ação civil por ato de improbidade administrativa - MPF

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AVISO DE LICITAÇÃO Pregão Eletrônico nº 11/2011-PGJ

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ministério público federal procuradoria da república em pernambuco

Anexo III - Termo de Renúncia

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DOU 3º Caderno de Perguntas e Respostas (Retificado)

EMI nº 00038/2015 MJ AGU CGU

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foca no resumo – jurisprudencia stf e stj improbidade administrativa

DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, SUBSUMINDO-SE AO DISPOSTO NO ART. 11 DA LEI 8.429/1992. Info. 523 (2013): A INDISPONIBILIDADE DE BENS PREVISTA NO ART. 7º DA LEI DE IMPROBIDADE

natureza jurídica da ação de improbidade administrativa

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Boletim Científico n. 36