Ano 19 - Edição 149

20 Anos
Jornal Sinafresp
FENAFISCO
F I L I A D O
Publicação oficial do Sindicato dos Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo
Agosto de 2008
Ano 19
Nº 149
Secretário acata parte das emendas solicitadas por AFRs
No dia 19 de agosto, os presidentes do
Sinafresp Lauro Kuester Marin, e da Afresp,
Luiz Carlos Toloi Junior, encontraram-se com
o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo,
para entregar o abaixo-assinado dos Agentes
Fiscais de Rendas.
Durante a entrega, os representantes das
entidades também reforçaram a importância
da aprovação das emendas saneadoras ao
Projeto de Lei Complementar nº 35/2008.
Após o término da reunião, eles redigiram um
Comunicado Conjunto com detalhes do encontro. Leia a matéria na página 3.
Agentes Fiscais de Rendas fazem mobilização na Alesp
Os Agentes Fiscais de Rendas do Estado
reuniram-se na Assembléia Legislativa de
São Paulo, no dia 5 de agosto, para acompanhar a tramitação do Projeto de Lei
Complementar nº 35/2008 e reforçar a
necessidade da aprovação de uma PEC do
subteto único.
Cerca de 200 AFRs compareceram ao
encontro. Após a reunião no auditório Franco
Montoro, os fiscais de rendas dividiram-se
em grupos para visitar os 94 deputados
estaduais e entregar um ofício com reivindicações da categoria. (página 4)
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Governador
pede urgência na tramitação do
Projeto de Lei Complementar 35/2008
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Sinafresp
e Afresp entregam abaixo-assinado aos
líderes da Alesp, Serra e Mauro Ricardo
Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Notas da Diretoria
PROMOÇÕES POR ANTIGUIDADE
DE AFRs DE 2004 - ANDAMENTO
Segundo informações da Comissão de
Promoção, as promoções por antiguidade
dos AFRs do exercício de 2004 devem estar
concluídas até a primeira quinzena de setembro de 2008. Foram recepcionados 27 recursos à listagem classificatória publicada no
Diário Oficial de 31 de julho passado, que já
foram processados e estão cumprindo formalidades de trâmite. Uma vez vencida esta
etapa, será publicada a listagem classificatória definitiva a qual não caberá mais recurso
e, finalmente, a homologação por parte do
secretário da Fazenda dos AFRs promovidos. Conforme intenção do Coordenador
da Administração Tributária Otavio Fineis e
do Secretário Mauro Ricardo e após intensa campanha do Sinafresp neste sentido, as
promoções atrasadas estão sendo atualizadas
e processadas na maior brevidade possível.
Posteriormente ao encerramento da antiguidade de 2004, em curto espaço de tempo devem se iniciar os procedimentos para a promoção por merecimento de 2005.
REFORMA DA PREVIDÊNCIA
NOVO MINISTRO DESCARTA A
HIPÓTESE NO GOVERNO LULA
Em notícias publicadas na imprensa em
13 de agosto, o novo Ministro da Previdência
Social José Pimentel enterrou de vez qualquer
expectativa de uma Reforma da Previdência
nos próximos dois anos, segundo suas palavras: “Os cálculos que temos mostram que
até 2050 não é preciso uma nova reforma
previdenciária; a questão é gestão e crescimento econômico”. Ainda de acordo com a
notícia, entre os desafios de Pimentel está a
retomada da idéia de formalizar em lei uma
nova contabilidade da Previdência Social, separando as contas das aposentadorias urbanas dos benefícios especiais (trabalhadores
rurais, pescadores artesanais e atividade extrativista), lei esta que será encaminhada ao
Congresso Nacional ainda este ano na forma
de um projeto de lei ou como Medida Provisória. No ano passado, o Fórum Nacional
da Previdência Social discutiu a necessidade
ou não de uma Reforma Previdenciária para
os trabalhadores das empresas privadas, mas
não chegou a conclusões consensuais sobre
a necessidade de tal Reforma. Também, a
representação empresarial do Fórum tentou
discutir nova Reforma para a Previdência do
Servidor Público, o que não conseguiu em
razão da atuação da representação das Centrais Sindicais e do único Servidor Público a
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ter assento no Fórum – o presidente Lauro
do Sinafresp – ficando, a muito custo, fora
das conclusões do Fórum a discussão de
nova Reforma no Serviço Público. A informação de que o Governo Lula não pretende fazer uma Reforma Previdenciária nem
na área privada nem na área pública é uma
boa notícia para os servidores públicos, que
já sofreram profundas perdas de direitos nas
Reforma Previdenciárias de 1998 e 2003 e
estão sempre assustados com as propostas
que o meio empresarial tenta passar ao Governo Federal, que quer reduzir os custos
dos benefícios previdenciários e aumentar
as contribuições previdenciárias dos trabalhadores e servidores públicos utilizando o
falso argumento que o excessivo custo previdenciário prejudicaria a competitividade das
empresas do País no mercado internacional.
GREVE DOS DELEGADOS E DA
POLÍCIA CIVIL DE SÃO PAULO
A Polícia Civil de São Paulo entrou em
greve no dia 12 de agosto, porém no dia seguinte suspendeu o movimento devido a um
acordo de Representantes da categoria com
o Tribunal Regional do Trabalho, no sentido de haver audiências de conciliação com o
Estado. A categoria tem 35 mil servidores e
reivindica aumento salarial de 58% a 200% e
participação na eleição do delegado-geral de
polícia, hoje nomeado pelo governo. Segundo o jornal Folha de S. Paulo de 21/8/2008,
na atualidade o Estado de São Paulo paga
o menor salário em início de carreira para
um Delegado da Polícia Civil, ou seja,
R$ 3.708,00. Por outro lado, segundo cálculo
do governo paulista, a reivindicação se atendida na íntegra, resultaria num acréscimo
anual de despesa de R$ 5,5 bilhões – entre
outros fatores, porque teria de ser estendida
à PM e à Polícia Científica, sem contar as
aposentadorias especiais – na atualidade o
gasto total é de R$ 7 bilhões. O governo do
Estado e o comitê que representa 19 sindicatos e associações de delegados, escrivães e
investigadores da Polícia Civil devem discutir no dia 4 de setembro uma possível proposta do governo sobre o reajuste salarial.
Essa data foi estabelecida com mediação
do TRT para que o governo estadual apresente uma nova proposta de aumento para
a categoria, depois disso os policiais devem
decidir em assembléia se voltam a paralisar
suas atividades, sendo que até a apresentação da proposta, as partes devem fazer duas
reuniões de trabalho. Se não houver acordo,
a greve da polícia irá a julgamento no Tribunal Regional do Trabalho.
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS X
PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS
ART. 7º. INCISO XI DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Foi de extrema felicidade para sanar torturantes dúvidas que atormentavam a Classe
Fiscal a exposição ministrada pelo Procurador Geral do Estado Marcos Fábio Nusdeo
na Comissão de Constituição e Justiça da
Assembléia Legislativa em 27 de agosto
passado, pois ele mostrou de forma clara
e cristalina que dois institutos previstos no
inciso XI do artigo 7º. da Constituição Federal não se misturam: a “participação nos
lucros” e “a participação nos resultados”.
Prevê o artigo 7º. em seu inciso XI, que são
direitos dos trabalhadores urbanos e rurais,
além de outros que visem à melhoria de sua
condição social: “XI – participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e , excepcionalmente, participação
na gestão da empresa, conforme definido
em lei.” Como bem disse o Procurador Geral Nusdel, se lucro e resultado tivessem
no referido inciso o mesmo significado,
não estariam separados por vírgula, nem
pela palavra “ou”; assim o constituinte quis
mostrar claramente que são dois institutos
diferentes, ou seja, “lucro” referindo-se ao
cotejamento financeiro e/ou contábil positivo de receitas e despesas de uma empresa
e “resultados” ao cotejamento positivo pelo
atingimento de metas, objetivos propostos
ou outras formas de aferição de desempenho, que a empresa propõe a seus funcionários e eles os atingem parcial ou totalmente, porém não necessariamente objetivos
financeiros e necessariamente diferentes
do lucro obtido por uma empresa. Esclareceu o Procurador Geral que o Estado ou
organização pública jamais poderá instituir
participação nos lucros de um ente público,
pois os entes públicos diferentemente de
uma empresa privada não visam e nem obtêm lucro, os entes públicos devem ao final
do exercício financeiro/orçamentário ter
suas receitas e despesas exatamente iguais
em seus orçamentos, de modo a nunca gerarem lucros ou prejuízos. Porém os entes
públicos, uma vez que a Constituição Federal não veda, podem instituir mediante lei
participação nos resultados para seus servidores, ou seja, pelo cumprimento parcial ou
total de metas estabelecidas pelo Poder Público, podem os servidores públicos ganhar
prestação pecuniária eventual, de modo
a atenderem ao princípio da “eficiência”
previsto para a Administração Pública no
artigo 37 da Constituição Federal.
Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Reestruturação
Sinafresp e Afresp participam de audiência com o secretário
Mauro Ricardo e entregam abaixo-assinado
Os presidentes do Sinafresp, Lauro
Kuester Marin, e da Afresp, Luiz Carlos
Toloi Junior, acompanhados por seus
vices Cla udio Fambrini e João Dias Yanes, estiveram reunidos com o secretário da Fazenda Mauro Ricardo Machado Costa, no dia 19 de agosto (foto).
Durante o encontro, os representantes da Classe entregaram o abai-
xo-assinado dos Agentes Fiscais de
Rendas ao secretário e reforçaram
a importância da aprovação das
emendas saneadoras apontadas no
documento.
Leia abaixo o Comunicado Conjunto das entidades com os detalhes
do encontro com o secretário Mauro
Ricardo.
Comunicado Conjunto Sinafresp/Afresp de 25 de Agosto de 2008
No dia 19 de agosto, o secretário da Fazenda Mauro Ricardo
Machado Costa recebeu em seu gabinete as entidades Sinafresp e a
Afresp, representadas por seus president es, Lauro Kuester Marin e
Luiz Carlos Toloi Junior, e seus vices, Cláudio Fambrini e João Dias
Yanes. A reunião contou também com a presença do coordenador
de Administração Tributária, Otávio Fineis, e do diretor-executivo da
Administração Tributária, José Clóvis Cabrera.
No encontro, as entidades representativas da Classe entregaram
ao secretário o abaixo-assinado dos Agentes Fiscais de Rendas com
aproximadamente 2.800 assinaturas e solicitaram sua anuência e apoio
para inserção das emendas de números 1, 2, 7, 9, 13, 26, 28, 34, 35,
40, 42, 50, 52, 54, 58, 77, 80 e 81, no Projeto de Lei Complementar
nº. 35/2008. Foram, ainda, expostos os motivos que fundamentam o
pedido de acolhimento das emendas por parte da Classe dos AFRs.
Também pediram o apoio e empenho do secretário junto ao governador José Serra e aos parlamentares da base governista na Assembléia Legislativa para a tramitação e aprovação de uma PEC do
subteto único dos servidores do Estado, equivalente ao subsídio do
desembargador estadual.
Por solicitação das entidades e apoio dos colegas Otávio Fineis e
Clóvis Cabrera, o secretário Mauro Ricardo reabriu negociações para
o acolhimento de emendas que a Classe julga essenciais e que, segundo exigência do secretário, não desfigurem a Reestruturação da
Carreira proposta pela Administração Estadual.
Após intensa argumentação, ficou acordado entre as entidades
da Classe e o secretário Mauro Ricardo o acolhimento das seguintes
emendas:
- na integralidade, as emendas de números:
1 – que inclui o bolinho, bolão e bolão mensal nos vencimentos;
9 – que evita a absorção de parcelas do resíduo na promoção ou
na mudança de nível por confirmação do cargo;
40 – que possibilita que as vantagens pecuniárias não incorporadas
ou não incorporáveis façam parte do resíduo (Vantagem Pessoal);
58 – que aperfeiçoa critérios de cálculo do resíduo (Vantagem Pessoal);
80 – que define mais claramente a paridade entre ativos, inativos e
pensionistas no recebimento da Participação nos Resultados (PR).
- parcialmente, a emenda de número:
28 – que permite sejam contados como dias de efetivo exercício,
para efeito de recebimento da Participação nos Resultados, os afas-
tamentos decorrentes de licença-maternidade, licença-paternidade e
licença-adoção, além das férias já previstas na redação original.
O secretário também aceitou a elaboração por parte da base parlamentar do Governo na Assembléia Legislativa, das seguintes novas
emendas:
- que permita ao secretário da Fazenda dispensar, através de Resolução, o interstício para promoção, quando o número de servidores a
promover não atingir o percentual de 20% no nível;
- que considere como dias de efetivo exercício para efeito de recebimento da Participação nos Resultados (PR) os afastamentos decorrentes de licença-prêmio ocorridos no período de 1º de janeiro de
2008 a 31 de julho de 2008;
- que permita que as licenças-prêmio não usufruídas a que fazem
jus os AFRs possam ser transformadas em pecúnia no momento da
aposentadoria ou em caso de falecimento.
Mauro Ricardo se comprometeu a sensibilizar o governador, a bancada do Governo na Alesp e seus pares no secretariado, para o acolhimento e aprovação das emendas acordadas. Por sua vez, as entidades se
comprometeram a divulgar o acordo junto as lideranças partidárias na
Assembléia Legislativa de São Paulo e aos colegas AFRs.
As emendas acordadas não atendem plenamente aos anseios da
Classe, assim como muitas das reivindicações acolhidas contrariam
o desejo pessoal do secretário Mauro Ricardo e setores do Governo.
Porém, para que as partes pudessem chegar a um acordo, ambas tiveram que ceder.
Quanto ao seu apoio e empenho na tramitação da PEC do subteto único equivalente ao subsídio do desembargador, o secretário se
propôs a discutir o assunto com as entidades e com a Classe, após a
aprovação do Projeto de Reestruturação da Carreira – PLC 35/2008.
Por fim, para que o Projeto de Lei Complementar nº 35 de 2008
não tenha sua tramitação e votação prejudicadas pelo funcionamento
reduzido da Assembléia Legislativa, devido às eleições municipais, o
secretário comprometeu empenhar-se junto ao governador e à bancada governista na Alesp, para que seja providenciada a tramitação e
votação do projeto em regime de urgência.
As entidades Sinafresp e Afresp comprometeram-se a fazer o
mesmo junto aos líderes parlamentares e demais deputados estaduais,
ou seja, solicitar sua tramitação e votação em regime de urgência, nos
termos acordados.
LAURO KUESTER MARIN
Presidente do Sinafresp
LUIZ CARLOS TOLOI JUNIOR
Presidente da Afresp
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Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Reestruturação
Mobilização na Assembléia Legislativa reúne mais de 200 AFRs
Mais de 200 Agentes Fiscais de Rendas e diversas pensionistas compareceram à Assembléia Legislativa de
São Paulo, no dia 5 de agosto, para
acompanhar a tramitação do Projeto
de Lei Complementar nº35/2008 na
Casa e sensibilizar os deputados estaduais acerca das emendas prioritárias
para a Classe, além da necessidade
da aprovação de uma PEC do subteto único (foto ao lado). A concentração cumpriu mais uma deliberação
da Assembléia Geral Extraordinária de
16 de julho.
No início da mobilização, os Agentes Fiscais de Rendas reuniram-se no
auditório Franco Montoro e receberam orientações dos presidentes do
Sinafresp, Lauro Kuester Marin, e da
Afresp, Luiz Carlos Toloi Junior. A presidente da Apafresp (Associação
das Pensionistas dos Agentes Fiscais
de Rendas), Thereza Ignez Pereira,
também participou do ato.
Lauro Kuester fez uma breve explicação sobre o regimento interno da
Alesp no que diz respeito à tramitação
dos projetos, em caráter ordinário e de
urgência, para traçar as possibilidades
da data de votação do PLC 35/2008.
“Se o governador solicitar regime de
urgência, o projeto pode ser votado
imediatamente. Por isso, temos que
ficar atentos e orientar os deputados
estaduais expondo o que a categoria
pensa sobre o PLC”, alertou naquela
ocasião. “Devemos ser enfáticos. Não
aceitamos o PLC 35/2008 como está.
O projeto precisa de emendas e a
Classe de uma PEC”, ressaltou.
Em seguida, os presidentes dirigiram-se para a sala de reuniões dos líderes partidários. Já os AFRs presentes
dividiram-se em grupos para percorrer
os gabinetes dos 94 deputados estaduais e entregar-lhes um ofício com
o pleito da categoria. Os grupos ficaram sob a coordenação dos diretores
do Sinafresp Antonio Carlos Meireles
Gama, Norma Couto da Rocha Paes
e Abdala Hedjazi.
Na reunião com o colégio de líderes, os representantes das entidades,
Lauro Kuester e Toloi Junior, reforçaram a necessidade de aprovar emendas saneadoras ao PLC 35/2008, além
da PEC. No encontro, os presidentes
pediram, mais uma vez, o apoio dos
parlamentares.
Depois de cerca de duas horas de
visitas aos gabinetes dos deputados,
os AFRs voltaram ao auditório Franco
Montoro para saber como foi o encontro com os líderes. Após os esclarecimentos, Lauro Kuester ressaltou que a
mobilização junto aos parlamentares
No auditório Franco Montoro, os AFRs receberam orientações...
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deve continuar. “Todos aqueles que
puderem devem comparecer à Alesp
às terças-feiras, principalmente a partir das 17 horas, quando iniciam as
votações. Além disso, a Comissão de
Aposentados do Sindicato continuará com o plantão permanente nesta
Casa”, informou.
Terminada a mobilização, o presidente foi procurado pela TV Assembléia para comentar sobre a
reivindicação da categoria e o posicionamento da Classe diante do PLC
35/2008 (leia matéria na página 7).
A cópia do ofício entregue aos
deputados estaduais está disponível
para download no site do Sinafresp,
na seção Imprensa/Downloads. O
governador José Serra e o presidente
da Alesp, deputado estadual e AFR
José Carlos Vaz de Lima, também receberam documento com texto semelhante.
...dos presidentes para visitarem os gabinetes dos parlamentares
Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Reestruturação
Serra pede urgência na tramitação do PLC 35/2008
O governador José Serra encaminhou, no dia 28 de agosto, a mensagem nº 136/08 ao presidente da
Assembléia Legislativa de São Paulo,
deputado estadual e AFR José Carlos
Vaz de Lima, solicitando urgência na
tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 35/2008.
Desta forma, os prazos estabelecidos para análise e votação do PLC
foram alterados e drasticamente reduzidos. Na época do pedido do governador, o projeto encontrava-se sob
análise da Comissão de Constituição
e Justiça que, após a solicitação de
urgência, passou a ter dois dias para
apresentar seu parecer.
Com o novo prazo, a CCJ não conseguiu finalizar a análise do projeto. Seguindo o regimento interno da Alesp,
foi nomeado um relator especial, deputado estadual Davi Zaia (PPS), que
elaborou um parecer conjunto das
três comissões: Constituição e Justiça,
Administração Pública e Finanças e
Orçamento.
Outras explicações sobre o regimento interno da Alesp referente
aos prazos em caso de tramitação
em regime de urgência podem ser
encontradas no Jornal Sinafresp, edição de julho de 2008, seção Notas da
Diretoria.
Informações atualizadas sobre a
tramitação do PLC 35/2008 na Alesp
podem ser encontradas no site do
Sinafresp.
Leia abaixo a mensagem do governador José Serra.
MENSAGEM Nº 136/08, DO SR. GOVERNADOR DO ESTADO
São Paulo, 28 de agosto de 2008
Senhor Presidente
Pela Mensagem A-nº 113, de 24 de junho de 2008, tive a honra de encaminhar a essa ilustre Assembléia o Projeto de lei Complementar
nº 35, de 2008, que dispõe sobre o regime de trabalho e remuneração dos ocupantes do cargo de Agente Fiscal de Rendas, institui a Participação
nos Resultados - PR, e dá providências correlatas.
Tendo em vista a natureza da matéria, venho solicitar que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência, nos termos do
artigo 26 da Constituição do Estado.
Reitero a Vossa Excelência os protestos de minha alta consideração.
JOSÉ SERRA
Governador do Estado
A Sua Excelência o Senhor Deputado Vaz de Lima,
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado.
Líderes da Classe reúnem-se com presidente da Comissão de
Constituição e Justiça
N
a tarde do dia 25 de agosto, os
presidentes do Sinafresp e da
Afresp, Lauro Kuester Marin e Luiz
Carlos Toloi Junior, acompanhados por
seus vices Cláudio Fambrini e João Dias
Yanes, reuniram-se com o deputado
estadual Fernando Capez (PSDB), presidente da Comissão de Constituição e
Justiça da Assembléia Legislativa de São
Paulo (foto). A presidente da Apafresp
(Associação das Pensionistas dos Agentes Fiscais de Rendas), Thereza Ignez Pereira, responsável pela intermediação
entre entidades e o parlamentar,
também participou do encontro.
Durante a reunião, os AFRs solicitaram o apoio do deputado na aprovação das emendas saneadoras
ao Projeto de Lei Complementar nº
35/2008. Fernando Capez informou
aos representantes da Classe que a
análise do projeto pela CCJ será técnica e não política.
Ao final do encontro, o parlamentar reafirmou seu apoio à causa dos
AFRs do Estado.
Procurador-geral
Na quarta-feira da mesma semana, dia 27 de agosto, a reunião da
Comissão de Constituição e Justiça
da Assembléia Legislativa de São Paulo contou com a presença do procurador-geral do Estado, Marcos Fábio
de Oliveira Nusdeo, para falar sobre a
constitucionalidade do Projeto de Lei
Complementar nº 35/2008.
No entendimento de Nusdeo, o
instituto da PR é previsto pelo artigo
7º, inciso XI, da Constituição Federal.
Segundo o procurador, o texto constitucional define não só a possibilidade da participação nos lucros – o que
poderia ser aplicado unicamente aos
trabalhadores da iniciativa privada –,
mas legitima também a participação
dos trabalhadores em resultados estabelecidos em metas.
Para Nusdeo, nada na Constituição veda a aplicação desse direito
aos servidores. “O artigo 39, no inciso
III, enumera os benefícios dispostos
no artigo 7º que devem ser aplicados aos funcionários públicos”, disse ele. “Mas em nenhum momento
proíbe que outros direitos também
sejam estendidos”.
Os presidentes Lauro Kuester
Marin (Sinafresp) e Luiz Carlos Toloi
Junior (Afresp), e seus vices Claudio Fambrini e João Dias Yanes,
acompanharam o encontro, que
foi transmitido ao vivo pelo site da
Alesp.
5
Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Reestruturação
Entidades entregam abaixo-assinado para líderes da
Alesp, Serra e Mauro Ricardo
D
urante o mês de agosto, os
líderes da Classe compareceram inúmeras vezes à
Assembléia Legislativa de São
Paulo para entregar o abaixoassinado dos Agentes Fiscais de
Rendas aos líderes partidários. O
governador José Serra e o secretário da Fazenda, Mauro Ricardo
Deputado estadual Robrerto Felicio (PT)
Deputado estadual Antonio Curiati (PP)
Deputado estadual Samuel Moreira (PSDB)
Machado Costa, também receberam o documento.
Ao todo, foram coletadas cerca de 2.800
assinaturas de colegas
ativos e aposentados
de todo o Estado. No
documento, a Classe
“manifesta o entendimento de que se torna imprescindível a
alteração de alguns
dispositivos do PLC nº
35/2008” e solicita a aprovação
de nove itens fundamentais para a
carreira. Entre as emendas prioritárias estão as de nº 1, 2, 9, 26 e 28.
Iniciando o período de visitas,
o AFR e presidente da Casa, deputado estadual José Carlos Vaz
de Lima, recebeu as entidades
na noite de 12 de agosto para
conhecer oficialmente o pleito
da categoria (foto). Além do
presidente do Sinafresp, Lauro
Kuester Marin, e seu vice Claudio
Fambrini, também participaram
da audiência o vice-presidente da Afresp, João Dias Yanes,
além de membros da Comissão
Técnica do Sinafresp.
No dia seguinte à reunião
com Vaz de Lima, foi a vez do governador do Estado de São Paulo,
José Serra, receber uma cópia do
abaixo-assinado, protocolado por
seu gabinete. Ainda no dia 13, as
entidades voltaram à Assembléia
Legislativa para começar a entrega do documento aos líderes partidários na Casa.
Devido ao período de campanhas eleitorais municipais, a maioria desses parlamentares comparece à Assembléia Legislativa
para votação apenas às terçasfeiras, dia de reunião do Colégio
de Líderes. Por isso, foram necessárias visitas freqüentes à Casa
com o objetivo de encontrar os
deputados estaduais e entregar
o manifesto da categoria.
O secretário da Fazenda
também recebeu o abaixoassinado durante a audiência com as entidades. Os
presidentes do Sinafresp e
Afresp elaboraram um comunicado conjunto com os
detalhes do encontro realizado no dia 19 de agosto (ler
matéria na página 3).
Barros Munhoz (Lider Governo)
Diretoria e Comissão de Aposentados fazem plantão na Alesp
Cumprindo mais uma deliberação da
Assembléia Geral Extraordinária de 16 de
julho, a diretoria do Sinafresp, membros
da Comissão de Aposentados e outros
colegas AFRs iniciaram no dia 1º de
6
agosto, o plantão na Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo.
O objetivo dos visitas era acompanhar de perto a tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 35/2008 na
Casa. Durante todo o mês, eles assistiram
às sessões de votações, acompanharam
as pautas e conversaram com diversos
deputados estaduais sobre as emendas
prioritárias para a Classe.
Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Reestruturação
Lauro Kuester fala sobre reivindicações da categoria para
TV Assembléia
O presidente do Sinafresp, Lauro Kuester Marin, concedeu uma
entrevista para a TV Assembléia
durante a mobilização da Clas-
se na Alesp, no dia 5 de agosto.
Procurado pelos repórteres, o
presidente esclareceu os motivos
das reivindicações da categoria
acerca da Reestruturação da Carreira,
prevista no Projeto
de Lei Complementar
nº 35/2008 que está
em tramitação na
Casa (foto).
Durante a conversa, Lauro Kuester ressaltou o sentimento
de insegurança dos
AFRs diante das medidas propostas pelo
Novas emendas ao PLC 35/2008 são
publicadas no Diário Oficial do Estado
O
utras 51 emendas ao Projeto de Lei Complementar nº
35/2008 foram publicadas no
Diário Oficial do Estado de São Paulo,
na primeira quinzena do mês de agosto.
Na edição do dia 2 deste mês, foram publicadas as emendas nº 33 a
41, de autoria do deputado estadual
Fernando Capez, e a de nº 42, apresentada pelo deputado estadual e
AFR Vitor Sapienza. Entre as várias propostas estão a manutenção da atual
quantidade de níveis retribuitórios (I a
VI) e a alteração do cálculo do cumprimento de metas.
Mais quatro emendas foram
apresentadas no dia 5: as de nú-
Índices
agosto/2008
GEIA...................... 2,2666
SELIC..................... 1,017%
ICMS...................... R$ 4,9 bi
parte estadual
UFESP..................... 14,88
2008
mero 43 a 46. Essas propõem a extensão da Participação dos Resultados
aos TAATs, pagamento do PR apenas
aos AFRs que cumprirem metas, entre
outras. São de autoria dos deputados
estaduais Olímpio Gomes (43) e Mário
Reali (44 a 46).
As últimas emendas ao PLC 35/2008
foram publicadas no Diário Oficial de
6 de agosto. Ao todo, somente neste
dia, foram 37 novas emendas – do número 47 a 84. As emendas de número
47 a 59 e 77 a 84 são de autoria dos
deputados estaduais Carlos Giannazi
(3), Victor Sapienza (3), Cido Sério (2),
Davi Zaia (4), Mauro Bragato, Jonas
Donizette (3), Roberto Morais, José Bittencourt (3) e Bruno Covas.
Já as emendas de número 60 a 76
são de autoria conjunta dos parlamentares Roberto Felício, Enio Tatto,
José Zico Prado, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Marcos Martins, José
Cândido, Hamilton Pereira, Carlinhos
Almeida, Rui Falcão e Adriana Diogo.
Os Agentes Fiscais de Rendas interessados em ler as emendas podem
acessar o site www.sinafresp.org.br na
seção Imprensa/Downloads.
Governo, como o estabelecimento de metas. “Se as metas forem
estabelecidas politicamente, com
base em fatores que não estão
vinculados à realidade, pode ser
impossível atingi-las”, apontou.
Também comentaram sobre a
manifestação dos fiscais de rendas os deputados estaduais Mário
Reali (PT) e Barros Munhoz (PSDB/
líder do Governo). Os AFRs interessados em assistir à reportagem
podem acessar o site do Sinafresp
na seção Imprensa/Downloads.
Deputados da
Classe falam sobre
Reestruturação
da Carreira
No dia 20 de agosto, os deputados Vitor Sapienza (estadual)
e João Eduardo Dado de Carvalho (federal) pronunciaram-se
sobre o PLC 35/2008 em eventos
distintos.
Durante o almoço dos aposentados, realizado na Afresp
(Associação dos Agentes Fiscais
de Rendas do Estado de São
Paulo). Sapienza ressaltou em
seu discurso o empenho e o trabalho das duas entidades em
busca de melhorias do projeto.
O parlamentar também afirmou que muitas das falhas do
PLC 35/2008 foram solucionadas
com emendas, mas reforçou
que a Classe deve continuar
lutando até que o projeto fique
100% favorável à carreira.
Em Brasília, João Eduardo solicitou ao governador José Serra e ao secretário da Fazenda,
Mauro Ricardo Machado Costa,
durante sessão na Tribuna, apoio
para as emendas que aprimoram o projeto para atender às
necessidades da categoria.
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Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Regionais em Foco
Em sete meses, DRT de Campinas supera em 5,7%
a arrecadação de ICMS prevista para o ano todo
A Delegacia Regional Tributária
de Campinas ocupa o terceiro lugar
no ranking estadual de arrecadação
de ICMS. O valor arrecadado no ano
passado foi de R$ 8,5 bilhões, o que
significa 13,8% do total no Estado. Este
ano, de janeiro a julho a DRT 5 já acumulou R$ 5,4 bilhões, o equivalente
a 5,7% superior ao esperado para a
meta do ano.
A DRT 5 enquadra-se também em
outras classificações como a maior
arrecadação no interior, a segunda
maior arrecadação de IPVA e ainda
a maior arrecadação estadual se excluídos os setores de energia elétrica
e comunicações.
Segundo o delegado local, José
Eduardo de Paula Saran, a região de
Campinas concentra indústrias nacionais e multinacionais, tendo destaques
empresas dos setores químico, automotivo e eletrônico. “É justamente a
diversidade setorial, o fator que melhor caracteriza a economia local”,
explica Saran.
Como as cidades de Piracicaba,
Limeira e Americana
são abrangidas pela regional, Saran diz que a
delegacia conta com
uma próspera e diversificada economia. “A
DRT de Campinas tem
participação ativa em
praticamente todos os
Planos Setoriais de Trabalho, assim como nas
demais operações do
fisco paulista”, afirma
Saran.
A delegacia tem pelo
menos uma equipe de fiscalização
específica para cada setorial. “Também dispõe de uma equipe focada
no setor têxtil, já que a região reúne
boa parte das empresas de fiação do
Estado”, conclui Saran.
Sede da DRT 5 - Campinas
Agentes Fiscais de Rendas são insuficientes na DRT 5
A
Delegacia Regional Tributária
de Campinas lida com grandes contribuintes e muitas
demandas. Segundo o delegado
Saran, esse volume de serviço torna
a equipe de Agentes Fiscais de Rendas do Estado de São Paulo da regional insuficiente para o trabalho.
De acordo com o delegado, a
regional possui 336 AFRs. Deste total,
apenas 271 estão efetivamente em
exercício, dos quais 192 trabalham
na Fiscalização Direta de Tributos.
Para organizar melhor as atividades, a fiscalização da delegacia
distribui-se em quatro Núcleos de
AFRs enfrentam alta demanda de trabalho
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Fiscalização, com projeção de um
quinto Núcleo que deve ser criado
em breve.
Quanto à infra-estrutura da delegacia, Saran afirma que o edifício já está construído há 30 anos e
precisa de investimentos. “Novos
investimentos em modernização e
segurança já se fazem necessários”,
afirma.
Combinação perfeita
A fiscalização da regional de
Campinas conta com um bom relacionamento com outros órgãos
públicos e entidades da sociedade
civil, destacando os trabalhos de
aproximação e trabalho conjunto
com prefeituras, Ministério Público,
Procuradoria regional, Polícias Civil
e Militar, associações empresariais e
entidades contábeis.
O delegado Saran comenta sobre a combinação que a delegacia
tem para melhores resultados. “Seja
nas atividades internas ou na fiscalização externa, a DRT 5 hoje conta
com uma invejável combinação
de experiência e inovação, resultado da mistura particularmente saudável de diversas turmas de AFRs”,
finaliza Saran.
DRT 5 ocupa o terceiro lugar em maior arrecadação do Estado
Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Entrevista
Mulher e AFR com muita dedicação
Nascida em Campinas, Elizabeth Hunziker Marques, tornou-se fiscal de rendas em
1986. Formada em Ciências Econômicas e Arquitetura e Urbanismo, ela sempre trabalhou em entidades públicas “por opção, convicção e por acreditar na importância do Estado e seu papel fundamental na sociedade”.
Elizabeth entrou para a vida sindical no ano de 2004, como Conselheira Titular, mas antes já trabalhava informalmente com outros conselheiros do
Sinafresp e, hoje, já está no seu segundo mandato. Nesta entrevista ao Jornal Sinafresp ela conta como é o trabalho e os desafios de uma mulher que exerce a função
de AFR.
Jornal Sinafresp - O que a levou a
se tornar Conselheira do Sindicato?
Elizabeth Hunziker Marques - Sempre gostei de atividades coletivas
que aglutinassem pessoas junto a um
ideal comum. Já participei de ONG
de caráter ambientalista, partido
político e gosto de conhecer novas
pessoas.
JS - Na sua opinião, qual é o principal dever de um representante?
EHM - Penso que é conclamar os
AFRs a terem um envolvimento maior
com as questões classistas. Aqui em
Campinas, juntamente com meu suplente e amigo Antonio Cândido,
iniciamos os debates e reuniões de
base por sentirmos que faltava uma
maior comunhão entre os colegas.
JS - Para você, quais são as características necessárias para quem
quer assumir um lugar no Conselho?
EHM - A vontade de estar junto
aos colegas; o amor incondicional à
nossa carreira e às coisas pertinentes
a ela e ao Estado.
JS - Como é ser representante no
interior? A distância dificulta o trabalho?
EHM - No nosso caso a distância
não é problema, pois Campinas está
muito próxima da capital. Nós sentimos falta de uma estrutura para
trabalharmos mais à vontade, como
uma sala, uma linha telefônica, microcomputador, um lugar para reuniões e estudos, etc.
JS - Quais são as principais dificuldades enfrentadas pelos AFRs de sua
região?
EHM - Atualmente penso que é
a carga de trabalho e a variedade
de acionamentos que acabam por
nos tirar a concentração nos trabalhos em andamento, o que dificulta
o encerramento. Há uma certa insegurança com relação ao futuro em
função da reestruturação que está
por vir.
JS - E quais são os destaques positivos?
EHM - Contamos com instalações
confortáveis em geral, equipamentos modernos e viaturas, que embora antigas, estão em bom estado de
conservação.
JS - Você acredita que esta mobilização histórica da Classe demonstra uma nova realidade em relação
ao engajamento na vida sindical dos
AFRs?
EHM - O interesse pela Classe tem
aumentado por parte dos colegas.
Acredito que as coisas mudam de
forma um pouco lenta e gradual,
porém temos que acreditar em nossa luta diária, em nosso vitorioso Sinafresp, do qual muito me orgulho.
Com paciência e respeito poderemos chegar ao ponto que tanto
queremos.
JS - Comente quais são os desafios que uma mulher enfrenta ao
exercer a função de AFR.
EHM - Nossa classe é tão forte e
respeitada que hoje me sinto bastante confortável como agente do
fisco. Tirando algumas poucas passagens constrangedoras, como num
episódio ocorrido em um plantão
noturno na rodovia dos Bandeirantes, geralmente me sinto aceita e
até o fato de ser mulher faz com que
os contribuintes tenham respeito por
acreditarem que nós somos sérias e
competentes em nosso trabalho.
JS - Entre os membros do Conselho de Representantes estão alguns
AFRs que entraram para a carreira
nos últimos concursos. Como você
vê essa relação dos mais novos com
a vida sindical?
EHM - Eu vejo com muita simpatia.
Gosto dos nossos “novinhos”, como
os chamamos carinhosamente. Eles
têm muita “garra”, porém necessitam naturalmente de um pouco
mais de experiência. A energia tem
que ser renovada e isto é muito positivo. O que se torna necessário é que
conheçam melhor a nossa história e
sintam orgulho dela como nós, os
mais antigos de carreira.
JS - Como a família encara o trabalho de representante em tempos
de intensa negociação, com sucessivas reuniões, AGEs e mobilizações?
EHM - Às vezes ouço algumas reclamações, mas realmente a saudade aperta quando me distancio
deles, especialmente de minha filha
Luana que tem dezesseis anos. Mas
como meu marido é engajado em
algumas atividades desta natureza, sabe compreender e me dá “a
maior força”.
JS - Como você enxerga o Sindicato, como entidade representante
da Classe, daqui a alguns anos?
EHM - Considero nosso sindicato
uma entidade vitoriosa. Se pudermos imaginar o quanto progredimos
desde a sua fundação até hoje (já se
foram vinte anos), imagino o quanto
fará com o passar dos anos. Haverá
de ser o Sindicato de Servidores mais
importante e respeitado do País!
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Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Entrevista
Em busca da realização profissional
O AFR Herivelto Azael Archangelo, hoje com 47 anos, ingressou na carreira de Agente Fiscal de Rendas, em 1986, quando se classificou na primeira turma daquele concorrido concurso. Formado em Engenharia Química, Herivelto abandonou a carreira de
formação para trabalhar na área pública.
Nesta entrevista ao Jornal Sinafresp, ele conta que tomou posse e iniciou a carreira
por abraçar a realização profissional. Começou a trabalhar como AFR no PF Fronteiras
em Mococa e passou por vários lugares, até chegar na DRT 5 onde está até hoje.
Jornal Sinafresp - Conte como e
quando decidiu tornar-se um Conselheiro Representante do Sinafresp?
Herivelto Azael Archangelo - Desde 1987, antes mesmo da criação do
Sinafresp, já tínhamos um grupo de
discussão classista em Campinas, o
qual originou vários representantes sindicais e diretores regionais da Afresp.
No Sindicato, já havia sido suplente
do colega Antonio Cândido na gestão 1995/1998 – do então presidente
Vaz de Lima – e, conjuntamente com
os colegas Eduardo Lino Neto e Luiz
Yabiku (suplente), iniciamos uma renovação na Representação Sindical da
DRT 5, na época. Na última eleição,
tive o incentivo de vários colegas.
dores, nos cafezinhos, durante nossos
encontros no Centro de Convivência
da Afresp, etc, o que demanda bastante de nosso tempo.
JS - Em relação à infra-estrutura,
condições de trabalho e recursos,
como você avalia sua DRT?
HAA - São boas, entretanto, nossa
carga de trabalho é muito alta, tanto nas funções externas quanto nas
internas, muitas operações fiscais, nas
quais temos procurado manter a excelência no desempenho das tarefas,
acreditando num reconhecimento
por parte da Administração.
JS - O perfil dos colegas muda de
acordo com a região do Estado?
HAA - Creio que sim, pois cada DRT
tem suas particularidades, seus problemas específicos.
JS - Como é conciliar o trabalho
de representante com o trabalho de
AFR?
HAA - Difícil, pois nossa produtividade é cobrada como a de qualquer
outro AFR, e nem poderia ser o contrário. O desempenho da representação
sindical diminui nossos finais de semana, nossas noites, nosso tempo livre de
descanso, pois os utilizamos no contato com o Lauro Kuester Marin (presidente do Sindicato), diretoria, outros
representantes, e diretor regional da
Afresp (o Adilson Monteiro Garcez,
que tem nos ajudado bastante). Neste
período também aproveitamos para
elaborar e-mails, resumos de reuniões,
cartazes conclamando os colegas
aos encontros e às AGEs, contratando
ônibus para as AGEs, reservando estacionamentos. Nos dispusemos a isso e
temos de continuar.
JS - De que maneira você costuma
repassar o resultado das reuniões do
Conselho, e até mesmo das AGEs, aos
colegas de sua base?
HAA - Dentro do possível, fazendo reuniões, enviando e-mails, e mais
efetivamente respondendo aos questionamentos dos colegas por telefone
ou e-mail, nos bate-papos nos corre-
JS - Você acredita que esta mobilização histórica da Classe demonstra uma nova realidade em relação
ao engajamento na vida sindical dos
AFRs?
HAA - Sim, comparável à que tivemos nos anos 1988/1989. Naquela
época nosso salário era muito ruim
pelos efeitos da inflação, a Classe se
JS - Quais são os principais obstáculos de um representante?
HAA - Três grandes obstáculos: 1 Conciliar as atividades diárias de AFR
com a sindical; 2 - Conseguir maior
participação dos colegas; 3 - A desinformação que alguns colegas acabam difundindo para a base, mesmo
que não seja com má intenção.
JS - Na sua opinião, o que os colegas esperam de um representante?
HAA - Comprometimento na luta
pelos anseios do AFR.
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uniu, criamos o Sinafresp, resolvemos
continuar na carreira e lutar. Por isso,
não gosto quando ouço algum colega dizer que a saída é partir para outros concursos, pois não é o caminho.
Um AFR de verdade tem que gostar
de ser AFR, não ser individualista, tem
que lutar pela carreira.
Acredito que pelo empenho do
presidente Lauro, atual Diretoria e
Conselho de Representantes, aliado à presença da Classe nas AGEs
e suas deliberações, temos conseguido a mobilização da Classe, que
está alerta. Devemos acreditar em
nossas entidades, legalmente constituídas e que sempre nos defenderam,
bem como em nossos representantes
políticos, Vitor Sapienza, Vaz de Lima,
João Dado, Hélio Rosas, David Torres,
dentre outros. Nossa luta está apenas
começando, novas batalhas surgirão,
como as PECs Estadual e Federal, Tabela de Produtividade, direitos previdenciários e a nossa tão sonhada Lei
Orgânica.
JS - Comente como é exercer
o sindicalismo em uma repartição
pública.
HAA - Difícil, pois as decisões envolvem não somente a Administração
Direta, mas também o Setor Político, o
qual não convive com nossa realidade
e cujas decisões terminam por influenciar nosso dia-a-dia e nossas vidas.
JS - Como você enxerga o Sindicato daqui a alguns anos?
HAA - É a nossa força política, devendo o Sinafresp evoluir no amparo
jurídico e assistencialista aos sindicalizados, após superada a luta salarial.
Será importante a participação
do Sinafresp com sua diretoria compondo quadros de Associações e
Federações do Fisco a níveis nacional e internacional, elevando nossa
categoria.
Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Entrevista
Primeiro mandato
Com 61 anos, nascido em Itirapina, cidade localizada a 220 quilômetros da capital
paulista, o conselheiro Helio Lopes da Silva, ingressou na carreira de Agente Fiscal de
Rendas em 1986, porém só tomou posse em julho de 1988.
Formado em Ciências Contábeis, Administração de Empresas e com
curso de pós-graduação em Contabilidade e Finanças, Helio conta ao
Jornal Sinafresp que começou a exercer o cargo de AFR pelas fronteiras do Estado,
iniciando no PFF de Castilho, depois passou pelos PFFs de Ourinhos, Tapiratiba e Itapira,
e quando fez a escolha de vaga para o PF de Piracicaba, trabalhou lá na Fiscalização
Direta de Tributos até a aposentadoria.
Jornal Sinafresp - Quando e por que
você se tornou fiscal de rendas?
Helio Lopes da Silva - Ingressei na
carreira de AFR pelo concurso de 1986
e tomei posse em julho de 1988, época
em que tinha um bom escritório de assessoria empresarial no qual já prestava
serviços na área tributária, embora meu
trabalho fosse muito mais amplo. Mas
decidi que seria melhor assumir o cargo e contribuir com a arrecadação dos
recursos para que o Governo efetuasse aplicações em favor da população.
Pensei, também, é claro, no meu futuro e no de minha família, já que eram
atrativos os benefícios oferecidos para
os candidatos ao cargo, principalmente a aposentadoria com vencimentos
integrais, em paridade com os colegas
ainda ativos (situação que o Governo
vem fazendo de tudo para descumprir com um contrato firmado quando
aceitei o cargo e tomei posse).
JS - Quais são os principais obstáculos de um representante?
HLS - Para mim que não tenho contato diário com os AFRs é interpretar a
vontade da base para representá-la
com máxima eficiência nas reuniões do
conselho e junto à direção da entidade. Porém, com os colegas de Piracicaba, estou sempre em contato e, com a
base de Campinas fazemos, Elizabeth,
Herivelto e eu, (conselheiros representantes da DRT5-Campinas), sempre que
necessário, reuniões para colher as opiniões e necessidades da base.
JS - Como é intermediar base e direção da entidade?
HLS - Quando as coisas vão bem
esse trabalho é muito fácil, porém acho
que estamos tendo um dos mais tumultuados mandatos da história do Sinafresp. Temos uma novidade em cima
da outra, e cada uma delas procurando desestabilizar a carreira de AFR, a
exemplo do SPPREV que nem está em
pleno funcionamento e já houve o famigerado projeto de Reestruturação.
Isso tem provocado inflamadas discussões e cada um querendo ser dono da
verdade. E todos gritam em defesa dos
seus direitos que não estão sendo respeitados pelo Governo. Muitos trabalharam a vida toda contribuindo com
esse Governo que agora não quer reconhecer os nossos direitos adquiridos
e que foram oferecidos no momento
em que ele precisava contratar novos
valores, então ativos na atividade privada. Bem, em casa que falta pão, todos
gritam e, neste caso, todos têm razão.
Porém conciliar todas essas idéias com
a direção da entidade não tem sido
nada fácil, mas graças a longas e debatidas reuniões do Conselho de Representantes, das quais faz parte a diretoria da entidade, temos conseguido
bons resultados nessa missão.
JS - Os AFRs enfrentam problemas na
delegacia local?
HLS - Em todos os setores da atividade econômica existem problemas, na
DRT 5 não deve ser diferente. Aparecem para serem resolvidos e assim tem
ocorrido, e nenhum teria sido de muita
gravidade. Não tenho conhecimento
de nenhum problema na delegacia
que possa estar afetando o desenvolvimento dos trabalhos ou a atividade dos
AFRs, a não ser a desmotivação provocada pela angústia de ver a carreira
em perspectiva de um futuro incerto,
trazida por esse Projeto de Reestruturação que ninguém pediu. Projeto esse
que tem menos de cinqüenta artigos e
mais de oitenta emendas propostas. Se
fosse um bom projeto não precisaria de
tantas emendas.
JS - Você acha que a categoria mudou desde a época de sua entrada até
os dias de hoje?
HLS - Sim. Hoje a categoria está mais
participativa em termos de Classe. Re-
juvenesceu com a entrada de novos
concursados. Acredito que tecnicamente estão mais bem preparados e
continuam adicionando conhecimentos. Temos atualmente uma Classe de
profissionais competentes para gerir
a Secretaria da Fazenda. O Governo
não precisa de nenhum INDG ou coisa parecida. Pena que esse Projeto de
desestruturação da Classe pretenda reduzir a competência desse quadro de
servidores com a redução do piso de
vencimentos para os novos iniciantes
na carreira. Com esse piso não atrairemos para a Classe os interessados mais
competentes do mercado de trabalho
e também com esse teto vamos perder
para a atividade privada e outros Estados os servidores mais competentes.
JS - Você tem algum fato curioso que lhe aconteceu durante esses
anos?
HLS - Houve sim muitos fatos desagradáveis, afinal agir como AFR junto
ao contribuinte não era nada agradável. Por outro lado, tivemos naqueles
tempos alguns mandantes que pensavam ser a encarnação ou cópia
autêntica do Hitler. Mas tenho sim um
fato curioso: “Ô, pezão”, onde está
você? O pezão era marido de uma
AFR que tomou posse no PFF de Castilho. Vieram em uma Kombi que estacionaram no pátio e passaram a morar por ali. Esse apelido pegou por ele
estar sempre descalço, de short e camiseta. Pezão ficava enchouriçando
por tudo, inclusive e principalmente no
serviço da esposa e isso incomodava
a equipe. Eu que também ficava na
região 72 horas sem ter o que fazer, resolvi levar o meu material de pesca e
aí, quando chegava o Pezão, aproveitava a velha Kombi e a ociosidade de
ambos e partíamos para a pescaria.
Nunca pescamos grande coisa, mas o
Pezão passou a ser o meu parceiro de
pescaria pelo Paranazão e Sucuriú.
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Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Jurídico
CUIDADOS COM A VENDA DE PRECATÓRIOS
Por Thiago Alves
N
os últimos meses vem crescendo o
número de consultas ao Departamento Jurídico do Sinafresp sobre
a possibilidade de comercialização dos precatórios judiciais. Diversos associados ligam
com dúvidas em relação ao valor oferecido e
as vantagens da negociação.
Apesar de a Administração oferecer resistência na aceitação da compensação entre o
crédito oriundo do precatório e débitos tributários, o Poder Judiciário (inclusive em manifestação do Ministro Eros Grau, do STF),
em sua ampla maioria, vem se manifestando
favoravelmente a essa compensação.
As empresas que possuem débitos tributários com o Estado adquirem, com deságio,
os precatórios dos servidores que os possuem
(juridicamente faz-se um contrato de cessão
de crédito) e utilizam esses títulos para saldar
seus débitos com o Estado.
A saída, evidentemente, é interessante,
mas é preciso alguns cuidados.
Entre as empresas devedoras do Estado
e os detentores de precatórios estão os intermediários do negócio que cobram pela
aproximação das partes. Por conta disso, o
deságio entre o valor do precatório e o valor
por ele oferecido tem sido muito alto, na casa
dos 60%, 70% e até 80%.
Outra questão que o detentor de um precatório não pode esquecer é de sua tratativa
com o advogado que responsabilizou-se pelo
processo. Via de regra, os advogados que militam a favor dos servidores públicos ajuízam
processos cobrando honorários equivalentes
a um percentual sobre o êxito da causa, o
que, normalmente, é pago quando do recebimento do precatório.
A negociação do título por um valor abaixo do que ele efetivamente vale não significa,
necessariamente, uma redução no percentual
cobrado de honorários advocatícios. Muito ao contrário. Os honorários ad exito são
calculados pelo valor expresso no título e o
advogado, que tem contrato assinado com a
parte, pode pleitear a cobrança sobre o valor
integral do título e não sobre o valor que o
título foi vendido, isso porque quem está comercializando o crédito é o servidor e não o
advogado.
Assim, aqueles que, para evitar a imensa demora no pagamento dos precatórios
(o Estado está pagando hoje os precatórios
emitidos em 1998), pretendem comercializálos, precisam certificar-se do valor desse precatório, do valor dos honorários advocatícios
combinados e da reputação da empresa adquirente.
A Associação dos Advogados de São Paulo fez publicar em seu site, no dia 25/8/2008,
artigo que noticia sensível aumento de ações
judiciais objetivando a anulação dos contratos de cessão de precatórios. Isso porque os
vendedores, após a concretização do negócio
sentiram-se ludibriados.
É bom ficar atento antes de realizar a
transação e, mais do que isso, é imprescindível o contato anterior com o advogado responsável pela causa.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO DE FÉRIAS
Por Thiago Durante
R
ecentemente, a 2ª Turma do STJ
(Superior Tribunal de Justiça),
seguindo entendimento já fixado
pelo STF (Supremo Tribunal Federal)
a respeito da matéria, decidiu que não
deve incidir contribuição previdenciária
sobre o adicional (terço) de férias.
Em alguns julgados do STF (por
exemplo, no Agravo Regimental interposto no Recurso Extraordinário n.º
389.903-1), fixou-se o entendimento de
que “a garantia de recebimento pelo
servidor de, pelo menos, um terço a
mais do que o salário normal no gozo
de férias anuais tem por finalidade permitir ao trabalhador ‘reforço financeiro
neste período (férias)’. Isso reforça a
natureza compensatória/indenizatória
dessa verba.
Além disso, não pode incidir a contribuição previdenciária sobre parcelas
não incorporáveis da remuneração do
12
servidor. Isso é extraído da interpretação do § 11 do artigo 201 da Constituição Federal que dispõe que “os ganhos
habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para
efeito de contribuição previdenciária e
conseqüente repercussão em benefícios,
nos casos e na forma da lei”.
Logo, como não se trata de parcela
habitual/permanente na remuneração
mensal do servidor, entenderam os Ministros da Suprema Corte que o terço de
férias, assim como as horas extras, não
devem integrar a base de cálculo dos
11% (contribuição previdenciária).
Apesar de haver decisões divergentes, algumas Turmas do STJ passaram a
entender da mesma forma que o STF.
Diante desse quadro, e das constantes perdas salariais que vêm sendo impostas aos AFR’s, principalmente depois
da última Reforma da Previdência (EC’s
41/03 e 47/05), resta imprescindível a
adoção pelo Sinafresp de medidas que
amenizem ou reduzam os prejuízos nas
folhas de pagamento dos associados,
por menores que sejam.
Por esse motivo, o Departamento Jurídico vem desenvolvendo estudos para
a disponibilização aos interessados de
ação para declarar ilegal a incidência da
contribuição previdenciária sobre o terço de férias, bem como para cobrar os
valores já descontados a esse título.
E mais, já que, segundo o STF, tratase de verba indenizatória/compensatória, ao que parece também não deveria
incidir Imposto de Renda, o que possibilitaria uma cobrança judicial também
dos valores descontados a esse título.
Assim que os estudos forem concluídos, informaremos nos veículos de comunicação do Sinafresp o resultado e
as medidas que serão tomadas.
Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Sinafresp em Ação
Presidente do Sinafresp participa de reunião do Codecon
Na tarde do dia 13, o presidente
do Sinafresp, Lauro Kuester Marin,
participou da reunião do Codecon
(Conselho Estadual de Defesa do
Contribuinte), realizada na sede da
Fecomércio, em São Paulo (foto).
Além de Lauro Kuester, diversos membros
do Conselho compareceram ao encontro,
entre eles o coordenador-adjunto da CAT
e vice-presidente do
Codecon, Guilherme
Rodrigues Silva; o diretor-executivo da DEAT
(Administração Tributária), Clóvis Cabrera;
o ouvidor fazendário
Florêncio dos Santos
Penteado Sobrinho e o delegado
Regional Tributário de Campinas
(DRT 5), José Eduardo Saran.
A reunião teve início com a palavra do presidente da Fecomércio,
Márcio Olívio da Costa, e prosseguiu
com a análise dos conselheiros sobre os relatórios das reclamações.
Durante os trabalhos, o primeiro relatório de reclamação apresentado foi o da Coordenadoria
Noroeste – Fecomércio, feito pela
conselheira Celina Coutinho. Em
seguida, foi a vez de Clóvis Cabrera relatar a reclamação do
Sinafresp dos Lojistas do Comércio
de São Paulo.
Assuntos Legislativos
Serra pretende instituir Bonificação por Resultados para
Educação e Fazenda
O governador José Serra encaminhou à Assembléia Legislativa de
São Paulo dois projetos de Lei Complementar prevendo a Bonificação por Resultados decorrente do
cumprimento de metas preestabelecidas para os servidores da Educação e das carreiras da Secretaria da Fazenda, com exceção dos
Agentes Fiscais de Rendas.
Assim como a Participação nos
Resultados (PR), prevista no Projeto
de Reestruturação da Carreira dos
AFRs, a Bonificação por Resultados
é definida nos PLCs 41 e 42/2008
como “prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos ou salário do servidor”.
De acordo com estes dois projetos, os servidores da Educação e
da Fazenda (exceto os AFRs) que
atingirem 100% das metas estabelecidas poderão ganhar até 2,4
salários a mais por ano. Os servidores deverão participar de pelo menos dois terços do período total de
avaliação para ter direito à bonificação.
Acesse o site www.sinafresp.org.br
e leia os PLCs 41 e 42 na íntegra.
Chinaglia afirma que Reforma Tributária será votada
após as eleições de outubro
No dia 20 de agosto, o ministro
da Fazenda, Guido Mantega, solicitou ao presidente da Câmara
dos Deputados, Arlindo Chinaglia
(PT-SP), para agilizar a aprovação da Reforma Tributária ainda
este ano.
Chinaglia afirmou que a votação dessa proposta só será feita
depois das eleições de outubro.
A proposta ainda está sendo
analisada na comissão especial
da Câmara.
O deputado federal, ex-ministro da Fazenda e presidente da
Comissão da Reforma Tributária,
Antonio Palocci (PT-SP), disse em
reunião com o relator da Reforma, deputado federal Sandro
Mabel (PR-GO), no dia 26 de
agosto, que com o atual crescimento da economia e a arrecadação cada vez maior dos Estados e da União, chega a primeira
oportunidade de o Brasil realizar
uma Reforma Tributária.
Segundo Palocci, a comissão
está organizando formas para
que nenhum Estado tenha prejuízos, inclusive a criação de um
fundo para compensar eventuais
perdas de arrecadação.
Para Mabel, o País ganha com
o maior controle da arrecadação e ganham as pessoas e as
empresas com a melhor distribuição da carga tributária e a significativa redução da burocracia.
No fim de agosto, Bernard
Appy foi nomeado assessor especial do presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
para acompanhar a tramitação
da Reforma. Segundo fonte do
governo, o novo cargo de Appy
serve para garantir que a reforma tributária seja aprovada no
Congresso.
13
Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Nossa Classe
Sinafresp pesquisa qualidade e quantidade de trabalho
dos AFRs externos na administração de Mauro Ricardo
D
esde o dia 27 de agosto,
a nova enquete do site
do Sinafresp está no ar.
Desta vez, a pesquisa aborda
a opinião dos AFRs externos em
relação à quantidade e qualidade do seu trabalho durante
a administração do secretário
Mauro Ricardo.
São cinco opções de respostas: “Estou trabalhando mais
intensamente e em serviços
mais qualificados”; “Estou trabalhando mais intensamente,
porém em serviços de igual ou
menor grau de dificuldades”;
“Estou trabalhando em igual
ou menor intensidade, porém
em serviços que exigem maior
qualificação, que oferecem
maiores dificuldades”; “Estou
trabalhando em igual ou menor intensidade em serviços de
igual ou menor dificuldade em
relação aos serviços do governo anterior”, além do campo
“outros”, com espaço para
outras respostas não sugeridas
pela pesquisa.
Acesse www.sinafresp.org.br
e dê a sua opinião.
Participação em
AGEs
Entre os dias 17 de julho e
agosto, estava no ar a enquete sobre a participação dos
AFRs nas Assembléias Gerais
Extraordinárias,
promovidas
pelo Sinafresp durante este
ano. Ao todo, foram 6 AGEs
entre janeiro e agosto.
De acordo com o resultado da pesquisa, a maioria dos
colegas que votaram, equivalente a 37,21% do total, foram
em 4 ou 5 AGEs. O segundo lugar ficou com a opção “De 2
ou 3 AGEs”, somando 31,40%
dos votos. A alternativa que
indicava a participação em
todas as Ges realizadas até
aquele momento ficou com
18,60%.
Somente 8,14% de AFRs
não participaram de nenhuma AGE e 4,65% estiveram
presentes em apenas uma.
AFR EM MOVIMENTO
O Jornal Sinafresp criou mais um espaço de prestação de serviços para os AFRs.
Agora, os Agentes Fiscais de Rendas podem acompanhar o destino daqueles colegas que são transferidos para outra delegacia
ou para um posto fiscal. Todo mês, a seção trará o nome e o novo local de trabalho dos fiscais de rendas.
Nome
De
Para
Mariana Faria de Moraes
PF 10 – Ribeirão Preto
DRT 6 – Ribeirão Preto
Felix Barreiro Vazques
DRTC III
PFC 10 - Ibirapuera
Antonio Tomio Kamiguchi
PFC 11 – Lapa
DRTC II
Fusako Tagomori
DRTC II
PFC 10 – Santana
José Carlos Rodrigues
PFC 10 – Lapa
PFC 10 – Santana
Lilia Yurico Isobe Sato
PFC 10 – Lapa
PFC 10 – Santana
Pedro Lucio Rossit
DRTC II
PFC 10 – Santana
Silmara Marabezzi
DRTC II
PFC 10 – Santana
Vagner Saturnino dos Santos
PFC 10 – Lapa
PFC 10 - Santana
AFR lança livro sobre Substituição Tributária
O Agente Fiscal de Rendas do Estado
de São Paulo e professor da Escola Fazendária, José Roberto Rosa, mais conhecido
como Zé Rosa, lançou o livro Substituição
Tributária no ICMS – Manual Explicativo.
A obra tem como público-alvo fiscais,
contabilistas, advogados e profissionais da
área fiscal, com o objetivo de tirar dúvidas
sobre a aplicação do instituto da substi-
14
tuição tributária no ICMS paulista. Entre os
temas estão as implicações para o Simples
Nacional, as operações interestaduais,
possibilidades de ressarcimento, legislação
aplicável e apresenta um exemplo prático
da Portaria da CAT – 17/99 (ressarcimento).
O livro não estará disponível em livrarias.
Será vendido somente pelo próprio autor e
pela Pastoral do Menor – projeto social que
atende a mais de 2 mil crianças e adolescentes carentes em Sorocaba. Portanto,
os interessados na obra devem procurar Zé
Rosa ou a Pastoral, que receberá o valor
dos direitos autorais.
Para adquirir o exemplar do livro sobre
Substituição Tributária entre em contato pelos
telefones (15) 3234-1557 / (15) 3212-1965 ou
via e-mail : [email protected].
Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Aposentados
Sinafresp participa de mais um almoço dos aposentados
O presidente do Sinafresp, Lauro Kuester Marin, e seu vice Claudio Fambrini estiveram no almoço
de confraternização dos Agentes
Fiscais de Rendas aposentados,
realizado no dia 20 de agosto, na
sede da Afresp, em São
Paulo (foto). O evento
homenageou os aniversariantes dos meses de
junho, julho e agosto e
contou com a presença de cerca de 220 colegas ativos e aposentados.
Seguindo o protocolo do evento, as autoridades presentes foram
convidadas a proferir
seus discursos. O deputado estadual Vitor Sapienza foi o primeiro a
conversar com os colegas. Em seguida, foi a vez do vereador e AFR Gilson Barreto.
Logo depois, o presidente do
Sinafresp, Lauro Kuester Marin,
falou sobre “a situação inusita-
da em que a Classe vive”. Para
ele, a categoria enfrentou algumas fases em relação ao Projeto de Reestruturação da Carreira para saber se a proposta
é boa ou não.
“Enquanto nós arrecadamos, as
outras carreiras gastam. Por isso, as
entidades estão trabalhando para
mostrar ao governador e ao secretário que merecemos valorização.
E estamos conseguindo, seja pelo
valor que o nosso projeto custa,
seja pela paridade ou pela recepção a nossa Classe”, ressaltou o
presidente.
Depois das ponderações sobre o PLC 35/2008, Lauro
Kuester ressaltou a importância da contribuição
dos AFRs aposentados no
processo de negociação
em torno da Reestruturação da Carreira. “Vocês
têm o patrimônio que só
o tempo dá: a experiência. E sem essa experiência que vocês nos transmitiram não sabemos se
conseguiríamos chegar
onde estamos”, agradeceu.
O presidente da Afresp,
Luiz Carlos Toloi Junior, foi
o último a falar aos presentes. Ele
comemorou o sucesso Amafresp e
lembrou que os Agentes Fiscais de
Rendas devem sempre acreditar
nas lutas da categoria.
DEVER CUMPRIDO
Esta seção tem como objetivo prestar homenagem aos colegas que se aposentaram após anos de dedicação
e serviços prestados ao Estado e à sociedade. A todos os AFRs que venham a figurar neste espaço, o nosso sincero
agradecimento e votos de paz e harmonia no merecido descanso.
Data
Nome
Nível
CAT – DEAT- DRT
27/08
Mie Hayasaki
IV
DRT 14 - Osasco
30/08
Gisselda Regina Sanda
III
DRT 3 - Taubaté
16/08
Eduardo Takachi Yokoda
VI
DRT 12 - ABCD
Expediente
DIRETORIA – Presidente: Lauro Kuester Marin; Vice-Presidente: Cláudio Fambrini
Moraes; Secretária-Geral: Norma Couto da Rocha Paes; Secretário-Adjunto: Emílio
Bruno; 1º Tesoureiro: Antonio Carlos Meireles Gama; 2º Tesoureiro: Abdala Hedjazi;
Diretor de Assuntos Intersindicais: Gilson Bicego
CONSELHO DE REPRESENTANTES - Yara Regina Franco e Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho (SEDE); Victor Nuncio Aprile, Durvail Soares Pompeo, Odálio
Gonçalves da Mota, Marcelo de Albuquerque Felizola, Jorge Augusto Diniz e Eliana
Maria Pessoa Ferreira de Oliveira (Capital); Antonio de Ponte Luís e Flávio Werneck
Rebello (DRT-2); Oswaldo da Silva Quintino e Antonio Guerra (DRT-3); Henrique
Fabiano dos Santos e Keyla Ferreira (DRT-4); Herivelto Azael Archangelo, Elizabeth
Hunziker Marques e Helio Lopes da Silva (DRT-5); Arlindo Ferreira de Aragão, Célio
Almeida Chaves e Miriam Arado (DRT-6); Renato Saccaro e Valdir Veroneis dos
Santos (DRT-7); Herley Torres Rossi e José Vicente Xavier de Camargo (DRT-8);
Marco Antonio Calderaro e Gilberto Antonio de Oliveira (DRT-9); Adolpho Freitas
Ávalos e Gilmar Domingos Macarini (DRT-10); Marco Aurélio Meira Garcia e Gilson
de Souza Takeya (DRT-11); Divino Cassiano Rosa e Carlos José de Souza (DRT12); Raimundo Bispo Teles e José Geraldo da Silva Braga (DRT-13); Luiz Manoel
Colaço Ricardo e Aluísio Eloy Valadão (DRT-14); José Francisco Pinto e Fernando
Savio da Costa (DRT-15); Marco Antonio Pezzatto e Helio Martins Fontes Filho
(DRT-16).
SUPLENTES DO CONSELHO DE REPRESENTANTES - Auro Sumida, Carlos Eduardo Pastor D´Oliveira, Vilma Fagundes Sanches, João Ramalho, Massaki Nelson
Fugimoto, Narciso Magalhães Jr., José Carlos Libano, Carlos Alberto Ayres Pereira,
Luiz Jorge da Costa, Joel Benedicto Cardoso, Miguel Siqueira, Everaldo de Melo
Brandão, Eduardo Martins, Oswaldo Fonseca Lemos, Florisberto Francisco da Silva,
Antonio Cândido, Maria Cristina Macedo Savino, Dario Massao Mimura, Samuel
Celso Crysóstomo, Wellington Assem Di Giacomo, James Grejo, Sávio Mero Sotero
de Menezes, Hugo Paulo Teixeira, Marco Antônio Correa, Claudio de Lemos, Gilberto Ricoboni, Gervásio Antonio Consolaro, Nivaldo Bento da Silva, Oscar Akira
Oda, Jair Botero, Rolando Moris, Pedro Rosálio da Cunha Pereira, Rivaldo Ribeiro
de Jesus, Alda Matias Lopes, Renato Cialfi Abbondanza, Aldrin da Rocha Pinto, Fernando Martins Navajas, Humberto Arlow, Cesar Augusto Fried Fantanppie, Paulo
Eduardo Foresti e Toyomi Kamura.
Jornal Sinafresp
Diretor Responsável: Lauro Kuester Marin
Editora: Renata Eschiletti (Mtb 145/MS)
Repórter: Camila Brauer
Conselho Editorial: Lauro Kuester Marin, Cláudio Fambrini Moraes, Norma Couto
da Rocha Paes, Emílio Bruno, Antonio Carlos Meireles Gama, Abdala Hedjazi, Gilson Bicego, Thiago Carneiro Alves, Thiago Durante da Costa.
Revisão: Nydia Lícia Ghilardi
Designer Gráfico: Daniel Gaiciner
Impressão: Potiguara Ltda.
Os artigos assinados são de inteira responsabilidade dos seus autores, não
representando necessariamente a opinião do responsável pelo jornal e da Diretoria
do Sinafresp.
SINAFRESP
Endereço: Rua Maria Paula, 123, 17º andar
São Paulo – SP CEP 01319-001
PABX: (011) 3113-4000 Fax: 3113-4007
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Agosto 2008 ■ Jornal Sinafresp
Notas da Diretoria
BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS
PLCs. 41 e 42 DA EDUCAÇÃO E
DA FAZENDA
No dia 19 de agosto o Diário Oficial
publicou a entrada na Assembléia Legislativa dos Projetos de Lei Complementar
n°. 41 de 2008 – que institui a Bonificação por Resultados (BR) no âmbito da Secretaria da Educação do Estado – e o de
n°. 42 de 2008, que institui a Bonificação
por Resultados no âmbito da Secretaria
da Fazenda e autarquias vinculadas (Menos para a carreira de Agentes Fiscais de
Rendas) – seguindo o mesmo caminho do
PLC 35/2008 dos AFRs de premiar com
eventual prestação pecuniária servidores
pelo atingimento de metas. O PLC 41 da
Educação tem suas peculiaridades, como o
pagamento ser efetuado em duas parcelas
durante o ano da Bonificação por Resultados, provavelmente semestrais. As metas
serão estabelecidas por unidades de ensino
ou administrativas (não vinculadas a desempenho individual do servidor, mas sim
à unidade pública em que trabalha), calculadas com base no desempenho dos alunos
nos exames do SARESP/2007 e nas taxas
de aprovação, que por sua vez, deram origem (tais indicadores) a um indicador de
qualidade da escola denominado IDESP
(Índice de Desenvolvimento da Educação
do Estado de São Paulo). A Bonificação
por Resultados da Educação também será
extrateto e atingirá pelo cumprimento total
da meta o percentual máximo de 20% do
salário mensal do servidor, caso haja sobra
na meta anual, ou seja, o servidor cumprir
a meta acima do previsto, poderá ser pago
mais 20% da Bonificação. Desta forma, se
forem atingidas todas as metas, o servidor
poderá ganhar 2,4 salários a mais por ano
e se houver excesso no cumprimento da
meta, com o adicional de 20% poderá ganhar até 2,88 salários a mais por ano. Assim
como o Projeto dos AFRs só terão direito
à Bonificação quem participar de pelo menos 2/3 dos dias do processo de avaliação,
à exceção dos afastamentos por motivo de
férias, licença-maternidade, paternidade e
adoção. Contudo, o Projeto da Educação
em um ponto é bem diferente do PLC 35,
isto é, a Bonificação não é paga a aposentados e pensionistas. Com relação ao PLC 42
de 2008 – que se destina a todas as carreiras da Secretaria da Fazenda, à exceção da
carreira de AFR – assemelha-se ao Projeto
da Educação, porém a previsão dos pagamentos da Bonificação por Resultados é
trimestral assim como o dos AFRs. Quanto
aos demais pontos existe muita semelhança
16
com a Bonificação da Educação, ou seja,
pagamento de até 20% do salário mensal e
um adicional de até 20% da BR pelo atingimento da meta anual, o que pode significar
até 2,88 salários a mais por ano. A BR é
considerada prestação pecuniária eventual
e será paga extrateto, com a necessidade de
cumprir 2/3 de efetiva presença durante
o período de avaliação para recebimento
da BR, não extensão da Bonificação para
aposentados e pensionistas, metas estabelecidas para unidades administrativas que o
servidor trabalha e não pelo seu desempenho individual, e outros pontos mais. Com
esses dois projetos de lei e o dos AFRs, já
são três enviados à Alesp premiando servidores por atingimento de metas, o que
demonstra ser uma tendência do atual Governo, seguindo os mesmos passos do que
ocorre no Estado de Minas Gerais – que
também é governado pelo PSDB.
TETO SALARIAL DO SERVIÇO
PÚBLICO – CONGRESSO X STF
Em discórdia iniciada em dezembro de
2006, o Congresso Nacional e o Supremo
Tribunal Federal vêm desenvolvendo uma
briga de bastidores em torno do subsídio dos Ministros da Corte de Justiça e o
subsídio dos deputados e senadores. Tudo
começou no final de 2006, quando o Congresso aprovou por meio de norma interna
a equiparação dos subsídios dos parlamentares federais aos dos ministros do STF,
havendo profundo desgaste dos congressistas junto à opinião pública, que pelos
principais órgãos de imprensa repudiaram
o reajuste dos salários dos parlamentares.
Em uma medida de aparente ingerência no
outro Poder da República e no clima quente da opinião pública, o Supremo Tribunal
derrubou, por decisão unânime em seu pleno, o reajuste dos parlamentares realizado
por meio de norma interna das duas Casas
Legislativas que efetivou a medida. Dessa
forma, em clima desfavorável criado pela
opinião pública e pela decisão do STF, o
Congresso desistiu da equiparação de seus
vencimentos aos subsídios dos Ministros
do Supremo. Naquele mesmo ano de 2006,
a então Presidente da Corte Ellen Gracie
havia enviado mensagem ao Congresso (PL
No. 7297/2006 de 6/7/2006) solicitando
reajuste no subsídio dos ministros do STF
para elevá-lo para R$ 25.725,00, que logicamente não foi votado nem aprovado no
Congresso e lá permanece até hoje, tendo
se passado mais de dois anos de seu envio
àquela Casa Legislativa. Agora, de acordo
com notícia publicada no jornal O Estado
de S. Paulo de 29/8/2008, o atual presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro
Gilmar Mendes, está defendendo a isonomia entre os salários dos ministros do
tribunal, dos parlamentares federais e do
presidente da República, a transparência de
todos os subsídios e o fim dos penduricalhos – atualmente o salário de um ministro
do Supremo é de R$ 24,5 mil, dos deputados e senadores de R$ 16,51 mil e do presidente da República de R$ 11,42 mil. Dois
entre vários ingredientes acirrou mais ainda a desgastada relação entre os dois poderes da República com a divulgação pela
Associação dos Magistrados Brasileiros,
dos candidatos às eleições municipais que
têm ficha suja e pela proibição, pelo STF,
da contratação de parentes em cargos de
confiança. Segundo a reportagem “Eles vinham se preparando para dar o troco no
Judiciário. O clima de animosidade ficou
claro no encontro que juízes e promotores
tiveram no final da semana passada com o
vice-líder do governo, deputado Ricardo
Barros (PP-PR), em busca de apoio para o
reajuste de salário. "O governo quer aprovar (o aumento) e já mandou crédito para
isso, mas, como parlamentar, quero dizer
que esqueçam. Não sai aumento este ano",
disse Barros a juízes e promotores.” "Isto é
um absurdo", protestou Barros. "Quiseram
fazer política, desgastar os políticos, e ainda vêm pedir aumento?"
VISITAS AO SINAFRESP – Estiveram visitando a sede do Sinafresp no
mês de agosto de 2008 o presidente da
Afresp, Luiz Carlos Toloi Junior e seu
vice João Dias Yanes; os conselheiros do
Sinafresp Durvail Soares Pompeo, Narciso Magalhães Junior e Victor Nuncio
Aprile da Capital, Yara Regina Franco e
Luiz Cláudio Rodrigues de Carvalho da
Sede; a Comissão Técnica do Sinafresp,
além de diversos AFRs ativos e inativos.
VISITAS DO SINAFRESP – O Sinafresp através de seu presidente, vicepresidente e diretores, participou entre
outros dos seguintes compromissos externos em agosto de 2008: reunião do
Codecon (Conselho de Defesa do Contribuinte), participação do almoço dos
aposentados na Afresp, reuniões com a
diretoria da Afresp, visitas a gabinetes
de deputados estaduais na Alesp, reunião com o secretário da Fazenda, reunião com o coordenador da Administração Tributária e o diretor Executivo da
Administração Tributária, entre outros
compromissos.