IUC, a
previsão para 2016 traduz uma perspetiva de estabilização da despesa fiscal deste imposto, em virtude
da estabilização da respetiva base tributável e da reduzida atualização das taxas de imposto.
75
76
RELATÓRIO OE2016
III.1.1.1.3. Receita não Fiscal
A execução da receita efetiva não fiscal de 2015 é de 15.090,9 milhões de euros, representando 27,3%
da receita efetiva total arrecadada pelo Estado. A receita não fiscal é composta em cerca de 91% pela
receita corrente e 9% pela receita de capital.
Para o ano de 2016 prevê-se que as receitas não fiscais atinjam 15.835,4 milhões de euros, valor que
traduz um acréscimo da arrecadação de 4,9% (+744,5 milhões de euros) face à execução provisória de
2015. Em termos globais, as principais variações são as seguintes:

Nas "Taxas, multas e outras penalidades" verifica-se um decréscimo de 120,3 milhões que reflete essencialmente a reclassificação para impostos indiretos da contribuição para o audiovisual
afeta à RTP (180,2 milhões de euros), que em 2015 foi contabilizada como taxa (no valor de
173,3 milhões de euros);

As receitas de "Transferências correntes" registam um acréscimo de 127,3 milhões de euros,
com preponderância para as recebidas da SS (+101,5 milhões de euros). O IEFP beneficia da
maior parcela do aumento da receita desta natureza, dado o acréscimo do financiamento da sua
atividade pela TSU (+34 milhões de euros) e por transferências do FSE (via Instituto de Gestão
Financeira da Segurança Social) com origem no novo programa comunitário Portugal 2020 (+20
milhões de euros). Ainda em relação às verbas recebidas da SS, relevam também as afetas a
contratos de cooperação na educação pré-escolar (+11,9 milhões de euros) e ao financiamento
da atividade da nova Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e
Jovens (10 milhões de euros);

As "Vendas de bens e serviços correntes" apresentam um acréscimo de 346,6 milhões de euros
(+17%), influenciado pelo desempenho do SNS (+156,2 milhões de euros), concorrendo ainda o
aumento das vendas da EMPORDEF - Engenharia Naval, S.A. (+51,6 milhões de euros), provenientes do cumprimento dos marcos físicos previstos no contrato de construção de dois novos
navios asfalteiros;

Nas "Outras receitas correntes", com um acréscimo de 125,1 milhões de euros, destaca-se o
aumento dos subsídios da SS, destinados a formação profissional no âmbito do FSE (Programa
Operacional Temático Capital Humano (PO CH) / Portugal 2020), afetos a estabelecimentos de
educação e ensino básico e secundário (+122,8 milhões de euros), tendo em conta que alguns
dos montantes não chegaram a ser disponibilizados em 2015, prevendo-se a sua transferência
em 2016. Salienta-se ainda o aumento das restituições da UE, contabilizadas como "Reposições
não abatidas nos pagamentos (RNAP)", porquanto em 2016 já é conhecida a arrecadação de
114,5 milhões de euros (adoção do orçamento europeu retificativo, OER n.º 8/2015), que compara com os 35,8 milhões de euros devolvidos em 2015 pela UE no âmbito dos OER n.os 2 a 7 de
2014;

Nas "Vendas de bens de investimento", com um acréscimo de 140,0 milhões de euros (+72,4%),
destaca-se a alienação de património da SCML (+69,0 milhões de euros), para investimentos em
edifícios que será integralmente suportado por recursos da própria Santa Casa, e as vendas relativas à gestão dos bens imóveis afetos à defesa nacional (+45,9 milhões de euros);

As "Transferências de capital" apresentam um decréscimo de 129,2 milhões de euros, influenciado pela redução no recebimento de fundos comunitários pela Infraestruturas de Portugal (-184,0
milhões de euros) relativos ao projeto do Túnel do Marão (-24 milhões de euros) e ao efeito base, do recebimento em 2015, do projeto AE-Transmontana no valor de 156 milhões de euros;

O acréscimo nas "Outras receitas de capital" (+149 milhões de euros), encontra-se alicerçado na
concessão da exploração da IP Telecom (90,0 milhões de euros), prevista pela Infraestruturas de
RELATÓRIO OE2016
Portugal, e na concessão à SILOPOR - Empresa de Silos Portuários, S.A. (40 milhões de euros).
Releva ainda o acréscimo de cobrança estimado pelo Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM),
no valor 59,2 milhões de euros, comportando principalmente a estimativa de devoluções de recuperações de capital (pelas contragarantias executadas) por parte das Sociedades de Garantia
Mútua (SGM).
III.1.1.2.
Despesa da Administração Central
A despesa efetiva consolidada da Administração Central cresce 5,1%, face à execução provisória de
2015, sendo este comportamento resultante, em particular, da evolução da despesa corrente (4,5 p.p.).
A despesa efetiva primária evidencia a mesma tendência, com um acréscimo de 5,2% motivado sobretudo pelas transferências para fora do perímetro da administração central e despesas com pessoal. A rubrica de outras despesas correntes está influenciada pelas dotações globais e reservas de contingência.
Os juros e outros encargos evidenciam também um crescimento.
Quadro III.1.5. Evolução da Despesa Efetiva Consolidada da Administração Central
(milhões de euros)
2015
2016
Execução
Dotação
provisória
Ajustada
Despesas com o pessoal
Variação
(em %)
Contributo
variação
(em p.p.)
15 137,3
15 570,3
2,9
0,7
8 412,7
8 617,9
2,4
0,3
7 778,3
8 120,1
4,4
0,6
25 891,2
26 477,5
2,3
1,0
739,2
734,7
-0,6
0,0
2 797,8
3 166,9
13,2
0,6
670,8
1 833,0
173,2
1,9
93,0
150,1
61,3
0,1
61 520,5
64 670,4
5,1
5,1
5,2
4,6
Transferências
Subsídios
Investimento
Outras despesas
Despesa efetiva
em % do PIB
Despesa prim ária
em % do PIB
-3,4
-3,9
53 742,1
56 550,3
0,9
0,4
57 473,4
60 248,0
Por memória
Despesa corrente
4,8
Nota: Em 2016 a dotação ajustada corresponde ao orçamento líquido de cativos.
A despesa está expurgada de fluxos intersectoriais no âmbito da Administração Central relativos a juros,
transferências e de aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde.
Para o comportamento da despesa efetiva contribuem os seguintes agregados de despesa:
A evolução das despesas com pessoal apresenta um crescimento de 2,9%, resultante essencialmente
do montante previsto para reversão da redução remuneratória, de forma progressiva, mas integralmente
77
78
RELATÓRIO OE2016
19
no ano de 2016 , inscrita em dotação global no Programa das Finanças, e da atualização salarial dos
efetivos da saúde no âmbito de acordos coletivos de trabalho realizados no final do ano de 2015.
Quadro III.1.6. Despesas com Pessoal da Administração Central
(milhões de euros)
2015
Execução
provisória
Program a Orçam ental
Órgãos de Soberania
Governação
2016
Dotação
Ajustada
Variação
(em %)
Contributo
variação
(em p.p.)
111,1
114,0
2,7
0,0
90,7
78,5
-13,5
-0,1
0,0
Representação Externa
181,7
184,8
1,7
Finanças
542,9
1 013,0
86,6
3,1
Defesa
1 276,3
1 208,6
-5,3
-0,4
Segurança Interna
1 571,2
1 509,0
-4,0
-0,4
Justiça
1 039,3
1 009,4
-2,9
-0,2
Cultura
128,9
151,6
17,7
0,2
Ciência, Tecnologia e Ensino Superior
1 253,8
1 280,4
2,1
0,2
Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar
4 390,8
4 086,3
-6,9
-2,0
Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
316,0
355,6
12,5
0,3
3 479,2
3 770,8
8,4
1,9
Planeamento e Infraestruturas
321,6
352,0
9,5
0,2
Economia
106,7
117,1
9,7
0,1
Ambiente
131,4
133,3
1,5
0,0
Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar
172,3
179,2
4,0
0,0
23,5
26,6
13,4
0,0
15 137,3
15 570,3
2,9
Saúde
Mar
Total
A despesa com a aquisição de bens e serviços apresenta um acréscimo de 2,4%, influenciada sobretudo pela despesa com a atividade ferroviária e rodoviária pelas entidades públicas reclassificadas da área
de gestão de infraestruturas e de transportes; pelo aumento de intervenções em escolas no âmbito da
execução do contrato programa de Modernização do Parque Escolar; e pelos encargos com as medidas
20
de alargamento da base de beneficiários da ADSE .
A aquisição de bens e serviços na área da saúde evidencia uma redução, influenciada pelo efeito de base
de 2015 decorrente da aplicação em despesa dos saldos transitados de anos anteriores pelos estabelecimentos de saúde que integram o Serviço Nacional de Saúde, para efeito de regularização de pagamentos.
A despesa com juros e outros encargos apresenta um acréscimo de 4,4% em resultado do aumento dos
juros da dívida pública direta do Estado sobretudo em face do stock de alguns instrumentos de dívida,
redução de amortizações antecipadas do empréstimo do Fundo Monetário Internacional a realizar em
2016 e acréscimo das emissões de Obrigações do Tesouro sindicadas que conduzem a um aumento das
comissões a suportar nessas operações.
Por outro lado, prevê-se uma redução dos encargos com a dívida das entidades públicas reclassificadas
da administração central, sobretudo por efeito de redução do stock da dívida.
19
No Programa Orçamental Finanças contemplou-se o montante de dotação necessário para garantir a reversão integral da redução remuneratória prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, ao longo do ano de 2016.
20
Alargamento da base de beneficiários a cônjuges dos beneficiários titulares, trabalhadores do setor empresarial do
Estado e outras entidades públicas e a filhos até aos 30 anos.
RELATÓRIO OE2016
Quadro III.1.7. Despesas com Juros e Outros Encargos da Administração Central
(milhões de euros)
2015
Execução
Provisória
Juros e Outros Encargos da Adm inistração Central
2016
Dotação
Ajustada
Variação
(em %)
Contributo
variação
(em p.p.)
7 778,3
8 120,1
4,4
7 044,1
7 426,0
5,4
4,9
720,5
680,1
-5,6
-0,5
PARPUBLICA - Participações Públicas, SGPS, SA
182,5
172,8
-5,3
-0,1
Infraestruturas de Portugal, SA
159,2
135,3
-15,0
-0,3
CP - Comboios de Portugal, EPE
58,7
40,9
-30,3
-0,2
13,7
14,0
1,7
0,0
dos quais:
Juros e outros encargos da Dívida Pública
Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR
das quais:
Outros
As transferências evidenciam um acréscimo face à execução provisória de 2015 de 2,3% sobretudo em
resultado de:

Transferência das contribuições do Fundo de Resolução para o Fundo de Resolução Único, no
21
âmbito do Mecanismo Único de Resolução Bancária ;

22
Impacto da implementação da nova decisão de recursos próprios da União Europeia , destacando-se o caráter retroativo da mesma a 2014.

Comissão de gestão suportada pelo Fundo de Contragarantia Mútuo destinada à SPGM- Sociedade de Investimentos S.A., enquanto entidade gestora do Fundo e pagamento das contragarantias executadas pelas SGM-Sociedades de Garantia Mútua em face da sua natureza de resseguro;

Incremento das verbas afetas a instituições públicas do sistema científico nacional dos projetos
23
aprovados no âmbito do Quadro Estratégico Comum 2014-2020 , por parte da Fundação para a
Ciência e Tecnologia;

Encargos com pensões e outros abonos da Caixa Geral de Aposentações, IP, pelo aumento do
número de pensionistas.
21
O Mecanismo Único de Resolução Bancária, que entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2016, visa assegurar a
resolução dos bancos em situação de insolvência através de um fundo comum, financiado pelo setor bancário. As suas
regras são aplicáveis aos bancos dos Estados-membros da área do euro e dos países da União Europeia que adiram à
União Bancária.
22
A Resolução da Assembleia da República n.º 132/2015, 19 de junho aprova a Decisão do Conselho de 26 de maio
de 2014 relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia (2014/335/UE, Euratom).
23
Respeitantes a iniciativas previstas na Estratégia Nacional de Especialização Inteligente.
79
80
RELATÓRIO OE2016
Quadro III.1.8. Despesa com Transferências Correntes e de Capital da Administração Central
(milhões de euros)
2015
Execução
provisória
Fundo de Resolução
Contribuição financeira para a União Europeia
Fundo de Contragarantia Mútuo
Apoios da Fundação para a Ciência e Tecnologia
Pensões e Outros Abonos - CGA
2016
Dotação
Ajustada
Contributo
variação
(em p.p.)
Variação
(em %)
0,0
149,1
-
0,6
1 659,9
1 781,8
7,3
0,5
0,0
102,5
-
0,4
207,2
288,5
39,2
0,3
9 659,4
9 708,4
0,5
0,2
Despesas excecionais - Direção Geral do Tesouro e Finanças
176,1
214,3
21,7
0,1
Segurança Social - IVA Social
743,1
773,6
4,1
0,1
2 473,3
2 499,8
1,1
0,1
81,3
105,1
29,3
0,1
Lei de Finanças Regionais
466,5
478,8
2,6
0,0
Apoios do Instituto de Financiamento Agricultura e Pescas
451,2
460,5
2,0
0,0
Recursos Próprios Tradicionais
157,4
166,2
5,6
0,0
Financiamento pensões do regime bancário
487,2
481,5
-1,2
0,0
7 479,7
7 366,4
-1,5
-0,4
1 848,9
1 901,0
2,8
0,2
25 891,2
26 477,5
2,3
Lei de Finanças Locais
Fundo Português do Carbono
Lei de Bases da Segurança Social
Outros
O decréscimo na despesa de subsídios, em 0,6%, resulta principalmente da evolução das medidas de
políticas ativas, em particular de medidas de promoção do emprego, em linha com o decréscimo do desemprego.
Em sentido contrário, refira-se o acréscimo resultante da previsão de pagamentos com regularização de
24
verbas relativas à bonificação de juros à habitação de anos anteriores, no âmbito do PER-Famílias , de
subsídios a conceder a empresas privadas do setor dos transportes, e das medidas de desenvolvimento
rural e pescas a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP.
O aumento de outras despesas encontra-se influenciado pelas dotações contingentes, destinadas a
necessidade decorrentes da gestão corrente do programa orçamental, designadamente a dotação provisional e a reserva orçamental inscrita nos diferentes programas orçamentais. Para a evolução observada,
concorrem as despesas de funcionamento dos estabelecimentos escolares e das dotações inscritas em
2016 pelo Fundo de Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, o qual em 2015 não teve execução.
O acréscimo estimado de 13,2% em investimento decorre essencialmente dos encargos previstos com
as concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias do Estado, pelo efeito relativo aos pagamentos de disponibilidades ocorridos em 2015, que incorporam acertos relativos a anos anteriores, com
impacto favorável na despesa desse ano e do início de pagamentos, em 2016, das subconcessões do
Baixo Alentejo e Algarve Litoral. Acresce o aumento do valor dos pagamentos relativos à subconcessão
25
Transmontana e Pinhal Interior . Refere-se, ainda, a despesa associada aos imóveis do aeroporto do
Porto no âmbito do Memorando de Entendimento do Estado com a Câmara Municipal do Porto, bem como a alienação de património e investimento no âmbito da Lei de Programação Militar.
Este resultado é, em parte, atenuado pela redução de investimento financiado por fundos europeus, em
2016, na sequência do efeito do encerramento do quadro comunitário 2007-2013 (QREN e PRODER)
24
25
Programa Especial de Realojamento (PER)
Em 2015 foi pago 80% da remuneração de disponibilidade contratualmente estabelecida.
RELATÓRIO OE2016
refletindo um maior volume de despesa em 2015 e da menor previsão de investimento com suporte no
novo quadro comunitário.
III.1.2. Receitas e Despesas da Administração Regional e Local
A Administração Regional e Local (ARL) apresentou, em 2015, e na ótica da contabilidade pública, um
excedente orçamental de 546 milhões de euros (-2 milhões de euros, em 2014). Excluindo da execução
os montantes relativos ao Programa de Apoio à Economia Local (PAEL) e ao Programa de Ajustamento
Económico e Financeiro, da Região Autónoma da Madeira, destinados à regularização de dívidas a fornecedores, a ARL registou um excedente orçamental de 761,5 milhões de euros, em 2015 (528,4 milhões
de euros, no ano transato).
Para 2016, prevê-se um saldo orçamental excedentário na ARL, de 761 milhões de euros, para o qual
contribui a Administração Local com um excedente de 918 milhões de euros, enquanto a Administração
Regional deverá registar um défice de 156 milhões de euros.
Gráfico III.1.3. Saldo Orçamental da ARL
(milhões de euros)
1.000
800
600
400
200
0
-200
-400
-600
-800
-1.000
2012
2013
ARL
2014
2015
Adm. Regional
2016
Adm. Local
Em 2015, a Administração Local (AL) registou um excedente orçamental de 739 milhões de euros, que
compara com um saldo de 417 milhões de euros, em 2014.
Excluindo o efeito do PAEL, que em 2015 apresentou valores pouco significativos (11,7 milhões de euros,
face a 123,2 milhões de euros no ano anterior), o saldo orçamental foi de 750 milhões de euros, superior
ao excedente registado no ano transato, em 210 milhões de euros.
A melhoria do saldo orçamental, em 2015, foi determinada pelo crescimento da receita (4,6%) superior ao
da despesa (0,2%). Ao nível da receita, destaca-se o aumento da receita fiscal, nomeadamente do IMT
(19,5%) e do IMI (5,5%).
Para 2016, prevê-se um excedente orçamental na Administração Local, de 918 milhões de euros. Este
saldo, superior, em 179 milhões de euros, ao registado em 2015, traduz um aumento da receita (242
milhões de euros), em particular da receita fiscal (132 milhões de euros), superior ao da despesa (63
milhões de euros).
81
82
RELATÓRIO OE2016
A evolução esperada dos principais impostos da Administração Local reflete a expectativa de continuação
da retoma dos investimentos imobiliários para 2016, bem como a revogação prevista do benefício fiscal,
em sede de IMI e IMT, concedido aos fundos de Investimento imobiliário, fundos de pensões e fundos de
poupança-reforma.
Quadro III.1.9. Receitas e Despesas da Administração Local
Variação (M€)
Milhões de Euros
2014
2015
2016
2015
Taxa de Variação (%)
2016
2015
2016
Receita Efetiva
7.299
7.632
7.873
333
242
4,6
3,2
Receita Fiscal
2.595
2.762
2.894
167
132
6,4
4,8
da qual:
IMI
1.468
1.548
1.598
80
50
5,5
3,2
488
583
643
95
60
19,5
10,3
3.286
3.385
3.502
99
118
3,0
3,5
2.361
2.474
2.500
113
26
4,8
1,1
368
367
372
-1
6
-0,3
1,6
Outra Receita
1.418
1.485
1.477
67
-8
4,7
-0,6
Despesa Efetiva
6.882
6.893
6.956
12
63
0,2
0,9
2.485
2.478
2.500
-7
22
-0,3
0,9
Aquisição bens e serviços
2.283
2.301
2.301
18
0
0,8
0,0
Investimento
1.262
1.313
1.362
51
49
4,0
3,7
Outras
851
801
793
-50
-8
-5,9
-1,0
Saldo global
417
739
918
321
179
77,1
24,2
IMT
Transferências
das quais:
Lei Finanças Locais
União Europeia
Nota: os valores da AL incluem municípios e freguesias
Também as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local, ao abrigo da Lei das
26
Finanças Locais , registam um contributo positivo para a variação da receita (26 milhões de euros).
Quadro III.1.10. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local
(milhões de euros)
Variação
2014
2015
2016
2015
Lei das Finanças Locais
Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF)
Fundo Social Municipal (FSM)
Participação variável no IRS
(1)
Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF)
Outras
Total
(1)
2016
2.361
2.474
2.500
113
26
1.701
1.727
1.749
26
22
141
163
163
23
0
335
396
399
62
2
184
187
189
3
2
41
20
22
-21
2
2.401
2.494
2.522
92
28
A partir de 2015, inclusive, só inclui os municípios do Continente
Fonte: DGAL.
Em relação à despesa, o aumento previsto assenta, essencialmente, no crescimento do investimento
(3,7%), em linha com o esperado em termos de transferências da UE, no âmbito do Acordo de Parceria,
adotado entre Portugal e a Comissão Europeia, “Portugal 2020”.
26
Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro - Regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais.
RELATÓRIO OE2016
A Administração Regional (AR) tem vindo a apresentar uma melhoria gradual nos défices orçamentais,
tendência que se manteve em 2015. Nesse ano, o défice situou-se em 193 milhões de euros, refletindo
uma melhoria de 227 milhões de euros, face a 2014. Esta evolução está influenciada pela execução do
PAEF-RAM, cuja conclusão ocorreu no final de 2015.
O desempenho orçamental registado em 2015, compreende um aumento de 5,9% da receita e uma redução da despesa, de 3,3%, face ao ano transato. A evolução da receita beneficiou do comportamento positivo da generalidade das componentes, com exceção das transferências provenientes da União Europeia.
Por seu lado, a redução da despesa reflete, não só uma diminuição, de 12%, na despesa de capital, traduzindo uma quebra de 17% no investimento, mas também o decréscimo de 1,4% na despesa corrente,
em particular na despesa com juros e outros encargos.
Quadro III.1.11. Receitas e Despesas da Administração Regional
Variação (M€)
Milhões de Euros
2014
2015
2016
2015
Taxa de Variação (%)
2016
2015
2016
Receita Efetiva
7 299
7 632
7 873
333
242
4,6
3,2
Receita Fiscal
2 595
2 762
2 894
167
132
6,4
4,8
da qual:
IMI
1 468
1 548
1 598
0
80
0
50
5,5
3,2
488
583
643
95
60
19,5
10,3
3 286
3 385
3 502
99
118
3,0
3,5
2 361
2 474
2 500
113
26
4,8
1,1
368
367
372
-1
6
-0,3
1,6
Outra Receita
1 418
1 485
1 477
67
-8
4,7
-0,6
Despesa Efetiva
6 882
6 893
6 956
12
63
0,2
0,9
2 485
2 478
2 500
-7
22
-0,3
0,9
Aquisição bens e serviços
2 283
2 301
2 301
18
0
0,8
0,0
Investimento
1 262
1 313
1 362
51
49
4,0
3,7
Outras
851
801
793
-50
-8
-5,9
-1,0
Saldo global
417
739
918
321
179
77,1
24,2
IMT
Transferências
das quais:
Lei Finanças Locais
União Europeia
Para 2016, prevê-se que a AR apresente um défice de 156 milhões de euros, inferior ao registado em
2015, em 36,6 milhões de euros. Esta melhoria deverá resultar de um aumento da receita superior ao
previsto para a despesa. No que se refere à receita, esta deverá registar um aumento de 13,1% face ao
ano anterior, destacando-se o acréscimo, de 41%, previsto para as transferências e, em particular, a evolução das transferências provenientes da União Europeia. As transferências do Orçamento do Estado
para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas
27
atingem um mon-
tante de 479 milhões de euros, 252 milhões de euros na RAA e 227 milhões de euros na RAM.
27
Lei orgânica n.º 2/2013, de 2 de setembro que aprova a Lei das Finanças das Regiões Autónomas.
83
84
RELATÓRIO OE2016
Quadro III.1.12. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional
(milhões de euros)
Variação em M€
2014
2015
2016
2015
Lei das Finanças Regionais
2016
425
467
479
41
RAA
252
251
252
-1
1
RAM
173
216
227
43
11
Outras
2
0
8
-1
7
RAA
0
0
4
0
4
RAM
1
0
4
-1
3
427
467
487
40
20
RAA
253
251
256
-2
5
RAM
174
216
231
42
15
Total
12
Fluxos financeiros entre a Administração Central e Segurança Social e a Administração
Regional e Local
Em 2016, as transferências da Administração Central (AC) destinadas à AL, deverão ascender a 2.921
milhões de euros, sendo maioritariamente provenientes do Estado. Relativamente aos empréstimos de
médio e longo prazo, concedidos pelo Estado à AL, prevê-se que totalizem 244 milhões de euros.
Por outro lado, a AL deverá transferir para a AC um total de 70 milhões de euros, em grande parte para o
Serviço Nacional de Saúde. Relativamente à receita de ativos financeiros do Estado, prevê-se que a AL
proceda à amortização de 88 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo e ao pagamento
de 20 milhões de euros de juros associados aos empréstimos concedidos pelo Estado no âmbito dos
programas de regularização de dívidas PREDE, PTH e PAEL.
A AR, em 2016, deverá receber 487 milhões de euros de transferências da AC, provenientes do Estado. A
Segurança Social deverá transferir, para a AR, 131 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.
Relativamente às transferências da AR para a AC, prevê-se que totalizem 9 milhões de euros, valor inferior, em 19 milhões de euros, ao registado em 2015, ano em que se destacaram as transferências correntes da RAM para entidades no domínio do Serviço Nacional de Saúde. No que se refere à amortização de
empréstimos concedidos pelo Estado, prevê-se que totalizem 94 milhões de euros.
RELATÓRIO OE2016
Quadro III.1.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local e Regional
(milhões de euros)
AR
2014
AL
2015
2016
2014
2015
2016
DA ADM. CENTRAL e SS
Transferências da Administração Central
Estado
427
467
487
2.773
2.817
2.921
425
467
486
2.712
2.792
2.858
63
SFA
2
0
0
62
25
36
41
131
6
6
0
0
0
0
64
41
35
Estado
0
0
0
0
1
1
SFA
0
0
0
59
40
24
Transferências da Segurança Social
Subsídios
Segurança Social
Ativos Financeiros
dq.:
Emp ML prazo do Estado
0
0
0
5
0
10
193
319
0
157
87
279
193
319
0
155
51
244
0
0
0
1
0
1
Outros ativos financeiros do Estado
Emp ML prazo dos SFA's
0
2014
0
2015
0
2016
1
2014
36
2015
35
2016
PARA A ADM. CENTRAL e SS
Tranferências para a Administração Central
8
28
9
60
60
70
Estado
0
0
0
22
22
32
SFA
8
28
9
38
38
38
0
0
0
0
0
0
38
45
52
19
21
21
38
45
52
18
20
20
Transferências para a Segurança Social
Rendimentos de Propriedade-Juros
Estado
SFA
0
0
0
2
1
1
36
36
94
109
118
98
Emp ML prazo para o Estado
36
36
94
99
110
88
Emp ML prazo para os SFA's
0
0
0
10
9
9
Ativos Financeiros
dq.:
III.1.3. Receitas e Despesas da Segurança Social
O ano de 2016 reforçará o ritmo de crescimento económico, alavancado sobretudo na recuperação do
emprego e dos níveis de rendimento das famílias. Nesta medida, o reforço da recuperação da atividade
económica notar-se-á com especial relevo no crescimento da receita de contribuições sociais e na redução da despesa com prestações de desemprego. O contexto orçamental do Sistema da Segurança Social
manter-se-á positivo, prevendo-se para 2016 um saldo em contabilidade pública de 1.117,1 milhões de
euros.
O Sistema Previdencial da Segurança Social continuará a ser compensado por transferências extraordinárias do Orçamento do Estado, num nível inferior ao verificado em 2015 (-27%). A significativa redução
prevista para esta transferência extraordinária traduz a expetativa de recuperação financeira do sistema,
fruto sobretudo do contexto macroeconómico esperado.
Para 2016, a previsão da receita efetiva total, no montante de 26.218 milhões de euros, traduz-se num
aumento de 6,6 % face à execução de 2015. Tal resultado está influenciado, essencialmente, pela previsão de aumento da receita de contribuições e quotizações (+5,7%) e de transferências da União Europeia
(+138%) e pela ligeira redução das transferências do Orçamento do Estado expurgadas das referentes ao
Regime Substitutivo Bancário (-1%).
85
86
RELATÓRIO OE2016
Quanto à despesa efetiva, estima-se que venha a aumentar 6,5%, atingindo um montante na ordem dos
25.100,9 milhões de euros.
Quadro III.1.14. Principais Receitas e Despesas da Segurança Social
(milhões de euros)
Execução orçamental
provisória 2015
1. RECEITAS CORRENTES
Contribuições e quotizações
Adicional ao IVA/Transferência do OE relativo a Iva Social
Transferência do OE (PES+ASECE) (*)
Transferências do OE
Transferências do OE para cumprimento da LBSS
Trf extraordinária do OE p/financiamento do défice do SSS
Transferências do OE-AFP/CPN
Transferências do OE-Reg Subs Bancário
Transferências do OE POAPMC
Transferências Adm. Central -outras entidades
Transferências do IEFP/FSE
Transferências do Fundo Social Europeu + FEAC
1 626,08
803,04
30,47
-245,00
121,30
362,45
-241,15
9,64
-5,66
316,60
,00
621,81
883,62
26 199,77
14 844,69
773,59
6,00
7 234,58
6 581,53
653,05
125,04
481,54
,75
310,71
,00
1 480,00
942,87
17,35
1,55
15,80
18,17
2,00
16,17
,83
,45
,38
3. TOTAL DA RECEITA (1+2)
24 591,04
26 217,95
1 626,91
4. DESPESAS CORRENTES
Pensões
Sobrevivência
Invalidez
Velhice
Beneficiários dos Antigos Combatentes
Pensão velhice do regime subsitutitvo Bancário + BPN
Subsídio desemprego e apoio ao emprego
Subsídio por doença
Abono Familia
Rendimento Social de Inserção
Outras prestações
Complemento Solidário para Idosos
Ação social
Administração
das quais:
Transferências e subsídios correntes
Ações de Formação Profissional
das quais:
Com suporte no Fundo Social Europeu
23 534,35
15 265,61
2 170,27
1 301,74
11 756,37
37,24
487,58
1 760,40
452,57
628,80
287,35
719,83
190,54
1 653,60
279,11
1 127,98
25 058,89
15 749,66
2 208,65
1 298,79
12 204,30
37,93
481,85
1 608,37
397,63
682,30
355,04
781,21
203,71
1 772,44
313,81
1 172,55
1 524,55
484,05
38,38
-2,95
447,94
,69
-5,73
-152,03
-54,93
53,50
67,69
61,38
13,17
118,83
34,71
44,57
1 127,35
680,97
1 171,64
1 540,31
44,30
859,34
613,50
1 415,27
801,78
28,60
1,36
27,24
42,00
2,00
40,00
13,40
,64
12,76
23 562,95
25 100,89
1 537,95
-135,38
499,07
634,45
1 028,09
1 117,06
88,96
2. RECEITAS DE CAPITAL
Transferências do Orçamento de Estado
Outras receitas capital
5. DESPESAS DE CAPITAL
PIDDAC
Outras
6. TOTAL DA DESPESA (4+5)
7. Ativos Financeiros líquidos de reembolsos
8. SALDO GLOBAL (3-6)
24 573,69
14 041,65
743,12
251,00
7 113,28
6 219,08
894,20
115,40
487,20
Variação absoluta OSS 2016
/ Execução provisória 2015
OSS 2016
-5,89
,00
858,19
59,25
(*) Transferência do OE – PES – apenas referente ao ano de 2015
No conjunto da despesa efetiva, destacam-se as pensões e complementos que deverão atingir, em 2016,
o valor de 15.749,7 milhões de euros, representando 62,7% da despesa total efetiva e um crescimento de
3,2% em relação à execução de 2015. Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem
também as subidas previstas para o abono de família (+8,5%), rendimento social de inserção (+23,6%),
complemento solidário para idosos (+6,9%), prestações de parentalidade (+8,5%) e programas de ação
social (+7,2%). Os subsídios para formação profissional cofinanciados pelo Fundo Social Europeu, cujo
crescimento previsto se cifra em 126,2%, são outro fator determinante para o aumento da despesa efetiva.
Receita
No âmbito das contribuições e quotizações, prevê-se que a receita para 2016 atinja o montante de
14.844,7 milhões de euros, significando uma variação de 5,7% face a 2015. Para este crescimento contribuem decisivamente os efeitos da melhoria prevista ao nível do enquadramento macroeconómico, nomeadamente a continuação da diminuição da taxa de desemprego (11,3 %), a variação de 0,8 % do emprego e a aceleração do ritmo de crescimento real do PIB (+1,8 %). Contribuem ainda os efeitos combinados
do aumento da RMMG para 530 euros, da redução de 0,75 p.p. da taxa contributiva suportada pelas entidades empregadoras a título de compensação pelo aumento da RMMG, bem como da alteração do pro-
RELATÓRIO OE2016
cesso de declaração de remunerações à segurança social, através da implementação de uma nova Declaração Mensal de Remunerações (DMR), a qual permitirá reforçar a eficácia na deteção de comportamentos de subdeclaração e minimizar o risco de evasão contributiva.
A componente da receita inclui ainda uma redução da receita da Contribuição Extraordinária de Solidariedade (CES), aplicada ao mesmo universo de pensões que em 2015 (apenas para pensões acima dos
4.611,42 euros), mas com redução de 50% das taxas, colocando em prática o phasing-out previsto para a
CES.
Prevê-se que o Orçamento do Estado reduza as transferências correntes para a Segurança Social, que,
em 2016, atingirão o montante de 8.139,9 milhões de euros (excluindo a transferência para cobertura do
Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a uma diminuição de 1% (-82,8 milhões de euros)
face a 2015. Desta receita, 6.713,3 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança
Social, 653,1 milhões de euros constituem a “Transferência extraordinária para o financiamento do deficit
do Sistema de Segurança Social” e 773,6 milhões de euros referem-se à transferência do OE relativa ao
IVA social.
As transferências correntes do exterior deverão ascender a 1.480,0 milhões de euros, destinando-se esta
receita a cofinanciar ações de formação profissional no âmbito do Fundo Social Europeu e do Programa
Operacional de Apoio às Pessoas Mais Carenciadas.
Despesa
A despesa efetiva total prevista para o ano de 2016 atinge 25.100,9 milhões de euros, o que representa
um acréscimo de 6,5% face à execução de 2015.
Prestações Sociais
Em 2016, na globalidade, a estimativa da despesa com pensões e com os respetivos complementos,
incluindo aquelas associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 16.231,5 milhões de euros.
Na estimativa de despesa com pensões foram considerados os seguintes pressupostos:

Levantamento da suspensão do regime de atualização das pensões e de outras prestações
sociais atribuídas pelo sistema de segurança social, previsto nos artigos 4.º a 7.º da Lei n.º
53B/2006, de 29 de dezembro, alterada pelas Leis n.ºs 3-B/2010, de 28 de abril, 44-A/2010,
de 31 de dezembro, e 64-B/2011, de 30 de dezembro, bem como o regime de atualização das
pensões do regime de proteção social convergente, estabelecido no artigo 6.º da Lei n.º
52/2007, de 31 de agosto, alterada pela Lei n.º 11/2008, de 20 de fevereiro. Desta medida decorre uma atualização de 0,4% das pensões do regime geral da segurança social e do regime
de proteção social convergente até 1,5 vezes o Indexante dos Apoios Sociais, ou seja, 628,82
euros;

Com vista ao aumento dos níveis de rendimento das famílias, o Orçamento do Estado para
2016 incorpora alterações ao nível do abono de família, do rendimento social de inserção e do
complemento solidário para idosos.
No que diz respeito ao abono de família, destaca-se o aumento de 20% para 35% da percentagem da
majoração do montante do abono de família e do abono pré-natal, para crianças e jovens inseridos em
agregados familiares monoparentais, bem como o aumento dos montantes de abono entre 2% e 3,5%,
dependendo dos escalões. Em relação ao rendimento social de inserção, destaca-se a alteração da escala de equivalência para os valores anteriores a 2012 e a alteração do valor de referência, passando de
178,15 euros para 180,99 euros. Já no que concerne ao complemento solidário para idosos, o presente
87
88
RELATÓRIO OE2016
orçamento contempla a reposição do valor de referência em 5.022 euros por ano, regressando este ao
nível anterior a 2012.
Ao nível das prestações de parentalidade, efetivar-se-á o aumento da licença obrigatória do pai de dez
para quinze dias úteis, pagos a 100%, medida prevista na Lei nº 120/2015, de 1 de setembro.
No que diz respeito às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de
1.608,4 milhões de euros em 2016, o que se traduz numa redução de 8,6% relativamente à execução de
2015, designadamente em função da redução da taxa de desemprego prevista e da recuperação esperada ao nível do emprego.
Ação Social
Os encargos com a ação social estão orçamentados em 1.772,4 milhões euros, o que representa um
aumento de 7,2% face à execução verificada em 2015, garantindo assim o reforço dos níveis de investimento nas prestações e programas de ação social, na cooperação com instituições particulares de solidariedade social (que apoiam, designadamente, respostas sociais no âmbito da infância e juventude, idosos
e pessoas com deficiência) e na rede de equipamentos sociais, no âmbito do programa PARES e da
Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados.
Outras Despesas
As despesas de administração previstas para 2016 atingem o montante de 313,8 milhões de euros, evidenciando um acréscimo relativamente à execução de 2015 (+12,4%). Na base deste aumento está principalmente a reposição gradual dos salários na Administração Pública (sendo a reposição total garantida
no último trimestre do ano).
Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional cofinanciadas pelo FSE venha a situar-se em 1.540,3 milhões de euros, o que significa uma mais do que duplicação em relação à execução
de 2015, justificada pelo arranque em pleno do PT2020.
Saldo Orçamental
Face ao volume de receita e despesa considerados no Orçamento da Segurança Social para 2016, o
saldo orçamental deverá situar-se em 1.117,1 milhões de euros na ótica da Contabilidade Pública (excluindo o saldo do ano anterior, os ativos e os passivos financeiros).
III.2. Transferências Financeiras entre Portugal e a União Europeia
As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a
contribuição de Portugal em Recursos Próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita, o
recebimento das comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus.
No quadro seguinte apresentam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2013 e 2014, bem como a execução provisória para 2015 e a previsão para 2016.
RELATÓRIO OE2016
Quadro III.2.1. Fluxos Financeiros entre Portugal e a União Europeia
(milhões de euros)
1. Transferências de Portugal para a UE
(a)
Recursos Próprios IVA
Recursos Próprios RNB
Financiamento redução do RNB
Áustria/Dinamarca/Holanda/Suécia
Compensação ao Reino Unido
Diversos (b)
Restituições e Reembolsos (c )
(d)
Despesas de cobrança DA
2. Transferências da UE para Portugal (e )
FEOGA – Garantia/FEAGA
FEDER
FSE
FEOGA Orientação
FEADER
IFOP/FEP/FEAMP
Fundo de Coesão
2013
2014
2015 (E)
2016 (P)
1 785,9
1 816,2
1 744,8
1 817,1
145,6
147,2
157,4
166,2
230,8
244,8
253,9
260,3
1 345,4
1 352,1
1 267,9
1 357,1
10,5
0,0
0,0
40,2
94,9
0,1
-5,4
-35,9
6 020,2
771,9
2 213,5
1 308,5
55,0
656,1
35,3
106,7
4,9
-3,0
-36,6
4 795,4
711,3
1 688,3
907,0
4,8
722,6
30,7
138,1
2,6
-35,8
-39,3
2 291,7
671,8
679,2
460,6
0,0
288,0
50,4
124,2
0,0
-114,5
-16,4
3 433,2
804,2
831,2
1 267,3
0,0
326,0
68,1
136,7
983,3
731,4
148,6
Restituições e Reembolsos (f)
-3,4
-0,8
-6,9
-0,2
Saldo Global (2-1)
4 234,2
2 979,2
546,9
1 616,1
Fonte: DGO, AT, IGCP, AD&C. e IFAP
Nota: 2015 – valores provisórios; 2016 – previsões.
(a) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à
Comissão Europeia.
(b) Inclui Juros respeitantes a Recursos Próprios Tradicionais.
(c) Inclui os montantes recebidos por Portugal referentes a correções de anos anteriores nos
recursos próprios.
(d) Despesas de cobrança previstas no n.º 3 do artigo 2.º da Decisão do Conselho n.º
2007/436/CE, Euratom, de 07 de junho, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da
Comunidade Europeia, correspondente a 25% dos RPT cobrados.
(e) Os montantes incluídos em cada Fundo englobam os vários períodos de programação,
QCA III, QREN e PT2020.
(f) Devoluções e restituições à CE no âmbito dos diversos Fundos.
III.2.1. Transferências de Portugal para a UE
No âmbito do atual sistema de financiamento da UE, as principais fontes de receita da União são as seguintes: o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente, no quadro
das necessidades do orçamento europeu, tendo como base a determinação de uma taxa de mobilização
relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado; o
recurso próprio IVA, através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do
imposto sobre valor acrescentado; os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros
cobrados nas fronteiras externas, a que acrescem as quotizações à produção e armazenamento do açúcar e isoglucose. Portugal financia, ainda, a compensação ao Reino Unido, bem como a redução do recurso próprio RNB a favor da Áustria, Dinamarca, Holanda e Suécia.
Para o exercício de 2016, os valores apresentados têm por base o orçamento da UE aprovado no Parlamento Europeu sendo, contudo, de prever a apresentação de possíveis orçamentos retificativos, no decurso do ano, por parte da Comissão Europeia, tal como se verificou em 2014 e 2015.
Os valores de 2016 contemplam, ainda, os montantes previsionais para a entrada em vigor da nova Decisão relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia que suporta o financiamento do orçamento da União, já ratificada por Portugal, sendo expectável que entre em vigor em 2016. De salientar que a
entrada em vigor da nova Decisão terá efeitos retroativos ao ano de 2014, refletidos nas variações no
recurso próprio RNB, na compensação ao Reino Unido e no financiamento da redução do recurso próprio
89
90
RELATÓRIO OE2016
RNB a favor da Áustria, Dinamarca, Holanda e Suécia, bem como na diminuição das receitas de Portugal
a título de despesas de cobrança dos recursos próprios tradicionais.
Os valores previstos para os recursos próprios tradicionais refletem a última previsão elaborada pela
Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas (IFAP).
III.2.2. Transferências da UE para Portugal
Relativamente às transferências da UE para Portugal, todos os valores apresentados foram indicados
pelas entidades gestoras dos fundos europeus.
O decréscimo de recebimentos de montantes FEDER, Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo de Coesão
(FC) em 2015 relativamente a 2014, está relacionado com as regras comunitárias que estabelecem que o
saldo final dos Programas Operacionais do QREN só será transferido após aprovação das contas finais
pela Comissão Europeia, o que só deverá ocorrer em 2017/2018. No entanto, foi recebida a maioria dos
pré-financiamentos do Portugal 2020 (PT2020) quer para 2014 quer para 2015.
No que diz respeito à variação positiva, prevista para 2016, relativa a FEDER e FSE, a mesma deve-se ao
montante total de pré-financiamentos PT2020 previsto receber, bem como às previsões de pedidos de
reembolso avultados a receber pelos beneficiários, na sequência de um elevado nível de execução das
operações aprovadas (sobretudo ao nível do FSE).
Relativamente ao Fundo de Coesão, embora se preveja uma redução das transferências, importa referir
que a previsão para 2016 apenas se refere ao PT2020, uma vez que o saldo final do QREN relativo ao
Fundo de Coesão só será, igualmente, recebido em anos posteriores.
III.3. Receitas e Despesas das Administrações Públicas (contabilidade nacional)
Ótica de Contabilidade Nacional
A meta para o défice das Administrações Públicas (AP), em 2016, situa-se em 2,2% do PIB, cerca de 0,9
p.p. abaixo da estimativa para 2015, excluindo o impacto da medida de resolução do Banif (considerando
este efeito, a estimativa para o défice em 2015 é de 4,3%). O objetivo da redução do défice, em cerca de
1.412 milhões de euros (0,8 p.p. do PIB) face a 2015, resulta de um aumento da receita, em 1,8 p.p. do
PIB, superior ao aumento da despesa, que representa 1 p.p. do PIB.
RELATÓRIO OE2016
Quadro III.3.1. Contas das Administrações Públicas (Ótica da Contabilidade Nacional)
(em milhões de euros)
2014
2015
2016
Taxa de variação (%)
2014
2015
% do PIB
2016
2014
2015
2016
Receita corrente
75 786
77 651
80 593
1,3
2,5
3,8
43,7
43,3
43,2
Receita fiscal
43 566
45 628
46 962
2,0
4,7
2,9
25,1
25,4
25,2
Impostos s/ produção e importação
24 593
26 032
27 760
5,5
5,9
6,6
14,2
14,5
14,9
Impostos correntes s/ rendimento, património
18 974
19 595
19 202
-2,3
3,3
-2,0
10,9
10,9
10,3
20 371
20 627
21 927
-0,4
1,3
6,3
11,7
11,5
11,8
Vendas
6 531
6 902
6 874
0,9
5,7
-0,4
3,8
3,8
3,7
Outra receita corrente
5 318
4 495
4 831
2,5
-15,5
7,5
3,1
2,5
2,6
Receita de capital
1 445
1 226
1 628
-25,8
-15,1
32,8
0,8
0,7
0,9
Receita total
77 231
78 877
82 221
0,6
2,1
4,2
44,5
43,9
44,1
Despesa corrente
79 288
79 400
81 852
-0,4
0,1
3,1
45,7
44,2
43,9
Despesas com pessoal
20 495
19 950
20 607
-3,9
-2,7
3,3
11,8
11,1
11,1
Consumo intermédio
10 079
10 613
11 525
4,9
5,3
8,6
5,8
5,9
6,2
Prestações sociais
34 106
34 527
34 922
-2,0
1,2
1,1
19,7
19,2
18,7
Contribuições sociais
Subsídios
1 210
902
1 132
17,3
-25,4
25,5
0,7
0,5
0,6
Juros
8 502
8 455
8 489
3,0
-0,6
0,4
4,9
4,7
4,6
Outra despesa corrente
4 895
4 953
5 178
5,6
1,2
4,5
2,8
2,8
2,8
10 389
7 245
4 494
92,6
-30,3
-38,0
6,0
4,0
2,4
Formação bruta de capital fixo
3 525
3 878
3 660
-4,8
10,0
-5,6
2,0
2,2
2,0
Outra despesa de capital
6 864
3 367
835
305,5
-50,9
-75,2
4,0
1,9
0,4
89 677
86 645
86 347
5,5
-3,4
-0,3
52
48
46,3
-12 446
-7 768
-4 125
-7,2
-4,3
-2,2
Despesa de capital
Despesa total
Cap.(+)/neces.(-) líquida de financiamento
Fontes: 2014, INE; 2015 e 2016, Ministério das Finanças
O aumento da receita em 4,2% decorre essencialmente da evolução projetada para a receita fiscal, a qual
reflete a melhoria da atividade económica e o impacto das medidas de política fiscal, e da receita contributiva, em particular das contribuições sociais, em relação às quais se perspetiva um crescimento de 6,3%,
em consonância com a evolução da massa salarial e com a melhoria das condições do mercado de trabalho traduzidas na redução esperada da taxa de desemprego e no aumento do emprego.
O crescimento da outra receita corrente (7,5%) está principalmente associado ao aumento expectável dos
subsídios recebidos da União Europeia (Fundo Social Europeu) e, em menor magnitude, do acréscimo
nos juros e dividendos recebidos pelo Estado.
A evolução prevista para a receita de capital está influenciada pelo aumento da receita proveniente da
União Europeia para ajudas ao investimento e, ainda, pela devolução de parte da pre-paid margin dos
28
empréstimos EFSF , cujo montante é estimado em 264 milhões de euros.
A despesa deverá aumentar 2,3% (excluindo o efeito Banif), explicada em grande medida pela evolução
das despesas com pessoal e das prestações sociais, as quais refletem o efeito das medidas de política
orçamental com impacto na recuperação do rendimento dos particulares como sejam a reversão da redução remuneratória na Administração Pública e a reposição de mínimos sociais em algumas prestações
sociais.
A evolução do consumo intermédio está influenciada principalmente pelos encargos com PPP e subconcessões rodoviárias, sendo este efeito parcialmente mitigado pela contenção da despesa em aquisição de
bens e serviços, em particular nos vários ministérios, mas também ao nível da administração regional e
local.
28
European Financial Stability Facility.
91
92
RELATÓRIO OE2016
Os encargos com juros da dívida pública deverão apresentar um aumento moderado (0,4%), contribuindo
para este comportamento a amortização prevista de parte do empréstimo do FMI.
A outra despesa corrente evidencia um aumento de 4,5%. Esta evolução está, no entanto, influenciada
pelo valor da dotação provisional inscrita para 2016 (502 milhões de euros). Destaca-se ainda o aumento
no encargo com a contribuição financeira para a União Europeia (12,5%).
Por fim, refira-se que a meta de 2,2% para o défice em 2016 beneficia de um montante de 130 milhões de
euros (cerca de 0,1 p.p. do PIB) de receitas extraordinárias relacionadas com concessões, as quais, em
contas nacionais, são registadas a abater à despesa de capital.
Passagem da ótica de Contabilidade Pública à ótica de Contabilidade Nacional
Nos últimos anos, tem-se assistido a uma progressiva convergência entre o saldo das AP apurado na
ótica da contabilidade nacional e o saldo apurado na ótica da contabilidade pública, conforme ilustra o
gráfico seguinte. Este facto decorre principalmente das alterações introduzidas na Lei do Enquadramento
Orçamental, e que tiveram efeitos a partir do Orçamento do Estado para 2012, relacionadas com a definição do universo das entidades que integram o Orçamento do Estado com base na lista das entidades
incluídas nas administrações públicas em contas nacionais, definida pelo INE. O diferencial observado em
2014 e em 2015 é, em grande medida, explicado pela ocorrência de duas operações de elevado montante com registo diferenciado nas duas óticas de contabilidade (transferência de capital, com impacto no
saldo em contas nacionais e despesa não efetiva e, portanto, sem impacto no saldo, em contabilidade
pública): empréstimo do Estado ao Fundo de Resolução, em 2014, no montante de 4,9 mil milhões de
euros, relativo à capitalização do Novo Banco (NB) e a medida de resolução do Banif, em 2015, com
impacto estimado de 2,2 mil milhões de euros.
Gráfico III.3.1. Défice das Administrações Públicas em Contabilidade Pública e Contabilidade
Nacional
(em % do PIB)
Fonte: INE e Ministério das Finanças.
Em 2016, o défice na ótica da contabilidade pública deverá ser superior ao défice na ótica da contabilidade nacional em 1.312 milhões de euros (0.7 p.p. do PIB). Este diferencial é explicado, em grande medida,
pelo facto de se proceder à anulação, em contas nacionais, do pagamento de pensões subjacente às
transferências de fundos recebidas em anos anteriores; pela inclusão da receita proveniente da devolução
a Portugal, na maturidade do empréstimo, de parte da pre-paid margin que foi paga ao Fundo Europeu de
Estabilização Financeira (FEEF) com o desembolso de uma das primeiras tranches e pelo ajustamento
aos valores do material militar, este último positivamente influenciado pela entrega prevista de aeronaves
F-16 no âmbito do acordo de venda destes aparelhos à República da Roménia.
RELATÓRIO OE2016
Quadro III.3.2. Passagem de saldos de Contabilidade Pública a Contabilidade Nacional
(em milhões de euros)
2015 E
Saldo em contabilidade pública - AP
2016 OE
2015 E
2016 OE
(% do PIB)
-4 594
-5 435
-2,6
-2,9
-6 168
-7 314
-3,4
-3,9
546
761
0,3
0,4
1 028
1 117
0,6
0,6
-3 173
1 310
-1,8
0,7
4 175
5 140
2,3
2,8
Ajustamento accrual ao SNS e à CGA
-324
-183
-0,2
-0,1
Diferença entre juros pagos e devidos
Administração Central
Administração Regional e Local
Segurança Social
Ajustamentos em Contas Nacionais:
Universo
-554
-119
-0,3
-0,1
Ajustamento temporal impostos e contribuições sociais
-32
293
0,0
0,2
Variação de dívidas a fornecedores (EANP/passivos)
254
174
0,1
0,1
Fundos de pensões
457
333
0,3
0,2
-7 034
-5 053
-3,9
-2,7
0
264
0,0
0,1
54
205
0,0
0,1
Injeções de capital e perdão de dívida
Devolução Pre-Paid Margins
Material Militar
Outros ajustamentos
Saldo em contabilidade nacional - AP
Empresas Públicas Reclassificadas (EPR)
Segurança Social
-169
256
-0,1
0,1
-7 768
-4 125
-4,3
-2,2
3 332
3 461
1,9
1,9
602
802
0,3
0,4
1 069
1 203
0,6
0,6
Estes efeitos positivos no saldo em contabilidade nacional são em parte anulados pelo efeito negativo da
diferença entre juros pagos e juros devidos, bem como pelo ajustamento do SNS e da CGA, o que, tanto
em 2014 quanto em 2015, evidencia o agravamento decorrente da especialização do exercício.
III.4. Ativos e Passivos do Estado29
III.4.1. Dívida Direta do Estado
No final de 2015, a dívida direta do Estado, apurada numa ótica de contabilidade pública, ascendeu a
226,4 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 9,2 mil milhões em relação ao verificado em
2014. Este incremento é justificado pela aquisição líquida de ativos financeiros, que ascendeu a 6,2 mil
milhões de euros, e por um défice orçamental de 5,6 mil milhões de euros, efeitos parcialmente compensados pela redução do saldo de financiamento para exercícios seguintes, que diminuiu de 7,0 mil milhões
de euros no final de 2014 para cerca de 4,1 mil milhões no final de 2015.
Em 2015, a principal fonte de financiamento líquido da República foi a emissão de dívida de médio e longo prazo. O financiamento líquido também recebeu um contributo importante de emissões de retalho,
instrumentos que no seu conjunto aumentaram o peso na composição da dívida pública:
29
O texto, bem como as tabelas inclusas, não consideram o impacto da aplicação da medida de resolução ao Banco
Internacional do Funchal (Banif).
93
94
RELATÓRIO OE2016
As emissões brutas de OT fixaram-se em 25,3 mil milhões de euros (ao valor de encaixe), o que se traduziu numa emissão líquida positiva deste instrumento de cerca de 12,9 mil milhões de euros. Neste sentido, o peso das OT no stock da dívida aumentou (de 42,6% em 2014 para 45,9% no final de 2015), refletindo o maior aumento relativo face aos outros instrumentos;
Por seu lado, os instrumentos de dívida de retalho também aumentaram o seu peso relativo (de 7,9%
para 9,2%), uma vez que a subscrição deste tipo de produtos se manteve elevada durante o ano de 2015,
com um contributo de 3,5 mil milhões de euros para o financiamento líquido da República.
No que respeita ao stock de dívida de curto prazo, verificou-se um aumento de cerca de 1,9 mil milhões
de euros em 2015, explicado pela inclusão das contas-margem recebidas no âmbito de operações de
derivados para cobertura de risco de taxa de juro e cambial, bem como pelo aumento do stock de CEDIC,
que mais do que compensaram a redução ocorrida no stock de BT (de aproximadamente 1,2 mil milhões
de euros). Ainda assim, o peso relativo destes instrumentos de dívida permaneceu relativamente estável,
tendo aumentado ligeiramente de 9,5% para 10,0%.
Quadro III.4.1. Estrutura da Dívida Direta do Estado
(ótica da contabilidade pública; exclui derivados financeiros; milhões de euros)
2014
Instrum entos
Montante
OT - taxa fixa
2015 E
%
Montante
%
92.400
42,6
103.865
45,9
5.047
2,3
7.926
3,5
Certificados de Aforro
12.142
5,6
12.793
5,7
Dívida de curto prazo em euros (1)
20.677
9,5
22.627
10,0
Certificados do Tesouro
16.242
7,5
15.023
6,6
Outra dívida em euros
Da qual: Bilhetes do Tesouro
3.022
1,4
2.314
1,0
Dívida em m oedas não euro
4.832
2,2
4.382
1,9
79.005
36,4
72.455
32,0
217.126
100,0
226.363
100,0
Program a de Assistência Económ ica e Financeira
TOTAL
(1)
No seguimento da alteração meto do ló gica decidida pelas auto ridades estatísticas nacio nais, o sto ck da dívida direta do Estado passo u
também a incluir, a partir de 2015, as co ntas-margem recebidas no âmbito de o peraçõ es de derivado s para co bertura de risco de taxa de juro
e cambial, cujo saldo no final de 2015 ascendia a EUR 2.106 milhõ es. O sto ck de dívida de 2014 aqui apresentado não inclui o saldo das
co ntas-margem, que na data ascendia a EUR 926 milhõ es.
E: Estimativa.
Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2015
As necessidades líquidas de financiamento do Estado (ótica da contabilidade pública) em 2015 ascenderam a 11,8 mil milhões de euros, o que representa uma diminuição de cerca de 2,5 mil milhões de euros
face a 2014.
Esta evolução é justificada pela redução do défice orçamental, que diminuiu cerca de 1,6 mil milhões de
euros face ao ano anterior, tendo a redução das necessidades com aquisições líquidas de ativos financeiros (em 1,4 mil milhões de euros) sido compensada por uma diminuição de 0,4 mil milhões de euros nas
receitas de privatizações.
O volume de aquisição líquida de ativos financeiros, que ascendeu a 6,2 mil milhões de euros, inclui,
sobretudo, a cobertura de necessidades de financiamento de empresas públicas (seja por via de empréstimos, seja por via de aumentos de capital) no valor de aproximadamente 3,6 mil milhões de euros, bem
como as necessidades de financiamento inerentes à medida de resolução aplicada ao Banif, com impacto
de 2,3 mil milhões de euros, dos quais 489 milhões de euros de empréstimo ao Fundo de Resolução.
Relativamente às amortizações de dívida fundada, estima-se que tenham ascendido a 43,5 mil milhões de
euros no total de 2015. Este montante inclui 12,5 mil milhões de amortizações de OT, dos quais 5,7 mil
milhões de euros correspondem à amortização da OT com maturidade original em 2015 e o remanescente a amortizações parciais antecipadas no montante total de 1,7 mil milhões de euros, bem como à opera-
RELATÓRIO OE2016
ção de troca de OT com maturidade em 2017 e 2018 por OT que amortizam em 2024 e 2030, num montante total de 5,0 mil milhões de euros.
Adicionalmente foram realizadas duas amortizações antecipadas do empréstimo FMI, em março e em
30
junho, nos montantes de 6,6 mil milhões de euros (equivalente a 5,1 mil milhões de SDR ) e 1,8 mil milhões de euros (equivalente a 1,5 mil milhões de SDR), respetivamente.
O volume de amortizações fundadas inclui ainda as amortizações de dívida de curto prazo (BT 16,2 mil
milhões e CEDIC 4,4 mil milhões), bem como do MTN em moeda não euro (1,0 mil milhões) e CEDIM (0,4
mil milhões), para além de resgastes de CA/CT de 0,7 mil milhões.
Em 2015, o total de financiamento fundado (perspetiva de ano civil) ascendeu a 52,3 mil milhões de euros, com a totalidade das emissões a serem realizadas no próprio ano a que as necessidades orçamentais dizem respeito.
No final de 2015, o saldo de financiamento para exercícios seguintes ascendeu a cerca de 4,1 mil milhões
de euros, uma redução de cerca de 3,0 mil milhões de euros face ao verificado em 2014.
Quadro III.4.2. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2014 e 2015
(milhões de euros)
30
Cabaz composto por USD, EUR, GBP, e JPY.
95
96
RELATÓRIO OE2016
O financiamento líquido no ano de 2015 foi assegurado por um financiamento líquido positivo de dívida de
médio e longo prazo (cerca de 12,9 mil milhões de euros no conjunto de OT), a que acresceram 3,5 mil
milhões de euros de instrumentos de dívida de retalho, 2,1 mil milhões de euros relativos à rubrica de
contas-margem e ainda 1,1 mil milhões de CEDIC.
O contributo positivo destes instrumentos serviu, por um lado, para cobrir as necessidades líquidas de
financiamento do Estado, e, por outro, para cobrir uma redução do stock de dívida de curto prazo, nomeadamente BT (1,2 mil milhões), permitindo também sustentar o processo de pagamento parcial antecipado do empréstimo ao FMI.
Quadro III.4.3. Composição do Financiamento em 2015
(estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)
Em issão
DÍVIDA EURO
Am ortização
Líquido
52.265
34.667
CA - Certificados de Aforro
1.347
696
651
CT - Certificados do Tesouro
2.929
50
2.879
CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública CP
5.499
4.436
1.063
19
399
-380
BT - Bilhetes do Tesouro
15.023
16.242
-1.219
OT - taxa fixa
25.343
12.468
12.874
0
0
0
0
0
0
2.106
0
2.106
CEDIM - Certificados Especiais de Dívida Pública MLP
FEEF
MEEF
Outra dívida de curto prazo (1)
Outra dívida de médio e longo prazo
17.598
0
377
-376
0
9.423
-9.423
FMI
0
8.448
-8.448
Outra dívida
0
975
-975
DÍVIDA NÃO EURO
FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.)
TOTAL
52.265
-634
634
43.455
8.810
(1)
No seguimento da alteração meto do ló gica decidida pelas auto ridades estatísticas nacio nais, o financiamento líquido do
Estado passo u a incluir, a partir de 2015, as co ntas-margem recebidas no âmbito de o peraçõ es de derivado s para co bertura
de risco de taxa de juro e cambial.
Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2016
Em 2016, prevê-se uma diminuição de aproximadamente 1,6 mil milhões de euros nas necessidades
líquidas de financiamento face ao ano anterior, justificada pela redução da aquisição líquida de ativos
financeiros em cerca de 2,2 mil milhões de euros.
Em termos de amortizações de dívida fundada estima-se um valor em torno de 32,3 mil milhões, o que
representará uma diminuição de 11,1 mil milhões comparativamente a 2015. Esta variação é explicada
essencialmente pela redução prevista das amortizações de OT e dos reembolsos antecipados do empréstimo do FMI.
RELATÓRIO OE2016
Quadro III.4.4. Necessidades e Fontes de Financiamento do Estado em 2016
(milhões de euros)
2016 P
1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO
10.224
Défice Orçamental
6.152
Aquisição líquida de activos financeiros (excepto privatizações)
4.072
Receita de privatizações (-)
0
2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada)
(1)
Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro
Dívida de curto prazo em euros
(1)
32.343
660
20.981
Dívida de médio e longo prazo em euros
6.608
Dívida em moedas não euro
4.780
Fluxos de capital de sw aps (líq.)
-687
3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1. + 2.)
42.567
4. FONTES DE FINANCIAMENTO
46.860
Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores
4.066
Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano
42.794
Emissões de dívida no Periodo Complementar
5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.)
6. p.m . EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada)
Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar)
Relativas ao Orçamento do ano
0
4.293
42.794
0
42.794
(1) No seguimento da alteração meto do ló gica decidida pelas auto ridades estatísticas nacio nais, o
financiamento líquido do Estado passo u a incluir, a partir de 2015, as co ntas-margem recebidas no âmbito
de o peraçõ es de derivado s para co bertura de risco de taxa de juro e cambial.
P: Previsão.
Em 2016, à semelhança do ocorrido em 2015, a principal fonte de financiamento líquido deverá concentrar-se na emissão de dívida de médio e longo prazo em mercado, antecipando-se um contributo positivo
de OT de cerca de 11,6 mil milhões de euros (com as emissões brutas a ascenderem a 18,1 mil milhões).
Adicionalmente prevê-se que os CA e CT mantenham o contributo positivo (financiamento líquido de 1,7
mil milhões de euros), ainda que inferior ao observado em 2015.
97
98
RELATÓRIO OE2016
Quadro III.4.5. Composição do Financiamento em 2016
(previsão da dívida fundada ao valor de encaixe – ano civil; milhões de euros)
Em issão
DÍVIDA EURO
CA - Certificados de Aforro
Am ortização
42.794
28.249
Líquido
14.545
660
600
60
CT - Certificados do Tesouro
1.700
60
1.640
CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Qública CQ
5.799
5.499
300
0
118
-118
BT - Bilhetes do Tesouro
14.802
15.023
-221
OT - taxa fixa
18.084
6.485
11.599
FEEF
0
0
0
MEEF
0
0
0
Outra dívida de curto prazo (1)
0
460
-460
1.750
5
1.745
CEDIM - Certificados Especiais de Dívida Pública MLP
Outra dívida de médio e longo prazo
DÍVIDA NÃO EURO
0
4.780
-4.780
FMI
0
4.600
-4.600
Outra dívida
0
180
-180
FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.)
TOTAL
42.794
-687
687
32.343
10.451
(1)
No seguimento da alteração meto do ló gica decidida pelas auto ridades estatísticas nacio nais, o financiamento líquido do
Estado passo u a incluir, a partir de 2015, as co ntas-margem recebidas no âmbito de o peraçõ es de derivado s para co bertura
de risco de taxa de juro e cambial.
III.4.2. Tesouraria do Estado
Unidade de Tesouraria do Estado
A atividade da tesouraria do Estado é um importante instrumento de suporte à gestão dos fundos públicos
e à otimização da gestão da liquidez. O progressivo aumento da eficiência nesta atividade permitirá uma
redução de custos por parte do Estado tendo em conta o diferente perfil de execução das despesas e
receitas orçamentais. A Unidade de Tesouraria do Estado assume, desta forma, um papel muito relevante
na gestão dos recursos financeiros disponíveis.
Os objetivos centrais da Unidade de Tesouraria do Estado são os seguintes:

Minimização do prazo de imobilização dos meios relativos a recebimentos;

Maior eficiência e eficácia na execução dos pagamentos, nomeadamente na redução de custos
financeiros associados à realização dos mesmos;

Maior articulação entre recebimentos e pagamentos, com a finalidade de obtenção de ganhos
financeiros e/ou redução de custos de financiamento;

Racionalização da gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade de recurso à
emissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cada momento.
Recebimentos
A melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE) tem permitido minimizar o tempo de centralização de fundos na Tesouraria do Estado, bem como os custos operacionais de cobrança, acompanhamento e controlo da mesma. Neste sentido, em 2016 prevê-se continuar o processo de alargamento da
RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas, a acrescerem à Autoridade Tributária e
Aduaneira (AT), à Entidade Reguladora da Saúde (ERS), à Autoridade para as Condições do Trabalho
(ACT), à Agência Portuguesa do Ambiente (APA), ao Instituto de Seguros de Portugal (ISP), ao Instituto
de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça (IGFIJ), à Direção-Geral de Proteção Social aos Funci-
RELATÓRIO OE2016
onários e Agentes da Administração Pública (ADSE), à Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC), à
Caixa Geral de Aposentações (CGA), à Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária (ANSR) e à Agência para o Desenvolvimento e Coesão (ADC) como utilizadores do documento único de cobrança (DUC)
para a arrecadação dos valores das receitas que lhes estão afetas.
Para o ano de 2016, prevê-se a integração na RCE, nomeadamente, da Agência para a Modernização
Administrativa (AMA), do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT), do Instituto dos Registos e do
Notariado (IRN) e dos Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF).
Dos serviços bancários prestados pelo IGCP, através do seu Homebanking, realça-se a possibilidade que
os organismos públicos dispõem de arrecadação dos valores das receitas diretamente nas suas contas no
IGCP, através das Caixas Automáticas Multibanco, mediante a utilização de uma referência de pagamento específica.
Ao nível dos serviços bancários, refira-se, ainda, a progressiva disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, iniciada em 2008, que tem permitido incrementar a
centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos receber as respetivas receitas em contas no IGCP.
Pagamentos
A vertente devedora do Sistema de Débitos Diretos veio viabilizar a execução de movimentos automáticos
a débito nas contas dos organismos públicos, para execução dos respetivos pagamentos designadamente à EDP, PT, GALP e EPAL, simplificando e automatizando os procedimentos e reduzindo os custos
inerentes aos meios de pagamento em uso.
Acompanhando a evolução dos sistemas de compensação europeus, o IGCP adotará o novo formato de
ficheiros para emissão de transferências SEPA (Single Euro Payments Area), formato Customer-to-Bank
(C2B,) baseado na norma ISO 2002 XML, objetivando a uniformização dos instrumentos de pagamento
em toda a zona EURO.
Ainda no âmbito dos pagamentos internacionais, é ainda de salientar, a utilização da plataforma do TARGET2 (Trans-European Automated Real-time Gross settlement Express Transfer system) e da SWIFT
(Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication), permitindo um aumento da eficiência na
execução das ordens de pagamento externas, tornando-as mais céleres e seguras, melhorando assim a
qualidade do serviço prestado.
Ainda ao nível dos meios de pagamento, o IGCP continua a dinamizar o uso das transferências bancárias
(meios de pagamento eletrónicos) em detrimento da utilização do cheque ou do numerário, ajustando-se
às melhores práticas do setor bancário a nível europeu, procurando, assim, eliminar os riscos associados
à utilização dos meios de pagamento em suporte físico, não compatíveis com a segurança, rapidez e
transparência que se pretende impor nos pagamentos efetuados pela Administração Pública.
Gestão da Liquidez
As melhorias desencadeadas nos domínios dos pagamentos e recebimentos permitem, no seu todo, um
acompanhamento mais fiável da execução orçamental, o qual tem reflexos imediatos numa maior fiabilidade das previsões de Tesouraria e numa maior racionalidade das disponibilidades de gestão da tesouraria do Estado.
A concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite um maior nível de
especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial perante o sistema financeiro, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria de controlo dos riscos de crédito e
99
100
RELATÓRIO OE2016
liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das
necessidades financeiras do Estado.
Contas do Tesouro
O total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da Tesouraria Central do Estado, no Banco
de Portugal e dos fundos aplicados nas instituições de crédito, é representado no seguinte quadro:
Quadro III.4.6. Situação da Tesouraria – saldos pontuais
(milhões de euros)
(P) Provisório
Centralização de Fundos
O quadro abaixo ilustra a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela Tesouraria do
Estado, tendo como referência as entidades públicas com contas no IGCP (excluindo os Serviços Integrados). Nos últimos anos, tem-se assistido à estabilização dos valores à ordem e uma evolução crescente
das aplicações dessas instituições no IGCP.
Quadro III.4.7. Centralização de Fundos de Terceiros
(milhões de euros)
(P) Provisório
Capítulo
4
IV. Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros
IV.1. Programas Orçamentais
No orçamento de 2016 a despesa efetiva ascende a 87.762
31
milhões de euros, correspondendo a um
crescimento de 6,2% face à execução provisória de 2015, correspondendo a uma despesa de 83.303
milhões de euros em atividades (94,9%) e a 4.459 milhões de euros em projetos (5,1%).
Quadro IV.1.1. Despesa – Por Programas Orçamentais
(milhões de euros)
Program as
Atividades
2015 Execução provisória
FC
Total
Orçam ento de 2016
FC
FN
Total
Variação
(%)
Estrutura
(%)
1 111,6
75 656,1
76 767,7
1 257,9
82 045,1
83 303,0
8,5
837,1
5 028,4
5 865,4
634,7
3 824,3
4 459,0
-24,0
5,1
1 948,7
80 684,4
82 633,1
1 892,5
85 869,4
87 762,0
6,2
100,0
Projetos
Despesa Efetiva (a)
FN
94,9
(a) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos
IV.1.1. Atividade
Em atividades encontra-se representada 94,9% da despesa efetiva do orçamento, no valor de
83.303 milhões de euros. Salientam-se as áreas: Administração Pública, Integração e Proteção Social,
Saúde e Finanças Públicas (inclui encargos com a gestão da divida pública), que representam 71% do
valor total das atividades.
31
Valor não consolidado
RELATÓRIO OE2016
102
Políticas Sectoriais para 2016 e Recursos Financeiros
Quadro IV.1.2. Despesa – Por Atividades
(milhões de euros)
Orçam ento
de 2016
Áreas de Atividades
Administração Pública
22 830
Agricultura e Pescas
351
Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território
2 894
Cidadania, Família e Comunidade
44
Ciência & Tecnologia
370
Comércio e Serviços
377
Defesa Nacional
760
Desporto
37
Diplomacia e Relações Internacionais
2 350
Educação
8 330
Energia
234
Finanças Públicas
8 806
Gestão de Emergências e Crises
206
Indústria
81
Infraestruturas e Equipamentos
938
Integração e Proteção Social
15 593
Justiça
630
Mercado de Trabalho
900
Órgãos de Soberania
1 335
Outras Atividades Económicas
963
Património Cultural
184
Proteção do Consumidor
62
Saúde
12 073
Segurança/ Administração Interna
1 568
Sociedade da Informação e Comunicação
454
Transportes
933
Despesa Efetiva não consolidada
83 303
Notas:
a) Para detalhes da nomenclatura ver Circular Série A nº. 1376, de 18 de julho de 2014, da Direção Geral do Orçamento;
(b) Valor não consolidado e líquido de ativos e passivos;
c) Inclui encargos com gestão da dívida pública.
IV.1.2. Projetos
Quadro IV.1.3. Projetos – Por Tipo de Despesa e Fonte de Financiamento
(milhões de euros)
2012
Despesa Corrente
2013
2014
2015
Execução
provisória
Orçam ento de 2016
Total AC
Total EPR
969,9
834,0
739,2
601,2
746,1
266,6
2.761,2
2.887,8
3.321,3
3.254,6
3.229,6
2.524,5
3.731,1
3.721,8
4.060,5
3.855,8
3.975,7
2.791,1
Financiamento Nacional
2.203,6
2.306,9
2.726,4
2.797,4
3.341,0
2.653,8
Financiamento Comunitário
1.527,5
1.414,9
1.334,1
1.058,4
634,7
137,3
3.731,1
3.721,8
4.060,5
3.855,8
3.975,7
2.791,1
3.738,1
3.721,8
4.060,5
Despesa de Capital
Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's
Por memória: total da despesa no âmbito de projectos
Nota: O valor da Despesa Total está de acordo com a execução apurada no âmbito da Conta Geral do Estado de 2012, 2013 e
2014.
O orçamento para 2016 prevê para a componente de projetos um total de 3.976 milhões de euros, sendo
que as EPR representam cerca de 70% deste montante.
As despesas de capital totalizam 81% do orçamento total em projetos, destacando-se o agrupamento de
“Aquisição de bens de capital” com maior expressão (68%).
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.1.4. Projetos – por Programas
(milhões de euros)
Orçamento de 2015
Estado
Program as
SFA incluindo EPR
Montante
Estrutura
%
P001 - Orgãos de Soberania
Estrutura
%
SFA
Total
Estrutura
Estrutura
Montante
%
%
EPR
-
0,0%
0,7
0,1%
-
0,0%
0,7
0,0%
P002 - Governação
5,0
2,8%
1,9
0,2%
-
0,0%
7,0
0,2%
P003 - Representação Externa
5,7
3,1%
-
0,0%
-
0,0%
5,7
0,1%
P004 - Finanças
7,7
4,2%
11,3
1,1%
-
0,0%
19,0
0,5%
-
0,0%
-
0,0%
-
0,0%
-
0,0%
5,3
2,9%
0,2
0,0%
-
0,0%
5,5
0,1%
P007 - Segurança Interna
69,6
38,4%
0,5
0,1%
-
0,0%
70,1
1,8%
P008 - Justiça
12,2
6,7%
32,5
3,2%
-
0,0%
44,6
1,1%
P009 - Cultura
20,4
11,3%
3,3
0,3%
-
0,0%
23,7
0,6%
-
0,0%
416,7
41,5%
-
0,0%
416,7
10,5%
15,1
8,3%
6,7
0,7%
95,7
3,4%
117,5
3,0%
0,7
0,4%
15,4
1,5%
0,4
0,0%
16,4
0,4%
P013 - Saúde
-
0,0%
7,6
0,8%
26,2
0,9%
33,8
0,8%
P014 - Planeamento e Infraestruturas
-
0,0%
43,4
4,3%
2 032,5
72,8%
2 075,9
52,2%
P015 - Economia
-
0,0%
25,8
2,6%
3,5
0,1%
29,3
0,7%
P016 - Ambiente
13,1
7,2%
42,0
4,2%
584,8
21,0%
639,8
16,1%
P017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar
10,5
5,8%
386,3
38,5%
48,0
1,7%
444,8
11,2%
P018 - Mar
15,8
8,7%
9,3
0,9%
-
0,0%
25,0
0,6%
181,1
100,0
1 003,5
100,0
2 791,1
100,0
3 975,7
100,0
Despesa Efectiva excluindo transf. do OE p/ SFA's
181,1
100,0
980,4
97,7
2 305,6
82,6
3 467,0
87,2
P005 - Encargos da Dívida
P006 - Defesa
P010 - Ciência, Tecnologias e Ensino Superior
P011 - Ensino Básico e secundárioo e Administração escolar
P012 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social
A despesa em projetos concentra-se nos programas de Planeamento e Infraestruturas, Ambiente e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar, que absorvem 80% do total desta dotação.
Os SFA, incluindo as EPR, são os principais responsáveis pela execução da componente de projetos
(95% das dotações), sendo que as EPR por si representam 70% do total das dotações.
Quadro IV.1.5. Projetos por Programa e Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
Financiam ento Nacional
Program as
Total
(Todas as
Fontes)
das quais
Receitas
Gerais
(Cap50)
Financiam .
Com unitário
Total
0,7
0,0
0,0
0,7
P002 - Governação
4,4
3,1
2,5
7,0
5,0
5,0
0,7
5,7
P004 - Finanças
9,0
3,6
10,0
19,0
0,0
0,0
0,0
0,0
P006 - Defesa
5,5
5,3
0,0
5,5
54,3
54,1
15,8
70,1
P008 - Justiça
41,0
8,6
3,6
44,6
P009 - Cultura
19,7
17,3
4,1
23,7
326,6
0,0
90,1
416,7
90,8
12,0
26,6
117,5
16,4
0,7
0,0
16,4
P013 - Saúde
17,1
0,0
16,7
33,8
1 980,7
0,0
95,2
2 075,9
P015 - Economia
21,5
0,0
7,8
29,3
P016 - Ambiente
616,7
7,0
23,2
639,8
120,0
6,1
324,7
444,8
11,5
10,2
13,5
25,0
3 341,0
132,9
634,7
3 975,7
P018 - Mar
Em 2016, as receitas gerais com origem no Cap. 50, representam apenas 4% do total do financiamento
nacional, que por sua vez representa 84% do financiamento total.
103
RELATÓRIO OE2016
104
Cerca de 80% do financiamento com recurso a fundos europeus tem como principais executores os programas orçamentais da Ciência, Tecnologias e Ensino Superior, do Planeamento e Infraestruturas e da
Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar.
Quadro IV.1.6. Projetos Novos e em Curso
(milhões de euros)
Orçam ento de 2016
Program a
Montante M€
Núm ero de Projetos
Novos
Em
Curso
Total
Novos Em Curso
Total
0
6
6
0,0
0,7
0,7
P002 - Governação
4
15
19
2,2
4,7
7,0
P004 - Finanças
0
7
7
0,0
5,7
5,7
11
14
25
15,7
3,3
19,0
0,0
0
0
0
0,0
0,0
P006 - Defesa
0
19
19
0,0
5,5
5,5
8
4
12
19,4
50,7
70,1
P008 - Justiça
2
25
27
3,9
40,7
44,6
P009 - Cultura
15
48
63
2,8
20,9
23,7
3
44
47
1,8
414,9
416,7
5
20
25
4,6
112,9
117,5
4
15
19
0,7
15,7
16,4
P013 - Saúde
36
31
67
25,7
8,1
33,8
32
37
69
220,8
P015 - Economia
15
20
35
9,7
19,6
29,3
P016 - Ambiente
26
32
58
31,1
608,8
639,8
P018 - Mar
1 855,1 2 075,9
8
40
48
4,1
440,7
444,8
17
19
36
4,8
20,3
25,0
186
396
582
347,4
3 628,3 3 975,7
Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 20-E - Projetos Novos e em Curso por
Ministério
Nesta proposta de orçamento estão inscritos 582 projetos, dos quais 68% são projetos em curso e os
restantes respeitam a projetos novos.
O programa de Planeamento e Infraestruturas é o que evidencia uma maior expressão orçamental quer
em novos projetos quer em projetos em curso (52% do total da despesa).
Salienta-se que cerca de 80% da dotação inscrita para novos projetos concentra-se nos Programas orçamentais da Saúde, Planeamento e Infraestruturas e Ambiente. Relativamente aos projetos em curso, os
programas orçamentais da Ciência, Tecnologias e Ensino Superior, Planeamento e Infraestruturas, Ambiente e Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar absorvem cerca de 91% do total da dotação
atribuída aos projetos em curso.
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.1.7. Projetos por Agrupamento Económico
(milhões de Euros)
Despesa por classificação económ ica
Despesa Corrente
Aquisição de Bens e serviços
Encargos Correntes da Dívida
Montante
Estrutura
%
746,1
18,8
Por
Mem ória
EPR
266,6
25,6
0,6
0,0
349,0
8,8
207,3
56,1
59,1
1,5
309,2
7,8
Empresas Públicas
20,1
0,5
Empresas Privadas
0,0
0,0
0,9
0,0
207,9
5,2
32,9
0,8
Famílias
0,8
0,0
Outras
46,7
1,2
Subsídios
0,0
0,0
3,2
0,1
3,2
2.720,9
68,4
2.039,0
2.192,7
55,2
2.038,0
503,5
12,7
0,9
Empresas Públicas
6,3
0,2
Empresas Privadas
133,9
3,4
74,4
1,9
0,0
0,0
9,0
0,2
Famílias
78,9
2,0
Outras
200,9
5,1
24,8
0,6
3.467,0
87,2
Transferências Correntes
Despesa de Capital
Aquisição de Bens de Capital
Transferências de Capital
Outras Despesas de Capital
Despesa Total Efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA's
Ativos
Passivos
0,9
2.305,6
17,3
0,4
0,0
491,4
12,4
485,5
3.975,7
100,0
2.791,1
De entre as despesas de capital, como já referido, as aquisições de bens de capital têm um peso significativo, para o que contribuem os investimentos realizados pela Infraestruturas de Portugal (83% das aquisições de bens de capital). Seguem-se as transferências de capital, que em conjunto com as aquisições
de bens de capital representam 78% da despesa efetiva em projetos.
As transferências de capital são maioritariamente explicadas pela Fundação para a Ciência e Tecnologia
e pelo IFAP (93% do total das transferências de capital). Maioritariamente, estas transferências destinamse a Instituições Sem Fins Lucrativos, no âmbito de investimentos levados a cabo por ambas as entidades.
Projetos Regionalizados
Relativamente à regionalização, os investimentos em projetos na região Norte representam 16% do total
(583 milhões de euros pertencem ao Metro do Porto). O programa orçamental que mais contribui para a
região Norte é o do Ambiente, representando 94% daquela região.
105
RELATÓRIO OE2016
106
Quadro IV.1.8. Projetos – Regionalização – Ótica NUTS I e II
(milhões de euros)
NUTS I e II
Continente
Montante
Estrutura
%
3.607,4
90,7
Norte
622,7
15,7
Centro
23,3
0,6
Área Metropolitana de Lisboa
55,2
1,4
Alentejo
72,4
1,8
Algarve
6,7
0,2
2.827,2
71,1
Açores
0,0
0,0
Madeira
0,0
0,0
322,9
8,1
45,5
1,1
3.975,7
100,0
Várias Nuts II do Continente
Várias NUTS I do País
Estrangeiro
Nota: A informação presente neste quadro encontra-se detalhada nos mapas informativos 21-B – Projetos por NUT I –
e 21-C – Projetos por NUT II.
Salienta-se o contínuo peso das categorias Várias NUTS I e II, representando em conjunto 79% da despesa em projetos, em resultado da ausência de regionalização dos projetos associados às EPR e da
classificação de projetos ao nível de NUTS I e II.
IV.1.3. Quadro Plurianual de Programação Orçamental
O Quadro Plurianual de Programação Orçamental estabelece os limites de despesa financiada por receitas gerais para o conjunto da Administração Central e para cada um dos seus Programas Orçamentais.
De acordo com o previsto no artigo 12.º-D da Lei de Enquadramento Orçamental, o Governo apresenta à
Assembleia da República o quadro plurianual de programação orçamental.
No início da legislatura o Governo estabelece limites de despesa financiada por receitas gerais, no caso
concreto, para o período de 2016 a 2019.
Com o atual Governo, o início da nova legislatura introduziu um conjunto de alterações orgânicas, que se
refletiram na criação de mais três Programas Orçamentais.
Em relação aos limites publicados no Programa de Estabilidade de abril de 2015, o limite de despesa
financiada por Receitas Gerais, sofreu dois tipos de alterações:

A primeira alteração decorre da reclassificação de receita consignada que, em anos anteriores,
era classificada em receita própria e com o presente Orçamento do Estado passou a ser
classificada em receita geral. Esta alteração tem impacto nos plafonds de despesa financiada por
receitas gerais, nomeadamente: no Programa das Finanças, com a reclassificação da
consignação de receitas coercivas ao Fundo de Estabilização Tributário no valor de 38 milhões
de euros; no Programa Orçamental da Cultura, com a reclassificação da consignação da
Contribuição sobre o Audiovisual à Rádio e Televisão de Portugal, S.A. no valor de 180 milhões
de euros; no Programa Orçamental da Saúde, com a consignação da Contribuição Extraordinária
da Indústria Farmacêutica ao Serviço Nacional de Saúde, no valor de 14 milhões de euros; no
Programa Orçamental do Planeamento e Infraestruturas, com a consignação da Contribuição do
Serviço Rodoviário à Infraestruturas de Portugal, S.A. no valor de 683 milhões de euros; no
Programa Orçamental do Ambiente, com a consignação do Imposto sobre os Produtos
RELATÓRIO OE2016
Petrolíferos e Energéticos ao Fundo Português de Carbono no valor de 28 milhões de euros; e
no Programa Orçamental da Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar com a
consignação do adicional ao Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos ao Fundo
Florestal Permanente no valor de 21 milhões de euros.

O segundo efeito está associado à reversão total da redução remuneratória, faseada ao longo do
ano de 2016, face à reversão constante do Programa de Estabilidade de abril de 2015, o qual
gera uma pressão adicional nos limites de 266 milhões de euros em 2016 e uma pressão de 279
milhões de euros em 2017. Descontados os efeitos da reclassificação da despesa acima
referidos (964 milhões de euros) e o efeito da reversão (266 milhões de euros), o limite de
despesa financiada por Receitas Gerais para 2016 cresceu 68 milhões de euros, face ao limite
que constava no Programa de Estabilidade de abril de 2015.
O limite de despesa para a Administração Central é consistente com as perspetivas de médio prazo para
as finanças públicas e o saldo da Conta das Administrações Públicas em Contabilidade Nacional.
O valor global da despesa financiada por receitas gerais considera a distribuição pelo conjunto dos Programas Orçamentais, incluindo a despesa com encargos da dívida pública (Programa Orçamental 5).
Para 2016, o valor global da despesa a financiar por receitas gerais representa cerca de 26% do PIB em
2016 e cerca de 25% em 2019.
Quadro IV.1.9. Limites de Despesa Coberta por Receitas Gerais (*)
(milhões de euros)
Limites de Despesa coberta por receitas gerais
Soberania
P001 - Órgãos de soberania
P002 - Governação
P008 - Justiça
P009 - Cultura
Subtotal agrupamento
Segurança
P006 - Defesa
Social
P010 - Ciência Tecnologia e Ensino Superior
P011 - Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar
P013 - Saúde
Económica
P004 - Finanças e Administração Pública
P005 - Gestão da Dívida Pública
P015 - Economia
P016 - Ambiente
P017 - Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar
P018 - Mar
Total da Despesa financiada por receitas gerais
2016
3 159
110
285
742
275
4 571
1 722
1 613
3 335
1 397
5 081
13 586
7 971
28 035
3 541
7 546
762
202
80
295
36
12 462
48 403
2017
2018
2019
4 684
3 360
28 434
12 902
49 381
50 358
51 215
A evolução da despesa financiada por receitas gerais é afetada por situações diversas, das quais se destacam as pressões identificadas em cada um dos programas, as alterações de fontes de financiamento da
despesa e os efeitos exógenos decorrentes das alterações esperadas do cenário macroeconómico.
Os Programas Saúde, Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, Ciência Tecnologia e Ensino
Superior e do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, representam cerca de 58% da despesa total
financiada por receitas gerais. A par destes, o Programa da Gestão da Dívida Pública representa cerca de
16% do total da despesa.
Importa referir, que o Programa da Economia apresenta um crescimento excecional, resultado da passagem do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, do Programa Orçamental do Ambiente para o da Economia (tendo surgido, em 2015, com uma dotação em Receitas Gerais de cerca de
150 milhões de euros, correspondendo em 2016 a 90 milhões de euros).
107
RELATÓRIO OE2016
108
Importa, ainda, salientar que o Programa “Finanças e Administração Pública” integra nas dotações específicas de despesa, as transferências no âmbito do Capítulo 60 – «Despesas Excecionais» e ainda a Contribuição Financeira de Portugal para a União Europeia – Capítulo 70. A dotação para cobertura dos encargos resultantes da reversão da redução salarial, financiados por receitas gerais do Estado, está considerada, igualmente, neste Programa.
Repartição dos limites de despesa financiada por Receitas Gerais
A preparação do Orçamento do Estado para 2016 consubstanciou uma alteração das dotações específicas a considerar no próximo exercício orçamental. Assim, por um lado, alargou-se às situações ainda não
abrangidas a metodologia do tratamento contabilístico das receitas gerais do Estado que são legalmente
consignadas a entidades públicas, através de transferências do Orçamento do Estado, ao invés de aquelas receitas serem reconhecidas como receita no orçamento da entidade beneficiária. Por outro lado,
procedeu-se a uma atualização das existentes.
Quadro IV.1.10. Novas Dotações Específicas do Orçamento do Estado para 2016
Designação
Contribuição do Serviço Rodoviário - Infraestruturas de Portugal
OE
2016
682,8
Adicional ao ISP consignado ao Fundo Florestal Permanente
20,6
Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (ACSS, IP)
14,0
Consignação do ISP ao Fundo Português de Carbono
27,8
Consignação de receitas coercivas ao Fundo de Estabilização Tributário
38,4
Contribuição sobre o Audiovisual - Rádio e Televisão de Portugal, SA
180,2
TOTAL DOS DISCRIMINADOS
963,8
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.1.11. Repartição dos Limites de Despesa Financiada por Receitas Gerais
109
RELATÓRIO OE2016
110
Dotações Específicas
2015
2016
Execução
provisória
Orçamento
Ajustado
2016/2015
Contributo em
p.p.
Var. relativa
(%)
Var. absoluta
18,9
199,2
180,4
955,2
0,4
18,9
19,0
0,2
0,8
0,0
TRANFERÊNCIAS DE RECEITA CONSIGNADA
0,0
180,2
180,2
-
0,4
CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUDIOVISUAL
0,0
180,2
180,2
-
0,4
1 069,2
1 055,0
-14,2
-1,3
0,0
1 069,2
1 055,0
-14,2
-1,3
0,0
707,8
716,7
8,8
1,2
0,0
EDUCAÇÃO PRÉESCOLAR
468,0
462,4
-5,6
-1,2
0,0
TRANSFERÊNCIAS ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO
239,9
254,3
14,4
6,0
0,0
13 568,3
13 559,5
-8,9
-0,1
0,0
PENSÕES E REFORMAS
4 858,3
4 938,0
79,6
1,6
0,2
TRANFERÊNCIAS SEGURANÇA SOCIAL
8 710,0
8 621,5
-88,5
-1,0
-0,2
009 - CULTURA
SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS
010 - CIENCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR
ENSINO SUPERIOR E ACÇÃO SOCIAL
011 - ENSINO BASICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇAO ESCOLAR
012 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
IVA SOCIAL
LEI DE BASES
LEI DE BASES - PENSÕES DOS BANCÁRIOS
013 - SAUDE
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA
TRANFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
014 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS
CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO
015 - ECONOMIA
CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO
IVA TURISMO
016 - AMBIENTE
TRANFERÊNCIAS
DE RECEITA
CONSIGNADA
IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS
PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E
ADICIONAL AO ISP
017 - AGRICULTURA, FLORESTAS, DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR
TRANFERÊNCIAS
DE RECEITA
CONSIGNADA
IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS
PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E
ADICIONAL AO ISP
3. Funcionamento em Sentido estrito
Despesa Efetiva
743,1
773,6
30,5
4,1
0,1
7 479,7
7 366,4
-113,3
-1,5
-0,2
487,2
481,5
-5,7
-1,2
0,0
7 877,5
7 936,6
59,1
0,7
0,1
0,0
14,0
14,0
-
0,0
0,0
14,0
14,0
-
0,0
7 877,5
7 922,6
45,1
0,6
0,1
37,8
721,2
683,4
1 808,4
1,5
37,8
38,4
0,6
1,6
0,0
0,0
682,8
682,8
-
1,5
0,0
682,8
682,8
-
1,5
16,6
106,4
89,8
539,7
0,2
16,6
106,4
89,8
539,7
0,2
0,0
90,0
90,0
-
0,2
16,6
16,4
-0,2
-1,4
0,0
6,4
34,6
28,2
439,0
0,1
6,4
6,8
0,4
5,6
0,0
0,0
27,8
27,8
-
0,1
0,0
27,8
27,8
-
0,1
0,0
20,6
20,6
-
0,0
0,0
20,6
20,6
-
0,0
0,0
20,6
20,6
0,0
-
0,0
0,0
-
9 136,3
8 751,0
-385,3
-4,2
-0,8
45 897,0
48 247,8
2 350,8
5,1
5,1
Nota: Não inclui ativos financeiros, passivos financeiros nem a transferência para FRDP.
(a) - Exclui, em 2016, a componente da transferência para a Infraestruturas de Portugal, S.A. da contribuição
do serviço rodoviário afeta à componente de projetos do orçamento daquela entidade, no valor de 524,2 M€.
Os limites de despesa fixados para 2016 tiveram a repartição subjacente ao quadro anterior, evidenciando
uma previsão de crescimento face à execução de 2015 de 5,1%. Por sua vez, prevê-se que a despesa
primária financiada por receitas gerais cresça 4,9%.
As novas dotações específicas do Orçamento do Estado para 2016, associadas à generalização do tratamento contabilístico das receitas gerais do Estado consignadas a entidades públicas, contribuem com
2,1 p.p. para a variação prevista da despesa. A parte remanescente da variação (3 p.p.) é justificada pelos
seguintes fatores:

A dotação provisional inscrita no orçamento do Ministério das Finanças. Note-se que, em 2015,
aquela dotação foi integralmente utilizada como contrapartida a reforços em outras rubricas de
despesa, quando, para 2016, a dotação provisional não se encontra afeta a nenhuma
componente de despesa.
RELATÓRIO OE2016

A dotação global criada no Orçamento do Estado para 2016 destinada à inscrição do montante
necessário a assegurar o financiamento da medida de reversão da redução remuneratória na
32
Administração Pública, nos termos previstos na Lei n.º 159-A/2015, de 30 de dezembro . A
inscrição de uma dotação para esse efeito tem por objetivo assegurar uma gestão centralizada,
permitindo uma maior flexibilidade na afetação das verbas necessárias ao financiamento da
reversão remuneratória, em função das reais necessidades.

O acréscimo dos juros e outros encargos da dívida direta do Estado, explicado por: i) aumento
do stock da dívida, em particular dos produtos de aforro; ii) redução do nível de amortizações
antecipadas associadas ao empréstimo contraído junto do FMI, no âmbito do Programa de
Ajustamento Económico e Financeiro, a realizar em 2016; e iii) acréscimo das emissões de
Obrigações do Tesouro sindicadas, que conduzirão a um aumento das comissões a suportar
nessas operações.

O efeito base da não transferência, em 2015, do produto da Contribuição Extraordinária sobre o
Setor Energético ao Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético criado pelo
Decreto-Lei n.º 55/2014, de 9 de abril, com o objetivo da redução da dívida e ou pressão
tarifárias e do financiamento de políticas do setor energético de cariz social e ambiental.

O aumento da contribuição financeira para a Caixa Geral de Aposentações, I.P., visando o
financiamento pelo Orçamento do Estado de um sistema de pensões. Recorde-se que o regime
de proteção social convergente carateriza-se por ser um regime fechado, que abrange apenas os
trabalhadores que sejam titulares de relação jurídica de emprego público constituída até 31 de
dezembro de 2005, pelo que a evolução da transferência do Orçamento do Estado é
determinada pelo facto de se tratar de um sistema de pensões com um número crescente de
beneficiários e decrescente de subscritores.

O aumento das outras despesas inscritas no capítulo 60 – “Despesas excecionais” do orçamento
do Ministério das Finanças, estando sobretudo em causa as dotações inscritas no Orçamento do
Estado para 2016 visando: i) o cumprimento do Memorando de Entendimento celebrado, em 31
de julho de 2015, entre o Estado Português e o Município do Porto, nos termos do qual o Estado
procede ao pagamento de uma compensação ao Município do Porto pelo reconhecimento do
direito de propriedade da STCP sobre imóveis localizados naquele concelho e do direito de
propriedade do Estado sobre a totalidade dos terrenos situados no perímetro do Aeroporto do
Porto; e ii) o financiamento do mecanismo de apoio à Turquia a favor dos refugiados.
De referir que a redução da despesa de funcionamento em sentido estrito está associada em grande
medida ao facto de, em 2015, se terem verificado reforços às dotações iniciais para cobertura de compromissos existentes.
32
Procede à extinção da redução remuneratória na Administração Pública. Nos termos do artigo 2.º a redução remuneratória prevista na Lei n.º 75/2014, de 12 de setembro, é progressivamente eliminada ao longo do ano de 2016, com
reversões trimestrais.
111
RELATÓRIO OE2016
112
IV.2. Órgãos de Soberania (P001)
Orçamento
A despesa total consolidada do programa totaliza 3.170,5 milhões de euros, apresentando um acréscimo
de 1,3% (mais 42,1 milhões de euros) face à execução provisória de 2015.
Quadro IV.2.1. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
Estado
1. Atividades
1.1. Com cobertura em receitas gerais
Funcionamento em sentido estrito
Dotações específicas
Assembleia da República
Transferências Administrações Locais
Ao abrigo da Lei das Finanças Locais
Outras
Transferências Regiões Autónomas
Ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas
Fundo de Coesão
1.2. Com cobertura em receitas consignadas
2. Projetos
2.1. Financiamento nacional
2.2. Financiamento comunitário
Serviços e Fundos Autónom os
Entidades Pública Reclassificadas
Consolidação entre e intra Subsetores
DESPESA TOTAL CONSOLIDADA
DESPESA EFETIVA
2015
2016
Execução
Provisória
Orçamento
Ajustado
Variação
(%)
3.126,6
3.125,3
3.119,7
70,7
3.049,0
92,8
2.489,7
2.474,1
15,6
466,5
351,7
114,8
5,6
1,3
1,3
0,0
127,6
3.164,8
3.164,1
3.157,4
66,1
3.091,3
90,6
2.521,9
2.499,8
22,1
478,8
354,5
124,3
6,7
0,7
0,7
0,0
136,2
1,2
1,2
1,2
-6,5
1,4
-2,4
1,3
1,0
41,7
2,6
0,8
8,3
19,6
-46,2
-46,2
0,0
6,7
125,8
3.128,4
3.128,4
130,5
3.170,5
3.170,5
3,7
1,3
Estrutura
2016 (%)
95,5
95,5
95,3
2,0
93,3
2,7
76,1
75,4
0,7
14,4
10,7
3,8
0,2
0,0
0,0
0,0
4,1
-
Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
A despesa do Subsetor Estado regista um aumento de 38,2 milhões de euros (1,2%) devido, essencialmente, ao aumento das dotações a transferir para as administrações regional e local, ao abrigo da Lei das
Finanças Regionais e da Lei das Finanças Locais, respetivamente.
A despesa com destino ao subsetor da administração local contempla ainda o impacto da assunção das
atribuições e competências das extintas Autoridades Metropolitanas de Transportes de Lisboa e do Porto
que, no decurso de 2015, passaram para as Áreas Metropolitanas respetivas, em consequência da publicação da Lei n.º 52/2015, de 9 de julho.
No que respeita à despesa afeta a projetos prevê-se, para 2016, uma redução face à execução conhecida
de 2015, pela conclusão das obras de reabilitação, beneficiação e modernização dos gabinetes e áreas
comuns do Convento do Sacramento, a cargo da Presidência da República.
Quadro IV.2.2. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015
Execução
Provisória
Total SFA
Total EPR
Sub-Total
Transferências intra
DESPESA EFETIVA
Receitas
Gerais
127,6
117,2
127,6
6,7
120,9
120,9
117,2
7,0
110,2
110,2
Orçam ento Ajustado de 2016
FinanciaReceitas
m ento
Transferên Outras
Próprias
Com unitár cias das AP Fontes
io
8,9
0,0
10,1
0,0
8,9
0,0
8,9
8,9
0,0
0,0
0,0
0,0
10,1
0,0
10,1
10,1
0,0
0,0
0,0
0,0
Total
Variação
%
136,2
6,7
136,2
7,0
129,2
129,2
6,7
4,5
6,9
6,9
A despesa total consolidada do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos aumenta 8,3 milhões de
euros (6,9%), sobretudo pelo impacto da integração, em 2016, neste subsetor, do Tribunal Constitucional,
na sequência da mudança de regime financeiro (até agora serviço integrado) e em cumprimento da Lei
RELATÓRIO OE2016
Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto. Releva também para esse aumento o acréscimo das dotações
destinadas à Assembleia da República e à Presidência da República, esta última, em virtude da nomeação de novo titular do cargo e da alteração da composição dos serviços de apoio.
Quadro IV.2.3. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
Estado
DESPESA CORRENTE
Juros e outro encargos
das quais: intra-instituições do ministério
para as restantes Adm. Públicas
Subsídios
DESPESA DE CAPITAL
Aquisição de bens de capital
Ativos financeiros
Passivos financeiros
Consolidação entre e intra-subsetores
DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM. PÚBLICAS
DESPESA EFETIVA
SFA
SFA
EPR
2.839,6
38,2
3,8
0,0
2.797,5
115,1
2.682,0
0,0
0,1
325,2
1,4
323,8
5,1
318,7
128,9
75,8
22,0
0,0
10,3
10,0
0,0
18,4
2,4
7,3
6,8
0,5
0,3
0,0
0,0
3.164,8
164,1
3.164,8
136,2
136,2
136,2
0,0
0,0
0,0
0,0
Total
Total
Consolidado
128,9
75,8
22,0
0,0
10,3
10,0
0,0
18,4
2,4
7,3
6,8
0,5
0,3
0,0
2.843,4
114,0
25,8
0,0
2.682,7
125,1
2.682,0
18,4
2,5
327,1
8,2
318,9
5,4
318,7
136,2
136,2
136,2
130,5
3.170,5
169,8
3.170,5
Estrutura
2016 (%)
89,7
3,6
0,8
0,0
84,6
3,9
84,6
0,6
0,1
10,3
0,3
10,1
0,2
10,1
100,0
-
Quanto à natureza económica da despesa, destacam-se as transferências correntes e de capital, onde
relevam as dotações afetas ao cumprimento da Lei das Finanças Locais e da Lei das Finanças Regionais,
representativas de 90,7% do total do orçamento do subsetor Estado.
As despesas com pessoal, com um peso de 3,6% na estrutura da despesa total do Programa e uma verba
de 114 milhões de euros, assumem maior expressão no subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos.
Quadro IV.2.4. Órgãos de Soberania (P001) – Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros)
Estado, SFA e EPR
Serviço Gerais da Administração Pública
- Administração Geral
Segurança e Ordem Públicas
- Sistema Judiciário
Serviços culturais, recreativos e religiosos
- Cultura
- Comunicação Social
Outras funções económicas
- Transferências entre Administrações
DESPESA TOTAL NÃO CONSOLIDADA
DESPESA EFETIVA
Orçam ento
Ajustado de
2016
Estrutura
2016 (%)
267,0
8,1
26,4
0,8
2,4
4,6
0,1
0,1
3.000,7
3.301,1
3.170,5
3.170,5
90,9
100,0
No Programa Orçamental Órgãos de Soberania, para além do peso das Transferências entre Administrações relativas às despesas com transferências da Administração Central para as Administrações Local e
Regional, merecem ainda destaque as medidas relativas ao “Sistema judiciário”, que conta com o Supremo Tribunal de Justiça, o Supremo Tribunal Administrativo, o Tribunal Constitucional, o Tribunal de Contas (Sede e Secções Regionais dos Açores e da Madeira) e o Conselho Superior da Magistratura.
As medidas relativas à Cultura e Comunicação Social integram os encargos com o Museu da Presidência
da República (a cargo deste Órgão de Soberania) e da Entidade Reguladora para a Comunicação Social,
respetivamente.
113
RELATÓRIO OE2016
114
IV.3. Governação (P002)
Políticas
Em 2016, o Governo, em articulação com os autarcas, procurará reforçar as competências das autarquias
locais numa lógica de descentralização e subsidiariedade, promovendo a transferência de competências
para os níveis mais adequados, nomeadamente para:
•
As áreas metropolitanas, que terão competências próprias bem definidas, contribuindo para uma
gestão eficaz da rede de transportes, águas e resíduos e de energia, para a promoção económica
e turística, bem como para a gestão de equipamentos e de programas de incentivo ao
desenvolvimento regional dos concelhos que as integram;
•
As comunidades intermunicipais, cuja cooperação será reforçada, em articulação com o novo
modelo de governação regional resultante da democratização das CCDR e da criação de
autarquias metropolitanas;
•
Os municípios, alargando o elenco das suas competências em diversos domínios sociais,
culturais e outros relacionados com os territórios;
•
As freguesias, às quais serão atribuídas competências diferenciadas, em função da sua natureza,
e poderes em domínios que hoje lhes são atribuídos por delegação municipal.
Também em articulação com as autarquias locais, o Governo promoverá:
•
Políticas de proximidade com as populações, através da generalização da rede de serviços
públicos de proximidade que assegurem um serviço público de qualidade nos territórios de baixa
densidade populacional;
•
O lançamento de programas de cidades e vilas amigas dos idosos e dos cidadãos com
mobilidade reduzida;
•
A consolidação das Áreas Urbanas de Génese Ilegal (AUGI), favorecendo a sua reconversão e
legalização;
Em matéria legislativa, o Governo irá promover a alteração das regras de financiamento da administração
local, de modo a que o financiamento das autarquias acompanhe o reforço das suas competências, convergindo para a média europeia em termos de participação na receita pública.
Na organização administrativa do território, será avaliada a reorganização territorial das freguesias, estabelecendo critérios objetivos que permitam às próprias autarquias aferir os resultados da fusão ou agregação e corrigir eventuais casos ainda não suficientemente resolvidos.
Igualdade de género e cidadania
As linhas de intervenção do Governo resultam da conjugação dos instrumentos nacionais que norteiam a
implementação destas políticas, com as orientações europeias e internacionais, como é o caso do Compromisso Estratégico com a Igualdade de Género 2016-2019, da Declaração e Plataforma de Ação de
Pequim ou da Agenda Europeia da Migração. Sem prejuízo de outros domínios apontados nas Grandes
Opções do Plano, as prioridades do Governo para 2016 são:

Garantir o equilíbrio de género no patamar de 33% nos cargos de direção para as empresas
cotadas em bolsa, empresas do setor público, administração direta e indireta do Estado e
demais pessoas coletivas públicas;
RELATÓRIO OE2016

Promoção da cidadania, igualdade e não-violência no sistema educativo, dando continuidade
ao trabalho previsto no V Plano Nacional para a Igualdade de Género, Cidadania e NãoDiscriminação 2014-2017;

Procurar um acordo de concertação social para a igualdade e continuação da avaliação do
impacto da licença parental, de forma a aprofundar e promover a partilha da responsabilidade
parental;

Orientação sexual e identidade de género: melhoria do regime de identidade de género,
nomeadamente no que concerne o reconhecimento civil das pessoas intersexo, assim como o
quadro legislativo relativo às pessoas transexuais e transgénero;

Incremento dos mecanismos de proteção às vítimas, designadamente de violência doméstica
por via da vigilância eletrónica e teleassistência;

Promoção do acolhimento e integração das comunidades de imigrantes e refugiados em
Portugal; integração de grupos étnicos; reforço da cooperação e das relações externas
relevantes para atração de imigrantes; incentivo, acompanhamento e apoio ao regresso de
emigrantes.
Modernização administrativa e inovação pública e social
Um dos principais eixos da política de modernização administrativa prende-se com o relançamento do
SIMPLEX, como um programa nacional único com medidas que têm como objetivo central tornar mais
simples a vida dos cidadãos e das empresas na sua interação com os serviços públicos, contribuindo para
uma economia mais competitiva e reforçando a relação de confiança entre os cidadãos e o Estado. O
SIMPLEX 2016 está a ser construído através de um processo participativo, tendo presente a experiência
e o saber de entidades públicas e privadas, envolvendo os cidadãos, as empresas e a administração
pública central e local, incluindo os seus funcionários.
Várias medidas de modernização legislativa e administrativa contribuirão para a redução dos custos de
contexto das empresas e para o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações dos cidadãos.
É também uma prioridade a reorganização dos serviços da administração pública alargando a rede de
serviços de proximidade, através da abertura de novas lojas e espaços do cidadão, unidades moveis e da
melhoria dos serviços online, bem como a aposta numa visão TIC transversal a toda a Administração
Publica, com promoção da partilha de serviços, aposta em projetos de inovação no setor publico e alinhamento de medidas e projetos TIC com o programa SIMPLEX.
Na área da inovação pública e social, serão apresentadas duas iniciativas. A criação do Laboratório/Incubadora para a Inovação Pública e Social, onde serão testados projetos inovadores para a Administração Pública. A segunda iniciativa resulta do trabalho desenvolvido pela Estrutura de Missão Portugal
Inovação Social, e consiste no lançamento dos primeiros títulos de impacto social no setor público e na
abertura de candidaturas para financiamento de iniciativas de inovação social.
Na área da participação e cidadania, será lançado o orçamento participativo, através da afetação de uma
verba anual destinada a projetos propostos e escolhidos pelos cidadãos, e desenvolvida a medida “Deixe
aqui a sua ideia”, que consiste numa plataforma digital de recolha de ideias inovadoras.
A rede de serviços de proximidade será alargada, em articulação com a Administração Local, através da
abertura de novas lojas ou espaços do cidadão. Neste âmbito, promover-se-á a disponibilização aos cidadãos de serviços públicos em unidades móveis.
115
RELATÓRIO OE2016
116
Orçamento
O total da despesa consolidada do Programa Governação ascende a 352,2 milhões de euros, encontrando-se, entre outros fatores, influenciada por ajustes decorrentes da estrutura orgânica do XXI Governo
Constitucional.
Quadro IV.3.1. Governação (P002) - Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
Estado
1. Atividades
Porte Pago/ Apoios à Comunicação Social
Indemnizações Compensatórias
2. Projetos
2.1.Financiamento nacional
2.2.Financiamento comunitário
Entidades Públicas Reclassificadas
DESPESA EFETIVA
2015
2016
Execução
Provisória
Orçamento
Ajustado
166,3
145,8
134,5
113,9
20,6
1,7
18,9
11,3
20,5
18,5
2,0
60,8
1,4
57,5
176,0
171,0
119,6
113,3
101,7
101,7
0,0
0,0
0,0
11,6
6,3
4,4
1,9
62,5
6,4
42,8
352,2
145,7
5,0
206,5
Variação
(%)
-28,1
-22,3
-24,4
-10,7
-100,0
-100,0
2,7
-69,3
-76,2
-5,0
2,8
357,1
-25,6
100,1
Estrutura 2016
(%)
63,4
60,1
54,0
54,0
0,0
0,0
0,0
6,2
3,3
2,3
1,0
33,2
3,4
-
Por Memória:
Ativos Financeiros
Passivos Financeiros
O aumento da despesa total consolidada do Programa Orçamental é principalmente explicado pela integração dos montantes do Fundo de Apoio Municipal (FAM) destinados a financiar os municípios em situação de desequilíbrio financeiro, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental, de
reestruturação da dívida e, subsidiariamente, de assistência financeira.
A comparação da despesa com o ano precedente encontra-se influenciada pelas entidades que integravam a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (GAFPCM) e a Ação
Governativa do programa orçamental Governação e Cultura, cujas competências, foram, por via da estrutura orgânica fixada para o XXI Governo Constitucional, transferidas para outros programas orçamentais,
designadamente: Cultura (P009), Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) e Planeamento e Infraestruturas (P014).
A despesa do subsector Estado apresenta um decréscimo de 28,1% face à execução provisória de 2015.
Excluindo o efeito de alteração da estrutura orgânica, a despesa daquele subsector regista um crescimento, explicado sobretudo pelas verbas cobertas por receitas gerais inscritas no orçamento da respetiva
entidade coordenadora. Estas destinam-se a financiar a atividade do Alto Comissariado para as Migrações – Programa Escolhas que, em anos anteriores, provinham do Ministério do Trabalho, Solidariedade
e Segurança Social e do Ministério da Educação, bem como novas atribuições cometidas à Direção-Geral
das Autarquias Locais, na sequência da extinção da Fundação Centro de Estudos e Formação Autárquica
(CEFA).
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.3.2. Governação (P002) - Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015
Execução
Provisória
Total SFA
Total EPR
Sub-Total
DESPESA EFETIVA
Receitas
Gerais
60,8
1,4
62,2
0,0
67,2
62,2
38,2
Orçamento Ajustado de 2016
Financiamento
Transferências
Comunitário
das AP
Receitas
Próprias
38,2
6,3
6,4
12,7
8,7
0,0
8,7
38,2
38,2
219,2
12,7
8,7
8,7
Outras
Fontes
9,3
0,0
9,3
0,0
9,3
9,3
Variação
(%)
Total
62,5
6,4
68,9
0,0
275,4
68,9
0,0
0,0
0,0
0,0
2,8
357,1
10,8
309,8
10,8
Por Memória
Ativos Financeiros
5,0
206,5
206,5
0,0
A despesa dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, regista um aumento de 2,8% em comparação com a execução provisória de 2015, relacionado com as verbas provenientes do Instituto de
Emprego e Formação Profissional para a promoção da formação e integração na vida profissional das
comunidades migrantes, bem como em face das dotações previstas para o ACM - Programa Escolhas,
destinadas a promover a inclusão social de crianças e jovens de contextos socioeconómicos vulneráveis,
visando a igualdade de oportunidades e o reforço da coesão social.
A receita própria dos Serviços e Fundos Autónomos reflete a realização do capital social do FAM por
parte do Estado e dos municípios, do empréstimo a obter pelo FAM junto do Estado para concretização
da assistência financeira aos municípios e da receita de exploração do espaço das lojas do cidadão, por
parte da Agência para a Modernização Administrativa.
Integrada no programa orçamental encontra-se a Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), entidade pública reclassificada, cujo orçamento é integralmente financiado por receitas próprias que advêm de transações financeiras.
Quadro IV.3.3. Governação (P002) - Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
Estado
Despesa Corrente
Aquisição de Bens e Serviços
Juros e Outros Encargos
Subsídios
Despesa Capital
112,8
47,7
19,2
45,5
41,8
0,1
0,4
SFA
SFA
EPR
Total
60,5
6,4
66,9
29,3
1,4
30,7
17,3
1,3
18,6
0,0
10,5
3,5
14,0
0,0
0,0
0,0
3,4
0,2
3,6
39,2
22,3
10,7
0,0
5,0
0,1
0,0
4,0
0,0
0,0
1,1
208,5
214,3
60,8
2,0
6,2
1,8
1,6
0,5
6,8
205,3
4,2
2,0
2,6
0,0
1,0
0,0
Ativos Financeiros
Estrutura
2016 (%)
137,9
78,4
37,8
0,0
17,7
3,2
Total
Consolidado
0,0
0,0
0,0
203,3
3,2
206,5
206,5
58,6
42,8
119,6
265,8
9,6
275,4
352,2
119,5
265,8
9,6
275,4
352,1
-
100,0
DESPESA EFETIVA
119,6
62,5
6,4
68,9
145,7
-
As despesas de capital representam 60,8% do total da despesa consolidada do programa orçamental,
refletindo as dotações para empréstimos a conceder pelo FAM aos municípios que solicitem apoio com
vista ao reequilíbrio financeiro das suas contas, bem como os investimentos financeiros previstos pela
FLAD.
Por seu turno, as despesas com pessoal e com a aquisição de bens e serviços assumem destaque na
estrutura orçamental da despesa por classificação económica, representando 33,0% da despesa total
consolidada do programa orçamental.
117
RELATÓRIO OE2016
118
As transferências previstas no programa para entidades que não integram o perímetro das Administrações Públicas correspondem a 5% do total de despesa. Estas referem-se aos apoios que o Alto Comissariado para as Migrações e o ACM – Programa Escolhas concedem, para integração dos imigrantes e
inclusão de cidadãos portugueses na comunidade.
Quadro IV.3.4. Governação (P002) - Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros)
Estado, SFA e EPR
Orçamento
Ajustado de
2016
Serviços Gerais da Administração Pública
Segurança e ordem públicas
- Forças de segurança
Segurança e acção social
- Administração e regulamentação
Habitação e serviços colectivos
- Ordenamento do Território
- Diversas não especificadas
DESPESA EFETIVA
Estrutura 2016
(%)
109,7
27,8
59,3
15,0
2,3
0,6
7,4
1,6
1,9
0,4
1,8
6,4
395,0
352,2
145,7
0,5
1,6
47,7
Por Memória
Ativos Financeiros
206,5
0,0
Em termos da estrutura da despesa por Medidas destaca-se a área de Administração Geral, que integra,
entre outros, os orçamentos das entidades contabilísticas Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros e Ação Governativa, da Agência para a Modernização Administrativa e
do Instituto Nacional de Estatística. Refira-se ainda a área das Forças de Segurança, que representa 15%
do total da despesa não consolidada, e onde se inserem as três estruturas do Serviço de Informações da
República Portuguesa.
IV.4. Representação Externa (P003)
Políticas
Em 2016, o Ministério dos Negócios Estrangeiros colocará em prática as medidas de política europeia e
externa pormenorizadamente descritas nas Grandes Opções do Plano. Pretende-se assegurar a continuidade das principais linhas de ação e organização e, ao mesmo tempo, inovar na institucionalização no
Ministério dos Negócios Estrangeiros e a superintendência da AICEP por este ministério, em coordenação
com o Ministério da Economia.
Com relevância orçamental, identificam-se as seguintes medidas de política:

Participação no processo de integração europeia, reforçando os princípios da solidariedade e
da coesão entre os estados membros e as suas instituições;

Participação e empenhamento no sistema das Nações Unidas, nomeadamente através do
cumprimento do mandato como membro do Conselho de Direitos Humanos (2015-2017) e da
promoção de candidaturas portuguesas a diferentes lugares da Organização para participação
nacional em missões internacionais de paz e de capacitação internacional; para a Aliança das
RELATÓRIO OE2016
Civilizações; e para a promoção de direitos humanos, da educação e da cultura,
designadamente como membro eleito do Comité do Património Mundial da UNESCO (20132017);

Conclusão da Nova Visão Estratégica da CPLP e candidatura ao lugar de Secretário Executivo,
para o próximo mandato;

Difusão e promoção da língua e cultura portuguesas em cooperação com o Instituto Camões;

Reforço da rede diplomática e consular pelos processos de modernização administrativa e
pelas tecnologias de informação e comunicação;

Apoio às comunidades portuguesas no estrangeiro, na sua integração nas sociedades de
acolhimento, na preservação dos laços sociais e culturais com Portugal, através da rede de
ensino português no estrangeiro e do apoio a projetos de investimento no país;

Promoção da cooperação com os países de língua portuguesa, alargando os direitos de
cidadania e a cooperação nas áreas da economia, da energia e das tecnologias;

Reforçar a eficácia da rede externa e interna de apoio às empresas.
Orçamento
A despesa total consolidada do Programa 003 – Representação Externa, em 2016, é de 374,4 milhões de
euros, o que representa uma redução de 6,0 milhões de euros (-1,6%) face à execução provisória de
2015, em parte justificada pela utilização de saldos e pelo processo de extinção, por fusão, do Instituto de
Investigação Científica e Tropical (IICT).
Quadro IV.4.1. Representação Externa (P003) – Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
Execução provisória
2015
Orçam ento
Ajustado 2016
Variação (%)
2016 / 2015
Estrutura (%)
2016
312,4
300,8
-3,7
68,1
Atividades
305,2
295,1
-3,3
66,8
Com cobertura em receitas gerais
278,6
276,2
-0,9
62,5
202,4
204,7
1,1
46,4
DOTAÇÕES ESPECÍFICAS
76,2
71,5
-6,1
16,2
QUOTIZAÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS
76,2
71,5
-6,1
16,2
26,6
18,9
-28,9
4,3
Projetos
7,2
5,7
-21,7
1,3
Financ. Nacional
7,2
5,0
-30,8
1,1
Estado
Funcionamento em Sentido Estrito
Com cobertura em receitas consignadas
0,7
Financ. Comunitário
0,1
94,9
103,2
8,7
23,4
Em presas Públicas Reclassificadas
-21,3
8,5
47,8
37,6
Consolidação entre Subsetores
74,7
67,2
Despesa Total Consolidada
380,4
374,4
Despesa Efetiva
380,4
374,4
-1,6
Nota: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos
Constata-se que, globalmente, a despesa do Programa diminui face ao ano anterior, com contributo do
subsetor Estado, em que se prevê uma variação negativa da despesa de 3,7%, correspondente a 11,6
milhões de euros, com enfoque na despesa financiada por receitas consignadas, com menos 28,9% (7,7
milhões de euros). Contribui, ainda, a AICEP com uma variação negativa da despesa de 21,3%. Estas
variações são explicadas, por um lado, por uma maior despesa paga em 2015 decorrente da utilização de
saldos de gerência da Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros
(GAFMNE) e da AICEP no montante de 24 milhões de euros. Por outro lado, há um aumento, em 2016,
da despesa do subsetor Serviços e Fundos Autónomos (SFA).
Salienta-se que, para 2016, considerando os pagamentos anuais previstos, os encargos com as contribuições e quotizações para organizações internacionais, financiados por receitas gerais, reduzem se em
4,7 milhões de euros.
119
RELATÓRIO OE2016
120
A despesa relativa a projetos, no montante de 5,7 milhões de euros, que evidencia uma redução de
21,7% face à execução provisória de 2015, é financiada por recursos nacionais e comunitários e é destinada a projetos relativos a sistemas e tecnologias de informação e comunicação, à modernização do
Sistema de Gestão Consular e obras de manutenção das instalações dos serviços internos e externos do
Ministério.
Quadro IV.4.2. Representação Externa (P003) – Despesa dos SFA/EPR por Fontes de
Financiamento
(milhões de euros)
2015
Entidade Contabilística - Serviços
Execução
provisória
Total SFA
94,9
Total EPR
47,8
Sub-Total
142,7
Orçam ento Ajustado 2016
Financiam ento
Transferências
Com unitário
das APs
Receitas
Próprias
Receitas Gerais
45,5
45,5
Variação
Outras Fontes
Total
(%)
43,0
5,5
9,1
103,2
8,7
1,9
11,3
24,5
37,6
-21,30
44,9
16,8
33,6
-
140,8
2,3
-
9,5
-
-
-
9,5
140,4
45,5
35,5
16,8
33,6
-
131,3
Despesa Efetiva
140,4
45,5
35,5
16,8
33,6
-
131,3
Em relação às EPR, contribui para a variação negativa da despesa face à execução provisória de 2015 a
AICEP, com uma variação negativa de 21,3%, correspondente a menos 10,2 milhões de euros explicada,
principalmente, pelo efeito da utilização dos saldos de gerência de 18,3 milhões de euros.
Em 2015, o processo de extinção, por fusão, do IICT, que estabelece a sua integração na Universidade
de Lisboa (UL) e na Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas (DGLAB) influencia, de igual modo, a
variação negativa no subsetor SFA. Esta variação é, em parte, atenuada por um aumento da despesa do
Camões, no valor de 7 milhões de euros, bem como pelo acréscimo dos valores inerentes a ações de
cooperação delegada pela União Europeia, atingindo 3,2 milhões de euros (ações de desenvolvimento
dos PALOP, Timor-Leste e outros países, rede dos centros culturais portugueses, ensino da língua e
cultura portuguesas no estrangeiro, entre outras).
De referir, ainda, o contributo do FRI com o aumento de receita relacionada com a concessão de Autorizações de Residência para o Investimento e a receita emolumentar (3,7 milhões de euros).
Quadro IV.4.3. Representação Externa (P003) – Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
Orçam ento
Ajustado 2016
SFA incluindo
EPR
Classificador Económ ico
Estado
DESPESA CORRENTE
01-DESPESAS COM O PESSOAL
02-AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS CORRENTES
03-JUROS E OUTROS ENCARGOS
SFA
EPR
Estrutura (%)
Total
Consolidado
Total
2016
295,2
93,2
37,0
130,2
362,5
96,8
128,6
32,6
23,7
56,2
184,8
49,4
33,8
12,9
8,1
20,9
54,7
14,6
0,0
0,0
49,7
105,9
28,3
119,2
44,5
45,5
17,5
17,5
63,0
16,8
0,0
0,5
0,5
0,5
0,1
13,6
3,3
0,1
3,4
17,0
4,5
5,5
9,9
0,6
10,5
11,9
3,2
07-AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL
5,3
5,8
0,6
6,4
11,8
3,2
08-TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
0,2
4,0
4,0
0,2
4,0
4,0
4,2
1,1
0,1
0,1
0,1
0,0
04-TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
para os restantes Adm. Públicas
5,2
0,0
05-SUBSÍDIOS
06-OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESA DE CAPITAL
09-ATIVOS FINANCEIROS
10-PASSIVOS FINANCEIROS
11-OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
Consolidação entre Subsectores (SI e SFA (Incluindo EPR))
67,2
300,8
103,2
37,6
140,8
374,4
300,7
102,7
37,6
140,3
373,8
Despesa Efetiva
300,8
103,2
37,6
140,8
374,4
Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destaca-se o contributo dos encargos com pessoal que representam 49,4% do total, incluindo-se nestes encargos os trabalhadores dos
RELATÓRIO OE2016
Serviços Periféricos Externos do MNE, da rede externa da AICEP, da rede do ensino de português no
estrangeiro e a despesa com os agentes da cooperação.
De salientar, ainda, o peso das transferências correntes com uma dotação de 105,9 milhões de euros, dos
quais 71,5 milhões de euros são relativos a quotizações e outras contribuições para organizações internacionais.
Quadro IV.4.4. Representação Externa (P003) - Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros)
Program as e Medidas
Orçam ento Ajustado Estrutura 2016
2016
(%)
003 - REPRESENTAÇAO EXTERNA
441,5
100,0
002 - SERV. GERAIS DA A.P. - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
370,0
83,8
33,9
7,7
37,6
8,5
003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA
065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
Despesa Total Não Consolidada
441,5
374,4
Despesa Efetiva
374,4
No Programa 003 - Representação Externa, estruturado por medidas, destaca-se a medida “Negócios
Estrangeiros”, com 370 milhões de euros, representando 83,8% da estrutura do Programa.
IV.5. Finanças (P004) e Gestão da Dívida Pública (P005)
Políticas
No decurso de 2016, o Ministério das Finanças pretende assegurar a implementação de uma política
orçamental mais equilibrada e sustentável. Para tal, serão adotadas medidas que permitam conciliar uma
gestão orçamental responsável com a diminuição da carga fiscal e a recuperação do rendimento. Esta
estratégia cria espaço para a materialização do potencial de crescimento económico e para o cumprimento dos compromissos assumidos no Programa do Governo.
No domínio da política financeira do Estado, promover-se-ão as seguintes políticas:

Promoção de um exercício de revisão da despesa pública e de organização orçamental;

Difusão de uma cultura do controlo dos recursos financeiros e eficácia na proteção do interesse
público, prevenindo a fraude e a corrupção;

Avaliação dos objetivos fixados nos programas orçamentais, assegurando o seu alinhamento
com os orçamentos, planos de atividades e QUAR das entidades públicas;

Avaliação das subvenções, em obediência ao princípio da eficiência das despesas públicas;

Apoio ao processo de reforma orçamental, com vista a facilitar a aplicação da nova Lei de
Enquadramento Orçamental e a reforma da contabilidade pública.
No domínio da gestão dos recursos humanos, promover-se-ão as seguintes políticas:

Valorização dos trabalhadores e aumento da produtividade, designadamente através da
eliminação progressiva da redução remuneratória;

Flexibilização dos mecanismos de conciliação do horário de trabalho com as necessidades
familiares e sociais, sem prejuízo do primado do interesse público;

Avaliação do Estatuto do Pessoal Dirigente.
121
RELATÓRIO OE2016
122
No âmbito da simplificação da organização e funcionamento da Administração Pública, destacam-se as
seguintes medidas:

Promoção de uma gestão autónoma dos orçamentos pelos dirigentes dos serviços da
Administração Pública e do modelo de organização matricial, sem que isso implique alterações
significativas nos serviços dos diferentes departamentos ministeriais;

Avaliação dos modelos organizacionais dos ministérios, garantindo a estabilidade do núcleo
central da sua estrutura orgânica, sem comprometer a flexibilidade orgânica governativa que
corresponda às prioridades políticas assumidas no respetivo programa.
Orçamento
A despesa total consolidada do Programa Finanças ascende a 11.802,8 milhões de euros, excluindo a
dotação provisional no montante de 948,9 milhões de euros, o que representa uma diminuição de 24,9%
(-3.916,8 milhões de euros) face à execução provisória de 2015.
Para esta diminuição contribuiu a redução de 4.184,2 milhões de euros na despesa com ativos financeiros, nomeadamente a despesa direta do Estado por via da redução da sua participação em entidades
públicas e, também, a diminuição da aplicação em despesa com ativos financeiros por parte de Entidades
Públicas Reclassificadas, como o Fundo de Resolução (em 2015, atingiu 581,7 milhões de euros) e o
Fundo de Garantia de Depósitos (em 2015, atingiu 2.960,7 milhões de euros).
Salienta-se que a Dotação Provisional engloba o montante de 447,2 milhões de euros destinada a fazer
face à reversão da redução remuneratória, prevista para 2016.
Quadro IV.5.1. Finanças (P004) – Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
Estado
1. Atividades
Despesas excecionais
Encargos com protocolo de cobrança
Transferências UE (Cap.70 do Ministério Finanças)
Cobranças coercivas
Contribuições sobre o sector bancário
2. Projetos
DESPESA EFETIVA
2015
2016
Execução
Provisória
Orçamento
Ajustado
Variação
(%)
Estrutura
2016 (%)
3.110,7
3.107,9
2.504,8
345,0
3.320,8
3.311,1
2.579,3
224,8
6,8
6,5
3,0
-34,8
77,4
77,2
60,1
5,2
346,7
18,0
1.625,0
0,0
170,0
457,6
21,2
1.677,3
38,4
160,0
32,0
17,7
3,2
-5,9
10,7
0,5
39,1
0,9
3,7
603,1
2,9
2,5
0,4
230,0
545,9
286,6
15.719,6
3.600,1
731,8
9,7
5,7
4,1
252,7
716,6
315,9
11.802,8
3.974,2
21,3
240,2
128,9
966,5
9,9
31,3
17,1
0,2
0,1
0,1
5,9
16,7
11.368,9
750,5
7.184,7
643,9
-24,9
-
Por Memória
Ativos Financeiros
Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento Líquido de Cativos
A estrutura da despesa do Programa Finanças por subsetor é a seguinte: Estado (77,4%), Serviços e
Fundos Autónomos (5,9%) e Entidades Públicas Reclassificadas (16,7%).
A despesa do subsetor Estado regista um crescimento de 6,8% (+210,1 milhões de euros), quando comparada com a execução provisória de 2015, com crescimento em todas as suas componentes, com exceção:
RELATÓRIO OE2016

do funcionamento em sentido estrito, que regista um decréscimo de 34,8% (-120,2 milhões de
euros); e

da dotação relativa à contribuição do setor bancário que se situa abaixo da execução provisória
de 2015 em -5,9% (-10 milhões de euros).
Ainda relativamente ao crescimento previsto para 2016, importa salientar a dotação especifica denominada “Cobranças Coercivas” que, já existindo em anos anteriores, passou em 2016 a ser reconhecida diretamente, através de transferências do OE para o Fundo de Estabilização Tributário.
Também o subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos e as Entidades Públicas Reclassificadas seguem
a tendência de crescimento da despesa, com crescimento de 22,7 milhões de euros e 170,7 milhões de
euros, respetivamente. O aumento verificado nas Entidades Públicas Reclassificadas é justificado pelo
Fundo de Resolução, com uma despesa efetiva para 2016 de 297,2 milhões de euros, que engloba transferências para o Fundo Único de Resolução criado através da Resolução da Assembleia da República n.º
129/2015, de 22 de julho, que aprovou o “Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução”.
Em termos globais, a despesa de investimento, pouco expressiva na estrutura do Programa, regista também incremento de despesa, com a inscrição de projetos no âmbito do novo quadro comunitário, no valor
de 3,7 milhões de euros, face à execução provisória de 2015.
Quadro IV.5.2. Finanças (P004) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015
Execução
Provisória
Total SFA
Total EPR
Sub-Total
DESPESA EFETIVA
Orçamento Ajustado 2016
Receitas
Gerais
FinanciaReceitas
Transferências
mento
Próprias
das AP
Comunitário
194,1
5,9
0,3
535,4
0,0
21,2
729,5
5,9
21,5
230,0
545,9
776,0
52,3
160,0
212,3
6.106,8
776,0
212,3
212,3
3.697,7
729,5
5,9
5,9
4.580,3
750,5
0,0
0,0
2.324,3
643,9
0,0
0,0
Variação (%)
Outras
Fontes
Total
0,0
0,0
0,0
252,7
716,6
969,3
9,9
31,3
24,9
21,5
21,5
0,0
0,0
3.937,6
969,3
-35,5
24,9
0,0
0,0
0,0
0,0
2.324,3
643,9
Por Memória
Ativos Financeiros
A despesa total consolidada do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos situa-se em 3.937,6 milhões
de euros e reflete uma diminuição de 35,5%, comparativamente à execução provisória para 2015, reflexo
da redução de despesa com ativos e passivos financeiros, uma vez que a despesa efetiva assinala um
acréscimo de 24,9%, sendo 31,3% nas EPR e 9,9% nos SFA.
A despesa efetiva do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos é financiada em 77,5% por receitas
próprias, 21,9% por transferências do Orçamento do Estado e apenas 0,6% por financiamento comunitário.
A Entidade dos Serviços Partilhados da Administração Publica (ESPAP), os Serviços Sociais da Administração Pública (SSAP), o Fundo de Resolução e o Fundo de Estabilização Tributário são beneficiários
diretos de transferências do Orçamento do Estado recebendo, respetivamente, 10,5 milhões de euros, 3,4
milhões de euros, 160 milhões de euros e 38,4 milhões de euros.
123
RELATÓRIO OE2016
124
Quadro IV.5.3. Finanças (P004) – Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
Orçamento Ajustado 2016
Estado
Despesa Corrente
Subsídios
Despesa Capital
Ativos financeiros
Passivos financeiros
Despesa Total Excluíndo Transferências para Adm . Públicas
Despesa Efetiva
3.180,2
505,4
142,1
0,0
2.336,7
219,1
18,9
136,9
59,0
5.000,9
46,6
94,0
14,8
22,4
4.860,3
233,9
7.947,2
7.905,9
3.086,9
SFA
238,7
41,1
31,7
0,0
156,8
81,9
2,5
9,2
353,6
9,1
4,6
4,6
339,6
0,3
81,9
510,4
503,3
170,8
SFA
EPR
535,7
19,2
54,5
441,4
20,5
2.809,5
29,2
151,6
1.984,7
643,9
3.345,2
3.345,2
716,6
Total
774,5
60,3
86,3
441,4
156,8
81,9
2,5
29,7
3.163,1
38,3
156,2
4,6
2.324,3
643,9
0,3
81,9
3.855,6
3.848,6
887,4
Estrutura (%)
Total
Consolidado
3.653,6
565,8
228,4
441,5
2.192,4
2016
31,0
4,8
1,9
3,7
18,6
21,3
136,9
88,7
8.149,2
84,9
235,4
1,2
0,8
69,0
0,7
2,0
27,0
7.184,7
643,9
0,3
315,9
11.802,8
11.754,5
3.974,2
60,9
5,5
0,0
2,7
-
Por Memória
Ativos Financeiros
4.860,3
-
339,6
-
1.984,7
643,9
Na estrutura do Programa Finanças o peso das despesas de capital é de 69% constituídas, essencialmente, por ativos financeiros que representam 60,9% da despesa, repartidos entre o Estado 4.860,3 milhões de euros, Entidades Públicas Reclassificadas 1.984,7 milhões de euros e Serviços e Fundos Autónomos 339,6 milhões de euros.
Quanto à despesa corrente, que corresponde a 31% da estrutura do Programa, as transferências correntes com um total consolidado de 2.192,4 milhões de euros correspondem, maioritariamente, à contribuição financeira para a União Europeia (1.948 milhões de euros).
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.5.4. Finanças (P004) – Despesas Excecionais
Despesas Excecionais
(milhões de euros)
2015
Execução
Provisória
2016
Orçamento
Ajustado
59,4
72,5
4,8
5,0
5,2
54,5
67,3
23,5
01 - BONIFICAÇAO DE JUROS
COOPERAÇÃO INTERNACIONAL
HABITAÇÃO
OUTRAS BONIFICAÇÕES
Variação %
21,9
0,2
0,2
85,0
107,7
14,7
21,5
APOIO FINANCEIRO A RAA
-
3,8
APOIO FINANCEIRO A RAM
-
3,6
COMPENSAÇÃO DE JUROS
0,6
0,5
-
13,3
13,2
-
0,9
2,5
0,5
-
81,5
-
02 - SUBSIDIOS E INDEMNIZAÇOES COMPENSATORIAS
APOIO À FAMÍLIA
HABITAÇÃO
PT COMUNICACOES
SUBSÍDIOS AO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO
-
16,4
26,7
46,1
21,9
34,1
30,1
TRANSPORTES AÉREOS
1,5
6,6
334,8
TRANSPORTES FERROVIÁRIOS
9,1
10,2
12,9
TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
9,2
17,8
94,4
03 - GARANTIAS FINANCEIRAS
3,1
4,3
40,8
3,1
4,3
40,8
10,9
17,7
62,1
10,9
17,7
6.788,6
4.860,3
-
28,4
4.844,5
2.234,6
-
53,9
32,6
38,8
EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO
-
10,0
AVALES/OUTRAS GARANTIAS/RISCO DE CAMBIO
04 - AMOEDAÇAO
CUSTOS DE AMOEDAÇAO - MOEDA CORRENTE/MOEDA DE COLEÇÃO
05 - ATIVOS FINANCEIROS
AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES
EMPRESTIMOS A M/L PRAZO
EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - FUNDO DE RESOLUÇAO
EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - FUNDO ÚNICO DE RESOLUÇAO
1.385,7
11,6
62,1
18,9
-
1.651,3
489,0
-
19,2
-
100,0
-
852,5
36,8
73,2
259,2
244,3
0,4
1,7
39,3
56,8
44,6
DESPESAS DA REPRIVATIZAÇAO DO BPN
11,7
29,5
152,2
ENCARGOS COM PROTOCOLOS DE COBRANÇA
18,0
21,2
1,0
-
-
100,0
-
100,0
EXECUÇÃO DE GARANTIAS E EXPROPRIAÇÕES
06 - COMISSOES E OUTROS ENCARGOS
COMISSAO DE GESTAO
ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL
FUNDAÇÃO PARA AS COMUNICAÇÕES MÓVEIS
50,7
-
GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS
14,0
18,1
-
1,0
HABITAÇÃO
PROTECÇÃO SOCIAL DE BASE
10,2
9,0
TRANSFERENCIA GRECIA
98,6
106,9
OUTRAS TRANSFERENCIAS
15,4
-
16,6
61,4
16,6
61,4
7.222,9
5.368,3
07 - ADMINISTRAÇAO DO PATRIMONIO DO ESTADO
EDIFÍCIOS
Total Geral
98,7
-
5,8
364,0
17,7
29,9
-
10,9
-
100,0
8,4
269,2
269,2
-
25,7
As despesas excecionais inscritas neste Programa atingem, em 2016, 5.368,3 milhões de euros, sendo
inferiores em 1.854,6 milhões de euros à execução provisória para 2015.
A componente de ativos financeiros que representa 90,5% das despesas excecionais, regista uma redução de 1.928,3 milhões de euros, em virtude da redução das participações do Estado em empresas públicas. Contudo, em 2016, verifica-se um incremento nos empréstimos de médio e longo prazo. De salientar
que o orçamento das despesas excecionais reflete a alteração legislativa preconizada através da Resolução da Assembleia da República n.º 129/2015, de 22 de julho que aprovou o “Acordo Relativo à Transferência e Mutualização das Contribuições para o Fundo Único de Resolução”, assinado em Bruxelas em 21
de maio de 2014, e que visa o estabelecimento de regras e um procedimento uniforme para a resolução
125
RELATÓRIO OE2016
126
de instituições de crédito e de certas empresas de investimento no quadro de um Mecanismo Único de
Resolução (MUR) e de um Fundo Único de Resolução (FUR), encontrando-se prevista a verba de 852,5
milhões de euros para este fim.
A componente relativa às comissões e outros encargos assinala, também, globalmente, uma redução na
despesa pelo facto de, em 2016, não se preverem despesas com a Entidade Reguladora para a Comunicação Social e com a Fundação para as Comunicações Móveis. Por outro lado, verifica-se o crescimento
da despesa com cooperação internacional, que engloba uma transferência de cerca de 12,2 milhões de
euros destinada ao Mecanismo de Apoio à Turquia a favor dos refugiados, o crescimento das despesas
com a reprivatização do BPN e o aumento do montante a transferir para a Grécia.
As restantes componentes das despesas excecionais apresentam crescimento de despesa para 2016
destacando-se os subsídios e indemnizações compensatórias ao setor empresarial do Estado com um
crescimento de 26,7%, justificado pela atribuição, em 2016, de apoios à administração regional, subsídios
às empresas de transportes e o reforço do apoio às famílias por via do subsídio social de mobilidade.
Por último, evidencia-se o crescimento de 44,8 milhões de euros na despesa com a Administração do
Património do Estado. Também a despesa prevista de 28,7 milhões de euros, destinada aos imóveis do
aeroporto do Porto, contribuem para este crescimento.
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.5.5. Finanças (P004) – Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros)
Programas e Medidas
Orçamento
Ajustado
2016
Estrutura 2016
(%)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
Program a 004 - Finanças e Adm inistração Pública
- Administração geral
- Negócios estrangeiros
- Cooperação económica externa
1.124,2
26,2
1,2
0,0
50,5
1,2
21,3
0,5
0,0
0,0
0,0
0,0
0,4
0,0
Defesa Nacional
Segurança e Ordem Pública
Educação
- Administração e Regulamentação
Saúde
Segurança e acção social
- Segurança social
9,1
0,2
16,4
0,4
81,5
1,9
0,0
0,0
- Cultura
3,7
0,1
- Desporto, recreio e lazer
0,0
0,0
15,8
0,4
0,0
0,0
- Transportes rodoviários
25,1
0,6
- Transportes ferroviários
10,2
0,2
- Transportes aéreos
38,7
0,9
0,5
0,0
760,9
17,7
- Acção social
Habitação e serv. Colectivos
– Habitação
– Proteção do meio ambienete e conservação da natureza
- Comunicação social
Agricultura, Pecuária, Silvicultura, Caça e Pesca
Transportes e comunicações
- Sistemas de comunicações
Outras funções
- Operações da dívida pública
- Transferências entre administrações
182,6
4,3
1.948,0
45,4
12.118,7
11.802,8
Despesa Efetiva
3.974,2
Por Memória
Ativos Financeiros
7.184,7
643,9
O Programa Finanças inclui 22 medidas, das quais se destaca as “Transferências entre Administrações”,
que representa cerca de 45,4% do total da despesa não consolidada e que respeita a transferências para
a União Europeia.
127
RELATÓRIO OE2016
128
Quadro IV.5.6. Gestão da Dívida Pública (P005) – Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
Estado
1. Atividades
Juros
2. Projetos
DESPESA EFETIVA
2015
2016
Execução
Provisória
Orçamento
Ajustado
Variação
(%)
Estrutura
2016 (%)
7.091,8
7.091,8
7.091,8
7.546,0
7.546,0
7.546,0
6,4
6,4
6,4
92,5
92,5
92,5
7.091,8
7.546,0
6,4
92,5
4,9
70.619,5
7.096,8
607,5
85.804,5
8.153,5
0,0
0,0
0,0
0,0
7,5
0,0
12.176,3
21,5
-
Por Memória
Ativos Financeiros
476,9
63.045,8
464,5
77.186,5
Nota: Orçamento Ajustado = Orçamento Líquido de Cativos
O Programa Gestão da Dívida Pública apresenta uma despesa total consolidada de 85.804,5 milhões de
euros e uma despesa efetiva de 8.153,5 milhões de euros destinada a suportar encargos com juros da
dívida direta do Estado.
IV.6. Defesa (P006)
Políticas
Assente no planeamento de defesa e nas capacidades do seu principal instrumento, as Forças Armadas,
a ação do Governo pautar-se-á pela gestão eficiente e otimizada dos recursos disponíveis. Tendo presente este vetor transversal a toda a política de Defesa Nacional, as principais orientações serão as seguintes:
Valorizar os recursos humanos e materiais adequados ao exercício de funções na área
da Defesa Nacional
A valorização dos recursos humanos é essencial na ação política do Ministério da Defesa Nacional, como
garante da coesão, motivação e retenção dos efetivos, e do reconhecimento da especificidade da condição militar.
A ação social complementar basear-se-á nas boas práticas de serviço e de gestão de recursos humanos,
materiais e patrimoniais, tendo também em conta as expectativas dos seus beneficiários. Prevê-se a
instalação e operacionalização do Hospital das Forças Armadas, fruto de uma fusão de quatro entidades
de saúde, bem como a melhoria das boas práticas e dos cuidados de saúde prestados.
Insere-se igualmente neste âmbito o Instituto Universitário Militar, fundamental para a concretização de
maior igualdade e qualificação, num quadro de responsabilização do ensino militar.
RELATÓRIO OE2016
Dinamizar a componente externa da Defesa
O Governo pretende reforçar o financiamento às Forças Nacionais Destacadas (FND), de modo a aumentar a eficácia na resposta às exigências do quadro estratégico de alianças e do reforço da luta contra o
terrorismo. Este compromisso revela a promoção de uma estratégia global de afirmação de Portugal no
plano internacional.
Estimular a indústria de Defesa
O Governo reconhece a necessidade estratégica de uma indústria de defesa, nacional ou com forte componente nacional, como instrumento relevante para garantir a autonomia e a capacidade de atuação das
Forças Armadas. A atuação do Ministério da Defesa Nacional passará pela gestão das participações
públicas na indústria de defesa, a promoção da internacionalização das empresas que operam em Portugal, e o estímulo e apoio à participação em programas de cooperação internacional.
Divulgar e aproximar a Defesa Nacional de todos os cidadãos
Para aproximar a Defesa Nacional aos cidadãos assume-se o desenvolvimento de uma política de comunicação eficaz e aberta aos cidadãos, moderna, que reforce o escrutínio cidadão. Pretende-se dar a conhecer a política da defesa aos cidadãos, designadamente as atividades operacionais existentes, as iniciativas de combate ao terrorismo ou as suas atividades internacionais.
Orçamento
O total da despesa consolidada do Programa da Defesa em 2016 é 2.143,7 milhões de euros e representa um acréscimo de 7,4% face à execução provisória para 2015.
Quadro IV.6.1. Defesa (P006) – Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
Estado
1. Atividades
Encargos com Saúde
Forças Nacionais Destacadas
Lei de Programação Militar
Pensões de Reserva
2. Projetos
DESPESA EFETIVA
2015
2016
Execução
Provisória
Orçamento
Ajustado
Variação
(%)
1.907,1
1.902,6
1.633,9
1.239,7
394,1
20,0
50,0
191,2
133,0
268,8
4,4
4,4
1.897,0
1.891,5
1.660,5
1.236,2
424,4
20,0
56,5
230,0
117,9
231,0
5,5
5,5
-0,5
-0,6
1,6
-0,3
7,7
0,0
13,0
20,3
-11,4
-14,1
24,8
24,8
89,0
68,1
69,6
1.996,6
1.994,5
96,0
154,3
5,7
2.143,7
2.141,6
7,9
126,6
2,0
2,1
7,4
Estrutura
2016 (%)
88,3
88,1
77,3
57,6
19,8
0,9
2,6
10,7
5,5
10,8
0,3
0,3
0,0
4,5
7,2
-
Por Memória
Ativos Financeiros
Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
Face à execução provisória para 2015, a despesa do subsetor Estado apresenta um decréscimo de -0,5%
devido à redução da despesa do funcionamento em sentido estrito financiada por receita geral e pela
redução de 14,1% de despesa financiada com receita consignada. De destacar o aumento da dotação
específica da Lei de Programação Militar e das Forças Nacionais Destacadas.
129
RELATÓRIO OE2016
130
Quadro IV.6.2. Defesa (P006) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015
Execução
Provisória
Total SFA
Total EPR
Sub-Total
DESPESA EFETIVA
Receitas
Gerais
FinanciaTransferência
mento
Outras Fontes
s das AP
Comunitário
90,0
0,3
154,3
0,0
0,0
0,0
Receitas
Próprias
89,0
68,1
5,7
157,1
5,7
244,3
0,3
0,0
0,0
159,1
157,1
5,7
5,7
246,4
244,3
0,3
0,3
0,0
0,0
0,0
0,0
Variação (%)
Total
96,0
154,3
7,9
126,6
250,3
0,0
252,4
250,3
59,4
58,6
59,4
Por Memória
Ativos Financeiros
2,0
2,1
2,1
0,0
A despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos e das EPR apresenta um crescimento de
58,6% face à execução provisória para 2015. De notar que o acréscimo de 126,6% verificado no subsector das EPR se deve ao acréscimo da receita prevista relativa à cedência do contrato por parte dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo à entidade EMPORDEF – Engenharia Naval, SA, para a construção de
dois navios asfalteiros, o que não se concretizou em 2015.
Destaca-se a inclusão dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo no perímetro do Ministério da Defesa
Nacional, controlada pela EMPORDEF, SGPS, S.A.
Para o aumento da despesa registado no Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, contribui maioritariamente o crescimento das receitas do Instituto de Acão Social das Forças Armadas, devido ao acréscimo dos descontos para a Assistência na Doença aos Militares decorrente da reversão da redução remuneratória. Concorre também para aquele aumento o crescimento da despesa do Laboratório Militar de
Produtos Químicos e Farmacêuticos, devido ao aumento de encomendas, nomeadamente decorrentes do
reabastecimento farmacêutico ao Hospital das Forças Armadas.
Quadro IV.6.3. Defesa (P006) – Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
SFA
Estado
Despesa Corrente
Subsídios
Despesa Capital
Ativos Financeiros
DESPESA EFETIVA
SFA
EPR
Total
1.652,8
1.126,5
392,2
0,0
27,1
4,3
2,5
91,9
65,8
21,8
0,0
1,6
153,8
16,3
107,4
1,5
0,0
107,0
244,1
242,7
1,4
1,4
2,7
6,1
4,0
0,0
28,6
0,5
0,5
0,0
0,0
2,1
0,0
1.896,9
1.894,5
1.896,9
98,0
98,0
96,0
154,3
154,3
154,3
0,0
245,7
82,1
129,3
1,5
1,6
0,0
0,0
0,0
31,3
6,6
4,6
0,0
0,0
0,0
2,1
0,0
0,0
252,4
252,4
250,3
Total
Consolidado
Estrutura 2016 (%)
1.894,3
1.208,6
521,5
1,5
24,4
88,4
56,4
24,3
0,1
1,1
0,0
0,1
0,0
6,5
11,6
11,5
0,0
0,0
0,0
0,1
0,0
0,0
2,5
0,0
138,3
249,4
247,3
0,0
0,0
2,1
0,0
0,0
5,7
2.143,6
2.141,2
2.141,6
100,0
-
Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o
pessoal com 56,4% e a aquisição de bens e serviços com 24,3%.
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.6.4. Defesa (P006) – Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros)
Estado, SFA e EPR
004 - Serv. Gerais da A.P. - Investigação científica de carácter geral
005 - Defesa Nacional - Administração e regulamentação
006 - Defesa Nacional - Investigação
007 - Defesa Nacional - Forças Armadas
008 - Defesa Nacional - Cooperação militar externa
014 - Segurança e ordem públicas - Protecção civil e luta contra incêndios
017 - Educação - Estabelecimentos de ensino não superior
018 - Educação - Estabelecimentos de ensino superior
022 - Saúde - Hospitais e clínicas
026 - Segurança e acção social - Segurança social
027 - Segurança e acção social - Acção social
049 - Industria e energia - Indústrias transformadoras
DESPESA EFETIVA
Orçamento
Estrutura 2016
Ajustado de
(%)
2016
0,3
305,1
8,3
1.679,9
5,3
0,7
1,1
0,1
42,8
2,5
78,9
22,3
2.149,3
2.143,6
2.141,6
0,0
14,2
0,4
78,2
0,2
0,0
0,0
0,0
2,0
0,1
3,7
1,0
100,0
-
Por Memória
Ativos Financeiros
2,1
0,1
0,0
No programa 006 – Defesa, a medida “Forças Armadas” representa 78,2% da despesa total prevista para
2016. É nesta medida que se encontram orçamentados os encargos relativos ao efetivo militar e às despesas operacionais dos três Ramos das Forças Armadas.
IV.7. Segurança Interna (P007)
Políticas
Na área da segurança interna, os objetivos fundamentais da ação do Governo encontram-se descritos nas
Grandes Opções do Plano: a manutenção de um estado seguro, a promoção da confiança das forças de
segurança, o combate à violência doméstica e violência sexual, o combate ao cibercrime e a prevenção
de ameaças terroristas.
Neste sentido, serão desenvolvidos planos de modernização e racionalização, de forma a adaptar as
forças de segurança e os meios de proteção civil com recursos adequados e sustentáveis para a prossecução dos seus objetivos.
Modernização e racionalização do sistema de Segurança Interna
Pretende-se tornar o sistema de segurança interna mais coordenado, eficaz e operativo, através do estabelecimento de um conceito estratégico claro para a realização dos objetivos integrados da segurança
nacional. Prevê-se a reorganização de procedimentos e dos recursos humanos de modo a libertar o maior
número de elementos das forças de segurança para trabalho operacional. Para a prossecução destes
objetivos, o Governo irá investir em recursos tecnológicos, no desenvolvimento de parcerias para a segurança comunitária e na reorganização das Forças de Segurança e suas infraestruturas.
Desenvolver e reforçar a dimensão externa da Segurança Interna
Neste âmbito, o Governo irá promover:

A expansão e aprofundamento da cooperação internacional, bilateral e multilateral, em
particular no Espaço de Liberdade, de Segurança e de Justiça da União Europeia e da CPLP e
com os parceiros da bacia do Mediterrâneo;
131
RELATÓRIO OE2016
132

O incremento da cooperação internacional na prevenção e no controlo da criminalidade
organizada;

O aumento da participação de elementos das forças e serviços de segurança em missões
internacionais;

A afirmação de uma política de imigração e de controlo de fronteiras baseada no princípio da
solidariedade e na criação de instrumentos de coordenação e fiscalização eficazes;

A melhoria da eficiência da proteção civil e das condições de prevenção e socorro.
O Governo irá, ainda, consolidar o sistema de proteção civil clarificando as competências das autoridades
políticas e de coordenação operacional nos níveis nacional, regional, distrital e municipal, de modo a
incrementar as condições de prevenção e de resposta.
Promover a Segurança Rodoviária e diminuir a sinistralidade
Será lançado o Plano Estratégico Nacional de Segurança Rodoviária (2016-2020), envolvendo a participação da sociedade civil. Neste contexto, será implementada a Rede Nacional de Fiscalização Automática de Velocidade, a designada “carta por pontos”, bem como a realização de auditorias de segurança da
rede rodoviária. A sensibilização será relançada com iniciativas integradas, plurianuais e com recurso a
diferentes canais de comunicação.
Orçamento
No orçamento de 2016 a despesa total consolidada do Programa Segurança Interna é de 1.964,0 milhões
de euros, o que corresponde a um decréscimo de 0,2% face à execução provisória para 2015.
Quadro IV.7.1. Segurança Interna (P007) – Despesa Total Consolidada
(milhões de Euros)
2015
2016
Execução
Orçamento
Provisória
Ajustado
1.912,9
1.902,5
Estado
Variação
(%)
Estrutura
2016 (%)
-0,5
92,9
1.854,2
1.832,6
-1,2
89,5
1.568,9
1.516,4
-3,4
74,0
1.427,2
1.389,6
-2,6
67,8
141,8
126,8
-10,5
6,2
141,8
126,8
-10,5
6,2
285,3
58,7
52,8
5,9
166,7
0,0
118,8
1.968,5
1.960,8
316,3
69,9
54,3
15,6
146,0
0,0
93,1
1.964,0
1.955,5
10,9
19,2
2,9
164,9
-12,4
15,4
3,4
2,7
0,8
7,1
0,0
4,5
7,7
0,0
8,6
0,0
1. Atividades
Pensões de Reserva
2. Projetos
DESPESA EFETIVA
-21,7
-0,2
-
Por Memória
Ativos Financeiros
Notas: Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
O decréscimo de 0,5% da despesa do subsetor Estado resulta, essencialmente, da diminuição das despesas com cobertura em receitas gerais, embora atenuado pelo acréscimo da despesa financiada por
verbas comunitárias, nomeadamente, na Guarda Nacional Republicana e Secretaria-Geral do Ministério
da Administração Interna, relativamente a projetos cofinanciados por Fundos Europeus.
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.7.2. Segurança Interna (P007) - Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento
(milhões de Euros)
2015
166,7
0,0
166,7
78,4
0,0
78,4
FinanciaTransferências
mento
das AP
Comunitário
66,0
0,6
1,0
0,0
0,0
0,0
66,0
0,6
1,0
174,4
166,7
78,4
78,4
74,6
66,0
Execução
Provisória
Total SFA
Total EPR
Sub-Total
DESPESA EFETIVA
Receitas
Gerais
Receitas
Próprias
0,6
0,6
1,0
1,0
Outras
Fontes
Variação
(%)
Total
146,0
0,0
146,0
0,0
154,6
146,0
0,0
0,0
0,0
-12,4
-12,4
-11,4
-12,4
Por Memória
Ativos Financeiros
7,7
0,0
8,6
0,0
8,6
0,0
O subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos regista um decréscimo de 12,4% justificado, sobretudo,
pelo orçamento da Autoridade Nacional de Proteção Civil.
Quadro IV.7.3. Segurança Interna (P007) – Despesa por Classificação Económica
(milhões de Euros)
Estrutura
2016 (%)
Estado
Despesa Corrente
1 820,3
1 496,4
217,9
0,0
94,4
83,4
6,8
Subsídios
SFA
132,9
12,6
57,6
SFA
EPR
0,0
60,9
1,2
Total
132,9
12,6
57,6
0,0
60,9
0,0
1,2
0,0
1,8
Total
Consolidado
1 869,7
1 509,0
275,4
0,0
71,8
8,0
0,0
13,4
95,2
76,8
14,0
0,0
3,7
0,0
0,4
0,0
0,7
11,6
1,8
82,3
21,7
21,7
94,3
4,8
65,5
12,9
12,9
78,4
4,0
16,8
0,3
0,3
7,4
0,4
9,7
0,0
9,7
0,5
7,1
0,0
7,1
0,4
Despesa Capital
0,0
Ativos Financeiros
8,6
8,6
8,6
0,4
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
93,1
1 902,5
154,6
0,0
154,6
1 964,0
1 888,6
153,4
0,0
153,4
1 948,9
-
100,0
DESPESA EFETIVA
1 902,5
146,0
0,0
146,0
1 955,5
-
Na estrutura da despesa total consolidada por classificação económica evidencia-se que 90,8% dos recursos, em 2016, são absorvidos por despesas com pessoal (76,8%) e aquisição de bens e serviços
(14,0%).
Quadro IV.7.4. Segurança Interna (P007) - Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de Euros)
Estado, SFA e EPR
- Cooperação Económica Externa
- Forças de Segurança
- Proteção Civil e Luta Contra Incêndios
- Parcerias Público Privadas
Educação
- Estabelecimentos de Ensino não Superior
- Estabelecimentos de Ensino Superior
Saúde
- Serviços Individuais de Saúde
Segurança e Ação Social
- Ação Social
Outras Funções
- Diversas não Especificadas
DESPESA EFETIVA
Orçamento
Ajustado de
2016
Estrutura 2016
(%)
1,1
0,1
79,4
1 612,7
208,1
41,8
3,9
78,4
10,1
2,0
14,1
6,8
0,7
0,3
62,9
3,1
16,4
0,8
5,2
2 057,1
1 964,0
1 955,5
0,3
100,0
8,6
0,0
0,4
0,0
Por Memória
Ativos Financeiros
133
RELATÓRIO OE2016
134
Na estrutura de distribuição por medidas inscritas no programa 007-Segurança Interna, a medida “Forças
de Segurança” é a mais representativa, absorvendo 78,4% do total dos recursos previstos para 2016,
seguindo-se as medidas “Proteção Civil e Luta Contra Incêndios” e “Administração e Regulamentação”
que representam 10,1% e 3,9%, respetivamente.
IV.8. Justiça (P008)
Políticas
Em 2016 o Governo procurará implementar medidas que garantam o reforço do combate ao crime, a
simplificação processual e o estímulo à inovação, a segurança e robustez dos sistemas de informação, a
formação e requalificação dos recursos humanos da área da justiça, o aperfeiçoamento da reforma da
organização judiciária e a qualificação sustentada do sistema prisional.
As áreas de atuação e as medidas a implementar terão em consideração a perspetiva gestionária e a
modernização da Justiça, focando-se na ótica da resolução dos problemas efetivos do cidadão e das
empresas.
Nos últimos anos, a Justiça sofreu um vasto conjunto de alterações jurídicas e estruturais que careciam
de uma implementação organizada, ponderada e faseada, garantindo a inexistência de perturbações na
atividade diária do sistema judiciário e do acesso do cidadão à Justiça.

Avaliação e aperfeiçoamento da recente alteração à organização judiciária;

Abertura de concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para as magistraturas, de
acordo com as necessidades verificadas;

Avaliação e reforço do sistema de gestão processual CITIUS, em colaboração com os
utilizadores, contemplando funcionalidades com segurança, robustez e eficácia;

Implementação de um novo sistema de indicadores de gestão para os tribunais para uma
efetiva monitorização interinstitucional da pendência processual;

Introdução de medidas de filosofia SIMPLEX nos tribunais, na organização e funções de
suporte à atividade judicial;

Reforço dos sistemas e tecnologias de informação para os operadores judiciários;

Reforço da capacitação dos recursos humanos, materiais, financeiros e tecnológicos da Polícia
Judiciária. Melhoria das condições de estabelecimentos prisionais e centros educativos;

Revisão dos conceitos de prisão por dias livres e outras penas de curta duração, em casos de
baixo risco, intensificando soluções probatórias;

Admissão do recurso à pena contínua de prisão na habitação com vigilância eletrónica, com
eventual possibilidade de saída para trabalhar;

Fixação de um domicílio legal e de uma lista pública de réus ausentes, credibilizando o regime
de citações;

Implementação de uma funcionalidade direta, célere e online de cancelamento do Cartão do
Cidadão em caso de furto, roubo ou extravio;

Desenvolvimento do projeto “Informação predial única”, que permita o acesso integrado dos
cidadãos aos dados dos imóveis prediais, matriciais ou cadastrais;
RELATÓRIO OE2016

Possibilidade de disponibilização, por intermediação, na rede de balcões do IRN, de pedidos
relativos à carta de condução e títulos de residência, aproveitando os recursos humanos e os
equipamentos já existentes nos serviços de registo;

Implementação do Certificado Sucessório Europeu;

Criação do “Laboratório de Inovação da Justiça”, no Ministério da Justiça, como um espaço de
incubação e diálogo, aberto, entre outros, aos operadores judiciários, universidades,
investigadores, comunidade de start-ups tecnológicas, possibilitando a experimentação de
novas soluções de valor acrescentado para a Justiça.
Orçamento
A despesa consolidada do programa orçamental totaliza 1.366,2 milhões de euros, evidenciando um decréscimo de 1,2% (menos 16,3 milhões de euros), com maior expressão no subsetor Estado e nas dotações financiadas por receitas gerais.
Quadro IV.8.1. Justiça (P008) – Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
Estado
1. Atividades
2. Projetos
DESPESA EFETIVA
2015
2016
Execução
Provisória
Orçamento
ajustado
Variação
(%)
Estrutura 2016
(%)
1.282,3
1.275,9
772,3
772,3
1.223,3
1.211,1
734,6
734,6
-4,6
-5,1
-4,9
-4,9
76,6
75,8
46,0
46,0
503,5
6,4
4,2
2,2
381,7
476,5
12,2
8,6
3,6
374,0
-5,4
89,7
104,4
62,1
-2,0
29,8
0,8
0,5
0,2
23,4
281,4
1.382,5
1.382,5
231,0
1.366,2
1.366,2
-17,9
-1,2
-
Orçamento Ajustado = Orçamento líquido de cativos
A despesa afeta a projetos evidencia um acréscimo de 89,7% (5,8 milhões de euros), assentando na
consolidação do novo mapa judiciário aprovado em 2014, a par de projetos de modernização, integração
de plataformas e de novos serviços nos registos e notariados, perícias forenses e registo de passageiros,
a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado, I.P., da Polícia Judiciária e da Direção-Geral da Administração da Justiça.
Quadro IV.8.2. Justiça (P008) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
Total SFA
Total EPR
Sub-Total
DESPESA EFETIVA
2015
Execução
Provisória
381,7
381,7
8,4
373,3
373,3
Orçamento ajustado de 2016
Receitas
Gerais
Receitas
Financiamento Transferências
Próprias
Comunitário
das AP
340,3
0,3
33,4
340,3
11,8
328,4
328,4
Outras
Fontes
0,3
33,4
0,0
0,3
0,3
33,4
33,4
0,0
0,0
Total
Variação
(%)
374,0
-2,0
374,0
11,8
362,1
362,1
-2,0
40,9
-3,0
-3,0
O Orçamento do subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos regista um decréscimo de 2% em relação à
execução orçamental provisória não consolidada de 2015 (7,7 milhões de euros), assente na reorganização e racionalização dos recursos.
135
RELATÓRIO OE2016
136
Quadro IV.8.3. Justiça (P008) – Despesa por classificação económica
(milhões de euros)
Estado
Despesa Corrente
Subsídios
1 205,3
982,6
162,9
0,0
48,6
40,2
2,6
Despesa Capital
SFA
SFA
EPR
Total
324,0
324,0
26,8
26,8
89,8
89,8
0,0
0,0
195,6
195,6
180,6
180,6
9,2
9,2
Total
Consolidado
Estrutura
2016 (%)
1 308,5
1 009,4
252,7
0,0
23,4
95,8
73,9
18,5
11,8
0,9
1,7
11,3
11,7
11,7
23,0
1,7
18,0
50,0
50,0
57,8
4,2
18,0
39,8
39,8
57,8
4,2
10,2
10,2
0,0
0,0
10,2
10,2
0,0
Ativos Financeiros
231,0
1 223,2
374,0
374,0
1 366,2
DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF. PARA ADM. PÚBLICAS
1 220,6
364,8
364,8
1 354,4
-
100,0
DESPESA EFETIVA
1 223,2
374,0
374,0
1 366,2
-
Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as despesas com o pessoal (73,9%), as aquisições de bens e serviços (18,5%) e o investimento (4,2%).
O elevado montante das transferências correntes intrassectoriais reflete a forma de gestão financeira
global do Programa, designadamente a que decorre da afetação da receita própria arrecadada no âmbito
do sistema judicial, registral e notarial, que financia a atividade dos diferentes serviços integrados do ministério, bem como dos Tribunais Superiores que se encontram inscritos nos Encargos Gerais do Estado.
Quadro IV.8.4. Justiça (P008) – Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros)
Estado, SFA e EPR
Orçamento
ajustado de 2016
Estrutura
2016 (%)
– Administração Geral
9,2
0,6
– Administração e regulamentação
648,6
40,6
– Investigação
114,4
7,2
– Sistema Judiciário
575,2
36,0
– Sistema prisional, de reinserção e de menores
231,6
14,5
15,5
1,0
2,7
1 597,2
1 366,2
1 366,2
0,2
100,0
0,0
0,0
0,0
0,0
Segurança e ordem públicas
– Administração e regulamentação
– Outras não especificadas
DESPESA EFETIVA
Por Memória
Ativos Financeiros
As medidas orçamentais relativas à Segurança e Ordem Públicas – Administração e Regulamentação
(40,6%), Sistema Judiciário (36,0%) e Sistema Prisional, de Reinserção e de menores (14,5%) são as que
se destacam de entre os recursos financeiros afetos ao Programa.
RELATÓRIO OE2016
IV.9. Cultura (P009)
Políticas
O reconhecimento da importância da Cultura na diversidade das suas expressões constituiu o fundamento
para que o XXI Governo Constitucional integre um Ministério da Cultura.
Entendida como fator de identidade nacional, de coesão social, de desenvolvimento económico sustentado, a Cultura pode também assumir-se como recurso que contribui para mitigar as assimetrias regionais.
A Cultura é um recurso fundamental para um modelo de desenvolvimento sustentável. Nesta perspetiva,
torna-se essencial o aproveitamento dos recursos financeiros disponibilizados pelo novo quadro de programação de fundos estruturais, porquanto constituem fator de alavancagem dos recursos nacionais.
Contudo, assinale-se que existem fatores que condicionam a intervenção na recuperação e reabilitação
de património edificado, havendo que assumir os problemas da onerosidade das intervenções e da dificuldade de elaboração de diagnósticos que sustentem as intervenções.
Em 2016, no quadro das Grandes Opções do Plano, perspetiva-se a continuidade de ações em curso, o
lançamento de ações de revitalização, consolidação e sustentabilidade do património edificado, potenciadoras de acréscimo de visitação.
No setor das artes e das indústrias culturais e criativas, reconhece-se a importância da valorização económica, prevendo-se a criação de estímulos eficazes para o investimento e reforço da articulação com
outras áreas da governação.
Sendo a criação artística uma dimensão fundamental e estruturante das sociedades, considera-se essencial a promoção de políticas de valorização dos autores e dos artistas, procurando-se atuar nos sistemas
de apoio/financiamento e nos sistemas de rede.
No cinema, o Governo potenciará o investimento e o incentivo à produção nacional, com um apoio público
transparente, simplificado e acessível, promovendo um adequado funcionamento dos concursos e dos
processos de seleção dos júris, bem como de auditorias aos apoios concedidos.
O Governo privilegiará a promoção internacional do cinema e do audiovisual e a internacionalização de
Portugal como destino da produção cinematográfica.
Serão apoiados projetos e medidas que visem a cativação de público para as salas de cinema e espetáculos e a formação de públicos escolares.
Procurará, ainda, apoiar projetos e medidas que visem a cativação de público para as salas de cinema e
espetáculos e a formação de públicos escolares.
Orçamento
O total da despesa consolidada do Programa Cultura ascende a 418,8 milhões de euros, encontrando-se
influenciada pela alteração orgânica do Governo que, paralelamente à autonomização do presente Programa Orçamental, determinou a transferência de entidades do antigo Programa da Governação e Cultura.
137
RELATÓRIO OE2016
138
Quadro IV.9.1. Cultura (P009) - Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
2015
2016
Execução
Provisória
Orçamento
Ajustado
Estado
1. Atividades
Contribuição para o Audiovisual
Indemnizações Compensatórias
2. Projetos
DESPESA EFETIVA
42,4
37,0
33,8
33,8
Variação
(%)
286,3
264,1
254,4
55,2
199,2
180,2
19,0
9,7
22,2
19,0
3,2
88,6
272,8
233,1
418,8
414,6
3,2
5,4
2,8
2,6
74,4
274,9
33,1
358,6
358,6
Estrutura 2016
(%)
575,2
613,8
652,7
63,3
203,1
311,1
578,6
23,1
19,1
-0,8
604,2
16,8
44,2
40,8
39,3
8,5
30,8
27,8
2,9
1,5
3,4
2,9
0,5
13,7
42,1
-
Por Memória:
Ativos Financeiros
4,2
A despesa do subsector Estado apresenta um aumento face à execução provisória de 2015, justificado
pela integração no Programa das entidades contabilísticas “Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros” e “Ação Governativa” do programa orçamental Governação e Cultura
que vigorou em 2015.
Este efeito influencia ainda a rubrica de indemnizações compensatórias, embora as mesmas mantenham
o mesmo nível em termos absolutos.
Procede-se à alteração metodológica da contabilização da contribuição para o audiovisual (CAV), que
passa a ser inscrita como receita geral do Estado, sendo disponibilizada à Rádio e Televisão de Portugal,
SA (RTP) por via de uma transferência do Orçamento do Estado.
Quadro IV.9.2. Cultura (P009) - Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015
Execução
Provisória
Total SFA
Total EPR
Sub-Total
DESPESA EFETIVA
74,4
274,9
349,3
8,5
340,8
340,8
Receitas
Gerais
Receitas
Próprias
Financiamento
Transferências
Comunitário
das AP
22,7
180,2
202,9
62,8
64,0
126,8
1,1
0,0
1,1
202,9
202,9
131,0
126,8
1,1
1,1
2,0
28,6
30,6
0,0
30,6
30,6
Outras
Fontes
Variação
(%)
Total
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
88,6
272,8
361,4
0,0
365,6
361,4
19,1
-0,8
3,5
7,3
6,0
Por Memória
Ativos Financeiros
4,2
4,2
0,0
A despesa dos Serviços e Fundos Autónomos regista um acréscimo sendo a mesma suportada sobretudo
por recurso a receita própria (que corresponde a 70,9% do total da despesa do subsetor). Destacam-se as
receitas do Fundo de Fomento Cultural (FFC) cuja receita provém da distribuição dos resultados líquidos
de exploração dos jogos sociais, pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, do Instituto do Cinema e do
Audiovisual (ICA), que beneficia da cobrança da taxa de serviços de televisão por subscrição e da Direção-Geral do Património Cultural (DGPC), que arrecada a receita da integração de novos espaços expositivos no Museu Nacional dos Coches e da cedência de novos espaços destinados à restauração que
funcionam junto dos espaços museológicos.
RELATÓRIO OE2016
No âmbito das empresas públicas reclassificadas (EPR), regista-se uma diminuição face à execução
provisória de 2015 na despesa da RTP e do OPART – Organismo de Produção Artística, EPE.
Quadro IV.9.3. Cultura (P009) - Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
Estado
Despesa Corrente
Subsídios
276,6
27,2
10,5
238,0
220,8
1,3
0,1
0,8
Despesa Capital
SFA
SFA
EPR
Total
82,9
266,4
349,3
22,8
101,6
124,4
12,2
150,0
162,2
3,8
3,8
30,2
30,2
11,0
11,0
0,1
0,1
15,2
15,2
2,5
11,0
13,5
Total
Consolidado
Estrutura
2016 (%)
394,1
151,6
172,7
3,8
36,4
94,1
36,2
41,2
0,9
8,7
1,4
15,3
14,3
0,3
3,7
3,4
9,7
5,7
10,6
16,3
24,7
5,9
6,6
4,4
6,4
10,8
17,4
4,2
3,1
1,3
1,3
3,1
0,7
1,3
0,0
0,4
Ativos Financeiros
0,0
0,4
0,1
0,0
4,2
4,2
4,2
1,0
233,1
286,3
88,6
277,0
365,6
418,8
284,6
88,5
277,0
365,5
417,0
-
100,0
DESPESA EFETIVA
286,3
88,6
272,8
361,4
414,6
-
As despesas com pessoal e com a aquisição de bens e serviços representam 77,4 % da despesa total
consolidada do programa orçamental. As transferências correntes que se destinam a instituições sem fins
lucrativos e a particulares, no âmbito dos apoios concedidos à cultura e à produção artística nacional, e as
outras despesas correntes, onde se encontra orçamentada a reserva para cobertura de riscos, correspondem à despesa de outra natureza com maior relevância no orçamento dos serviços e organismos.
Quadro IV.9.4. Cultura (P009) - Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros)
Estado, SFA e EPR
- Cultura
- Comunicação social
DESPESA EFETIVA
Orçamento
Ajustado 2016
Estrutura 2016
(%)
2,2
0,3
231,5
414,0
651,9
418,8
414,6
35,5
63,5
100,0
4,2
0,0
0,6
0,0
Por Memória
Ativos Financeiros
Na estrutura de distribuição da despesa por Medidas, destacam-se a “Comunicação Social”, através do
orçamento da RTP, que representa cerca de 63,5 % do total da despesa não consolidada do programa e
a área da “Cultura”, onde se inserem, entre outras entidades, o Fundo de Fomento Cultural, a DireçãoGeral do Património Cultural, as empresas públicas reclassificadas e o Instituto do Cinema e do Audiovisual, que corresponde a 35,5 % do total da despesa não consolidada do programa.
139
RELATÓRIO OE2016
140
IV.10. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P010)
Políticas
Um dos desígnios do Governo é fazer de Portugal um país de ciência, de cultura e de conhecimento. O
investimento nestas áreas é um projeto coletivo para o futuro do país e que é necessário para elevar a
qualificação da população e convergirmos com os países mais desenvolvidos da Europa. Portugal não
tem diplomados a mais, mas empregos qualificados a menos. Devido a isso, importa desenvolver os esforços necessários para que, em 2020, se atinja a meta de 40% de diplomados de ensino superior na
faixa etária 30-34 anos (Estratégia Europa 2020).
Entretanto, a OCDE foi convidada a iniciar ainda em 2016 uma avaliação do sistema científico e tecnológico e de ensino superior do país, que contribuirá para estimular a sua modernização e valorização social
e económica, bem como reforçar uma nova relação de confiança com a Ciência e o Ensino Superior,
garantindo um quadro reforçado de autonomia para as instituições, num contexto de exigente responsabilização financeira.
A proposta para 2016 consagra as seguintes prioridades:
Modernizar, qualificar e diversificar o Ensino Superior
Em 2016, serão adotadas as medidas adequadas para inverter a tendência de redução do número de
docentes e iniciar o rejuvenescimento do corpo docente no ensino superior público. Será garantido o
aprofundamento da autonomia das instituições científicas e de ensino superior, fator indispensável ao
aumento da capacidade de atração e diversificação de receitas.
Será planeado um quadro de financiamento plurianual, para garantia da estabilidade do financiamento do
sistema no período 2017-2019 e que, para além do financiamento base, reforce a atividade de investigação, integre projetos de modernização, de reforço de equipamentos e reabilitação de infraestruturas, o
estímulo à constituição de redes e consórcios, a utilização comum de recursos e a mobilidade de docentes.
Em 2016, será lançado um programa de modernização do ensino politécnico, incluindo o reforço da atividade de I&D em estreita articulação com o tecido produtivo, social e artístico local, bem como o apoio e a
dinamização de formações curtas.
Será também lançado um programa nacional de apoio à formação em competências digitais, em articulação com o setor privado para promover a empregabilidade e a qualificação no tecido produtivo.
A dotação orçamental do Fundo de Ação Social será de 138 milhões de euros, permitindo o reforço dos
instrumentos de apoio social à frequência do ensino superior.
Durante o ano de 2016, será avaliado o regime de acesso ao ensino superior e promovido o debate público sobre a matéria.
Reforçar o investimento em Ciência e Tecnologia, democratizando a inovação
O Governo assume como fundamental a recuperação da confiança no sistema de ciência e tecnologia,
garantindo a nossa aproximação e presença ativa na Europa do conhecimento, da ciência e da inovação,
e restabelecendo a clareza, transparência e regularidade no funcionamento dos agentes de política científica.
Nesse sentido, será finalmente invertida a tendência dos últimos anos de redução do investimento público
em I&D e será estimulada a inovação de base científica e tecnológica, de um modo a reforçar o investi-
RELATÓRIO OE2016
mento privado em I&D. Neste contexto, o orçamento de 2016 prevê um ano de mudança e de estímulo á
afirmação de Portugal como País de ciência e inovação.
Será preparado e proposto á Assembleia da República um novo regime jurídico das instituições e da
atividade de ciência e tecnologia, de modo a garantir um quadro de longo prazo de autonomia e correta
avaliação das instituições científicas e tecnológicas, incluindo o reforço das instituições de interface. Será
contrariada a precariedade de emprego dos investigadores, através da promoção do emprego científico,
com a revisão do estatuto do “Investigador FCT” e adotadas medidas que reduzam a precariedade laboral
nesta área e estimulem o rejuvenescimento das instituições de ensino superior.
Será lançado um plano de racionalização administrativa, desburocratização e simplificação de procedimentos em todas as instituições de I&D e de ensino superior. Serão, ainda, adotadas medidas de promoção de acesso aberto aos resultados de investigação e criado um programa de articulação de repositórios
digitais.
Serão também elaborados programas de responsabilidade social e de responsabilidade cultural e patrimonial, reforçando os programas e instrumentos de promoção da cultura científica e tecnológica, no sentido de democratizar a cultura científica.
Será estimulada a internacionalização da atividade científica, na Europa e no mundo, e será lançada uma
“Iniciativa Conhecimento para o Desenvolvimento”, incluindo o relançamento do Programa «Ciência
GLOBAL» e facilitando o envolvimento nacional na capacitação de investigadores dos países africanos de
língua portuguesa, numa lógica de uso do português para capacitação científica e tecnológica.
Orçamento
A despesa total consolidada do Programa da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior atinge, em 2016, o
montante de 2.254,6 milhões de euros. Verifica-se um acréscimo de despesa de 3,6% (mais 77,6 milhões
de euros) em relação à execução provisória de 2015.
Quadro IV.10.1. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P010) – Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
2015
2016
Variação Estrutura 2016
Execução Orçamento
(%)
(%)
Provisória
Ajustado
1.475,8
1.480,7
0,3
40,5
Estado
1. Atividades
1.165,3
1.165,3
0,0
31,8
1.083,0
1.072,8
-0,9
29,3
13,8
17,7
28,6
0,5
1.069,2
1.055,0
-1,3
28,8
1.069,2
1.055,0
-1,3
28,8
82,3
310,5
310,5
1.756,1
372,2
1.428,8
2.176,4
2.175,3
92,6
315,4
315,4
1.822,1
356,4
1.406,1
2.254,0
2.253,2
12,5
1,6
1,6
3,8
-4,2
2,5
8,6
8,6
49,8
9,7
0,7
0,5
0,3
0,5
Ensino Superior e Ação Social
2. Projetos
DESPESA EFETIVA
3,6
Por Memória
Ativos Financeiros
Nota: Orçamento ajustado = Orçamento Líquido de cativos
A despesa do Subsetor do Estado cresce 0,3% (mais 5 milhões de euros), para o que contribui um acréscimo de 12,5% (mais 10,3 milhões de euros) de despesa a financiar por recurso a Receitas Próprias e
Fundos Europeus, bem como um crescimento de 1,6% ao nível dos projetos, designadamente no âmbito
do investimento a realizar pela Fundação Para a Ciência e Tecnologia (FCT). Esses acréscimos compen-
141
RELATÓRIO OE2016
142
sam o decréscimo de 0,9% (menos 10,3 milhões de euros) ao nível da despesa de atividades com cobertura em receitas gerais.
O subsetor dos SFA, incluindo as EPR, apresenta uma despesa total consolidada de 2.102,1 milhões de
euros a que corresponde um acréscimo de 3,7% face à execução provisória de 2015 que resulta, essencialmente, do acréscimo de despesa nas Instituições de Ensino Superior a financiar por receitas próprias
e no âmbito da FCT, especialmente com uma aceleração no âmbito dos projetos cofinanciados por Fundos Europeus, no âmbito do Quadro Estratégico Comum (Portugal 2020).
Quadro IV.10.2. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P010) – Despesa dos SFA por Fontes de
Financiamento
(milhões de euros)
Total SFA
Total EPR
DESPESA EFETIVA
2015
Execução
Provisória
1.756,1
372,2
Sub-Total
2.128,3
101,5
2.027,9
2.026,8
Receitas
Gerais
1.148,1
174,8
1.322,9
64,6
1.258,2
1.258,2
Receitas
Financiamento
Transferências
Próprias
Comunitário
das AP
420,8
191,5
61,7
109,2
52,6
19,9
530,0
244,1
81,5
8,1
4,2
0,4
522,7
239,9
81,2
521,9
239,9
81,2
Outras
Fontes
Variação (%)
Total
1.822,1
356,4
2.178,5
77,3
2.102,1
2.101,3
3,8
-4,2
2,4
3,7
3,7
Por Memória
Ativos Financeiros
0,7
0,5
0,3
0,5
0,3
0,5
Nas Empresas Públicas Reclassificadas (EPR) verifica-se um decréscimo de 4,2% (-15,8 milhões de
euros) face a 2015, especialmente explicado pela alteração do perímetro orçamental, designadamente
com a entrada da Fundação José Alberto dos Reis e da Fundação Gaspar Frutuoso e ainda da saída do
perímetro do Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia (INL).
Quadro IV.10.3. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P010) – Despesa por Classificação
Económica
(milhões de euros)
Estado
Despesa Corrente
Despesa Capital
SFA
0,0
SFA
1.507,2
1.048,9
228,2
0,2
217,4
20,6
0,1
12,5
EPR
334,7
227,5
72,4
0,2
31,8
0,0
0,4
2,8
Total
1.841,9
1.276,5
300,6
0,4
249,1
20,6
0,5
15,3
227,4
315,8
21,7
0,4
60,0
20,6
227,0
230,1
1,1
227,0
56,7
56,7
1.253,4
4,0
3,1
1.246,2
1.101,8
Estrutura
2016 (%)
Total
Consolidado
1.972,9
1.280,4
303,7
0,4
373,1
87,5
56,8
13,5
0,5
15,3
0,0
0,7
337,5
281,1
12,5
80,6
81,0
3,6
231,3
174,5
7,7
16,6
4,5
4,5
4,5
0,2
Ativos Financeiros
0,3
0,3
0,3
0,0
0,5
0,5
0,5
0,0
24,8
24,8
1,1
24,8
0,0
1.406,1
1.480,7
1.822,9
356,4
2.179,3
2.254,0
1.480,7
1.818,4
356,0
2.174,4
2.249,1
DESPESA EFETIVA
1.480,7
1.822,1
356,4
2.178,5
2.253,2
100,0
Na despesa total consolidada do programa orçamental, destacam-se as despesas com o pessoal que
detêm um peso de 56,8% explicado, maioritariamente, pelos orçamentos das Instituições de Ensino Superior (IES). Destaca-se, ainda, o peso das transferências correntes, que representam 16,6% do total, refletindo o pagamento de bolsas de ação social, através do Fundo de Ação Social e de bolsas de investigação, através da FCT e das IES. Refira-se, ainda, as transferências de capital, que representam 7,7% da
despesa total consolidada, em resultado das transferências efetuadas para Instituições Sem Fins Lucrativos e de pagamentos de quotizações para organizações internacionais.
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.10.4. Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (P010) – Despesa por Medidas do Programa
(milhões de euros)
Estado, SFA e EPR
- Investigação científica de caráter geral
Educação
- Investigação
- Estabelecimentos de Ensino Superior
- Serviços Auxiliares de Ensino
DESPESA EFETIVA
Orçamento
Ajustado 2016
Estrutura 2016(%)
22,3
730,8
0,6
20,0
0,2
0,0
58,2
194,7
2.402,4
250,5
3.660,1
2.254,0
2.253,2
1,6
5,3
65,6
6,8
100,0
Neste Programa, 65,6% dos recursos estão afetos aos “estabelecimentos de ensino superior” e (20%) a
“investigação científica de caráter geral”, sendo a FCT, I.P. a entidade mais relevante na concretização
desta medida.
IV.11. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011)
Políticas
A educação e a formação desempenham um papel central na promoção da justiça social, igualdade de
oportunidades e no crescimento económico e sustentabilidade do país. O Governo atribui prioridade às
políticas que garantam a igualdade de acesso à escola pública, promover o sucesso educativo e superar
o défice de qualificações da população portuguesa.
A principal linha de atuação será o combate ao insucesso escolar, garantindo 12 anos de escolaridade.
A concretização dos objetivos estratégicos assentará no desenvolvimento de um Programa Nacional de
Promoção do Sucesso Escolar, nas suas vertentes de formação contínua, projetos locais de inovação
pedagógica e enriquecimento e valorização curricular. Entre as medidas de natureza curricular e pedagógica a operacionalizar destacam-se: a universalidade da oferta da educação pré-escolar dos três aos
cinco anos; a revisão dos currículos do ensino básico; a generalização da «Escola a Tempo Inteiro» em
todo o ensino básico; o alargamento do leque de cursos e qualificações contempladas no ensino secundário e pós-secundário profissional; a promoção do ensino profissional para jovens; o Programa de Desenvolvimento do Ensino Artístico Especializado; o reforço da Ação Social Escolar; o programa de aquisição e retorno de manuais escolares e recursos didáticos.
Nas matérias relativas à administração escolar, serão implementadas medidas que visam o desenvolvimento de programas plurianuais de financiamento das escolas profissionais; a criação de um novo sistema de recrutamento e vinculação do corpo docente e trabalhadores das escolas, revogando o regime de
requalificação; a descentralização de competências, através da consolidação da autonomia pedagógica
das escolas e professores e a avaliação do processo de transferência de competências para as autarquias ao nível do ensino básico e secundário, garantindo que não diminui a autonomia pedagógica das escolas.
Quanto às matérias de qualidade e avaliação do sistema educativo, será dada prioridade aos programas
de formação de educadores, professores e formadores, aos processos e sistemas de avaliação interna
nas escolas e à continuação da avaliação externa das escolas e monitorização do processo.
No que se refere à vertente transversal de modernização do sistema de ensino e dos instrumentos de
aprendizagem, serão desenvolvidas medidas como o Programa Nacional para a Inovação na Aprendiza-
143
RELATÓRIO OE2016
144
gem; a estratégia de recursos digitais educativos; o lançamento de um Polo de Competitividade e Tecnológico para a inovação educativa; e a simplificação na administração central da educação para uma maior
autonomia.
A segunda grande linha de atuação do Ministério da Educação refere-se ao investimento na educação de
adultos e formação ao longo da vida, através da criação de um Programa de Educação e Formação de
Adultos que assegure a superação do défice de qualificações escolares da população ativa portuguesa e
a melhoria da qualidade dos processos de educação-formação de adultos. Para alcançar estes objetivos,
será implementado um conjunto de medidas que procuram impulsionar a aprendizagem ao longo da vida
para todos, promovendo a compatibilização das necessidades individuais das pessoas com as ofertas
educativas e formativas disponíveis.
Preveem-se, ainda, ganhos de eficiência através da melhoria da gestão dos recursos educativos, nomeadamente, da centralização progressiva do processamento de salários, prevista na parceria do Instituto de
Gestão Financeira da Educação (IGeFE) com a ESPAP (cujo protocolo prevê, na fase piloto, abranger 17
agrupamentos da região de Lisboa). A criação do Datacenter da Educação, com recurso a fundos comunitários, também contribuirá para a racionalização das despesas com TIC.
Juventude
Após a celebração dos 20 anos do Plano Mundial de Ação para a Juventude das Nações Unidas, em
2015, a juventude viu reforçada a importância da transversalidade e do seu envolvimento na definição,
implementação e avaliação das políticas públicas. Assim, é fundamental continuar a chamar à participação os mais jovens, promovendo a sua inclusão e facilitando-lhes as condições necessárias para que se
assumam como atores de mudança e de desenvolvimento.
A ação em torno da política de juventude, na sua dimensão europeia, lusófona, ibero-americana e junto
das Nações Unidas, servirá para reforçar os laços entre jovens e decisores políticos destes diferentes
espaços de cooperação, nos quais Portugal tem assumido, ao longo dos anos, um papel preponderante.
Desporto
O Governo propõe uma nova agenda para o desporto nacional capaz de dar um novo impulso ao seu
desenvolvimento e aumentar significativamente a respetiva prática. Aposta-se numa estratégia assente
numa perspetiva de qualidade de vida que promova a generalização da prática desportiva, invista na
oferta desportiva de proximidade e garanta uma acessibilidade real dos cidadãos à prática do desporto e
da atividade física.
Este modelo tem por objetivo promover mais e melhor desporto para mais cidadãos, começando a formação na escola, em parceria ativa com as autarquias e as políticas da saúde, da educação, do ambiente,
do turismo e do desenvolvimento e ordenamento do território.
Pretende-se também garantir a igualdade de acesso às atividades desportivas sem discriminações sociais, físicas ou de género. Esta nova agenda para o desporto nacional é enquadrada por quatro fatores
essenciais: os recursos disponíveis, a garantia duradoura de sustentabilidade, um novo contrato de confiança e de autonomia entre o Estado e os agentes desportivos e a ambição de alcançar mais e melhor
desporto.
Para o efeito, serão adotadas medidas que promovam a generalização da atividade física e desportiva,
em cooperação com as autarquias, associativismo desportivo, ensino superior e iniciativa privada, assim
como a articulação da prática desportiva com a escola; apoiem os atletas e técnicos de alto rendimento;
potenciem a dimensão internacional do desporto português; modernizem as infraestruturas desportivas.
RELATÓRIO OE2016
Orçamento
A despesa total consolidada do programa Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar atinge o
montante de 5.843,3 milhões de euros. Verifica-se um decréscimo na despesa de 1,4% (cerca de menos
82 milhões de euros) face à execução provisória de despesa de 2015.
Quadro IV.11.1 Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa Total
Consolidada
(milhões de euros)
2015
2016
Execução
Orçamento
Provisória
Ajustado
5.606,8
5.623,5
Estado
Variação
(%)
Estrutura
2016 (%)
0,3
93,0
5.595,0
5601,8
0,1
92,6
5.253,7
5.063,2
-3,6
83,7
4.545,9
4346,6
-4,4
71,8
707,8
716,7
1,2
11,8
Transferências Ensino Particular e Cooperativo
239,9
254,3
6,0
4,2
Educação Pré-Escolar
468,0
462,4
-1,2
7,6
341,3
11,8
11,8
57,8
84,2
57,7
147,2
189,4
79,9
5.925,3
5.863,6
538,6
21,8
18,6
3,1
239,4
186,8
336,0
5.843,3
5.713,7
8,9
0,4
0,3
0,1
4,0
3,1
61,7
129,6
1. Atividades
2. Projetos
DESPESA EFETIVA
62,6
-1,4
-1,4
Por Memória
Ativos Financeiros
A despesa do Subsetor do Estado cresce 0,3% (mais 16,7 milhões de euros), apresentando a despesa
em atividades com cobertura em receitas gerais uma variação de -3,6%.
A despesa relativa a dotações especificas apresenta um crescimento de 1,2% (+8,9 milhões de euros),
destacando-se o aumento das Transferências no âmbito do Ensino Particular e Cooperativo.
A despesa com cobertura em Receitas Consignadas apresenta um acréscimo de 57,8%, sobretudo devido à aceleração do financiamento do Fundo Social Europeu em 104 milhões de euros, nomeadamente na
Secretaria Geral (+4 milhões de euros) e nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico e Secundário (cerca de 100 milhões de euros) para financiamento dos Programas Educativos executados pelas
escolas e, ainda, a um aumento de receitas próprias dos Estabelecimentos de Educação e Ensino Básico
e Secundário destinadas à cobertura de despesa no âmbito da Ação Social Escolar e da despesa relativa
a refeições escolares a realizar pela Direção Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE).
Verifica-se uma variação de 57,7% ao nível dos Projetos com financiamento nacional, com maior impacto
no investimento a realizar pela DGEstE no âmbito das intervenções regionais.
A despesa total consolidada dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA), incluindo as Empresas Publicas
Reclassificadas (EPR) apresenta uma variação de 26,6% face à execução provisória de 2015.
145
RELATÓRIO OE2016
146
Quadro IV.11.2. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa dos SFA
por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015
Execução
Provisória
Total SFA
Total EPR
Sub-Total
DESPESA EFETIVA
Receitas
Gerais
147,2
189,4
336,7
160,6
398,3
336,7
160,6
160,6
160,6
FinanciaTransferênci
mento
as das AP
Comunitário
65,7
8,9
4,1
162,0
24,9
227,7
33,7
4,1
0,23
357,0
33,7
4,1
227,5
33,7
4,1
Receitas
Próprias
Outras
Fontes
Total
Variação
(%)
239,4
186,8
426,2
0,2
555,5
426,0
0,0
0,0
0,0
62,6
-1,4
26,6
39,5
26,5
Por Memória
Ativos Financeiros
61,7
0,0
129,6
129,6
No subsetor dos SFA a variação verificada de 62,6% deve-se, sobretudo, ao facto da Direção Geral de
Planeamento e Gestão Financeira (serviço integrado) ter sido extinta, dando origem ao Instituto de Gestão
Financeira da Educação, a partir de 1 agosto de 2015, como Serviço e Fundo Autónomo, afetando a
comparabilidade neste subsetor.
Quadro IV.11.3. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa por
Classificação Económica
(milhões de euros)
SFA
Estado
Despesa Corrente
Subsídios
Despesa Capital
SFA
EPR
Total
Consolidado
Total
Estrutura
2016 (%)
5.512,2
4.053,9
90,3
0,0
998,1
334,6
340,2
233,1
25,6
20,6
0,0
183,0
0,2
129,5
98,1
6,9
41,8
25,3
0,6
331,1
32,5
62,4
25,3
183,6
0,2
129,5
5.508,5
4.086,3
152,7
25,3
846,8
469,8
94,3
69,9
2,6
0,4
14,5
0,0
8,0
370,0
3,9
23,5
27,4
397,4
6,8
111,3
6,3
218,3
224,6
334,8
5,7
12,9
5,3
88,7
94,1
107,0
1,8
5,3
0,5
0,5
4,6
0,1
1,2
0,0
0,1
4,3
0,1
129,6
129,6
2,2
0,5
93,6
1,6
1,2
4,2
0,1
93,1
0,5
Ativos Financeiros
129,6
336,0
5.623,5
239,4
316,4
555,8
5.843,3
5.279,2
109,7
316,4
426,1
5.369,3
DESPESA EFETIVA
5.623,5
239,4
186,8
426,2
5.713,7
100,0
As despesas com o pessoal assumem destaque na estrutura orçamental da despesa, representando
69,9% da despesa total consolidada do Programa Orçamental. As transferências correntes representam
14,5% e destinam-se, sobretudo, ao ensino particular e cooperativo e ensino pré-escolar, enquadradas
em medidas de descentralização de competências, no âmbito do subsetor da Administração Local
As despesas de capital representam 5,7% do total da despesa, assumindo maior representatividade os
investimentos a concretizar pela Parque Escolar, EPE, relacionados com intervenções no âmbito dos
Estabelecimentos de Ensino Não Superior com 88,7 milhões de euros em aquisição de bens de capital.
No âmbito do Instituto Português do Desporto e da Juventude estão previstas obras em infraestruturas do
Centro Desportivo Nacional do Jamor e outros investimentos em despesas de capital num total de cerca
de 4,9 milhões de euros.
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.11.4. Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar (P011) – Despesa por
Medidas do Programa
(milhões de euros)
Estado, SFA e EPR
- Cooperação Económica Externa
Educação
- Investigação
- Estabelecimentos de Ensino não Superior
- Serviços Auxiliares de Ensino
Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos
- Desporto, Recreio e Lazer
DESPESA EFETIVA
Orçamento
Ajustado de
2016
17,4
114,5
5,2
5580,4
241,3
90,9
6179,3
5843,3
5713,7
Estrutura
2016(%)
0,3
0,0
1,9
0,1
90,3
3,9
1,5
98,5
Por Memória
Ativos Financeiros
129,6
0,0
2,1
No programa do Ensino Básico e Secundário e Administração Escolar, 90,3% da totalidade dos recursos
estão afetos diretamente a “Estabelecimentos de Ensino não Superior”.
IV.12. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012)
Políticas
Em 2016, a intervenção do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social traduzir-se-á na
implementação de medidas de política que, assumindo como premissa a defesa do Estado Social e dos
serviços públicos de emprego e de segurança social, visam estimular a criação de emprego, combater a
precariedade no mercado de trabalho, promover a qualificação dos trabalhadores, inverter a tendência de
perda de rendimento das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, proteger e reforçar as políticas
sociais, reduzir a pobreza e as desigualdades e promover a inclusão das pessoas com deficiência.
Promover o emprego, combater a precariedade
Com o objetivo prioritário de promoção do emprego e de combate à precariedade, torna-se essencial
retomar o diálogo social, da concertação social à negociação coletiva setorial e de empresa.
É crucial o combate precariedade, sendo necessário melhorar os mecanismos legais de capacidade
inspetiva e de atuação em matéria laboral, designadamente reforçando a Autoridade para as Condições
do Trabalho (ACT) e combatendo o uso abusivo e ilegal de contratos a termo ou de recibos verdes, do
trabalho temporário, do trabalho subdeclarado e não declarado e o abuso e a ilegalidade na utilização de
medidas de emprego, como os estágios e os contratos emprego-inserção, para substituição de trabalhadores.
As políticas ativas de emprego serão focalizadas no combate ao desemprego jovem e ao desemprego de
longa duração e na criação efetiva de emprego.
Assim, o programa “Contrato-Geração”, de apoio ao emprego jovem, atuará em duas frentes. Por um
lado, conjuga o apoio a reformas a tempo parcial com incentivos à contratação de jovens desempregados
ou à procura do primeiro emprego. Por outro lado, apoia as empresas que contratem, simultaneamente,
jovens desempregados ou à procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração, respeitando a condicionante da “criação de emprego líquido” e da contratação permanente, salvo casos excecionais.
147
RELATÓRIO OE2016
148
O Programa Nacional de Apoio à Economia Social e Solidária será lançado para promover a criação de
emprego e a coesão social.
O sistema de qualificações revitalizará a educação e a formação de adultos, com um Programa de Educação e Formação de Adultos e a ativação de uma rede nacional de centros especializados em educação-formação de adultos.
Propõe-se ainda relançar o diálogo social e a negociação coletiva, articulando-a com o nível das empresas, incluindo no setor público.
Aumentar o rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas
Para promover a recuperação do rendimento disponível das famílias, dos trabalhadores e dos pensionistas, serão implementadas várias medidas.
A renovação das políticas de mínimos sociais concretizar-se-á através da reposição do valor de referência
do Complemento Solidário para Idosos (CSI), da reposição da cobertura do Rendimento Social de Inserção (RSI), com a alteração da escala de equivalência e com o aumento gradual do valor de referência do
RSI, e através da atualização dos montantes dos escalões do Abono de Família. A proteção das famílias
monoparentais, particularmente vulneráveis e suscetíveis de se encontrarem em riso de pobreza, concretizar-se-á através do aumento em 15 p.p. da percentagem da majoração monoparental no Abono de Família.
Proceder-se-á à atualização das pensões do regime geral e do regime de proteção social convergente,
com efeitos a partir de 1 de janeiro de 2016, repondo a aplicação do artigo 6.º da Lei n.º 53-B/2006 de 29
de dezembro. No ano de 2016, serão atualizadas todas as pensões até 628,82 euros, abrangendo um
número muito significativo de pensionistas, retomando o caminho da estabilidade nos rendimentos dos
pensionistas.
Aposta-se, ainda, no reforço da concertação social, garantindo a revalorização do salário mínimo nacional
(SMN), numa perspetiva de dignificação do trabalho. O Governo propôs, em sede de concertação social,
uma trajetória de aumento da RMMG, com um aumento para 530€, em 2016, atingindo os 600€, em 2019.
Por último, a proteção dos trabalhadores que, em virtude de baixos salários e de elevada rotação do emprego, ao longo do ano não aufiram rendimentos que os coloquem acima da linha da pobreza, concretizar-se-á com a criação do Complemento Salarial Anual.
Garantir a sustentabilidade da Segurança Social
Promover uma gestão sustentável e transparente da Segurança Social é prioritário. Para tal é essencial
avaliar a evolução do sistema de Segurança Social, o impacto das medidas tomadas, os efeitos da crise
económica, bem como as transformações demográficas e do mercado de trabalho, de forma a encontrar
novas fontes de financiamento, combater a fraude e a evasão fiscal e completar a convergência entre os
setores público e privado.
Em 2016, será retomado o percurso de convergência entre o Regime da Caixa Geral de Aposentações
(CGA) e o Regime Geral de Segurança Social (RGSS).
Promover a inclusão das pessoas com deficiência
O XXI Governo Constitucional definiu como prioridade a intervenção na área da inclusão das pessoas
com deficiência ou incapacidade.
Será elaborada uma nova estratégia nacional para a deficiência ou incapacidade. A agenda assumirá
como recomendações basilares os princípios da Convenção Sobre os Direitos das Pessoas com Deficiên-
RELATÓRIO OE2016
cia da Organização das Nações Unidas (ONU), bem como as conclusões de um Livro Branco para a
Inclusão das Pessoas com Deficiência, a desenvolver na presente legislatura.
Entre as medidas a desenvolver no ano de 2016 destacam-se:

Definição de uma estratégia, envolvendo os diferentes atores no cumprimento das quotas de
contratação de pessoas com deficiência nos sectores público e privado. Apostar em ações de
formação profissional no sistema regular de formação e no aumento da oferta de estágios
profissionais;

Avaliação e reformulação das prestações sociais, estudando as vantagens de implementação
de um modelo de prestação única para a deficiência/incapacidade, que inclua uma componente
dependente do rendimento do agregado e do grau de incapacidade da pessoa, e uma
componente variável e em atualização, respeitante às despesas do agregado com a
reabilitação, educação e /ou vida independente;

Regulamentação do Código do Trabalho com vista à promoção da empregabilidade das
pessoas com deficiência ou incapacidade;

Aposta numa escola inclusiva de 2.ª geração que deverá intervir no âmbito da educação
especial e da organização dos apoios educativos;

Implementação do programa “Territórios Inclusivos”, em articulação com os municípios, que
assegura as acessibilidades físicas e comunicacionais;

Combate ativo à violência e discriminação contra as pessoas com deficiência ou incapacidade;

Promoção da participação política e do acesso a cargos dirigentes das pessoas com deficiência
ou incapacidade.
Orçamento
A despesa total consolidada do Programa Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, em 2016, é de
20.479,6 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 482 milhões de euros face à execução
provisória de 2015, representando um acréscimo de 2,4%.
149
RELATÓRIO OE2016
150
Quadro IV.12.1. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012) – Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
2015
Execução
Provisória
13.624,3
2016
Orçamento
ajustado
13.641,2
0,1
55,2
13.622,6
13.640,5
0,1
55,1
13.587,1
13.583,4
0,0
54,9
18,8
23,9
27,1
0,1
13.568,3
13.559,5
-0,1
54,8
8.710,0
8.621,5
-1,0
34,9
0,0
773,6
8.222,8
7.366,4
-10,4
29,8
-1,2
1,9
Estado
1. Atividades
Transferências Segurança Social
IVA Social
Lei de Bases
Pensões dos Bancários
Pensões e Reformas a cargo da CGA
2. Projetos
DESPESA EFETIVA
Por Memória
Ativos Financeiros
Variação (%)
Estrutura 2016
(%)
3,1
487,2
481,5
4.858,3
4.938,0
35,5
1,7
1,7
57,1
0,7
0,7
60,8
-58,8
-58,8
0,2
0,0
0,0
10.618,5
351,3
4.943,3
19.997,6
19.650,8
10.673,4
419,4
5.033,2
20.479,6
19.700,9
0,5
19,4
43,2
1,7
2,4
-
346,6
378,6
0,2
400,2
Notas: Orçamento ajustado = Orçamento líquido de cativos
As despesas com atividades do subsetor Estado, ascendendo a 13.640,5 milhões de euros, apresentam
uma variação de 17,9 milhões de euros (0,1%) devido, essencialmente, ao aumento das despesas com
pensões pagas pela CGA, I.P..
A transferência corrente efetuada no âmbito da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social regista um
decréscimo de cerca de 856,4 milhões de euros face ao ano anterior, a que corresponde uma variação de
-10,4%. A componente que mais contribui para este decréscimo é a transferência extraordinária para
financiamento do défice da Segurança Social, decorrente da melhoria da conjuntura económica e com
impacto na taxa de desemprego.
As despesas com atividades financiadas por receitas consignadas apresentam um acréscimo de 21,6
milhões de euros, a que corresponde uma variação de 60,8% explicada, maioritariamente, pela integração
neste Programa da Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens, com
cerca de 11 milhões de euros. A Secretaria-Geral, com o Programa Operacional da Inclusão Social e
Emprego (POISE) e a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) contribuem, igualmente, para o
acréscimo evidenciado.
As despesas com projetos, neste subsector, apresentam um decréscimo de 1 milhão de euros, a que
corresponde uma variação de -58,8%, pelo facto de os projetos com equipamentos sociais terem passado
a integrar o orçamento de atividades.
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.12.2. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012) –Despesa dos SFA e EPR por
Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
Total SFA
Total EPR
Sub-Total
DESPESA EFETIVA
Por Memória
Ativos Financeiros
2015
Execução
Provisória
10.618,5
351,3
10.969,8
84,5
11.232,1
10.885,3
Receitas
Gerais
4.938,0
346,6
0,2
4938,0
4938,0
4938,0
Receitas
Financiamento Transferências Outras
Próprias
Comunitário
das AP
Fontes
4.215,5
386,2
1.133,8
0,0
290,7
5,2
123,6
0,0
4.506,2
391,4
1.257,4
0,0
5.285,0
4.506,2
391,4
391,4
1.257,4
1.257,4
378,6
400,2
0,0
0,0
Total
10.673,4
419,4
11.092,8
94,4
11.777,2
10.998,4
Variação
(%)
0,5
19,4
1,1
4,9
1,0
378,6
400,2
Os Serviços e Fundos Autónomos deste Programa são o Instituto do Emprego e Formação Profissional,
I.P., a CGA, I.P. e o Fundo de Reestruturação do Setor Solidário que, em 2016, passa também a integrar
este Programa. Os Serviços e Fundos Autónomos apresentam um crescimento da despesa, para 2016,
de 54,9 milhões de euros (0,5%) face à execução provisória de 2015. Esta variação é explicada, maioritariamente, pelo crescimento da despesa com pensões pagas pela CGA, I.P. que, comparativamente com a
execução provisória de 2015, apresenta um acréscimo de 48,4 milhões de euros.
As EPR que integram este Programa – Casa Pia de Lisboa (CPL), Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
(SCML), Centros de Formação Profissional e Cooperativa António Sérgio para a Economia Social – registam uma despesa total de 419,4 milhões de euros, com um acréscimo de 68,1 milhões de euros face à
execução provisória do ano anterior (19,4%). Este aumento é explicado pelo acréscimo significativo da
despesa na SCML, com mais 46 milhões de euros, de que se destacam as despesas com investimento
que, relativamente a 2015, evidenciam um acréscimo de 29 milhões de euros.
A CPL, financiada na sua quase totalidade por verbas provenientes do Orçamento da Segurança Social,
tem uma despesa para 2016 de 40,6 milhões de euros (+12,5% face à execução provisória de 2015),
destacando-se a despesa com pessoal.
A SCML, com 277,5 milhões de euros, é financiada essencialmente por receita proveniente dos resultados líquidos de exploração dos Jogos Sociais.
Os Centros de Formação Profissional apresentam um total de despesa de 100,4 milhões de euros, sendo
que 92,3 milhões de euros são provenientes do Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., correspondendo a 91,9% do financiamento das suas atividades. O acréscimo de despesa que, no conjunto
destes Centros, ascende a 12,4 milhões de euros, é justificado pelo aumento da atividade formativa, designadamente do número de horas de formação de longa duração a desempregados, tendo em vista a
melhoria da sua empregabilidade.
151
RELATÓRIO OE2016
152
Quadro IV.12.3. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012) – Despesa por Classificação
Económica
(milhões de euros)
Estrutura
(%)
Estado
Despesa Corrente
Subsídios
1,4
SFA
10.649,0
130,5
124,4
2,3
9.884,3
92,1
143,2
477,9
29,5
13.636,7
47,3
14,5
0,0
13.573,5
4.938,0
8.629,1
Despesa Capital
SFA
EPR
357,5
177,8
119,5
0,1
23,8
0,0
0,0
26,6
9,8
Total
11.006,5
308,3
243,9
2,4
9.908,1
92,1
143,2
504,5
39,3
Total
Consolidado
2016
19.613,1
355,6
258,4
2,4
18.451,5
8.772,3
504,5
40,7
95,8
1,7
1,3
0,0
90,1
0,0
42,8
2,5
0,2
4,5
797,3
67,9
865,2
866,6
4,2
2,5
21,4
61,9
83,3
85,8
0,4
2,0
3,1
0,0
3,1
2,0
0,0
3,1
3,1
2,0
0,0
2,0
0,0
Ativos Financeiros
372,8
5,8
378,6
378,6
1,8
400,0
0,2
400,2
400,2
2,0
0,0
0,0
0,0
5.033,2
DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF
PARA ADM. PÚBLICAS
DESPESA EFETIVA
13.641,2
11.446,3
425,4
11.871,7
20.479,6
100,0
5.010,1
11.303,1
425,4
11.728,5
11.705,3
-
13.641,2
10.673,4
419,4
11.092,8
19.700,9
-
A estrutura da despesa consolidada total, desagregada por agrupamentos económicos, evidencia que
90,1% da despesa se refere, essencialmente, a transferências correntes operadas a favor do Orçamento
da Segurança Social e da CGA, I.P.. Destacam-se, ainda, as despesas com subsídios, no valor de 504,5
milhões de euros (2,5% da despesa), as despesas com o pessoal, com cerca de 355,6 milhões de euros
(1,7%) e as despesas com a aquisição de bens e serviços, que ascendem a 258,4 milhões de euros
(1,3% da despesa total consolidada).
Quadro IV.12.4. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P012) – Despesa por Medidas do
Programa
(milhões de euros)
Estado, SFA e EPR
Segurança Social e Ação Social
- Segurança Social
- Ação Social
Outras Funções Económicas
- Relações Gerais do Trabalho
- Diversas Não Especificadas
DESPESA EFETIVA
Por Memória
Ativos Financeiros
Orçamento
ajustado de
2016
Estrutura
2016(%)
0,7
1,7
0,0
0,0
21,1
15.168,7
8.474,1
0,1
59,5
33,2
1.060,1
7,5
25.512,8
20.479,6
19.700,9
4,2
0,0
100,0
378,6
400,2
1,5
1,6
Na estrutura de distribuição da despesa pelas sete medidas inscritas no Programa Orçamental Solidariedade, Emprego e Segurança Social destaca-se a medida “Segurança Social e Ação Social”, em que a
Segurança Social, com 15.168,7 milhões de euros, representa 59,5% e a Ação Social, com 8.474,1 milhões de euros, representa 33,2% da despesa total.
RELATÓRIO OE2016
A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA, I.P. e as pensões dos bancários. A despesa com Ação Social encontra-se influenciada, não só pela inclusão das despesas da CPL e da SCML
mas, sobretudo, pelas transferências para o Orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases
do Sistema de Segurança Social.
A terceira medida com maior peso no Programa, relativa às Relações Gerais do Trabalho, representa
4,2% da despesa total não consolidada, integrando a despesa do IEFP, I.P., dos Centros de Formação
Profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e Relações
do Trabalho.
IV.13. Saúde (P013)
Políticas
Em 2016, as políticas a adotar na saúde visam revigorar e recuperar o desempenho do SNS, reforçando a
equidade no acesso e a qualidade dos serviços prestados.
As prioridades estabelecidas inserem-se nos pilares da estratégia do Ministério da Saúde: (i) Promover a
saúde através da Saúde Pública; (ii) Reduzir as desigualdades no acesso à saúde; (iii) Reforçar o poder
do cidadão no SNS, promovendo disponibilidade, acessibilidade, comodidade, celeridade e humanização
dos serviços; (iv) Expandir e melhorar a capacidade da rede de cuidados de saúde primários; (v) Melhorar
a gestão dos hospitais, a circulação de informação clínica e a articulação com outros níveis de cuidados e
outros agentes do setor; (vi) Expandir e melhorar a integração da Rede de Cuidados Continuados e de
outros serviços de apoio às pessoas em situação de dependência; (vii) Aperfeiçoar a gestão dos profissionais de Saúde; (viii) Melhorar a governação do SNS.
Para concretizar estes objetivos serão tomadas diversas medidas.
As taxas moderadoras vão ser reduzidas para melhorar o acesso à saúde, através de:

Isenção do pagamento de taxas moderadoras em todas as prestações de cuidados de saúde
para os dadores benévolos de sangue, os dadores vivos de células, tecidos e órgãos e os
bombeiros;

Dispensa do pagamento das taxas moderadoras nos atos complementares de diagnóstico e
terapêutica prescritos nas sessões de hospital de dia e nas situações em que o utente é
referenciado pelos cuidados de saúde primários para uma primeira consulta de especialidade
hospitalar.

Dispensa do pagamento das taxas moderadoras no atendimento em serviço de urgência em
todos os atos, incluindo os MCDT realizados, no seguimento de referenciação: (i) pela rede de
prestação de cuidados de saúde primários; (ii) pelo Centro de Atendimento do SNS ou (iii)
pelos serviços do INEM.
Para promover a acessibilidade do cidadão, o programa SIMPLEX para a saúde simplificará o acesso e
melhorará o encaminhamento entre os diferentes cuidados de saúde.
Prevê-se a abertura de novas Unidades de Saúde Familiar, que permitirão prosseguir o objetivo de atribuir
um médico de família a cada cidadão. Planeia-se, a introdução de MCDT nas unidades de cuidados primários e de novas valências para a saúde visual e a oral.
Continuação da implementação da rede nacional de veículos de emergência, adaptada às necessidades
das regiões do País, designadamente de Postos de Emergência Médica sedeados nas Corporações de
153
RELATÓRIO OE2016
154
Bombeiros. Proceder-se-á, também, à reorganização dos meios aéreos e à criação do sistema de telemedicina para as ambulâncias.
O aumento da eficiência encontra-se no centro das políticas da saúde, destacando-se:

O reprocessamento e reutilização de dispositivos médicos;

A uniformização do consumo e aquisição de dispositivos médicos;

Políticas do medicamento promovendo a utilização de alternativas terapêuticas nas áreas da
oncologia, oftalmologia, artrite reumatoide e psoríase, doenças lisossomais de sobrecarga,
hipertensão arterial pulmonar, infeção VIH/SIDA.
A valorização da Saúde Pública inclui o reforço de programas de educação para a saúde, literacia e autocuidados, de controlo das doenças transmissíveis e não transmissíveis, de respostas às situações
emergentes em Saúde Pública, de vigilância epidemiológica e da prevenção e, ainda, a atualização do
Programa Nacional de Vacinação.
As políticas do medicamento reforçam da sustentabilidade do SNS através da promoção do investimento
e acesso à inovação e do uso racional de medicamentos, da avaliação de tecnologias de saúde, da aproximação das farmácias comunitárias ao SNS e da implementação de um plano estratégico de promoção
da colheita de sangue e do aproveitamento do plasma.
O desenvolvimento dos sistemas informáticos melhorará o desempenho do SNS na prestação de cuidados e na luta contra a fraude. Serão desenvolvidos: o Centro de Controlo e Monitorização do SNS; a
desmaterialização da receita médica no Sistema de Saúde e no Registo de Saúde Eletrónico (SRE); o
novo Portal do SNS e sistemas de informação para os serviços; e o aprofundamento do programa de
deteção e de luta contra a fraude.
No que toca ao investimento, as ações a desenvolver no setor da saúde, incluem entre outras, as seguintes:

Encontra-se em fase de reavaliação o processo de estudo e lançamento do projeto do
Hospital de Lisboa Oriental, com o objetivo de garantir a criação de valor para o setor público,
bem como a necessária sustentabilidade orçamental do mesmo.

Lançamento dos estudos para a construção do hospital de Évora e do hospital do Seixal;

Reabilitação de diversas unidades de cuidados de saúde primários em todo o país, bem como
de alguns serviços hospitalares.
Orçamento
Em 2016, a despesa total consolidada do Programa da Saúde é de 9.479,7 milhões de euros, o que corresponde a um aumento de 2,8% (258,5 milhões de euros) face à execução provisória de despesa para
2015.
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.13.1. Saúde (PO13) – Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
2015
Estado
1. Atividades
Transferências de Receita Consignada
Contribuição Extraordinária da Indústria Farmacêutica
Transferências Serviço Nacional de Saúde
2. Projetos
Serviços e Fundos Autónomos
DESPESA EFETIVA
2016
Variação (%)
Execução Provisória
8 413,7
8 411,6
7 898,4
20,9
7 877,5
0,0
0,0
7 877,5
513,2
2,1
2,1
0,0
8 458,9
4 986,1
12 665,6
9 221,2
9 193,1
Orçamento Ajustado
8 539,1
8 535,0
7 966,7
30,1
7 936,6
14,0
14,0
7 922,6
568,3
4,1
4,1
0,0
8 616,2
4 896,4
12 601,8
9 479,7
9 450,0
22,2
5,9
0,3
29,4
Estrutura 2016 (%)
1,5
1,5
0,9
44,0
0,8
0,0
0,0
0,6
10,7
95,2
95,2
38,7
38,7
36,1
0,1
36,0
0,1
0,1
35,9
2,6
0,0
0,0
1,9
-1,8
39,1
22,2
2,8
-
Por Memória
Ativos Financeiros
No subsetor Estado, a despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por receitas gerais totaliza
cerca de 8.535 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 1,5% face a 2015, com especial
destaque na dotação específica, que apresenta um acréscimo de cerca de 59,1 milhões de euros.
No que respeita a despesa financiada por receitas consignadas, apura-se um acréscimo de 10,7%, ou
seja, mais 55,1 milhões de euros face a 2015, derivado essencialmente do aumento previsto com encargos da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE) que, relativamente a 2015, apresenta um acréscimo de 40,6 milhões de euros (8%) justificado, essencialmente, com
as medidas de alargamento da base de beneficiários.
No que respeita à despesa com projetos, o aumento de 95,2% (2 milhões de euros) resulta, entre outros
fatores, da baixa execução esperada em 2015.
O subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, no total, um acréscimo de 1,9%.
O universo das Entidades Públicas Reclassificadas (EPR), onde se incluem 39 entidades públicas empresariais que integram o Serviço Nacional de Saúde (SNS), como hospitais, centros hospitalares ou unidades locais de saúde, apresenta um decréscimo de 1,8%, correspondendo a -89,7 milhões de euros.
Quadro IV.13.2. Saúde (PO13) – Despesa dos SFA e EPR por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015
Total SFA
Total EPR
Sub-Total
DESPESA EFETIVA
Por Memória
Ativos Financeiros
Receitas
Próprias
Receitas Gerais
Financiamento
Comunitário
Transferências
das AP
Outras
Fontes
Variação
(%)
Total
8 458,9
4 986,1
13 445,0
4 748,2
8 724,9
8 696,8
7 946,1
0,0
7 946,1
4 416,5
3 529,6
3 529,6
550,7
4 830,1
5 380,8
194,3
5 210,9
5 186,5
11,2
33,2
44,4
0,0
44,4
44,4
108,2
33,1
141,3
4,0
142,6
137,3
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
8 616,2
4 896,4
13 512,6
4 614,8
8 927,5
8 897,8
22,2
5,9
0,0
0,0
0,3
24,1
0,0
0,0
0,0
5,3
0,0
0,0
0,3
29,4
1,9
-1,8
0,5
2,3
2,3
Os Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, apresentam um acréscimo de 157,3 milhões de
euros, correspondendo a uma variação de 1,9% face a 2015. O principal contributo para este acréscimo
vem da Administração Central do Sistema de Saúde, IP, com mais 104,1 milhões de euros (+2,2%), devido ao financiamento dos contratos programa, das prestações de saúde de financiamento vertical e programas de financiamento centralizado. A Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P.
também apresenta um crescimento significativo, com mais 40 milhões de euros, que ocorre principalmente nas transferências para outras entidades, para dar expressão às iniciativas de 2016, como sejam o
155
RELATÓRIO OE2016
156
Programa Integrado de Promoção da Excelência em Investigação Médica e o financiamento da atividade
de controlo da prescrição de medicamentos e de desenvolvimento do sistema de informação e monitorização.
As EPR representam uma despesa de 4.896,4 milhões de euros, 96% da qual respeita a entidades públicas reclassificadas pertencentes ao SNS, com 4.700,3 milhões de euros.
As entidades do SNS são responsáveis pela maioria da despesa, estimando-se em cerca de 8.528 milhões de euros a sua despesa para 2016.
Quadro IV.13.3. Saúde (PO13) – Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
Estado
Despesa Corrente
Subsídios
Despesa Capital
Ativos Financeiros
Consolidação entre e intra-subsetores (incluindo EPR)
DESPESA EFETIVA
8 533,9
22,9
537,3
0,0
7 957,9
7 943,8
0,1
0,0
15,8
5,2
2,0
3,2
3,2
0,0
0,0
0,0
0,0
8 539,1
8 539,0
8 539,1
SFA
SFA
EPR
8 544,5
4 738,4
1 076,6
2 671,3
7 103,0
2 032,4
2,1
4,6
216,8
2,4
181,7
0,0
6,1
0,0
0,9
0,0
145,1
27,7
71,7
187,5
51,5
157,8
20,2
0,0
0,0
0,0
18,5
0,0
0,0
0,3
0,0
29,4
0,0
0,0
8 616,2
8 591,6
8 616,2
4 925,9
4 925,9
4 896,4
Total
13 282,9
3 747,9
9 135,4
6,7
219,2
181,7
6,1
0,9
172,8
259,2
209,3
20,2
0,0
18,5
0,3
29,4
0,0
Estrutura
2016 (%)
Total
Consolidado
9 218,4
3 770,8
5 199,8
6,7
51,6
97,2
39,8
54,9
0,1
0,5
0,0
0,1
0,0
2,0
2,8
2,2
0,2
0,0
0,2
0,0
0,3
0,0
6,2
0,9
188,6
261,2
211,3
20,2
18,5
0,3
29,4
0,0
12 601,8
9 479,7
9 455,0
9 450,0
13 542,1
13 517,5
13 512,4
100,0
-
Da análise ao quadro supra verifica-se que a maior parte da despesa do Programa é consumida na aquisição de bens e serviços, com um peso de 54,9% face à despesa consolidada, estando aqui incluídas as
compras de medicamentos e os meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como os encargos com as parcerias público-privadas.
No subsetor Estado, destacam-se os encargos com pessoal, que atingem 22,9 milhões de euros e a aquisição de bens e serviços, com 537,3 milhões de euros, sendo que a ADSE representa um peso significativo neste subsetor.
No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, a aquisição de bens e serviços correntes apresenta, para
2016, uma previsão de despesa de cerca de 7.103 milhões de euros, onde se incluem os encargos com
os contratos-programa das entidades do setor público empresarial e a despesa com a aquisição de medicamentos e serviços de saúde.
As EPR apresentam um orçamento repartido, essencialmente, entre despesas com pessoal (54%) e despesas com aquisição de bens e serviços (41%), com uma despesa de 2.671,3 e de 2.032,4 milhões de
euros, respetivamente.
Quadro IV.13.4. Saúde (PO13) – Despesa por Medidas do Programa
(milhões de euros)
Estado, SFA e EPR
Orçamento
Ajustado de 2016
Estrutura 2016
(%)
Saúde
- Investigação
- Hospitais e Clínicas
- Serviços Individuais de Saúde
- Parceria Público Privadas
1 236,9
5,6
44,6
0,2
14 564,3
66,0
5 333,5
24,2
872,5
4,0
22 081,5
100,0
9 479,7
DESPESA EFETIVA
9 450,0
Por Memória
Ativos Financeiros
0,3
29,4
0
0,1
RELATÓRIO OE2016
Na estrutura de distribuição das despesas pelas cinco medidas inscritas no Programa 013 – Saúde, destacam-se as destinadas aos Hospitais e Clínicas, aos Serviços Individuais de Saúde e à Administração e
Regulamentação, as quais absorvem a quase totalidade do programa (95,8%).
Quanto às parcerias público-privadas, o montante destina-se aos Hospitais de Braga, Cascais, Loures e
Vila Franca de Xira (valores não conciliados).
IV.14. Planeamento e Infraestruturas (P014)
Políticas
Em 2016, as políticas a implementar pelo Ministério do Planeamento e Infraestruturas terão como principal enfoque a promoção da competitividade da economia portuguesa e o reforço da coesão territorial. Não
obstante, a prossecução destas políticas será acompanhada por um esforço de consolidação no eixo das
infraestruturas e respetivo sector empresarial do Estado.
Planeamento e coesão
O Governo estará fortemente focado na aceleração da execução dos fundos estruturais integrados no
Portugal 2020, garantindo níveis de execução elevados de transferência efetiva de recursos para os beneficiários finais. A aceleração será materializada com soluções de agilização de procedimentos e, sobretudo, com medidas que disponibilizem os recursos financeiros para a contrapartida nacional exigida nos
projetos de investimento privados e públicos.
O Plano 100 assumiu como objetivo atingir 100 milhões de euros de pagamentos de incentivos do Portugal 2020 nos primeiros cem dias do Governo. Para realizar este objetivo foram reforçados os mecanismos
de garantia mútua exigidos para a obtenção de adiantamentos, agilizados os recebimentos de incentivos
e garantida a aprovação pelo Banco Europeu de Investimento (BEI) de uma linha de financiamento de
750 milhões de euros. Esta linha permitirá financiar a parcela não coberta pelos apoios dos fundos do
Portugal 2020, sendo os empréstimos às empresas canalizados através do sistema bancário.
Em paralelo, será concluído o processo de encerramento do QREN relativo ao período 2007-2013. Após a
finalização dos projetos por parte dos beneficiários até ao final de 2015, o processo de encerramento do
QREN decorrerá ao longo de 2016, assumindo-se como objetivo a sua execução a 100%.
O Governo promoverá o aproveitamento de oportunidades de financiamento propiciadas por programas
como o Horizonte 2020, o COSME, a Connecting European Facilitiy (CEF) e as EEA Grants (European
Economic Area Grants) e o acesso aos financiamentos do BEI.
Será acompanhado o Plano de Investimento Europeu, denominado Plano Juncker, promovendo a apresentação de projetos de investimento e de iniciativas públicas que possam merecer apoio.
Será também dinamizada a abordagem consignada no Programa do Governo para um Novo Impulso para
a Convergência que pretende colocar em discussão, a nível europeu, a necessidade de medidas para dar
um novo impulso à convergência. Esta iniciativa organiza-se em torno de cinco pilares – qualificação das
pessoas, modernização do Estado, renovação urbana, e eficiência energética e inovação e financiamento
empresarial.
Infraestruturas
Será dada prioridade aos investimentos na área ferroviária, já previstos no Plano Estratégico dos Transportes e Infraestruturas (PETI3+), promovendo o reforço da conectividade interna e internacional do terri-
157
RELATÓRIO OE2016
158
tório nacional (às escalas nacional e ibérica); a competitividade; e a indução do investimento privado e
criação de emprego.
Setor Ferroviário
Nas infraestruturas ferroviárias, será dada prioridade à continuação da modernização da linha do norte,
eixo estruturante da rede ferroviária nacional, e do corredor Porto-Vigo. Será, ainda, acelerado e dinamizado o desenvolvimento dos corredores ferroviários Sines-Évora-Caia e Leixões/Aveiro-Vilar Formoso,
inseridos na rede ferroviária transeuropeia, maximizando a respetiva comparticipação comunitária.
No transporte ferroviário de passageiros, promover-se-á o investimento na modernização do material
circulante, através do investimento na modernização dos comboios alfa.
Setor Rodoviário
A execução do PETI 3+ incluirá obras de proximidade ao nível rodoviário, com o objetivo de requalificação
da rede básica de infraestruturas rodoviárias. Para a coesão territorial, destaca-se a conclusão do Túnel
do Marão, empreendimento da Rede Transeuropeia de Transportes.
Setor Aeroportuário
É assumido o compromisso de decidir, em 2016, a solução futura para o desenvolvimento da capacidade
aeroportuária na área metropolitana de Lisboa, analisando de modo prioritário a opção integrada entre o
Aeroporto da Portela e outro terminal complementar (Portela + 1), assegurando uma gestão eficiente e
sustentada em termos operacionais e económicos do crescimento estimado de tráfego para a procura
aeroportuária de Lisboa.
No contexto da afirmação da posição estratégica de Portugal nas rotas entre Portugal, África e América
do Sul, o Governo prosseguirá as negociações com o consórcio vencedor do processo de reprivatização
da TAP, com o objetivo de garantir a titularidade sobre a maioria do capital social.
Contratação Pública
Em 2016, procede-se à revisão do Código da Contratação Pública transpondo novas diretivas comunitárias e aumentando a transparência e eficiências da contratação pública.
Orçamento
Em 2016, o total da despesa consolidada do Programa 014 – Planeamento e Infraestruturas ascende a
4.342 milhões de euros.
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.14.1. Planeamento e Infraestruturas (P014) – Despesa Total Consolidada
(milhões de Euros)
2015
Orçamento Ajustado
2016
Variação (%)
2016 / 2015
Estrutura (%)
2016
30,9
762,1
2.368,5
0,2
Atividades
21,3
754,0
3.440,2
0,2
Com cobertura em receitas gerais
21,3
753,8
3.439,4
0,2
21,3
32,6
53,1
0,0
Estado
DOTAÇÕES ESPECÍFICAS
CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO
721,2
0,2
38,4
0,0
682,8
0,2
0,2
Com cobertura em receitas consignadas
0,0
Projetos
9,6
8,1
-14,9
0,0
Financ. Nacional
9,6
8,1
-14,9
0,0
291,3
330,9
13,6
8,1
2.471,4
3.003,4
21,5
73,3
Financ. Comunitário
Empresas Públicas Reclassificadas
46,0
816,1
4.874,4
4.342,0
Despesa Efetiva
2.747,6
3.280,3
Consolidação entre Subsetores
-10,9
Por Memória:
Ativos Financeiros
62,36
95,53
2.064,43
966,20
Notas: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos
A Contribuição do Serviço Rodoviário inclui despesas em projetos no valor de 524.231.844€.
A despesa consolidada deste Programa evidencia uma diminuição de 532,4 milhões de euros face à execução provisória de 2015, para a qual concorre a diminuição de 1.098,2 milhões de euros ao nível dos
passivos financeiros orçamentados para 2016 nas empresas públicas Infraestruturas de Portugal, SA e
CP – Comboios de Portugal, EPE.
Constata-se um aumento da despesa efetiva das EPR para 2016 no valor de 532 milhões de euros,
quando comparada com a estimativa de 2015 devido, essencialmente, ao incremento dos investimentos
da Infraestruturas de Portugal, S.A. (empresa pública que resulta da fusão entre a Rede Ferroviária Nacional – REFER, E.P.E. e a EP - Estradas de Portugal, S.A.), dos quais se destacam as Parcerias Público
Privadas, inscritas no orçamento da Infraestruturas de Portugal, SA., e outros investimentos previstos no
Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas, que coloca um grande enfoque na renovação e desenvolvimento da rede ferroviária e em intervenções de reabilitação, de adequação aos normativos existentes ou de reforço dos níveis de segurança e serviço, designados como “Outros Investimentos”.
Considerando o universo dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, verifica-se um aumento
da despesa de 13,6%, face à execução provisória de 2015, refletindo-se, sobretudo, no Instituto da Mobilidade e dos Transportes.
No subsetor Estado, a dimensão do acréscimo verificado face à estimativa de 2015 deve-se à alteração
na contabilização da receita da contribuição do setor rodoviário para receitas gerais, consignadas à Infraestruturas de Portugal, S.A..
No que diz respeito ao Orçamento de Projetos, o mesmo demonstra um decréscimo em relação ao ano
anterior (14,9%), para o qual contribuem, fundamentalmente, as transferências destinadas ao investimento das empresas públicas da área dos transportes.
159
RELATÓRIO OE2016
160
Quadro IV.14.2. Planeamento e Infraestruturas (P014) – Despesa dos SFA por Fontes de
Financiamento
(milhões de Euros)
2015
Receitas Gerais
Receitas Próprias
Financiamento
Comunitário
Variação
Transferências
das APs
Outras Fontes
Total
(%)
Total SFA
291,3
73,4
192,1
51,2
14,2
330,9
13,6
Total EPR
2.471,4
682,8
2.213,8
67,0
39,7
3.003,4
21,5
Sub-Total
2.762,7
756,2
2.405,9
118,2
53,9
3.334,3
13,5
50,9
6,7
4.876,1
705,3
3.460,9
118,2
53,9
4.338,3
57,7
Despesa Efetiva
2.749,3
705,3
2.399,1
118,2
53,9
3.276,6
Por Memória
Ativos Financeiros
62,4
95,5
95,5
2.064,4
966,2
966,2
Nota: Orçamento ajustado = orçamento líquido de cativos
No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, que engloba as EPR, regista-se a inclusão da nova empresa pública Infraestruturas de Portugal, S.A. através da qual a ex-REFER, E.P.E., incorpora, por fusão,
a ex-Estradas de Portugal, S.A., tendo sido transformada em sociedade anónima, representando o orçamento de 2016 cerca de 60,9% do total da despesa efetiva do subsetor.
A despesa total inscrita no subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos destina-se, essencialmente, à
Infraestruturas de Portugal, S.A., com 2.500 milhões de euros, logo seguida pela CP – Comboios de Portugal, E.P.E. (CP), com o montante de 433 milhões de euros.
O orçamento da Infraestruturas de Portugal, S.A. visa essencialmente assegurar a gestão das infraestruturas rodoviárias e ferroviárias, nomeadamente, a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, exploração, requalificação, alargamento e modernização das redes rodoviária e ferroviária nacionais. O orçamento da CP para 2016 destina-se à manutenção das atuais condições de exploração de
todas as linhas e serviços, tendo em vista a prestação de serviços de transporte ferroviário de passageiros com qualidade, a reabilitação e modernização do material circulante e a expansão da oferta operacional.
O subsetor integra, igualmente, o Instituto da Mobilidade e dos Transportes, com cerca de 106,4 milhões
de euros, destinados a assegurar a prossecução das suas atribuições nos setores dos transportes terrestres, fluviais e marítimos, incluindo os portos comerciais. Neste organismo encontram-se inscritas as Indemnizações Compensatórias a transferir para a Infraestruturas de Portugal, S.A. e para a CP - Comboios
de Portugal, E.P.E., no valor de 38,4 milhões de euros, bem como a reserva de receitas gerais do programa orçamental e as transferências de capital a favor daquelas EPR, incluído o Metro do Mondego,
S.A..
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.14.3. Planeamento e Infraestruturas (P014) – Despesa por Classificação Económica
(milhões de Euros)
Orçamento
Ajustado 2016
Classificador Económico
Estrutura (%)
SFA incluindo EPR
Estado
SFA
EPR
Total
Total Consolidado
2016
308,2
300,5
1.153,1
1.453,6
1.407,5
2,7
124,2
225,1
349,3
352,0
8,1
1,0
68,4
607,6
676,0
677,0
15,6
0,1
219,6
219,8
219,8
5,1
304,5
99,6
19,4
119,0
69,2
1,6
304,5
49,4
0,4
49,7
354,3
8,2
44,3
44,3
1,0
0,0
DESPESA CORRENTE
44,3
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
8,2
81,3
89,5
89,5
2,1
453,9
30,4
2.912,0
2.942,4
2.934,5
67,6
43,0
05-SUBSÍDIOS
DESPESA DE CAPITAL
32,4
0,0
18,0
1.849,3
1.867,4
1.867,4
453,9
12,4
0,9
13,3
5,4
0,1
453,9
7,9
7,9
461,8
10,6
0,0
0,5
0,5
0,5
95,5
95,5
95,5
2,2
966,2
966,2
966,2
22,3
816,1
762,1
330,9
4.065,1
4.396,0
4.342,0
762,1
286,1
4.065,1
4.351,2
4.297,3
Despesa Efetiva
762,1
330,9
3.003,4
3.334,3
3.280,3
A despesa consolidada desagregada por classificação económica reflete o grande peso das EPR neste
programa, nomeadamente a parcela afeta ao investimento, onde se incluem os encargos com as Parcerias Público-Privadas, atingindo 43% da despesa total. Os passivos financeiros, que se consubstanciam na
amortização de empréstimos das EPR, assumem igualmente uma grande preponderância na despesa
total consolidada atingindo os 22,3%.
No que diz respeito à despesa corrente, a aquisição de bens e serviços, as despesas com pessoal e os
juros e outros encargos totalizam 1.248,8 milhões de euros, representando 28,8% da despesa total consolidada.
Quadro IV.14.4. Planeamento e Infraestruturas (P014) - Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de Euros)
Programas e Medidas
Orçamento Ajustado Estrutura 2016
2016
(%)
4.096,4
100,0
54,0
1,3
003 - SERV. GERAIS DA A.P. - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA
0,0
0,0
004 - SERV. GERAIS DA A.P. - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁCTER GERAL
3,0
0,1
32,5
0,8
031 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO
0,3
0,0
033 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - PROTECÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA
0,3
0,0
036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA
1,3
0,0
052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
77,2
1,9
053 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - INVESTIGAÇÃO
36,0
0,9
501,3
12,2
1.106,9
27,0
45,0
1,1
4,0
0,1
63,6
1,6
0,0
0,0
063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
46,9
1,1
19,6
0,5
079 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PARCERIAS PÚBLICO PRIVADAS
2.104,6
51,4
5.158,1
4.342,0
Despesa Efetiva
3.280,3
001 - SERV. GERAIS DA A.P. - ADMINISTRAÇÃO GERAL
028 - HABITAÇÃO E SERV. COLECTIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS
055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS
056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS
057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS
058 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES
062 - COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO
Por Memória
Ativos Financeiros
95,5
966,2
161
RELATÓRIO OE2016
162
O orçamento de despesa do Programa Planeamento e Infraestruturas encontra-se desagregado por 18
medidas, destacando-se a medida designada por “Parcerias Público Privadas” da área dos transportes,
da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, S.A., com 51,4% do total, o que equivale a um montante de 2.104,6 milhões de euros.
Outra medida que representa um peso orçamental considerável é a dos “Transportes Ferroviários”, atingindo 1.106,9 milhões de euros, representando 27% da despesa orçamentada. Nesta medida destacamse a Infraestruturas de Portugal, S.A., e a CP – Comboios de Portugal, E.P.E., como sendo as entidades
mais relevantes.
IV.15. Economia (P015)
Políticas
Em 2016, serão proporcionadas condições que incentivem a modernização, a inovação e a internacionalização das empresas.
Neste quadro de crescimento será definido um modelo de desenvolvimento económico centrado na resolução do problema do financiamento e da capitalização das empresas, na simplificação dos procedimentos e no reforço das políticas centradas nas pessoas.
Internacionalização da Economia
As políticas a desenvolver visam o reforço da internacionalização das empresas e da inovação. Este reforço tem por objetivo a diversificação das exportações, a sofisticação e diferenciação produtiva de forma
a aumentar a competitividade. Desta forma, serão seguidas políticas para: (i) reforçar entidades de apoio
às empresas; (ii) envolver as universidades e escolas de negócios; (iii) apoiar a inserção de quadros especialistas em Internacionalização e Inovação; (iv) reorientar órgãos consultivos para a internacionalização e o investimento; (v) estimular a agregação de PME, de modo a ganharem escala e competitividade
no contexto global; (vi) agilizar mecanismos de apoio às exportações; (vii) implementar um plano de atração de IDE que beneficie do capital humano e do conhecimento nacionais; (viii) apostar na valorização do
território como forma de atrair mais IDE; (ix) aproximar o Estado da diáspora portuguesa potenciando a
internacionalização, a promoção do país e a captação de IDE.
Inovação e I&D
As políticas de inovação e I&D estarão direcionadas para a promoção da transferência de conhecimento e
tecnologia entre as universidades e as empresas.
O Governo adotará políticas de estímulo à elaboração de doutoramentos em empresas, à promoção de
casos de sucesso e à criação de sistemas de majoração de financiamento em projetos por associação a
Universidades.
Comércio e Serviços
Em 2016, o Governo promoverá uma simplificação administrativa, da redução dos custos de contexto, da
melhoria da qualidade da legislação e de desmaterialização dos procedimentos na relação com a Administração.
RELATÓRIO OE2016
Consumidor
Em 2016, o Governo irá reforçar a proteção dos consumidores no que respeita aos serviços públicos
essenciais, aos serviços financeiros e aos serviços de transporte. Promoverá a modernização jurídica e
dos instrumentos para o contacto dos consumidores com as autoridades públicas, em reclamações e
pedidos de informação, facilitando o acesso à justiça através da consolidação da resolução alternativa de
litígios de consumo.
Indústria e Empreendedorismo
No domínio da Indústria e do Empreendedorismo saliente-se o lançamento do Programa “STARTUP
PORTUGAL”, para a criação de mais e melhor emprego e para o aumento da competitividade.
Turismo
Na área do Turismo pretende-se desenvolver ações visando o reforço do posicionamento do destino Portugal à escala mundial.
Destaque para o programa de dinamização dos centros urbanos com interesse para o turismo, nomeadamente a requalificação urbana e incentivo à criação de projetos inovadores e valorização dos ativos e
produtos regionais, criação instrumento de apoio à captação de rotas aéreas e operações turísticas, bem
como desenvolvimento de projeto para promoção de Portugal como destino wifi.
Energia
Serão executadas medidas de política energética, das quais se destacam: (i) alargamento efetivo da tarifa
social para a energia; (ii) alteração do regime legal para licenciamento na rede de energia; (iii) princípios
gerais relativos à organização e funcionamento do Sistema Petrolífero Nacional (SPN), bem como ao
exercício das atividades de armazenamento, transporte, distribuição, refinação e comercialização e à
organização dos mercados de petróleo bruto e de produtos de petróleo; (iv) novos regimes das renováveis.
Orçamento
Em 2016, o total da despesa consolidada do Programa 015 - Economia ascende a 1.018,1 milhões de
euros.
163
RELATÓRIO OE2016
164
Quadro IV.15.1. Economia (P015) – Despesa Total Consolidada
(milhões de Euros)
2015
2016
Execução
Provisória
Orçamento
Ajustado
Variação (%)
Estrutura 2016
(%)
Estado
172,8
223,0
29,0
26,6
1. Atividades
138,8
202,6
46,0
24,2
116,9
178,9
53,0
21,3
56,1
72,5
29,3
8,6
60,8
106,4
74,9
12,7
Transferências de Receita Consignada
106,4
12,7
Contribuição Extraordinária Sobre o Setor Energético
90,0
10,7
Iva Turismo
16,4
2,0
Subsidios e Indemnizações Compensatórias
44,2
Outras Transferências
16,6
2. Projetos
21,9
23,7
8,3
2,8
34,0
20,4
-40,1
2,4
34,0
20,4
-40,1
2,4
292,1
409,3
40,1
48,8
58,1
206,5
255,4
24,6
128,1
194,7
841,6
1.018,1
DESPESA EFETIVA
394,9
644,1
445,5
372,7
1,2
1,4
21,0
-
Por Memória
Ativos Financeiros
A despesa consolidada deste Programa evidencia um aumento de 176,5 milhões de euros face à execução provisória de 2015, justificado pela inclusão de novas empresas no perímetro do Orçamento de Estado para 2016, em particular a Agência Nacional de Inovação, SA, o Fundo de Contragarantia Mútuo e a
SPGM-Sociedade de Investimento, SA, que representam 16,8% do total do Programa.
Nas Entidades Públicas Reclassificadas, constata-se um aumento da despesa efetiva para 2016 no valor
de 148,4 milhões de euros, quando comparada com a execução provisória de 2015, pelas razões anteriormente apontadas.
Considerando o universo dos Serviços e Fundos Autónomos, excluindo as EPR, verifica-se igualmente
um aumento da despesa, de 40,1%, face à execução provisória de 2015, refletindo-se, sobretudo, no
Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético, o qual não apresentou execução em 2015,
e no Instituto de Turismo de Portugal, IP.
No subsetor Estado, verifica-se uma evolução da despesa ascendente (29%), justificada também pela
ausência de transferência a favor do Fundo para a Sustentabilidade Sistémica do Setor Energético. Esta
variação deve-se ainda a um aumento nas transferências do Orçamento do Estado para o IAPMEI, que se
destinam ao cofinanciamento da despesa da estrutura de apoio técnico da Autoridade de Gestão do POCI-Programa Operacional Competitividade e Internacionalização, bem como as destinadas ao financiamento da Empresa de Engenharia Aeronáutica e Automóvel, SA.
No que diz respeito ao Orçamento de Projetos, o mesmo demonstra um decréscimo em relação ao ano
anterior (40,1%), para o qual contribuem, fundamentalmente, as transferências para o IAPMEI.
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.15.2. Economia (P015) – Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento
(milhões de Euros)
2015
Execução
Provisória
Receitas
Gerais
Total SFA
292,1
Total EPR
58,1
Sub-Total
350,2
Receitas
Próprias
139,7
139,7
Financiam ento
Com unitário
Variação
Transferências
das APs
Outras Fontes
Total
(%)
236,7
23,1
9,7
409,3
40,1
162,0
15,7
28,8
206,5
255,4
398,7
38,8
38,6
615,8
18,9
18,4
19,4
778,0
137,7
499,2
268,6
46,7
952,1
37,8
Despesa Efetiva
331,3
121,3
379,3
38,8
38,6
578,0
445,5
16,3
119,1
229,7
7,6
372,7
0,5
1,4
Por Memória
Ativos Financeiros
1,2
0,8
No subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos, que engloba as EPR, regista-se a inclusão de quatro
novas entidades, a Agencia Nacional de Inovação, SA, o Fundo de Contragarantia Mútuo, a SPGMSociedade de Investimento, SA e a Instituição Financeira de Desenvolvimento, SA, cujos orçamentos de
2016 representam cerca de 23,5% do total da despesa efetiva do subsetor.
A despesa total inscrita no subsetor dos serviços e fundos autónomos destina-se essencialmente ao Instituto do Turismo de Portugal, com aproximadamente 172,5 milhões de euros, para a promoção, valorização e sustentabilidade da atividade turística, visando a dinamização do turismo desde a oferta à procura,
potenciando-o como um dos motores de crescimento da economia portuguesa.
O subsetor integra igualmente outros organismos que, pela sua relevância orçamental, merecem destaque:

o Fundo de Contragarantia Mútuo, com cerca de 123,7 milhões de euros, destinados à sua função principal de mecanismo de resseguro público do sistema nacional de garantia mútua.

o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, com cerca de 101,6 milhões de euros,
essencialmente para a concessão de incentivos e apoios reembolsáveis a empresas no âmbito
do FEDER.
Quadro IV.15.3. Economia (P015) – Despesa por Classificação Económica
(milhões de Euros)
Orçam ento Ajustado 2016
Classificador Económ ico
Estrutura (%)
SFA incluindo EPR
Estado
SFA
EPR
Total
181,4
308,7
196,5
39,9
63,2
17,8
55,5
0,0
DESPESA CORRENTE
2016
529,2
52,0
14,0
77,2
117,1
11,5
46,1
101,6
119,4
11,7
0,0
1,9
1,9
1,9
0,2
122,4
93,0
121,2
214,2
179,1
17,6
120,4
20,7
16,4
37,1
157,5
15,5
0,0
32,5
0,3
32,7
32,7
3,2
0,6
0,0
0,6
0,6
0,1
1,3
96,5
13,3
109,8
111,1
10,9
41,5
05-SUBSÍDIOS
Total Consolidado
505,3
465,5
19,1
484,6
488,9
48,0
5,3
15,8
4,6
20,4
25,7
2,5
36,2
84,8
0,7
85,4
84,4
8,3
36,1
1,2
1,2
37,2
3,7
20,1
20,1
20,1
2,0
7,8
372,7
372,7
36,6
1,4
1,4
1,4
0,1
4,7
4,7
4,7
0,5
DESPESA DE CAPITAL
364,9
194,7
223,0
774,2
215,6
989,9
1.018,1
223,0
721,7
215,4
937,1
965,3
Despesa Efetiva
223,0
409,3
206,5
615,8
644,1
Na despesa consolidada desagregada por classificação económica, a parcela afeta aos ativos financeiros
representa 36,6% da despesa total consolidada, sendo o IAPMEI – Agência para a Competitividade e
Inovação a entidade que mais contribui para esta situação através do pagamento de incentivos reembolsáveis, bem como de realizações de capital, no âmbito do PT2020.
165
RELATÓRIO OE2016
166
No que diz respeito à despesa corrente, a aquisição de bens e serviços, as despesas com pessoal e os
juros e outros encargos totalizam 238,4 milhões de euros, representando 23,4% da despesa total consolidada.
Quadro IV.15.4. Economia (P015) - Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de Euros)
Program as e Medidas
Orçam ento Ajustado
2016
Estrutura
2016 (%)
015 - ECONOMIA
838,8
100,0
046 - INDUSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
195,7
23,3
051 - INDUSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELECTRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA
062 - COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO
063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO
068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS
29,0
3,5
221,9
26,4
68,2
8,1
315,1
37,6
9,0
1,1
1.212,9
1.018,1
Despesa Efetiva
644,1
Por Memória
Ativos Financeiros
372,7
1,4
O orçamento da despesa do Programa Economia encontra-se desagregado por 6 medidas, destacandose a medida dos “Outras Funções Económicas - Diversas Não Especificadas”, , que atinge 315,1 milhões
de euros, ou seja, 37,6% do total orçamentado. Nesta Medida destacam-se o Fundo de Garantia Mútuo e
o IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, como sendo as entidades mais relevantes.
Outra medida com um peso orçamental considerável, de cerca de 26,4% do total, é a designada por “Turismo”, da responsabilidade do Instituto de Turismo de Portugal, IP e da ENATUR - Empresa Nacional de
Turismo e das Entidades Regionais de Turismo.
IV.16. Ambiente (P016)
Políticas
O Ministério do Ambiente vai executar, em 2016, um conjunto de iniciativas que terão como principal enfoque a descarbonização progressiva da economia, tal como se encontram descritas nas Grandes Opções do Plano.
Mediante a integração das políticas ambientais, executar-se-á um conjunto de medidas de mitigação às
alterações climáticas e de melhoria da competitividade das cidades, através da reabilitação urbana, a
eficiência energética e a mobilidade sustentável, assentes no conceito de «Cidade Inteligente», e medidas
de adaptação, de que são exemplo a defesa costeira e a gestão eficiente das redes de drenagem de
águas pluviais.
Neste contexto, os princípios que norteiam este Ministério visam contribuir para o desenvolvimento sustentável e para a construção de uma sociedade justa, inclusiva e de baixo carbono, racional e eficiente na
utilização dos seus recursos, que conjugue a equidade entre gerações, a qualidade de vida dos cidadãos
e o crescimento económico.
Tendo presente o esforço de consolidação orçamental, as medidas de atuação do Ministério do Ambiente
serão suportadas pelo ciclo de programação de Fundos Estruturais e de Investimento (nacionais e europeus), assentes nos seguintes eixos atuação.
RELATÓRIO OE2016
Sustentabilidade ambiental
A descentralização e a necessária articulação com as autarquias é um dos desígnios estratégicos deste
Governo que conduzirá à reflexão, à definição e à implementação de um plano de medidas em torno da
organização do setor de serviços urbanos de água e saneamento, incluindo a reversão do processo das
agregações de alguns dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de
águas residuais, a promoção de entidades gestoras para a exploração e a gestão do ciclo urbano da água
em torno de afinidades regionais a uma escala ótima e a definição do alinhamento do papel do Grupo
Águas de Portugal, enquanto instrumento empresarial de políticas públicas para a nova visão para o setor.
No âmbito da proteção e gestão ambiental, a aprovação e o início de implementação da Estratégia Nacional para a Qualidade do Ar, em articulação com a política para as Alterações Climáticas, será um dos
objetivos do primeiro semestre de 2016.
No que concerne aos recursos hídricos, serão adotadas ações conducentes à aprovação do Plano Nacional da Água, do segundo ciclo dos Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas (PGRH) e dos Planos de
Gestão de Riscos de Inundação. O Plano Nacional de Barragens de elevado potencial hidroelétrico, será
objeto de reanálise, no que diz respeito às barragens cujas obras não se iniciaram (Tâmega e Fridão).
No que respeita à gestão de resíduos, serão concretizadas, entre outras, as seguintes ações: implementação do Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos 2020; promoção da utilização dos resíduos
biológicos das cidades; emissão de licenças para sistemas de gestão coletivos de fluxos específicos de
resíduos e para o Centro de Coordenação e Registo dos resíduos de equipamentos elétricos e eletrónicos;
No âmbito da proteção do litoral, será dada prioridade às ações previstas no Plano de Ação de Proteção e
Valorização do Litoral 2012-2015, cujos projetos detêm a necessária maturidade para aceder a cofinanciamento no quadro comunitário do Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), pelas sociedades Polis. O Plano de Ação de Proteção e Valorização do Litoral 2016-2020
será elaborado e o modelo subjacente à sua implementação aprovado.
No que respeita ao ordenamento do território proceder-se-á, em 2016, à emissão de diplomas enquadradores dos programas especiais de ordenamento do território, por forma a permitir a adequada reconversão dos planos especiais em vigor, garantindo uma abordagem integrada e uma visão estratégica em
matéria de recursos de relevância nacional com repercussão territorial e valores naturais.
No domínio da conservação da natureza, serão desenvolvidas ações de monitorização de espécies e
habitats e iniciada a elaboração dos Planos de Gestão de Zonas Especiais de Conservação (ZEC) das
regiões biogeográficas Atlântica e Mediterrânica, no âmbito da consolidação da salvaguarda dos habitats
e das espécies da fauna e da flora selvagem protegidos, tal como o lince ibérico. Será implementada a
Estratégia de Conservação da Natureza e da Biodiversidade para o Horizonte 2020 e serão desenvolvidos projetos no âmbito da conservação da natureza, tendo em vista o aproveitamento do novo quadro
comunitário 2016-2020.
Transportes e mobilidade urbana
Com vista à proteção do serviço público de transportes e das necessidades de mobilidade das populações, será concretizada a reversão dos processos de subconcessão das redes dos operadores públicos
de transportes de Lisboa e do Porto, a regulamentação dos serviços de transporte flexível e o alargamento da cobertura geográfica da bonificação «Social +» para todo o território continental.
167
RELATÓRIO OE2016
168
Concretizando a descentralização das competências da Autoridade de Transportes, serão capacitadas as
Áreas Metropolitanas e Comunidades Intermunicipais através de apoio inicial e de um Fundo de Serviço
Público de Transportes a criar para o efeito.
Renovando a aposta na mobilidade elétrica serão atribuídos incentivos ao Abate de Veículos em Fim de
Vida e benefícios fiscais.
Reabilitação urbana e habitação
Em 2016, será dado enfoque à promoção da reabilitação urbana em detrimento da construção nova. Nesse sentido, serão desencadeados os mecanismos para a criação de um Fundo Nacional da Reabilitação
do Edificado, tendo como participante o Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Pretende-se, ainda, efetuar uma revisão no sentido de alterar o regime de incentivos e benefícios fiscais, no
âmbito da reabilitação urbana.
Serão, igualmente, fomentadas as ações conducentes à requalificação do parque habitacional do Estado
e à habitação acessível para responder às novas necessidades habitacionais da população, através da
operacionalização do Portugal 2020.
Afirmar o «interior» como centralidade no mercado ibérico
Constitui, ainda, uma prioridade do Governo a valorização do interior de Portugal continental, atenta à sua
posição privilegiada no contexto ibérico e à necessidade da valorização da sua ligação com o resto da
Península, nomeadamente a sua centralidade no contexto de um mercado ibérico com cerca de 60 milhões de consumidores e um gigantesco volume de trocas.
Para tal, em 2016, o Governo concretizará a criação de uma Unidade de Missão para a valorização do
interior, na dependência direta do Primeiro-Ministro, tendo como responsabilidades criar, implementar e
supervisionar um programa nacional para a coesão territorial, bem como promover o desenvolvimento do
território do interior.
Orçamento
A despesa total consolidada para 2016 do Programa Ambiente atinge o montante de 1 707,1 milhões de
euros, o que representa um crescimento de 26,8% (360,3 milhões de euros) face à execução provisória
de 2015.
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.16.1. Ambiente (P016) - Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
2015
2016
Execução
Provisória
Orçamento
Ajustado
Variação (%)
Estrutura 2016
(%)
Estado
46,4
87,7
88,8
9,3
1. Atividades
22,2
58,4
163,1
6,2
19,1
54,9
188,1
5,8
19,1
20,3
6,7
2,2
Funcionamento Sentido Estrito
34,6
3,7
Adicional ao ISP
27,8
3,0
6,8
Subsídios e Indemnizações Compensatórias
0,7
3,2
3,5
12,2
0,4
24,2
29,2
20,6
3,1
9,4
23,1
145,3
2,5
2.2. Financiamento comunitário
14,8
6,1
-58,8
0,6
191,4
249,5
30,4
26,6
540,8
601,9
11,3
64,1
22,3
69,3
1.346,8
1.707,1
756,3
869,8
2. Projetos
2.1. Financiamento nacional
DESPESA EFETIVA
26,8
Por Memória
Ativos Financeiros
43,0
96,0
547,5
741,3
Nota: Orçamento Ajustado=orçamento líquido de cativos
Este aumento da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsetor Estado, que regista um
acréscimo de 88,8% (41,3 milhões de euros), no Subsetor Serviços e Fundos Autónomos com um aumento de 30,4% (58,1 milhões de euros) e, ainda, no Subsetor das Entidades Públicas Reclassificadas com
um acréscimo de 11,3% (61,1 milhões de euros).
No Subsetor Estado o aumento verificado deve-se, essencialmente, às despesas com cobertura em receitas consignadas relativas à cobrança do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP), que passou a ser
reconhecido diretamente, através de transferências do Orçamento do Estado, para o Fundo Português de
Carbono, bem como aos subsídios e indemnizações compensatórias atribuídos às empresas de transporte Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa.
Quadro IV.16.2. Ambiente (P016) - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015
Execução
Provisória
Receitas
Gerais
Receitas
Próprias
Financiamento Transferências
Comunitário
das AP
Outras
Fontes
Total
Variação
%
Total SFA
191,4
39,6
186,4
8,8
14,7
249,5
30,4
Total EPR
540,8
0,6
525,1
64,6
11,6
601,9
11,3
732,2
40,2
711,5
73,5
26,3
851,4
Sub-Total
Transferências intra-SFA
DESPESA EFETIVA
11,8
1,4
11,9
1.310,9
44,6
1531,0
73,5
26,3
1.675,4
13,4
720,4
38,7
699,5
73,5
26,3
838,0
96,0
96,0
5,9
735,4
741,3
Por Memória
Ativos Financeiros
43,0
547,5
A despesa total consolidada do Subsetor dos Serviços e Fundos Autónomos (SFA) apresenta um crescimento de 30,4% face à execução provisória de 2015 justificado, maioritariamente, pelo aumento de despesa do Fundo Português de Carbono, no âmbito das transferências para o Sistema Elétrico Nacional,
afetadas pela evolução dos preços de mercado das licenças de emissão e pela variação do numero de
licenças, que são colocadas a leilão, atribuídas a Portugal.
169
RELATÓRIO OE2016
170
Contribui, também, para o aumento da despesa a integração de quatro novas Entidades Públicas Reclassificadas que, no âmbito da Lei Orgânica do XXI Governo, transitaram para este Programa: Metro do
Porto, Metropolitano de Lisboa, Soflusa e Transtejo.
Quadro IV.16.3. Ambiente (P016) - Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
Estado
Despesa Corrente
Estrutura
2016 (%)
SFA
SFA
EPR
Total
Consolidado
Total
70,4
218,9
440,2
659,0
675,9
19,9
33,4
80,0
113,4
133,3
39,6
7,8
7,6
25,4
162,1
187,5
195,0
11,4
0,0
5,6
173,1
178,7
178,7
10,5
42,8
125,6
0,0
125,6
114,8
6,7
41,7
11,9
11,9
0,0
7,5
7,5
7,6
0,4
4,1
4,1
4,1
0,2
Subsídios
Despesa Capital
3,1
0,1
24,9
24,9
49,8
49,9
2,9
17,2
109,2
920,5
1.029,7
1.031,2
60,4
0,7
20,5
161,7
182,2
182,9
10,7
16,5
10,1
0,0
10,1
11,0
0,6
14,2
1,4
1,4
1,0
1,0
1,0
0,9
0,1
Ativos Financeiros
66,4
29,6
96,0
96,0
5,6
12,1
729,2
741,3
741,3
43,4
55,9
13,4
0,0
13,4
69,3
87,7
328,0
1.360,7
1.688,7
1.707,1
87,6
319,4
1.360,7
1.680,1
1.698,5
DESPESA EFETIVA
87,7
249,5
601,9
851,4
869,8
Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com aquisição de bens e serviços, com 195 milhões de euros, juros e
outros encargos, com 178,7 milhões de euros, aquisição de bens de capital, com 182,9 milhões de euros,
e passivos financeiros, com 741,3 milhões de euros. Relativamente aos passivos financeiros destacam-se
os empréstimos a obter pelo Metro do Porto e Metropolitano de Lisboa, com 485,5 milhões de euros e
229,2 milhões de euros, respetivamente.
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.16.4. Ambiente - Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros)
Estado, SFA e EPR
Orçamento
Ajustado de
2016
Estrutura
2016 (%)
0,4
0,0
Habitação e Serv. Colectivos
9,6
1,0
- Habitação
45,4
4,8
- Ordenamento do território
35,0
3,7
325,2
34,6
1,0
0,1
- Protecção do meio ambiente e conservação da natureza
Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Silvicultura
Transportes e Comunicações
- Transportes Rodoviários
4,2
0,4
- Transportes Ferroviários
445,9
47,5
56,3
6,0
12,4
1,3
0,0
0,0
3,9
0,4
- Transportes Maritimos e Fluviais
Outras Funções
Outras Funções - Diversas não Especificadas
1 776,4
1 707,1
DESPESA EFETIVA
869,8
Por Memória
Ativos Financeiros
96,0
741,3
Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 016 – Ambiente, salienta-se a
medida relacionada com a Habitação e Serviços Coletivos – Proteção, do Meio Ambiente e Conservação
da Natureza, com 325,2 milhões de euros, o que representa 34,6% do total da despesa não consolidada
do Programa, na sua maioria aplicada na defesa costeira para aumentar o nível de proteção de pessoas e
bens. A medida Transportes e Comunicações – Transportes Ferroviários, com 445,9 milhões de euros,
representa 47,5% do total do Programa e visa contribuir para a remodelação e conservação da rede de
transportes.
IV.17. Agricultura, Florestas, Desenvolvimento Rural e Mar (P017)
Políticas
O desígnio político do Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (MAFDR) é valorizar a
atividade agrícola e florestal e o espaço rural. No tocante à atividade agrícola e ao mundo rural, as Grandes Opções do Plano assentam em três eixos principais: exploração do potencial económico da agricultura; promoção do desenvolvimento rural; e fomento da gestão florestal sustentável.
Nesse sentido, em 2016, será dada primazia ao desenvolvimento das políticas e dos eixos estratégicos
abaixo descritos:

Promover o desenvolvimento rural e a coesão territorial, nomeadamente reforçando o apoio à
pequena agricultura, ao rejuvenescimento do tecido social das zonas rurais, com destaque
para o empresariado agrícola e rural, e à promoção e reforço de estratégias e parcerias locais;

Estimular a diversificação da base económica e a criação de emprego nas zonas rurais, a
valorização dos produtos tradicionais e a produção de amenidades de lazer e recreio e de
serviços ambientais;

Incentivar e promover uma gestão multifundos, que envolva os municípios, as associações de
desenvolvimento local e a administração desconcentrada do Estado;
171
RELATÓRIO OE2016
172

Valorizar os recursos florestais, reforçando o ordenamento florestal e a produtividade das
principais fileiras silvo-industriais. Apoiar a melhoria das organizações de produtores e da
gestão interprofissional, bem como a primazia da proteção das florestas face aos incêndios e
aos agentes bióticos nocivos;

Dinamizar ambiental e economicamente os espaços florestais sob a gestão do Estado e
promover a floresta de uso múltiplo, nomeadamente dos sistemas agrosilvopastoris e da
floresta de montanha;

Criar estímulos para a certificação dos processos produtivos e a promoção da floresta de uso
múltiplo.
Serão prosseguidas no desenvolvimento das seguintes políticas:

Assegurar a eficiência na transferência de apoios públicos;

Promover a equidade das ajudas aumentando os apoios aos pequenos e aos jovens
agricultores.

Garantir a sanidade animal e a segurança alimentar;

Estimular as formas de organização do sector, da comercialização, da distribuição e da
internacionalização;

Promover a competitividade das fileiras do setor agroalimentar e florestal pela transferência de
conhecimento, experimentação, investigação e inovação nestes domínios;

Expandir e tornar mais atrativo o regadio;

Incentivar o empreendedorismo rural, facilitando o acesso a fatores de produção essenciais;

Promover a reforma do sector florestal:
– Promover a proteção dos recursos o que constitui um desígnio nacional prioritário para a
sustentabilidade da floresta portuguesa, mitigando os incêndios florestais e a incidência de
pragas e doenças, nomeadamente revendo e melhorando o programa de Sapadores
Florestais, criando um Programa Nacional de Fogo Controlado, revendo o Programa
Operacional de Sanidade Florestal e criando subprogramas operacionais para o controlo e
erradicação das principais pragas e doenças;
– Promover a gestão florestal, incentivando e apoiando e desenvolvendo diferentes modelos
de gestão florestal, nomeadamente as Zonas de Intervenção Florestal, os Fundos de
Investimento Imobiliários Florestas, as sociedades de Gestão Florestal, bom como apoiar o
movimento associativo florestal, bem como incentivando e estimulando a certificação da
gestão florestal sustentável e a criação de novas áreas de negócio no mercado florestal;
– Transformar as matas nacionais em áreas de referência, salvaguardando os valores
naturais e maximizando o valor obtido com a sua gestão ativa;
– Promover o aumento da produção em particular do pinheiro bravo, sobreiro e azinheira
apoiando o desenvolvimento das fileiras, criando estímulos para a certificação da gestão
florestal, com vista aumentar a rentabilidade dos proprietários florestais e assegurar a
sustentabilidade do fornecimento de matéria-prima nacional à indústria de base florestal;
– Rever o quadro jurídico vigente da plantação com espécies florestais de rápido crescimento;
– Promover, em articulação com Informação Predial Única, a progressiva elaboração do
Cadastro da Propriedade Rústica, nomeadamente nos territórios sob gestão das ZIF;
RELATÓRIO OE2016
– Promover e apoiar o desenvolvimento e a instalação de sistemas florestais de uso múltiplo
que promovam uma gestão ordenada dos recursos, e promovam o aumento do contributo
da caça, da pesca, da silvopastorícia, da apicultura, da produção de cogumelos silvestres,
de frutos secos e de outros produtos não lenhosos tais como a resina, bem como o recreio
e turismo no espaço rural, como forma de estimular a geração de riqueza no interior do
país;
– Apoiar a investigação aplicada para o aumento da produtividade e de novos modelos de
silvicultura, contribuindo para a valorização dos serviços silvo-ambientais prestados pelos
espaços florestais, e o desenvolvimento das fileiras e o aumento da rentabilidade dos
proprietários florestais;
– Assegurar a revisão dos Planos Regionais de Ordenamento Florestal, instrumento de
política sectorial essencial para a gestão territorial e ordenamento da floresta nacional.
Orçamento
A despesa total consolidada para 2016 do Programa Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e
Mar, atinge o montante de 949 milhões de euros o que representa uma diminuição de 7,5% (-77,5 milhões
de euros) face à execução provisória de 2015.
Quadro IV.17.1. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) – Despesa Total
Consolidada
(milhões de euros)
2015
2016
Execução
Provisória
Orçamento
Ajustado
Variação
(%)
Estrutura 2016
(%)
Estado
361,5
379,4
5,0
32,2
1. Atividades
272,8
279,8
2,6
23,7
213,3
192,1
-9,9
16,3
213,3
171,5
-19,6
14,5
20,6
Adicional ao ISP
2. Projetos
1,7
20,6
1,7
59,5
87,7
47,4
7,4
88,7
99,7
12,3
8,5
8,1
85,3
95,2
11,6
3,4
4,5
29,5
0,4
692,8
712,8
2,9
60,5
197,7
86,3
-56,3
7,3
233,1
236,3
1.026,5
949,0
DESPESA EFETIVA
1.018,9
942,2
Ativos Financeiros
0,0
0,1
7,6
6,7
-7,5
Por Memória
A redução da despesa total consolidada do Programa tem origem no Subsector das Entidades Públicas
Reclassificadas (EPR), que regista um decréscimo de 56,3%, essencialmente, nas despesas no âmbito
dos projetos.
O subsetor Estado com 379,4 milhões de euros apresenta um aumento global de 5%. Concorrem para
este aumento as despesas com cobertura em receitas consignadas respeitantes à cobrança do Imposto
sobre os Produtos Petrolíferos (ISP), que passou a ser reconhecido diretamente no Orçamento do Fundo
Florestal Permanente.
173
RELATÓRIO OE2016
174
Quadro IV.17.2. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) – Despesa dos SFA
por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015
Execução
Provisória
Receitas
Gerais
Financiamento
Comunitário
Receitas
Próprias
Transferências
das AP
Variação %
Outras
Fontes
Total
Total SFA
692,8
189,5
91,7
403,7
27,9
0,0
712,8
2,9
Total EPR
197,7
0,0
62,9
23,5
0,0
0,0
86,3
-56,3
890,5
189,5
154,5
427,2
27,9
0,0
799,1
5,8
7,4
2,8
0,0
0,0
0,0
10,2
892,3
182,0
158,5
427,2
27,9
0,0
795,7
DESPESA EFETIVA
884,7
182,0
151,8
427,2
27,9
0,0
788,9
Ativos Financeiros
0,0
0,0
0,1
0,0
0,0
0,0
0,1
7,6
0,0
6,7
0,0
0,0
0,0
6,7
Sub-Total
Por Memória
A despesa total consolidada do Subsector dos Serviços e Fundos Autónomos, apresenta um aumento de
2,9% decorrente do orçamento do Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais, designadamente do
aumento de transferências para a Direção Geral de Veterinária para despesas a realizar na recolha e
transporte de animais mortos nas explorações (SIRCA) e das transferências para o Instituto Nacional de
Investigação Agrária e Veterinária, para fazer face a despesas com a realização de análises no âmbito da
segurança alimentar.
As Entidades Publicas Reclassificadas (EPR) apresentam uma diminuição de 56,3% ou 111 milhões de
euros, sendo a EDIA - Empresa de Desenvolvimento e Infraestrutura do Alqueva, S.A. a entidade que
contribui para este efeito devido à diminuição do financiamento comunitário.
Quadro IV.17.3. Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) - Despesa por
Classificação Económica
(milhões de euros)
SFA
Total
Consolidado
Estado
SFA
EPR
Total
Estrutura
2016 (%)
307,2
403,5
37,2
440,7
565,2
59,6
99,3
73,9
6,0
79,9
179,2
18,9
57,5
39,7
19,5
59,2
116,7
12,3
0,0
2,8
7,1
9,9
9,9
1,0
148,3
227,5
0,1
227,6
193,1
20,4
141,4
41,3
0,0
41,3
0,0
19,3
0,0
8,5
0,0
8,5
8,5
0,9
Subsídios
0,0
54,1
0,0
54,1
54,1
5,7
2,2
5,5
4,5
10,1
12,2
1,3
72,2
309,3
55,9
365,2
383,8
40,4
Despesa Corrente
Despesa Capital
16,4
13,8
49,2
63,0
79,4
8,4
55,8
294,7
0,0
294,7
296,8
31,3
52,1
1,5
0,0
1,5
0,0
0,7
0,0
0,7
0,7
0,1
Ativos Financeiros
0,0
0,1
0,0
0,1
0,1
0,0
0,0
0,0
6,7
6,7
6,7
0,7
0,0
0,8
0,0
0,8
0,8
0,1
193,5
42,8
0,0
42,8
236,3
379,4
712,9
93,0
805,9
949,0
379,4
703,7
93,0
796,7
939,8
DESPESA EFETIVA
379,4
712,8
86,3
799,1
942,2
5,6
Na distribuição da despesa consolidada pelos principais agrupamentos económicos, registam-se transferências correntes num montante de 193,1 milhões de euros, sendo as transferências de capital as que
apresentam maior peso (296,8 milhões de euros).
RELATÓRIO OE2016
Quadro IV.17.4 Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural e Mar (P017) - Despesa por Medidas
do Programa
(milhões de euros)
Estado, SFA e EPR
Orçamento
Ajustado de
2016
Estrutura 2016
(%)
0,1
0,1
0,0
0,1
0,0
Habitação e Serviços Coletivos
- Ordenamento do Territorio
Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca
- Investigação
- Agricultura e pecuária
- Silvicultura
- Pesca
Transportes e Comunicações
- Transportes marítimos e fluviais
- Relações gerais do trabalho
41,2
41,2
3,5
1131,7
105,9
9,0
44,6
3,8
755,9
64,1
71,8
6,1
153,5
13,0
4,5
4,5
0,4
1,0
1,0
0,1
1.185,3
100,0
949,0
DESPESA EFETIVA
942,2
Por Memória
Ativos Financeiros
0,1
0,0
6,7
0,0
Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa 017 – Agricultura, Florestas e
Desenvolvimento Rural e Mar (P017), salientam-se as medidas relacionadas com a Agricultura, Pecuária,
Silvicultura, Caça, Pesca – Agricultura e Pecuária, com cerca de 755,9 milhões de euros, o que representa 64,1% do total da despesa consolidada do programa. Os projetos associados à agricultura e pecuária
integram-se na estratégia nacional para o desenvolvimento rural, com base nas orientações estratégicas
comunitárias, com o objetivo de aumentar a competitividade dos setores agrícola e florestal, promover a
sustentabilidade dos espaços rurais e dos recursos naturais, bem como revitalizar económica e socialmente as zonas rurais.
IV.18. Mar (P018)
Políticas
O XXI Governo Constitucional tem no seu Programa de Governo uma marca de inovação que aponta
novos caminhos de futuro. Uma viragem de paradigma de desenvolvimento sustentável, inteligente e
inclusivo que encontra na aposta no Mar uma estratégia coesa e integrada.
A economia azul tem neste Governo expressão institucional através do Ministério do Mar, o que aumenta
o desafio e a responsabilidade de passar da teoria conceptual à prática. É neste sentido que o orçamento
específico para o “Mar” vê reforçada a sua dotação.
As prioridades de governação para o ano de 2016 cumprem a vontade de fazer da aposta no Mar, na
175
RELATÓRIO OE2016
176
plenitude da sua transversalidade, uma realidade, cuja intervenção se concretiza em seis eixos de intervenção.
Coordenação e cooperação interministerial
A natureza transversal da economia azul exige a dinamização e valorização da Comissão Interministerial
para os Assuntos do Mar, com o objetivo de garantir a articulação entre sectores e a celeridade na execução das medidas. As ações de coordenação são delineadas em todas as cadeias de decisão.
Descentralização
Adequar o nível de decisão política à escala da intervenção territorial é uma prioridade com vista a facilitar
a vida das pessoas, possibilitar um melhor ordenamento do território e aumentar a competitividade da
economia.
Simplificação Administrativa
O Governo começará por apostar na articulação de legislação esparsa, na regulamentação e elaboração
de portarias destinadas a simplificar licenciamentos, vistorias e a agilizar procedimentos nos sectores das
Pescas, Náutica de Recreio, nos Portos e nas atividades marítimas comerciais.
Conhecimento, sustentabilidade e inovação
A criação de conhecimento é um dos principais ativos para o reconhecimento a nível internacional, bem
como para a constituição de parcerias ao nível científico mas também empresarial e industrial. A investigação e inovação, a sustentabilidade económica e ambiental com a transferência de conhecimento para
as empresas, são estratégicas para a consolidação e desenvolvimento em todas as áreas da economia
azul.
Desta forma, será reforçado o investimento na investigação, sendo concretizadas medidas de eficiência
energética e promoção da utilização das energias renováveis nas atividades mais tradicionais como a
pesca, mas também em setores com potencial de crescimento como a aquicultura. O efetivo arranque e
lançamento do Programa “Mar 2020”, aprovado em dezembro de 2015 torna-se fundamental para o financiamento das medidas integradas neste Eixo.
Promoção empresarial, competitividade e internacionalização
A constituição de um Fundo Azul destinado a incentivar a criação de empresas start up de base tecnológica e apoiar a investigação científica e a monitorização do meio marinho será fundamental para a dinamização deste pilar.
Neste eixo estão ainda previstas medidas de apoio ao desenvolvimento da marinha mercante nacional e à
promoção da competitividade e internacionalização da economia do mar.
Dinamização da atividade portuária
Os portos nacionais constituem um pilar fundamental para o desenvolvimento económico de Portugal. A
estratégia do Governo neste eixo passa por apostar na melhoria das acessibilidades marítimas e terrestre,
bem como na especialização da atividade de cada porto de acordo com o seu hinterland específico, retirando assim de forma mais eficiente as vantagens competitivas do posicionamento estratégico do País e
incentivar os concessionários a modernizarem as suas concessões para garantirem uma competitividade
crescente a nível global.
RELATÓRIO OE2016
Orçamento
A despesa total consolidada do Programa do Mar em 2016 é de 80 milhões de euros, o que representa
um aumento de 26,8% (16,9 milhões de euros), face à execução provisória da despesa para 2015.
Quadro IV.18.1. Mar (P018) – Despesa Total Consolidada
(milhões de euros)
2015
2016
Execução
provisória
Orçamento
Ajustado
Variação
(%)
Estrutura 2016
(%)
Estado
39,3
51,5
31,0
27,9
1. Atividades
28,5
34,5
20,8
24,0
22,1
23,0
4,1
21,8
22,1
23,0
4,1
3,8
6,4
11,5
78,2
2,2
10,7
17,0
58,1
3,9
9,5
1,2
11,4
5,6
19,7
360,3
1,4
2,5
40,0
43,3
8,3
49,5
16,2
14,8
-8,6
63,1
80,0
26,8
DESPESA EFETIVA
63,1
80,0
Ativos Financeiros
0,0
0,0
0,0
0,0
Funcionamento Sentido Estrito
2. Projetos
Por Memória
A despesa relativa ao orçamento de atividades financiado por receitas gerais, no subsetor Estado, totaliza
cerca de 34,5 milhões de euros, correspondendo a um crescimento de 20,8% face a 2015 (6 milhões de
euros).
Ainda no âmbito deste subsector, a despesa no orçamento por projetos apresenta um aumento de 6,3
milhões de euros, justificado essencialmente pelos projetos afetos à Autoridade de Gestão do Mar 2020 e
à Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos (DGRM).
No que respeita à despesa financiada por receitas consignadas, apura-se um acréscimo de 78,2%, ou
seja, mais 5 milhões de euros face a 2015, derivado essencialmente do aumento previsto na execução de
fundos comunitários.
Quadro IV.18.2. Mar (P018) - Despesa dos SFA por Fontes de Financiamento
(milhões de euros)
2015
Execução
provisória
Total SFA
Receitas
Gerais
Receitas
Próprias
Financiamento
Comunitário
Transferências
das AP
40,0
14,7
9,3
18,7
0,5
Outras
Fontes
Variação
(%)
Total
43,3
8,3
Total EPR
40,0
14,7
9,3
18,7
0,5
43,3
8,3
Sub-Total
40,0
14,7
9,3
18,7
0,5
0,0
43,3
8,3
DESPESA EFETIVA
40,0
14,7
9,3
18,7
0,5
0,0
43,3
8,2
Transferências intra-SFA
Por Memória
Ativos Financeiros
A despesa total consolidada do subsector dos Serviços e Fundos Autónomos apresenta, um aumento de
8,3% face a 2015. O principal contributo para este acréscimo resulta do orçamento do Instituto Português
do Mar e da Atmosfera (IPMA), designadamente do acordo estabelecido entre o IPMA, I.P. e a Empresa
NAV, E.P. para a prestação de serviços meteorológicos à aviação civil, o qual é baseado na recuperação
dos custos do Instituto afetos a esta atividade. Prevê-se ainda um valor adicional resultante da atividade
de certificação de ocorrências meteorológicas e sismológicas enquanto Autoridade Nacional nestes domínios.
177
RELATÓRIO OE2016
178
O financiamento comunitário tem uma expressão significativa no orçamento dos Serviços e Fundos Autónomos, representando cerca de 43% do total do orçamento.
Quadro IV.18.3. Mar (P018) - Despesa por Classificação Económica
(milhões de euros)
SFA
Estado
SFA
EPR
Total
Consolidado
Total
43,2
35,8
35,8
65,0
81,3
12,8
13,8
13,8
26,6
33,3
12,8
13,4
13,4
26,2
32,7
0,0
0,0
0,0
8,2
11,5
14,4
Despesa Corrente
0,0
17,4
0,0
Estrutura
2016
(%)
8,2
14,0
0,0
1,2
0,0
1,2
1,5
0,0
0,0
0,0
0,4
0,7
0,8
7,5
15,0
18,7
Subsídios
0,0
0,3
0,4
8,2
7,5
6,9
7,5
7,5
14,4
18,0
1,4
0,0
0,6
0,7
0,8
0,0
0,4
0,0
0,4
0,4
Ativos Financeiros
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
0,0
18,5
Despesa Capital
0,0
0,0
14,8
0,0
0,0
0,0
14,8
51,5
43,3
0,0
43,3
80,0
DESPESA TOTAL EXCLUINDO TRANSF PARA ADM . PÚBLICAS
49,9
43,3
0,0
43,3
78,5
-
DESPESA EFETIVA
51,5
43,3
0,0
43,3
80,0
-
100,0
Da análise ao quadro supra verifica-se que a maior parte da despesa consolidada do programa é ao nível
das despesas com pessoal, com 26,6 milhões de euros, seguindo-se as aquisições de bens e serviços,
com 26,2 milhões de euros e as aquisições de bens de capital orçamentadas em 14,4 milhões de euros.
Quadro IV.18.4. Mar (P018) - Despesa por Medidas dos Programas
(milhões de euros)
Estado, SFA e EPR
- Investigação cientifica de carater geral
Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca
- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Administração e regulamentação
- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Investigação
- Agricultura, Pecuária, Silv, Caça, Pesca - Pesca
Transportes e comunicações
- Transportes e comunicações - Transportes maritimos e fluviais
Outras Funções económicas
DESPESA EFETIVA
Orçamento
Ajustado de 2016
Estrutura 2016
(%)
43,6
46,0
14,8
12,8
19,0
15,6
13,5
20,0
4,2
0,4
94,8
80,0
80,0
4,4
0,4
100,0
Por Memória
Ativos Financeiros
Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa, salientam-se as medidas
relacionadas com a Investigação Científica, com 43,6 milhões de euros, o que representa 46% do total da
despesa, e as medidas com as atividades relacionadas com a Pesca com 20%, através dos orçamentos
do IPMA e da DGRM, respetivamente.
Anexos
RELATÓRIO OE2016
Anexos
A1. Receitas e Despesas das Administrações Públicas na Ótica da Contabilidade Nacional e na
Ótica da Contabilidade Pública
Quadro A1.1. Contas das Administrações Públicas – 2015
(milhões de euros)
Administração
Central
Administração
Segurança Administrações
Regional e
Social
Públicas
Local
Receita corrente
53.990,1
8.735,9
24.573,8
74.192,9
Impostos indirectos
22.000,7
1.064,4
184,5
23.249,6
Impostos directos
18.260,9
3.205,2
0,0
21.466,1
Contribuições de Segurança Social
4.600,6
18,8
14.041,7
18.661,1
9.038,9
4.445,8
10.347,7
10.108,0
1.649,2
2.666,9
9.027,1
0,0
89,0
1,6
0,0
708,1
1.362,4
1.345,0
17,2
2.035,6
6,1
685,1
1,6
0,0
28,4
0,7
0,0
32,8
Receita total
55.352,4
10.080,9
24.591,0
76.228,5
Despesa corrente
57.473,4
7.652,4
23.529,8
75.548,7
15.137,3
3.471,0
248,1
18.856,4
8.412,7
3.037,4
64,8
11.515,0
739,2
111,5
492,5
1.343,2
7.778,3
320,9
2,8
8.045,6
24.723,0
589,8
22.632,5
34.987,4
11.631,2
20,6
1.306,1
0,0
589,9
121,8
89,0
800,7
(das quais: transf. de outros subsectores da AP)
Receita de capital
Subsídios
(das quais: transf. p/ outros subsectores da AP)
93,0
0,0
0,0
0,5
Despesa de capital
4.047,0
1.882,8
33,2
5.274,0
Investimentos
2.797,8
1.538,0
26,0
4.361,8
1.168,2
312,9
7,2
799,3
682,1
6,9
0,0
0,0
81,0
31,9
0,0
112,8
0,0
0,0
0,0
0,0
Despesa total
61.520,5
9.535,2
23.562,9
80.822,7
Saldo Global
-6.168,0
545,7
1.028,1
-4.594,2
-3,4%
0,3%
0,6%
-2,6%
Em % do PIB
181
182
RELATÓRIO OE2016
Anexos
(milhões de euros)
Administração
Central
Administração
Regional e
Local
Receita corrente
55.801,3
9.363,1
26.199,1
77.507,4
Impostos indirectos
23.608,2
1.104,5
178,2
24.890,9
Impostos directos
17.913,3
3.315,9
0,0
21.229,2
4.641,1
9,5
14.844,7
19.495,3
9.575,6
4.914,1
11.176,2
11.828,6
1.739,3
3.089,6
8.933,3
0,0
63,2
19,0
0,0
63,4
1.555,5
1.280,0
18,8
2.460,4
8,0
379,9
2,0
0,0
61,6
0,0
0,0
57,6
Receita total
57.356,8
10.643,1
26.217,9
79.967,8
Despesa corrente
60.248,0
7.752,6
25.054,9
79.199,4
15.570,3
3.545,5
262,4
19.378,2
8.617,9
3.021,4
126,9
11.766,3
734,7
121,1
945,4
1.801,2
8.120,1
334,9
7,9
8.396,4
25.346,3
594,6
23.699,5
35.816,4
11.971,5
21,0
1.831,6
0,0
1.708,7
135,2
12,7
1.856,6
Receita de capital
Subsídios
Segurança
Social
Administrações
Públicas
150,0
0,0
0,0
184,4
Despesa de capital
4.422,4
2.129,2
46,0
6.203,7
Investimentos
3.166,9
1.659,3
36,8
4.862,9
1.131,2
395,5
9,3
1.147,4
370,4
18,2
0,0
0,0
124,2
69,1
0,0
193,3
0,1
5,3
0,0
0,1
Despesa total
64.670,4
9.881,8
25.100,9
85.403,1
Saldo Global
-7.313,6
761,3
1.117,1
-5.435,3
-3,9%
0,4%
0,6%
-2,9%
Em % do PIB
RELATÓRIO OE2016
Anexos
Quadro A1.3. Conta da Administração Central e da Segurança Social – 2015
(milhões de euros)
Administração Segurança
Central
Social
Administração
Central e
Segurança Social
Receita corrente
53.990,1
24.573,8
68.276,3
Impostos indirectos
22.000,7
184,5
22.185,2
Impostos directos
18.260,9
0,0
18.260,9
4.600,6
14.041,7
18.642,3
9.038,9
10.347,7
8.793,1
1.649,2
9.027,1
82,8
89,0
0,0
394,9
1.362,4
17,2
1.378,0
Receita de capital
6,1
1,6
5,7
28,4
0,0
28,7
Receita total
55.352,4
24.591,0
69.654,3
Despesa corrente
57.473,4
23.529,8
70.715,6
15.137,3
248,1
15.385,4
8.412,7
64,8
8.477,6
739,2
492,5
1.231,7
7.778,3
2,8
7.781,2
24.723,0
22.632,5
37.067,9
11.631,2
1.306,1
2.649,7
589,9
89,0
678,9
93,0
0,0
93,0
Despesa de capital
4.047,0
33,2
4.078,7
Investimentos
2.797,8
26,0
2.823,8
1.168,2
7,2
1.173,8
682,1
0,0
680,6
81,0
0,0
81,0
0,0
0,0
0,0
Despesa total
61.520,5
23.562,9
74.794,2
Saldo Global
-6.168,0
1.028,1
-5.139,9
-3,4%
0,6%
-2,9%
Subsídios
Em % do PIB
183
184
RELATÓRIO OE2016
Anexos
Quadro A1.4. Conta da Administração Central e da Segurança Social – 2016
(milhões de euros)
Administração Segurança
Central
Social
Administração
Central e
Segurança Social
Receita corrente
55.801,3
26.199,1
71.399,3
Impostos indirectos
23.608,2
178,2
23.786,4
Impostos directos
17.913,3
0,0
17.913,3
4.641,1
14.844,7
19.485,8
9.575,6
11.176,2
10.150,7
1.739,3
8.933,3
71,5
63,2
0,0
63,2
1.555,5
18,8
1.572,4
Receita de capital
8,0
2,0
7,5
61,6
0,0
62,1
Receita total
57.356,8
26.217,9
72.971,7
Despesa corrente
60.248,0
25.054,9
74.701,8
15.570,3
262,4
15.832,7
8.617,9
126,9
8.744,9
734,7
945,4
1.680,2
Subsídios
8.120,1
7,9
8.128,0
25.346,3
23.699,5
38.412,8
11.971,5
1.831,6
3.170,0
1.708,7
12,7
1.721,4
150,0
0,0
181,9
Despesa de capital
4.422,4
46,0
4.466,5
Investimentos
3.166,9
36,8
3.203,6
1.131,2
9,3
1.138,5
370,4
0,0
368,5
124,2
0,0
124,2
0,1
0,0
0,1
Despesa total
64.670,4
25.100,9
79.168,2
Saldo Global
-7.313,6
1.117,1
-6.196,5
-3,9%
0,6%
-3,3%
Em % do PIB
RELATÓRIO OE2016
Anexos
Ótica da Contabilidade Nacional
(milhões de euros)
Administração
Central
Administração
Regional e
Local
Receita Corrente
55.472,8
10.133,8
24.063,6
77.651,2
Impostos sobre a produção e a importação, a receber
21.755,6
3.090,0
1.186,7
26.032,2
Impostos correntes sobre o rendimento, património
18.169,0
1.424,9
1,4
19.595,3
5.878,1
650,9
14.097,8
20.626,8
Vendas
5.059,5
1.810,6
32,3
6.902,4
4.610,6
3.157,5
8.745,4
4.494,5
665,9
1.245,4
1,6
1.226,1
Receita Total
56.138,7
11.379,2
24.065,1
78.877,3
Despesa corrente
59.627,2
8.813,0
22.976,6
79.400,0
16.130,0
3.576,1
244,3
19.950,4
7.565,7
2.848,4
198,6
10.612,7
13.687,9
984,4
19.855,2
34.527,4
777,2
125,0
0,0
902,2
8.540,4
295,4
0,0
8.454,6
Receita de Capital
Consumo intermédio
Subsídios
Juros
Fundos da
Segurança
Social
Administrações
Públicas
12.925,9
983,8
2.678,5
4.952,6
Despesa de Capital
6.000,7
1.906,5
26,7
7.244,9
2.227,4
1.637,1
13,6
3.878,0
3.773,3
269,5
13,1
3.366,9
Despesa Total
65.627,9
10.719,5
23.003,3
86.644,9
Capacidade (+) / Necessidade (-) Líquida de Financiamento
-9.489,1
659,7
1.061,8
-7.767,6
-5,3%
0,4%
0,6%
-4,3%
Em % do PIB
Ótica da Contabilidade Nacional
(milhões de euros)
Administração
Administração
Central
Regional e Local
Fundos da
Segurança
Social
Administrações
Públicas
Receita Corrente
57.460,2
10.844,8
24.933,4
80.593,4
Impostos sobre a produção e a importação, a receber
23.548,1
3.245,7
965,9
27.759,8
Impostos correntes sobre o rendimento, património
17.795,2
1.405,8
1,4
19.202,4
6.296,4
651,0
14.979,7
21.927,1
Vendas
5.035,4
1.809,4
28,7
6.873,5
4.785,0
3.732,9
8.957,6
4.830,6
903,5
1.092,7
2,7
1.628,0
Receita Total
58.363,7
11.937,5
24.936,0
82.221,4
Despesa corrente
61.865,1
8.935,5
23.696,4
81.852,4
16.713,0
3.635,8
258,3
20.607,1
8.515,7
2.829,3
179,7
11.524,7
13.562,2
1.018,4
20.341,1
34.921,7
910,3
115,3
106,2
1.131,9
8.631,3
307,1
0,0
8.489,3
13.532,6
1.029,6
2.810,9
5.177,6
Despesa de Capital
2.660,2
2.168,4
37,0
4.494,4
1.876,1
1.764,2
19,3
3.659,6
784,1
404,2
17,6
834,8
Despesa Total
64.525,3
11.103,9
23.733,3
86.346,8
Capacidade (+) / Necessidade (-) Líquida de Financiamento
-6.161,6
833,6
1.202,7
-4.125,4
-3,3%
0,4%
0,6%
-2,2%
Receita de Capital
Consumo intermédio
Subsídios
Juros
Em % do PIB
185
186
RELATÓRIO OE2016
Anexos
A2. Alterações ao Universo da Administração Central e Entidades Públicas Reclassificadas
A2.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2016 (exclui as novas Entidades
Públicas Reclassificadas)
2015
Programa
Orçamental
Alteração
P001 - ÓRGÃOS DE
SOBERANIA
Reestruturação
Serviço Integrado
Serviço Integrado
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
P003 - REPRESENTAÇÃO
Extinção e Fusão
EXTERNA
P006 - DEFESA
2016
Serviço e Fundo Autónomo
Serviço e Fundo Autónomo
TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
Decreto-Lei n.º 141/2015, de 31 de julho
MANUTENÇÃO MILITAR
Decreto-Lei n.º 11/2015, de 26 janeiro
Decreto-Lei n.º 167/2014, de 6 novembro
OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE
ENGENHARIA
P010 - CIÊNCIA,
TECNOLOGIA E ENSINO
SUPERIOR
P011 - ENSINO BÁSICO E
SECUNDÁRIO E
ADMINISTRAÇÃO
ESCOLAR
AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO
Resolução Conselho Ministros 15/2014, de 24 de
PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇAO E
fevereiro
FORMAÇAO
Novo
Extinção
DIREÇÃO-GERAL DE PLANEAMENTO E
GESTÃO FINANCEIRA
Decreto-Lei n.º 96/2015, de 29 de maio
AGENCIA NACIONAL PARA A GESTAO DO
Resolução Conselho Ministro 15/2014 de 24 de
PROGRAMA ERASMUS + JUVENTUDE EM
fevereiro
AÇAO
Novo
P012 - TRABALHO,
SOLIDARIEDADE E
SEGURANÇA SOCIAL
Novo
P013 - SAUDE
Extinção e Fusão
Lei Orgânica n.º 11/2015, de 28 de agosto
INSTITUTO DE INVESTIGAÇAO
CIENTIFICA E TROPICAL, I. P. (a)
OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E
EQUIPAMENTO
Extinção
Fundamento legal da alteração
COMISSAO NACIONAL DE PROMOÇAO
DOS DIREITOS E PROTEÇAO DAS
CRIANÇAS E JOVENS
Decreto- Lei n.º 159/2015, de 10 de agosto
HOSPITAL JOSE LUCIANO DE CASTRO ANADIA (b)
Extinção
AUTORIDADE METROPOLITANA DE
TRANSPORTES DO PORTO
Extinção
AUTORIDADE METROPOLITANA DE
TRANSPORTES DE LISBOA
Decreto-Lei n.º 50/2015, de 10 de abril
P015 - ECONOMIA
Lei n.º 52/2015, de 9 de junho
P016 - AMBIENTE
Novo
P018 - MAR
Novo
COIMBRA VIVA, SRU
AUTORIDADE DE GESTAO DO MAR 2020
Resolução Conselho Ministros 16/2015,de 2 de
abril
Nota:
(a) O IICT, I.P., é extinto por fusão, sendo as suas atribuições integradas na Universidade de Lisboa e na Direção -Geral do Livro, Arquivo e Bibliotecas.
(b) (b) Hospital de José Luciano de Castro é extinto e integrado, por fusão, na Administração Regional de Saúde do Centro, I. P.
RELATÓRIO OE2016
Anexos
A2.2. Alterações ao perímetro das Entidades Públicas Reclassificadas da Administração Central
em 2016
Programa Orçamental
Entradas
SAGESECUR - ESTUDOS, DESENV. E PART. EM PROJETOS DE INV. VALORES
MOBILIARIOS, SA
Saídas (extinção)
ENI - GESTÃO DE PLANOS SOCIAIS, SA
FUNDO DE APOIO AO SISTEMA DE PAGAMENTOS DO SNS (a)
GERBANCA, SGPS, SA
P004 - FINANÇAS
CLUBE DE GOLFE DAS AMOREIRAS, SA
SAGESTAMO - SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇOES SOCIAIS IMOBILIARIAS, SA
P006 - DEFESA
ESTALEIROS NAVAIS DE VIANA DO CASTELO, SA
P007 - SEGURANÇA INTERNA
P009 - CULTURA
P010 - CIÊNCIA, TECNOLOGIA
E ENSINO SUPERIOR
RIBEIRA D'ATALAIA - SOCIEDADE IMOBILIÁRIA, SA
EMPRESA DE MEIOS AEREOS, SA (b)
COA PARQUE- FUNDAÇAO PARA A SALVAGUARDA E VALORIZAÇAO DO VALE DO COA
FUNDAÇAO JOSE ALBERTO DOS REIS
LABORATÓRIO IBÉRICO INTERNACIONAL DE NANOTECNOLOGIA - INL
FUNDAÇAO GASPAR FRUTUOSO
ICAT - INSTITUTO DE CIÊNCIA APLICADA E TECNOLOGIA DA FCUL
P011 - ENSINO BÁSICO E
SECUNDÁRIO E
FUNDAÇAO JUVENTUDE
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
SOMOS CONTAS,ACE (c)
P013 - SAÚDE
SOMOS PESSOAS,ACE (c)
SOMOS COMPRAS,ACE (c)
INSTITUIÇAO FINANCEIRA DE DESENVOLVIMENTO, SA
SIEV - SISTEMA DE IDENTIFICAÇAO ELECTRONICA DE VEICULOS, S.A. (d)
AGENCIA NACIONAL DE INOVAÇAO, SA
P015 - ECONOMIA
SPGM - SOCIEDADE DE INVESTIMENTO, SA
FUNDO DE CONTRAGARANTIA MUTUO
Nota: As entradas de entidades públicas reclassificadas no perímetro da Administração Central resulta do disposto no n.º 5 do artigo
2º da Lei n.º 91/2001, de 20 de agosto, alterada pela Lei n.º 41/2014, de 10 de julho.
Extinções:(a) Decreto-Lei nº 188/2014, de 30 de dezembro; '(b) Decreto-Lei n.º 8/2014, de 17 de janeiro; (c ) Decreto-Lei 209/2015, de
25 de setembro; (d) Decreto-Lei n.º 76/2014, de 14 de maio
187
188
RELATÓRIO OE2016
Anexos
A2.3. Reorganizações de serviços da Administração Central em 2016 no âmbito da XXI Lei
Orgânica do Governo Constitucional
2015
2016
P002 - GOVERNAÇÃO
P002 - GOVERNAÇÃO E CULTURA
Regime
Jurídico
Serviço
SI
INSTITUTO NACIONAL DE ESTATÍSTICA, I.P.
SI
GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO
SI
GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
SFA
SERVIÇO DE INFORMAÇÕES ESTRATÉGICAS DE DEFESA
SFA
SERVIÇO DE INFORMAÇÃO DE SEGURANÇA
SFA
AGENCIA PARA A MODERNIZAÇAO ADMINISTRATIVA, I.P.
SFA
GABINETE DO SECRETARIO-GERAL ESTRUTURAS COMUNS AO SIED E SIS
SFA
GESTOR DO PROGRAMA ESCOLHAS
SFA
ALTO COMISSARIADO PARA AS MIGRAÇOES, IP
SFA
FUNDO DE APOIO MUNICIPAL
EPR
FUNDAÇAO LUSO-AMERICANA PARA O DESENVOLVIMENTO
SI
SI
DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO NORTE
SI
DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO CENTRO
SI
DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALENTEJO
SI
DIRECÇÃO REGIONAL DE CULTURA DO ALGARVE
SI
GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DA CULTURA
SFA
FUNDO DE FOMENTO CULTURAL
SFA
INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL , I.P.
SFA
FUNDO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL
SFA
DIREÇAO-GERAL DO PATRIMONIO CULTURAL
SFA
CINEMATECA PORTUGUESA - MUSEU DO CINEMA, IP
EPR
RADIO E TELEVISAO DE PORTUGAL, SA
EPR
TEATRO NACIONAL DE SAO JOAO, EPE
EPR
OPART - ORGANISMO DE PRODUÇAO ARTISTICA, EPE
EPR
FUNDAÇAO CENTRO CULTURAL DE BELEM
P011 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO E
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
SFA
INSTITUTO PORTUGUES DO DESPORTO E JUVENTUDE, IP
P003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA
EPR
AICEP - AGENCIA PARA O INVESTIMENTO E COMERCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE
SFA
COMISSÕES DE COORDENAÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGIONAIS (Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo, Algarve)
SFA
AGENCIA PARA O DESENVOLVIMENTO E COESÃO
P009 - CULTURA
P014 - PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS
P009 - ECONOMIA
P015 - ECONOMIA
P016 - AMBIENTE
SI
GABINETE DE INVESTIGAÇAO DE SEGURANÇA E DE ACIDENTES FERROVIARIOS
SI
GABINETE DE PREVENÇAO E INVESTIGAÇAO DE ACIDENTES COM AERONAVES
SI
SFA
AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES
SFA
AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES
SFA
AUTORIDADE NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL
SFA
LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL
SFA
INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES
SFA
INSTITUTO DOS MERCADOS PUBLICOS, DO IMOBILIARIO E DA CONSTRUCAO
EPR
FCM - FUNDAÇAO PARA AS COMUNICAÇOES MOVEIS
EPR
INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.
EPR
GIL - GARE INTERMODAL DE LISBOA, SA
EPR
CP - COMBOIOS DE PORTUGAL EPE
EPR
FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO
EPR
METRO - MONDEGO, SA
EPR
TAP - TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES, SGPS, SA
SI
AUTORIDADE DE SEGURANÇA ALIMENTAR E ECONOMICA
SI
AÇAO GOVERNATIVA - ME
SI
GESTAO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MINISTERIO DA ECONOMIA
SFA
IAPMEI - AGENCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇAO, IP
SFA
INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE IP
SFA
INSTITUTO DE TURISMO DE PORTUGAL IP
SFA
AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA-IP
SFA
INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO IP
EPR
ENATUR - EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A.
EPR
TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.
EPR
TURISMO CENTRO DE PORTUGAL
EPR
ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA
EPR
TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.
EPR
REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE
EPR
TRANSTEJO - TRANSPORTES TEJO, SA
EPR
METRO DO PORTO CONSULTORIA - CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, LDA
EPR
METROPOLITANO DE LISBOA, E.P.E.
EPR
METRO DO PORTO, S.A.
EPR
SOFLUSA - SOCIEDADE FLUVIAL DE TRANSPORTES, SA
RELATÓRIO OE2016
Anexos
2015
2016
P015 - ECONOMIA
P010 - AMBIENTE, ORDENAMENTO DO
TERRITORIO E DA ENERGIA
P016 - AMBIENTE
P017 - AGRICULTURA, FLORESTAS E
DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR
P011- AGRICULTURA E MAR
P018 - MAR
Regime
Jurídico
Serviço
SFA
LABORATORIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P.
SFA
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.
SFA
DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA
EPR
ENTIDADE NACIONAL PARA O MERCADO DE COMBUSTÍVEIS, E.P.E
EPR
FUNDO PARA A SUSTENTABILIDADE SISTÉMICA DO SETOR ENERGÉTICO
SI
CONSELHO NACIONAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
SI
CONSELHO NACIONAL DA ÁGUA
SI
INSPEÇAO-GERAL DA AGRICULTURA,DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITORIO
SI
DIREÇAO-GERAL DO TERRITORIO
SI
AÇAO GOVERNATIVA
SI
SECRETARIA-GERAL DO MINISTERIO DO AMBIENTE
SFA
INSTITUTO DA HABITAÇAO E DA REABILITAÇAO URBANA
SFA
ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESIDUOS
SFA
FUNDO DE INTERVENÇAO AMBIENTAL
SFA
FUNDO PORTUGUES DE CARBONO
SFA
FUNDO DE PROTEÇAO DOS RECURSOS HIDRICOS
SFA
AGENCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.
SFA
FUNDO PARA A CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DA BIODIVERSIDADE
EPR
COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, SA
EPR
POLIS LITORAL NORTE, SA
EPR
POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, SA
EPR
POLIS LITORAL RIA FORMOSA, SA
EPR
POLIS LITORAL SUDOESTE-SOC. PARA A REQ. E VALOR DO SUD ALENTEJANO E C VICENTINA
EPR
VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, SA
EPR
MARINA DO PARQUE DAS NAÇOES - SOC CONCESSIONARIA DA MARINA PARQUE DAS NAÇOES, SA
EPR
PORTO VIVO, S.R.U. - SOCIEDADE DE REABILITAÇÃO URBANA
EPR
PARQUE EXPO, 98 S.A.
SI
DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DE LISBOA E VALE DO TEJO
SI
DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALENTEJO
SI
DIREÇÃO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO ALGARVE
SI
DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇAO E VETERINÁRIA
SI
DIREÇAO-GERAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL
SI
DIREÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO NORTE
SI
DIREÇAO REGIONAL DE AGRICULTURA E PESCAS DO CENTRO
SI
GABINETE DE PLANEAMENTO E POLITICAS
SI
AÇAO GOVERNATIVA
SI
ESTRUTURA DE MISSAO PARA O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO RURAL DO CONTINENTE
SFA
INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.
SFA
INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.
SFA
INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS,I.P.
SFA
FUNDO SANITARIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS
SFA
INSTITUTO DA CONSERVAÇAO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.
SFA
INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇAO AGRARIA E VETERINARIA, I.P.
SFA
FUNDO FLORESTAL PERMANENTE
EPR
TAPADA NACIONAL DE MAFRA - CENTRO TURISTICO, CINEGETICO E DE EDUC AMB., CIRPL
EPR
EDIA - EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.
SI
ESTRUTURA DE MISSAO PARA A EXTENSAO DA PLATAFORMA CONTINENTAL
SI
AUTORIDADE DE GESTAO DO MAR 2020
SI
AÇÃO GOVERNATIVA
SI
DIREÇAO-GERAL DE POLITICA DO MAR
SFA
DIREÇAO-GERAL DE RECURSOS NATURAIS, SEGURANÇA E SERVIÇOS MARITIMOS
SFA
GAB. INVESTIGAÇAO ACIDENTES MARITIMOS AUTORIDADE P/ A METEOROLOGIA AERONAUTICA
SFA
INSTITUTO PORTUGUES DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.
SFA
FUNDO DE COMPENSAÇAO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA
Nota: SI - Serviços Integrados; SFA- Serviços e Fundos Autónomos; EPR - Entidades Públicas Reclassificadas
Nota: SI - Serviços Integrados; SFA- Serviços e Fundos Autónomos; EPR - Entidades Públicas Reclassificadas.
189
190
RELATÓRIO OE2016
Anexos
A2.4. Entidades não Incluídas no OE 2016 face à Lista do INE
Entidade
(a)
Motivo da não inclusão no OE2016
Fundação Rei D. Dinis Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro
Em processo de extinção (sem atividade)
BPN -Participações Financeiras, SGPS, LDA.
Extinção
RAVE -Rede Ferroviária de Alta Velocidade, S.A.
Extinção
GESTALQUEVA -Sociedade de Aproveitamento das Potencialidades das Albufeiras de
Alqueva e Pedrogão, S.A.
Extinção
IFERVISA -Sociedade de Promoção e Desenvolvimento Imobiliário, SA
Privatização, adquirida pelo Grupo Visabeira, SGPS SA
Parque Expo -Gestão Urbana do Parque das Nações, SA
Extinção
Somos Ambiente ACE
Integração na EAS - Empresa De Ambiente Na Saúde, Tratamento De Resíduos
Hospitalares, Unipessoal Lda.
CONCEPT FILMS -Centro de Pós Produção, Sociedade Unipessoal LDA
Extinção
Nota: (a) Entidades do Setor Institucional das Administrações Públicas 2014, divulgada em setembro de 2015 pelo Instituto Nacional
de Estatística (INE).
RELATÓRIO OE2016
Anexos
A3. Transferências da AC para as Entidades Públicas Empresariais
A3.1. Transferências e Subsídios da Administração Central para Entidades Públicas Empresariais
Unidade: Euro
ORÇAMENTO DE ESTADO 2016
A.N.-TRANSFERÊNCIAS E SUBSIDIOS DA ADMINSITRAÇÃO CENTRAL PARA ENTIDADADES PÚBLICAS EMPRESARIAIS
Unida: Euro
Program a
Entidade Dadora
Entidade Beneficiária
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
8 719 096
CULTURA
1 170 000
Direção-Geral do Património Cultural
Parque Sintra - Monte da Lua, SA
Fundo de Fomento Cultural
Teatro Nacional de D. Maria II
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
Instituto de Emprego e Formação Profissional, IP
Sociedade Portuguesa de Garantia Mutua
Administração Regional de Saúde do Alentejo, IP
Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, EPE
Autoridade de Aviação Civil
SATA Internacional - Companhia Aérea
Instituto de Turismo de Portugal
Cascais Dinâmica - Gestão de Economia, Comércio e Empreendorismo, EM, SA
SFA
750 000
42 071
PLANEAMENTO E INFRAESTRUTURAS
42 071
27
ECONOMIA
27
4 883 484
Giatul - E.M., S.A.
Turismo do Alentejo, ERT
Verbas a distribuir - Diversas entidades
AMBIENTE
4 584 539
296 445
2 500
900 679
Fundo de Intervenção Ambiental
Águas de Santo Verde, SA
Autoridade para as Condições de Trabalho
Verbas a distribuir - Diversas entidades
Gabinete de Planeamento e Políticas
Administração Portos Douro, Leixões e V. Castelo, SA
TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL
SI
70 000
1 100 000
750 000
SAÚDE
900 679
161 000
AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
161 000
811 835
SUBSÍDIOS
811 835
30 138 554
FINANÇAS
30 138 554
Direção-Geral do Tesouro e Finanças
Carris
SI
Lusa-Agência de Noticias de Portugal, SA
2 812 700
15 838 364
SATA Internacional - Companhia Aérea
1 029 966
STCP - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA
4 488 709
TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA
Teatro Nacional D. Maria II
TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL
2 228 751
3 740 064
13 282 633
ECONOMIA
195 787
Instituto de Turismo de Portugal
Parques de Sintra - Monte da Lua, SA
Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana
Habisolvis, E.M.
AMBIENTE
SFA
Montante
195 787
13 681
AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL
13 681
7 130 000
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas
IGA - Investimentos e Gestão da Água, SA
3 750 000
IGH - Investimento e Gestão Hidroagrícola, SA
1 000 000
IROA - Instituto Regional de Ordenamento Agrário, SA
1 800 000
LOTAÇOR - Serviço de Lotas dos Açores, SA
AMBIENTE
580 000
2 255 000
Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente
Carris
SI
STCP - Sociedades de Transportes Coletivos do Porto, SA
AGRICULTURA, FLORESTAS E DESENVOLVIMENTO RURAL E MAR
800 000
1 455 000
3 688 165
Gabinete de Planeamento e Políticas
Administração Porto da Figueira da Foz, SA
Administração Porto Douro, Leixões e V. Castelo, SA
TOTAL TRANSFERÊNCIAS e SUBSIDIOS
483 808
3 204 357
52 140 283
Nota: As transferências e subsídios para entidades públicas empresariais correspondem às classificações económicas 04.01.01 - Transferências correntes -Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas , 05.01.01 e 05.01.02 Subsídios - Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas e 08.01.01 - Transferências de capital -Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas.
Nota: As transferências e subsídios para entidades públicas empresariais correspondem às classificações económicas 04.01.01 transferências correntes -Sociedades e quase-sociedades não financeiras-Públicas , 05.01.01 e 05.01.02 - Subsídios - Sociedades e
quase-sociedades não financeiras-Públicas e 08.01.01 - Transferências de capital -Sociedades e quase-sociedades não financeirasPúblicas.
191
192
RELATÓRIO OE2016
Anexos
A4. Transferências para Administração Regional e Administração Local
A4.1. Fluxos para as Regiões Autónomas
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
DESCRIÇÃO
REG. AUTÓNOMA DA MADEIRA
REG. AUTÓNOMA DOS AÇORES
174 581 712
179 914 733
89 233 928
173 733 719
56 028 054
75 996 405
Segurança Social
33 205 874
97 737 314
LEI DE FINANÇAS REGIONAIS
OUTRAS
Com origem em:
Total
263 815 640
353 648 452
Nota: O montante "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital.
A4.2. Fluxos para a Administração Local
Descrição
LEI FINANÇAS LOCAIS
IMPORTÂNCIAS EM EUROS
2 101 249 471
OUTRAS
Com origem em:
Segurança Social
Total
1 023 054 577
11 000 000
3 135 304 048
Nota: O montante "Outras" inclui despesa de transferências correntes e de capital, subsídios
e ativos financeiros.
RELATÓRIO OE2016
Anexos
A5. Balanço e Demonstração de Resultados da Segurança Social
Balanço cons olidado da Se gurança Social - 2014
Código das
Contas
POCISSSS
451
452
453
455
459
445
446
Exe rcícios
ATIVO
Im obilizado
Bens de domínio público:
Terrenos e recursos naturais
Edif ícios
Outras construções e inf ra-estruturas
Bens do património histórico artístico e cultural
Outros bens de domínio público
Imobilizações em curso
Adiantamentos por conta de bens de domínio público
431
432
433
443
449
Imobilizações incorpóreas:
Despesas de instalação
Despesas de investigação e desenvolvimento
Propriedade industrial e outros direitos
Adiantamentos por conta de imobilizações incorpóreas
421
422
423
424
425
426
427
429
442
448
Imobilizações corpóreas:
Terrenos e recursos naturais
Edif ícios e outras construções
Equipamento básico
Equipamento de transporte
Ferramentas e utensílios
Equipamento administrativo
Taras e vasilhame
Outras imobilizações corpóreas
Adiantamentos por conta de imobilizações corpóreas
411
412
413
414
415
441
447
Investimentos f inanceiros:
Partes de capital
Obrigações e títulos de participação
Empréstimos de f inanciamento
Investimentos em imóveis
Outras aplicações f inanceiras
Adiantamentos por conta de investimentos f inanceiros
36
35
34
33
32
37
Circulante
Existências:
Matérias-primas, subsidiárias e de consumo
Produtos e trabalhos em curso
Sub-produtos, desperdícios, resíduos e ref ugos
Produtos acabados e intermédios
Mercadorias
Adiantamentos por conta de compras
2812+2822
211
212
213
214
218
251
229
2619
24
265
262+263+267+268
Dívidas de te rce iros - Mé dio e longo prazo
Empréstimos concedidos
Clientes c/c
Contribuintes c/c
Utentes c/c
Clientes, contribuintes e utentes -Títulos a receber
Clientes, contribuintes e utentes de cobrança duvidosa
Devedores pela execução do orçamento
Adiantamentos a f ornecedores
Adiantamentos a f ornecedores de imobilizado
Estado e outros entes públicos
Prestações sociais a repôr
Outros devedores
2811+2821
211
212
213
214
218
251
229
2619
24
265
262+263+267+268
Dívidas de te rce iros - Curto prazo:
Empréstimos concedidos
Clientes c/c
Contribuintes c/c
Utentes c/c
Clientes, contribuintes e utentes - Títulos a receber
Clientes contribuintes e utentes de cobrança duvidosa
Devedores pela execução do orçamento
Adiantamentos a f ornecedores
Adiantamentos a f ornecedores de imobilizado
Prestações sociais a repôr
Outros devedores
151
152
153
159
18
12
11
13
271
272
2014
AP
AB
Títulos ne gociáve is :
Ações
Obrigações e titulos de participação
Títulos da dívida pública
Outros títulos
Outras aplicações de tesouraria
De pós itos e m ins tituiçõe s finance iras e caixa:
Depósitos em instituições f inanceiras
Caixa
Tesouro
Acré s cim os e dife rim e ntos :
Acréscimos de proveitos
Custos dif eridos
Total de am ortizaçõe s
Total de provis õe s
Total do Ativo
AB = ativo bruto
AP = am ortizaçõe s e provis õe s acum uladas
AL = ativo liquido
2013
AL
AL
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
262 502,53
0,00
694 355,07
0,00
0,00
956 857,60
262 502,53
0,00
694 355,07
0,00
0,00
956 857,60
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
085,31
712,10
779,84
649,62
621,06
763,15
211,59
6 953 220,55
5 040 358,11
0,00
653 433 401,33
0,00
66 436 850,07
317 412 289,35
12 099 968,71
246 573,56
53 844 680,10
211,59
6 619 447,19
0,00
0,00
456 660 020,57
35 656 085,31
127 909 862,03
26 546 490,49
622 680,91
2 047,50
662 083,05
0,00
333 773,36
5 040 358,11
0,00
196 773 380,76
35 500 412,07
130 509 806,19
24 251 876,12
700 680,78
4 470,20
865 821,37
0,00
363 187,25
2 021 624,62
0,00
194 217 878,60
23 903 900,36
228 609,05
0,00
113 381 059,38
63 266 075,96
22 130,10
0,00
200 801 774,85
2 370 671,22
228 609,05
0,00
13 413 784,38
52 246,92
0,00
0,00
16 065 311,57
21 533 229,14
0,00
0,00
99 967 275,00
63 213 829,04
22 130,10
0,00
184 736 463,28
75 373 090,43
0,00
0,00
99 051 893,67
63 113 231,22
76 953,55
0,00
237 615 168,87
0,00
1 485 818,22
0,00
0,00
0,00
900,49
0,00
1 486 718,71
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
1 485 818,22
0,00
0,00
0,00
900,49
0,00
1 486 718,71
0,00
1 415 927,19
0,00
0,00
0,00
900,49
0,00
1 416 827,68
0,00
0,00
395,60
0,00
0,00
668,10
0,00
0,00
0,00
734,16
692,02
881,95
371,83
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
812,90
0,00
0,00
0,00
0,00
321,44
676,58
810,92
0,00
0,00
395,60
0,00
0,00
855,20
0,00
0,00
0,00
734,16
370,58
205,38
560,91
0,00
0,00
831,27
0,00
0,00
879,38
0,00
0,00
0,00
546,54
422,46
347,90
027,55
35
194
343
12
656
346
958
722
248
54 506
2 836 066
4 574 721
19
553 272
367 338
8 331 419
0,00
16 008 009,18
2 590 111 706,83
438 147,80
0,00
292 416 140,24
0,00
0,00
0,00
2 704,98
94 708 677,47
249 713 104,90
3 243 398 491,40
4 456 325
513 544
54 422
5 024 292
196 382
7 612
1 334
205 329
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
393,30
0,00
0,00
0,00
0,00
757,57
210,20
361,06
2 836 066
118 395
19
39 728
312 916
3 307 126
0,00
16 008 009,18
2 590 111 706,83
438 147,80
0,00
96 033 746,94
0,00
0,00
0,00
2 704,98
87 095 919,90
248 378 894,71
3 038 069 130,34
2 560 402
153 137
25
32 736
227 313
2 973 616
0,00
14 262 355,43
2 695 037 006,72
399 449,72
0,00
115 876 964,45
0,00
0,00
0,00
2 624,53
142 951 131,98
342 419 653,65
3 310 949 186,48
1 449 782 388,06
0,00
355,32
586,63
325,70
655,71
0,00
1 449 782
0,00
0,00 11 935 983
0,00
89
0,00
147 177
0,00 13 533 032
2 147 105 182,00
621 052,78
0,00
2 147 726 234,78
0,00
0,00
0,00
0,00
2 147 105 182,00
621 052,78
0,00
2 147 726 234,78
1 751 794 152,92
3 545 754,66
0,00
1 755 339 907,58
29 705 090,83
1 498 099,61
31 203 190,44
0,00
0,00
0,00
29 705 090,83
1 498 099,61
31 203 190,44
29 013 550,66
1 991 520,84
31 005 071,50
11 935 983
89
147 177
13 533 032
28 143 458 696,65
388,06
1 816 690
0,00
355,32 10 087 702
586,63
16 567
325,70
153 584
655,71 12 074 545
860,81
0,00
410,10
314,42
530,85
116,18
471 030 662,55
5 232 273 699,17
5 703 304 361,72 22 440 154 334,93 20 578 705 184,44
193
194
RELATÓRIO OE2016
Anexos
Exercícios
Código das
Contas
POCISSSS
FUNDOS PRÓPRIOS E PASSIVO
2014
2013
Fundos próprios:
51
Património
52
Cedência de Ativos
12 965 362 567,21
12 210 496 290,07
-921 821,71
56
-918 639,06
Ajustamento de partes de capital em empresas
0,00
56
0,00
Reservas de reavaliação
0,00
0,00
12 964 440 745,50
12 209 577 651,01
Reservas:
571
Reservas legais
1 004 557 490,29
1 004 557 490,29
572
Reservas estatutárias
64 842 235,29
58 387 835,14
573
Reservas contratuais
0,00
0,00
574
Reservas livres
0,00
0,00
575
Subsídios
0,00
0,00
576
Doações
298 845,86
298 086,14
577
Reservas decorrentes da transferência de activos
573 217,80
573 217,80
1 070 271 789,24
1 063 816 629,37
59
Resultados transitados
5 236 424 246,12
4 306 897 271,18
88
Resultado líquido do exercício
2 071 770 850,57
1 639 559 348,79
Total dos Fundos Próprios
7 308 195 096,69
5 946 456 619,97
21 342 907 631,43
19 219 850 900,35
17 215 465,26
541 919,77
0,00
0,00
0,00
0,00
Passivo:
292
Provisões para riscos encargos
Dívidas a terceiros - Médio e longo prazo
262+263+267+268
Outros credores
Dívidas a terceiros - Curto prazo:
23111+23211
Empréstimo por dívida titulada
0,00
0,00
23112+23212
Empréstimos por dívida não titulada
0,00
0,00
269
Adiantamentos por conta de vendas
0,00
0,00
221
Fornecedores, c/c
899 920,48
74 675,51
228
Fornecedores - Facturas em recepção e conferência
748 333,98
1 416 362,82
222
Fornecedores - Títulos a pagar
0,00
0,00
2612
Fornecedores de imobilizado -Títulos a pagar
0,00
0,00
252
Credores pela execução do orçamento
0,00
0,00
219
Adiantam. de clientes, contribuintes e utentes
0,00
0,00
2611
Fornecedores de imobilizado c/c
43 384,15
60 005,85
66 165 010,17
105 300 157,77
24
266
Prestações sociais a pagar
262+263+267+268
Outros credores
5 094 647,98
3 940 779,73
220 723 789,07
223 184 846,24
293 675 085,83
333 976 827,92
Acréscimos e diferimentos:
273
Acréscimo de custos
274
Proveitos diferidos
Total do passivo
Total dos fundos próprios e do passivo
34 694 119,30
25 311 750,59
751 662 033,11
999 023 785,81
786 356 152,41
1 024 335 536,40
1 097 246 703,50
1 358 854 284,09
22 440 154 334,93
20 578 705 184,44
RELATÓRIO OE2016
Anexos
Demonstração de resultados consolidados da Segurança Social - 2014
Exercícios
POCISSSS
Custos e Perdas
2014
61
62
64
641+642
643 a 648
Custo das mercadorias vendidas e das matérias consumidas:
Mercadorias
Matérias
Fornecimentos e serviços externos
Custos com o pessoal:
Remunerações
Encargos sociais:
Pensões
Outros
0,00
1 896 778,77
0,00
2013
1 896 778,77
120 095,76
2 234 404,23
0,00
78 179 849,03
217 255 031,05
2 816 458,63
60 201 088,58
2 354 499,99
78 548 230,75
229 048 276,59
280 272 578,26
1 596 083,76
36 357 634,21
267 001 994,56
63
Transferências correntes concedidas e prestações sociais
23 723 994 133,09
24 286 197 175,27
66
67
Amortizações do exercício
Provisões do exercício
17 785 139,13
469 147 427,89
24 571 275 906,17
17 556 284,06
709 056 709,85
25 360 714 894,48
65
Outros custos e perdas operacionais
(A)
8 776 291,38
24 580 052 197,55
81 769 145,81
25 442 484 040,29
68
Custos e perdas financeiros
(C)
304 810 561,11
24 884 862 758,66
600 473 281,62
26 042 957 321,91
69
Custos e perdas extraordinários
(E)
3 911 518 500,32
28 796 381 258,98
6 248 508 924,30
32 291 466 246,21
88
Resultado líquido do exercício
2 071 770 850,57
1 639 559 348,79
30 868 152 109,55
33 931 025 595,00
Proveitos e Ganhos
71
72
75
73
74
741
742+743
76
Vendas e prestações de serviços
Vendas de mercadorias
Vendas de Produtos
Prestações de serviços
Impostos e taxas
Variação da produção
Trabalhos para a própria entidade
Proveitos suplementares
Transferências e subsídios correntes obtidos:
Transferências - Tesouro
Outras
Outros proveitos e ganhos operacionais
(B)
6 159,60
0,00
214 878 753,50
0,00
10 421 123 230,33
214 884 913,10
199 076,11
64 773,39
211 451 027,42
211 714 876,92
14 261 554 446,66
14 997 429 063,86
0,00
140,00
0,00
0,00
10 421 123 230,33
167 588,77
24 897 730 318,86
0,00
10 916 222 014,35
10 916 222 014,35
67 979,26
26 125 433 934,39
78
Proveitos e ganhos financeiros
(D)
2 037 956 614,23
26 935 686 933,09
1 378 317 196,89
27 503 751 131,28
79
Proveitos e ganhos extraordinários
(F)
3 932 465 176,46
30 868 152 109,55
6 427 274 463,72
33 931 025 595,00
Resultados operacionais: (B) - (A) =
Resultados financeiros: (D-B) - (C-A) =
Resultados correntes: (D) - (C) =
Resultado líquido do exercício: (F) - (E) =
2014
317 678 121,31
1 733 146 053,12
2 050 824 174,43
2 071 770 850,57
2013
682 949 894,10
777 843 915,27
1 460 793 809,37
1 639 559 348,79
195
196
RELATÓRIO OE2016
Anexos
Demonstração dos Resultados Financeiros Consolidados
Unidade Monetária: Euro
Código
das
Contas
Código
das
Contas
Exercícios
Custos e Perdas
2014
681
Juros suportados
682
Perdas em empresas filiais e associadas
683
Amortizações de Investimentos em imóveis
684
Provisões para aplicações financeiras
685
Diferenças de câmbio desfavoráveis
686
Cobertura prejuízos
687
Perdas na alienação de aplicações de tesouraria
688
Outros custos e perdas financeiras
Resultados Financeiros
2013
Exercícios
Proveitos e Ganhos
40 725,67
37 914,94
781
Juros obtidos
0,00
0,00
782
Ganhos em empresas filiais e associadas
1 150 672,70
1 132 075,66
783
Rendimentos de imóveis
1 650,00
210 088,36
784
Rendimentos de participações de capital
166 018 275,69
310 513 572,90
785
Diferenças de câmbio favoráveis
23 250,00
0
786
Descontos de pronto pagamento obtidos
20 355 254,02
52 964 752,23
787
Ganhos na alienação de aplicações de tesouraria
117 220 733,03
235 614 877,53
788
Outros proveitos e ganhos financeiros
1 733 146 053,12
777 843 915,27
2 037 956 614,23
1 378 317 196,89
2014
2013
359 951 098,18
309 552 574,26
0,00
0,00
3 183 129,38
2 988 966,51
38 682 079,74
47 388 901,38
234 573 250,51
215 020 929,80
0,00
2 155,95
161 282 562,99
136 737 061,24
1 240 284 493,43
666 626 607,75
2 037 956 614,23
1 378 317 196,89
Demonstração dos Resultados Extraordinários Consolidados
Unidade Monetária: Euro
Código
das
Contas
Exercícios
Custos e Perdas
2014
2013
Código
das
Contas
Exercícios
Proveitos e Ganhos
2014
2013
691
Transferências de capital concedidas
11 094 994,09
14 236 972,71
791
Restituições de impostos
0,00
0,00
692
Dividas incobráveis
30 117 596,78
58 306 019,41
792
Recuperação de dívidas
0,00
0,00
693
Perdas em existências
72 178,46
87 035,74
793
Ganhos em existências
59 541,21
16 981,85
694
Perdas em imobilizações
1 674 881,63
2 404 899,86
794
Ganhos em imobilizações
6 056 463,67
3 761 255,59
695
Multas e penalidades
6 942,27
20 869,14
795
Benefícios de penalidades contratuais
89 096 811,59
152 756 814,45
696
Aumentos de amortizações e provisões
26 637,92
3 520,00
796
Reduções de amortizações e provisões
49 127 573,94
112 085 643,10
697
Correções relativas a exercícios anteriores
3 868 335 244,48
6 173 295 945,84
797
Correções relativas a exercícios anteriores
3 774 505 487,82
6 145 331 951,74
698
Outros custos e perdas extraordinárias
190 024,69
153 661,60
798
Outros proveitos e ganhos extraordinários
13 619 298,23
13 321 816,99
3 932 465 176,46
6 427 274 463,72
Resultados extraordinários
20 946 676,14
178 765 539,42
3 932 465 176,46
6 427 274 463,72
RELATÓRIO OE2016
Anexos
A6. Relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social
O presente relatório tem como objetivo dar cumprimento ao estabelecido no n.º4 do artigo 93º da Lei de
Bases da Segurança Social (Lei n.º4/2007, de 16 de janeiro), atualizando as projeções de longo prazo do
sistema previdencial da Segurança Social, designadamente os encargos com prestações diferidas e as
quotizações dos trabalhadores e as contribuições das entidades empregadoras.
Estas projeções têm por base (i) o cenário demográfico de convergência Europop2013, definido pelo
EUROSTAT, autoridade estatística da UE, (ii) o cenário macroeconómico, de curto prazo, do Ministério
das Finanças e (iii) o cenário de médio/longo prazo, desenvolvido pela Comissão Europeia, no âmbito do
Grupo de Trabalho sobre o Envelhecimento (AWG) do Comité de Política Económica.
Procedeu-se à revisão da parametrização do modelo, em relação ao anterior exercício para o OE2015,
através da inclusão de informação mais recente (2014) das variáveis físicas e financeiras do modelo, da
nova informação obtida através de dados administrativos da Segurança Social e do Centro Nacional de
Pensões, tendo sido ainda considerados os dados financeiros relativos à execução do Orçamento da
Segurança Social 2015 e a previsão para 2016. Foi ainda ajustada a simulação da antecipação da reforma por idades face à evolução esperada da idade normal de reforma.
Este modelo tem como principal função a simulação da tendência da evolução da despesa com pensões.
No entanto, não é esta a sua única funcionalidade, dado que simula ainda um conjunto de outras prestações, além de permitir também projetar o número de pessoas com remuneração declarada (contribuintes)
e o número de pensões.
Os resultados do modelo permitem a identificação das tendências de longo prazo, incluindo as consequências das alterações de políticas e de comportamentos económicos e demográficos, sendo estas de
especial importância, nomeadamente para conhecer as implicações que a situação económica portuguesa teve nesta componente do Sistema da Segurança Social, assim como os efeitos expectáveis, a longo
prazo, da demografia e da economia. Considera-se importante salientar que a interpretação dos resultados deve ter em conta o facto de os modelos de natureza atuarial/contabilística, tal como todos os modelos económicos, serem imagens simplificadas da realidade, baseados em pressupostos. Assim, os seus
resultados variam em função dos pressupostos que se assumirem.
Saldo do Sistema Previdencial da Segurança Social
Os dados conhecidos das últimas projeções demográficas realizadas pela Comissão Europeia evidenciam
uma forte diminuição da população portuguesa até 2060, dos 10,5 milhões de 2013 para os 8,2 milhões
em 2060 (-22%) e o acentuar do envelhecimento populacional, consequência dos níveis de fecundidade
baixos, do aumento da esperança média de vida e dos fluxos migratórios negativos (quer crescimento da
emigração, quer decréscimo da imigração).
Cumulativamente, a diminuição do emprego, na sequência da crise financeira e económica, repercutiu-se
numa quebra significativa do valor das contribuições e quotizações recebidas e no acréscimo substancial
da despesa com prestações de desemprego.
O número de novas pensões de velhice mostra uma tendência crescente até início dos anos 40, acompanhando um ritmo semelhante ao da população ativa para as idades mais avançadas. A partir dessa data,
prevê-se uma inversão da tendência, aproximando-se, no final da projeção, ao que se tem vindo a observar.
Prevê-se que a receita corrente do sistema previdencial, em 2016, cresça 8,1% face à execução provisória de 2015 e que a despesa corrente cresça 7,0%.
197
198
RELATÓRIO OE2016
Anexos
Face ao volume de receitas e despesas considerado na execução provisória do Orçamento da Segurança
Social para 2015, o saldo da componente de repartição do sistema previdencial deverá cifrar-se, neste
1
ano, em cerca de 1030 milhões de euros e em 2016 nos 650 milhões de euros (preços correntes).
A6.Quadro 1. Projeção da Conta da Segurança Social – Sistema Previdencial - 2015 a 2060
(milhões de euros, preços de 2015)
RECEITAS TOTAIS
Das quais:
Contribuições e Quotizações
(em % PIB)
DESPESAS TOTAIS
Das quais:
Subsidio por Doença e Tuberculose
Subsidio de Parentalidade
Sub. Desemprego + Indemn. compensatória por
salários em atraso + Políticas ativas de emprego
Subsidio por Morte
Pensões
(em % PIB)
2015
18 808
2016
19 855
2020
20 377
2030
23 054
2040
25 052
2050
26 605
2060
28 427
14 042
14 771
15 908
18 508
20 442
21 947
23 745
8,0%
8,1%
8,2%
8,2%
8,2%
8,2%
8,2%
17 893
19 224
20 663
24 315
27 256
29 328
29 939
484
407
429
441
476
456
554
515
612
536
657
512
711
534
1 447
103
11 952
1 325
105
12 284
1 317
114
13 668
1 148
132
17 297
1 108
147
20 156
1 191
164
22 085
1 304
180
22 467
6,8%
6,7%
7,0%
7,7%
8,1%
8,2%
7,7%
1 805
853
8 763
1 830
843
9 081
1 970
841
10 275
2 380
907
13 306
2 717
907
15 707
2 936
814
17 421
2 992
949
17 639
1 030
647
-286
-1 262
-2 204
-2 723
-1 512
0,6%
0,4%
-0,1%
-0,6%
-0,9%
-1,0%
-0,5%
14 100
15 179
15 598
10 747
8,0%
118,0%
8,3%
123,6%
8,0%
114,1%
4,8%
62,1%
Das quais:
Sobrevivência
Invalidez
Velhice
SALDO DO SISTEMA PREVIDENCIAL - REPARTIÇÃO
Saldo do previdencial (s/ transf internas)
(em % PIB)
FEFSS
FEFSS (rent.4,3% c/p e 3,8% l/p)
FEFSS em % PIB
FEFSS em % despesa com pensões
Nota: (1) Com base no modelo MODPENSPOR, (GEP/MTSSS versão Fev/16)
(2) 2015 e 2016 com base na execução do OSS 2015 e na previsão do OSS 2016, informação disponibilizada pelo
IGFSS/MTSSS e pelo IGFCSS/MTSSS
(3) Não foi considerado o aumento do número de antecipadas por flexibilização nas idades entre os 55 e os 59 em 2016, devido ao
descongelamento de duração limitada da antecipação da pensão de velhice para essas idades.
(4) São consideradas as pensões unificadas com a CGA e da Radio Marconi
Têm-se verificado transferências extraordinárias efetuadas via Orçamento de Estado (a preços correntes,
857 milhões de euros em 2012, 1430 milhões de euros em 2013, 1329 milhões euros em 2014 e 894
milhões de euros em 2015) e prevê-se que possam rondar os 653 milhões euros, em 2016, evitando-se
assim o recurso ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social nestes anos de desequilíbrio
financeiro do Sistema de Segurança Social.
Tendo por base os pressupostos assumidos, os resultados da projeção foram afetados pela revisão em
baixa da população residente em Portugal entre 2014 e 2060, quando comparados com o exercício anterior. Por outro lado, ainda que o aumento das contribuições e quotizações apresente valores mais expressivos, perante o aumento esperado da despesa, antecipa-se um saldo negativo do Sistema ao longo de
toda a projeção, não superior a 1% do PIB.
Espera-se, igualmente, que a despesa com pensões do previdencial aumente dos 6,8% do PIB, em 2015,
para os 7,7% do PIB em 2060. As receitas provenientes das contribuições e quotizações deverão seguir
uma tendência semelhante, passando de 8,0% do PIB em 2015 para 8,2% do PIB em 2060.
1
Não está considerado neste saldo os rendimentos do sistema previdencial de capitalização no valor de 386 milhões
de euros, para 2015, e de 449 milhões de euros na previsão para 2016
RELATÓRIO OE2016
Anexos
A6.Gráfico 1. Despesa com Pensões do Regime Geral por Eventualidade, 2015 a 2060
(milhões de euros, preços de 2015)
25 000
20 000
15 000
Velhice
Invalidez
Sobrevivência
10 000
5 000
0
2015
2020
2025
2030
2035
2040
2045
2050
2055
2060
Nota: Com base no modelo MODPENSPOR, (GEP/MTSSS versão Fev/16)
O gráfico 1 permite visualizar a distribuição da despesa em pensões do regime geral. Esta despesa é,
maioritariamente para pensões de velhice (5,0% do PIB em 2015, 6,1% em 2060). Já a despesa com
pensões de invalidez e com pensões de sobrevivência é menos significativa, assumindo valores entre
0,3% e 0,5% do PIB, no caso das pensões de invalidez e em torno de 1% para as de sobrevivência.
Evolução do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social
O Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) é um património autónomo que tem
por objetivo assegurar a estabilização financeira da Segurança Social, designadamente cobrindo as despesas previsíveis com pensões por um período mínimo de dois anos (art.º 1º do Regulamento de Gestão
do FEFSS, aprovado pela Portaria n.º 1273/2004, de 7 de outubro).
Para a sua projeção, assumiu-se uma rentabilidade de 4,3% a curto prazo e de 3,8% a longo prazo e
partiu-se do pressuposto que este será alimentado pelos saldos do previdencial. Quando os saldos do
sistema são negativos, e não se considerando transferências extraordinárias efetuadas via Orçamento de
Estado (como em 2012-2016), o fundo é ativado.
Para 2015, estima-se que o valor de mercado da carteira de ativos do FEFSS seja de 14 100 milhões de
euros (mais 6,9% do que em 2014), correspondendo a 8% do PIB e a 118% dos gastos anuais com as
pensões do Sistema Previdencial.
As projeções apontam para que o Fundo não se esgote antes de 2035.
199
200
RELATÓRIO OE2016
Anexos
A8. Lista de Acrónimos e Siglas
Descrição
AC
ACM
Alto Comissariado para as Migrações
ACT
Autoridade para as Condições de Trabalho
AD&C
Agência para o Desenvolvimento e Coesão
AdP
Águas de Portugal, SGPS, SA
ADSE
Direção-Geral de Proteção Social aos Funcionários e Agentes da Administração Pública
AICEP
Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal
AL
Autarquias Locais
AMA
Agência para a Modernização Administrativa
ANPC
Autoridade Nacional de Proteção Civil
ANSR
Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária
AP
Administração Pública (Administrações Públicas)
APA
Administração do Porto de Aveiro, SA
APRAM
Portos da Madeira
AR
Assembleia da República
AT
Autoridade Tributária e Aduaneira
AUGI
Áreas Urbanas de Génese Ilegal
BANIF
Banco Internacional do Funchal, SA
bbl
Barrel
BCE
Banco Central Europeu
BdP
Banco de Portugal
BEI
Banco Europeu de Investimento
BES
Banco Espírito Santo
BPN
Banco Português de Negócios
BT
Bilhetes do Tesouro
C2B
Costumer to Bank
CA
Certificados de Aforro
CARRIS
Companhia Carris de Ferro de Lisboa, SA
CAV
Comunicação de Áudio e Vídeo (CAV)
CCDR
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
CE
Comissão Europeia
CEDIC
Certificados Especiais da Dívida Pública
CEDIM
Certificados Especiais da Dívida Pública de médio e longo prazo
CEF
Connecting European Facilitiy
CEFA
Centro de Estudos e Formação Autárquica
CES
Contribuição Extraordinária de Solidariedade
CGA
Caixa Geral de Aposentações, IP
CITIUS
Projeto de Desmaterialização dos Processos nos Tribunais Judiciais
CMFRS
Centro de Medicina Física e Reabilitação do Sul
RELATÓRIO OE2016
Anexos
CoCos
Contingent convertible capital instruments (Instrumentos de capital contingente)
COSME
Europe's Programme for Small and Medium Enterprises
CP
Caminhos de Ferro Portugueses, SA
CPL
Casa Pia de Lisboa
CPLP
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa
CSA
Credit Support Annex
CSI
Complemento Solidário para Idosos
CT
Certificados do Tesouro
CTUP
Custo do Trabalho por Unidade Produzida
DGAEP
Direção-Geral da Administração e Emprego Público
DGEstE
Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares
DGLAB
Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas
DGO
Direção-Geral do Orçamento
DGRM
Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos
DMR
Declaração Mensal de Remunerações
DUC
Documento Único de Cobrança
EDIA
Empresa Desenvolvimento de Infraestruturas do Alqueva, SA
EDP
Gestão da Produção de Energia, SA
EEA Grants
European Economic Area Grants
EMPORDEF
Empresa Portuguesa de Defesa, SGPS SA
ENATUR
Empresa Nacional de Turismo e das Entidades Regionais de Turismo
EP
Estradas de Portugal, SA
EPAL
Empresa Portuguesa das Água Livres
EPE
Entidade Pública Empresarial
EPR
Empresas Públicas Reclassificadas
ERS
Entidade Reguladora da Saúde
ESPAP
Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
EUA
Estados Unidos da América
EUR
Euro
EURIBOR
European Interbank Offered Rate
EUROPOP
European Population Projections
FAM
Fundo de Apoio Municipal
FBCF
Formação Bruta de Capital Fixo
FC
Fundo de Coesão
FCT
Fundação para a Ciência e Tecnologia, IP
FEDER
Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional
FFC
Fundo de Fomento Cultural
FLAD
Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento
FMI
Fundo Monetário Internacional
FND
Forças Nacionais Destacadas
201
202
RELATÓRIO OE2016
Anexos
FRI
Fundo de Relações Internacionais
FSE
Fundo Social Europeu
FUR
Fundo Único de Resolução
GAFMNE
Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros
GAFPCM
Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros
GALP
GALP Energia (SGPS), SA
GBP
Great Britain Pounds
I&D
Investigação e Desenvolvimento
IABA
Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas
IAPMEI
IAPMEI – Agência para a Competitividade e Inovação, IP
IAS
Indexante de Apoios Sociais
ICA
Instituto do Cinema e do Audiovisual
IDE
Investimento Direto Estrangeiro
IEFP
Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP
IES
Instituições de Ensino Superior
IFAP
Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP
IGCP
Instituto de Gestão da Tesouraria e do Crédito Público, EPE
IGeFE
Instituto de Gestão Financeira da Educação
IGFIJ
Instituto de Gestão Financeira e Infraestruturas da Justiça, IP
IHPC
Índice Harmonizado de Preços no Consumidor
IICT
Instituto de Investigação Científica e Tropical
IMI
Imposto Municipal sobre Imóveis
IMT
Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
INE
Instituto Nacional de Estatística, IP
INEM
Instituto Nacional de Emergência Médica, IP
INL
Laboratório Ibérico Internacional de Nanotecnologia
IP
Infraestruturas de Portugal, SA
IPC
Índice de Preços no Consumidor
IPMA
Instituto do Mar e da Atmosfera, IP
IRC
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
IRN
Instituto de Registos e Notariado, IP
IRS
Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
IS
Imposto do Selo
ISDA
International Swaps and Derivatives Association
ISP
Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos
IVA
Imposto sobre o Valor Acrescentado
JPY
Japanese Yen
MAFDR
Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural
MCDT
Meios Complementares de Diagnóstico e Terapêutica
MF
Ministério das Finanças
RELATÓRIO OE2016
Anexos
MM
Metro do Mondego, SA
MNE
Ministério dos Negócios Estrangeiros
MST
Metro Sul do Tejo
MTN
Medium Term Notes
MUR
Mecanismo Único de Resolução
NAV
NAV Portugal, EPE - Navegação Aérea de Portugal
OCDE
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico
OE
Orçamento do Estado
ONU
Organização das Nações Unidas
OPART
Organismo de Produção Artística
OPEP
Organização Países Produtores de Petróleo
ORAA
Orçamento da Região Autónoma dos Açores
ORAM
Orçamento da Região Autónoma da Madeira
OSS
Orçamento da Segurança Social
OT
Obrigações do Tesouro
P.P.
Pontos Percentuais
PAEF
Programa de Assistência Económica e Financeira
PAEL
Programa de Apoio à Economia Local
PALOP
Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa
PARES
Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais
Parpública
Participações Públicas, SGPS, SA
Parque Escolar
Parque Escolar, EPE
PDE
Procedimento de Défice Excessivos
PE
Programa de Estabilidade
PEC
Plano de Estabilidade e Crescimento
PETI3+
Plano Estratégico de Transportes e Infraestruturas
PGRH
Planos de Gestão de Regiões Hidrográficas
PIB
Produto Interno Bruto
PII
Posição de Investimento Internacional
PME
Pequenas e médias empresas
PO
POCI
Programa Operacional Competitividade e Internacionalização
POCISSSS
Plano Oficial de Contabilidade das Instituições do Sistema de Solidariedade e da Segurança Social
POISE
Programa Operacional da Inclusão Social e Emprego
POSEUR
Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos
PPA
Planos de Poupança-em Ações
PPP
Parcerias Público-Privadas
PT
Portugal Telecom
PT2020
Portugal2020
QCA
Quadro Comunitário de Apoio
203
204
RELATÓRIO OE2016
Anexos
QREN
Quadro de Referência Estratégico Nacional
RAA
Região Autónoma dos Açores
RAM
RCE
Rede de Cobranças do Estado
REFER
Rede Ferroviária Nacional, EP
RGSS
Regime Geral de Segurança Social
RJSPE
Regime Jurídico do Sector Empresarial do Estado
RMMG
Retribuição Mínima Mensal Garantida
RNB
Rendimento Nacional Bruto
RPT
RSI
Rendimento Social de Inserção
RTP
Rádio e Televisão de Portugal, SA
SA
Sociedade Anónima
SARL
Sociedade Anónima de Responsabilidade Limitada
SCML
Santa Casa da Misericórdia de Lisboa
SCUT
Sem Custo para o Utilizador
SDR
Special Drawing Rights
SEC2010
Sistema Europeu de Contas
SEE
Setor Empresarial do Estado
SEF
Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
SEL
Sector Empresarial Local
SEPA
Single Euro Payments Area
SER
Registo de Saúde Eletrónico
SFA
SGPS
Sociedade Gestora de Participações Sociais
SIMPLEX
Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa
SIRCA
Sistema de Recolha de Cadáveres de Animais Mortos na Exploração
SIRESP
Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S.A
SMN
Salário Mínimo Nacional
SNS
Serviço Nacional de Saúde
SPE
Setor Público Empresarial
SPN
Sistema Petrolífero Nacional
SSAP
Serviços sociais da Administração Pública
STCP
Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA
SVI
Serviço de Verificação de Incapacidade
SWIFT
Society for Worldwide Interbank Financial Telecommunication
TAP
Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA
TARGET2
Trans-European Automated Real-time Gross settlement Express Transfer system
TC
Tribunal de Contas
TIC
Tecnologias de Informação e Comunicação
RELATÓRIO OE2016
Anexos
TPA
Terminais de Pagamento Automático
UE
União Europeia
UL
Universidade de Lisboa
UNESCO
United Nations Educational, Scientific and Cultural Organization
USD
United States Dollar
UTAM
Unidade Técnica de Acompanhamento e de Monitorização do Setor Público Empresarial
UTAP
Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos
ZEC
Zonas Especiais de Conservação
205

Orçamento do Estado para 2016

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