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bens sujeitos a licença ou proibição na importação
30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 01 0101 01023110 01023190 01029000 0103 0104 01051300 01051400 01059900 DESCRICAO NCM DESTQ TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 1993000098 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 1993000098 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 1998000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 1998000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 1993000098 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 1993000098 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 1993000098 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 1993000098 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 1993000098 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 1998000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 1998000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 1993000098 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA CARNES E MIUDEZAS, COMESTÍVEIS CARNES,MIUD.COM.D/PRIMATAS FRES.REFR.CONG. CARNES,MIUD.COMEST.FRESC.REFR. CONG.D/BALEIAS,GOLF.BOT., CARN.MIUD.D/RÉPTS,SERP. TART.MAR.FR.REF.CONG. CARN.MIUD,D/PRIM.SAL.SEC.DEF. FAR.D/CARN/MIUD. CARNES E MIUD.;FARINH.E PÓS COMEST.D/BALEIAS,GOLF.BOTOS CARN.MIUD.D/RÉPTEIS,SERP. TAR,DEF.F/CAR.MIUD. PEIXES E CRUSTÁCEOS, MOLUSCOS E OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PEIXES VIVOS. MERCADORIA IBAMA MAPA LEI IBAMA 1967005197 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA CAVALOS, ASININOS E MUARES, VIVOS BÚFALOS REPROD.DE RAÇA PURA, PRENHES OU C/CRIA AO PÉ OUTROS BÚFALOS REPRODUTORES DE RAÇA PURA OUTROS ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE BOVINA ANIMAIS VIVOS DA ESPÉCIE SUÍNA ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES OVINA E CAPRINA PATOS DOMÉSTICOS, VIVOS DE PESO INFERIOR A 185G GANSOS DOMÉSTICOS, VIVOS DE PESO INFERIOR A 185G OUTRAS AVES DAS ESP.DOMÉSTICAS,PESO >185G 001 001 001 001 001 001 001 001 001 01061100 MAMÍFEROS PRIMATAS VIVOS 001 01061200 BALEIAS,GOLF.,BOTOS,OTÁRIAS,FOCAS,E T" 001 01061300 CAMELOS E OUTROS CAMELÍDIOS VIVOS 001 01061400 COELHOS E LEBRES VIVOS 001 01061900 OUTROS MAMÍFEROS VIVOS 001 01062000 RÉPTEIS, SERPENTES E TARTARUGAS MARINHAS, VIVOS 01063100 01063200 01063310 AVES DE RAPINA VIVAS PSITACIFORMES(PAP.PER.ARARAS,CACAT UAS)VIVO AVESTRUZES (STRUTHIO CAMELUS) PARA REPRODUÇÃO 001 001 001 01063390 OUTROS AVESTRUZES VIVOS 001 01063900 OUTRAS AVES VIVAS 001 01064100 ABELHAS VIVAS 001 01064900 OUTROS INSETOS VIVOS 001 01069000 OUTROS ANIMAIS VIVOS 001 02 02083000 02084000 02085000 02109100 02109200 02109300 03 0301 03035300 SARDINHAS, ANCHOVETA CONGELADAS 001 03035400 CAVALINHAS CONGELADAS 001 03061610 03061690 DESCRICAO DO DESTAQUE ANIMAIS VIVOS CAMARÕES INTEIROS DE ÁGUA FRIA,CONGELADOS OUTROS CAMARÕES DE ÁGUA FRIA,CONGELADOS EXCETO ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTAIRA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCLUSIVAMENTE ANIMAIS CAPTURADOS NA NATUREZA NO PAÍS DE ORIGEM EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO ANIMAIS DOMESTICOS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO SARDINHAS P/ISCA PARA PESCA,C/ ESPINHEL,POR NAVIOS AUTORIZADOS P/MPA EXCETO CAVALINHA P/ISCA PARA PESCA,C/ ESPINHEL,POR NAVIOS AUTORIZADOS P/MPA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 1 de 116 DECEX MAPA DECEX MAPA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO 03061710 CAMARÕES INTEIROS CONGELADOS MERCADORIA 03061790 OUTROS CAMARÕES CONGELADOS MERCADORIA 03062100 LAGOSTAS(PALINURUS SPP.PALINURUS SPP.,JASUS SPP.)Ñ CONG 03062200 03062400 03062600 03062600 LAVAGANTES (HOMARUS SPP.),NÃO CONGELADOS CARANGUEJOS, NÃO CONGELADOS CAMARÕES DE ÁGUA FRIA, NÃO CONGELADOS CAMARÕES DE ÁGUA FRIA, NÃO CONGELADOS ANUENTE(S) DECEX MAPA DECEX MAPA ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ESPECIMES VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ESPECIMES VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ESPECIMES VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA DECEX MAPA PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 001 SOMENTE ESPECIMES VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX MAPA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ESPECIMES VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ANIMAIS VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ANIMAIS VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ANIMAIS VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ANIMAIS VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ANIMAIS VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCETO LULAS PARA ISCA PARA PESCA,COM ESPINHEL,POR NAVIOS AUTORIZADOS P/MPA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ANIMAIS VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ANIMAIS VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ANIMAIS VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA LEITE E CREME DE LEITE, NÃO CONCENTRADOS NEM ADICIONADOS DE AÇÚCAR OUDE OUTROS EDULCORANTES. MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA LEITE E CREME DE LEITE, CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES. MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 04021010 LEITE,OUTS,MAT.GORD.Ñ SUP.1,5%,AS,PH,CU<5 PPM MERCADORIA COM DECEX 1998000007 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 04021090 OUTS.LEITES,ETC,MAT.GORD.Ñ SUP.1,5% MERCADORIA COM DECEX 1998000007 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000007 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000007 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000007 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 03062700 OUTROS CAMARÕES NÃO CONGELADOS 03062700 OUTROS CAMARÕES NÃO CONGELADOS 03071100 03071900 03072100 03073100 03074100 03074911 03075100 03076000 03079100 0401 0402 04022110 04022120 04022910 04022920 04029900 OUTRAS VIVAS,FRESCAS OU REFRIGERADAS OUTRAS OSTRAS VIEIRAS E OUTROS MARISCOS VIVOS,FRESCOS OU REFRIGERADOS MEXILHÕES, VIVOS, FRESCOS OU REFRIGERADOS SIBAS,SEPIOLAS,LULAS VIVAS,FRESCAS OU REFR. CALAMAR OU LULA, CONGELADOS POLVOS(OCTOPUS SPP.),VIVOS,FRESCOS OU REFR. CARACÓIS, EXCETO OS DO MAR MOLUSCOS,FARINHAS,PÓS E PELLETS,VIVOS,FRESCOS OU REFRIG LEITE INTEGRAL,MAT.GORD.SUP.1,5%, S/AÇÚCAR LEITE PARC.DESN.MAT.GORD.SUP.1,5%, S/AÇÚCAR LEITE INTEGRAL,MAT.GORD.>1,5%, C/AÇÚCAR CREME DE LEITE,MAT.GORD.SUP.1,5%, C/AÇÚCAR OUTS.LEITES E CREM.C/AÇÚCAR E EDULCORANTES MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 2 de 116 DECEX MAPA DECEX MAPA DECEX MAPA DECEX MAPA DECEX MAPA DECEX MAPA MAPA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 0403 LEITELHO, LEITE E CREME DE LEITE COALHADOS, IOGURTE, QUEFIR E OUTROS LEITES E CREMES DE LEITE FERMENTADOS OU ACIDIFICADOS, MESMO CONCENTRADOS OU ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES, OU AROMATIZADOSOU ADICIONADOS DE FRUTAS OU DE CACAU. DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 0404 SORO DE LEITE, MESMO CONCENTRADO OU ADICIONADO DE AÇÚCAR OU DE OUTROSEDULCORANTES MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 04072900 MANTEIGA E OUTRAS MATÉRIAS GORDAS PROVENIENTES DO LEITE MANTEIGAS QUEIJOS E REQUEIJÃO. OVOS DE AVES ,ESPÉC.GALLUS DOMESTICUS,FERTILIZ.P/INCUBA OUTROS OVOS DE AVES,FERTILIZADOS DESTINADOS À INCUBAÇÃO OUTROS OVOS DE AVES,FERTILIZADOS DESTINADOS À INCUBAÇÃO OVOS DE AVES,DA ESPÉCIE GALLUS DOMESTICUS,FRESCOS OVOS DE AVES,DA ESPÉCIE GALLUS DOMESTICUS,FRESCOS OVOS DE AVES,DA ESPÉCIE GALLUS DOMESTICUS,FRESCOS OUTROS OVOS DE AVES FRESCOS 04072900 OUTROS OVOS DE AVES FRESCOS 001 OVOS DE ANIMAIS SILVESTRES PARA INCUBACAO DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 04072900 OUTROS OVOS DE AVES FRESCOS OUTROS OVOS DE AVES,C/CASCA,CONSERVADOS OU COZIDOS OUTROS OVOS DE AVES,C/CASCA,CONSERVADOS OU COZIDOS OUTROS OVOS DE AVES,C/CASCA,CONSERVADOS OU COZIDOS 030 DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 0405 04051000 0406 04071100 04071900 04071900 04072100 04072100 04072100 04079000 04079000 04079000 0408 04090000 04100000 0410 05 05010000 05021090 05029010 05029020 05040011 05040012 001 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 001 OVOS DE ANIMAIS SILVESTRES PARA INCUBACAO DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 OVOS DE ANIMAIS SILVESTRES PARA INCUBACAO DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA OVOS DE AVES, SEM CASCA, E GEMAS DE OVOS, FRESCOS, SECOS, COZIDOS EM ÁGUA OU VAPOR, MOLDADOS, CONGELADOS OU CONSERVADOS DE OUTRO MODO, MESMO ADICIONADOS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES. MEL NATURAL PRODS.COMEST.ORIG.ANIM.Ñ ESPECIF.OUTS.POS. PRODS.COMEST.ORIG.ANIM.Ñ ESPECIF.OUTS.POS. 031 DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO. OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOSNOUTROS CAPÍTULOS CABELO EM BRUTO,LAV,DESENG.DESPERDÍCIO OUTRAS CERDAS DE JAVALI E DESPERDÍCIOS PÊLOS D/TEXUGO E OUTS PÊLOS P/ESCOVA DESPERDÍCIOS DE PÊLOS TRIPAS DE BOVINOS, INTEIRAS OU PEDAÇOS TRIPAS DE OVINOS, INTEIRAS OU PEDAÇOS DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 030 001 001 001 PARA USO HUMANO EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA 2003000079 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA OFCIOMS Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 3 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 05040019 05040019 05040090 05051000 05059000 0506 05071000 05079000 05100010 05100090 05100090 05100090 DESCRICAO NCM OUTRAS TRIPAS D/ANIMAIS INTEIRAS OU PEDAÇOS OUTRAS TRIPAS D/ANIMAIS INTEIRAS OU PEDAÇOS OUTS.BEXIGAS E ESTÔMAGOS,INTEIROS/PEDAÇOS PENAS D/AVES UTILIZ.P/ENCHIMENTO OUTS.PELES E PARTES AVES OSSOS E NÚCLEOS CÓRNEOS, EM BRUTO, DESENGORDURADOS OU SIMPLESM PREP. (MAS NÃO CORTADOS SOB FORMA DETERM.), ACIDULADOS OU DEGELATINADOS; PÓS E DESPERD. DESTAS MATÉRIAS DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. PARA USO MDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IBAMA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1997000012 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA MAPA COM DECEX 1997000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 DE ANIMAIS SILVESTRES, INCLUSIVE TROFEUS DE CACA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1997000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IBAMA IN MAPA 51/2011 PORT IBAMA 2004000093 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 030 001 001 001 PELES E PENAS DE AVES SILVESTRES 001 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 MARFIM SEUS PÓS E DESPERDÍCIOS CARAPAÇA DE TARTARUGA, CHIFRE, CASCOS, ETC PÂNCREAS BOV.,P/ PREP.P/FARM.,FRESC.,CONG. OUTS.SUBST.ORIG.ANIM.P/PREP.PRODS.F ARMAC. OUTS.SUBST.ORIG.ANIM.P/PREP.PRODS.F ARMAC. OUTS.SUBST.ORIG.ANIM.P/PREP.PRODS.F ARMAC. 002 05119910 EMBRIÕES DE ANIMAIS 001 05119920 SÊMEN ANIMAL 001 05119991 05119999 06 06029021 06029021 06029089 06029090 07 07019000 07020000 07031011 07031019 07031029 07032010 07032090 07039090 0710 0711 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 CRINAS E DESPERDÍCIOS, MESMO EM MANTAS OUTS.PROD.D/ORIGEM ANIMAL,IMPRÓP.P/ALIM.HUM. PLANTAS VIVAS E PRODUTOS DE FLORICULTURA MUDAS DE ORQUÍDEAS MUDAS DE ORQUÍDEAS OUTRAS MUDAS DE PLANTAS NÃO ORNAMENTAIS OUTRAS PLANTAS VIVAS PRODUTOS HORTÍCOLAS, PLANTAS, RAÍZES E TUBÉRCULOS, COMESTÍVEIS OUTRAS BATATAS, FRESCAS OU REFRIGERADAS 001 001 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, PORTARIA IBAMA 93/98 CONFORME CONFORME CONFORME CONFORME CONFORME PRODUTOS HORTÍCOLAS CONSERVADOS TRANSITORIAMENTE (POR EXEMPLO, COM GÁS SULFUROSO OU ÁGUA SALGADA, SULFURADA OU ADICIONADA DE OUTRAS SUBSTÂNCIAS DESTINADAS A ASSEGURAR TRANSITORIAMENTE A SUA CONSERVAÇÃO), MAS IMPRÓPRIOS PARA ALIMENTAÇÃO NESSE ESTADO. 2003000079 001 EXCETO IN VITRO MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 MUDAS DE CACTOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2000003607 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 CACTOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2000003607 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA TOMATES, FRESCOS OU REFRIGERADOS CEBOLAS FRESCAS OU REFRIG. P/SEMEADURA OUTRAS CEBOLAS FRESCAS OU REFRIGERADAS OUTRAS #ÉCHALOTES FRESCAS OU REFRIGERADAS ALHOS FRESCOS OU REFRIG. P/SEMEADURA OUTROS ALHOS FRESCOS OU REFRIGERADOS OUTROS ALHOS E PROD. ALIÁCEOS PRODUTOS HORTÍCOLAS, NÃO COZIDOS OU COZIDOS EM ÁGUA OU VAPOR, CONGELADOS. OFCIOMS MERCADORIA DECEX MAPA DECEX MAPA MAPA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MERCADORIA ANVISA MERCADORIA MERCADORIA 030 DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO. Pág. 4 de 116 OFCIOMS 2003000079 COM DECEX 1998000023 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM 0712 PRODUTOS HORTÍCOLAS SECOS, MESMO CORTADOS EM PEDAÇOS OU FATIAS, OU AINDA TRITURADOS OU EM PÓ, MAS SEM QUALQUER OUTRO PREPARO. 08 08011100 08011190 08011900 08029000 08111000 08112000 08119000 08134090 08140000 09 09 09042100 09042200 09050000 10 11 11 1201 1202 12024100 12024200 1203 1204 1205 1206 1207 12079110 12079190 12079990 1208 1209 1210 12112000 12113000 12114000 12119010 FRUTAS DESSECADOS OUTROS COCOS SECOS OUTROS COCOS FRESCOS,SECOS COM OU SEM CASCA/PELADOS OUTRAS FRUTAS DE CASCA RIJA FRESCAS OU SECAS MORANGO,Ñ COZ/COZ VAP/ÁGUA,CONG.MMO.C/AÇ. FRAMBOESA, AMORA, Ñ COZ.CONG.MMO.C/AÇÚCAR OUTS.FRUTAS CONG.,Ñ COZ.,COZ EM ÁGUA/VAPOR OUTRAS FRUTAS SECAS CASCAS CITR., MELÕES, MELANC.,FRESCAS,SECAS CAFÉ, CHÁ, MATE E ESPECIARIAS CAFÉ, CHÁ, MATE E ESPECIARIAS PIMENTÕES E PIMENTAS, SECOS Ñ TRITURADOS NEM EM PÓ PIMENTÕES E PIMENTAS, SECOS, TRITURADOS OU EM PÓ BAUNILHA. CEREAIS PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM, AMIDOS E FÉCULAS, INULINA, GLÚTEN DE TRIGO PRODUTOS DA INDÚSTRIA DE MOAGEM, AMIDOS E FÉCULAS, INULINA, GLÚTEN DE TRIGO SOJA, MESMO TRITURADA. AMENDOINS NÃO TORRADOS NEM DE OUTRO MODO COZIDOS, MESMO DESCASCADOS OU TRITURADOS. -- COM CASCA -- DESCASCADOS, MESMO TRITURADOS COPRA EM GRÃOS COPRA SEMENTES DE LINHO (LINHAÇA), MESMO TRITURADAS. SEMENTES DE NABO SILVESTRE OU DE COLZA, MESMO TRITURADAS. SEMENTES DE GIRASSOL, MESMO TRITURADAS. OUTRAS SEMENTES E FRUTOS OLEAGINOSOS, MESMO TRITURADOS. SEMENTES DE DORMID/PAPOULA MMO TRIT.P/SEM. OUTS.SEMENTES DE DORMIDEIRA OU PAPOULA OUTROS FARINHAS DE SEMENTES OU DE FRUTOS OLEAGINOSOS, EXCETO FARINHA DE MOSTARDA. SEMENTES, FRUTOS E ESPOROS, PARA SEMEADURA. CONES DE LÚPULO, FRESCOS OU SECOS, MESMO TRITURADOS OU MOÍDOS OU EM PELLETS RAÍZES DE #GINSENG#,FRESC.SEC.CORT.TRIT.OU PÓ COCA(FLS)DA ESPÉCIE UTILIZ.MEDIC./OUTS.USOS PALHA D/PAPOULA D/ ESP.UTIL.MEDIC./OUTS.USOS ORÉGANO FRESC,SECO,CORT.TRIT.PÓ,P/MED.ETC. DESTQ 001 DESCRICAO DO DESTAQUE SEM CASCA E NAO RALADO TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 POLPA DE FRUTA PARA ELABORACAO DE BEBIDAS DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 POLPA DE FRUTA PARA ELABORACAO DE BEBIDAS DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 POLPA DE FRUTA PARA A ELABORACAO DE BEBIDAS DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA FRESCAS, SECAS DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO. MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA ANVISA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 NAO TRITURADOS, NEM EM PO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 NAO TRITURADOS, NEM EM PO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCETO EM CRISTAIS OU EM PO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 030 030 001 DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO. DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA ANVISA MAPA PORT SECEX 2011000023 PORT SECEX 2011000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA MAPA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 5 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 DESCRICAO NCM OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 CANNABIS SATIVA L.(CANHAMO DA INDIA) DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 031 ERYTHROXYLUM COCA LAM. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 032 CLAVICEPS PASPALI STEVENS & HALL DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 033 LOPHOPHORA W ILLIAMSII COULT(CACTO PEYOTE) DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 12119090 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 002 UNHA DE GATO-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 12119090 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 003 TANACETO-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 12119090 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 005 VALERIANA-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS 006 007 008 009 010 011 012 VITIS-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS GENGIBRE-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS PART AEREAS VITEX-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS GALANGA-RESINAS-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS ALHO-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS UVA-URSI-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS ARNICA-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 12119090 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 013 CARQUEJA-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 12119090 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 014 OUTROS-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 12119090 OUTS.PLANTAS E PARTES,FRUTOS P/PERF.MED.ETC 015 CIPO-SUMA-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 004 PAPAVER SOMNIFERUM L. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 ALCACUZ INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 034 DATURA SUAVEOLENS W ILLD DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 035 PRESTONIA AMAZONICA J. F. MACBR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 036 INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS FITOTERAPICOS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 12119090 12119090 12119090 12119090 12119090 1212 12122100 12122900 12130000 1214 13012000 13019090 OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC OUTS.PLANTAS E P/PERF.MED.ETC PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS PARTES,FRUTOS ALFARROBA, ALGAS, BETERRABA SACARINA E CANA-DE-AÇÚCAR, FRESCAS, REFRIGERADAS, CONGELADAS OU SECAS, MESMO EM PÓ ALGAS PRÓPRIAS P/ALIM.HUMANA,FRESC.REFR.CONG.SECA/ PÓ OUTS.ALGAS PRÓPR.ALIM.HUMANA,FRESC.REFR.CONG. SECAS/PÓ PALHA,CASCA CEREAIS,MOÍDAS,PRENSAD.PELLETS RUTABAGAS, BETERRABAS FORRAGEIRAS, RAÍZES FORRAGEIRAS, FENO, ALFAFA (LUZERNA), TREVO, SANFENO, COUVES FORRAGEIRAS, TREMOÇO, ERVILHACA E PRODUTOS FORRAGEIROS SEMELHANTES, MESMO EM PELLETS. GOMA-ARÁBICA OUTS GOMAS,RES.,GOMARESINAS,BÁLSAMOS NAT. OFCIOMS 2003000079 MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ESPECIMES VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SOMENTE ESPECIMES VIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PIMENTA LIQUIDA(GAS PIMENTA;OLEORESIN CAPSICUM(CAPSAICINOIDES):CAPSAICINA; Pág. 6 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA ANVISA ANVISA COM DECEX 1998000023 OFCIOMS 2003000079 OFCIOMS 2003000079 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2008000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 13021190 13021930 13021950 SUCOS/EXTRATOS CONCENTR. PALHA DE PAPOULA OUTROS SUCOS E EXTRATOS DE ÓPIO DE GINKGO BILOBA, SECO SUCOS E EXTRATOS, DE #GINSENG# 13021960 SUCOS E EXTRATOS, SILIMARINA 018 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 018 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 001 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 002 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 003 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 004 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 005 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 006 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 007 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 008 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 009 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 010 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 011 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 012 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 013 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 014 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 015 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 016 13021999 OUTROS SUCOS E EXTRATOS VEGETAIS 017 14 MATÉRIAS PARA ENTRANÇAR E OUTROS PRODUTOS DE ORIGEM VEGETAL, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTROS CAPÍTULOS MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 1501 GORDURAS DE PORCO (INCLUINDO A BANHA) E GORDURAS DE AVES, EXCETO AS DAS POSIÇÕES 02.09 OU 15.03. MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 13021110 15011000 15012000 15019000 1502 1503 15030000 1504 15041090 15042000 BANHA EXCETO DA POSIÇÃO 0209 OU 1503 OUTRAS GORDURAS DE PORCO, EXCETO DA POSIÇÃO 0209 OU 150 OUTS.GORDURAS DE AVES, EXCETO POSIÇÃO 0209 OU 1503 GORDURAS DE ANIMAIS DAS ESPÉCIES BOVINA, OVINA OU CAPRINA, EXCETO AS DA POSIÇÃO 15.03. ESTEARINA SOLAR,ÓLEO BANHA PORC.,D/SEBO,ETC ESTEA ESTEARINA SOLAR,ÓLEO BANHA PORC.,D/SEBO,ETC SIMILARINA-INSUMOS UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAMENTOS ERYTHROXYLUM COCA E TODOS SAIS E ISOMEROS DAS SUBST.OBTIDAS PLANTAS GENGIBRE INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS GALANGA INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS MARCELA INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS CAST. DA INDIA INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS ALHO INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS CIPOSUMA INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS UVA-URSI INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS ARNICA INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS OUTROS INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS CONFREI INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS EXTRATOS TAMARINDUS INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS TANACETO INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS PROCIANIDINAS INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS CATUABA INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS ISOFLAVONAS INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS UNHA DE GATO INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS AGNOSIDEOS INSUMOS UTILIZ. NA PRODUCAO DE MEDICAM. FITOTERAPICOS 001 EXCETO EM CRISTAIS OU EM PO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCETO EM CRISTAIS OU EM PO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCETO EM CRISTAIS OU EM PO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGRPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 ESTEARINA MERCADORIA GORDURAS, ÓLEOS E RESPECTIVAS FRAÇÕES, DE PEIXES OU DE MAMÍFEROS MARINHOS, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS. OUTS.ÓLEOS D/FÍGADO D/PEIXE E SUAS FRAÇÕES GORD.,ÓLEOS D/PEIXE E FRAÇÕES.EXC.ÓLEO D/FIG. MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 QUANDO NAO ENCAPSULADO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 7 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM 1505 SUARDA E SUBSTÂNCIAS GORDAS DELA DERIVADAS, INCLUINDO A LANOLINA. 15060000 1507 15091000 15099010 15099090 15100000 15111000 15121911 15121919 15122910 15122990 15141910 15141990 15151100 15152910 15152990 15159090 15161000 1517 1518 15200010 1521 1522 OUTS.GORD.,ÓLEOS ANIM.,MESM.REF.Ñ QUIM.MOD. ÓLEO DE SOJA E RESPECTIVAS FRAÇÕES, MESMO REFINADOS, MAS NÃO QUIMICAMENTE MODIFICADOS. AZEITE OLIVA VIRGEM, Ñ QUIMICAMENTE MODIFIC. AZEITE DE OLIVA REFIN., Ñ QUIMICAMENTE MODIFIC. OUTS.TIPOS D/AZEITE D/OLIVA,Ñ QUIM.MODIFICADOS OUTS.ÓLEOS D/AZEITONA E MIST.C/AZEITE DE OLIVA ÓLEO DENDÊ BRUTO,NÃO QUIMICAM. MODIFICADO ÓLEO GIRASSOL REFIN.EM RECIP.C/CAP.INF.OU = 5L OUTROS ÓLEOS D/GIRASSOL, EXCETO EM BRUTO ÓLEO DE ALGODÃO,REFINADO, Ñ QUIM.MODIFICADO OUTS.ÓLEOS DE ALGODÃO E SUAS FRAÇÕES ÓLEOS DE NABO SILVESTRE, BX.TEOR, REFINADOS OUTROS ÓLEOS DE NABO SILVESTRE, BAIXO TEOR ÓLEO DE LINHAÇA EM BRUTO, NÃO QUIM.MODIF. OUTS.ÓLEOS.D/MILHO,REF.RECIP.C/CAPC.I NF.OU=5L OUTROS ÓLEOS MILHO, EXCETO EM BRUTO OUTS.ÓLEOS,FRAÇÕES MMO. REF. Ñ QUIM.MODIFIC. GORDURAS / ÓLEOS ANIM.,SUAS FRAÇÕES HIDROG. MARGARINA GORDURAS E ÓLEOS ANIMAIS OU VEGETAIS E RESPECTIVAS FRAÇÕES, COZIDOS, OXIDADOS, DESIDRATADOS, SULFURADOS, AERADOS, ESTANDOLIZADOS OU MODIFICADOS QUIMICAMENTE POR QUALQUER OUTRO PROCESSO, COM EXCLUSÃO DOS DA POSIÇÃO 15.16; MISTURAS OU PREPARAÇÕES NÃO ALIM GLICERINA EM BRUTO CERAS VEGETAIS (EXCETO OS TRIGLICÉRIDOS), CERAS DE ABELHA OU DE OUTROS INSETOS E ESPERMACETE, MESMO REFINADOS OU CORADOS. #DÉGRAS#;RESÍDUOS PROVEN.D/MAT.GRAXAS,CERA DESTQ 020 001 001 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 030 OLEO DE PIMENTA LONGA 001 DE ORIGEM ANIMAL 001 DE ORIGEM ANIMAL 001 DE ORIGEM ANIMAL MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA PREPARAÇÕES DE CARNE, DE PEIXES OU DE CRUSTÁCEOS, DE MOLUSCOS OU DE OUTROS INVERTEBRADOS AQUÁTICOS MERCADORIA 16052100 CAMARÕES Ñ ACOND.RECIP.HERMET.FECHADO PREP./CONSERVAS MERCADORIA 16052900 OUTRO CAMARÕES PREPARADOS OU EM CONSERVAS MERCADORIA 16 17 17011300 17011400 AÇÚCARES E PRODUTOS DE CONFEITARIA AÇUCAR D/CANA MENC.NOTA 2 SUBPOSIÇÃO PRES.CAPÍTULO OUTROS AÇUCARES D/CANA BRUTO S/AROMAT./CORANTES ANVISA DECEX MAPA ANVISA DECEX MAPA 002 DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 8 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 17021100 NCM LACTOSE E XAROPE,COM 99% OU + DE LACTOSE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 17021900 OUTS.LACTOSES E XAROPES DE LACTOSE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 NAO TORRADO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 DESTINADO AO CONSUMO HUMANO DIRETO. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA OFCIOMAPA 2003000435 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 17029000 17031000 18 18010000 1803 1804 1805 1806 19 19011020 19011030 19011090 19012000 19019020 19019090 2001 2002 20029010 20029090 2003 20031000 2004 2005 20059100 20059900 2006 2007 DESCRICAO NCM OUTS.,INCLUÍDO O AÇÚCAR INVERTIDO C/ 50%FRUT. MELAÇOS DE CANA CACAU E SUAS PREPARAÇÕES CACAU INTEIRO OU PARTIDO BRUTO OU TORRADO PASTA DE CACAU, MESMO DESENGORDURADA. MANTEIGA, GORDURA E ÓLEO, DE CACAU CACAU PÓ,S/AÇÚCAR OU OUTRO EDULCORANTE CHOCOLATE E OUTRAS PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS QUE CONTENHAM CACAU. PREPARAÇÕES À BASE DE CEREAIS, FARINHAS, AMIDOS, FÉCULAS OU LEITE FARINHA LÁCTEA P/VENDA A RETALHO PREP.À BASE D/FAR.,SÊM.,AMIDO P/VEND A RETAL. OUTS.PREP.P/ALIM.D/CRIANÇA P/VENDA A RETALHO MISTUR. PASTA PREP.PROD.PADARIA,PAST.BISCOIT DOCE DE LEITE OUTS.PREPS.ALIMS.D/FARINHA P.< 40% DE CACAU PRODUTOS HORTÍCOLAS, FRUTAS E OUTRAS PARTES COMESTÍVEIS DE PLANTAS, PREPARADOS OU CONSERVADOS EM VINAGRE OU EM TOMATES PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO. SUCOS D/TOMATE,Ñ CONS.VINAGRE/ÁCIDO ACÉTICO OUTS.TOMATES,Ñ CONS.VINAGRE/ÁCIDO ACÉTICO COGUMELOS E TRUFAS, PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO. COGUMELOS Ñ CONS.EM VINAGRE/ÁCIDO ACÉTICO OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO, CONGELADOS, COM EXCEÇÃO DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 20.06. OUTROS PRODUTOS HORTÍCOLAS PREPARADOS OU CONSERVADOS, EXCETO EM VINAGRE OU EM ÁCIDO ACÉTICO, NÃO CONGELADOS, COM EXCEÇÃO DOS PRODUTOS DA POSIÇÃO 20.06. BROTOS D/BAMBU Ñ(CONG.CONS.)VIN./ÁCID.ACÉTIC OUTS.PROD.HORT.Ñ CONG./CONS.VIN./ÁC.ACÉTICO FRUTAS E CASCAS,CONSERVADAS C/AÇÚCAR PRODS DOCES, GELEIAS, MARMELADES, PURÊS E PASTAS DE FRUTAS, OBTIDOS POR COZIMENTO, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES. DESTQ Pág. 9 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 2008 20081100 20081900 20081900 20082090 20084090 20085000 20086090 20087010 20087020 20087090 20087090 20088000 20089790 20089900 2009 DESCRICAO NCM FRUTAS E OUTRAS PARTES COMESTÍVEIS DE PLANTAS, PREPARADAS OU CONSERVADAS DE OUTRO MODO, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES OU DE ÁLCOOL, NÃO ESPECIFICADAS NEM COMPREENDIDAS NOUTRAS POSIÇÕES. AMENDOINS PREPARADOS OU CONSERVADOS OUTS.FRUTAS D/CASCA RIJA,CONS.D/OUTS.MODOS OUTS.FRUTAS D/CASCA RIJA,CONS.D/OUTS.MODOS ABACAXIS CONSERVADOS D/OUTROS MODOS PÊRAS CONSERVADAS DE OUTROS MODOS DAMASCOS CONSERVADOS DE OUTROS MODOS CEREJAS CONSERVADAS DE OUTROS MODOS PÊSSEGOS / ÁGUA EDULC. INCLUÍDO OS XAROPES POLPA D/PESSEGOS C/VALOR BRIX IGUAL OU SUPERIOR A 20 PÊSSEGOS CONSERVADOS DE OUTROS MODOS PÊSSEGOS CONSERVADOS DE OUTROS MODOS MORANGOS CONSERVADOS DE OUTROS MODOS OUTRAS MISTURAS CONSERVADAS DE OUTROS MODOS OUTRAS FRUTAS CONSERVADAS DE OUTROS MODOS SUCOS (SUMOS) DE FRUTAS (INCLUINDO OS MOSTOS DE UVAS) OU DE PRODUTOS HORTÍCOLAS, NÃO FERMENTADOS, SEM ADIÇÃO DE ÁLCOOL, COM OU SEM ADIÇÃO DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES. DESTQ 001 001 001 001 001 001 001 001 001 20098100 SUCO (SUMO) DE AIRELA VERMELHA 001 20098100 SUCO (SUMO) DE AIRELA VERMELHA 002 20098990 OUTROS SUCOS(SUMO) D/QQ.OUTRA FRUTA, PROD. HORTÍCULA 001 20099000 MISTURAS DE SUCOS 001 20099000 MISTURAS DE SUCOS 002 21 21011110 PREPARAÇÕES ALIMENTÍCIAS DIVERSAS CAFÉ SOLÚVEL DESCAFEINADO OUTS.EXTRATOS,ESSÊNCIAS E CONCENTR.DE CAFÉ PREP.BASE EXTRS.,ESSÊNCIAS/CONCENTR.D/CAFÉ EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CHÁ EXTRATOS, ESSÊNCIAS E CONCENTRADOS DE CHÁ LEVEDURAS (VIVAS OU MORTAS), PÓS PARA LEVEDAR, PREPARADOS." LEVEDURAS MORTAS 21011190 21011200 21012010 21012010 2102 21022000 21061000 21069010 21069010 CONCENTRADOS DE PROTEINAS E SUBSTANCIAS PROTEICAS TEXTURIZADAS OUTS.PREPARAÇÕES P/ELABORAÇÃO DE BEBIDAS OUTS.PREPARAÇÕES P/ELABORAÇÃO DE BEBIDAS DESCRICAO DO DESTAQUE POLPA DE BEBIDAS POLPA DE BEBIDAS POLPA DE BEBIDAS POLPA DE BEBIDAS POLPA DE BEBIDAS POLPA DE BEBIDAS POLPA DE BEBIDAS POLPA DE BEBIDAS POLPA DE BEBIDAS FRUTA PARA A ELABORACAO DE FRUTA PARA A ELABORACAO DE FRUTA PARA A ELABORACAO DE FRUTA PARA A ELABORACAO DE FRUTA PARA A ELABORACAO DE FRUTA PARA A ELABORACAO DE FRUTA PARA A ELABORACAO DE FRUTA PARA A ELABORACAO DE FRUTA PARA A ELABORACAO DE EXCETO SUCO DE ALOE VERA E SUCO NONI E DERIVADOS DESSAS FRUTAS SUCO DE NONI, SUCO DE ALOE VERA E DERIVADOS DESSAS FRUTAS EXCETO SUCO DE ALOE VERA, DE SUCO DE NONI E DERIVADOS DESSAS FRUTAS EXCETO SUCO DE ALO VERA E SUCO DE NONI E DERIVADOS DESSAS FRUTAS SUCO DE NONI, SUCO DE ALOE VERA E DERIVADOS DESSAS FRUTAS TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA MAPA IN MAPA 2008000040 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2008000081 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2008000081 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA ANVISA COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA IN MAPA 2008000040 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PREPARADO LIQUIDO PARA CHA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA RESOLANVISA2008000081 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 BEBIDAS SOB COMPETENCIA DO MAPA, CONFORME DESTAQUE DE MERCADORIA DECRETO N. 6.871 DE 2009. MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 10 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 2201 ÁGUAS, INCLUINDO AS ÁGUAS MINERAIS, NATURAIS OU ARTIFICIAIS, E AS ÁGUAS GASEIFICADAS, NÃO ADICIONADAS DE AÇÚCAR OU DE OUTROS EDULCORANTES NEM AROMATIZADAS MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 22021000 ÁGUAS INCL.MINERAIS/GASEIF.C/AÇÚCAR EDULC. MERCADORIA ANVISA MAPA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 22029000 OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 001 22029000 22029000 OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 030 031 22029000 OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 032 22029000 22030000 OUTRAS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS CERVEJA DE MALTE 033 2204 22042100 2205 2206 2207 22071010 22071010 22071090 22071090 22072011 22072019 2208 22090000 23 23069010 23099030 24 25010019 25010019 25010020 2503 25051000 25059000 25070010 25070090 DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE REFRIGERANTE, REFRESCO, NECTAR E DEMAIS BEBIDAS SOB COMPETENCIA MAPA AGUAS ADICIONADAS DE SAIS BEBIDAS NAO ALCOOLICAS PARA FINS BEBIDAS NAO ALCOOLICASADICIONADAS DE NUTRIENTES ESSENCIAIS COMPOSTO LIQUIDO PRONTO PARA O CONSUMO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANVISA COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA VINHOS DE UVAS FRESCAS, INCLUINDO OS VINHOS ENRIQUECIDOS COM ÁLCOOL MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA VINHOS E MOSTOS D/UVAS,FERM.IMP.P/ALC.INF.2L MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA VERMUTES E OUTROS VINHOS DE UVAS FRESCAS AROMATIZADOS POR PLANTAS OU SUBSTÂNCIAS AROMÁTICAS. MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA OUTRAS BEBIDAS FERMENTADAS (SIDRA, PERADA, HIDROMEL, POR EXE ÁLCOOL ETÍLICO NÃO DESNATURADO, COM UM TEOR ALCOÓLICO, EM VOLUME, IGUAL OU SUPERIOR A 80 % VOL ÁLCOOL ETÍLICO Ñ DESNATURADO C/TEOR DE ÁGUA =<1% VOL. ÁLCOOL ETÍLICO Ñ DESNATURADO C/TEOR DE ÁGUA =<1% VOL. OUTROS ÁLCOOIS ETÍLICOS Ñ DESNATURS. C/TEOR ALC.=<80%,V OUTROS ÁLCOOIS ETÍLICOS Ñ DESNATURS. C/TEOR ALC.=<80%,V ÁLCOOL ETÍLICO COM TEOR ÁGUA =<1% VOL. OUTROS ÁLCOOIS ETÍLICOS DESN.C/QUALQ.TEOR ALCOÓLICO ÁLCOOL ETÍLICO NÃO DESNATURADO, COM UM TEOR ALCOÓLICO, EM VOLUME, INFERIOR A 80 % VOL VINAGRES E SUCEDÂNEOS OBT.ÁC.ACÉTICO P/ALIM. RESÍDUOS E DESPERDÍCIOS DAS INDÚSTRIAS ALIMENTARES TORTAS,RESÍDUOS, ETC.D/GERME D/TRIGO BOLACHAS E BISCOITOS PARA ANIMAIS MERCADORIA 001 PRODUTO DESTINADO A FABRICACAO DE BEBIDAS 001 PRODUTO DESTINADO A FABRICACAO DE BEBIDAS MERCADORIA ANP RES CAMEX 2011000069 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANP RES CAMEX 2011000069 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP RES CAMEX 2011000069 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP RES CAMEX 2011000069 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA 002 PARA USO NA ALIMENTACAO ANIMAL DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX CIRC SECEX 2010000007 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA TABACO E SEUS SUCEDÂNEOS MANUFATURADOS OUTROS SAIS A GRANEL, SEM AGREGADOS OUTROS SAIS A GRANEL, SEM AGREGADOS DESTAQUE DE MERCADORIA 001 SAL A GRANEL PARA ALIMENTACAO ANIMAL. SAL DE MESA 001 PROCESSADOS, EM EMBALAGENS APROPRIADAS,PRONTOS PARA CONSUMO HUMANO DESTAQUE DE MERCADORIA DIRETO. ENXOFRE DE QUALQUER ESPÉCIE, EXCETO O ENXOFRE SUBLIMADO, O PRECIPITADO E O COLOIDAL 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA AREIAS SILICIOSAS E AREIA QUARTZOSAS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA OUTRAS AREIAS NATURAIS MESMO CORADAS CAULIM OUTS.ARGILAS CAULÍNICAS, MESMO CALCINADAS DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 11 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. BENTONITA ARGILAS REFRATÁRIAS ARGILAS PLÁST.C/TEOR FE203 P<1,5%,PERD.P>12% OUTRAS ARGILAS BARRO COZ. PÓ(TERRA D/CHAMOTTE)TERRA DINAS FOSFATOS DE CÁLCIO NATURAIS NÃO MOÍDOS OUTROS FOSFATOS NATURAIS, NÃO MOÍDOS 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 25102010 FOSFATOS D/CÁLCIO NATURAIS, MOÍDOS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 25102090 OUTROS FOSFATOS NATURAIS, MOÍDOS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 TERRAS SILICOSAS NAO CALCINADAS DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2003004581 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 25081000 25083000 25084010 25084090 25087000 25101010 25101090 25120000 25172000 25181000 25182000 25191000 25199090 25202090 25210000 25221000 25222000 2524 25241000 25249000 25280000 25301090 25302000 25309010 25309020 DESCRICAO NCM FARIN.SIL.FOSS.,TRIPOL.DIATOM.,OUTS TERR.SILIC. MACADAM D/ESCÓRIAS D/ALTOFORNO,RESID.SEM. DOLOMITA Ñ CALCINADA Ñ SINTERIZ.,DENOM.#CRUA# DOLOMITA CALCINADA OU SINTERIZADA CARBONATO DE MAGNÉSIO NATURAL (MAGNESITA) OUTS.ÓXIDOS DE MAGNÉSIO E MAGNÉSIAS OUTROS GESSOS CASTINAS,PEDRAS CALC.P/FABRIC.D/CAL,CIMENTO CAL VIVA CAL APAGADA AMIANTO. CROCIDOLITA (AMIANTO) MESMO CORADOS DESTQ 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA SOMENTE PARA RESIDUOS DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IBAMA ANALISAR ANALISAR IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 DEC IBAMA 2003004581 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DNPM PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA OUTRAS FORMAS DE AMIANTO (ASBESTO) BORATO NAT./CONC.EXC.BOR.SALM.,AC.BOR.NAT.T EOR<=85%H3BO VERMICULITA E CLORITAS, NÃO EXPANDIDAS KIESERITA,EPSOMITA(SULFATOS D/MAGNÉSIO NAT.) ESPODUMÊNIO AREIA ZIRC.MICRONIZ.P/PREP.ESMALTE CERÂMICO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN COM DECEX 1996000021 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 25309030 MINERAIS DE METAIS DAS TERRAS RARAS MERCADORIA CNEN COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 25309040 TERRAS CORANTES OUTS MAT.MINERAIS,Ñ ESPEC.EM OUTS.POSIÇÕES OUTS MAT.MINERAIS,Ñ ESPEC.EM OUTS.POSIÇÕES OUTROS MINÉRIOS D/COBRE E CONCENTRADOS OUTROS MINÉRIOS DE ZINCO E CONCENTRADOS MINÉRIOS DE URÂNIO E SEUS CONCENTRADOS MINÉRIOS DE TÓRIO E SEUS CONCENTRADOS MOLIBDENITA USTULADA OUTS.MINÉRIOS.D/MOLIBD,USTULADOS, CONCENTR. MINÉRIOS DE NIÓBIO, TÂNTALO, VANÁDIO OU DE ZIRCÔNIO, E SEUS CONCENTRADOS. OUTROS MINÉRIOS E SEUS CONCENTRADOS MATES D/GALVANIZAÇÃO CONTENDO/PRINC. ZINCO OUTRAS CINZAS E RESÍDUOS CONTENDO ZINCO MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 25309090 25309090 26030090 26080090 26121000 26122000 26131010 26131090 2615 26179000 26201100 26201900 002 TERRAS NAO CALCINADAS OU NAO COZIDAS DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 ABLIGONITA,LEPDOLITA,PETALITA, QUALQUER OUTRA AREIA DE ZIRCONIO MICRONIZADA DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN COM DECEX 1997000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2003004581 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 MINERIOS DE BERILIO E SEUS CONCENTRADOS. Pág. 12 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 26202100 26202900 DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE LAMAS DE GASOLINA CONTENDO CHUMBO, ETC. OUTS.CINZAS,RESÍDUOS CONTENDO/PRINC.CHUMBO TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2003004581 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2003004581 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 26203000 CINZAS E RESÍDUOS CONTENDO COBRE MERCADORIA IBAMA 26204000 CINZAS E RESÍDUOS CONTENDO ALUMÍNIO MERCADORIA IBAMA 26206000 CINZAS/RESÍDUOS, C/ARSÊNIO, MERCÚRIO, TÁLIO,ETC. MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2003004581 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2003004581 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA MERCADORIA IBAMA MERCADORIA IBAMA 26209100 26209910 26209990 26211000 26219010 26219090 27021000 27022000 27030000 27071000 27072000 27073000 27074000 27075000 27079990 27090010 27090090 27101210 27101230 27101241 27101249 27101251 27101259 27101260 27101290 27101911 27101919 27101921 27101922 27101929 27101931 27101932 27101991 27101991 27101991 27101991 27101992 27101993 27101994 CINZAS,RESÍDUOS PRINCIPALMENTE C/TITÂNIO CINZAS E RESÍDUOS,CONTENDO OUTROS METAIS CINZAS E RESÍDUOS D/INCINERAÇÃO/LIXO MUNICIPAL OUTRAS ESCÓRIAS E CINZAS DE ORIGEM VEGETAL OUTRAS ESCÓRIAS E CINZAS LINHITAS,MESMO EM PÓ MAS, NÃO AGLOMERADAS LINHITAS AGLOMERADAS TURFA(INC.TURFA P/CAMA D/ANIM.)MMO AGLOMER. IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP DPF COM DECEX 1997000037 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP COM DECEX 1997000037 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP COM DECEX 1997000037 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP MP EXEC 2011000532 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP COM DECEX 1997000037 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA ANP ANP ANP ANP ANP ANP PORT PORT PORT PORT PORT PORT 2011000023 2011000023 2011000023 2011000023 2011000023 2011000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANP PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA ANP ANP ANP ANP ANP ANP ANP DECEX 7115383003411 PORT SECEX 2008000025 COM DECEX 1998000023 PORT SECEX 2008000025 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA BENZÓIS (PRODS.D/DESTIL.D/ALCATRÕES D/HULHA) TOLUÓIS (PRODS.DA DESTIL.D/ALCATRÕES D/HULHA) XILÓIS (PRODS.DA DESTIL.D/ALCATRÕES DE HULHA) NAFTALENO(PRODS DEST.D/ALCATRÕES DE HULHA) OUTS.MIST.D/HIDROC.AROM.DEST.=> 65% INC.D/VOL. OUTS.ÓLEOS E PROD.D/DESTILAÇÃO.D/ALCATRÃO D/HUL ÓLEOS BRUTOS DE PETRÓLEO ÓLEOS BRUTOS DE MINERAIS BETUMINOSOS HEXANO COMERCIAL AGUARRÁS MINERAL (W HITE SPIRIT) NAFTAS PARA PETROQUÍMICA OUTRAS NAFTAS GASOLINAS DE AVIAÇÃO OUTRAS GASOLINAS MIST.D/HIDROCARBS.DERIVS.D/FRAÇÕES D/PETRÓLEO OUTROS ÓLEOS LEVES E PREPARAÇÕES D/PETRÓLEO QUEROSENE DE AVIAÇÃO OUTROS QUEROSENES #GASÓLEO# (ÓLEO DIESEL) #FUEL-OIL# (ÓLEO COMBUSTÍVEL) OUTROS ÓLEOS COMBUSTÍVEIS ÓLEOS LUBRIFICANTES SEM ADITIVO ÓLEOS LUBRIFICANTES COM ADITIVO ÓLEOS MINERS.BRANCS.(ÓLEO D/VASIL.OU PARAF.) ÓLEOS MINERS.BRANCS.(ÓLEO D/VASIL.OU PARAF.) ÓLEOS MINERS.BRANCS.(ÓLEO D/VASIL.OU PARAF.) ÓLEOS MINERS.BRANCS.(ÓLEO D/VASIL.OU PARAF.) LÍQUIDOS PARA TRANSMISSÃO HIDRÁULICA ÓLEOS PARA ISOLAMENTO ELÉTRICO MIST.D/HIDROCARBS.DERIVS.D/FRAÇÕES D/PETRÓL. DEC IBAMA 2003004581 MERCADORIA 001 002 003 OLEOS MINERAIS BRANCOS GRAU TECNICO OLEOS MINERAIS BRANCOS GRAU USP, DE VISCOSIDADE ATE 170 SSU. OLEOS MINERAIS BRANCOS GRAU USP, DE VISCOSIDADE SUPERIOR A 170 SSU Pág. 13 de 116 SECEX SECEX SECEX SECEX SECEX SECEX MP EXEC 2011000532 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 27101999 27101999 27109100 27109900 27111100 27111210 27111290 27111300 27111910 27111990 27111990 27112100 27111990 27112990 27132000 27139000 27150000 27160000 27160000 28 28012010 28020000 28020000 DESCRICAO NCM OUTS.ÓLEOS D/PETRÓLEO OU D/MINERAIS BETUMS. OUTS.ÓLEOS D/PETRÓLEO OU D/MINERAIS BETUMS. DESPERDÍCIO D/ÓLEO CONTENDO (PCB) (PCT) (PBB) OUTS.DESPERD.D/ÓLEOS C/CON.BAS.70%/+ PESO GÁS NATURAL LIQUEFEITO PROPANO EM BRUTO, LIQUEFEITO OUTS.PROPANOS EXC.EM BRUTO, LIQUEFEITOS BUTANOS LIQUEFEITOS GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) OUTS.GASES D/PET.E HID.GASOSOS LIQUEFEITOS OUTS.GASES D/PET.E HID.GASOSOS LIQUEFEITOS GÁS NATURAL GASOSO BUTANO GASOSO OUTS.GASES D/PET.E HIDROCARB.,EM EST.GASOSO BETUME DE PETRÓLEO OUTS.RES.D/ÓLEOS D/PETRÓLEO/MINERAIS BETUM. MIST.BETUM. D/ASF.BET.NAT.BET.PET.ALCATR. MIN. ENERGIA ELÉTRICA ENERGIA ELÉTRICA PRODUTOS QUÍMICOS INORGÂNICOS IODO SUBLIMADO ENXOFRE SUBLIM.OU PRECIP.,ENXOFRE COLOIDAL ENXOFRE SUBLIM.OU PRECIP.,ENXOFRE COLOIDAL DESTQ 003 DESCRICAO DO DESTAQUE GRAXA LUBRIFICANTE A BASE DE LITIO TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA CNEN COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA IBAMA MERCADORIA IBAMA MERCADORIA MERCADORIA ANP ANP IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1997000037 MERCADORIA ANP COM DECEX 1997000037 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA ANP ANP COM DECEX 1997000037 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA ANP COM DECEX 1997000037 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1997000037 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 030 001 011 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA OFCIOMS 2003000079 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA ANP ANP MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANEEL ANEEL PORT SECEX 2004000014 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 PORT SECEX 2004000014 PORT SECEX 2004000014 IBAMA PORT SECEX 2010000010 ENERGIA/POTENCIA PROD.TEC/ING.ATIVO UTILIZADOP/FORMUL. DE PRO. DESTAQUE DE MERCADORIA P/PRESER. DE MADEIRAS OU AGR MERCADORIA DPF 002 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA 001 DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA MERCADORIA MERCADORIA DFPC DPF PORT MJ 2003000169 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 COM DECEX 1997000001 PORT MJ 2003000169 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 28045000 BORO;TELÚRIO 28047010 28047020 FÓSFORO BRANCO FÓSFORO VERMELHO OU AMORFO 28048000 ARSÊNIO 001 DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA 28049000 SELÊNIO 001 DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA 030 LITIO E SEUS SAIS(EXCETO OS JA CLASSIFICADOS) E ISOMEROS. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 LITIO E SEUS COMPOSTOS DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2003004581 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DPF PORT MJ 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DPF PORT MJ 2003000169 28051990 28051990 28053010 28053090 28054000 28061010 28061020 OUTS.METAIS ALCALINOS OU ALCALINOSTERROSOS OUTS.METAIS ALCALINOS OU ALCALINOSTERROSOS #MISCHMETAL#-LIGA DE CÉRIO C/MAX 5% FERRO OUTS.METAIS D/TERR.RARAS,ESCÂNDIO,MMO.MIST. MERCÚRIO CLORETO DE HIDROGÊNIO,GASOSO OU LIQUEFEITO CLORETO DE HIDROGÊNIO,EM SOLUÇÃO AQUOSA 28062000 ÁCIDO CLOROSSULFÚRICO MERCADORIA 28070010 28070020 28080010 28080010 28091000 28092019 28092020 28092030 28092090 ÁCIDO SULFÚRICO #OLEUM# (ÁCIDO SULFÚRICO FUMANTE) ÁCIDO NÍTRICO ÁCIDO NÍTRICO PENTÓXIDO DE DIFÓSFORO ÁCIDO FOSFÓRICO C/TEOR FERRO < A 750 PPM OUTROS ÁCIDOS FOSFÓRICOS ÁCIDO METAFOSFÓRICO ÁCIDO PIROFOSFÓRICO OUTROS ÁCIDOS POLIFOSFÓRICOS DPF DFPC DPF DPF DFPC MAPA MAPA 28100010 ÁCIDO ORTOBÓRICO 012 28100010 ÁCIDO ORTOBÓRICO 001 28092011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT MJ 2003000169 PORT MJ 2003000169 COM DECEX 1997000001 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PRODUTOS PRESERVATIVOS DE MADEIRA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1997000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DE DE DE DE Pág. 14 de 116 MAPA MAPA MAPA MAPA 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ 28111920 28111930 OUTROS ÓXIDOS DE BORO E ÁCIDOS BÓRICOS FLUORETO DE HIDROGÊNIO (ÁCIDO FLUORÍDRICO) ÁCIDO FOSFÔNICO (ÁCIDO FOSFOROSO) ÁCIDO PERCLÓRICO 28111950 CIANETO DE HIDROGÊNIO 28111990 28111990 28112100 28112100 OUTROS ÁCIDOS INORGÂNICOS OUTROS ÁCIDOS INORGÂNICOS DIÓXIDO DE CARBONO DIÓXIDO DE CARBONO DIÓXIDO D/SILÍCIO, OBTIDO P/PRECIPITAÇÃO QUÍMICA DIÓXIDO D/SILÍCIO, OBTIDO P/PRECIPITAÇÃO QUÍMICA GEL DE SÍLICA OUTS.COMP.OXIG.INORGÂNICOS METAL. OUTS.COMP.OXIG.INORGÂNICOS METAL. OUTS.COMP.OXIG.INORGÂNICOS METAL. OUTS.COMP.OXIG.INORGÂNICOS METAL. OUTS.COMP.OXIG.INORGÂNICOS METAL. 28100090 28111100 28112210 28112210 28112230 28112990 28112990 28112990 28112990 28112990 001 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA DFPC DFPC MCT DPF DPF ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1997000001 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT MJ 2003000169 PORT MJ 2003000169 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 003 004 001 002 ACIDO HIPOFOSFOROSO ACIDO IODIDRICO PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR. PARA USO NA AGROPECUARIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PEROXIDO DE CLORO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 DIOXIDO DE NETROGENIO (MONOMERO DO TETRAOXIDO DE DINITROGENIO) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 003 PENTOXIDO DE DINITROGENIO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA MERCADORIA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DE DE DE DE MERCADORIA D/ELEM.Ñ D/ELEM.Ñ D/ELEM.Ñ D/ELEM.Ñ D/ELEM.Ñ 004 012 TETRAOXIDO DE DINITROGENIO (DIMERO DO DIOXIDO E NITROGENIO) SOMENTE COMO INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PROD. PRESER.MADEIRA 28121011 TRICLORETO DE FÓSFORO MERCADORIA 28121012 PENTACLORETO DE FÓSFORO MERCADORIA 28121013 MONOCLORETO DE ENXOFRE MERCADORIA 28121014 DICLORETO DE ENXOFRE MERCADORIA 28121015 TRICLORETO DE ARSÊNIO MERCADORIA 28121019 OUTROS CLORETOS E OXICLORETOS 28121021 OXIDICLORETO DE ENXOFRE(CLORETO DE TIONILA) 28121022 28121023 28121029 28129000 28139010 28139090 2814 OXITRICLORETO D/FÓSFORO (CLORETO D/FÓSFORO) OXIDICLORETO D/CARBONO(FOSGÊNIO/CLOR.CARB.) OUTS OXICLORETOS DOS ELEM. NÃO METÁLICOS OUTS.HALOGENETOS/OXIAL.D/ELEM.Ñ METÁLICOS PENTASSULFETO DE DIFÓSFORO OUTS.SULFETOS DOS ELEMENTOS Ñ METÁLICOS AMONÍACO ANIDRO OU EM SOLUÇÃO AQUOSA (AMÔNIA). 28151100 HIDRÓXIDO DE SÓDIO, SÓLIDO 28151100 HIDRÓXIDO DE SÓDIO, SÓLIDO HIDRÓXIDO DE SÓDIO, EM SOLUÇÃO AQUOSA HIDRÓXIDO DE SÓDIO, EM SOLUÇÃO AQUOSA HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO (POTASSA CÁUSTICA) HIDRÓXIDO DE POTÁSSIO (POTASSA CÁUSTICA) PERÓXIDOS DE SÓDIO OU DE POTÁSSIO HIDRÓXIDO DE MAGNÉSIO PERÓXIDO DE MAGNÉSIO HIDRÓXIDO DE BÁRIO OUTS.ÓXIDOS,HIDR.,PERÓXID.,D/ESTRÔNC IO/BÁRIO ÓXIDO DE ZINCO (BRANCO DE ZINCO) 28151200 28151200 28152000 28152000 28153000 28161010 28161020 28164010 28164090 28170010 MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 008 TRICLORETO DE NITROGENIO(CLORETO DE NITROGENIO) DFPC MCT DPF DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC DPF DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 CLORETO DE NITROSILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 BROMETO DE NITROSILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 SULFETO DE NITROGENIO DESTAQUE DE MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA. DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MAPA DECEX DPF MAPA DPF DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MAPA DPF PORT MJ 2003000169 IN MAPA 51/2011 PORT MJ 2003000169 IN MAPA 51/2011 PORT MJ 2003000169 AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 001 001 PARA PARA PARA PARA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA. DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA USO USO USO USO NA NA NA NA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA DE DE DE DE Pág. 15 de 116 MAPA MAPA MAPA MAPA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1997000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO. P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRA PARA USO NA AGROPECUARIA PRODUTOS UTILIZADOS PARA DIAGNOSTICO OU TERAPIA EM MEDICINA HUMANA. PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 008 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA HIDRAZINA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA DFPC CNEN CNEN IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1997000001 COM DECEX 1997000001 COM DECEX 1997000001 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 012 INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO. P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1997000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN MAPA CNEN DFPC DFPC COM DECEX 1997000012 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 PORT SECEX 2006000035 COM DECEX 1997000001 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN ANVISA COM DECEX 1998000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 28170020 PERÓXIDO DE ZINCO 001 28191000 TRIÓXIDO DE CROMO 012 28209010 ÓXIDO MANGANOSO 001 ÓXIDOS E HIDRÓXIDOS DE FERRO 002 28256020 28257010 28259090 28261920 28261990 HIDRÓXIDOS DE FERRO OUTROS ÓXIDOS DE FERRO OUTROS ÓXIDOS E HIDRÓXIDOS DE COBALTO ÓXIDOS DE TITÂNIO, TIPO ANATASE OUTROS ÓXIDOS DE TITÂNIO HIDRAZINA E SEUS SAIS INORGÂNICOS ÓXIDO DE LÍTIO HIDRÓXIDO DE LÍTIO ÓXIDO CÚPRICO,TEOR D/CUO SUP. 98% INCLUSIVE ÓXIDO CÚPRICO,TEOR D/CUO SUP. 98% INCLUSIVE DIÓXIDO DE ZIRCÔNIO TRIÓXIDO DE MOLIBDÊNIO OUTS.ÓX.HID.E PERÓX.,MET. FLUORETO ÁCIDO DE AMÔNIO OUTROS FLUORETOS 28261990 OUTROS FLUORETOS 009 28261990 OUTROS FLUORETOS 001 28261990 OUTROS FLUORETOS 002 28261990 OUTROS FLUORETOS 014 2821 28211030 28211090 28220090 28230010 28230090 28251010 28252010 28252020 28255010 28255010 001 001 PARA USO DA AGROPECUARIA OXIDO E HIDROXIDO DE BERILIO. 008 FLUORETO DE POTASSIO BIFLUORETO DE POTASSIO (HIDROGENO DESTAQUE DE MERCADORIA FLUOERETO DE POTASSIO) FLUORETO DE SODIO DESTAQUE DE MERCADORIA BIFLUORETO DE SODIO (HIDROGENO FLUORETO DE DESTAQUE DE MERCADORIA SODIO) FLUORETO DE LITIO AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 28261990 OUTROS FLUORETOS 012 28271000 28271000 002 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 28272090 28273190 28273920 CLORETO DE AMÔNIO CLORETO DE AMÔNIO CLORETO D/CÁLCIO,TEOR CÁLCIO >=98% EM PESO OUTROS CLORETOS DE CÁLCIO OUTROS CLORETOS DE MAGNÉSIO CLORETO DE TITÂNIO FLUORETO DE SODIO QUANDO UTILIZ. P/FORMULACAO PROD. PRES. MADEIRA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 28273960 CLORETO DE LÍTIO COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 28274110 28275900 28276012 OXICLORETOS DE COBRE OUTROS BROMETOS E OXIBROMETOS IODETOS DE POTÁSSIO 001 030 001 PARA USO NA AGROPECUARIA BROMETO DE LITIO PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 28276019 OUTROS IODETOS 030 IODETO DE LITIO DESTAQUE DE MERCADORIA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 28291920 28299031 28299032 28299050 28299050 28301010 28321010 28321090 28331900 28332100 28332200 28332400 28332510 28332520 CLORATOS DE POTÁSSIO IODATO DE POTÁSSIO IODATO DE CÁLCIO PERCLORATOS PERCLORATOS SULFETO DE DISSÓDIO SULFITO DE DISSÓDIO OUTROS SULFITOS DE SÓDIO OUTROS SULFATOS DE SÓDIO SULFATOS DE MAGNÉSIO SULFATOS DE ALUMÍNIO SULFATOS DE NÍQUEL SULFATO CUPROSO SULFATO CUPRICO MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA DFPC CNEN ANVISA MAPA ANVISA MAPA CNEN ANVISA DFPC MAPA MAPA DFPC DFPC DFPC MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA COM DECEX 1997000001 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1997000001 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 28332520 SULFATO CUPRICO DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 28332920 SULFATO DE LÍTIO COM DECEX 1998000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 28332940 28332970 28332990 28341010 SULFATO FERROSO SULFATOS DE ZINCO OUTROS SULFATOS NITRITOS DE SÓDIO NITRATOS DE POTÁSSIO C/KNO3 NÃO SUP.A 98% NITRATOS DE POTÁSSIO C/KNO3 NÃO SUP.A 98% ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 28272010 28342110 28342110 MERCADORIA 001 001 008 009 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PERCLORATO DE AMONIO PERCLORATO DE POTASSIO 001 001 001 001 001 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRA 012 MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 001 001 001 001 PARA PARA PARA PARA USO USO USO USO NA NA NA NA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DE DE DE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA CNEN ANVISA MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN MAPA MAPA MAPA MAPA 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 16 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 28342190 28342190 28342910 DESCRICAO NCM OUTROS NITRATOS DE POTÁSSIO OUTROS NITRATOS DE POTÁSSIO NITRATO DE CÁLCIO,TEOR D/NITROG.=OU INF. A 16% DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT DFPC 2004000009 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2007000036 PORT SECEX 2007000036 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 28342940 NITRATO DE LÍTIO 28342990 28342990 28342990 28351011 28351019 28352400 28352500 28352600 28352910 28352920 28352990 28353910 28353920 28353930 28353990 28362010 28362090 28364000 28364000 28365000 28366000 OUTROS NITRATOS OUTROS NITRATOS OUTROS NITRATOS FOSFINATOS (HIPOFOSFITOS) DE SÓDIO OUTROS FOSFINATOS FOSFATO DE POTÁSSIO HIDROGENO-ORTOFOSFATO DE CÁLCIO OUTROS FOSFATOS DE CÁLCIO FOSFATO DE FERRO FOSFATO DE COBALTO OUTROS FOSFATOS METAFOSFATO DE SÓDIO PIROFOSFATO DE SÓDIO PIROFOSFATO DE ZINCO OUTROS POLIFOSFATOS CARBONATO DISSÓDICO, ANIDRO OUTROS CARBONATOS DISSÓDICOS HIDROGENOCARBONATO (BICARBONATO) DE SÓDIO CARBONATOS DE POTÁSSIO CARBONATOS DE POTÁSSIO CARBONATOS DE CÁLCIO CARBONATO DE BÁRIO 28369100 CARBONATOS DE LÍTIO MERCADORIA 28369912 28369919 28371100 28371911 28399020 28399030 28399050 28399090 28401900 28402000 28402000 CARBONATOS DE ZIRCÔNIO OUTROS CARBONATOS CIANETO E OXICIANETO DE SÓDIO CIANETO DE POTÁSSIO SILICATO DE ALUMÍNIO SILICATO DE ZIRCÔNIO SILICATO DE POTÁSSIO OUTROS SILICATOS TETRABORATO DISSÓDICO(BÓRAX REF.) ANIDRO OUTRO TETRABORATO DISSÓDICO OUTROS BORATOS OUTROS BORATOS 28413000 DICROMATO DE SÓDIO 28416100 28417010 28417020 PERMANGANATO DE POTÁSSIO MOLIBDATO DE AMÔNIO MOLIBDATO DE SÓDIO ZEÓLITAS UTIL.C/TROCADOR.D/ÍONS P/TRAT.D/ÁGUA OUTS SILIC.DUPLS/COMPLX.D/CONS.QUÍM.DEF.O UÑ OUTS.SAIS D/ÁC.OU PEROXOÁCIDOS INORGÂNICOS ELEMENTOS QUÍMICOS RADIOATIVOS E ISÓTOPOS RADIOATIVOS (INCLUINDO OS ELEMENTOS QUÍMICOS E ISÓTOPOS FÍSSEIS (CINDÍVEIS) OU FÉRTEIS), E SEUS COMPOSTOS URÂNIO NAT. /SEUS COMPS. URÂNIO ENRIQUECIDO EM U235 /SEUS COMPOSTOS URANIO EMPOBRECIDO EM U235 E SEUS COMPOSTOS MOLIBDÊNIO 99 ABSORV.EM ALUM. P/TECNÉCIO 99 COBALTO 60 IODO 131 OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS 28363000 28401100 28421010 28421090 28429000 2844 28441000 28442000 28443000 28444010 28444020 28444030 28444090 MERCADORIA 003 002 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 NITRATO DE MERCURIO PARA USO NA AGROPECUARIA NITRATO DE TORIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DPF MAPA MAPA MAPA CNEN ANVISA CNEN MAPA DFPC DFPC MAPA CNEN MAPA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1997000012 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1997000001 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1997000012 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 001 001 001 MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA CNEN ANVISA DFPC MAPA CNEN MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA DPF DPF AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 014 001 PARA USO NA AGROPECUARIA BORATO DE LITIO. PARA USO NA AGROPECUARIA INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PROD. PRESERV.DE MADEIRA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA CNEN MAPA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000012 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DPF MAPA MAPA PORT MJ 2003000169 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 012 MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 004 PRODS UTIL P/DIAG. OU TERAPIA EM MEDICINA HUM. USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA CNEN CNEN COM DECEX 1997000001 COM DECEX 1997000001 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 17 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 28444090 DESCRICAO NCM OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS 29012100 OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS OUTS.ELEM.ISÓTOPOS E COMPOSTOS RADIOATIVOS ELEMENT.COMBUST,USADOS,D/REATORE S NUCLS. ÁGUA PESADA (ÓXIDO DE DEUTÉRIO) OUTS.ISOT.Ñ INC.2844, SEUS COMP.ORG./INORGÂN. COMPOSTOS, INORGÂNICOS OU ORGÂNICOS, DOS METAIS DAS TERRAS RARAS, DE ÍTRIO OU DE ESCÂNDIO OU DAS MISTURAS DESTES METAIS. ÓXIDO CÉRICO OUTROS COMPOSTOS D/CÉRIO ÓXIDO DE PRASEODÍMIO CLORETO DOS DEMAIS METAIS DAS TERRAS RARAS COMP.ORG/INORG.D/MET.TER.RAR.,ÍTRIO, ESCÂNDIO. FOSFETO DE ALUMÍNIO OUTS.HIDRETOS,NITRET.AZIDAS,SILIC.E BORETOS OUTS.HIDRETOS,NITRET.AZIDAS,SILIC.E BORETOS OUTS.HIDRETOS,NITRET.AZIDAS,SILIC.E BORETOS OUTS.HIDRETOS,NITRET.AZIDAS,SILIC.E BORETOS OUTS.HIDRETOS,NITRET.AZIDAS,SILIC.E BORETOS OUTROS COMPS. INORGS./ORGANS. EXC. AMÁLGAMAS OUTROS COMPS. INORGS./ORGANS. EXC. AMÁLGAMAS TIMEROSAL OUTROS COMPOSTOS ORGÂNICOS DE MERCÚRIO OUTROS COMPOSTOS ORGÂNICOS DE MERCÚRIO CIANAMIDA E SEUS DERIVADOS METÁLICOS CLORETO DE CIANOGÊNIO OUTROS CIANOGÊNIOS E SEUS HALOGENETOS OUTROS CIANOGÊNIOS E SEUS HALOGENETOS OUTS.COMP.INORG. OUTS.COMP.INORG. HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS. HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS SATURADOS ETILENO NÃO SATURADO 29012200 PROPENO (PROPILENO) NÃO SATURADO 28444090 28444090 28445000 28451000 28459000 2846 28461010 28461090 28469010 28469020 28469090 28480010 28500090 28500090 28500090 28500090 28500090 28521019 28521019 28521022 28521029 28521029 28530010 28530031 28530039 28530039 28530090 28530090 2901 29011000 DESTQ 001 002 003 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO METILFOSFONOFL. DE 1,2,2TRIMETILPROPILA,MARCADO C/TRICIO (CAS 104801- DESTAQUE DE MERCADORIA 10-7) METILFOSFONOFLUORIDRATO DE 1DESTAQUE DE MERCADORIA METILETILA,MARCADO C/TRICIO(CAS104801-07-2) 1,1'-(TIO-35S)BIS•2-CLORO-ETANO•(CAS 6755-76-6) DESTAQUE DE MERCADORIA PRODUTOS UTILIZADOS P/DIAGNOSTICO OU TERAPIA EM MEDICINA HUMANA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MCT PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN CNEN MCT COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT MCT 2002000275 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA CNEN CNEN CNEN COM DECEX 1997000001 COM DECEX 1997000001 COM DECEX 1997000001 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA CNEN COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 DECABORANO E SEUS DERIVADOS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 AZIDA DE CHUMBO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 010 AZIDA DE SODIO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 012 SILICIETO DE HIDROGENIO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 013 TRIIDRETO DE ARSENIO(ARSINA SA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 004 NITRATO DE MERCURIO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SUBSTANCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA MS 344/1998 E ATUALIZACOES DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT MS 1998000344 094 FULMINATO DE MERCURIO (CIANATO DE MERCURIO) DESTAQUE DE MERCADORIA 001 SUBSTANCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA MS 344/1998 E ATUALIZACOES DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT MS 1998000344 001 BROMETO DE CIANOGENIO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 IODETO DE CIANOGENIO (CIANETO DE IODO) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 002 094 CLORETO DE TIOCARBONILA (TIOFOSGENIO) CLORETO DE TIOFOSFORILA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC DFPC MAPA PORT SECEX 2006000035 PORT SECEX 2006000035 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA ANP ANP COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 29024100 29024200 O-XILENO M-XILENO MERCADORIA MERCADORIA 29021990 PORT SECEX 2004000014 COM DECEX 1997000001 TOLUENO 2902 29021100 MCT PORT SECEX 2004000014 29023000 29012900 LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MCT 29022000 29012410 29012420 FINALIDADE CNEN BUTENO (BUTILENO) Ñ SATURADO,SEUS ISÔMEROS BUTA-1,3-DIENO NÃO SATURADO ISOPRENO NÃO SATURADO OUTS.HIDROCARBONETOS ACÍCLICOS Ñ SATURADOS HIDROCARBONETOS CÍCLICOS. CICLOEXANO OUTS.HIDROCARB.CICLAN.,CICLEN.,OU CICLOTER. BENZENO 29012300 ATO LEGAL MERCADORIA MERCADORIA 001 ANUENTE(S) MERCADORIA 094 PARA USO NA AGROPECUARIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA ANP IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP ANP DPF ANP ANP COM DECEX 1997000037 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1997000037 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1997000037 COM DECEX 1997000037 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA Pág. 18 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 29024300 29024400 NCM P-XILENO MISTURA DE ISÔMEROS DO XILENO MERCADORIA MERCADORIA ANP ANP COM DECEX 1997000037 COM DECEX 1997000037 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 29029020 NAFTALENO (HIDROCARBONETO CÍCLICO) MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29029090 OUTROS HIDROCARBONETOS CÍCLICOS DERIVADOS HALOGENADOS DOS HIDROCARBONETOS. CLOROETANO (CLORETO DE ETILA) DICLOROMETANO (CLORETO DE METILENO) CLOROFÓRMIO (TRICLOROMETANO) TETRACLORETO DE CARBONO 1,1,1-TRICLORETANO (METILCLOROFÓRMIO) TRICLOROETILENO OUTS.DER.CLORAD.Ñ SAT.D/HIDROCARB.ACÍCLICOS 1,1,1,2-TETRAFLUORETANO 1,1,3,3,3-PENTAFLUOR-2(TRIFLUORMETIL)PROP-1-ENO MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 2903 29031120 29031200 29031300 29031400 29031910 29032200 29032900 29033911 29033912 DESCRICAO NCM 29033919 OUTROS DERIVADOS FLUORADOS 29033921 29033929 29037100 29037200 29037300 29037400 29037500 29037723 29037724 29037731 29037732 29037733 BROMOMETANO OUTROS DERIVADOS BROMADOS CLORODIFLUOROMETANOS DICLOROTRIFLUOROETANOS DICLOROFLUOROETANOS CLORODIFLUOROETANOS DICLOROPENTAFLUOROPROPANOS BROMOCLORODI/BROMOTRI/DIBROMOTET RAFLUOROMETANOS TRICLOROFLUOROMETANO DICLORODIFLUOROMETANO CLOROTRIFLUOROMETANO TRICLOROTRIFLUOROETANOS DICLOROTETRAFLUOROETANOS E CLOROPENTAFLUOROETANO PENTACLOROFLUOROETANO TETRACLORODIFLUOROETANOS HEPTACLOROFLUOROPROPANOS HEXACLORODIFLUOROPROPANOS PENTACLOROTRIFLUOROPROPANOS 29037734 29037735 29037736 29037737 DESTQ 094 030 PARA USO NA AGROPECUARIA SAIS E SOMEROS DE TRICLOROETILENO, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DESFLURANO E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DPF PORT MJ 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DPF PORT MJ 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA DPF IBAMA PORT MJ 2003000169 COM DECEX 1996000019 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA DEC EXEC 1990099280 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA RES CONAMA2000000267 DEC LEGIS 1990099280 PORT SECEX 2011000023 PORT SECEX 2011000023 PORT SECEX 2011000023 PORT SECEX 2011000023 PORT SECEX 2011000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA IBAMA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA RES RES RES RES CONAMA2000000267 CONAMA2000000267 CONAMA2000000267 CONAMA2000000267 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA RES RES RES RES RES CONAMA2000000267 CONAMA2000000267 CONAMA2000000267 CONAMA2000000267 CONAMA2000000267 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO TETRACLOROTETRAFLUOROPROPANOS MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA TRICLOROPENTAFLUOROPROPANOS DICLOROEXAFLUOROPROPANOS CLOROEPTAFLUOROPROPANOS OUTS.DERIV.PERALOGEN.UNIC.C/FLÚOR E CLORO MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA IBAMA IBAMA IBAMA RES CONAMA2000000267 RES CONAMA2000000267 RES CONAMA2000000267 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29037800 OUTROS DERIVADOS PERALOGENADOS MERCADORIA IBAMA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29037911 29037912 CLOROFLUOROETANOS CLOROTETRAFLUOROETANOS OUTS.DER.D/METAN,ETANO,HALOG.C/FLÚ OR E CLORO DERIV.D/MET.,ETANO E PROP.HALOG.C/FLÚOR E BROMO HALOTANO (BROMOCLOROTRIFLUOROETANOS) OUTROS DERIV. BROMOCLOROTRIFLUOROETANOS OUTS.DER.HALOG.D/HID.ACÍC.C/2 HALOGÊNIOS DIF. LINDANO (1,2,3,4,5,6HEXACLOROCICLOEXANO) OUTROS 1,2,3,4,5,6,HEXACLOROCICLOEXANO ALDRIN CLORDANO HEPTACLORO MIREX (DODECACLORO) OUTS.DERIV.HAL.D/HID.CICL.,CICLEN.OU CICLOTERPÊNICOS MERCADORIA MERCADORIA IBAMA IBAMA PORT SECEX 2011000023 PORT SECEX 2011000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 29037600 29037711 29037712 29037713 29037721 29037722 29037790 29037919 29037920 29037931 29037939 29037990 29038110 29038190 29038210 29038220 29038230 29038910 29038990 001 DESCRICAO DO DESTAQUE 001 HALON E HBFC AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 SAIS E SOMEROS DE HALOTANO, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 OUTS.DER.HALOG.D/HID.ACIC.C/2 HALOGENIOS DIF. DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA DEC LEGIS 1990099280 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA IBAMA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 SAIS E SOMEROS DE LINDANO, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA DEC DEC DEC DEC 2005005472 2005005472 2005005472 2005005472 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2005005472 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 19 de 116 IBAMA IBAMA IBAMA IBAMA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. HEXACLOROBENZENO DDT 1,1,1-TRICLORO-2,2-BIS(PCLOROF.)ETANO MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2005005472 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2005005472 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29039911 CLORETO DE BENZILA MERCADORIA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29039917 29039918 CLORETOS DE XILILA BEFENILAS POLICLORADAS(PCB) OUTS.DERIV.HALOGEN.,UNICAMENTE COM CLORO OUTS.DERIV.HALOGEN.,UNICAMENTE COM CLORO BROMETOS DE XILILA OUTS.DERIV.HALOGEN.,UNICAMENTE COM BROMO OUTS.DER.HALOG.D/HIDROCARB. AROMÁTICOS DERIVADOS SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS DOS HIDROCARBONETOS, MESMO HALOGENADOS. DINITROTOLUENOS 2,4,6-TRINITROTOLUENO (TNT) OUTROS TRINITROTOLUENOS 1,3,5-TRINITROBENZENO OUTROS DERIVADOS NITRADOS DO BENZENO DERIVADOS NITRADOS DO XILENO MONONITROETANO E NITROMETANOS MONONITROETANO E NITROMETANOS OUTS.DERS.NITRS./NITROSADOS HIDROCARBS. OUTS.DERS.NITRS./NITROSADOS HIDROCARBS. OUTS.DERS.NITRS./NITROSADOS HIDROCARBS. MERCADORIA MERCADORIA DFPC DPF DFPC IBAMA ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT SECEX 2011000023 PORT INTERM1981000019 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29039210 29039220 29039919 29039919 29039922 29039929 29039990 2904 29042030 29042041 29042049 29042052 29042059 29042060 29042070 29042070 29042090 29042090 29042090 29049017 29049019 29049019 29049019 29049019 29049019 2905 29051100 29051300 29051995 DESCRICAO NCM OUTS.DERS.NITROALOGEN.D/HIDROCARB ONETOS OUTS.DERS.NITROALOGEN.D/HIDROCARB ONETOS OUTS.DERS.NITROALOGEN.D/HIDROCARB ONETOS OUTS.DERS.NITROALOGEN.D/HIDROCARB ONETOS OUTS.DERS.NITROALOGEN.D/HIDROCARB ONETOS ÁLCOOIS ACÍCLICOS E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. METANOL (ÁLCOOL METÍLICO) BUTAN-1-OL (ÁLCOOL N-BUTÍLICO) 3,3-DIMETILBUTAN-2-OL (ÁLCOOL PINACOLÍLICO) OUTROS MONOALCOÓIS NÃO SATURADOS 29054300 29055100 29055910 MANITOL ETCLORVINOL (DCI) HIDRATO DE CLORAL OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS 29055990 29055990 29055990 29055990 29055990 29055990 001 DESCRICAO DO DESTAQUE RESTOS DE SUBST. CONV. ESTOCOLMO POLUENTES ORGANICOS PERSISTENTES 008 BROMETO DE BENZILA;ALFA-BROMOTOLUENO ; CICLITA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 IODETO DE BENZILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 094 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA DFPC DFPC DFPC DFPC COM COM COM COM 1997000001 1997000001 1998000023 1997000001 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO DECEX DECEX DECEX DECEX AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 008 DINITROBENZENO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 NITROXILENOS 008 TETRANITROMETANO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC DPF DFPC COM DECEX 1998000023 PORT MJ 2003000169 COM DECEX 1997000001 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 008 NITRONAFTALENO (MONO;DI;TRI;TETRA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 TETRANITROCARBASOL DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 010 TRINITRONAFTALENO (NAFTITA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC MCT COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA TRICLORONITROMETANO (CLOROPICRINA) 29052990 29055990 DESTQ 008 CLORETO DE NITROBENZILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 DICLORODINITROMETANO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 010 IODETO DE NITROBENZILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 011 TETRACLORODINITROETANO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 012 TRINITROCLOROMETANO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 094 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANP DECEX DFPC MCT COM DECEX 1998000023 PORT SECEX 2010000010 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA DPF ANVISA ANVISA PORT MJ 2003000169 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 030 METILPENTINOL E SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 001 ALCOOL 2-CLOROETILICO (2-CLOROETANOL) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 CLORIDRINA DE GLICOL (CLORIDRINA ETILENICA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 003 DINITRATO DE DIETILENOGLICOL (DEGN) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 004 DINITRATO DE TRIETILENOGLICOL (TEGN) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 005 TRINITRATO DE TRIMETILOETANO (TMEN; TRINITRATO DE PENTAGLICERINA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 006 TRINITRATO DE 1,2,4-BUTANOTRIOL DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 031 SAIS, ETER,ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE ETER, ESTERES E ISOM. ETCLORVINOL DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 20 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 032 SAIS ISOMEROS DE HIDRATO DE CLORAL, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 094 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA FENAGLICODOL SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA DECEX DFPC DFPC IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1997000037 COM DECEX 1997000001 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO IBAMA COM DECEX 1997000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29061300 OUT.DERIV.HALOG.SULF.NITR.D/ÁLCOOIS ACÍCLICOS ÁLCOOIS CÍCLICOS E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. ESTERÓIS E INOSITÓIS 29062990 OUTROS ÁLCOOIS AROMÁTICOS 030 2907 29071100 29071200 29071200 FENÓIS FENOL (HIDROXIBENZENO) E SEUS SAIS CRESÓIS E SEUS SAIS CRESÓIS E SEUS SAIS 094 29071200 CRESÓIS E SEUS SAIS 013 29071990 OUTROS MONOFENÓIS 030 29072900 OUTROS POLIFENÓIS 001 29072900 OUTROS POLIFENÓIS 030 29081100 PENTACLOROFENOL E SEUS SAIS 29081921 2,4,6-TRIBROMOFENOL 29089913 ÁCIDO PÍCRICO OUTROS DERIVADOS NITRADOS E SEUS SAIS OUTROS DERIVADOS NITRADOS E SEUS SAIS OUTROS DERIVADOS NITRADOS E SEUS SAIS OUTROS DERIVADOS NITRADOS E SEUS SAIS ÉTERES, ÉTERES-ÁLCOOIS, ÉTERESFENÓIS, ÉTERES-ÁLCOOIS-FENÓIS, PERÓXIDOS DE ÁLCOOIS, PERÓXIDOS DE ÉTERES, PERÓXIDOS DE CETONAS (DE CONSTITUIÇÃO QUÍMICA DEFINIDA OU NÃO), E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. ÉTER DIETÍLICO (ÓXIDO DE DIETILA) ÉTER METIL-TER-BUTÍLICO (MTBE) OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. OUTS.ÉTERES ACIC.DERIV.HAL.SULFS.NITRA.,NITRO. 29055990 2906 29089919 29089919 29089919 29089919 2909 29091100 29091910 29091990 29091990 29091990 29091990 29091990 29091990 29093029 29093029 29094310 29094990 29101000 29102000 29104000 29109030 29109090 2912 29121919 OUTS.DERIV.HALOG.SULFON.NITRADOS OU NITROS. OUTS.DERIV.HALOG.SULFON.NITRADOS OU NITROS. ÉTERES MONOBUTÍLICOS DO ETILENOGLICOL ÉTERES-ALCOÓIS DERIV.HAL.SULF.NITRADS.NITRO. OXIRANO (ÓXIDO DE ETILENO) METILOXIRANO (ÓXIDO DE PROPILENO) DIELDRIN ENDRIN OUTS.EPÓXIDOS,EPOXIALC.(ALC.FEN.ETE R.)S/DERIV. ALDEÍDOS, MESMO QUE CONTENHAM OUTRAS FUNÇÕES OXIGENADAS, PARAFORMALDEÍDO." OUTROS DIALDEÍDOS 008 009 013 CRESILATO DE AMONIO (ECRASITA) CRESILATO DE POTASSIO INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO DE DESTAQUE DE MERCADORIA PROD.PRESERV.DE MADEIRA PROTIPENDIL SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA CANABIDIOL PROPOFOL SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA COMO INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO PRODS. PRESER. MADEIRA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA POR SVS/MS N° 344/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 005 ESTIFINATO DE CHUMBO (TRINITRORESORCINATO DE CHUMBO) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PICRATO DE AMONIO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DPF ANP PORT MJ 2003000169 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 003 004 094 TRINITROMETACRESOL (2,4,6TRINITROMETACRESOL, CRESILITA) TRINITRORESORCINA (ACIDO ESTIFINICO; 2,4,6TRINITRORRESORCINOL) PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA MERCADORIA 030 031 032 033 ENFLURANO SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA ISOFLURANO SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA METOXIFLURANO SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA SEVOFLURANO SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 008 ETER DIBROMOMETILICO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 ETER DICLOROMETILICO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 METOXETAMINA;2-(ETILAMINO)-2-(3-METOXIFENIL)CICLOHEXANONA, SAIS E ISÔMEROS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SVS/MS N° 344/1998. ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 TRINITROANISOL (ETER METIL-2,4,6TRINITROFENILICO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA IBAMA IBAMA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 DEC IBAMA 2005005472 DEC IBAMA 2005005472 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 CLOREXADOL SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 008 GLICIDIL AZIDA POLIMERIZADA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC 094 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 ACROLEINA (ALDEIDO ACRILICO OU 2-PROPENAL) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 Pág. 21 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM 2914 CETONAS E QUINONAS, MESMO QUE CONTENHAM OUTRAS FUNÇÕES OXIGENADAS, E SEUS DERIVADOS HALOGENADOS, SULFONADOS, NITRADOS OU NITROSADOS. 29141200 29142210 ACETONA SEM OUTRAS FUNÇÕES OXIGENADAS BUTANONA (METILETILCETONA) CICLOEXANONA 29143100 FENILACETONA(FENILPROPAN-2-ONA) 29141100 29143990 29145090 29146990 29146990 29147019 29147019 29147019 29147019 29147019 29147019 29147019 29147090 29151100 29151210 29151290 29151290 29151310 29151390 29152100 29152400 29152400 29152910 29152920 29152990 29153100 29153200 29153300 29153600 29153910 29153921 29153929 29153931 29153932 29153939 29153941 29153942 29153951 29153952 29153953 29153954 29153955 29153961 29153962 29153963 29153963 29153991 29153992 29153993 OUTS CETONAS AROMÁTICAS SEM FUNÇÕES OXIG. OUTS.CETONAS-FENÓIS ,CETONAS C/FUNÇÃO OXIG. OUTRAS QUINONAS OUTRAS QUINONAS OUTROS DERIVS.HALOG.DAS CETONAS QUINONAS OUTROS DERIVS.HALOG.DAS CETONAS QUINONAS OUTROS DERIVS.HALOG.DAS CETONAS QUINONAS OUTROS DERIVS.HALOG.DAS CETONAS QUINONAS OUTROS DERIVS.HALOG.DAS CETONAS QUINONAS OUTROS DERIVS.HALOG.DAS CETONAS QUINONAS OUTROS DERIVS.HALOG.DAS CETONAS QUINONAS CETONAS,QUINONAS COM OUTS.FUNÇ.OXIGENADAS ÁCIDO FÓRMICO SAL DE SÓDIO, DO ÁCIDO FÓRMICO OUTROS SAIS DO ÁCIDO FÓRMICO OUTROS SAIS DO ÁCIDO FÓRMICO ÉSTERES DE GERANILA, DO ÁCIDO FÓRMICO OUTROS ÉSTERES DO ÁCIDO FÓRMICO ÁCIDO ACÉTICO ANIDRIDO ACÉTICO ANIDRIDO ACÉTICO ACETATO DE SÓDIO ACETATOS DE COBALTO OUTROS SAIS DO ÁCIDO ACÉTICO ACETATO DE ETILA ACETATO DE VINILA ACETATO DE N-BUTILA ACETATO DE DINOSEB ACETATO DE LINALILA TRIACETINA OUTROS ACETATOS DE GLICERILA ACETATO DE N-PROPILA ACETATO DE 2-ETOXIETILA DESTQ 094 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA E E E E OUTROS ACET.D/MONOALC.ACICL.SAT.C/8 AT.CARB. ACETATO DE DECILA ACETATO DE HEXENILA ACETATO DE BENZESTROL ACETATO DE DIENOESTROL ACETATO DE HEXESTROL ACETATO DE MESTILBOL ACETATO DE ESTILBESTROL ACETATO DE TRICLORO-ALFA-FENILETILA ACETATO DE TRICLOROMETILFENILCARBINILA DIACETATO DE ETILENOGLICOL DIACETATO DE ETILENOGLICOL ACETATO DE 2-TER-BUTILCICLOEXILA ACETATO DE BORNILA ACETATO DE DIMETILBENZILCARBINILA LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DPF ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA DPF ANP DPF ANVISA PORT MJ PORT MJ 2003000169 COM DECEX 1998000023 2003000169 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC MAPA COM DECEX 1997000001 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 008 001 008 BROMOACETONA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 BROMOMETILETILCETONA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 010 CLOROACETOFENONA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 011 CLOROACETONA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 012 CLOROBROMOACETONA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 013 IDOACETONA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 014 PINACOLONA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 TOLCAPONA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 001 003 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA FORMIATO DE AMONIO DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA DPF IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT MJ 2003000169 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 001 PARA PARA PARA PARA PARA PARA PARA PARA PARA PARA PARA PARA PARA DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA DPF MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT MJ 2003000169 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 001 001 001 001 001 001 PARA PARA PARA PARA PARA PARA PARA PARA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN IN IN IN IN 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA PARA PARA PARA MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DPF MAPA MAPA MAPA MAPA RES CAMEX 2007000070 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 030 E FINALIDADE MERCADORIA MERCADORIA E ATO LEGAL SAIS DE 1-FENIL-2-PROPANONA DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 3,4-METILENDIOXIFENIL-2-PROPANONA E SEUS SAIS DESDE QUE SEJA POS. SUA EXIST ISOPURPURATO DE POTASSIO PARA USO NA AGROPECUARIA 030 E ANUENTE(S) 001 001 001 001 USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO USO NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA NA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA DE DE DE DE DE DE DE DE DE DE DE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 22 de 116 MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 008 CLOROACETATO DE ETILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 CLOROFORMIATO DE TRICLOROMETILA (CL. DE TRICLOROACETILA;DIFOSGENIO;S.PALIT DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA 29155010 BIS(PACETOXIFENIL)CICLOEXILIDENOM.(CICLOF ENIL) OUTROS ÉSTERES DO ÁCIDO ACÉTICO ÁCIDO MONOCLOROACÉTICO MONOCLOROACETATO DE SÓDIO OUTS.ÁCIDOS CLOROACÉTICOS, SAIS E ÉSTERES OUTS.ÁCIDOS CLOROACÉTICOS, SAIS E ÉSTERES OUTS.ÁCIDOS CLOROACÉTICOS, SAIS E ÉSTERES ÁCIDO PROPIÔNICO 29155020 SAIS DO ÁCIDO PROPIÔNICO 001 29155030 29156011 29156012 ÉSTERES DO ÁCIDO PROPIÔNICO ÁCIDOS BUTANÓICOS E SEUS SAIS BUTANOATO DE ETILA 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA ALIMENTACAO ANIMAL PARA USO NA AGROPECUARIA 29156019 OUTROS ÉSTERES DO ÁCIDO BUTANÓICO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 29156019 OUTROS ÉSTERES DO ÁCIDO BUTANÓICO 030 29156021 001 29157019 29157020 29157020 29157031 29157031 29157039 ÁCIDO PIVÁLICO OUTS. ÁCIDOS PENTANÓICOS,SEUS SAIS/ÉSTERES OUTS. ÁCIDOS PENTANÓICOS,SEUS SAIS/ÉSTERES SAIS E ESTERES DO ÁCIDO PALMÍTICO ÁCIDO ESTEÁRICO ÁCIDO ESTEÁRICO SAIS DE ZINCO DO ÁCIDO ESTEÁRICO SAIS DE ZINCO DO ÁCIDO ESTEÁRICO OUTROS SAIS DO ÁCIDO ESTEÁRICO 29157039 29157039 29157039 29157039 29157040 29157040 29159010 29153994 29153999 29154010 29154020 29154090 29154090 29154090 29156029 29156029 29159021 29159022 29159023 29159024 29159029 29159031 29159032 29159033 29159039 29159041 29159042 29159050 29159060 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 030 ACIDO GAMA-HIDROXIBUTIRICO E SEUS SAIS, ETER, DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS E SAIS DE ETER PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DIVALPROATO DE SODIO SEUS SAIS ISOMEROS DESTAQUE DE MERCADORIA DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA MAPA CNEN ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 RES CAMEX 2007000070 IN MAPA 51/2011 RES CAMEX 2007000040 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO COM DECEX 1998000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 OFCIOMS 2003000079 RES CAMEX 2007000070 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE OUTROS SAIS DO ÁCIDO ESTEÁRICO 015 ESTEARATO DE LITIO DESTAQUE DE MERCADORIA OUTROS SAIS DO ÁCIDO ESTEÁRICO OUTROS SAIS DO ÁCIDO ESTEÁRICO OUTROS SAIS DO ÁCIDO ESTEÁRICO ÉSTERES DO ÁCIDO ESTEÁRICO ÉSTERES DO ÁCIDO ESTEÁRICO CLORETO DE CLOROACETILA ÁCIDO 2-ETILEXANÓICO (ÁCIDO 2ETILEXÓICO) 2-ETILEXANOATO DE ESTANHO II DI(2-ETILEXANOATO) DE TRIETILENOGLICOL CLORETO DE 2-ETILEXANOILA OUTS. SAIS, ÉSTERES DO ÁCIDO 2ETILEXANÓICO ÁCIDO MIRÍSTICO ÁCIDO CAPRÍLICO MIRISTATO DE ISOPROPILA OUTS.SAIS/ESTS.D/ACIDS.MIRÍSTICOS/CAP RÍLICOS ÁCIDO LÁURICO SAIS E ÉSTERES DO ÁCIDO LÁURICO PEROXID.D/ÁCIDOS MONOCARBOXIL ACÍCLICOS SAT. PERÁCIDOS D/ACIDS.MONOCARB. ACÍCLICOS SAT. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. 030 031 032 ESTREATO DE CALCIO ESTREATO DE MAGNESIO SAIS DO ACIDO ESTEARICO 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DPF PORT DPJ 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 030 031 032 ACIDO VALPROICO SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA VENLAFAXINA SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA VALPROATO SODICO E SEUS ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 008 BROMOACETATO DE ETILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 BROMOACETATO DE METILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 23 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 010 CLOROFORMIATO DE CLOROMETILA (PALITA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 011 CLOROFORMIATO DE DICLOROMETILA (PALITA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29161110 29161120 OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. OUTS.AC.MONOCARB.ACIC.SATUR.S/DERIV .HAL.ETC. ÁCIDO ACRÍLICO SAIS DO ÁCIDO ACRÍLICO 29161210 ÉSTERES DO ÁCIDO ACRÍLICO DE METILA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29161220 ÉSTERES DO ÁCIDO ACRÍLICO DE ETILA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29161230 ÉSTERES DO ÁCIDO ACRÍLICO DE BUTILA DECEX PORT SECEX 2009000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29161230 ÉSTERES DO ÁCIDO ACRÍLICO DE BUTILA 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 29159090 012 013 CLOROFORMIATO DE ETILA (CLOROCARBONATO DE DESTAQUE DE MERCADORIA ETILA) CLOROFORMIATO DE METILA (CLOROCARBONATO DESTAQUE DE MERCADORIA DE METILA) 014 IODACETATO DE ETILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 CLORETO DE ACETILA DESTAQUE DE MERCADORIA DPF PORT MJ 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 015 ANIDRIDO PROPIONICO DESTAQUE DE MERCADORIA DPF PORT DPF 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29161511 ÉSTERES DE 2-ETILEXILA DO ÁCIDO ACRÍLICO OUTROS ÉSTERES DO ÁCIDO ACRÍLICO ÁCIDO METACRÍLICO SAIS DO ÁCIDO METACRÍLICO ÉSTERES DO ÁCIDO METACRÍLICO DE METILA ÉSTERES DO ÁCIDO METACRÍLICO DE ETILA ÉSTERES DO ÁCIDO METACRÍLICO DE NBUTILA OUTROS ÉSTERES DO ÁCIDO METACRÍLICO OLEATO DE MANITOL 29161519 OUTS.SAIS E ÉSTERES DO ÁCIDO OLÉICO 030 ACIDO OLEICO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29161520 ÁCIDO LINOLÉICO,LINONÊNICO,SEUS SAIS/ÉSTERES 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29161911 SORBATO DE POTÁSSIO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 29161240 29161290 29161310 29161320 29161410 29161420 29161430 29161490 29163110 29163121 29163122 29163129 OUTS.SAIS E ÉSTERES DO ÁCIDO SÓRBICO OUTS. ÁCIDOS MONOCARB. ACIC.Ñ SATUR.E DERIV. ALETRINAS PERMETRINA BIFENTRIN OUTS.DERIV.DO ÁCIDO CICLOPROPANOCARBOXÍLICO OUTS.ÁCIDOS MONOCARB.CICLAN.CICLEN.CICLOT. ÁCIDO BENZÓICO SAIS DO ÁCIDO BENZÓICO DE SÓDIO SAIS DO ÁCIDO BENZÓICO DE AMÔNIO OUTROS SAIS DO ÁCIDO BENZÓICO 29163131 ÉSTERES DO ÁCIDO BENZÓICO DE METILA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29163132 ÉSTERES DO ÁCIDO BENZÓICO DE BENZILA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29163139 OUTROS.ÉSTERES DO ÁCIDO BENZÓICO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29163210 29163220 PERÓXIDO DE BENZOÍLA CLORETO DE BENZOÍLA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 29163400 ÁCIDO FENILACÉTICO E SEUS SAIS COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29163400 ÁCIDO FENILACÉTICO E SEUS SAIS CLORETO D/4-CL.-ALFA-(1METILETIL)BENZENOACETIL. 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA DPF ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29161919 29161990 29162013 29162014 29162015 29162019 29162090 29163910 001 001 020 PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 001 001 PARA PARA PARA PARA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 001 USO USO USO USO NA NA NA NA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA DE DE DE DE MERCADORIA Pág. 24 de 116 MAPA MAPA MAPA MAPA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. IBUPROFENO ÁCIDO 4-CLORO-3-NITROBENZÓICO PERBENZOATO DE TER-BUTILA OUTS.ÁCIDOS MONOCARB.AROMÁT.SEUS ANIDRIDOS ÁCIDOS POLICARBOXÍLICOS, SEUS ANIDRIDOS, HALOGENETOS, PERÓXIDOS E PERÁCIDOS 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 094 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 CLORETO DE OXALILA DESTAQUE DE MERCADORIA HIDROXIDIONA SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 CIRC SECEX 2011000014 IN MAPA 51/2011 CIRC SECEX 2011000014 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 29181800 ÁCIDO OXÁLICO E SEUS SAIS OUTS.ÁC.POLICARBOX.ACICLS.E SEUS ANIDRIDOS ÁCIDO LÁCTICO, SEUS SAIS E SEUS ÉSTERES ÁCIDO TARTÁRICO SAIS DO ÁCIDO TARTÁRICO ÉSTERES DO ÁCIDO TARTÁRICO ÁCIDO CÍTRICO ÁCIDO CÍTRICO SAIS E ÉSTERES DO ÁCIDO CÍTRICO SAIS E ÉSTERES DO ÁCIDO CÍTRICO SAIS E ÉSTERES DO ÁCIDO CÍTRICO GLUCONATO DE CÁLCIO ÁCIDO GLUCÔNICO, SEUS SAIS E ÉSTERES ÁCIDO GLUCÔNICO, SEUS SAIS E ÉSTERES CLOROBENZILATO 29181910 BROMOPROPILATO 001 29163920 29163930 29163940 29163990 2917 29171110 29171990 29181100 29181200 29181310 29181320 29181400 29181400 29181500 29181500 29181500 29181610 29181690 29181690 DESCRICAO NCM DESTQ 030 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 030 001 001 CITRATO DE LITIO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA DECEX MAPA DECEX ANVISA MAPA MAPA 030 GLUCONATO DE LITIO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA, INSUMOS AGRICOLAS E PECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 ACIDO COLICO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 031 ACIDO DEOXICOLICO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA DFPC MCT MAPA MAPA DFPC MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 29181930 ÁCIDOS BILIARES,SEUS SAIS,ÉSTERES,DERIVADOS ÁCIDOS BILIARES,SEUS SAIS,ÉSTERES,DERIVADOS ÁCIDO 12-HIDROXIESTEÁRICO 29181941 ÁCIDO BENZÍLICO 29181941 29181942 29181943 29181943 ÁCIDO BENZÍLICO SAIS DO ÁCIDO BENZÍLICO ÉSTERES DO ÁCIDO BENZÍLICO ÉSTERES DO ÁCIDO BENZÍLICO OUTS.ÁCIDOS CARBOXÍLICOS D/FUNÇÃO OXIGENADA ÁCIDO SALICÍLICO ÁCIDO SALICÍLICO SAIS DO ÁCIDO SALICÍLICO SAIS DO ÁCIDO SALICÍLICO ÁCIDO O-ACETILSALICÍLICO ÁCIDO O-ACETILSALICÍLICO O-ACETILSALICILATO DE ALUMÍNIO O-ACETILSALICILATO DE ALUMÍNIO OUTROS SAIS DO ÁCIDO OACETILSALICÍLICO 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA ÉSTERES DO ÁCIDO O-ACETILSALICÍLICO 29181929 29181929 29181990 29182110 29182110 29182120 29182120 29182211 29182211 29182212 29182212 29182219 29182220 29182300 29182910 29182921 29182922 29182922 29182923 29182923 29182929 29182930 29182940 29182950 29182990 29183010 OUTROS ÉSTERES DO ÁCIDO SALICÍLICO E S/SAIS ÁCIDOS HIDROXINAFTÓICOS ÁCIDO P-HIDROXIBENZÓICO METILPARABENO METILPARABENO PROPILPARABENO PROPILPARABENO OUTS.SAIS E ÉSTERES DO ÁCIDO PHIDROXIBENZ. ÁCIDO GÁLICO, SEUS SAIS E SEUS ÉSTERES TETRAKIS(3(3,5D.T.BUTIL.4.HIDROX.)PROPI ON.)PNT. 3-(3,5-DI-TER-BUTIL-4HIDROXF.)PROP.D/OCTADEC. OUTS.ACID.CARBOX.FUNÇÃO FENOL SEUS DERIVS. CETOPROFENO MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MAPA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 25 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 29183020 NCM BUTIRILACETATO DE METILA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29189912 ÁCIDO 2,4-DICLOROFENOXIACÉTICO,SAIS E ÉSTERES 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 29189919 29189930 29189940 29189960 29189991 29189992 DESCRICAO NCM OUTS.DERIVADOS D/AC.FENOXIACÉTICOS,SAIS,ÉST. ACIFLUORFEN SÓDICO NAPROXENO DICLOFOP-METILA FENOFIBRATO ÁCIDO METILCLOROFENOXIACÉTICO,SAIS ,ÉSTERES DESTQ 001 001 001 001 FLUORFENOXIAETATO DE CLOROBUTILA (4FLUORFENOXIACETATO DE 2-CLOROBUTILA) PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RESOLANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 29209016 29209021 5-(2-CLORO-4-TRIFLUORMETILF.)-2NITR.(LACTOFEN) ÁCIDO 4-(4-HIDROXIFENOXI)-3,5DIIODOFENILACÉTICO OUTS.ÁC.CARB.C/FUNC.OXIG.SUPL.E S/ANID.,S/DER. OUTS.ÁC.CARB.C/FUNC.OXIG.SUPL.E S/ANID.,S/DER. OUTS.ÁC.CARB.C/FUNC.OXIG.SUPL.E S/ANID.,S/DER. DICLORVÓS (DDVP) LACTOFOSFATO DE CÁLCIO CLORFENVINFÓS OUTS.EST.FOSFÓRICOS,S/SAIS,LACTOFOS F.DERIV. OUTS.EST.FOSFÓRICOS,S/SAIS,LACTOFOS F.DERIV. PARATION-METILA (METIL PARATION) FENITROTION CLORETO DE FOSFOROTIOATO DE DIMETILA OUTS.ÉSTERES TIOFOSFÓRICOS,SAIS E DERIVADOS FOSETIL AL ENDOSSULFAN 29209021 ENDOSSULFAN 013 29209022 29209032 PROPARGITE NITROGLICERINA TETRANITRATO DE PENTAERITRITOL (PETN) OUTS.NITRATOS D/ÉSTERES, ÁCIDOS INORGÂNICOS OUTS.NITRATOS D/ÉSTERES, ÁCIDOS INORGÂNICOS OUTS.NITRATOS D/ÉSTERES, ÁCIDOS INORGÂNICOS OUTS.NITRATOS D/ÉSTERES, ÁCIDOS INORGÂNICOS OUTS.NITRATOS D/ÉSTERES, ÁCIDOS INORGÂNICOS OUTS.SULF.DE ÉSTERES DE ÁCIDOS INORGÂNICOS 001 29189993 29189994 29189999 29189999 29189999 29199040 29199050 29199060 29199090 29199090 29201120 29201910 29201920 29201990 29209033 29209039 29209039 29209039 29209039 29209039 29209049 002 003 001 001 001 002 ACITRETINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA MISOPROSTOL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA TRICLOFOS E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DE DE DE DE PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE INGREDIENTE ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO DE DESTAQUE DE PROD.PRESERV.DE MADEIRA OU AGRO PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA TETRANITRATO DE DESTAQUE DE PENTAERTRITOL(PETN;NITROPENTA;PENTRITA) MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1989007802 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA DFPC IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1997000001 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 008 MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 NITRATO DE AMILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 NITRATO DE ETILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 010 NITRATO DE METILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 011 NITROGLICOL DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 012 NITROMANITA (HEXANITRATO DE MANITOL) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 SULFATO DE DIMETILA (SULFATO DE METILA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1997000037 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1997000037 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA FOSFITOS DE DIMETILA MERCADORIA 29209062 FOSFITOS DE TRIMETILA MERCADORIA 29209063 FOSFITOS DE DIETILA MERCADORIA 29209064 FOSFITOS DE TRIETILA MERCADORIA 29209090 OUTS.ÉSTER.D/AC.INORG.EXC.HALOG D/HIDR,S/DER 29209090 29209090 29209090 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 001 29209061 OUTS.ÉSTER.D/AC.INORG.EXC.HALOG D/HIDR,S/DER OUTS.ÉSTER.D/AC.INORG.EXC.HALOG D/HIDR,S/DER OUTS.ÉSTER.D/AC.INORG.EXC.HALOG D/HIDR,S/DER MAPA MAPA MAPA MAPA DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT 008 CARBONATO DE HEXACLORODIMETILA(CARBONATO DESTAQUE DE MERCADORIA DE HEXACLOROMETILA;ETC.) DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 CLOROSSULFONATO DE ETILA (SULVINITA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 010 CLOROSSULFONATO DE METILA (VILANTITA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 011 DINITROGLICOL DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 26 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29211111 29211111 29211112 29211112 29211121 29211121 29211122 29211123 DESCRICAO NCM MONOMETILAMINA MONOMETILAMINA SAIS DA MONOMETILAMINA SAIS DA MONOMETILAMINA DIMETILAMINA DIMETILAMINA 2,4-DICLOROFENOXIACETATO DE DIMETILAMINA METILCLOROFENOXIACETATO DE DIMETILAMINA DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE DPF MAPA DPF MAPA DFPC MAPA PORT MJ 2003000169 IN MAPA 51/2011 PORT MJ 2003000169 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1997000001 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29211129 OUTROS SAIS DA DIMETILAMINA 008 CLORETO DE DIMETILAMINA (DIMETHYLAMINE (HCI) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29211129 29211131 29211132 29211911 29211911 29211912 OUTROS SAIS DA DIMETILAMINA TRIMETILAMINA CLORIDRATO DE TRIMETILAMINA MONOETILAMINA E SEUS SAIS MONOETILAMINA E SEUS SAIS TRIETILAMINA 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT MJ 2003000169 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 29211913 BIS(2-CLOROETIL)ETILAMINA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29211913 BIS(2-CLOROETIL)ETILAMINA TRICLORMETINA (DCI) (TRIS(2CLOROETIL)AMINA) TRICLORMETINA (DCI) (TRIS(2CLOROETIL)AMINA) DIETILAMINA SAIS,EXC.ETANSILATO(ETHAMSYLATE) DIETILAMINA SAIS,EXC.ETANSILATO(ETHAMSYLATE) 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MAPA MAPA MAPA DPF MAPA MAPA DFPC MCT MAPA DFPC MCT IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29211914 29211914 29211915 29211915 MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DPF LEI DPF 2001010357 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MCT PORT MCT 2002000275 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29211919 OUTRAS ETILAMINAS, SAIS E DERIVADOS 29211919 OUTRAS ETILAMINAS, SAIS E DERIVADOS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA 29211919 OUTRAS ETILAMINAS, SAIS E DERIVADOS 002 ETANSILATO DESTAQUE DE MERCADORIA DPF 29211924 DIISOPROPILAMINA E SEUS SAIS 008 DIISOPROPILAMINA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29211924 DIISOPROPILAMINA E SEUS SAIS 009 CLORETO DE N,N-DIISOPROPIL-BETA-AMINOETILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29211939 OUTS.BUTILAMINAS E SAIS CLORMETINA (DCI) (BIS(2CLOROETIL)METILAMINA) N,N-DIALQUIL-2-CLOROETIL.,SEUS SAIS PROTONADS. OUTS.MONOAMINAS ACÍC.S/DER.SAIS DEST.PRODS. OUTS.MONOAMINAS ACÍC.S/DER.SAIS DEST.PRODS. OUTS.MONOAMINAS ACÍC.S/DER.SAIS DEST.PRODS. ETILENODIAMINA E SEUS SAIS HEXAMETILENODIAMINA E SEUS SAIS DIETILENOTRIAMINA E SEUS SAIS TRIETILENOTETRAMINA E SEUS SAIS OUTS POLIAMINAS ACÍCLICAS S/DERIV.,SEUS SAIS OUTS POLIAMINAS ACÍCLICAS S/DERIV.,SEUS SAIS OUTS POLIAMINAS ACÍCLICAS S/DERIV.,SEUS SAIS MONOCICLOEXILAMINA E SEUS SAIS DICICLOEXILAMINA OUTRAS CICLOEXILAMINAS E SAIS PROPILEXEDRINA PROPILEXEDRINA 001 BUTILAMINA E SEUS SAIS (N-BUTILAMINA) DESTAQUE DE MERCADORIA DPF DFPC MCT ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29211991 29211992 29211999 29211999 29211999 29212100 29212200 29212910 29212920 29212990 29212990 29212990 29213011 29213012 29213019 29213020 29213020 29213090 29213090 29213090 OUTS.MONOAMINAS CICLA.CICLE.CICLO.DER.SAIS OUTS.MONOAMINAS CICLA.CICLE.CICLO.DER.SAIS OUTS.MONOAMINAS CICLA.CICLE.CICLO.DER.SAIS MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA MERCADORIA PORT MJ PORT MJ 2003001274 2003000169 MERCADORIA MCT PORT MCT 2002000275 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MCT PORT MCT 2002000275 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 SIBUTRAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA ETILENODIAMINADINITRATO (ETILENODINITROAMINA) DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 N-TALLOW-1.3-PROPILENODIAMINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MAPA MAPA MAPA ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 002 003 030 DE DE DE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 5-IAI OU 2,3 DIHIDRO-5-IODO-1H-INDENO-2-AMINA E DESTAQUE DE MERCADORIA SEUS SAIS E ISÔMEROS. METILONA OU 1-(1,3-BENZODIOXOL-5-IL)-2DESTAQUE DE MERCADORIA (METILAMINO)-1-PROPANONA/SAIS/ISÔMER AMANTADINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA Pág. 27 de 116 ANVISA ANVISA ANVISA MAPA MAPA MAPA MAPA 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 PORT SVS/MS N° 344, 12/5/1998 PORT SVS/MS N° 344, 12/5/1998 COM DECEX 1998000023 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29214322 29214322 TRIFLURALINA 012 29214329 OUTROS DERIVADOS DA TOLUIDINA E SAIS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 HEXANITRODIFENILAAMINA (HEXIL) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 NITRODIFENILAMINA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29213090 29213090 29214100 29214211 29214219 29214221 29214229 29214231 29214239 29214239 29214239 29214290 29214610 29214610 29214620 29214620 29214630 29214630 29214640 29214640 29214650 29214650 29214660 29214660 29214670 29214670 29214680 29214680 29214690 29214690 29214910 29214922 29214931 29214931 OUTROS DERIVADOS DA DIFENILAMINA E SAIS OUTROS DERIVADOS DA DIFENILAMINA E SAIS 1-NAFTILAMINA(ALFA),2NAFTILAMINA(BETA), E SAIS ANFETAMINA E SEUS SAIS ANFETAMINA E SEUS SAIS BENZOFETAMINA E SEUS SAIS BENZOFETAMINA E SEUS SAIS DEXANFETAMINA E SEUS SAIS DEXANFETAMINA E SEUS SAIS ETILANFETAMINA E SEUS SAIS ETILANFETAMINA E SEUS SAIS FENCANFAMINA E SEUS SAIS FENCANFAMINA E SEUS SAIS FENTERMINA E SEUS SAIS FENTERMINA E SEUS SAIS LEFETAMINA E SEUS SAIS LEFETAMINA E SEUS SAIS LEVANFETAMINA E SEUS SAIS LEVANFETAMINA E SEUS SAIS MEFENOREX E SEUS SAIS MEFENOREX E SEUS SAIS CLORIDRATO DE FENFLURAMINA PENDIMETALINA SULFATO DE TRANILCIPROMINA SULFATO DE TRANILCIPROMINA 29214939 TRANICILPROMINA E SEUS OUTROS SAIS 29214939 TRANICILPROMINA E SEUS OUTROS SAIS 29214429 29214429 29214500 29215111 OUTS.MONOAMINAS AROMÁTICAS, S/DERIV.,S/SAIS OUTS.MONOAMINAS AROMÁTICAS, S/DERIV.,S/SAIS M-FENILENODIAMINA E SEUS SAIS 29215112 DIAMINOTOLUENOS (TOLUILENODIAMINAS) 29214990 29214990 031 032 LISURIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PROPILEXEDRINA, SAIS ETER E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA TRATAMENTO OUTS.MONOAMINAS CICLA.CICLE.CICLO.DER.SAIS OUTS.MONOAMINAS CICLA.CICLE.CICLO.DER.SAIS OUTS.MONOAMINAS CICLA.CICLE.CICLO.DER.SAIS ANILINA E SEUS SAIS ÁCIDO SULFANÍLICO E SEUS SAIS OUTS. ÁCIDOS AMINOBENZENOSULFÔNICOS E SAIS 3,4-DICLOROANILINA E SEUS SAIS OUTROS CLOROANILINAS E SEUS SAIS 4-NITROANILINA OUTROS NITROANILINAS E SEUS SAIS OUTROS NITROANILINAS E SEUS SAIS OUTROS NITROANILINAS E SEUS SAIS OUTROS DERIVADOS DA ANILINA E SEUS SAIS TRIFLURALINA 29213090 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 001 008 009 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA TETRANITROANILINA TRINITROANILINA (PICRAMIDA) PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MAPA MAPA MAPA DFPC DFPC MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1997000001 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 008 TETRANITROMETILANILINA (TETRIL) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PROD.TEC/INGRED.ATIVO UTIL.NA PROT.FLORESTAS,AMBIENTES HIDRICOS,ETC DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1989007802 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DE DE DE DE DE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SUBSTANCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA MS 344/1998 E ATUALIZACOES PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PORT MS 1998000344 29215131 O,M,PFENILENODIAMINA,DIAMINOTOLUENOS,S/S AIS DERIV.SULF.DE FENILENODIAMINAS, SAIS E DERIV. N,N'-DI-SEC-BUTIL-P-FENILENODIAMINA 29215132 N-ISOPROPIL-N'-FENIL-P-FENILENODIAMINA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29215133 N-(1,3-DIMETILBUTIL)-N'-FENIL-PFENILENODIAMINA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29215119 29215120 Pág. 28 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 29215134 NCM DESCRICAO NCM N-(1,4-DIMETILPENTIL)-N'-FENIL-PFENILENODIAMINA DESTQ 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29215135 N-FENIL-P-FENILENODIAMINA E SEUS SAIS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 29215190 29215911 OUTROS DERIVADOS DA FENILENODIAMINAS E SAIS OUTROS SAIS DA FENILENODIAMINAS 3,3'-DICLOROBENZIDINA 29215919 OUTROS BENZIDINAS, SAIS E DERIVADOS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29215921 29215929 29215931 4-4'-DIAMINODIFENILMETANO OUTROS DIAMINODIFENILMETANOS 4,4'-DIAMINODIFENILAMINA E SEUS SAIS ÁCIDO 4,4'-DIAMINOFENILAMINO-2SULFÔNICO,S/SAIS 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA OUTS.DIAMINOFENILAMINAS,DERIVADOS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2011000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 008 001 PARA USO NA AGROPECUARIA CLORETO DE TRIETANOLAMINA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA DECEX MAPA MAPA DECEX DFPC MCT MAPA DFPC MAPA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1997000001 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29215139 29215932 29215939 29214249 29221100 29221100 29221200 OUTS.POLIAMINAS AROMÁTICAS,SAIS E DERIVADOS OUTROS MONOETANOLAMINA E SEUS SAIS MONOETANOLAMINA E SEUS SAIS DIETANOLAMINA E SEUS SAIS 29221310 TRIETANOLAMINA 29221310 29221320 29221320 TRIETANOLAMINA SAIS DA TRIETANOLAMINA SAIS DA TRIETANOLAMINA 29221400 DEXTROPROPOXIFENO (DCI) E SEUS SAIS 29221400 DEXTROPROPOXIFENO (DCI) E SEUS SAIS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29221911 MONOISOPROPANOLAMINA 2,4-DICLOROFENOXIACETATO D/TRIISOPROPANOLAM. 2,4-DICLOROFENOXIACETATO DE DIMETILPROPANOL. 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 FENILPROPANOLAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MAPA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC MCT COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29215990 29221912 29221913 29221919 29221919 29221921 29221929 29221931 29221931 29221939 29221939 29221941 29221941 29221949 29221949 29221951 29221952 29221952 29221959 29221959 OUTROS PROPANOLAMINAS SAIS E DERIVADOS OUTROS PROPANOLAMINAS SAIS E DERIVADOS CITRATO ORFENADRINA E OUTROS SAIS CLORIDRATO DE AMBROXOL CLORIDRATO DE AMBROXOL AMBROXOL E OUTROS SAIS AMBROXOL E OUTROS SAIS CLORIDRATO DE CLOBUTINOL CLORIDRATO DE CLOBUTINOL CLOBUTINOL E OUTROS SAIS CLOBUTINOL E OUTROS SAIS N,N-DIMETIL-2-AMINOETANOL,SEUS SAIS PROTS. N,N-DIETIL-2-AMINOETANOL E SEUS SAIS PROTS. N,N-DIETIL-2-AMINOETANOL E SEUS SAIS PROTS. OUTS.N,N-DIALQUIL-2-AMINOETANOL,SAIS PROTS. OUTS.N,N-DIALQUIL-2-AMINOETANOL,SAIS PROTS. 29221961 METILDIETANOLAMINA E SEUS SAIS 29221961 29221961 29221962 29221962 29221992 29221992 METILDIETANOLAMINA E SEUS SAIS METILDIETANOLAMINA E SEUS SAIS ETILDIETANOLAMINA E SEUS SAIS ETILDIETANOLAMINA E SEUS SAIS FUMARATO DE BENCICLANO FUMARATO DE BENCICLANO CLEMBUTEROL (#CLENBUTEROL#) E SEU CLORIDRATO 29221993 MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 001 008 001 008 PARA USO NA AGROPECUARIA METILDIETANOLAMINA PARA USO NA AGROPECUARIA ETILDIETANOLAMINA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MAPA DFPC MAPA DFPC ANVISA MAPA PORT MCTI 437, de 14/06/2012 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANVISA PORT SECEX 2004000014 MCT MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 29 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM 29223111 29223111 29223112 29223112 29223120 29223120 29223130 29223130 29223910 29223921 29223921 CLEMBUTEROL (#CLENBUTEROL#) E SEU CLORIDRATO MIRTECAÍNA MIRTECAÍNA TAMOXIFEN E SEU CITRATO TAMOXIFEN E SEU CITRATO OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES OUTS.AMINOALCOÓIS, S/ÉTERES E SEUS ÉSTERES ÁCIDOS AMINONAFTOLSULFÔNICOS E SEUS SAIS P-AMINOFENOL E SEUS SAIS P-AMINOFENOL E SEUS SAIS O-AMINOFENÓIS,M-AMINOFENÓIS E SEUS SAIS O-AMINOFENÓIS,M-AMINOFENÓIS E SEUS SAIS O-AMINOFENÓIS,M-AMINOFENÓIS E SEUS SAIS NITROANISIDINAS E SEUS SAIS OUTS.AMINONAFTÓIS,AMINOFENÓIS S/ÉT.ÉST.,SAIS OUTS.AMINONAFTÓIS,AMINOFENÓIS S/ÉT.ÉST.,SAIS OUTS.AMINONAFTÓIS,AMINOFENÓIS S/ÉT.ÉST.,SAIS OUTS.AMINONAFTÓIS,AMINOFENÓIS S/ÉT.ÉST.,SAIS ANFEPRAMONA ANFEPRAMONA SAIS DE ANFEPRAMONA SAIS DE ANFEPRAMONA METADONA E SEUS SAIS METADONA E SEUS SAIS NORMETADONA E SEUS SAIS NORMETADONA E SEUS SAIS AMINOANTRAQUINONAS E SEUS SAIS CLORIDRATO DE KETAMINA CLORIDRATO DE KETAMINA 29223929 KETAMINA E OUTROS SAIS DE KETAMINA 29223929 KETAMINA E OUTROS SAIS DE KETAMINA 29221993 29221994 29221994 29221995 29221995 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29221999 29222100 29222911 29222911 29222919 29222919 29222919 29222920 29222990 29222990 29222990 29222990 DESTQ 001 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DPF PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA ACETILMETADOL E SEUS SAIS ETER, ETERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL ALFACETILMETADOL E SEUS SAIS, ETER, ETERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL ALFAMETADOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL BETACETILMETADOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL BETAMETADOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL DIMEFEPTANOL •METADOL• E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POS DIMENOXADOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NORACILMETADOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL BENACTIZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA BENFLUOREX E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA CICLOXEDRINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA FLUOXETINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 030 031 032 033 034 035 036 037 038 039 040 042 001 002 043 FENILETANOLAMINA E SEUS SAIS INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM ETER, ESTERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE DEXTROPROPOXIFENO DESDE QUE POSSIVEL AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 003 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC MAPA COM DECEX 1997000001 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 008 ORTO-AMINOFENOL DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 META-AMINOFENOL DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 2,5-DIMETOXIFENETILAMINA E SEUS SAIS DESTAQUE DE MERCADORIA DPF PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 TAPENTADOL, ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E SAIS DELES, SEMPRE QUE POSSÍVEL. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA 'PORT SVS/MS N° 344/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 ACIDO PICRAMICO; (DINITROAMINOFENOL) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 003 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 30 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM 29224110 29224110 29224190 29224190 29224210 29224220 OUTS.AMINOALDEÍDOS,AMINOCETONAS,A MINOQS. OUTS.AMINOALDEÍDOS,AMINOCETONAS,A MINOQS. OUTS.AMINOALDEÍDOS,AMINOCETONAS,A MINOQS. OUTS.AMINOALDEÍDOS,AMINOCETONAS,A MINOQS. OUTS.AMINOALDEÍDOS,AMINOCETONAS,A MINOQS. OUTS.AMINOALDEÍDOS,AMINOCETONAS,A MINOQS. OUTS.AMINOALDEÍDOS,AMINOCETONAS,A MINOQS. LISINA LISINA ÉSTERES E SAIS, DA LISINA ÉSTERES E SAIS, DA LISINA ÁCIDO GLUTÂMICO SAIS DO ÁCIDO GLUTÂMICO 29224300 ÁCIDO ANTRANÍLICO E SEUS SAIS 29224300 29224410 29224410 29224420 29224420 29224910 29224910 29223990 29223990 29223990 29223990 29223990 29223990 29223990 DESTQ 030 031 032 033 034 035 001 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA MAPA MAPA DPF ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO BUPROPIONA •ANFEBUTAMONA•E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL CATINONA •(-)-(S)-2-AMINOPROPIOFENONA•SEUS SAIS, ISOMEROS DESDE QUE POSSIV METICATINONA •2-(METILAMINO)-1-FENILPROPAN-LONA•E SEUS SAIS ISOMEROS DE KETAMINA •CETAMINA•DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ISOMETADONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POS. SUA EXIST. PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE PARA USO NA AGROPECUARIA 001 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA ÁCIDO ANTRANÍLICO E SEUS SAIS TILIDINA TILIDINA SAIS DE TILIDINA SAIS DE TILIDINA GLICINA E SEUS SAIS GLICINA E SEUS SAIS ÁCIDO ETILENODIAMINOTETRACÉTICO E SEUS SAIS ÁCIDO IMINODIACÉTICO SAIS DO ÁCIDO IMINODIACÉTICO ÁCIDO DIETILENOTRIAMINOPENTACÉTICO,SEUS SAIS ALFA-FENILGLICINA CLORIDRATO D/CL.D(-)ALFA AMINOBENZENOACETILA OUTS SAIS E DERIVADOS D/ALFAFENILGLICINA DICLOFENACO DE SÓDIO DICLOFENACO DE SÓDIO DICLOFENACO DE POTÁSSIO DICLOFENACO DE POTÁSSIO DICLOFENACO DE DIETILAMÔNIO DICLOFENACO DE DIETILAMÔNIO DICLOFENACO DICLOFENACO OUTROS DICLOFENACOS, SEUS SAIS E DERIVADOS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 29224990 29224920 29224931 29224932 29224940 29224951 29224952 29224959 29224961 29224961 29224962 29224962 29224963 29224963 29224964 29224964 MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 001 MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES 002 PARA USO NA AGROPECUARA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29224990 OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES 030 DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29224990 OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES 031 DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29224990 OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES 032 DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29224990 OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES 012 DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1989007802 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29224990 OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES 033 DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29224990 OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES 005 DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29224990 OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES 001 BENZOCAINA E SEUS SAIS DESTAQUE DE MERCADORIA DPF PORT MJ 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29224990 OUTROS AMINOÁCIDOS,SAIS E ÉSTERES 003 PROCAINA E SEUS SAIS DESTAQUE DE MERCADORIA DPF PORT MJ 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29225011 29225011 29225019 29225019 CLORIDRATO CLORIDRATO FENILEPRINA FENILEPRINA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 29224969 DE FENILEFRINA DE FENILEFRINA E OUTROS SAIS E OUTROS SAIS AMINEPTINA E SEUS SAIS, ETER, ETERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL TETRACAINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA VIGABATRINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA SULFOSATE QDO PROD.TEC/INGRED.ATIVO UTIL PROT.FLORESTAS,AMB. HIDRICOS,ETC ETER, ETERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE TILIDINA, DESDE QUE POSSIVEL SUA EXIS GABAPENTINA, SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 31 de 116 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ 29225021 29225021 29225029 29225029 29225031 29225032 CLORIDRATO DE PROPAFENONA CLORIDRATO DE PROPAFENONA PROPAFENONA E OUTROS SAIS PROPAFENONA E OUTROS SAIS LEVODOPA METILDOPA 29225039 TIROSINA SEUS DERIVADOS E SAIS 002 29225039 29225041 29225041 29225049 29225049 29225050 29225050 TIROSINA SEUS DERIVADOS E SAIS TARTARATO DE METOPROLOL TARTARATO DE METOPROLOL METROPOLOL E OUTROS SAIS METROPOLOL E OUTROS SAIS PROPANOLOL E SEUS SAIS PROPANOLOL E SEUS SAIS N-1-(METOXICARB.)PROPEN-2-IL)ALFAAMINO P-ETC. OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS OUTS.AMINOALCOOISFENÓIS, AMINOACIDOSFENÓIS SAIS E HIDRÓXIDOS DE AMÔNIO QUATERNÁRIOS COLINA E SEUS SAIS LECITINAS E OUTROS FOSFOAMINOLIPÍDIOS BETAÍNA E SEUS SAIS DERIVADOS DA COLINA 2924 COMPOSTOS DE FUNÇÃO CARBOXIAMIDA 020 29241100 29242400 29242911 29242913 MEPROBAMATO (DCI) OUTS.ACETOACETAMIDA E DERV. SAIS D/PRODUTO OUTS.ACETOACETAMIDA E DERV. SAIS D/PRODUTO N-METILFORMAMIDA OUTRAS FORMAMIDAS OUTS.AMIDAS(INCL.CARB.)ACIC.DER.SAIS D/PRODS. OUTS.AMIDAS(INCL.CARB.)ACIC.DER.SAIS D/PRODS. OUTS.AMIDAS(INCL.CARB.)ACIC.DER.SAIS D/PRODS. HEXANITROCARBANILIDAS DIURON ÁCIDO 2-ACETAMIDOBENZ.(NACETILANTR.) E S/SAIS ETINAMATO (DCI) ACETANILIDA ACETAMINOFEN (PARACETAMOL) 29242914 LIDOCAÍNA E SEU CLORIDRATO 29225091 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 29225099 2923 29231000 29232000 29239010 29239020 29241919 29241919 29241921 29241929 29241999 29241999 29241999 29242111 29242120 29242300 29242919 29242931 OUTROS DERIVADOS E SAIS DA ACETANILIDA CARBARIL DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA MAPA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES CAMEX 2011000069 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 020 020 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA ANVISA PORT SECEX 2004000014 PORT SECEX 2004000014 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 030 031 032 033 001 002 004 036 038 039 040 001 030 031 004 030 031 001 001 TRAMADOL E SEUS SAIS, ETER, ETERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL STP •DOM OU 2,5-DIMETOXI-ALFA,4DIMETILFENETILAMINA•E SEUS SAIS E ISOMERO MECLOFENOXATO E SEUS SAIS E ISOMEOROS DESDE QUE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA CICLOPENTOLATO E SEUS SAIS, ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ENTACAPONA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA TOLCAPONA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA OXIBUPROCAINA •BENOXINATO•E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL ETER, ETERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE ANFEPRAMONA •DIETILPROPIONA• ETER, ETERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE METADONA, DESDE QUE POSSIVEL SUA EXIS ETER, ETERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE NORMETADONA, DESDE QUE POSSIVEL PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA SAIS, ETER, ETERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE MERPBAMATO DESDE QUE POSSIVEL (6,7)-3-HIDROXIMETIL-7-(Z-2-METOXIMINO-2- (FUR-2YL) MERCADORIA LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DPF DPF ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA FORMAMIDA (METANAMIDA) EMILCAMATO E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ECTILUREIA E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PORT MJ PORT MJ 2003000169 2003000169 ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA RIVASTIGMINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC MAPA DPF ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA DPF COM DECEX 1997000001 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 PORT SECEX 2004000014 PORT SECEX 2004000014 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 005 FENACETINA DESTAQUE DE MERCADORIA DPF 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA Pág. 32 de 116 PORT MJ 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT MJ 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ 29242939 OUTROS CARBAMATOS 030 29242939 OUTROS CARBAMATOS 013 29242941 29242942 29242943 29242943 29242947 TECLOZAM ALACLOR ATELONOL ATELONOL ÁCIDO IOXITALÂMICO 001 001 29242949 OUTRAS ACETAMIDAS E DERIVADOS 030 29242949 29242951 29242952 001 29251100 29251200 29251910 OUTRAS ACETAMIDAS E DERIVADOS BROMOPRIDA METOCLOPRAMIDA E SEU CLORIDRATO OUTRAS METOXIBENZAMIDAS,SAIS E DERIVADOS OUTRAS METOXIBENZAMIDAS,SAIS E DERIVADOS PROPANIL LOBITRIDOL OUTRAS PROPANAMIDAS,SAIS E DERIVADOS OUTRAS PROPANAMIDAS,SAIS E DERIVADOS OUTRAS PROPANAMIDAS,SAIS E DERIVADOS ASPARTAME METALAXIL OUTRAS AMIDAS CÍCLICAS, SAIS E DERIVADOS OUTRAS AMIDAS CÍCLICAS, SAIS E DERIVADOS OUTRAS AMIDAS CÍCLICAS, SAIS E DERIVADOS OUTRAS AMIDAS CÍCLICAS, SAIS E DERIVADOS OUTRAS AMIDAS CÍCLICAS, SAIS E DERIVADOS COMPOSTOS DE FUNÇÃO CARBOXIIMIDA (INCLUINDO A SACARINA E SEUS SAIS) OU DE FUNÇÃO IMINA. SACARINA E SEUS SAIS GLUTETIMIDA (DCI) TALIDOMIDA 29251990 OUTROS IMIDAS, DERIVADOS E SAIS 030 29251990 OUTROS IMIDAS, DERIVADOS E SAIS 031 29251990 OUTROS IMIDAS, DERIVADOS E SAIS 032 29252919 29252921 29252922 29252923 OUTRAS ARGININAS E SAIS GUANIDINA N,N'-DIFENILGUANIDINA CLOREXIDINA E SEUS SAIS OUTROS SAIS E DERIVADOS DA GUANIDINA AMITRAZ 29242959 29242959 29242961 29242964 29242969 29242969 29242969 29242991 29242993 29242999 29242999 29242999 29242999 29242999 2925 29252929 29252930 2926 COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA. 030 001 030 031 001 031 032 035 DESCRICAO DO DESTAQUE FEMPROBAMATO E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA IPBC-IODO PROPINILBUTIL CARBAMATO COMO ING.ATIVO P/PROD. PRESERV. MADEIRA TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2008000027 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA ANVISA ANVISA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 PORT SECEX 2004000014 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA MEFEXAMIDA E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA PIOGLITAZONA E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA BECLAMIDA E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DIAMPROMIDA E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA CICLARBAMATO E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA OXIFENAMATO E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA SAIS, ETER, ETERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE ETINAMATO DESDE QUE POSSIVEL AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 036 TRAMANTADINA E SEU CLORIDATO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 034 MILNACIPRANO E SEUS SAIS EISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA 020 29262000 29263011 29263012 29263020 29269011 29269012 29269022 1-CIANOGUANIDINA (DICIANDIAMIDA) FENPROPOREX SAIS DO FENPROPOREX INTERMEDIÁRIO DA METADONA VERAPAMIL CLORIDRATO DE VERAPAMIL CIFLUTRIN 001 29269023 CIPERMETRINA 002 29269023 CIPERMETRINA 001 29269024 DELTAMETRINA 013 29269025 FENVALERATO 001 ETOSSUXINIMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENC SAIS E ISOMEROS DE TALIDOMIDA •FFALMIDOGLUTARIMIDA•, DESDE QUE POSSIVEL SAIS, ETER, ETERES,M ISOMEROS E SEUS SAIS DE GLUTETIMIDA, DESDE QUE POSSIVE PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA COMO INGREDIENTE ATIVO USADO P/FORMULACAO PRODS.PRESERV. MADEIRA PARA USO NA AGROPECUARIA ING.ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO DE PROD. PRESERV. MADEIRA PARA USO NA AGROPECUARIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA ANVISA ANVISA PORT SECEX 2004000014 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA RES RES RES RES ANVISA2005000350 ANVISA2005000350 ANVISA2005000350 ANVISA2005000350 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 PORT SECEX 2004000014 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 33 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29269030 29269093 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29269099 29270010 29270010 29270010 29270021 29270029 29270029 29270030 29280011 29280019 29280020 29280020 29280030 29280041 29280041 29280042 29280042 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29280090 29291010 29291021 29291029 29291030 29291090 29299011 DESCRICAO NCM SAIS DE INTERMEDIÁRIO DA METADONA (DCI) CLOSANTEL OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA OUTROS COMPOSTOS DE FUNÇÃO NITRILA COMPOSTOS DIAZÓICOS COMPOSTOS DIAZÓICOS COMPOSTOS DIAZÓICOS AZODICARBONAMIDA OUTROS COMPOSTOS AZÓICOS OUTROS COMPOSTOS AZÓICOS COMPOSTOS AZÓXICOS METILETILACETOXIMA OUTROS ACETOXIMAS, SEUS DERIVADOS E SAIS CARBIDOPA CARBIDOPA 2-HIDRAZINOETANOL FENILIDRAZINA FENILIDRAZINA DERIVADOS DA FENILIDRAZINA DERIVADOS DA FENILIDRAZINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA OUTS.DER.ORGÂNICOS D/HIDRAZINA/HIDROXILAMINA DIISOCIANATO DE DIFENILMETANO MISTURA D/ISÔMEROS,D/DIISOCIAN.,D/TOLUENO OUTROS DIISOCIANATOS DE TOLUENO ISOCIANATO DE 3,4-DICLOROFENILA OUTROS ISOCIANATOS SAIS DO ÁCIDO CICLÂMICO, DE SÓDIO DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 017 CIANETO DE BROMOBENZILA (BBC; 2-BROMO-ALFACIANOTOLUENO) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 CIANETO DE BENZILA (FENILACETONITRILA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 010 CIANOFORMIATO DE ETILA (CIANOCARBONATO DE DESTAQUE DE MERCADORIA ETILA) CIANOFORMIATO DE METILA (CIANOCARBONATO DE DESTAQUE DE MERCADORIA METILA) 011 ORTOCLOROBENZALMALONONITRILA (CS) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 012 TRINITROACETONITRILA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA POR SVS/MS N° 344, 12/5/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 013 001 030 031 PHOXIN QDO ING.ATIVO UTILIZADO P/FORMULACAO DE PROD. PRESERV. MADEIRA TERIFLUNOMIDA, ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E SAIS DELES, SEMPRE QUE POSSÍVEL. ETER, ESTERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE FEMPROPOREX, DESDE QUE POSSIVEL INTERMED. DA METADONA 4-CIANO-2-DIMETILAMINA 4,4-DIFENILBUTANOS•, ETER, ES - DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 CIANETO DE BENZILA DESTAQUE DE MERCADORIA DPF PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 014 CIANETO DE BROMOBENZILA DESTAQUE DE MERCADORIA DPF PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 TERIFLUNOMIDA, ÉTERES, ÉSTERES, ISÔMEROS E SAIS DELES, SEMPRE QUE POSSÍVEL. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORTARIA SVS/MS N° 344, DE 12 DE MAIO DE 1998. ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 015 ENTACAPONA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 009 001 001 008 002 002 002 DIAZODINITROFENOL (DDNP) DIAZOMETANO (AZIMETILENO) PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA HEXANITROAZOBENZENO PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DFPC DFPC MAPA MAPA DFPC MAPA MAPA MAPA COM DECEX 1997000001 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1997000001 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA FENELZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA FENIPRAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA IPROCLORIZIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCI NOXIPTILINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA FLUVOXAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA 030 031 032 033 034 DE DE DE DE DE DE DE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA MAPA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 008 DICLOROFORMOXINA (CX;FOSGENIO IXIMA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 DIMETIL HIDRAZINA ASSIMETRICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 010 METILHIDRAZINA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 008 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DIISOCIANATO DE ISOFORONA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA DFPC ANVISA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1997000001 PORT SECEX 2004000014 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO Pág. 34 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 29303012 SAIS DO ÁCIDO CICLÂMICO, DE SÓDIO SAIS DO ÁCIDO CICLÂMICO, DE CÁLCIO SAIS DO ÁCIDO CICLÂMICO, DE CÁLCIO OUTROS ÁCIDOS CICLÂMICOS E SEUS SAIS DIALOGENETOS D/N,NDIALQUILFOSFOROAM. DIALOGENETOS D/N,NDIALQUILFOSFOROAM. N,N-DIALQUILFOSFOROAMIDATOS DE ALQUILA N,N-DIALQUILFOSFOROAMIDATOS DE ALQUILA N,N-DIALQUILFOSFOROAMIDATOS DE ALQUILA OUTS.N,N-DIALQUILFOSFOROAMIDATOS E DERIVS. OUTS.COMP.DE OUTS.FUNÇÕES NITROGENADAS OUTS.COMP.DE OUTS.FUNÇÕES NITROGENADAS OUTS.COMP.DE OUTS.FUNÇÕES NITROGENADAS OUTS.COMP.DE OUTS.FUNÇÕES NITROGENADAS EPTC (TIOCARBAMATOS) CARTAP TIOBENCARB(DIETILTIOCARBAMATO DE S4-CLBENZ.) OUTROS TIOCARBAMATOS ZIRAM DIETILDITIOCARBAMATO DE ZINCO DIBUTILDITIOCARBAMATO DE ZINCO METAM SÓDIO OUTROS DITIOCARBAMATOS MONOSSULFETO DE TETRAMETILTIOURAMA SULFIRAM 29303019 29299011 29299012 29299012 29299019 29299021 DESCRICAO NCM DESTQ MCT PORT MCT 2002000275 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MCT PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 DIMETIL FOSFOROAMIDATO DE DIETILA (N,N-DIMETILDESTAQUE DE MERCADORIA FOSFOROAMIDATO DE DIETILA) DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 BUTILTETRIL(2,4,6-TRINITROFENIL-NBUTILNITRAMINA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 CLORETO DE FENILCARBILAMINA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 010 NITROGUANIDINA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 001 001 001 001 001 001 PARA PARA PARA PARA PARA PARA 001 020 OUTROS MONOSSULFETOS DE TIOURAMA 29303021 29303022 29303022 29299021 29299022 29299022 29299022 29299029 29299090 29299090 29299090 29299090 29302011 29302012 29302013 MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN IN IN 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA THIRAM DISSULFIRAM DISSULFIRAM 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 MAPA ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 29303029 OUTROS DISSULFETOS DE TIOURAMA 030 DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29303029 29303090 OUTROS DISSULFETOS DE TIOURAMA TETRASSULFETOS DE TIOURAMA DL-METIONINA,C/TEOR DE CINZAS SULFAT.SUP. 0,1% DL-METIONINA,C/TEOR DE CINZAS SULFAT.SUP. 0,1% OUTRAS METIONINAS METAMIDOFÓS CISTEÍNA CISTEÍNA N,N-DIALQUIL-2-AMINOETANOTIOL,SAIS PROTONADS. N,N-DIALQUIL-2-AMINOETANOTIOL,SAIS PROTONADS. OUTROS TIÓIS, SAIS E DERIVADOS TIOURÉIA TIOFANATO-METILA OUTROS TIOAMIDAS, SEUS DERIVADOS E SAIS 2-(ETILTIO)ETANOL COM UMA 3-(METILTIO)PROPANAL CLOROTIOFORMIATO DE S-ETILA ÁCIDO 2-HIDROXI-4(METILTIO)BUTANÓICO/SAL CÁLC. METOMIL CARBOCISTEÍNA CARBOCISTEÍNA 4-SULFATOETILSULFONIL-2,5-DIMETOX. 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA SAIS E ISOMEROS DE DISSULFIRAM, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA ANVISA MAPA DFPC MCT IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 020 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA ANVISA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 29302019 29302021 29302022 29302023 29302024 29302029 29303011 29304010 29304010 29304090 29305020 29309012 29309012 29309013 29309013 29309019 29309021 29309022 29309029 29309031 29309032 29309033 29309034 29309035 29309036 29309036 29309037 USO USO USO USO USO USO NA NA NA NA NA NA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DE DE DE DE DE DE MERCADORIA MERCADORIA Pág. 35 de 116 MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ 29309071 29309071 TIODIGLICOL (SULFETO DE BIS(2HIDROXIETILA)) TIODIGLICOL (SULFETO DE BIS(2HIDROXIETILA)) OUTS. TIOÉTERES, TIOÉSTERES, SAIS, DERIVADOS OUTS. TIOÉTERES, TIOÉSTERES, SAIS, DERIVADOS FOSFOROT.O,O-DIETILA S-Ý2(DIETILAM.)ETILA¨,SAIS FOSFOROT.O-(4-BROMO-2-CLOROF.),OETILA/S-PROP OUTS FOSFOROTIOATOS, SEUS DERIVADOS,SAIS FORATO DISSULFOTON ETION DIMETOATO FOSFOROD.D/O,O-DIMET.,S-(2(ETILTIO)ETILA TIOME. OUTROS FOSFORODITIOATOS,SEUS DERIV. E SAIS ACEFATO OUTS. FOSFOROAMIDOTIOATOS, SAIS E DERIVADOS TIAPRIDA TIAPRIDA 29309079 OUTRAS SULFONAS 030 29309079 OUTRAS SULFONAS SULFETO DE 2-CLOROETILA E DE CLOROMETILA 001 29309038 29309038 29309039 29309039 29309041 29309043 29309049 29309051 29309052 29309053 29309054 29309057 29309059 29309061 29309069 29309081 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DFPC MCT COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA 008 HEXANITRODIFENILSULFETO (TIOETER, SULFETO DE DI PICRILA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC MCT COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MCT PORT MCT 2002000275 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT MAPA DFPC MCT DFPC MCT MCT IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA SAIS E ISOMEROS DE TIAPRIDA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA 29309082 SULFETO DE BIS(2-CLOROETILA) MERCADORIA 29309083 BIS(2-CLOROETILTIO)METANO MERCADORIA 29309084 1,2BIS(2-CLOROETILTIO)ETANO MERCADORIA 29309085 1,3-BIS(2-CLOROETILTIO)-N-PROPANO MERCADORIA 29309086 1,4-BIS(2-CLOROETILTIO)-N-BUTANO MERCADORIA 29309087 1,5-BIS(2-CLOROETILTIO)-N-PENTANO MERCADORIA 29309088 ÓXIDO DE BIS(2-CLOROETILTIOMETILA) MERCADORIA 29309089 ÓXIDO DE BIS(2-CLOROETILTIOETILA) MERCADORIA 29309091 001 29309099 CAPTAN HIDROG.ALQUIL(D/C1 A C3)FOSFONOT.D/ÝS-2(DIALQ.) OUTS.COMPS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG.GRUP.ALQ. OUTROS TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS 29309099 OUTROS TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS 001 29309099 OUTROS TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS 030 29309099 OUTROS TIOCOMPOSTOS ORGÂNICOS CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO CHUMBO TETRAMETILA E CHUMBO TETRAETILENO 020 29309096 29309097 29311000 29311000 29311000 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA PENICILAMINA CAPTODIAMO E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2004000014 Res. RDC n. 57/2009 e IN ANVISA n. 15, de 17/11/2009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MCT PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 015 BUTILITIO DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 013 DIDECIL DIMETILCLORETO DE AMONIA INGR.ATIVO P/FORMUL.PROD.PRES.MADEIRA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA 29319031 ETEFON 012 29319031 ETEFON GLIFOSATO E SEU SAL DE MONOISOPROPILAMINA GLIFOSATO E SEU SAL DE MONOISOPROPILAMINA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 29319032 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA PROD.TEC/INGR.ATIVO UTIL.NA PROT.FLORESTAS, AMB.HIDRICOS ETC E PRES.MADEIRA 29319032 DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 36 de 116 MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29319032 29319034 29319035 DESCRICAO NCM GLIFOSATO E SEU SAL DE MONOISOPROPILAMINA DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO 012 PROD.TEC/INGR.ATIVO UTIL.NA PROT.FLORESTAS, AMB.HIDRICOS ETC E PRES.MADEIRA ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1989007802 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MAPA MCT DFPC MCT DFPC MCT IN MAPA 51/2011 PORT MCT 2002000275 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MCT PORT MCT 2002000275 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29319051 29319052 TRICLORFON GLUFOSINATO DE AMÔNIO HIDROGENOFOSFONATO DE BIS(2ETILEXILO) ÁCIDO FOSFONOMETILIMINODIACÉTICO ÁCIDO CLODRÔNICO E SEU SAL DISSÓDICO CIEXATIN HIDRÓXIDO DE TRIFENILESTANHO ÓXIDO DE FEMBUTATIN (ÓXIDO DE FENBUTATIN) SAIS D/DIBUTIL-ESTANHO E D/DIOCTIL EST.,ÉSTERES ÁCIDO METILARSÍNICO E SEUS SAIS 2-CLOROVINIL-DICLOROARSINA 29319053 BIS(2-CLOROVINIL)ARSINA MERCADORIA 29319054 TRIS(2-CLOROVINIL)ARSINA MERCADORIA 29319059 OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS MERCADORIA 29319059 OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS 017 METILDICLOROARSINA (DICLOROMETILARSINA; MD) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29319059 OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS 008 DIFENILBROMOARSINA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29319036 29319037 29319038 29319043 29319044 29319045 29319046 013 020 INGR.ATIVO UTIL.P/FORMULACAO DE PRODUTOS PRESERVATIVOS DE MADEIRA PARA USO NA AGROPECUARIA DIFENILCIANOARSINA (CIANETO DE DIFENILARSINA; CLARK I. CLARK II; DC) DIFENILCIANOARSINA (CIANETO DE DIFENILARSINA; CLARK I. CLARK II; DC) 29319059 OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS 009 29319059 OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS 010 29319059 OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS 011 ETILDIBROMOARSINA (DIBROMOETILARSINA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29319059 OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS 012 ETILDICLOROARSINA (DICLOROETILARSINA;ED) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29319059 OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS 013 FENILDIBROMOARSINA (DIBROMOFENILARSINA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29319059 OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS 014 FENILDCLOROARSINA (DICLOROFENILARSINA;PD) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29319059 OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS 015 IODETO DE FENILARSINA(IODETO DIFENILARSINA; IODESTAQUE DE MERCADORIA DETO DE FENARSINA) DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29319059 OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS 016 LEWISITA 1:2-CLOROVINILDICLOROARSINA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29319059 OUTROS COMPOSTOS ORGANOARSENIAIS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA 29319069 29319071 29319072 29319073 29319074 29319075 29319076 29319077 29319079 29319079 29319090 29319090 29319090 29319090 OUTROS COMPOSTOS ORGANOALUMÍNICOS ALQUIL(DE C1 A C3)FOSF.D/O-ALQUILA (D/C10,INCL.CICLOAQ. METILFOSFONOCLORIDATO DE OISOPROPILA METILFOSFONOCLORIDATO DE OPINACOLILA DIFLUORETO D/ALQUILFOSFONILA, C/GRUPO ALQUILA D/C1 A C3 HIDROG. ALQUIL(DE C1 A C3) FOSFONITOS DE, ETC. OUTS.C/UM ÁTOMO D/FÓSF.LIG. A UM GRUP.ALQUILA(D/C1 A C3 N,N-DIALQUIL(DE C1 A C3)FOSFOROAMIDOC.D/O-ALQUILA OUTROS COMPOSTOS ORGANOFOSFORADOS OUTROS COMPOSTOS ORGANOFOSFORADOS OUTROS COMPOSTOS ORGANOINORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANOINORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANOINORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANOINORGÂNICOS MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MCT PORT MCT 2002000275 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC MCT PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MCT PORT MCT 2002000275 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MCT PORT MCT 2002000275 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MCT PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT DFPC MCT DECEX 015 BUTILITIO DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 ACETILENETO DE PRATA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 ACETILENETO DE COBRE DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 37 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 010 BUTIL-FERRECENO (N-BUTIL-FERROCENO) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 011 CARBORANOS E SEUS DERIVADOS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 012 CATOCENO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 013 DIDECIL DIMETILCLORETO DE AMONIA INGR.ATIVO P/FORMUL.PROD.PRES.MADEIRA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MCT PORT MCT 2002000275 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29322000 OUTROS COMPOSTOS ORGANOINORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANOINORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANOINORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANOINORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANOINORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANOINORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANOINORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANOINORGÂNICOS OUTROS COMPOSTOS ORGANOINORGÂNICOS RANITIDINA E SEUS SAIS RANITIDINA E SEUS SAIS NAFRONIL NAFRONIL NITROVIN NITROVIN BIORESMETRINA DIACETATO DE 5-NITROFURFURILIDENO (NFDA) OUTS.COMP.HETEROC.C/CICLO FURANO,Ñ/CONDEN. OUTS.COMP.HETEROC.C/CICLO FURANO,Ñ/CONDEN. LACTONAS 29322000 LACTONAS 002 29322000 LACTONAS 020 29322000 LACTONAS 003 29329100 ISOSSAFROL 29329100 ISOSSAFROL 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DPF ANVISA MAPA 29329200 1-(1,3-BENZODIOXOL-5-IL) PROPAN-2-ONA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29329200 1-(1,3-BENZODIOXOL-5-IL) PROPAN-2-ONA 001 3,4 METILENODIOXIFENIL-2-PROPANONA DESTAQUE DE MERCADORIA DPF PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29319090 29321910 29321910 29321920 29321920 29321930 29321930 29321940 29321950 29321990 29321990 29329300 PIPERONAL 29329300 PIPERONAL 29329400 SAFROL 29329400 SAFROL TETRAIDROCANABINÓIS (TODOS OS ISÔMEROS) TETRAIDROCANABINÓIS (TODOS OS ISÔMEROS) EUCALIPTOL EUCALIPTOL QUERCETINA QUERCETINA DINITRATO DE ISOSSORBIDA CARBOFURANO CLORIDRATO DE AMIODARONA CLORIDRATO DE AMIODARONA 1,3,4,6,7,8-HEXAIDRO-4,6,6,7,8,8HEXAMETILCICLOPEN. DIBENZILIDENO-SORBITOL CARBOSULFAN(DIBUTILAMINOTIO) METILCARBAM.2,. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. 29329500 29329500 29329911 29329911 29329912 29329912 29329913 29329914 29329991 29329991 29329992 29329993 29329994 29329999 29329999 29329999 014 CLORETO DE DIFENILESTIBINA DESTAQUE DE MERCADORIA 017 ESTIFOSFONATO DE DIETILA DESTAQUE DE MERCADORIA 018 ETIFOSFONATO DE DIMETILA DESTAQUE DE MERCADORIA 019 METIFOSFONATO DE DIMETILA DESTAQUE DE MERCADORIA 020 METIFOSFONITO DE DIETILA DESTAQUE DE MERCADORIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA DFPC IBAMA DFPC IBAMA DFPC IBAMA DFPC IBAMA DFPC IBAMA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA MAPA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA 001 GAMA-BUTIROLACTONA ISOPROP.DE O-ETIL-S-DIHIDRO-3-MERCAP-5-METIL-2 (3H) FURANONA(CAS 4633-34-5) PARA USO NA AGROPECUARIA SUBSTANCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA 344/1998 E SUAS ATUALIZACOES DESTAQUE DE MERCADORIA DPF DESTAQUE DE MERCADORIA MCT PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT ANVISA1998000344 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA MAPA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 2003000169 DPF ANVISA MAPA DPF ANVISA MAPA MERCADORIA 020 PORT MJ DESTAQUE DE MERCADORIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 034 030 031 ZANAMIVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DMHP•3-(1,2-DIMETILHEPTIL)-7,8,9,10-TETRAHIDRO6,6,9-TRIMETIL-6H-DIBENZO•B, PARAHEXILA•3-HEXIL-7,8,9,10-TETRAHIDRO-6,6,9TRIMETIL-6H-DIBENZO•B,D•PIRAN MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 38 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 29329999 DESCRICAO NCM OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. OUTS.COMPS.HETEROC.D/HETEROÁTOMO S D/OXIG. 29331111 DIPIRONA 29331111 DIPIRONA 29331112 MAGNOPIROL (DIPIRONA MAGNÉSICA) 29331112 29331119 MAGNOPIROL (#DIPIRONA MAGNÉSICA#) OUTS. AC.1-FENIL-2,3-DIMETIL-5PIRAZOLONA,ETC. 29331119 DIPIRONA SÓDICA (OUTS. AC.1-FENIL-2,3DIMETIL-5-PIRAZOLONA,ETC) 29331120 29331190 29331911 29331990 29332110 29332121 29332121 29332121 29332129 29332129 29332129 29332190 29332190 29332190 29332911 29332912 29332912 29332913 29332919 29332921 29332921 29332922 29332922 29332923 29332923 29332924 29332924 29332925 29332925 29332929 METILENO-BIS-(4METILAM-1FENIL-2,3DIMETIL)PIRAZOL. OUTS.FENAZONAS (ANTIPIRINAS), SEUS DERIVADOS FENILBUTAZONA CÁLCICA OUTROS SAIS DA FENILBUTAZONA OUTS.COMP.C/ESTR. D/UM CICLO PIRAZOL Ñ/COND. IPRODIONA FENITOÍNA E SEU SAL SÓDICO FENITOÍNA E SEU SAL SÓDICO FENITOÍNA E SEU SAL SÓDICO OUTROS SAIS DA FENITOÍNA OUTROS SAIS DA FENITOÍNA OUTROS SAIS DA FENITOÍNA OUTROS HIDANTOÍNAS E SEUS DERIVADOS OUTROS HIDANTOÍNAS E SEUS DERIVADOS OUTROS HIDANTOÍNAS E SEUS DERIVADOS 2-METIL-5-NITROIMIDAZOL METRONIDAZOL E SEUS SAIS METRONIDAZOL E SEUS SAIS TINIDAZOL OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO NITROIMIDAZOL ECONAZOL E SEU NITRATO ECONAZOL E SEU NITRATO NITRATO DE MICONAZOL NITRATO DE MICONAZOL CLORIDRATO DE CLONIDINA CLORIDRATO DE CLONIDINA NITRATO DE ISOCONAZOL NITRATO DE ISOCONAZOL CLOTRIMAZOL CLOTRIMAZOL OUTS.COMP HETEROCÍCLIC.C/CICLO BENZ.CLORADO DESTQ 032 033 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO CITALOPRAM E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DOXEPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 DIOXINA (2,3,7,8-TETRACLORODIBENZO-P-DIOXINA) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 035 SAIS DE ISOSSAFROL •ISOSAFROL•, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 036 EXCETO DRONABINOL DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 037 038 039 041 042 ESCITALOPRAM E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POS. A SUA EXISTENCIA SAIS DE PIPERONAL, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA SAIS DESAFROL, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA SAIS, ETER, ESTERES E SEUS SAIS E ISOMEROS DO DRONABINOL DESDE QUE POSSIVEL INTERMEDIARIO "A" DA PETIDINA •4-CIANO-1 -METIL 4-FENILPIPERIDINA•E SEUS MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA ANVISA DPF MAPA DPF DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MAPA PORT MJ 2003000169 IN MAPA 51/2011 PORT MJ N° 1274, DE 25/8/2003 IN MAPA 51/2011 DPF PORT MJ N° 1274, DE 25/8/2003 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 001 PARA USO AGROPECUARIO PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 030 PARA USO AGROPECUARIO FETUINA 030 001 DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE FETUINA PARA USO NA AGROPECUARIA ETOMIDATO E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE DESTAQUE DE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA ISOMEROS DE FENITOINA, DESDE QUE SEJA DESTAQUE DE POSSIVEL A SUA EXISTENCIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA ANVISA MAPA ANVISA ANVISA ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 030 031 MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 020 PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA ANVISA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 39 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29332930 29332930 DESCRICAO NCM 29332991 29332992 29332992 29332993 CIMETIDINA E SEUS SAIS CIMETIDINA E SEUS SAIS 4-METIL-5-HIDROXIMETILIMIDAZOL E SEUS SAIS IMIDAZOL HISTIDINA E SEUS SAIS HISTIDINA E SEUS SAIS ONDANSETRON E SEUS SAIS 29332994 1-HIDROXIETIL-2-UNDECANOILIMIDAZOLINA 29332940 29333110 29333120 1-HIDROXIETIL-2-(8-HEPTADECENOIL) IMIDAZOLINA OUTS.COMP.C/UM CICLO IMIDAZOL, Ñ CONDENSADO OUTS.COMP.C/UM CICLO IMIDAZOL, Ñ CONDENSADO PIRIDINA SAIS DA PIRIDINA 29333200 PIPERIDINA E SEUS SAIS 29333200 29333311 29333311 29333312 29333312 PIPERIDINA E SEUS SAIS ALFENTANIL ALFENTANIL ANILERIDINA ANILERIDINA OUTROS SAIS DE ALFENTANIL E ANILERIDINA OUTROS SAIS DE ALFENTANIL E ANILERIDINA BEZITRAMIDA BEZITRAMIDA BROMAZEPAM BROMAZEPAM OUTS. SAIS DE BEZITRAMIDA E BROMAZEPAM OUTS. SAIS DE BEZITRAMIDA E BROMAZEPAM CETOBEMIDONA E SEUS SAIS CETOBEMIDONA E SEUS SAIS DIFENOXILATO DIFENOXILATO CLORIDRATO DE DIFENOXILATO CLORIDRATO DE DIFENOXILATO OUTROS SAIS DE DIFENOXILATO OUTROS SAIS DE DIFENOXILATO DIFENOXINA DIFENOXINA DIPIPANONA DIPIPANONA OUTROS SAIS DE DIFENOXINA E DIPIPANONA FENCICLIDINA (PCP) FENCICLIDINA (PCP) FENOPERIDINA FENOPERIDINA FENTANIL FENTANIL OUTS.SAIS D/FENCICLID.(PCP),FENOPER.,FENTANIL OUTS.SAIS D/FENCICLID.(PCP),FENOPER.,FENTANIL METILFENIDATO METILFENIDATO PENTAZOCINA PENTAZOCINA OUTROS SAIS METILFENIDATO E PENTAZOCINA OUTROS SAIS METILFENIDATO E PENTAZOCINA PETIDINA PETIDINA INTERMEDIÁRIO A DA PETIDINA INTERMEDIÁRIO A DA PETIDINA 29332995 29332999 29332999 29333319 29333319 29333321 29333321 29333322 29333322 29333329 29333329 29333330 29333330 29333341 29333341 29333342 29333342 29333349 29333349 29333351 29333351 29333352 29333352 29333359 29333361 29333361 29333362 29333362 29333363 29333363 29333369 29333369 29333371 29333371 29333372 29333372 29333379 29333379 29333381 29333381 29333382 29333382 DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 020 PARA USO AGROPECUARIO MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 020 PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA ANVISA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA DPF ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA 020 020 DEXMEDETOMIDINA SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 031 MERCADORIA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO Pág. 40 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29333383 29333383 29333384 29333384 DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA 29333921 PIPRADROL PIPRADROL CLORIDRATO DE PETIDINA CLORIDRATO DE PETIDINA OUTS.SAIS D/PETID.,INTER.A D/PETID.PIPRADROL OUTS.SAIS D/PETID.,INTER.A D/PETID.PIPRADROL PIRITRAMIDA PIRITRAMIDA PROPIRAM PROPIRAM TRIMEPERIDINA TRIMEPERIDINA OUTS.SAIS D/PIRITRAMID.,PROPIRAM,TRIMEPERID. OUTS.SAIS D/PIRITRAMID.,PROPIRAM,TRIMEPERID. DROPERIDOL DROPERIDOL ÁCIDO NIFLÚMICO HALOXIFOP(AC. (RS)-2-Ý4-(3-CL.-5TRIFLUORMETIL-ETC HALOPERIDOL HALOPERIDOL OUTS.COMP.HETER.C/FLÚOR/BROMO,LIG. COVAL. OUTS.COMP.HETER.C/FLÚOR/BROMO,LIG. COVAL. OUTS.COMP.HETER.C/FLÚOR/BROMO,LIG. COVAL. OUTS.COMP.HETER.C/FLÚOR/BROMO,LIG. COVAL. PICLORAM 29333922 CLORPIRIFÓS 012 29333922 CLORPIRIFÓS MALATO ÁCIDO D/CLEBOPRIDA(MALAT.D/CLEBOPR.) CLORIDRATO DE LOPERAMIDA CLORIDRATO DE LOPERAMIDA ÁCIDO 2-(2-METIL-3CLOROANIL.)NICOTÍNICO E S/SAL OUTS.COMP.HETEROCS.C/CLORO,S/ FLÚOR/BROMO OUTS.COMP.HETEROCS.C/CLORO,S/ FLÚOR/BROMO 020 SAIS E ISOMEROS DE DROPERIDOL, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA SAIS E ISOMEROS DE HALOPERIDOL DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PARA USO AGROPECUARIO PROD.TEC/INGR.ATIVO UTIL.NA PROT.FLORESTAS,AMB.HIDRICOS ETC E PRES.MADEIRA PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 012 PROD.TEC/INGR.ATIVO UTIL.NA DESTAQUE DE MERCADORIA PROT.FLORESTAS,AMB.HIDR. ETC E PRES.MADEIRA IBAMA LEI IBAMA 1989007802 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO 29333389 29333389 29333391 29333391 29333392 29333392 29333393 29333393 29333399 29333399 29333912 29333912 29333913 29333914 29333915 29333915 29333919 29333919 29333919 29333919 29333923 29333924 29333924 29333925 29333929 29333929 29333929 29333929 29333931 29333931 29333932 29333932 29333933 29333935 29333936 OUTS.COMP.HETEROCS.C/CLORO,S/ FLÚOR/BROMO OUTS.COMP.HETEROCS.C/CLORO,S/ FLÚOR/BROMO TERFENADINA TERFENADINA BIPERIDENO E SEUS SAIS BIPERIDENO E SEUS SAIS ÁCIDO ISONICOTÍNICO IMAZETAPIR QUINUCLIDIN-3-OL 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MCT COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA ANVISA MAPA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 020 030 020 031 032 020 030 031 PARA USO AGROPECUARIO TRIFLUPERIDOL E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTEN PARA USO AGROPECUARIO LOPERAMIDA E SEUS SAIS (EXCETO OS JA CLASSIFICADOS) E ISOMEROS DESDE QUE NIALAMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 020 020 PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA MAPA MAPA DFPC COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 29333939 OUT.CUJA ESTR.CONT.FUNÇ.ÁLC.,ÁC.CARB.Ñ HALOG. 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29333939 OUT.CUJA ESTR.CONT.FUNÇ.ÁLC.,ÁC.CARB.Ñ HALOG. 030 SAIS E ISOMEROS DE TERFENADINA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29333939 OUT.CUJA ESTR.CONT.FUNÇ.ÁLC.,ÁC.CARB.Ñ HALOG. 031 ISOMEROS DE BIPERIDENO, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29333943 29333943 29333944 29333944 NIFEDIPINA NIFEDIPINA NITRENDIPINA NITRENDIPINA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO Pág. 41 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM 29333945 29333946 29333946 29333947 29333948 MALEATO DE PIRILAMINA OMEPRAZOL OMEPRAZOL BENZILATO DE 3-QUINUCLIDINILA NIMODIPINA 29333949 OUT.CUJA ESTR.CONT.FUNÇ.ÉTER,ÉSTER Ñ FUN.ÁLC. 29333981 29333982 29333983 29333984 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333989 29333991 29333992 29333992 29333994 29333999 29333999 29333999 29333999 29333999 29334110 29334110 CLORIDRATO DE BENZETIMIDA CLORIDRATO DE MEPIVACAÍNA CLORIDRATO DE BUPIVACAÍNA DICLORETO DE PARAQUAT OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. OUT.COMP.ESTRUT.CICLO PIRID.(HIDROG./Ñ)N-SUBS. CLORIDRATO DE FENAZOPIRIDINA ISONIAZIDA ISONIAZIDA 4,4'-BIPIRIDINA OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. OUTS.COMP.C/ESTRUT.C/UM CICLO D/PIRID.Ñ COND. LEVORFANOL LEVORFANOL DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA ANVISA MAPA DFPC MAPA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 020 PARA PARA PARA PARA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 004 QUINUCLIDINONA (3-QUINUCLIDINONA) 030 031 032 033 034 035 036 037 040 041 042 043 044 045 046 047 048 049 051 052 USO USO USO USO AGROPECUARIO AGROPECUARIO AGROPECUARIO AGROPECUARIO ALFAMEPRODINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL ALFAPRODINAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL ALILPRODINAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL BETAMEPRODINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL BETAPRODINAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL FENAMPROMIDAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL FURETIDINAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL HIDROXIPETIDINAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVE MOPERONA SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA MPP(1-METIL-4-FENIL-4-PROPIONATO DE PITERIDINA( ESTER)) PROPERIDINAE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL 3-METILFENTANILA •N-(3-METIL 1-(FENETIL- 4PIPERIDIL) PROPIONANILIDA•E SE 3METILTIOFENTANILA N-(3-METIL-1-2 -(2-TIENIL)ETIL4-PIPERIDIL PROPIONANILI ACETIL-ALFA-METILFENTANILA •N-•1-(ALFAMETILFENETIL)-4-PIPERIDIL•ACETANILI ALFA-METILFENTANILA •N-•1-(ALFA- METILFENETIL)4-PIPERIDIL•PROPIONANILIDA• ALFAMETILTIOFENTANIL •N-•1-•1-METIL-2-(2TIENIL) ETIL•-4-PIPERIDIL•PROPIONA BETA-HIDROXI-3-METILFENTANILA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA BETA-HIDROXIFENTANILA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTE PARA-FLUOROFENTANILA •4-FLUORO-N-(1- FENETIL -4-PIPERIDIL)PROPIONANILIDA•E TIOFENTANILA •N-•1-•2-TIENIL)ETIL•-4-PIPERIDIL• PROPIONANILIDA•SEUS SAIS E DE DE DE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DEXEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DEXEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DEXEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DEXEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DEXEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 CLORIDRATO DE DONEPEZILA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 CLORIDRATO DE TRIEXIFENIDILA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 020 PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA ANVISA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO MCT PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 002 008 SUBSTANCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA MS 344/98 E ATUALIZACOES HIDROXIMETILPIPERIDINA (3-HIDROXI-1 METILPIPERIDINA) DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA 009 AMINOPIRINA E SEUS SAIS DESTAQUE DE MERCADORIA DPF PARA USO AGROPECUARIO MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA 020 Pág. 42 de 116 PORT MS ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA PORT MJ 1998000344 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 2003000169 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29334120 29334120 29334913 29334919 29334930 29334940 29334940 29334990 DESCRICAO NCM SAIS DE LEVORFANOL SAIS DE LEVORFANOL IMAZAQUIN OUTS.DERIVADOS D/ÁCIDO QUINOLINOCARBOXÍLICO BROXIQUINOLINA ÉSTERES DO LEVORFANOL ÉSTERES DO LEVORFANOL OUTS.COMP.C/CICLO QUINOLEÍNA OU ISOQ. S/COND. DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 020 020 PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO RIVASTIGMINA E SEUS SAIS,ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER, EST.E ISOMER LEVORFENOL E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXI NOMIFENSINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 004 29335311 29335311 29335312 29335312 29335321 29335321 29335322 29335322 29335323 29335330 29335330 29335340 29335340 29335350 29335350 29335360 29335360 29335371 29335371 29335372 29335372 29335380 OUTS.COMP.C/CICLO QUINOLEÍNA OU ISOQ. S/COND. OUTS.COMP.C/CICLO QUINOLEÍNA OU ISOQ. S/COND. OUTS.COMP.C/CICLO QUINOLEÍNA OU ISOQ. S/COND. OUTS.COMP.C/CICLO QUINOLEÍNA OU ISOQ. S/COND. OUTS.COMP.C/CICLO QUINOLEÍNA OU ISOQ. S/COND. OUTS.COMP.C/CICLO QUINOLEÍNA OU ISOQ. S/COND. MALONILURÉIA (ÁCIDO BARBITÚRICO) E SEUS SAIS MALONILURÉIA (ÁCIDO BARBITÚRICO) E SEUS SAIS ALOBARBITAL E SEUS SAIS ALOBARBITAL E SEUS SAIS AMOBARBITAL E SEUS SAIS AMOBARBITAL E SEUS SAIS BARBITAL E SEUS SAIS BARBITAL E SEUS SAIS BUTALBITAL E SEUS SAIS BUTALBITAL E SEUS SAIS BUTOBARBITAL E SEUS SAIS CICLOBARBITAL E SEUS SAIS CICLOBARBITAL E SEUS SAIS FENOBARBITAL E SEUS SAIS FENOBARBITAL E SEUS SAIS METILFENOBARBITAL E SEUS SAIS METILFENOBARBITAL E SEUS SAIS PENTOBARBITAL E SEUS SAIS PENTOBARBITAL E SEUS SAIS SECBUTABARBITAL E SEUS SAIS SECBUTABARBITAL E SEUS SAIS SECOBARBITAL E SEUS SAIS SECOBARBITAL E SEUS SAIS VENILBITAL E SEUS SAIS 29335400 OUTS.DERIV.D/MANOLINURÉIA 001 29335400 29335510 29335510 29335520 29335520 29335530 29335530 29335540 29335540 29335911 29335912 29335912 29335913 29335913 29335914 29335914 29335915 29335915 29335916 29335916 OUTS.DERIV.D/MANOLINURÉIA LOPRAZOLAM E SEUS SAIS LOPRAZOLAM E SEUS SAIS MECLOQUALONA E SEUS SAIS MECLOQUALONA E SEUS SAIS METAQUALONA E SEUS SAIS METAQUALONA E SEUS SAIS ZIPEPROL E SEUS SAIS ZIPEPROL E SEUS SAIS OXATOMIDA PRAZIQUANTEL PRAZIQUANTEL NORFLOXACINA E SEU NICOTINATO NORFLOXACINA E SEU NICOTINATO FLUNARIZINA E SEU DICLORIDRATO FLUNARIZINA E SEU DICLORIDRATO ENROFLOXACINA ENROFLOXACINA CLORIDRATO DE BUSPIRONA CLORIDRATO DE BUSPIRONA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA 020 PRODUTOS RELACIONADOS NA PORTARIA MS 344/98 E ATUALIZACOES PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 001 PARA USO AGROPECUARIO PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO ZALEPLOM E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX 29334990 29334990 29334990 29334990 29334990 29334990 29335200 29335200 29335919 030 031 006 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 033 NELFINAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 MESILATO DE SAQUINAVIR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 SAQUINAVIR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 036 DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 43 de 116 PORT MS 1998000344 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335919 29335921 29335922 29335923 29335929 29335929 29335931 29335932 29335934 29335935 29335939 29335939 29335939 29335939 29335939 29335941 29335942 29335942 29335943 29335944 29335945 29335949 29335949 29335949 29335949 29335949 29335949 29335949 29335949 29335991 29335991 DESCRICAO NCM OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA OUTS.COMPS.HETEROCS.,COM CICLO PIPERAZINA BROMACIL TERBACIL FLUOROURACIL OUTS.COMPS.HETEROCS.CICLO PIRIMIDINA,HALOG. OUTS.COMPS.HETEROCS.CICLO PIRIMIDINA,HALOG. PROPILTIOURACIL DIAZINON AZATIOPRINA 6-MERCAPTOPURINA OUTS.COMP.HETER.CICLO PIRIMIDINA,ENXOFRE S/H. OUTS.COMP.HETER.CICLO PIRIMIDINA,ENXOFRE S/H. OUTS.COMP.HETER.CICLO PIRIMIDINA,ENXOFRE S/H. OUTS.COMP.HETER.CICLO PIRIMIDINA,ENXOFRE S/H. OUTS.COMP.HETER.CICLO PIRIMIDINA,ENXOFRE S/H. TRIMETOPRIMA ACICLOVIR ACICLOVIR TOSILATOS DE DIPIRIDAMOL NICARBAZINA BISSULFITO DE MENADIONA DIMETILPIRIMIDINOL OUTS.COMP.C/PIRIMIDINA S/HALOGÊNIOS/ENXOFRE OUTS.COMP.C/PIRIMIDINA S/HALOGÊNIOS/ENXOFRE OUTS.COMP.C/PIRIMIDINA S/HALOGÊNIOS/ENXOFRE OUTS.COMP.C/PIRIMIDINA S/HALOGÊNIOS/ENXOFRE OUTS.COMP.C/PIRIMIDINA S/HALOGÊNIOS/ENXOFRE OUTS.COMP.C/PIRIMIDINA S/HALOGÊNIOS/ENXOFRE OUTS.COMP.C/PIRIMIDINA S/HALOGÊNIOS/ENXOFRE OUTS.COMP.C/PIRIMIDINA S/HALOGÊNIOS/ENXOFRE MINOXIDIL MINOXIDIL DESTQ 030 031 032 033 034 035 DESCRICAO DO DESTAQUE BUSPIRONA E SEUS SAIS (EXCETO OS JA CLASSIFICADOS) E ISOMEROS DESDE QUE SEJ NEFAZODONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA OPIPRAMOL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA OXIPERTINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA ZIPRACIDONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA LOPRAZOLAM E SEUS SAIS ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 INDINAVIR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 SULFATO DE INDINAVIR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 003 DELAVIRIDINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 004 MESILATO DE DELAVIRIDINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 005 MIRTAZAPINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 006 CIPROFLOXACINO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA ANVISA ANVISA Res. RDC n. 57/2009 e IN ANVISA n. 15, de 17/11/2009 PORT SECEX 2004000014 PORT SECEX 2004000014 PORT SECEX 2004000014 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 RISPERIDONA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 020 PARA PARA PARA PARA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO USO USO USO USO AGROPECUARIO AGROPECUARIO AGROPECUARIO AGROPECUARIO DE DE DE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 002 003 004 BUTALITAL E SEUS SAIS,ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER,EST.E ISOMEROS TIALBARBITAL E SEUS SAIS,ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER,EST.E ISOM. TIOBARBITAL E SEUS SAIS,ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER,EST.E ISOM. MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN MAPA MAPA MAPA MAPA 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA MCT PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA ANVISA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MCT ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 020 020 PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 033 ABACAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 034 GANCICLOVIR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 035 PENCICLOVIR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 036 FANCICLOVIR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 ABACAVIR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 003 SULFATO DE ABACAVIR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO AGROPECUARIO MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 Pág. 44 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29335992 29335999 29335999 29335999 29335999 29335999 DESCRICAO NCM 2-AMINOPIRIMIDINA OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA PIPERAZINA OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA PIPERAZINA OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA PIPERAZINA OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA PIPERAZINA DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA OU OU OU OU OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA OU PIPERAZINA MERCADORIA 030 032 NÃO AUTOMÁTICA 002 TENOFOVIR E SEUS SAIS,ETER,ESTERES,ISOMEROS DESTAQUE DE MERCADORIA E SAIS DE ETER,EST.E ISOM. ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 003 ISOMEROS DA MATERIA PRIMA ZIPEPROL DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 29337990 OUTRAS LACTAMAS 031 29337990 OUTRAS LACTAMAS 032 29339111 29339111 29339112 29339112 29339113 29339113 29339114 29339114 29339115 ALPRAZOLAM ALPRAZOLAM CAMAZEPAM CAMAZEPAM CLONAZEPAM CLONAZEPAM CLORAZEPATO CLORAZEPATO CLORODIAZEPÓXIDO 29339119 OUTS.SAIS D/ALPRAZ.CAMAZ.CLONAZ.CLORAZ.CLOR. 29339121 29339121 29339122 29339122 29339123 DELORAZEPAM DELORAZEPAM DIAZEPAM DIAZEPAM ESTAZOLAM 29336929 29336929 29336991 29336992 29336992 29336999 NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA OUTRAS LACTAMAS 29336922 29336923 ANALISAR ANALISAR 29337990 29336919 COM DECEX 1998000023 ANALISAR 002 29336919 NÃO AUTOMÁTICA ANVISA Res. RDC n. 57/2009 e IN ANVISA n. 15, de 17/11/2009 OUTRAS LACTAMAS 29336913 29336914 ANALISAR COM DECEX 1998000023 29337990 29335999 COM DECEX 1998000023 ANVISA 030 29335999 NÃO AUTOMÁTICA ANVISA ANVISA OUTRAS LACTAMAS 29335999 LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. ANALISAR DESTAQUE DE MERCADORIA 29337990 29335999 FINALIDADE IN MAPA 51/2011 METOTREXATO 29337210 29337210 29337220 29337910 29335999 ATO LEGAL MAPA 001 OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA OU PIPERAZINA OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA OU PIPERAZINA OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA OU PIPERAZINA OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA OU PIPERAZINA OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA OU PIPERAZINA OUTS.COMP.C/UM CICLO,PIRIMIDINA OU PIPERAZINA ATRAZINA SIMAZINA OUT.COMP.HETEROCÍC.CICL.TRIAZINA,C/C LORO LIG. OUT.COMP.HETEROCÍC.CICL.TRIAZINA,C/C LORO LIG. HEXAZINONA METRIBUZIM OUT.COMP.HETEROC.CICLO TRIAZINA,S/CLORO COV. OUT.COMP.HETEROC.CICLO TRIAZINA,S/CLORO COV. AMETRINA METENAMINA(HEXAMETILENOTETRAMINA) E SAIS METENAMINA(HEXAMETILENOTETRAMINA) E SAIS OUTS.COMP.HETEROC.C/1 CICLO D/TRIAZINA,Ñ COND CLOBAZAM CLOBAZAM METILPRILONA PIRACETAM 29335999 HIDROCLORBEZETILAMINA E SEUS SAIS E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTE TRAZODONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ANUENTE(S) 035 036 037 ISOMEROS DE MECLOQUALONA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA ISOMEROS DE METAQUALONA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA LOPINAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA 038 VALACICLOVIR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO LAMOTRIGINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 PARA USO AGROPECUARIO PARA USO AGROPECUARIO CICLOMETILENOTRINITRAMINA (CICLONITE; HEXOGENO; RDX) DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 008 MERCADORIA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO PRIMIDONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA ARIPIPRAZOL E SEUS SAIS E ISOMEROS,DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PARA USO AGROPECUARIO CLOBAZAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA METIPRILONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 45 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29339123 29339129 29339131 29339131 29339132 29339132 29339133 29339133 29339134 29339134 29339139 29339141 29339141 29339142 29339142 29339143 29339143 29339149 29339151 29339151 29339152 29339152 29339153 29339153 29339159 29339161 29339161 29339162 29339162 29339163 29339163 29339164 29339164 29339169 29339171 29339171 29339172 29339172 29339173 29339173 29339179 29339181 29339181 29339182 29339182 29339183 29339183 29339189 29339911 29339912 29339913 29339919 29339919 29339919 29339919 29339919 29339919 29339919 DESCRICAO NCM ESTAZOLAM OUTS.SAIS D/DELORAZEPAM,DIAZ. E ESTAZOLAM FLUDIAZEPAM FLUDIAZEPAM FLUNITRAZEPAM FLUNITRAZEPAM FLURAZEPAM FLURAZEPAM HALAZEPAM HALAZEPAM OUTS.SAIS D/FLUDIAZEPAM,FLUNIT.,FLURAZ.,HALAZ. LOFLAZEPATO DE ETILA LOFLAZEPATO DE ETILA LORAZEPAM LORAZEPAM LORMETAZEPAM LORMETAZEPAM OUTS.SAIS D/LOFLAZEP. ETILA, LORAZ.,LORMETAZ. MAZINDOL MAZINDOL MEDAZEPAM MEDAZEPAM MIDAZOLAM MIDAZOLAM OUTS.SAIS D/MAZINDOL, MEDAZEPAM E MIDAZOLAM NIMETAZEPAM NIMETAZEPAM NITRAZEPAM NITRAZEPAM NORDAZEPAM NORDAZEPAM OXAZEPAM OXAZEPAM OUT.SAIS D/NIMETAZEPAM,NITRAZ.NORDAZ.OXAZEP. PINAZEPAM PINAZEPAM PIROVALERONA PIROVALERONA PRAZEPAM PRAZEPAM OUTS.SAIS D/PINAZEPAM,PIROVALERON.,PRAZEPAM TEMAZEPAM TEMAZEPAM TETRAZEPAM TETRAZEPAM TRIAZOLAM TRIAZOLAM OUTS.SAIS D/TEMAZEPAM,TETRAZEPAM.,TRIAZOLAM PIRAZINAMIDA CLORIDRATO DE AMILORIDA PINDOLOL OUTS.EST.C/1CICL.PIR.Ñ COND.CICL. INDOL S/COND. OUTS.EST.C/1CICL.PIR.Ñ COND.CICL. INDOL S/COND. OUTS.EST.C/1CICL.PIR.Ñ COND.CICL. INDOL S/COND. OUTS.EST.C/1CICL.PIR.Ñ COND.CICL. INDOL S/COND. OUTS.EST.C/1CICL.PIR.Ñ COND.CICL. INDOL S/COND. OUTS.EST.C/1CICL.PIR.Ñ COND.CICL. INDOL S/COND. OUTS.EST.C/1CICL.PIR.Ñ COND.CICL. INDOL S/COND. DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO 020 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO AGROPECUARIO 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 031 032 033 034 035 ROPINIROL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PSILOCINA •3-•2-(DIMETILAMINO)ETIL•INODOL-4-OL OU PSILOTSINA•E SEUS SAIS E PSILOCIBINA •FOSFATO DIHIDROGENADO DE 3-•2(DIMETILAMINOETIL)•INDOL-4-ILO• ETRIPTAMINA •3-(2-AMINOBUTIL)INDOL•E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIV DET•3-•2-(DIETILAMINO)ETIL•LINDOL•E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVE DMT•3-•2-(DIETILAMINO)ETIL•LINDOL•E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVE Pág. 46 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339920 29339931 29339931 29339932 29339932 29339933 29339933 29339939 29339939 DESCRICAO NCM OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) OUTS.COMP.HETEROCICL.C/CICL.DIAZEPIN A(HIDROG.) DIBENZOAZEPINA (IMINOESTILBENO) DIBENZOAZEPINA (IMINOESTILBENO) CARBAMAZEPINA CARBAMAZEPINA CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA CLORIDRATO DE CLOMIPRAMINA OUTROS COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO AZEPINA OUTROS COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO AZEPINA DESTQ 031 032 033 034 035 036 037 038 039 040 041 042 043 044 045 046 047 048 049 060 051 052 053 054 055 056 057 058 059 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO CLORAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL S ALPRAZOLAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL S/EXIS CAMAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL S CLONAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL S CLORAZEPATO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL CLORDIAZEPOXIDO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL DELORAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E DIAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E ESTAZOLAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E FLUDIAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E FLUNITRAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL FLURAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL HALAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL ETER, ESTERES E SEUS SAIS E ISOMEROS DA DESTAQUE DE MERCADORIA MATERIA PRIMA LOFLAZEPATO DE ETILA, LORAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL LORMETAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL MAZINDOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL MEDAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL MIDAZOLAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NIMETAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NITRAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NORDAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL OXAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL PINAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL PIROVALERONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL PRAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL TEMAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL TETRAZEPAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL TRIAZOLAM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E DESTAQUE DE MERCADORIA ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 NEVIRAPINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 003 CLOZAPINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 004 OLANZAPINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA CLOZAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA OLANZAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA 003 004 Pág. 47 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339939 29339941 29339942 29339943 29339943 29339944 29339945 29339946 29339947 29339949 29339949 29339949 29339949 29339949 29339951 29339952 29339953 29339953 29339954 29339954 29339955 29339955 29339956 29339956 29339959 29339959 29339961 29339962 29339963 29339969 29339992 29339992 29339993 29339993 29339996 29339996 29339999 29339999 DESCRICAO NCM OUTROS AZEPINA OUTROS AZEPINA OUTROS AZEPINA OUTROS AZEPINA DESTQ COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO OUTROS COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO AZEPINA OUTROS COMP.C/ESTRUTURA AZEPINA OUTROS COMP.C/ESTRUTURA AZEPINA OUTROS COMP.C/ESTRUTURA AZEPINA OUTROS COMP.C/ESTRUTURA AZEPINA OUTROS COMP.C/ESTRUTURA AZEPINA OUTROS COMP.C/ESTRUTURA AZEPINA CLEMASTINA E SEUS DERIV. AMISULPRIDA SULTOPRIDA SULTOPRIDA ALIZAPRIDA BUFLOMEDIL E SEUS DERIV. MALEATO DE ENALAPRIL KETOROLAC TROMETAMINA OUTROS COMP.C/ESTRUTURA PIRROL OUTROS COMP.C/ESTRUTURA PIRROL C/UM CICLO C/UM CICLO C/UM CICLO C/UM CICLO C/UM CICLO C/UM CICLO 005 030 033 034 035 036 037 038 039 040 041 020 020 020 020 020 020 C/UM CICLO C/UM CICLO OUTROS COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO PIRROL OUTROS COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO PIRROL OUTROS COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO PIRROL BENOMIL OXIFENDAZOL ALBENDAZOL E SEU SULFÓXIDO ALBENDAZOL E SEU SULFÓXIDO MEBENDAZOL MEBENDAZOL FLUBENDAZOL FLUBENDAZOL FEMBENDAZOL FEMBENDAZOL OUTS.COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO IMIDAZOL OUTS.COMP.C/ESTRUTURA C/UM CICLO IMIDAZOL TRIADIMENOL TRIADIMEFON TRIAZOFÓS(FOSFOROTIOATO DE O,ODIETILA O-) OUTS.COMP.C/ESTR.C/1 CICLO.TRIAZOL Ñ CONDENS. ÁCIDO NALIDÍXICO ÁCIDO NALIDÍXICO CLOFAZIMINA CLOFAZIMINA HIDRAZIDA MALÉICA E SEUS SAIS HIDRAZIDA MALÉICA E SEUS SAIS OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. 030 020 031 032 008 DESCRICAO DO DESTAQUE QUETIAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA CLOMIPRAMINA E SEUS SAIS (EXCETO OS JA CLASSIFICADOS) E ISOMEROS DESDE QUE MIANSERINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA CARBAMAZEPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCI SAISE ISOMEROS DE DIBENZOAPINA •IMINOESTILBENO OU DIBENZEPINA•DESDE QUE S MIRTAZAPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA OXCARBAZEPINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCI DESIPRAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA TRIMIPRAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA IMIPRAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA IMIPRAMINOXIDO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENC PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA SAIS E ISOMEROS DE AMISSULPRIDA DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA ROLICICLIDINA •L-(LFENILCICLOMEXIL)PIRROLIDINA) E SEUS SAIS E ISOMEROS DES SULTOPRIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ETILCARBAZOL (N-ETILCARBAZOL) TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA ANVISA ANVISA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA ANVISA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 PORT SECEX 2004000014 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 020 FLUMAZENIL E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA BENZOQUINAMIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A EXISTENCIA CLOMACRANO E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A EXISTENCIA 030 031 Pág. 48 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29339999 29341010 29341020 29341030 29341090 29341090 29341090 29341090 29342040 29342090 29342090 29343010 29343010 29343020 29343020 29343030 29343030 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 DESCRICAO NCM OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. OUTS.COMP.HETEROCÍCL.HETEROÁTOMO S D/NITR. FENTIAZAC CLORIDRATO DE TIAZOLIDINA TIABENDAZOL OUTS.COMP.HETEROC.C/UM CICLO TIAZOL Ñ COND. OUTS.COMP.HETEROC.C/UM CICLO TIAZOL Ñ COND. OUTS.COMP.HETEROC.C/UM CICLO TIAZOL Ñ COND. OUTS.COMP.HETEROC.C/UM CICLO TIAZOL Ñ COND. 2-(TIOCIANOMETILTIO)BENZOTIAZOL (TCMTB) OUTS.COMP.HETEROCS.C/CICLOS DE BENZOTIAZOL OUTS.COMP.HETEROCS.C/CICLOS DE BENZOTIAZOL MALEATO DE METOTRIMEPRAZINA MALEATO DE METOTRIMEPRAZINA ENANTATO DE FLUFENAZINA ENANTATO DE FLUFENAZINA PROMETAZINA PROMETAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA DESTQ 020 037 038 039 040 041 042 043 044 045 046 008 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ETONITAZENO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX FENAZOCINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX FENOMORFANO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EX METAZOCINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA EX PROEPTAZINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E RACEMORFANO E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E ZOLPIDEM E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS, DESDE QUE POSSIVEL SUA E ISOMEROS DE CETOBEMIDONA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA TACRINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A EXISTENCIA DIMETACRINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A EXISTENCIA CICLOTETRAMETILENOTETRANITROAMINA (HMX; HOMOCICLONITE; OCTOGENO) 009 OXIDO DE TRI (1-(2-METIL) AZIRIDINIL) FOSFINA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA CLOMETIAZOL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 033 DIMETACRINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 031 012 030 001 TROGLITAZONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE DESTAQUE DE MERCADORIA QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PROD.TEC/INGR.ATIVO DESTAQUE DE MERCADORIA UTIL.NAPROT.FLORESTA,AMB.HIDRICOS ETC EPRES.MADEIRA PRAMIPEXOL E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA ACEPROMAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA BUTAPERAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA CLORPROMAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA FLUFENAZINA E SEUS SAIS (EXCETO OS JA CLASSIFICADOS) E ISOMEROS DESDE QUE HOMOFENAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA IMICLOPRAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA LEVOMEPROMAZINA E SEUS SAIS (EXCETO OS JA CLASSIFICADOS) E ISOMEROS DESDE MEPAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA MESORIDAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA METOPROMAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PERFENAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PERICIAZINA •PROPERICIAZINA•E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL 030 031 032 033 034 035 036 037 038 039 040 041 ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 49 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM 29349131 29349131 29349132 29349132 29349133 29349133 29349141 29349141 OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA OUTS.COMP.HETEROCS.COM CICLOS FENOTIAZINA AMINOREX E SEUS SAIS AMINOREX E SEUS SAIS BROTIZOLAN E SEUS SAIS BROTIZOLAN E SEUS SAIS CLOTIAZEPAM CLOTIAZEPAM CLOXAZOLAM CLOXAZOLAM DEXTROMORAMIDA DEXTROMORAMIDA SAIS CLOTIAZEPAM,CLOXAZOLAM,DEXTROMOR AMIDA SAIS CLOTIAZEPAM,CLOXAZOLAM,DEXTROMOR AMIDA FENDIMETRAZINA E SEUS SAIS FENDIMETRAZINA E SEUS SAIS FENMETRAZINA E SEUS SAIS FENMETRAZINA E SEUS SAIS HALOXAZOLAM E SEUS SAIS HALOXAZOLAM E SEUS SAIS KETAZOLAM KETAZOLAM 29349142 MESOCARB 29349142 MESOCARB OUTROS SAIS DE KETAZOLAM E MESOCARB OUTROS SAIS DE KETAZOLAM E MESOCARB OXAZOLAM E SEUS SAIS OXAZOLAM E SEUS SAIS PEMOLINA E SEUS SAIS PEMOLINA E SEUS SAIS SUFENTANILA E SEUS SAIS SUFENTANILA E SEUS SAIS MORFOLINA E SEUS SAIS NIMORAZOL NIMORAZOL ZIDOVUDINA (AZT) ZIDOVUDINA (AZT) TIMIDINA FURAZOLIDONA CITARABINA OXADIAZONA ESTAVUDINA ESTAVUDINA OUTS.COMP.C/3 HET.N.O.EXC.AC.NUCL.,SAIS 2934991 OUTS.COMP.C/3 HET.N.O.EXC.AC.NUCL.,SAIS 2934991 OUTS.COMP.C/3 HET.N.O.EXC.AC.NUCL.,SAIS 2934991 OUTS.COMP.C/3 HET.N.O.EXC.AC.NUCL.,SAIS 2934991 CETOCONAZOL CETOCONAZOL CLORIDRATO DE PRAZOSINA 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29343090 29349111 29349111 29349112 29349112 29349121 29349121 29349122 29349122 29349123 29349123 29349129 29349129 29349149 29349149 29349150 29349150 29349160 29349160 29349170 29349170 29349911 29349913 29349913 29349922 29349922 29349923 29349924 29349925 29349926 29349927 29349927 29349929 29349929 29349929 29349929 29349931 29349931 29349932 DESTQ 042 043 044 045 046 047 001 DESCRICAO DO DESTAQUE PROCLORPERAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENC PROMAZINAE SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PROPIOMAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA TIORIDAZINAE SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA TRIFLUOPERAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENC DIXIRAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA MAPA MAPA MAPA ANVISA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA MAPA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA. PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 020 001 PARA PARA PARA PARA PARA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA ZALCITABINA(DDC) E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTEN 030 020 032 033 020 020 USO USO USO USO USO NA NA NA NA NA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE ZIDOVUDINA (AZT) E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE DESTAQUE DE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTEN ESTAVUDINA (D4T) E SEUS SAIS E ISOMEROS DESTAQUE DE DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTEN MERCADORIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 50 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29349933 29349934 29349935 29349939 29349939 29349939 29349939 29349939 29349939 29349945 29349946 29349949 DESCRICAO NCM TALNIFLUMATO ÁCIDOS NUCLÉICOS E SEUS SAIS PROPICONAZOL OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS NITR/OXIG. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS NITR/OXIG. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS NITR/OXIG. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS NITR/OXIG. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS NITR/OXIG. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS NITR/OXIG. CLORMEZANONA 9-(N-METIL-4PIPERIDINILIDENO)TIOXANTENO OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS D/ENXF. 29349991 29349991 29349992 29349993 29349993 OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS D/ENXF. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS D/ENXF. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS D/ENXF. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS D/ENXF. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS D/ENXF. OUTS.COMP.HETEROC.C/HETEROÁTOMOS D/ENXF. TEBUTIURON TETRAMISOL LEVAMISOL E SEUS SAIS LEVAMISOL E SEUS SAIS TIOCONAZOL TIOCONAZOL OUTS.COMP.HETEROC.C/3 HETEROÁTOMOS D/ENX. CLORIDRATO DE TIZANIDINA OUTS.COMP.C/ESTR.HET.ENXOFRE,D/ENX. E NITROG. OUTS.COMP.C/ESTR.HET.ENXOFRE,D/ENX. E NITROG. OUTS.COMP.C/ESTR.HET.ENXOFRE,D/ENX. E NITROG. OUTS.COMP.C/ESTR.HET.ENXOFRE,D/ENX. E NITROG. TIMOLOL TIMOLOL MALEATO ÁCIDO DE TIMOLOL LAMIVUDINA LAMIVUDINA 29349999 OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS 29349949 29349949 29349949 29349949 29349949 29349949 29349951 29349952 29349953 29349953 29349954 29349954 29349959 29349961 29349969 29349969 29349969 29349969 DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA FENADOXONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES, ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 032 ATAZANAVIR E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA ANVISA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 DIDANOSINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 003 LEFLUNOMIDA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 004 RIBAVIRINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 DIETILTIAMBUTENO E SEUS SAIS ETES, ESTERES, ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVE DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 031 031 032 DIMETILTIAMBUTENOE SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL ETILMETILTIAMBUTENO E SEUS SAIS,ETER, ESTERES, ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSS 2003000079 IDOXURIDINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 034 ISOPRINOSINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 035 RIBAVIRINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MAPA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA METIXENO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 RITONAVIR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 003 FUMARATO DE QUETIAPINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 Res. RDC n. 57/2009 e IN ANVISA n. 15, de 17/11/2009 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 CICLOFOSFAMIDA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29349999 OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS 002 29349999 OUTROS COMPOSTOS HETEROCÍCLICOS 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 29350011 29350011 29350012 29350012 29350013 29350013 29350014 29350014 SULFADIAZINA E SEU SAL SÓDICO SULFADIAZINA E SEU SAL SÓDICO CLORTALIDONA CLORTALIDONA SULPIRIDA SULPIRIDA VERALIPRIDA VERALIPRIDA SULFAMETAZINA(4,6-DIMETIL-2SULFANILAMIDOPIRIM.) SULFAMETAZINA(4,6-DIMETIL-2SULFANILAMIDOPIRIM.) 29350015 OFCIOMS 033 SUBSTANCIAS RELACIONADAS NA PORTARIA MS 344/98 E ATUALIZACOES 29350015 MAPA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 51 de 116 PORT MS 1998000344 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 002 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA MAPA ANVISA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA ANVISA MAPA MAPA MCT PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2003000017 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA ANVISA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 29350021 29350021 29350022 29350022 29350023 29350023 29350024 29350024 29350025 29350025 29350029 29350029 29350091 29350092 29350093 29350094 29350095 29350096 29350096 29350097 29350099 OUTS.SULFONAMIDAS C/HET.C/HETEROÁTOMOS OUTS.SULFONAMIDAS C/HET.C/HETEROÁTOMOS OUTS.SULFONAMIDAS C/HET.C/HETEROÁTOMOS OUTS.SULFONAMIDAS C/HET.C/HETEROÁTOMOS FUROSEMIDA FUROSEMIDA FTALILSULFATIAZOL FTALILSULFATIAZOL PIROXICAM PIROXICAM TENOXICAM TENOXICAM SULFAMETOXAZOL SULFAMETOXAZOL OUTRAS SULFONAMIDAS CLORADAS OUTRAS SULFONAMIDAS CLORADAS CLORAMINA-B E CLORAMINA-T GLIBURIDA TOLUENOSSULFONAMIDAS NIMESULIDA BUMETANIDA SULFAGUANIDINA SULFAGUANIDINA SULFLURAMIDA OUTRAS SULFONAMIDAS 29350099 OUTRAS SULFONAMIDAS 030 29350099 OUTRAS SULFONAMIDAS 031 29350099 OUTRAS SULFONAMIDAS 032 29350099 OUTRAS SULFONAMIDAS 033 29350099 29362111 29362111 29362112 29362113 OUTRAS SULFONAMIDAS VITAMINA A1 ÁLCOOL (RETINOL) VITAMINA A1 ÁLCOOL (RETINOL) ACETATO DE VITAMINA A1 ÁLCOOL PALMITATO DE VITAMINA A1 ÁLCOOL OUTROS DERIVADOS DA VITAMINA A1 ÁLCOOL 020 PIPOTIAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA TIOTIXENO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA TOPIRAMATO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA TIOPROPERAZINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCI PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA 29362190 OUTRAS VITAMINAS A E SEUS DERIVADOS 030 29362190 OUTRAS VITAMINAS A E SEUS DERIVADOS 032 29362190 OUTRAS VITAMINAS A E SEUS DERIVADOS 004 29362190 OUTRAS VITAMINAS A E SEUS DERIVADOS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA 29362190 OUTRAS VITAMINAS A E SEUS DERIVADOS 002 ISOTRETINOINA 29362190 OUTRAS VITAMINAS A E SEUS DERIVADOS 003 TRETINIONA 29362210 29362210 29362220 29362220 CLORIDRATO DE VITAMINA B1 CLORIDRATO DE VITAMINA B1 MONONITRATO DE VITAMINA B1 MONONITRATO DE VITAMINA B1 OUTRAS VITAMINAS B1 E SEUS DERIVADOS VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA) VITAMINA B2 (RIBOFLAVINA) 5'-FOSFATO SÓDICO DE VITAMINA B2 OUTROS DERIVADOS DA VITAMINA B2 D-PANTOTENATO DE CÁLCIO OUTROS DERIVADOS DA VITAMINA B3 OU B5 VITAMINA B6, NÃO MISTURADA CLORIDRATO DE PIRIDOXINA, NÃO MISTURADO 29350019 29350019 29350019 29350019 29362119 29362290 29362310 29362310 29362320 29362390 29362410 29362490 29362510 29362520 030 031 SAIS E ISOMEROS DE SULPIRIDA DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA SAIS E ISOMEROS DE VERALIPRIDA DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 001 002 001 001 001 020 020 PARA USO NA PARA USO NA AMPRENAVIR PARA USO NA PARA USO NA PARA USO NA PARA USO NA PARA USO NA 020 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA 020 020 001 020 PARA PARA PARA PARA MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA NA NA NA NA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA ANVISA ETRETINATO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ADAPALENO E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ACITRETINA E SEUS SAIS E ISOMEROS,DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA USO USO USO USO AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA MAPA MAPA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 52 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA 29362690 29362690 CLORIDRATO DE PIRIDOXINA, NÃO MISTURADO OUTS DERIV. DA VITAMINA B6, NÃO MISTURADOS VITAMINA B12 (CIANOCOBALAMINA) VITAMINA B12 (CIANOCOBALAMINA) COBAMAMIDA NÃO MISTURADA COBAMAMIDA NÃO MISTURADA HIDROXOCOBALAMINA E SAIS, NÃO MISTURADOS HIDROXOCOBALAMINA E SAIS, NÃO MISTURADOS OUTROS DERIVADOS DA VITAMINA B12 OUTROS DERIVADOS DA VITAMINA B12 29362710 VITAMINA C (ÁCIDO L- OU DL-ASCÓRBICO) ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29362710 VITAMINA C (ÁCIDO L- OU DL-ASCÓRBICO) 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29362720 29362790 ASCORBATO DE SÓDIO OUTROS DERIVADOS DA VITAMINA C D- OU DL-ALFA-TOCOFEROL, NÃO MISTURADOS D- OU DL-ALFA-TOCOFEROL, NÃO MISTURADOS ACETATO DE D- / DL-ALFA-TOCOFEROL,Ñ MISTURADO ACETATO DE D- / DL-ALFA-TOCOFEROL,Ñ MISTURADO OUTROS DER.D/VITAMINA D-OU DL-ALFA TOCOFEROL OUTROS DER.D/VITAMINA D-OU DL-ALFA TOCOFEROL 020 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29362890 OUTRAS VITAMINAS E E SEUS DERIVADOS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29362911 VITAMINA B9 (ÁCIDO FÓLICO) E SEUS SAIS ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29362911 VITAMINA B9 (ÁCIDO FÓLICO) E SEUS SAIS 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29362919 OUTROS DERIVADOS DA VITAMINA B9 VITAMINA D3 (COLECALCIFEROL), NÃO MISTURADA VITAMINA D3 (COLECALCIFEROL), NÃO MISTURADA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29362929 OUTRAS VITAMINAS D E SEUS DERIVADOS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29362931 29362931 29362939 VITAMINA H (BIOTINA), NÃO MISTURADA VITAMINA H (BIOTINA), NÃO MISTURADA OUTROS DERIVADOS DA VITAMINA H VITAMINAS K E SEUS DERIVADOS, NÃO MISTURADOS VITAMINAS K E SEUS DERIVADOS, NÃO MISTURADOS ÁCIDO NICOTÍNICO, NÃO MISTURADO NICOTINAMIDA NÃO MISTURADA NICOTINAMIDA NÃO MISTURADA NICOTINATO DE SÓDIO OUTROS DERIVADOS DO ÁCIDO NICOTÍNICO OUTRAS VITAMINAS E DERIVADOS, Ñ MISTURADOS OUTS VITAMINAS,INCLUÍDOS CONCENTR.NATURAIS HORMÔNIOS, PROSTAGLANDINAS, TROMBOXANAS E LEUCOTRIENOS, NATURAIS OU REPRODUZIDOS POR SOMATOTROP.,SEUS DERIV./ANÁLOGOS ESTRUTUR. INSULINA E SEUS SAIS INSULINA E SEUS SAIS ACTH (CORTICOTROPINA) HCG (GONADOTROPINA CORIÔNICA) PMSG (GONADOTROPINA SÉRICA) MENOTROPINAS 020 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA ANVISA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 29362520 29362590 29362610 29362610 29362620 29362620 29362630 29362630 29362811 29362811 29362812 29362812 29362819 29362819 29362921 29362921 29362940 29362940 29362951 29362952 29362952 29362953 29362959 29362990 29369000 2937 29371100 29371200 29371200 29371910 29371920 29371930 29371940 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 001 COENZIMA B12. PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 001 001 020 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA PARA PARA PARA PARA PARA MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE USO USO USO USO USO NA NA NA NA NA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 53 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29372110 29372120 29372130 OXITOCINA OUTS.HORM.POLIP.PROT.GLIC.DER.ANÁLO GO ESTR. CORTISONA HIDROCORTISONA PREDNISONA (DEIDROCORTISONA) 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 29372140 PREDNISOLONA (DEIDROIDROCORTISONA) 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29372210 29372221 DEXAMETASONA E SEUS ACETATOS ACETONIDA DA TRIANCINOLONA OUTROS TRIANCINOLONA E SEUS DERIVADOS VALERATO DE DIFLUCORTOLONA OUTROS DERIVADOS DE FLUOCORTOLONA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 001 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 001 020 PARA PARA PARA PARA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA ANVISA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2008000025 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 INSUMOS FARMACEUTICOS (PRINCIPIOS ATIVOS) UTILIZADOS NA PRODUCAO DE MEDICAM 29371950 29371990 29372229 29372231 29372239 29372290 29372310 29372321 29372322 29372329 29372331 29372339 29372341 29372342 29372349 29372351 29372359 29372360 29372370 29372391 29372392 29372399 29372910 29372920 29372931 29372939 29372939 29372940 29372950 29372950 29372960 29372990 29375000 29379010 29379030 29379040 29379090 29379090 DESCRICAO NCM OUTS DER.HAL.D/HORM.CORTICOSSUPRARENAIS MEDROXIPROGESTERONA E SEUS DERIVADOS L-NORGESTREL (LEVONORGESTREL) DL-NORGESTREL OUTS.COMP.DO NORGESTREL E SEUS DERIVADOS ESTRIOL E SEU SUCCINATO OUTROS ÉSTERES E SAIS DO ESTRIOL HEMISSUCCINATO DE ESTRADIOL FEMPROP.D/ESTRADIOL(17-(3 FENIL.)DE ESTRADIOL) OUTS.ÉSTERES,SAIS,DERIVAD.DE ESTR.,ESTRADIOL ALILESTRENOL OUTROS ÉSTERES E SAIS DO ALILESTRENOL DESOGESTREL LINESTRENOL ACETATO DE ETINODIOL GESTODENO OUTROS ESTROGÊNIOS E PROGESTOGÊNIOS METILPREDNISOLONA E SEUS DERIVADOS 21-SUCCINATO SÓDICO DE HIDROCORTISONA ACETATO DE CIPROTERONA OUTS.COMP.DE CIPROTERONA E SEUS DERIVADOS OUTS.COMP.DE CIPROTERONA E SEUS DERIVADOS MESTEROLONA E SEUS DERIVADOS ESPIRONOLACTONA ESPIRONOLACTONA DEFLAZACORTE OUTS.HORM.CORTICOSSUPRARENAIS,DERIVADOS PROSTAGLANDINAS,TROMBOXANAS ,LEUCOTRIENOS TIRATRICOL (TRIAC) E SEU SAL SÓDICO LEVOTIROXINA SÓDICA LIOTIRONINA SÓDICA OUTROS HORMÔNIOS, PROSTAGLANDINAS, ETC. OUTROS HORMÔNIOS, PROSTAGLANDINAS, ETC. DESTQ 002 USO USO USO USO NA NA NA NA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA DE DE DE DE MAPA MAPA MAPA MAPA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES CAMEX 2011000069 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29381000 RUTOSÍDIO (RUTINA) E SEUS DERIVADOS MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29389010 29389010 29389020 29389020 DESLANOSÍDIO DESLANOSÍDIO ESTEVIOSÍDIO ESTEVIOSÍDIO OUTS.HETEROSÍDIOS,SAIS,ÉTERES,ÉSTER ES, DER. ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29389090 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 54 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 29391110 NCM CONCENTRADOS DE PALHA DE PAPOULA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29391121 29391121 29391122 29391122 29391123 29391123 29391131 29391131 29391132 29391132 29391140 29391140 29391151 29391152 29391152 29391153 29391153 29391161 29391161 29391162 29391162 BUPRENORFINA E SEUS SAIS BUPRENORFINA E SEUS SAIS CODEÍNA E SEUS SAIS CODEÍNA E SEUS SAIS DIIDROCODEÍNA E SEUS SAIS DIIDROCODEÍNA E SEUS SAIS ETILMORFINA E SEUS SAIS ETILMORFINA E SEUS SAIS ETORFINA E SEUS SAIS ETORFINA E SEUS SAIS FOLCODINA E SEUS SAIS FOLCODINA E SEUS SAIS HEROÍNA E SEUS SAIS HIDROCODONA E SEUS SAIS HIDROCODONA E SEUS SAIS HIDROMORFONA E SEUS SAIS HIDROMORFONA E SEUS SAIS MORFINA MORFINA CLORIDRATO E SULFATO DE MORFINA CLORIDRATO E SULFATO DE MORFINA OUTROS DERIVADOS DE MORFINA E SEUS SAIS OUTROS DERIVADOS DE MORFINA E SEUS SAIS NICOMORFINA E SEUS SAIS NICOMORFINA E SEUS SAIS OXICODONA E SEUS SAIS OXICODONA E SEUS SAIS OXIMORFONA E SEUS SAIS OXIMORFONA E SEUS SAIS TEBACONA E SEUS SAIS TEBACONA E SEUS SAIS TEBAÍNA E SEUS SAIS TEBAÍNA E SEUS SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29391169 29391169 29391170 29391170 29391181 29391181 29391182 29391182 29391191 29391191 29391192 29391192 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA ETER,ESTERES,ISOMEROS E SAIS DE ETER,EST.E ISOM. DA MAT.PRIMA OXIMORFONA N-OXICODEINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E BENZOILMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SU BUTORFANOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E DIIDROMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA DROTEBANOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E MIROFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E NORMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E BENZILMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA ACETILDIIDROCODEINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVE NALBUFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E NALORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E ETER, ESTERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE MORFINA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SU ZOPICLONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA E NALOXONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA NALTREXONA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA ACETORFINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTENCIA DIIDROETORFINA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POS. A SUA EXISTENCIA 001 030 031 032 033 034 035 036 037 038 039 040 043 044 045 046 047 048 DESTAQUE DE MERCADORIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 55 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29391900 29392000 DESCRICAO NCM DESTQ OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.D/ALCALÓIDES D/ÓPIO,DERIV.E SAIS ALCALÓIDES DA QUINA SEUS DERIVADOS E SAIS 049 051 052 053 054 055 056 057 058 059 060 061 062 063 064 065 066 067 068 069 070 071 072 002 DESCRICAO DO DESTAQUE CODOXINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA HIDROMORFINOL E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL METILDESORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL METILDIIDROMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL N-OXIMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NICOCODINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NICODICODINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NORCODEINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL BUPRENORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL CODEINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL DIIDROCODEINA •DEIDROCODEINA•E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE ETILMORFINA •DIONINA•E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSI FOLCODINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSI HIDROCODONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL HIDROMORFONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL NICOMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL OXICODONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL OXIMORFINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL TEBACONA •ACETILDIIDROCODEINONA•E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS TEBAINA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA E ISOMEROS DE ETORFINA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ISOMEROS DE HEROINA, DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA DESOMORFINA •DIHIDRODEOXIMORFINA•E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL PARA USO NA AGROPECUARIA TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA DPF ANVISA DPF DPF ANVISA MAPA DPF ANVISA MAPA ANVISA MAPA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29393010 CAFEÍNA MERCADORIA 29393020 SAIS DA CAFEÍNA MERCADORIA 29394100 EFEDRINA E SEUS SAIS 29394100 EFEDRINA E SEUS SAIS 29394200 PSEUDOEFEDRINA E SEUS SAIS 29394200 29394300 29394300 PSEUDOEFEDRINA E SEUS SAIS CATINA (DCI) E SEUS SAIS CATINA (DCI) E SEUS SAIS OUTROS COMPOSTOS EFEDRINAS SAIS OUTROS COMPOSTOS EFEDRINAS SAIS OUTROS COMPOSTOS EFEDRINAS SAIS OUTROS COMPOSTOS EFEDRINAS SAIS OUTROS COMPOSTOS EFEDRINAS SAIS FENETILINA (DCI) E SEUS SAIS FENETILINA (DCI) E SEUS SAIS 29394900 29394900 29394900 29394900 29394900 29395100 29395100 MERCADORIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA E SEUS E SEUS E SEUS E SEUS E SEUS 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA ETER, ESTERES, ISOMEROS E SEUS SAIS DE CATINA, DESDE QUE POSSIVEL SUA EXIST 030 031 ETAFEDRINA E SEUS SAIS DESTAQUE DE MERCADORIA DPF ANVISA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA 003 N-METILEFEDRINA E SEUS SAIS DESTAQUE DE MERCADORIA DPF 004 N-METILPSEUDOEFEDRINA E SEUS SAIS DESTAQUE DE MERCADORIA DPF PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA 020 Pág. 56 de 116 PORT MJ 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT MJ 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA PORT MJ 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT MJ 2003000169 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29395910 29395910 29395920 29395920 29395990 29395990 DESCRICAO NCM TEOFILINA TEOFILINA AMINOFILINA AMINOFILINA OUTS.COMP.TEOFILINA E AMINOFILINA,DERIV.E SAIS OUTS.COMP.TEOFILINA E AMINOFILINA,DERIV.E SAIS DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA ETER, ESTERES, ISOMEROS E SAIS DE FENETILINA, DESDE QUE POSSIVEL SUA EXISTE 030 020 PARA USO NA AGROPECUARIA TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA DPF ANVISA MAPA DPF ANVISA MAPA DPF ANVISA MAPA ANVISA MAPA DPF COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2003000017 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 29396100 ERGOMETRINA E SEUS SAIS 29396100 ERGOMETRINA E SEUS SAIS 29396200 ERGOTAMINA E SEUS SAIS 29396200 ERGOTAMINA E SEUS SAIS 29396300 ÁCIDO LISÉRGICO E SEUS SAIS 29396300 29396911 29396911 29396911 ÁCIDO LISÉRGICO E SEUS SAIS MALEATO DE METILERGOMETRINA MALEATO DE METILERGOMETRINA MALEATO DE METILERGOMETRINA OUTS.DERIVADOS DA ERGOMETRINA E SEUS SAIS OUTS.DERIVADOS DA ERGOMETRINA E SEUS SAIS OUTS.DERIVADOS DA ERGOMETRINA E SEUS SAIS OUTS.DERIVADOS DA ERGOMETRINA E SEUS SAIS MESILATO DE DIIDROERGOTAMINA MESILATO DE DIIDROERGOTAMINA OUTS.DERIVADOS DA ERGOTAMINA E SEUS SAIS OUTS.DERIVADOS DA ERGOTAMINA E SEUS SAIS MESILATO DE DIIDROERGOCORNINA OUTS.DERIVADOS DA ERGOCORNINA E SEUS SAIS 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 002 PARA USO NA AGROPECUARIA METILERGOMETRINA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 030 DIIDROERGOMETRINA E SEUS SAIS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 031 DIIDROERGOTAMINA E SEUS SAIS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 METILERGOMETRINA E SEUS SAIS DESTAQUE DE MERCADORIA DPF PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29396941 29396942 29396919 29396919 29396919 29396919 29396921 29396921 29396929 29396929 29396931 29396939 29396949 29396951 29396952 29396952 29396959 29396990 29396990 29396990 29399111 29399112 29399119 29399119 29399120 29399120 29399130 29399130 29399140 MERCADORIA LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 020 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MESILATO DE ALFA-DIIDROERGOCRIPTINA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MESILATO DE BETA-DIIDROERGOCRIPTINA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA OUTS.DERIVADOS DA ERGOCRIPTINA E SEUS SAIS ERGOCRISTINA METANOSSULFONATO DE DIIDROERGOCRISTINA METANOSSULFONATO DE DIIDROERGOCRISTINA OUTS.DERIVADOS DA ERGOCRISTINA E SEUS SAIS OUTS.ALCALÓID.D/CRAVAGEM D/CENTEIO,DER.SAIS OUTS.ALCALÓID.D/CRAVAGEM D/CENTEIO,DER.SAIS OUTS.ALCALÓID.D/CRAVAGEM D/CENTEIO,DER.SAIS COCAÍNA E SEUS SAIS ECGONINA E SEUS SAIS OUTROS ÉSTERES E DERIV.DE COCAÍNA / ECGONINA OUTROS ÉSTERES E DERIV.DE COCAÍNA / ECGONINA LEVOMETANFETAMINA,SEUS SAIS,ÉSTERES E OUTS. LEVOMETANFETAMINA,SEUS SAIS,ÉSTERES E OUTS. METANFETAMINA,SEUS SAIS,ÉSTERES OUTS.DERIV. METANFETAMINA,SEUS SAIS,ÉSTERES OUTS.DERIV. RACEMATO D/METANFETAMINA,SAIS,ÉST.OUTS.DER. 030 031 001 030 031 020 LISERGIDA•9,10-DIDEHIDRO-NN-DIETIL-6DESTAQUE DE MERCADORIA METILERGOLINA-BETA-CARBOXAMIDA OU LSD• PERGOLIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE DESTAQUE DE MERCADORIA SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA ISOMEROS DE COCAINA DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ISOMEROS DE ECGONINA DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA PARA USO NA AGROPECUARIA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA ANVISA COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 001 MAPA ANVISA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA Pág. 57 de 116 MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 29399140 29399911 29399919 29399920 29399920 29399931 29399931 29399939 29399940 29399990 29399990 29399990 29399990 29399990 29399990 29399990 29399990 29399990 29399990 29400011 29400012 29400013 29400019 29400021 29400022 29400023 29400029 29400092 29400093 29400094 29400099 2941 29411010 29411020 29411031 29411039 29411041 29411042 29411043 29411049 29411090 29412010 29412090 29413010 29413020 29413031 29413032 DESCRICAO NCM RACEMATO D/METANFETAMINA,SAIS,ÉST.OUTS.DER. BROMETO DE N-BUTILESCOPOLAMÔNIO ESCOPOLAMINA OUTS.DERIVS. E SAIS DESTE PROD. TEOBROMINA E DERIVADOS TEOBROMINA E DERIVADOS PILOCARPINA, SEU NITRATO E SEU CLORIDRATO PILOCARPINA, SEU NITRATO E SEU CLORIDRATO OUTROS SAIS DE PILOCARPINA TIOCOLQUICÓSIDO OUTS.ALCALÓIDES NATURAL OU REPROD.P/SÍNTESE OUTS.ALCALÓIDES NATURAL OU REPROD.P/SÍNTESE OUTS.ALCALÓIDES NATURAL OU REPROD.P/SÍNTESE OUTS.ALCALÓIDES NATURAL OU REPROD.P/SÍNTESE OUTS.ALCALÓIDES NATURAL OU REPROD.P/SÍNTESE OUTS.ALCALÓIDES NATURAL OU REPROD.P/SÍNTESE OUTS.ALCALÓIDES NATURAL OU REPROD.P/SÍNTESE OUTS.ALCALÓIDES NATURAL OU REPROD.P/SÍNTESE OUTS.ALCALÓIDES NATURAL OU REPROD.P/SÍNTESE OUTS.ALCALÓIDES NATURAL OU REPROD.P/SÍNTESE GALACTOSE ARABINOSE RAMNOSE OUTROS AÇÚCARES QUIMICAMENTE PUROS ÁCIDO LACTOBIÔNICO LACTOBIONATO DE CÁLCIO BROMOLACTOBIONATO DE CÁLCIO OUTROS SAIS, ÉSTERES DO ÁCIDO LACTOBIÔNICO FRUTOSE-1,6-DIFOSFATO DE CÁLCIO OU DE SÓDIO MALTITOL LACTOGLUCONATO DE CÁLCIO OUTROS ÉTERES, ÉSTERES DE AÇÚCAR E SAIS DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR 001 NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA PORT SECEX 2004000014 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PERGOLIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS, DESDE QUE SEJA POSSIVEL A SUA EXISTENCIA METOPONA E SEUS SAIS, ETER, ESTERES E ISOMEROS DESDE QUE POSSIVEL SUA EXIST METISERGIDA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA ESTRICNINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA MESCALINA•3,4,5-TRIMETOXIFENETILAMINA•E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE POS PSILOCIBINA (FOSFATO DIHIDROGENADO DE 3-(2DIMETILAMINOETIL)INDOL-4-LLO) DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PSILOCINA (3-(2-(DIMETILAMINO) ETIL)INDOL-4-OL) DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 031 033 036 038 039 040 041 042 APOMORFINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA GALANTAMINA E SEUS SAIS E ISOMEROS DESDE QUE SEJA POSSIVEL SUA EXISTENCIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 001 PARA PARA PARA PARA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO ANTIBIÓTICOS. AMPICILINA E SEUS SAIS AMOXICILINA E SEUS SAIS PENICILINA V POTÁSSICA OUTRAS PENICILINAS V, SAIS E DERIVADOS PENICILINA G POTÁSSICA PENICILINA G BENZATÍNICA PENICILINA G PROCAÍNICA OUTRAS PENICILINAS G, DERIVADOS E SAIS OUTS.ANTIBIÓTICOS D/PENICILINA, SAIS, DERIVADOS SULFATOS DE ESTROPTOMICINA ESTREPTOMICINAS E OUTROS DERIVADOS E SAIS CLORIDRATO DE TETRACICLINA OXITETRACICLINA MINOCICLINA SAIS DA MINOCICLINA MERCADORIA USO USO USO USO NA NA NA NA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA DE DE DE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 58 de 116 MAPA MAPA MAPA MAPA 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 29419011 29419012 29419013 OUTRAS TETRACICLINAS, SAIS E DERIVADOS OUTROS ÉSTERES DO CLORANFENICOL TIANFENICOL E SEUS ÉSTERES OUTROS SAIS E DERIVADOS DO CLORANFENICOL CLARITROMICINA ERITROMICINA E SEUS SAIS OUTROS DERIVADOS DA ERITROMICINA E SEUS SAIS RIFAMICINA S RIFAMPICINA (RIFAMICINA AMP) RIFAMICINA SV SÓDICA 29419019 OUTRAS RIFAMICINAS, SAIS E DERIVADOS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29419021 29419022 CLORIDRATO DE LINCOMICINA FOSFATO DE CLINDAMICINA OUTROS LINCOMICINA, SEUS DERIVADOS E SAIS CEFTRIAXONA E SEUS SAIS CEFOPERAZONA E SEUS SAIS CEFACLOR/CEFALEXINA MONOIDR.CEFALOT.SÓDICA CEFADROXIL E SEUS SAIS CEFOTAXIMA SÓDICA CEFOXITINA E SEUS SAIS CEFALOSPORINA C OUTS.CEFALOSPORINAS,CEFAMICINAS,SAI S,DERIV. OUTS.CEFALOSPORINAS,CEFAMICINAS,SAI S,DERIV. SULFATO DE NEOMICINA EMBONATO D/GENTAMICINA(PAMOATO D/GENTAM.) SULFATO DE GENTAMICINA OUTROS AMINOGLUCOSÍDIOS E SEUS SAIS EMBONATO DE ESPIRAMICINA OUTROS MACROLÍDIOS E SEUS SAIS OUTROS MACROLÍDIOS E SEUS SAIS NISTATINA E SEUS SAIS ANFOTERICINA B E SEUS SAIS OUTROS POLIENOS E SEUS SAIS MONENSINA SÓDICA NARASINA AVILAMICINAS OUTROS POLIÉTERES E SAIS POLIMIXINAS E SEUS SAIS SULFATO DE COLISTINA VIRGINIAMICINAS E SEUS SAIS OUTROS POLIPEPTÍDIOS E SAIS GRISEOFULVINA E SEUS SAIS GRISEOFULVINA E SEUS SAIS FUMARATO DE TIAMULINA OUTROS ANTIBIÓTICOS GLÂNDULAS E OUTROS ÓRGÃOS PARA USOS OPOTERÁPICOS, DESSECADOS, MESMO EM PÓ, HEPARINA E SEUS SAIS, OUTRAS SUBSTÂNCIAS HUMANAS OU ANIMAIS PREPARADAS PARA FINS TERAPÊUTI" OUTROS EXTRATOS D/GLÂNDULAS,OUTS.ÓRGÃOS OUTRAS GLÂNDULAS E ÓRGÃOS, MESMO EM PÓ SOROS ANTIOFÍDICOS E OUTROS ANTIVENENOSOS SOROS ANTIOFÍDICOS E OUTROS ANTIVENENOSOS SORO ANTITETÂNICO SORO ANTITETÂNICO SORO ANTICATARRAL SORO ANTICATARRAL 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 020 PARA PARA PARA PARA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 030 CEFIXINA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 020 020 001 020 020 020 020 020 020 020 001 020 030 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA GRISEOFULVINA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MAPA ANVISA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA ANVISA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 RES CAMEX 2007000070 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 29413090 29414019 29414020 29414090 29415010 29415020 29415090 29419029 29419031 29419032 29419033 29419034 29419035 29419036 29419037 29419039 29419039 29419041 29419042 29419043 29419049 29419051 29419059 29419059 29419061 29419062 29419069 29419071 29419072 29419073 29419079 29419081 29419082 29419083 29419089 29419091 29419091 29419092 29419099 3001 30012090 30019039 30021011 30021011 30021012 30021012 30021013 30021013 USO USO USO USO NA NA NA NA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA DE DE DE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 001 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA IN MAPA 2002000067 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO Pág. 59 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 30021014 30021014 30021015 30021015 30021016 30021016 30021019 30021019 30021022 30021023 30021024 30021025 30021026 30021029 30021029 30021031 30021031 30021032 30021033 30021034 30021035 30021035 30021036 30021037 30021038 30021039 30022011 30022012 30022013 30022014 30022015 30022016 30022017 30022018 30022019 30022021 30022022 30022023 30022024 30022025 30022026 30022027 30022028 30022029 DESCRICAO NCM SORO ANTIPIOGÊNICO SORO ANTIPIOGÊNICO SORO ANTIDIFTÉRICO SORO ANTIDIFTÉRICO SOROS POLIVALENTES SOROS POLIVALENTES OUTS.SOROS ESPEC.DE ANIMAIS,PESSOAS IMUNIZ. OUTS.SOROS ESPEC.DE ANIMAIS,PESSOAS IMUNIZ. IMUNOGLOBULINA ANTI-RH OUTRAS IMUNOGLOBULINAS SÉRICAS CONCENTRADO DE FATOR VIII SOROALBUMINA,EM FORMA D/GEL,P/PREP.D/REAGS. ANTICORPOS MONOCLS.EM SOL. TAMPÃO C/ALB.BOV. OUTS.FRAÇS.SANGUE/PRODS.IMUNÓLS.EX C.PREP.COMO MEDICAMEN OUTS.FRAÇS.SANGUE/PRODS.IMUNÓLS.EX C.PREP.COMO MEDICAMEN SOROALBUMINA EXCETO A HUMANA SOROALBUMINA EXCETO A HUMANA PLASMINA (FIBRINOLISINA) UROQUINASE IMUNOGLOBULINA E CLORIDRATO DE HISTAM.ASSOC. IMUNOGLOBULINA G, LIOFILIZADA OU EM SOLUÇÃO IMUNOGLOBULINA G, LIOFILIZADA OU EM SOLUÇÃO INTERFERON BETA SOROALBUMINA HUMANA BEVACIZUMAB (DCI), ETC. OUTS.FRAÇÕES SANGUE/PRODS.IMUNÓL.PREP.COMO MEDICAMENTOS VACINAS P/GRIPE, Ñ/DOSES, Ñ VENDA A RETALHO VACINAS P/POLIOMIEL.Ñ DOSES,Ñ VENDA RETALHO VACINAS P/HEPATITE B Ñ DOSES,Ñ VENDA RETALHO VACINAS P/SARAMPO, Ñ DOSES,Ñ VENDA RETALHO VACINAS P/MENINGITE Ñ DOSES,Ñ VENDA RETALHO VACINAS P/RUB.SAR.CAX.Ñ DOSES,Ñ VENDA RET. OUTS.VACINAS TRÍPLICES,Ñ DOSES,Ñ VENDA RET. VAC.ANTICATARRAL ANTIP.,Ñ DOSES.,Ñ VENDA RET. OUTS.VAC.P/MED.HUM.,Ñ DOSES,Ñ VENDA RETAHO VACINAS P/GRIPE, EM DOSES, P/VENDA RETALHO VACINAS P/POLIOMIELITE,EM DOSES,P/VENDA RET. VACINAS P/HEPATITE B,EM DOSES,P/VENDA RET. VACINAS P/SARAMPO,EM DOSES,P/VENDA RET. VACINAS P/MENINGITE,EM DOSES,P/VENDA RET. VACINAS P/RUB.SAR.CAX.EM DOSES, P/VENDA RET. OUTS VACINAS TRÍPLICES, EM DOSES,P/VENDA RET. VACINAS ANTICATARR. ANTIP., DOSES, VENDA RET. OUTS.VAC.P/MED.HUM., EM DOSES, P/VENDA RET. DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 001 020 020 TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA OU QUANDO OBTIDO DESTAQUE DE MERCADORIA DE ANIMAIS MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA PARA USO NA AGROPECUARIA OU QUANDO OBTIDO DESTAQUE DE MERCADORIA DE ANIMAIS PARA USO NA AGROPECUARIA OU QUANDO OBTIDO DESTAQUE DE MERCADORIA DE ANIMAIS 020 020 MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA ANVISA ANVISA COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA ANVISA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA ANVISA ANVISA COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA OU QUANDO OBTIDO DESTAQUE DE MERCADORIA DE ANIMAIS MERCADORIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA PARA USO NA AGROPECUARIA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA ANVISA MERCADORIA 001 LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 60 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 30023010 30023020 30023030 30023040 30023050 30023060 30023070 30023080 30023090 30029010 30029010 DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE VACINAS P/MEDICINA VETERINÁRIA CONTRA RAIVA VACINAS P/MED.VETERIN. CONTRA A COCCIDIOSE VACINA VETERIN.,CONTR.QUERATOCONJUNTIVITE VACINA P/MEDICINA VETERINÁRIA P/CINOMOSE VACINA VETERINÁRIA,CONTRA A LEPTOSPIROSE VACINA VETERINÁRIA,CONTRA A FEBRE AFTOSA VACINAS CONTRA:NEW CASTLE,BRONQ. VACINAS COMBS.CONTRA ENFS.D/ITEM 3002.30.70 OUTS.VACINAS P/MEDICINA VETERINÁRIA REAGENTES DE ORIGEM MICROBIANA P/DIAGNÓST. REAGENTES DE ORIGEM MICROBIANA P/DIAGNÓST. 001 PARA USO NA AGROPECUARIA TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA RES CAMEX 2008000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA RES CAMEX 2007000070 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA 30029020 ANTITOXINAS DE ORIGEM MICROBIANA MERCADORIA 30029030 30029030 TUBERCULINAS TUBERCULINAS OUTS.CULT.MICR.E PROD.SEMEL.D/ORIGEM ANIMAL OUTS.CULT.MICR.E PROD.SEMEL.D/ORIGEM ANIMAL OUTS.CULT.MICR.E PROD.SEMEL.P/SAÚDE HUMANA ANVISA MAPA ANVISA MAPA 30029091 30029091 30029092 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC MCT DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30029093 SAXITOXINA MERCADORIA 30029094 RICINA OUTS.CULTURAS D/MICR.PRODUTOS SEMELHANTES OUTS.CULTURAS D/MICR.PRODUTOS SEMELHANTES OUTS.CULTURAS D/MICR.PRODUTOS SEMELHANTES MEDICAMENTOS (EXCETO OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 30.02, 30.05 OU 30.06) CONSTITUÍDOS POR PRODUTOS MISTURADOS ENTRE SI, PREPARADOS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS, MAS NÃO APRESENTADOS EM DOSES NEM ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO. MED. C/AMPICILINA, SAIS, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED. C/AMOXICILINA, SAIS, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED. C/PENICILINA G BENZATÍNICA, Ñ DOSES, Ñ RET. MED. C/PENICILINA G POTÁSSICA, Ñ DOSES ,Ñ RET. MED. C/PENICILINA G PROCAÍNICA,Ñ DOSES,Ñ RET. OUTROS MED.C/PENICILINA E DERIV.Ñ DOSES,Ñ RET OUTROS MED.C/PENICILINA E DERIV.Ñ DOSES,Ñ RET MED. C/ESTREPTOMICINAS E DER.Ñ DOSES,Ñ RET. MED. C/ESTREPTOMICINAS E DER.Ñ DOSES,Ñ RET. MED. C/ERITROMICINA OU SEUS SAIS Ñ DOS.,Ñ RET. OUTS.MED.C/MACROLÍDIOS OU S/DER. Ñ DOS./RET. MED. C/RIFAMICINA SV SÓDICA, Ñ DOSES,Ñ RET. MED. C/RIFAMPICINA, Ñ DOSES, Ñ RETALHO MERCADORIA 30029099 30029099 30029099 3003 30031011 30031012 30031013 30031014 30031015 30031019 30031019 30031020 30031020 30032021 30032029 30032031 30032032 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MCT MAPA 033 EXCLUSIVAMENTE PARA A SAUDE HUMANA. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 CULTURA DE MICROORGANISMOS DE USO NA DEFESA AMBIENTAL. DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2002000314 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 61 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 30032039 30032041 30032049 30032051 30032052 30032059 30032061 30032062 30032063 30032069 30032071 30032072 30032073 30032079 30032091 30032092 30032093 30032094 30032095 30032099 30033100 30033911 30033912 30033913 30033914 30033915 30033916 30033917 30033918 30033919 30033921 30033922 30033923 30033924 30033925 30033926 30033927 30033929 30033931 DESCRICAO NCM OUTS.MED.C/ANSAMICINAS E DER. Ñ DOSES, Ñ RET. MED. C/CLORIDRATO D/LINCOMICINA Ñ DOS.,Ñ RET. OUTS.MED.C/LINCOSAMIDAS, DER. Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/CEFALOTINA SÓDICA, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/CEFACLOR/CEFALEXINA, Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/OUTS CEFALOSPORINAS/CEFAM.Ñ DOS./RET. MED.C/SULFATO D/GENTAMICINA, Ñ DOSES, Ñ RET. DAUNORUBICINA MED.CONT.PIRARUBICINA,IDARUBICINA, EXC.DOSES OUTS.MED.C/AMINOGLUCOSÍDIOS.DER.Ñ DOS,Ñ RET. MED. C/VANCOMICINA, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS ACTINOMICINAS MED.CONT. CILOSPORINA A Ñ DOSES Ñ RETALHO OUTS.MED.C/POLIPEPTÍDIOS DERIV.Ñ DOSES,Ñ RET. OUTS.MED.C/ANTIBIOT.MITOMICINA Ñ DOSES, Ñ RET. OUTS.MED.C/ANTIB.FUMARATO D/TIAMULINA Ñ/D/R MED. C/BLEOMICINAS, DER. Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED. C/IMIPENEM, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MEDS.C/ANFOTER.B EM LIPOSSOMAS,Ñ DOSES,Ñ RETS. OUTS.MEDIC.C/OUTS.ANTIBIÓTICOS, Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/INSULINA, Ñ DOSES, Ñ RETALHO MED.C/HORM.CRESC.(SOMATOTROPINA)Ñ DOS./RET. MED.GONADOTROPINA CORIÔNICA (HCG) Ñ DOSES/RETALHOS MED.C/MENOTROPINAS, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.CORTICOTROPINA (ACTH) Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.GONADOTROPINA SÉRICA (PMSG) Ñ DOSES MED.C/SOMATOSTATINA/SAIS,Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/BUSERELINA/SEU ACETATO,Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/TRIPTORELINA/SEUS SAIS, Ñ DOSES, Ñ RET. LEUPROLIDA OU SEU ACETATO MED.C/LH-RH(GONADORELINA)Ñ DOSES/RETALHOS MED.C/OXITOCINA, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/ SAIS D/INSULINA, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/ TIMOSINAS, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MEDICAMENTO C/OCTREOTIDA,EXC.EM DOSES/RET. MEDICAMENTO C/GOSERELINA,EXC.EM DOSES/RET. MED.C/NAFARELINA OU SEU ACET.Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/OUTS.HORMS.POLIPEPTÍDICOS,Ñ DOS./RET. MED.C/HEMISSUC.D/ESTRADIOL,Ñ DOS./RETALHOS DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA Pág. 62 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 30033932 30033933 30033934 30033935 30033936 30033937 30033939 30033981 30033982 30033991 30033992 30033994 30033995 30033999 30034010 30034020 30034030 30034040 30034050 30034090 30039011 30039012 30039013 30039014 30039015 30039016 30039017 30039019 30039021 30039022 30039023 30039029 30039031 30039032 30039033 30039034 30039035 30039036 30039037 DESCRICAO NCM MED.C/FEMPROP.D/ESTRADIOL, Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/ESTRIOL/SUCCINATO, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/ALILESTRENOL, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/LINESTRENOL, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS ACETATO DE MEGESTROL MED.C/DESOGESTREL, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/OUTS.ESTROGÊNIOS/PROGS., Ñ DOSES/RET. MED.C/LEVOTIROXINA SÓDICA, Ñ DOSES/RETALHOS MED.C/LIOTIRONINA SÓDICA, Ñ DOSES,Ñ RETALHOS MED.C/SAL SÓDICO AC.9,11,15-TRIIDROXI Ñ.DOS/RET. MED.C/TIRATRICOL/SAL SÓDICO Ñ APRES.DOS./RET. MEDICAMENTO C/ESPIRONOLACTONA, Ñ.DOS./RET. MED.CONTENDO EXEMESTANO Ñ DOSES, Ñ RET. OUTS.MEDIC.C/HORMÔNIOS, Ñ COM ANTIBIÓTICO MED.C/VIMBLASTINA,VINCRISTINA,ETC.Ñ.D OS./RET MED.C/PILOCARPINA NITRATO,CLORIDRATO Ñ D./R. MED.C/METANOSSULFONATO D/DIIDROERGOCRIST. MED.C/CODEÍNA OU SEUS SAIS, Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/GRANISETRON MED.C/ALC.,DER.S/HORM., Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/FOLINATO D/CÁLCIO(LEUCOVORINA), Ñ D./R. MED. CONT. NICOTINAMIDA, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.CIANOCOBALAMINA OU S/SAIS,Ñ DOSES/RET. VITAMINA A1(RETINOL) OU DER., EXC.AC.RETINÓICO MED.C/D-PANTOTENATO D/CÁLCIO, Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/ÉSTERES.D/VITAMS.A E D3, Ñ DOSES, Ñ RET. ÁCIDO RETINÓICO (TRETINOÍNA) OUTS.MED.C/VIT.E PROD.POS.2936,Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/ENZIMAS,S/VITAM.(ESTREPTOQUIN ASE) MED.C/ENZIMAS,S/VITAM.(LASPARAGINASE) MED.C/ENZIMAS,(DEOXIRRIBONUCLEASE) Ñ D./R. OUTS.MED.C/ENZIMAS,S/VITAMINAS Ñ DOSES/RET. MED.C/PERMETRINA, E OUTS. Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/ÁC.CÓLICO, ETC. Ñ D./R. MED.C/ÁCIDO GLUCÔNICO, SEUS SAIS OU ÉSTERES MED.C/ÁCIDO OACETILSALICÍLICO/ETC.Ñ.DOS./RET. MED.LACTOFOSFATO D/CÁLCIO, Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/ÁCIDO LÁCTICO,SAIS,ÉSTERES,Ñ DOS./RET. MED.C/ÁCIDO FUMÁRICO/SAIS/ESTER.Ñ DOS.Ñ RET. DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA MAPA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA Pág. 63 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 30039038 30039038 DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA IN MAPA 2002000067 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 020 PARA PARA PARA PARA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA IN MAPA 2002000067 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30039071 30039072 30039073 MED.C/ETRET.,Ñ DOSES, Ñ RETALHO" MED.C/ETRET.,Ñ DOSES, Ñ RETALHO" OUTS.MED.C/AC.CARBOXILS. Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/SULF.DE TRANILCIPROMINA, Ñ DOSES/RET. MED.C/CLORIDRATO KETAMINA, Ñ DOSE, Ñ RET. MED.C/CLEMBUTEROL, OU SEU CLORIDRATO MED.C/TAMOXIFEN OU SEU CITRATO,Ñ DOS.,Ñ RET. MED.C/LEVODOPA MED.C/CLORIDRATO D/FENILEFRINA,Ñ DOSES/RET. MED.C/DICLOFENACO D/SÓDIO/POT.Ñ DOSES/RET. MED.C/CLORAMB.,MELFAL.TOREMIF. OUTS.MEDS.CONTENDO PRODS.POS 2921 E 2922 MED.C/METOCLOPRAMIDA/CLORIDR. MED.C/ATENOLOL MED.C/LIDOCAÍNA OU CLORIDRATO MED.CONTENDO FEMPROPOREX MED.C/PARACETAMOL/BROMOPRIDA Ñ DOS./RET. MED.C/AMITRAZ MED.C/CLOREXIDINA/SEUS SAIS,ETC.Ñ DOSES/RET. MED.C/AMINOGLUT.,DESFEROX.,LOMUSTIN A MED.C/AMINOGLUT.,DESFEROX.,LOMUSTIN A OUTS.MED.C/POS.2924 A 2926, Ñ DOSES, Ñ RET. MEDICAM.CONT. QUERCETINA EXC.EM DOSE OU RET. MED.C/TIAPRIDA, Ñ DOSES, Ñ RETALHO MED.C/ETIDRONATO DISSÓDICO, Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/CLORIDRATO D/AMIODARONA,Ñ DOS.,Ñ RET. MED.C/NITROVIN,MOXIDECTINA, Ñ DOSES/RETALHO MED.C/AC.CLODRÔNICO,ESTREPTOZOCIN A MED.C/CARBOCISTEÍNA OU SULFIRAM Ñ DOS./RET. OUT.MED.C/TIOCOMPOSTOS ORG.Ñ DOSES,Ñ RET. MED.C/TERFENADINA,MAL.AC.CLEB. MED.C/CLOR.LOPERAMIDA, ETC. MED.C/ALBENDAZOL/SULFÓXIDO, ETC. 30039074 MED.C/ALPRAZOLAM,CLORDIAZEPÓX.ETC. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30039075 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30039077 MED.C/BENZETIMIDA,ISONIAZ.,PIRAZ. MED.C/ÁCIDO NICOTÍNICO OU SEU SAL DE LISINA MED.C/ENROFLOXACINA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30039078 MED.C/ALTRETAMINA,DACARBAZINA,ETC. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 30039039 30039041 30039042 30039043 30039044 30039045 30039046 30039047 30039048 30039049 30039051 30039052 30039053 30039054 30039055 30039056 30039057 30039058 30039058 30039059 30039061 30039062 30039063 30039064 30039065 30039066 30039067 30039069 30039076 USO USO USO USO NA NA NA NA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA AGROPECUARIA DE DE DE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 30039082 30039083 30039084 OUTS.MED.C/PRODS. POS.2933 Ñ DOSES, Ñ RET. MED.C/LEVAMISOL OU SEUS SAIS,TETRAMISOL MED.C/SULFADIAZINA/SAL SÓDICO MED.C/CLOXAZOLAM,ETC Ñ DOS.Ñ RET. MED.C/FTALILSULFATIAZOL 30039085 MED.C/ENANTATO DE FLUFENAZINA, ETC. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30039086 30039087 MED.C/CLORTALIDONA MED.C/CLORID.D/TIZANIDINA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 30039079 30039081 Pág. 64 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 30039088 30039089 30039091 30039092 30039093 30039094 30039095 30039095 30039096 30039099 DESCRICAO NCM MED.C/AMPRENAVIR,ETC.Ñ DOSES Ñ RETALHO OUTS.MED.C/PRODS. POS.29.34,29.35 E 29.38 MED.C/EXTRATO DE PÓLEN, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/CRISAROBINA,Ñ DOS./RET. MED.COM DICOFLENACO RESINATO,Ñ DOSES/RET. OUTS.MED.C/SILIMARINA, Ñ DOSES, Ñ RETALHOS MED.C/BUSSULFANO MED.C/BUSSULFANO COMPLEXO DE FERRO DEXTRANA OUTS.MED.C/PRODS.MISTURADOS, Ñ DOS./Ñ RET. 3004 MEDICAMENTOS (EXCETO OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 30.02, 30.05 OU 30.06) CONSTITUÍDOS POR PRODUTOS MISTURADOS OU NÃO MISTURADOS, PREPARADOS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS, APRESENTADOS EM DOSES (INCLUINDO OS DESTINADOS A SEREM ADMINISTRADOS POR VIA 3004 MEDICAMENTOS (EXCETO OS PRODUTOS DAS POSIÇÕES 30.02, 30.05 OU 30.06) CONSTITUÍDOS POR PRODUTOS MISTURADOS OU NÃO MISTURADOS, PREPARADOS PARA FINS TERAPÊUTICOS OU PROFILÁTICOS, APRESENTADOS EM DOSES (INCLUINDO OS DESTINADOS A SEREM ADMINISTRADOS POR VIA 30041011 30041012 30041013 30041014 30041015 30041019 30041019 30041020 30041020 30042019 30042021 30042029 30042031 30042032 30042039 30042041 30042049 30042051 30042052 30042059 MED.COM AMPICILINA OU SEUS SAIS, EM DOS/RET. MED.C/AMOXICILINA/SEUS SAIS, EM DOSES/RET. MED.C/PENICILINA G BENZATÍNICA, EM DOSES/RET. MED.C/PENICILINA G POTÁSSICA, EM DOSES/RET. MED.C/PENICILINA G PROCAÍNICA, EM DOSES/RET. MED.C/OUTS PENICILINAS E DER., EM DOSES/RET. MED.C/OUTS PENICILINAS E DER., EM DOSES/RET. MED.C/ESTREPTOMICINA E DERIV., EM DOSES/RET. MED.C/ESTREPTOMICINA E DERIV., EM DOSES/RET. MED.C/OUTS.ANTIBIÓTICOS, EM DOSES/RETALHOS MED.C/ERITROMICINA/SAIS, EM DOSES/RETALHOS OUTS.MED.C/MACROLÍDIOS,DERIV., EM DOSES/RET. MED.C/RIFAMICINA SV SÓDICA, EM DOS./RETALHOS MED.C/RIFAMPICINA, EM DOSES/RETALHOS OUTS.MED.C/ANSAMICINAS E DER.,EM DOSES/RET. MED.C/CLORIDRATO D/LINCOMICINA,EM DOS./RET. OUTS.MED.C/LINCOSAMIDAS,DER.,EM DOSES/RET. MED.C/CEFALOTINA SÓDICA, EM DOSES/RETALHOS MED.C/CEFACLOR OU CEFALEXINA EM DOSES/RET. OUTS.MED.C/CEFALOSPORINAS,CEFAMICI NAS,ETC. DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA MAPA IN MAPA 2002000067 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 A BASE DE ACIDO HIALURONICO E SEUS SAIS PRA USO MEDICO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA Pág. 65 de 116 OFCIOMS 2003000079 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 30042061 30042062 30042063 30042069 30042071 30042072 30042073 30042079 30042091 30042092 30042093 30042094 30042095 30042099 30043100 30043210 30043220 30043290 30043911 30043912 30043913 30043914 30043915 30043916 30043917 30043921 DESCRICAO NCM MED.C/SULFATO DE GENTAMICINA, EM DOSES/RET. MED.C/DAUNORUBICINA, EM DOSES/RETALHOS MED.C/PIRARUBICINA OUTS.MED.C/AMINOGLUSÍDIOS/DERIV.EM DOS./RET. MED.C/VANCOMICINA, EM DOSES/RETALHOS ACTINOMICINAS, EM DOSES/RETALHOS MED.C/CICLOSPORINA A, EM DOSES/RETALHOS OUTS.C/POLIPEPTÍDIOS OU DERIV., EM DOSES/RET. OUTS.MED.C/MITOMICINA, EM DOSES/RETALHOS OUTS.MED.FUMARATO D/TIAMULINA, DOSES/RET. MED.C/BLEOMICINAS/SAIS, EM DOSES/RETALHOS MED.C/IMIPENEM, EM DOSES/RETALHOS MEDS.C/ANFOTER.B EM LIPOSSOMAS,DOSES,VENDA RET. MED.C/OUTS ANTIBIÓTICOS, EM DOSES/RETALHOS MED.C/INSULINA EM DOSES/RETALHOS MED.C/HORMÔNIOS CORTICOSTERÓIDES, DOSES MED.C/ESPIRONOLACTONA, EM DOSES OUTS.MED.C/HORMS.CORTICOSTS.,S/DER S.E ANÁLS MED.C/HORMS.D/CRESC.(SOMATOTROPIN A),DOSES MED.GONADOTROPINA CORIÔNICA (HCG),EM DOSES MED.C/MENOTROPINAS EM DOSES/RETALHOS MED.CORTICOTROPINA (ACTH), EM DOS./RETALHOS MED.GONADOTROPINA SÉRICA (PMSG) EM DOSES/RET. MED.C/SOMATOSTATINA/SEUS SAIS,EM DOS./RET. MED.C/BUSERELINA/SEU ACETATO,EM DOSES/RET. MED.C/LH-RH (GONADORELINA), EM DOSES/RET. DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30043922 MED.C/OXITOCINA, EM DOSES/RETALHOS 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30043923 MED.C/SAIS DE INSULINA, EM DOSES/RETALHOS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30043924 MED.C/TIMOSINAS, EM DOSES/RETALHOS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30043925 30043926 30043927 30043928 30043929 30043931 30043932 30043933 30043934 30043935 MED.C/CALCITONINA, EM DOSES/RETALHOS MEDICAMENTO C/OCTREOTIDA,EM DOSES/RETALHOS MEDICAMENTO C/GOSELERINA, EM DOSES/RET. MED.C/NAFARELINA OU SEU ACETATO, EM DOSES/RET. MED.C/OUTS.HORM.POL./PROT.,DOSES/RE TALHOS MED.C/HEMISSUCCINATO DE ESTRADIOL,DOS./RET. MED.C/FEMPROPIONATO DE ESTRADIOL,DOS./RET. MED.C/ESTRIOL OU SEU SUCCINATO, DOSES/RET. MED.C/ALILESTRENOL, EM DOSES/RETALHOS MED.C/LINESTRENOL, EM DOSES/RETALHOS Pág. 66 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 30043936 DESCRICAO NCM MED.C/MEGESTROL,FULVEST.EM DOSES 30049024 30049025 30049026 30049028 30049028 MED.C/DESOGESTREL, EM DOSES/RETALHOS OUTS.MED.C/ESTROGÊNIOS OU PROGESTOGÊNIOS MED.COM LEVOTIROXINA SÓDICA, EM DOSES/RET. MED.COM LIOTIRONINA SÓDICA, EM DOSES/RET. MED.C/SAL SÓDICO E.MET.ÁCIDO 9,11,15TRIIDROXI MED.C/TIRATRICOL/SAL SÓDICO,EM DOSES/RET. MED.CONTENDO EXEMESTANO, EM DOSES/RETALHOS OUTS.MED.C/HORMÔNIOS,SEM ANTIB.,DOSES/RET. MED.C/VIMBLASTINA,VINCRISTINA,ETC.,DO S./RET. MED.C/PILOCARPINA,NITRATO/CLORIDR.,D OS/RET. MED.C/METANOSSULFONATO D/DIIDR. DOSES, RET. MED.C/CODEÍNA/SEUS SAIS,EM DOSES/RETALHOS MED.C/GRANISETRON MED.C/ALCALÓIDES.,DERIV.SEM HORM.SEM ANTIB. MED.C/ FOLINATO DE CÁLCIO (LEUCOVORINA) MED. CONT. NICOTINAMIDA EM DOSES/RETALHO MED.C/HIDROXOCOBALAMINA MED.C/VIT A1(RETINOL) DERIVS.EXC.AC.RETINÓICO MED.C/D-PANTOTENATO D/CÁLCIO MED C/ÁCIDO RETINÓICO (TRETINOÍNA) MED.C/OUTS.VITAMINAS/PROVITAMINAS,E M DOSES MED.C/ESTREPTOQUINASE, EM DOSES/RETALHOS MED.C/DEOXIRRIBONUCLEASE, EM DOSES/RET. MED.C/OUTRAS ENZIMAS, EM DOSES/RETALHOS MED.C/PERMETRINA MED.C/ÁCIDO CÓLICO MED.C/ÁCIDO GLUCÔNICO/SAIS E ÉSTERES MED.C/ÁCIDO O-ACETILSALICÍLICO MED.C/LACTOFOSFATO DE CÁLCIO MED.C/ÁCIDO LÁCTICO/SAIS/ÉSTERES MED.C/ETRETINATO, VENDA RETALHO MED.C/ETRETINATO, VENDA RETALHO 30049029 OUTS.MED.C/AC.MONOCARBOX. ACÍCLICO 30043937 30043939 30043981 30043982 30043991 30043992 30043994 30043999 30044010 30044020 30044030 30044040 30044050 30044090 30045010 30045020 30045030 30045040 30045050 30045060 30045090 30049011 30049013 30049019 30049021 30049022 30049023 30049031 30049032 30049033 30049034 30049035 30049036 30049037 30049038 30049039 MED.C/SULFATO D/TRANILCIPROMINA,DOSES, RET. MED.C/CLORIDRATO D/KETAMINA,DOSES,RET. MED.C/CLEMBUTEROL OU SEU CLORIDRATO MED.C/TAMOXIFEN OU SEU CITRATO,DOSES/RET. MED.C/LEVODOPA, ALFA-METILDOPA, EM DOSES/RETALHOS MED.C/CLORIDRATO D/FENILEFRINA,MIRTECAÍNA MED.C/DICLOFENACO D/SÓDIO E OUTROS DICLOS. MED.C/CLORAMBUCIL,ETC.EM DOSES OUTS.MED.C/COMPS.D/FUNÇÃO AMINA,DOSES,RET. DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE DESTAQUE DE DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MAPA MAPA MAPA ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 2002000067 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA Pág. 67 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 30049041 NCM MED.C/METOCLOPRAMIDA/CLORIDRATO 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30049042 30049043 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA ANVISA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 2002000067 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30049071 30049072 MED.C/ATENOLOL/PRILOCAÍNA MED.C/LIDOCAÍNA/SEU CLORIDRATO MED.C/FEMPROPOREX, EM DOSES/RETALHOS MED.C/PARACETAMOL/BROMOPRIDA, EM DOSES MED.C/AMITRAZ/CIPERMETRINA EM DOSES/RET. MED.C/CLOREXIDINA/SAIS MED.C/AMINOGLUTETIMIDA, ETC.DOSES MED.C/AMINOGLUTETIMIDA, ETC.DOSES OUTS.MED.C/COMP.D/FUNÇÃO CARBOXIAM.,DOSES MED.CONTENDO QUERCETINA MED.C/TIAPRIDA, EM DOSES, EM RETALHOS MED.C/ETIDRONATO DISSÓDICO, EM DOSES/RET. MED.C/CLORIDRATO D/AMIODARONA, DOSES/RET. MED.C/NITROVIN/MOXIDECTINA, DOSES, RETALHOS MED.C/CARBOCISTEÍNA MED.C/ÁCIDO CLODRÔNICO, EM DOSES/RET. MED.C/ÁCIDO CLODRÔNICO, EM DOSES/RET. OUTS.MED.C/TIOCOMPOSTOS ORGÂN.,DOSE,RETS. MED.C/TERFENADINA/TALNIFLUMATO,ETC., DOSES MED.C/CLORIDRATO D/LOPERAMIDA MED.C/ALBENDAZOL/SEU SULFÓXIDO MED.C/ALPRAZOLAM MED.C/BENZETIMDA/SAL SÓDICO,ETC.,EM DOSES MED.C/AC.2-(2-METIL-3CLOROANILINA),ETC.,DOSES MED.C/ENROFLOXACINA MED.C/ALTRETAMINA,ETC.EM DOSES OUTS.MED.COMP.HETEROC.HETEROAT.NI TR.,DOSES MED.C/LEVAMISOL/SAIS MED.C/SULFADIAZINA,EM DOSES 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 30049073 MED.C/CLOXAZOLAN,ETC.EM DOSES,RET." 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30049074 30049075 30049076 MED.C/FTALILSULFATIAZOL, EM DOSES MED.C/ENANTATO D/FLUFENAZINA MED.C/CLORTALIDONA,EM DOSES/RET. 020 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 30049077 MED.C/CLOR.D/TIZANIDINA,CETOCONAZOL 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA SOLUCAO OFTALMOLOGICA PARA USO EM CIRURGIA OCULAR DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 30049044 30049045 30049046 30049047 30049048 30049048 30049049 30049051 30049052 30049053 30049054 30049055 30049057 30049058 30049058 30049059 30049061 30049062 30049063 30049064 30049065 30049066 30049067 30049068 30049069 30049078 30049079 30049091 30049092 30049093 30049094 30049095 30049096 30049099 30049099 DESCRICAO NCM MEDICAMENTO C/AMPRENAVIR,ETC. EM DOSES OUTS.MED.C/COMPS.HETEROCICL.,DOSES ,RETALH. MED.C/EXTRATO DE PÓLEN, EM DOSES, RETALHOS MED.C/CRISAROBINA,EM DOSES/RET. MED.C/DICLOFENACO RESINATO, EM DOSES/RET. MED.C/SILIMARINA, EM DOSES, EM RETALHOS MED.C/BUSSULFANO,ETC,EM DOSES" COMPLEXO DE FERRO DEXTRANA OUTS.MED.C/PRODS.P/FINS TERAP.,EM DOSES/RET. OUTS.MED.C/PRODS.P/FINS TERAP.,EM DOSES/RET. DESTQ 001 002 Pág. 68 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM 3005 PASTAS (OUATES), GAZES, ATADURAS E ARTIGOS ANÁLOGOS (POR EXEMPLO, CURATIVOS (PENSOS), ESPARADRAPOS, SINAPISMOS), IMPREGNADOS OU RECOBERTOS DE SUBSTÂNCIAS FARMACÊUTICAS OU ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO PARA USOS MEDICINAIS, CIRÚRGICOS, DENTÁRIOS OU 3005 PASTAS (OUATES), GAZES, ATADURAS E ARTIGOS ANÁLOGOS (POR EXEMPLO, CURATIVOS (PENSOS), ESPARADRAPOS, SINAPISMOS), IMPREGNADOS OU RECOBERTOS DE SUBSTÂNCIAS FARMACÊUTICAS OU ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO PARA USOS MEDICINAIS, CIRÚRGICOS, DENTÁRIOS OU 030 OUTS.PASTAS,GAZES ATAD.P/MED.VET.DENT.OUTS. 001 30059090 3006 30061010 30061090 30066000 30067000 MATERIAIS P/SUTURAS CIRÚRGS.,D/POLIDIEXANONA OUTS.CATEGUTES ESTERILS.,P/SUTURAS CIRÚRGICAS PREP.QUÍM.CONTRACEP.BASE D/HORM/ESPERMIC. PREP.NA FORMA D/GEL,P/MED.HUM./VET.C/LUBRIF. DESPERDÍCIOS FARMACÊUTICOS 30069200 DESPERDÍCIOS FARMACÊUTICOS ADUBOS,FERT.ORIGEM ANIMAL,VEGETAL,MISTURAS 3102 ADUBOS (FERTILIZANTES) MINERAIS OU QUÍMICOS, NITROGENADOS (AZOTADOS). 32011000 URÉIA C/TEOR DE NITROGÊNIO Ñ SUPERIOR A 45% NITRATO DE AMÔNIO, MESMO SOLUÇÃO AQUOSA ADUBOS (FERTILIZANTES) MINERAIS OU QUÍMICOS, FOSFATADOS. ADUBOS (FERTILIZANTES) MINERAIS OU QUÍMICOS, POTÁSSICOS. ADUBOS (FERTILIZANTES) MINERAIS OU QUÍMICOS, QUE CONTENHAM DOIS OU TRÊS DOS SEGUINTES ELEMENTOS FERTILIZANTES: NITROGÊNIO (AZOTO), FÓSFORO E POTÁSSIO, PRODUTOS DO PRESENTE CAPÍTULO APRESENTADOS EM TABLETES OU FORMAS SEMELH" ADUBOS,FERT.EM TAB.D/PESO BRUTO Ñ SUP.10KG EXTRATO TANANTE DE QUEBRACHO 32029029 OUTRAS PREPARAÇÕES TANANTES 31021090 31023000 3103 3104 3105 31051000 32041510 32041590 32041911 32041912 32041990 32089021 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA IN MAPA 2002000067 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA PREPARAÇÕES E ARTIGOS FARMACÊUTICOS INDICADOS NA NOTA 4 DESTE CAPÍTULO. 30069200 31010000 DESTQ CORANTE ÍNDIGO BLUE,SEG. COLOUR INDEX 73.000 OUTS.CORANTES À CUBA, E PREPARAÇÕES CAROTENÓIDES PREP.C/BETA-CAROT.,ETC.P/COLORIR ALIMENTOS OUTS.MATS.CORANTES ORGS.SINTS.SUAS PREPS. VERNIZ DERIV.CELULOS,DISPERSO/DISSOLV.Ñ AQ. ANVISA IN MAPA 2002000067 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA IBAMA MAPA IN MAPA 2002000067 IN IBAMA 12 DE 17/07/2013 IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCUSIVAMENTE AGENTE REDUTOR LIQUIDO DE NOX AUTOMOTIVO ARLA 32 DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2011000139 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 NITRATO DE AMONIO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA. DESTAQUE DE MERCADORIA TINTAS UTILIZADAS PARA PIGMENTAÇÃO ARTIFICIAL DESTAQUE DE MERCADORIA PERMANENTE DA PELE. MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA RES RDC N° 55/2008 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 VERNIZ CONTENDO NITROCELULOSE EM SOL. DE 10% A 20% EM PESO - QQ TEOR DE NIT DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA Pág. 69 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 32089039 32091010 32131000 33 DESCRICAO NCM OUTRAS SOLUÇÕES DEF.NOTA 4,D/CAP.MEIO Ñ AQ. TINTAS BASE D/POL.ACR.VINÍLICOS,EM MEIO AQ. CORES SORTIDAS,P/PINTURA ART., ATIV.EDUCATIVA ÓLEOS ESSENCIAIS E RESINÓIDES 3305 33051000 ÓLEOS ESSENCIAIS (DESTERPENADOS OU NÃO), INCLUINDO OS CHAMADOS #CONCRETOS# OU #ABSOLUTOS#, OLEORRESINAS DE EXTRAÇÃO, SOLUÇÕES CONCENTRADAS DE ÓLEOS ESSENCIAIS EM GORDURAS, EM ÓLEOS FIXOS, EM CERAS OU EM MATÉRIAS ANÁLOGAS, OBTIDAS POR TRATAME" OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS, EXCETO CÍTRICOS OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS, EXCETO CÍTRICOS OUTROS ÓLEOS ESSENCIAIS, EXCETO CÍTRICOS PERFUMES (EXTRATOS) ÁGUAS-DE-COLÔNIA PRODUTOS DE BELEZA OU DE MAQUIAGEM PREPARADOS E PREPARAÇÕES PARA CONSERVAÇÃO OU CUIDADOS DA PELE (EXCETO MEDICAMENTOS), INCLUINDO AS PREPARAÇÕES ANTI-SOLARES E OS BRONZEADORES PREPARAÇÕES CAPILARES. XAMPUS PARA OS CABELOS 33059000 33059000 33061000 33062000 3301 33012990 33012990 33012990 33030010 33030020 3304 33069000 33069200 3307 33071000 33072010 33072090 33074900 33079000 34011110 34011190 34012010 34013000 34021300 34021900 DESTQ 008 001 001 101 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO SOLUCAO DE NITROCELULOSE C/CONCENTRACAO SUPERIOR A 20%(QQ TEOR NITROGENIO) DESTAQUE DE MERCADORIA Tintas coloridas, usadas para escrever ou desenhar, para DESTAQUE DE MERCADORIA uso escolar Tintas coloridas, usadas para escrever ou desenhar, para DESTAQUE DE MERCADORIA uso escolar PRODUTO QUE UTILIZE SUBSTANCIA QUE CONSTOU DESTAQUE DE MERCADORIA DO PROTOCOLO DE MONTREAL(CFC) 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 002 OLEO DE PIMENTA LONGA 001 OLEO DE SASSAFRAS E OUTROS OLEOS ESSENCIAIS QUE CONTENHAM SAFROL. DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO INMETRO PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IBAMA COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DPF OFCIODPF 2004001051 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA DPF ANVISA ANVISA COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA PORT MJ 2003000169 020 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 OUTRAS PREPARAÇÕES CAPILARES 002 PARA A FORMA AEROSSOL DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 OUTRAS PREPARAÇÕES CAPILARES DENTIFRÍCIOS FIO DENTAL OUTRAS PREP.P/HIGIENE BUCAL OU DENTÁRIA DESPERDÍCIOS FARMACÊUTICOS PREPARAÇÕES PARA BARBEAR (ANTES, DURANTE OU APÓS), DESODORANTES (DESODORIZANTES) CORPORAIS, PREPARAÇÕES PARA BANHOS, DEPILATÓRIOS, OUTROS PRODUTOS DE PERFUMARIA OU DE TOUCADOR PREPARADOS E OUTRAS PREPARAÇÕES COSMÉTICAS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDID PREP.P/BARBEAR (ANTES, DURANTE OU APÓS) DESODORANTES CORPORAIS,ANTIPERSP.LÍQUIDOS OUTS.DESODORANTES CORPORAIS E ANTIPERSP. OUTS.PREP.P/PERFUMAR /DESODORIZAR AMBIENTE OUTS.PRODS.D/PERFUMARIA/TOUCADOR, PREPARS. SABÕES MEDICINAIS OUTS.SABÕES E PRODUTOS TENSOAT.D/TOUCADOR SABÕES SOB OUTRAS FORMAS DE TOUCADOR PROD.PREP.TENSOAT.DEST.LAV.D/PELE LÍQ/CREME AGENTES ORGÂNICOS DE SUPERFÍCIE,NÃO IÔNICOS OUTS.AGENTES ORG.D/SUPERF.MMO VENDA RET. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA ANVISA ANVISA IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 MERCADORIA ANVISA NÃO AUTOMÁTICA IBAMA COM DECEX 1998000023 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 ANALISAR MERCADORIA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA A FORMA AEROSSOL DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 001 PARA A FORMA AEROSSOL DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 001 PARA A FORMA AEROSSOL DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 002 PARA A FORMA AEROSSOL DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 70 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 34021900 34022000 34022000 34022000 34029029 34029031 34029031 34029039 34029039 34029090 34029090 34029090 34029090 34029090 34029090 3403 34049021 34049029 34049029 34051000 34052000 34054000 DESCRICAO NCM OUTS.AGENTES ORG.D/SUPERF.MMO VENDA RET. PREP.TENSOATIVAS,PARA LAVAGEM E LIMPEZA PREP.TENSOATIVAS,PARA LAVAGEM E LIMPEZA PREP.TENSOATIVAS,PARA LAVAGEM E LIMPEZA SOLUÇÕES D/PROD.TENS.D/SUBP.3402.11/3402.19 DETERGENTES À BASE D/NONIFENOL ETOXILADO DETERGENTES À BASE D/NONIFENOL ETOXILADO OUTROS DETERGENTES OUTROS DETERGENTES OUTS.PREP.TENSOATIVAS P/LIMP.MESMO C/SABÃO OUTS.PREP.TENSOATIVAS P/LIMP.MESMO C/SABÃO OUTS.PREP.TENSOATIVAS P/LIMP.MESMO C/SABÃO OUTS.PREP.TENSOATIVAS P/LIMP.MESMO C/SABÃO OUTS.PREP.TENSOATIVAS P/LIMP.MESMO C/SABÃO OUTS.PREP.TENSOATIVAS P/LIMP.MESMO C/SABÃO PREPARAÇÕES LUBRIFICANTES (INCLUINDO OS ÓLEOS DE CORTE, AS PREPARAÇÕES ANTIADERENTES DE PORCAS E PARAFUSOS, AS PREPARAÇÕES ANTIFERRUGEM OU ANTICORROSÃO E AS PREPARAÇÕES PARA DESMOLDAGEM, À BASE DE LUBRIFICANTES) E PREPARAÇÕES DOS TIPOS UTILIZADOS PARA L CERA PREP.BASE VASELINA,ALCOÓIS D/LANOLINA OUTRAS CERAS PREPARADAS OUTRAS CERAS PREPARADAS POMADAS,CREM.PREP.SEMELH.P/CALÇAD. /COURO ENCÁUSTICAS SEMELH.CONS.LIMP.MOV./ARTS./MAD PASTAS, PÓS E OUTS. PREPARAÇÕES P/AREAR DESTQ 030 ANVISA COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1996000019 DECEX DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA 001 DETERGENTE NAO BIODEGRADAVEL DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX 030 PARA USO DOMISSANITARIO. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA 001 030 DETERGENTE NAO BIODEGRADAVEL PARA USO DOMISSANITARIO. DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 031 ANTIFERRUGINOSOS 032 033 ATO LEGAL OFCIOMS 2003000079 FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1996000019 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX ANVISA COM DECEX 1996000019 COM DECEX 1998000023 IMPEDIR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA LIMPA VIDROS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ALVEJANTES DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 034 REMOVEDORES DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 AMACIANTE DE TECIDOS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 035 PREPAR. TENSOATIVAS E PREPAR. PARA LIMPEZA P/USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA OFCIOMS OFCIOMS 2003000079 2003000079 ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANVISA COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 030 031 CERA P/QUALQUER TIPO DE PISO E P/UTILIZACAO EM AUTOMOVEIS CERA PARA QUALQUER TIPO DE PISO CERA PARA UTILIZACAO EM AUTOMOVEIS MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 LUSTRA MOVEIS. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SAPONACEO. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA ANVISA ANVISA PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 030 002 34070010 PASTAS PARA MODELAR 003 34070010 34070020 PASTAS PARA MODELAR #CERAS# PARA DENTISTAS OUTS. MASSAS/PASTAS COMP.P/CRIAN./DENTISTAS OUTS. MASSAS/PASTAS COMP.P/CRIAN./DENTISTAS CASEÍNAS CASEINATO DE SÓDIO CASEINATO DE SÓDIO OUTROS CASEINATOS E DERIVADOS DAS CASEÍNAS 030 35021100 35021900 MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 3502 ANVISA PARA USO DOMISSANITARIO PASTAS PARA MODELAR 35019019 ANUENTE(S) DETERGENTE NAO BIODEGRADAVEL PASTAS PARA MODELAR 35011000 35019011 35019011 DESTAQUE DE MERCADORIA 030 34070010 34070090 TRATAMENTO PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR 001 34070010 34070090 DESCRICAO DO DESTAQUE EXCLUSIVAMENTE PASTAS PARA MODELAR, PARA CRIANCAS Manufat. c/mat. prima base em amido, exceto assoc. a brinquedos,uso escolar Manufat. c/mat. prima base em polím., exceto assoc. a brinquedo,uso escolar PARA USO ODONTOLOGICO 001 EXCLUSIVAMENTE MASSAS PARA MODELAR, PARA CRIANCAS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO ODONTOLOGICO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ALBUMINAS (INCLUINDO OS CONCENTRADOS DE VÁRIAS PROTEÍNAS DE SORO DE LEITE, QUE CONTENHAM, EM PESO, CALCULADO SOBRE MATÉRIA SECA, MAIS DE 80% DE PROTEÍNAS DE SORO DE LEITE), ALBUMINATOS E OUTROS DERIVADOS DAS ALBUMINAS. 002 USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA OVALBUMINA SECA OUTRA OVALBUMINA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA Pág. 71 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 35022000 35022000 35029010 35029090 3503 35030011 35030012 DESCRICAO NCM LACTALBUMINA INC.CONC.D/2OU+ PROT.SORO/LEITE LACTALBUMINA INC.CONC.D/2OU+ PROT.SORO/LEITE SOROALBUMINA OUTS.ALBUMINAS E SEUS DERIVADOS GELATINAS (INCLUINDO AS APRESENTADAS EM FOLHAS DE FORMA QUADRADA OU RETANGULAR, MESMO TRABALHADAS NA SUPERFÍCIE OU CORADAS) E SEUS DERIVADOS; ICTIOCOLA; OUTRAS COLAS DE ORIGEM ANIMAL, EXCETO COLAS DE CASEÍNA DA POSIÇÃO 35.01. GELATINA E DER.D/OSSEÍNA C/PUR.SUP.99,98 INC. GELATINA E DER.D/OSSEÍNA C/PUR.INF.99,98 INC. DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 021 PARA USO NA INDÚSTRIA ALIMENTÍCIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA DECRETO 1812/1996 ANALISAR 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 002 GELATINA RETIRADA DO OSSO,TRATADA COM OXIDO DE CALCIO. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 35030019 OUTRAS GELATINAS E SEUS DERIVADOS 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 35030090 OUTS.DERIV.D/GELATINA PEPTONAS E SEUS DERIVADOS; OUTRAS MATÉRIAS PROTEICAS E SEUS DERIVADOS, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES; PÓ DE PELES, TRATADO OU NÃO PELO CROMO. DEXTRINA E OUTROS AMIDOS E FÉCULAS MODIFICADOS (POR EXEMPLO, AMIDOS EFÉCULAS PRÉ-GELATINIZADOS OU ESTERIFICADOS) DEXTRINA E OUTS. AMIDOS/FÉCULAS MODIFICADOS DEXTRINA E OUTS. AMIDOS/FÉCULAS MODIFICADOS OUTS.PROD.UTILIZ.COMO COLA,PESO Ñ SUP.1KG OUTS.PROD.UTILIZ.COMO COLA,PESO Ñ SUP.1KG 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 004 PEPTONA E2-CASEINA;PEPTONA DE CARNE;PEPTONA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 SOMENTE DESTINADAS AA INDUSTRIA ALIMENTICIA. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 NITROAMIDO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 35069110 ADESIVOS À BASE DE BORRACHA 001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 35069120 ADESIVOS B.PLÁST.,DISPERSOS,P/DISPERSAR ETC. 001 3504 3505 35051000 35051000 35061090 35061090 35069190 001 002 OUTS.ADESIVOS À BASE D/PLÁSTICOS 001 3507 ENZIMAS 003 3507 3507 3507 3507 3507 ENZIMAS ENZIMAS ENZIMAS ENZIMAS ENZIMAS 036 037 038 020 031 3507 ENZIMAS 032 3507 3507 3507 ENZIMAS ENZIMAS ENZIMAS 033 034 035 35079049 OUTRAS ENZIMAS PREPARADAS 013 36010000 PÓLVORAS PROPULSIVAS EXPLOSIVOS PREP.,EXC.PÓLVORAS PROPULSIVAS ESTOPINS,RASTILHOS D/SEG.CORDÉIS DETONANT. FOGOS DE ARTIFÍCIO FOGUETE/CARTUCHO CONTRA GRANIZO E SEMELH. OUTS.FOGUETES D/SINALIZ.E ARTS.DE PIROTECNIA FÓSFOROS, EXCETO OS ARTIGOS DE PIROTECNIA 36020000 36030000 36041000 36049010 36049090 36050000 Colas, embaladas em frascos c/autoaplicador (qdo líquidos), de uso escolar Colas, embaladas em tubos autoaplicadores(quando sólidos), de uso escolar ADESIVOS A BASE DE BORRACHA, COM ASPECTO LÚDICO, P/CRIANCAS ADESIVOS À BASE PLÁSTICOS, DISPERSÍVEIS EM MEIO AQUOSO, PARA CRIANÇAS EXCLUSIVAMENTE OUTROS ADESIVOS,COM ASPECTO LUDICO,PARA CRIANCAS APROTININA;MUTANOLISINA(ENZIMA DE EXTRACAO);THIOMUCASE;HYALURONIDASE;PANCR E PANCREAS EM PO(AMILASE E LIPASE) PANCREAS EM POS(PROTEASE) PEPSINA EM PO PARA USO NA AGROPECUARIA CATALASE LIOFILIZADO SOLIDO BRUTO DE DEOXIRIBONUCLEASE LIPOPROTEINA BOVINA QUIMOTRIPSINA TRIPSINA ENZIMAS DE USO NA DEFESA AMBIENTAL (REMEDIACAO) PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORTARIA INMETRO 108, 13/5/2005 DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORTARIA INMETRO 108, 13/5/2005 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE DESTAQUE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA ANVISA ANVISA MAPA ANVISA RES ANVISA2005000350 RES ANVISA2005000350 RES ANVISA2005000350 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO NÃO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANVISA ANVISA COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2002000314 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DE DE DE DE DE Pág. 72 de 116 AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 36069000 37 37011010 37011010 37011021 37011029 37011029 37013010 37013021 37013029 37013031 37021010 37021010 37021020 37021020 37061000 37069000 38011000 3802 3804 3808 38085010 38085010 38085010 38085021 38085029 38085029 38085029 38089111 38089111 38089119 DESCRICAO NCM OUTS. ARTIGOS D/MAT.INFLAM.DA NOTA 2 DO CAP. PRODUTOS PARA FOTOGRAFIA E CINEMATOGRAFIA CHAPAS,FILMES,FOT.P/RAIO X SENSIB.UMA FACE CHAPAS,FILMES,FOT.P/RAIO X SENSIB.UMA FACE CHAP.FILM.FOT.P/RAIO X,SENS.2 FACES,P/ODONT. OUTS.CHAPAS,FILMES FOTOG.P/RAIO X SENS.2 FAC. OUTS.CHAPAS,FILMES FOTOG.P/RAIO X SENS.2 FAC. OUTS. CHAP.FOT.COR.C/FILME C/LADO SUP.255MM OUTS. CHAP.SENS.POL.FOT.ALUM.LADO SUP.255MM OUTS. CHAP.SENS.POL.FOTOSSENSÍV.L SUP.255MM OUTS. CHAP.SENS.OUT.PROC.AL.LADO SUP.255MM FILMES FOT.P/RAIO X,SENS.1 FACE EM ROLOS FILMES FOT.P/RAIO X,SENS.1 FACE EM ROLOS FILMES FOT.P/RAIO X,SENS.2 FACES EM ROLOS FILMES FOT.P/RAIO X,SENS.2 FACES EM ROLOS FILMES CINEM.IMP.REV.C/OU S/SOM,LARG.Ñ< 35MM OUTS.FILMES CINEM.IMPRESS.REVEL.C/OU S/SOM GRAFITA ARTIFICIAL CARVÕES ATIVADOS, NEGROS DE ORIGEM ANIMAL, INCLUINDO O NEGRO ANIMAL ESGOTADO." LIXÍVIAS RESIDUAIS DA FABRICAÇÃO DAS PASTAS DE CELULOSE, MES INSETICIDAS, RODENTICIDAS, FUNGICIDAS, HERBICIDAS, INIBIDORES DE GERMINAÇÃO E REGULADORES DE CRESCIMENTO PARA PLANTAS, DESINFETANTES E PRODUTOS SEMELHANTES, APRESENTADOS EM FORMAS OU EMBALAGENS PARA VENDA A RETALHO OU COMO PREPARAÇÕES OU AINDA SOB A FOR INSET.RODENT.FUNG.HERB.EMBAL.USO DOMISSANIT.DIRETO INSET.RODENT.FUNG.HERB.EMBAL.USO DOMISSANIT.DIRETO INSET.RODENT.FUNG.HERB.EMBAL.USO DOMISSANIT.DIRETO INSETIC. BASE D/METAMIDOFÓS OU MONOCROTOFÓS OUTS.INSETICIDAS,APRESENTADOS D/OUTRO MODO OUTS.INSETICIDAS,APRESENTADOS D/OUTRO MODO OUTS.INSETICIDAS,APRESENTADOS D/OUTRO MODO INSETICS.EMB.P/USO DOMIS.C/BROMOMETANO/BROMOCLOROM ETANO INSETICS.EMB.P/USO DOMIS.C/BROMOMETANO/BROMOCLOROM ETANO OUTS.INSETS.EMB.P/USO DOMISS.S/BROMOMET./BROMOCLOROMET. DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 008 NAPALM(PURO OU COMO GASOLINA GELAT. P/USO EM BOMBAS INCEND. E LANCA-CHAMAS) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 555 PRODUTO AMPARADO INCISO V ART.4 DEC.5171/04. DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX POT DECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 001 001 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR EXCLUSIVAMENTE CHAPAS PRE SENS. ALUMINIO P/IMPR. OFF SET ANALOGICAS EXCLUSIVAMENTE CHAPA PRE SENS. ALUMINIO P/IMPRES. OFF SET ANALOGICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCLUSIVAMENTE CHAPA PRE SENS. ALUMINIO P/IMPRES. OFF SET ANALOGICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANCINE COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANCINE COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 ELETRODOS DE GRAFITE MENOR C/DIAM.450MM,QQ.COMP.UTIL.FORNO ELETRICO DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2003004581 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1997000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 030 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR 003 FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRAS 001 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 002 PARA FORMA AEROSSOL DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 184 PARA USO DOMISSANITARIO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 185 FORMUL.DE USO COMO PRESER.DE MADEIRA OU DESTI. A PROT. DE FLORESTAS E ECOSS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1965004797 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA MAPA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA A FORMA AEROSSOL Pág. 73 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO DOMISSANITARIO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO DOMISSANITARIO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO DOMISSANITARIO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA REPELENTES DE INSETOS PARA USO DOMISSANITARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089119 OUTS.INSETS.EMB.P/USO DOMISS.S/BROMOMET./BROMOCLOROMET. 002 PARA A FORMA AEROSSOL DESTAQUE DE MERCADORIA 38089119 OUTS.INSETS.EMB.P/USO DOMISS.S/BROMOMET./BROMOCLOROMET. 001 PARA USO NA AGROPECUARIA 38089120 INSETICIDAS CONTENDO BROMOMETANO OU BROMOCLOROMETANO 001 38089191 38089191 38089192 38089192 38089193 38089194 38089195 38089196 38089196 38089197 38089198 38089199 38089199 38089211 INSETICS. À BASE D/ACEFATO OU D/BACILLUS THURINGIENSIS INSETICS. À BASE D/ACEFATO OU D/BACILLUS THURINGIENSIS INSETICIDAS À BASE DE CIPERMETRINAS OU DE PERMETRINA INSETICIDAS À BASE DE CIPERMETRINAS OU DE PERMETRINA INSETICIDAS À BASE DE DICROTOFÓS INSETICIDAS À BASE DE DISSULFOTON OU DE ENDOSSULFAN INSETICIDAS À BASE DE FOSFETO DE ALUMÍNIO INSETICIDAS À BASE DE DICLORVÓS OU DE TRICLORFON INSETICIDAS À BASE DE DICLORVÓS OU DE TRICLORFON INSETICIDAS À BASE DE ÓLEO MINERAL OU DE TIOMETON INSETICIDAS À BASE DE SULFLURAMIDA OUTS.INSETICIDAS,APRESENTADOS D/OUTRO MODO OUTS.INSETICIDAS,APRESENTADOS D/OUTRO MODO FUNGICS.EMB.P/USO DOMISS.C/BROMOMETANO/BROMOCLORO METANO 002 001 ANUENTE(S) 38089219 OUTS.FUNGICS.EMB.P/USO DOMIS.S/BROMOMET./BROMOCLOROMET. 002 PARA USO DOMISSANITARIO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089220 FUNGICIDAS CONTENDO BROMOMETANO OU BROMOCLOROMETANO 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA ABRILHANTADORES DE FOLHAS P/USO DOMISSANITARIO EM JARDINAGEM AMADORA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IBAMA LEI IBAMA 1989007802 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089291 38089292 38089293 38089294 38089295 38089296 38089297 38089299 38089299 38089311 FUNGICS.C/HIDROX.D/COBRE,OXICLOR.D/C OBRE,OU ÓXID.CUPR. FUNGICIDAS À BASE DE ENXOFRE OU DE ZIRAM FUNGICIDAS À BASE DE MANCOZEB OU DE MANEB FUNGICIDAS À BASE DE BASE DE SULFIRAM FUNGICIDAS À BASE D/COMPOSTOS D/ARSÊNIO,COBRE OU CROMO FUNGICIDAS À BASE DE THIRAM FUNGICIDASÀ BASE DE PROPICONAZOL OUTS.FUNGICIDAS,APRESENTADOS D/OUTRO MODO OUTS.FUNGICIDAS,APRESENTADOS D/OUTRO MODO HERBICS.EMB.P/USO DOMISS.C/BROMOMETANO/BROMOCLORO METANO 38089319 OUTS.HERBICS.EMB.P/USO DOMIS.S/BROMOMET./BROMOCLOROMET. 38089321 HERBICIDAS CONTENDO BROMOMETANO OU BROMOCLOROMETANO 38089321 HERBICIDAS CONTENDO BROMOMETANO OU BROMOCLOROMETANO 38089322 38089322 HERBICS.C/2,4-D,2,4-DB,MCPA OU D/DERS.D/2,4-D OU 2,4-DB HERBICS.C/2,4-D,2,4-DB,MCPA OU D/DERS.D/2,4-D OU 2,4-DB 001 002 001 PARA USO DOMISSANITARIO 013 FORMULACAO DESTINADA A PROTECAO DE FLORESTAS, AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSISTEM DESTAQUE DE MERCADORIA 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 FORMULACAO DESTINADA A PROTECAO DE FLORESTAS, AMB. HIDRICOS E OUT. ECOSSIST DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1989007802 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 74 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 38089323 38089323 38089324 38089324 38089324 DESCRICAO NCM HERBICS.À BASE D/ALACLOR, AMETRINA, ATRAZINA OU DIURON HERBICS.À BASE D/ALACLOR, AMETRINA, ATRAZINA OU DIURON HERBICS.C/GLIFOSATO/SEUS SAIS,D/IMAZAQUIM OU D/LACTOFEN HERBICS.C/GLIFOSATO/SEUS SAIS,D/IMAZAQUIM OU D/LACTOFEN HERBICS.C/GLIFOSATO/SEUS SAIS,D/IMAZAQUIM OU D/LACTOFEN DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 002 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 FORMULACAO DEST. PROTECAO FLORESTA, AMB.HIDRICO E OUTROS ECOS. DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1989007802 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX RES CAMEX 2008000071 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRAS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1989007802 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089325 HERBICS.C/DICLORETO D/PARAQUAT,D/PROPANIL OU D/SIMAZINA 001 FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRAS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1989007802 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089325 HERBICS.C/DICLORETO D/PARAQUAT,D/PROPANIL OU D/SIMAZINA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089326 HERBICIDAS À BASE DE TRIFLURALINA 002 DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089326 HERBICIDAS À BASE DE TRIFLURALINA 001 DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1989007802 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089327 HERBICIDAS À BASE DE IMAZETAPIR OUTS.HERBICIDAS APRESENTADOS D/OUTRO MODO OUTS.HERBICIDAS APRESENTADOS D/OUTRO MODO INIBIDORES .D/GERM.C/BROMOMETANO/BROMOCLORO METANO INIBIDORES .D/GERM.C/BROMOMETANO/BROMOCLORO METANO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA FORM.DEST.PROT.FLORESTAS,AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSIST.,E C/PRESERV.MADEIRAS PARA USO NA AGROPECUARIA FORMULACAO DESTINADA A PROTECAO DE FLORESTAS, AMB.HIDRICOS E OUT.ECOSSISTEM DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA LEI IBAMA 1989007802 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA 38089329 38089329 38089331 38089331 38089332 38089341 38089349 38089351 38089352 38089359 38089411 38089411 013 020 001 PARA USO DOMISSANITARIO INIBIDORES D/GERM.EMB.P/DOMISSANITÁRIO DIRETO REG.D/CRS.D/PLANT.EMB.P/DOM.C/BROMO MET./BROMOCLOROMET. REG.D/CRS.D/PLANT.EMB.P/DOM.S/BROMO MET./BROMOCLOROMET. REG.D/CRS.D/PLANT.D/OUT.MODO C/BROMOMET./BROMOCLOROMET. REG.D/CRESC.D/PLANT À BASE D/HIDRAZIDA MALÉICA. OUTS REGUL.D/CRESC.D/PLANTAS.APRES.OUT. MODO DESINFS.EMB.P/USO DOMISS.C/BROMOMETANO/BROMOCLORO METANO DESINFS.EMB.P/USO DOMISS.C/BROMOMETANO/BROMOCLORO METANO 001 PARA USO DOMISSANITARIO ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089419 DESINFS.EMB.P/USO DOMISS.S/BROMOMET./BROMOCLOROMET. 001 PARA USO DOMISSANITARIO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089419 DESINFS.EMB.P/USO DOMISS.S/BROMOMET./BROMOCLOROMET. 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089421 DESINFS.APRES.D/OUT.MODO C/BROMOMETANO/BROMOCLOROMETANO 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089421 DESINFS.APRES.D/OUT.MODO C/BROMOMETANO/BROMOCLOROMETANO 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA TRATAMENTO DE AGUA,DESTINADO A CONSUMO HUMANO INDIVIDUAL OU PUBLICO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO DOMISSANITARIO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO DOMISSANITARIO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089422 38089429 38089429 38089429 38089911 38089919 DESINFETANTES À BASE DE 2(TIOCIANOMETILTIO)BENZOTIAZOL OUTS.DESINFETANTES,Ñ APRES.VENDA RETALHO OUTS.DESINFETANTES,Ñ APRES.VENDA RETALHO OUTS.DESINFETANTES,Ñ APRES.VENDA RETALHO OUTS.RODENTS.E SEM.P/USO DOM.C/BROMOMET./BROMOCLOROMET. OUTS.RODENTS.E SEM.P/USO DOM.S/BROMOMET./BROMOCLOROMET. Pág. 75 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 38089920 NCM OUTS.RODENTS./SEM.C/BROMOMET./BRO MOCLOROMET. 001 PARA USO AGROPECUARIO DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089991 ACARICIDAS Á BASE D/AMITRAZ,CLORFENVINFOS,PROPARGITE 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO DOMISSANITARIO DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA ANVISA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 RES ANVISA2005000350 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO DOMISSANITARIO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 REMOL BSN LIQUIDO QUE CONTENHA HIDOXIDO DE LITIO DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANP COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 38089992 38089993 38089994 38089995 38089996 38089999 38089999 38099190 3811 38130010 38130020 38130030 38130040 38130090 38130090 DESCRICAO NCM ACARICIDAS Á BASE D/CIEXATIN OU D/ÓXIDO D/FEMBUTANTIN OUTS.ACARICIDAS.APRESENTADOS D/OUT.MODO NEMATICIDAS À BASE DE METAM SÓDIO OUTROS NEMATICIDAS RATICIDAS OUTS.RODENTICIDAS E PRODUTOS SEMELHANTES OUTS.RODENTICIDAS E PRODUTOS SEMELHANTES OUTS.PROD.E PREP.ACEL.D/TING.P/IND.TÊXTIL SEM. PREPARAÇÕES ANTIDETONANTES, INIBIDORES DE OXIDAÇÃO, ADITIVOS PEPTIZANTES, BENEFICIADORES DE VISCOSIDADE, ADITIVOS ANTICORROSIVOS E OUTROS ADITIVOS PREPARADOS, PARA ÓLEOS MINERAIS (INCLUINDO A GASOLINA) OU PARAOUTROS LÍQUIDOS UTILIZADOS PARA OS MESMOS FI COMPS.CARS.P/EXTS.ETC.C/BROMOCLOR., BROMOTRIFL.,DIBROM. COMPS.CARS.P/EXTS.,GRAN. CONTENDO HBFC COMPS.CARS.P/EXTS.,GRAN. CONTENDO HCFC COMPS.CARS.P/EXTS.,GRAN. CONTENDO BROMOCLOROMETANO OUTS.COMPOSIÇ.E CARGAS P/APARS.EXTINTORES,GRANADAS,ETC. OUTS.COMPOSIÇ.E CARGAS P/APARS.EXTINTORES,GRANADAS,ETC. MERCADORIA 001 DESTAQUE DE MERCADORIA SOLVENTES E DILUENTES ORGÂNICOS COMPOSTOS, NÃO ESPECIFICADOS MERCADORIA 38140010 SOLV./DIL.COMP.ETC.P/REM.TINT./VERNS. C/CFC MESMO C/HCFC MERCADORIA 38140020 SOLV./DIL.COMP.ETC.P/REM.TINT./VERNS. C/HCFC,MAIS Ñ CFC MERCADORIA 38140030 SOLV./DIL.COMP.ETC.C/TETRACL.D/CARB., BROMOCLOR.,METILC. MERCADORIA 3814 38140090 38140090 38170010 38170020 38190000 38210000 38210000 OUTROS SOLV./DIL.COMP.OUTS.PREP.P/REM.TINT./ VERNIZES OUTROS SOLV./DIL.COMP.OUTS.PREP.P/REM.TINT./ VERNIZES MISTURAS DE ALQUILBENZENOS MISTURAS DE ALQUILNAFTALENOS LÍQUIDOS P/FREIOS E TRANSMISSÃO HIDRÁULICA MEIOS D/CULTURA PREP.P/DESENV.D/MICRORGANISMOS MEIOS D/CULTURA PREP.P/DESENV.D/MICRORGANISMOS MERCADORIA 001 CONTENDO CFC, CTC, METILCLOROFORMIO OU HCFC DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA IBAMA PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORT INMETRO 418, 22/11/2007 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANP LEI LEGIS 1997009478 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT DECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT DECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT DECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT DECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IBAMA DEC LEGIS 1990099280 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANP ANP COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA ANP DPF IBAMA ANP DPF IBAMA ANP DPF IBAMA ANP DPF 001 FLUIDO PARA FREIO E EMBREAGEM AUTOMOTIVA, CONFORME PORT. INMETRO N° 78/2011 DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORTARIA INMETRO 78, 3/2/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA UTILIZACAO EM DIAGNOSTICO OU TERAPIA EM MEDICINA HUMANA. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 76 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM 38210000 MEIOS D/CULTURA PREP.P/DESENV.D/MICRORGANISMOS 3822 REAGENTES DE DIAGNÓSTICO OU DE LABORATÓRIO EM QUALQUER SUPOR 38220010 38220090 38220090 38220090 38220090 38220090 38231100 38231100 38231200 38231200 38231900 38237010 38237020 38247110 38247190 38247200 38247300 38247410 38247420 38247490 38247500 38247600 38247700 38247810 38247890 38247900 38248200 38249029 38249077 38249079 38249082 38249082 38249086 38249089 38249089 38249089 REAG.P/DET.D/COMPS.SANGUE/URINA,SUP .D/PAPEL OUTS.REAGENTES DE DIAGNÓSTICO OU D/LABORAT. OUTS.REAGENTES DE DIAGNÓSTICO OU D/LABORAT. OUTS.REAGENTES DE DIAGNÓSTICO OU D/LABORAT. OUTS.REAGENTES DE DIAGNÓSTICO OU D/LABORAT. OUTS.REAGENTES DE DIAGNÓSTICO OU D/LABORAT. ÁCIDO ESTEÁRICO ÁCIDO ESTEÁRICO ÁCIDO OLÉICO ÁCIDO OLÉICO OUTS.ÁCIDOS GRAXOS INDUSTRIAIS E D/REFINAÇÃO ÁLCOOL ESTEÁRICO ÁLCOOL LÁURICO MISTURAS CONTENDO TRICLOROTRIFLUORETANOS OUTS.MIST.C/HIDROCARB.ACIC.PERALOG. C/FL. E CL. OUTS.MIST.CONT. BROMOCLOR.,BROMOTR./DIBROMOT. OUTS.MIST.CONT. HIDROBROMOFLUORCARBS. (HBFC) PREP.À BASE D/CLORODIFLUOR./PENTAFLUOR. PREP.À BASE CLORODIFLUORMETANO/CLOROTETR. OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS MISTURAS CONTENDO TETRACLORETO DE CARBONO MISTURAS CONT.1,1,1TRICLOROETANO(METILCLOR.) MISTS. CONT. BROMOMET.OU D/BROMOCLOROMETANO PREP.À BASE D/TETRAFLUORETANO/ PENTAFLUOR. OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS OUTS.MIST.C/DER.PERALOG.D/HID.ACIC.C/ 2 HAL.DIF. MIST.CONT. POLIBROM.(PBB), POLICLOR.(PCT),ETC. OUTS.DER.D/ÁCIDOS GRAXOS IND.,PREP.C/ALC.GR. ADUBOS/FERTILIZANTES FOLIARES C/ZINCO/MANGANÊS OUTROS PREP.À BASE DE ELEMENTOS QUÍMICOS HALQUINOL HALQUINOL MANEB, CLORETO DE BENZALCÔNIO OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS DESTQ 020 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 001 EXCLUSIVAMENTE CONTENDO MATERIAL RADIOATIVO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 001 EXCLUSIVAMENTE CONTENDO MATERIAL RADIOATIVO DESTAQUE DE MERCADORIA ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA CNEN COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA IN MAPA 2002000067 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA CNEN COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 TUBOS DE PLASTICO PARA COLETA DE SANGUE DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX CIRC SECEX 64, de 04/11/2013 003 SUBSTANCIAS CONVENCAO ESTOCOLMO DESTAQUE DE MERCADORIA POL.ORG(POP), PENTACLOROFENOL,SAIS, LINDANO IBAMA DEC EXEC 2005005472 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 004 PARA DIAGNÓSTICO DE DOENÇAS DOS ANIMAIS. DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN N° 51/MAPA, DE 4/11/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA MAPA ANVISA MAPA COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 020 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 1990099280 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 1990099280 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA RES CONAMA2000000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 1990099280 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 001 Tinta ou fita, em tubo/ caneta/dispenser (corretor adesivo), de uso escolar DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 002 001 PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA PARA USO NA AGROPECUARIA FOSFONILDIFLUORETO DE METILA MIST. DICLORETOMETILFOSFONICO (CAS 97505-35-6) QUEROSENE DE AVIAÇÃO ALTERNATIVO E SUAS MISTURAS. TEPAN (REACAO DE TETRAETILENOPENTAMINA E ACRILONITRILA; HX879) TEPANON (REACAO DE TETRAETILENOPENTAMINA,E ACRILONITRILA,GLICIDOL; HX878) DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA MAPA IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MCT PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANP RES ANP N° 20, DE 24/6/2013 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 005 008 38249089 OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS 009 38249089 OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS 001 Pág. 77 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 38249089 38249089 3825 38256100 38256900 38259000 38260000 39021020 39023000 39041010 39069045 39073011 39073019 39073021 39073022 39073029 DESCRICAO NCM OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS OUTS.PROD.PREP.À BASE D/COMP.ORGÂNICOS 39079992 ANUENTE(S) LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. ANVISA OFCIOMS 2003000079 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 032 SUBSTANCIA PARA CONSERVACAO DE ORGAOS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA OFCIOMS 2003000079 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA RESÍDUOS DAS IND.QUÍM.C/CONSTITUINTE ORGÂN. MERCADORIA IBAMA OUTS. RESÍDUOS D/INDS.QUÍMICAS,ETC. OUTROS PROD.RESIDUAIS DAS INDS.QUÍMICAS,ETC. BIODIESEL SUAS MIST.<70%,PESO D/ÓLEOS PETR./OL.MIN.BET. POLIPROPILENO SEM CARGA, FORMAS PRIMÁRIAS COPOLÍMEROS D/PROPILENO EM FORMA PRIMÁRIA POLI(CLORETO VINILA) OBTIDO PROC.D/SUSPENSÃO COPOL.D/POLI(ACRILATO D/POTAS.E POLI(ACRILAM.) RESINAS EPÓXIDAS C/CARGA NAS FORMAS PREVISTAS NA NOTA 6-A DESTE CAPÍTULO OUTRAS RESINAS EPÓXIDAS COM CARGA NAS FORMAS PREVISTAS NA NOTA 6-A DESTE CAPÍTULO RESINAS ÉPOXIDAS, SEM CARGA, COPOLÍMEROS DE TETRABROMOBISFENOL A E EPICLORIDRINA (RESINA ÉPOXIDA BROMADA) OUTRAS RESINAS EPÓXIDAS, SEM CARGA, NAS FORMAS PREVISTAS NA NOTA 6-A DESTE CAPÍTULO 020 PARA USO NA AGROPECURIA OUTRAS RESINAS EPÓXIDAS SEM CARGA NITRATOS DE CELULOSE, COM CARGA 39079991 FINALIDADE DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA 39122010 39076000 TRATAMENTO ADOCANTE LIQUIDO MERCADORIA 39091000 39093020 39100019 39076000 DESCRICAO DO DESTAQUE 031 PRODUTOS RESIDUAIS DAS INDÚSTRIAS QUÍMICAS OU DAS INDÚSTRIAS CONEXAS,NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES, LAMAS DE TRATAMENTO DE ESGOTOS, OUTROS RESÍDUOS MENCIONADOS NA NOTA6 DESTE CAPÍTULO." OUTROS POLICARBONATOS EM FORMAS PRIMÁRIAS POLI(TEREFTALATO D/ETILENO)FORMAS PRIMÁRIAS POLI(TEREFTALATO D/ETILENO)FORMAS PRIMÁRIAS OUTROS POLIÉSTERES, EM LÍQUIDOS E PASTAS POLI(EPSILON CAPROLACTONA),EM LÍQS. E PASTAS RESINAS URÉICAS RESINAS AMÍNICAS SEM CARGA OUTROS ÓLEOS DE SILICONE 39074090 DESTQ 001 EMBALAGENS PARA PRODUTOS ALIMENTICIOS. DE DE DE MERCADORIA IBAMA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MCT PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MCT PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA DECEX ANVISA IN MAPA 51/2011 PORT SECEX 2010000010 OFCIOMS 2003000079 NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2008000025 MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2008000025 MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2008000025 020 PARA USO NA AGROPECURIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 39139020 GOMA XANTANA, EM FORMAS PRIMÁRIAS 020 PARA USO NA AGROPECURIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 020 PARA USO NA AGROPECURIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 MANGUEIRA DE PVC PLASTIFICADO PARA INSTALACAO DOMESTICA DE GLP. DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 39139060 39172300 39173221 SULFATO DE CONDROITINA E SEUS SAIS, EM FORMA PRIMÁRIA SULFATO DE CONDROITINA E SEUS SAIS, EM FORMA PRIMÁRIA TUBOS RÍGIDOS DE POLÍMER.DE CLORETO D/VINILA TUBOS CAPIL.P/HEMODIAL.OU OXIG.SANG.D/POLIPR. PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DE 39129031 39139060 030 IBAMA IN IBAMA N° 12, 17/07/2013 IN IBAMA N° 12, 17/07/2013 IN IBAMA N° 12, 17/07/2013 IN IBAMA N° 12, 17/07/2013 NIT.D/CELULOSE,S/CARGA, ÁLCOOL C/SOL.=> A 65% OUTROS NITRATOS DE CELULOSE S/CARGA CELULOSE MICROCRISTALINA, EM PÓ 39122029 PARA USO NA AGROPECURIA IBAMA MERCADORIA DEC IBAMA 2003004581 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR 39122021 020 MERCADORIA ATO LEGAL DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA Pág. 78 de 116 NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 39173251 39174010 39174090 39199000 39206219 39206291 39206299 39219011 39219012 39219019 39241000 39249000 39249000 39249000 39249000 39261000 39262000 39269030 39269040 39269040 39269050 39269090 39269090 40021120 40021919 40025100 40025100 40025900 40025900 40070011 40070019 40111000 40111000 40111000 40111000 40111000 DESCRICAO NCM OUTS.TUB.CAPIL.Ñ REF.D/CEL.REG.P/HEMODIÁLISE ACESSÓRS.P/TUBOS D/PLÁST.UTLS.EM HEMODIAL. OUTROS ACESSÓRIOS PARA TUBOS PLÁSTICOS OUTS.CHAPAS,FOLHAS,TIRAS,PELÍCULAS D/PLÁST. OUTS.CHAPAS,FLS.TEREF.POL.ESPES.=<4 0 MÍCRON OUTS.CHAPAS,FLS.TEREF.POLIET.LARG.S UP.A I2CM OUTS.CHAPAS,FLS.D/TEREFTALATO D/POLIETILENO CHAPAS,ETC.D/RESINA MELAMINAFORMALDEÍDO OUTS.CHAPAS ETC.D/OUTS.PLÁSTS.C/SUP.D/POLIET. OUTS.CHAPAS,FLS,ETC.D/PLÁST.ESTRATIF ICADO SERVIÇOS D/MESA,OUTS.UTENS.COZ. D/PLÁSTICO OUTS.ARTIGOS,DE HIGIENE,TOUCADOR,D/PLÁSTICO OUTS.ARTIGOS,DE HIGIENE,TOUCADOR,D/PLÁSTICO OUTS.ARTIGOS,DE HIGIENE,TOUCADOR,D/PLÁSTICO OUTS.ARTIGOS,DE HIGIENE,TOUCADOR,D/PLÁSTICO ARTIGOS D/ESCRITÓRIO E ESCOLARES,D/PLÁSTICO VESTUÁRIO/ACESSÓRIOS D/PLÁSTICO(LUVAS,ETC.) BOLSAS P/USO MEDIC.(HEMODIÁLISE E SEMELH.) ARTIGOS D/LABORATÓRIO E FARMÁCIA D/PLÁSTICO ARTIGOS D/LABORATÓRIO E FARMÁCIA D/PLÁSTICO ACESSÓRS.D/PLÁST.P/HEMDIAL.OBTURAD ORES,ETC OUTS.OBRAS D/PLÁST.E OUTS.MAT.POS. 3901/3914 OUTS.OBRAS D/PLÁST.E OUTS.MAT.POS. 3901/3914 LÁTEX D/ESTIRENO-BUTADIENOCARBOXILADA(XSBR) OUTS. BORRACHAS D/ESTIRENOBUTADIENO (SBR) LÁTEX, BORRACHA DE ACRILONITRILABUTADIENO LÁTEX, BORRACHA DE ACRILONITRILABUTADIENO OUTS. BORRACHAS DE ACRILONITRILABUTADIENO OUTS. BORRACHAS DE ACRILONITRILABUTADIENO FIOS DE BORRACHA VULCAN. RECOBS.C/SILICONE OUTROS FIOS DE BORRACHA VULCANIZADA PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX CIRC SECEX 2010000053 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX CIRC SECEX 2010000053 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX CIRC SECEX 2010000053 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 002 BLINDAGEM BALISTICA DESTAQUE DE MERCADORIA 002 BLINDAGEM BALISTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 COPOS PLÁSTICOS DESCARTÁVEIS, PROCESSO DE TERMOFORMAGEM, EXCETO PARA FESTA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 453, de 01/12/2010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 MAMADEIRA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA OFCIOMS 2003000079 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 031 BICO DE MAMADEIRA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA OFCIOMS 2003000079 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 032 CHUPETA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA OFCIOMS 2003000079 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 033 MORDEDOR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA OFCIOMS 2003000079 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 Estojos, com motivos ou personagens infantis ou desportivos, de uso escolar DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 262, 18/05/2012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MEDICO ODONTO-HOSPITALAR. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 TUBOS DE PLASTICO PARA COLETA DE SANGUE DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA DECEX CIRC SECEX 64, de 04/11/2013 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 P/USO LABORATORIAL EM CLINICA MEDICA, EXCETO DESTAQUE DE MERCADORIA TUBOS DE PLASTICO P/ COLETA SANGUE ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 031 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 ESCUDO A PROVA DE BALA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX CIRC SECEX 2010000020 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 008 009 MISTURAS POLIMETRICAS COMPOSTAS DE ACIDO ACRILICO-POLIBUTADIENO-ACRILONITRI MISTURAS POLIMETRICAS COMPOSTAS DE ACIDO ACRILICO E POLIBUTADIENO 008 POLIBUTADIENO CARBOXITERMINADO DESTAQUE DE MERCADORIA 009 POLIBUTADIENO HIDROXITERMINADO DESTAQUE DE MERCADORIA 001 002 003 004 SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO DE CONSTRUçãO RADIAL; SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO DE CONSTRUçãO RADIAL SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO DE CONSTRUçãO RADIAL SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO DE CONSTRUçãO RADIAL 165/70/13 175/65/14 175/70/13 185/60/14 DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 79 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 40111000 40111000 40111000 40111000 40111000 40111000 40111000 40111000 40111000 40111000 40112010 40112090 40112090 40112090 40112090 40112090 40112090 40112090 40112090 40114000 40115000 40115000 40116100 40116390 40119300 40119910 40119990 40121100 40121200 40121300 DESCRICAO NCM PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/AUTOMÓVEIS D/PASS.,NOVOS PNEUM.D/BORR.P/ÔNIBUS/CAMINHÃO MED.11,00-24 OUTS.PNEUM.D/BORR.,P/ÔNIBUS/CAMINHÕ ES,NOV. OUTS.PNEUM.D/BORR.,P/ÔNIBUS/CAMINHÕ ES,NOV. OUTS.PNEUM.D/BORR.,P/ÔNIBUS/CAMINHÕ ES,NOV. OUTS.PNEUM.D/BORR.,P/ÔNIBUS/CAMINHÕ ES,NOV. OUTS.PNEUM.D/BORR.,P/ÔNIBUS/CAMINHÕ ES,NOV. OUTS.PNEUM.D/BORR.,P/ÔNIBUS/CAMINHÕ ES,NOV. OUTS.PNEUM.D/BORR.,P/ÔNIBUS/CAMINHÕ ES,NOV. OUTS.PNEUM.D/BORR.,P/ÔNIBUS/CAMINHÕ ES,NOV. PNEUM.D/BORRACHA P/MOTOCICLETAS,NOVOS PNEUM.D/BORRACHA P/BICICLETAS,NOVOS PNEUM.D/BORRACHA P/BICICLETAS,NOVOS PNEUM.D/BOR.ESP/PEIXE,P/VEÍCULOS,MÁ QS.AGRÍC. OUTS.PNEUM.P/VEÍC.CONSTR.,ARO>61CM, E.D/PEIXE PNEUM.NOVOS P/VEÍC.MÁQ.P/CONSTRUÇÃO<=61CM PNEUMS.NOVOS D/BORR.,LARG./DIÂM.=>1143MM OUTROS PNEUMÁTICOS NOVOS DE BORRACHA PNEUS RECAUCHUTADOS,D/E AUTOMS.DE PASSAG. PNEUS RECAUCHUTADOS, P/ÔNIBUS E CAMINHÕES PNEUS RECAUCHUTADOS, P/VEÍCULOS AÉREOS DESTQ 005 006 007 008 009 010 011 012 013 014 001 002 003 004 005 006 007 DESCRICAO DO DESTAQUE SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 185/65/14 DE CONSTRUçãO RADIAL SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 185/70/14 DE CONSTRUçãO RADIAL SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 195/60/15 DE CONSTRUçãO RADIAL SOMENTE PNEUS D E BANDA/SéRIE/ARO 205/55/16 DE CONSTRUçãO RADIAL SOMENTE PNEUS DE BANDA/SERIE/ARO 165/70/14 DE CONSTRUCAO RADIAL SOMENTE PNEUS DE BANDA/SERIE/ARO 175/70/14 DE CONSTRUCAO RADIAL SOMENTE PNEUS DE BANDA/SERIE/ARO 185/70/13 DE CONSTRUCAO RADIAL SOMENTE PNEUS DE BANDA/SERIE/ARO 165/65/13 DE CONSTRUCAO RADIAL SOMENTE PNEUS DE BANDA/SERIE/ARO 175/65/13 DE CONSTRUCAO RADIAL SOMENTE PNEUS DE BANDA/SERIE/ARO 185/65/13 DE CONSTRUCAO RADIAL SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 7,5/16 DE CONSTRUçãO RADIAL; SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 9/20 DE CONSTRUçãO RADIAL SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 10/20 DE CONSTRUçãO RADIAL; SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 11/22 DE CONSTRUçãO RADIAL; SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 215/17,5 DE CONSTRUçãO RADIAL; SOMENTE PNEUS DE BANDA/SéRIE/ARO 275/22,5 DE CONSTRUçãO RADIAL; SOMENTE PNEUS DE BANAA/SéRIE/ARO 295/22,5 DE CONSTRUçãO RADIAL. TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2012000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2012000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2012000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2012000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2012000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2012000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 001 PARA USO ADULTO, EXCETO PNEUS ESPECIAIS À BASE DE KEVLAR OU HITEN DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORTARIA INMETRO 342, 24/9/2008 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ADPF JUD 2009000101 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA ADPF JUD 2009000101 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA DECEX IBAMA DECEX IBAMA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ADPF STF 2009000101 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA 40121900 OUTROS PNEUMÁTICOS RECAUCHUTADOS MERCADORIA DECEX IBAMA 40122000 PNEUMÁTICOS USADOS MERCADORIA IBAMA 40129010 MERCADORIA 40139000 PROTETORES (#FLAPS#) DE BORRACHA OUTS.PROT.,BANDAS D/RODAGEM,#FLAPS# D/BORR. CÂMARA-D/ARD/BORR.,P/PNEUM.D/MED.11,00-24 OUTS.CÂMARAS-D/ARD/BORR.P/AUTO/ÔNIB./CAMIN. OUTRAS CÂMARAS-D/AR-D/BORRACHA 40139000 OUTRAS CÂMARAS-D/AR-D/BORRACHA 40129090 40131010 40131090 001 CAMARAS DE AR PARA MOTO, MOTONETA, CICLOMOTOR E SCOOTER IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA DECEX IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 80 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 40139000 40141000 40149090 40149090 40149090 DESCRICAO NCM DESTQ OUTRAS CÂMARAS-D/AR-D/BORRACHA PRESERVATIVOS D/BORR.VULCANIZ.,Ñ ENDURECIDA OUTS.ARTIGOS D/HIGIENE,FARMÁCIA,D/BORRACHA OUTS.ARTIGOS D/HIGIENE,FARMÁCIA,D/BORRACHA OUTS.ARTIGOS D/HIGIENE,FARMÁCIA,D/BORRACHA 002 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO CAMARAS DE AR DE PNEUMATICOS PARA CARRINHOS DE MAO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA INMETRO PORT SECEX 2008000025 / Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCLUSIVAMENTE MORDEDORES, PARA USO DE CRIANCAS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 MAMADEIRA, CHUPETA OU MORDEDOR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 031 BICO DE MAMADEIRA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA OFCIOMS 2003000079 40151100 LUVAS DE BORRACHA, PARA CIRURGIA 40151900 OUTRAS LUVAS DE BORRACHA, P/QQ.USO 030 PARA USO MEDICO ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA 40159000 OUTS.VESTUÁRIOS E ACESSÓRIOS D/BORRACHA 030 PARA USO MEDICO ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 40169200 BORRACHAS DE APAGAR 001 PARA USO ESCOLAR DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 262, 18/05/2012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA MAPA COM DECEX 1997000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 41 41 41032000 41152000 42 42021210 42021210 42023100 PELES, EXCETO AS PELES COM PELO, E COUROS PELES, EXCETO AS PELES COM PELO, E COUROS PELES D/RÉPTEIS,FRESCAS,SALGADAS E SECAS APARAS DE COURO OBRAS DE COURO, ARTIGOS DE VIAGEM, BOLSAS E ARTEFATOS SEMELHANTES, OBRAS DE TRIPA" MALAS,MALETAS,C/SUPERFÍCIE EXT. D/PLÁSTICO MALAS,MALETAS,C/SUPERFÍCIE EXT. D/PLÁSTICO ART.D/BOLSO C/SUPERF.EX.D/COURO NAT.REC.ENV. 43 PELES COM PELO E SUAS OBRAS 43 PELES COM PELO E SUAS OBRAS 44 MADEIRA, CARVÃO VEGETAL E OBRAS DE MADEIRA 4402 4402 4407 44072100 CARVÃO VEGETAL (INCLUINDO DE CASCAS OU DE CAROÇOS), AGLOMERADO. CARVÃO VEGETAL (INCLUINDO DE CASCAS OU DE CAROÇOS), AGLOMERADO. 001 PELES E COUROS DE ANIMAIS SILVESTRES 002 QUE CONTENHAM COMPOSTOS DE CROMO HEXAVALENTE OU BIOCIDAS DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 001 CONFECCIONADOS A PARTIR DE ANIMAIS SILVESTRES DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1996000019 DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 002 002 001 Lancheiras ou merendeiras, c/mot./ person. infantis/desportiv., uso escolar Pastas p/ documentos, fabric. em plástico ou papel cartão, de uso escolar Estojos, com motivos ou personagens infantis ou desportivos, de uso escolar PELETERIAS(PELES COM PELO) E SUAS OBRAS DE ANIMAIS SILVESTRES. PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA O CARVÃO MESMO PAIS POR MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2012000020 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA O CARVÃO MESMO PAIS POR MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2012000020 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2000003607 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA MAPA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MADEIRA SERRADA OU FENDIDA LONGITUDINALMENTE, CORTADA TRANSVERSALMENTE OU DESENROLADA, MESMO APLAINADA, LIXADA OU UNIDA PELAS EXTREMIDADES,DE ESPESSURA SUPERIOR A 6 MM. MADEIRA MOGNO SERR. LONG. FOLHAS ESP.>6MM 001 MADEIRA SERRADA DAS ESPECIES RAMIN (GONYSTYLUS SPP) E PRUNUS AFRICANA Pág. 81 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 44072910 44079990 44079990 4408 44101121 44111391 44209000 4501 4502 46 48064000 48101389 48101989 48102290 48102910 48109290 48182000 48185000 48209000 49030000 49089000 50071010 50071090 50072010 DESCRICAO NCM CEDRO, SERRADA LONGITUD.FLS.ESPESSURA>6MM OUTS.MAD.SERRADAS LONG.FLS.ESPESS. >6MM OUTS.MAD.SERRADAS LONG.FLS.ESPESS. >6MM FOLHAS PARA FOLHEADOS (INCLUINDO AS OBTIDAS POR CORTE DE MADEIRA ESTRATIFICADA), FOLHAS PARA COMPENSADOS OU PARA MADEIRAS ESTRATIFICADAS SEMELHANTES E OUTRAS MADEIRAS, SERRADAS LONGITUDINALMENTE, CORTADAS TRANSVERSALMENTE OU DESENROLADAS, DESTQ 002 003 001 DESCRICAO DO DESTAQUE 001 FOLHAS DE OUTRAS MAD. DAS ESPECIES RAMIN (GONYSTYKUS SPP) E PRUNUS AFRICANA Estojos, com motivos ou personagens infantis ou desportivos, de uso escolar OBRAS DE ESPARTARIA OU DE CESTARIA PAPEL CRISTAL,OUTS.CALAND.TRANSP.,TRANSLU C. OUT.PAP.P/ESCR.,ETC.FIBRA<=10%,ROL.,P >150G/M2 OUT.PAP./CART.P/ESCR.,ETC.P>150G/M2,FI BR<=10% OUTS.PAPÉIS CUCHÊ LEVE,FIBRA MEC.>10% PAP.ESCR.ETC.FIB.10%,ROL L<15CM,FL<360MM OUTS.PAPÉIS/CARTÕES DE CAMADAS MÚLTIPLAS LENÇOS(INC.MAQUILAGEM),TOALHAS D/MÃO D/PAP. VESTUÁRIO E ACESSÓRIOS D/PAPEL,FIB.CELULOSE OUTS.ART.D/ESCRIT.PAPELAR.,ESC.D/PAP EL/CART. ÁLBUNS/LIVR.ILUSTR.E ALB P/DES/COL P/CRIANÇAS OUTS.DECALCOMANIAS D/QUALQUER ESPÉCIE TECIDOS D/#BOURRETTE# ESTAMP.TINT.C/FIOS COL. OUTROS TECIDOS DE #BOURRETTE# DE SEDA OUTS.TEC.C/85% D/SEDA,ESTAMP.TINTOS DIV.COR. ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA IBAMA MAPA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IBAMA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IBAMA RES CAMEX 2007000070 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2000003607 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX MAPA PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX MAPA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORT INMETRO 262, 18/05/2012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA REGIME TRIBUTARIO/FUNDAMENTO LEGAL DO REGIME E MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MADEIRAS DA ESPECIE PALISSANDRO (PERICOPSIS DESTAQUE DE MERCADORIA ELATA) MADEIRAS DA ESPECIE MADEIRA DE AGAR DESTAQUE DE MERCADORIA (AQUILARIA SPP) PAIN.D/MAD.C/PAPEL IMPREG.D/MELAM.NAS FACES P/PAVIMS. OUTS.PAIN.D/FIB.MAD./MAT.LENH.ESP.>5,< 9MM C/MELAM.P/PAV OUTS.ARTIGOS P/JOALH.,OURIVESARIA,D/MADEIRA CORTIÇA NATURAL, EM BRUTO OU SIMPLESMENTE PREPARADA, CORTIÇA TRITURADA, GRANULADA OU PULVERIZADA." CORT.NAT.S/CROSTA,EM CUBOS,CHAPAS,FLS.SEM. CORTI TRATAMENTO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 LENCOS UMIDECIDOS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 Pastas p/ documentos, fabric. em plástico ou papel cartão, de uso escolar ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 ADESIVOS DE PAPEL OU PLASTICO COLORIDOS OU ILUSTRADOS, PARA CRIANÇAS DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORTARIA INMETRO 108, 13/06/2005 PORTARIA INMETRO 108, 13/06/2005 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 50072010 OUTROS TECIDOS QUE CONTENHAM PELO MENOS 85%, EM PESO, DE SEDA OU DE DESPERDÍCIOS DE SEDAM ESCETO BOURRETTE, ESTAMPADOS,TINTOS OU DE FIOS DE DIVERSAS CORES 50072090 OUTROS TECIDOS D/SEDA C/85% D/SEDA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 50079000 TECIDOS D/SEDA OU DE DESPERDÍCIOS D/SEDA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 GRAMATURA ACIMA DE 100g/m² Pág. 82 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM 51 LÃ, PELOS FINOS OU GROSSEIROS 51 LÃ, PELOS FINOS OU GROSSEIROS 5103 5109 5110 5201 5202 5203 52052200 52052310 52052400 52061100 52061100 52079000 52083200 52083900 52093200 52093900 52094210 52104100 52105990 52113200 52113900 52114210 DESPERDÍCIOS DE LÃ OU DE PELOS FINOS OU GROSSEIROS, INCLUINDO OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E EXCLUINDO OS FIAPOS. FIOS DE LÃ OU DE PELOS FINOS, ACONDICIONADOS PARA VENDA A RETALHO. FIOS D/PÊLOS GROSSEIROS,CRINA,MMO VEND.RET. ALGODÃO NÃO CARDADO NEM PENTEADO. DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE OUTROS TECIDOS TINTOS DE ALGODÃO TEC.D/ALG.TINT.PONTO D/TAFETÁ,PESO >200G/M OUTS.TECIDOS D/ALGODÃO TINTOS C/PESO >200G/M TEC.D/ALGODÃO #INDIGO BLUE#, PESO > 200G/M TEC.ALG.DIV.COR.SINT.ARTIF.PTO.TAFETÁ, <200G/M OUTROS TEC.D/ALG.EST.SINT.ARTIF.PESO <200G/M TECIDO ALGODAO<85%,TINTO/FIBR.SINT/ART.SARJ AD.P>200G/M2 OUTS.TECIDOS ALGODAO<85%,TINTO/FIBRA SINT/ART.P>200G/M2 TECIDO ALGODAO<85%,INDIGO BLUE/FIBRA SINT/ART.P>200G/M2 ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 001 QUANDO NAO CARDADOS OU PENTEADOS DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 QUANDO NAO CARDADOS OU PENTEADOS DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 QUANDO NAO CARDADOS OU PENTEADOS DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESPERDÍCIOS DE ALGODÃO (INCLUINDO OS DESPERDÍCIOS DE FIOS E OS FIAPOS). ALGODÃO CARDADO OU PENTEADO ALGOD FIOS D/ALG.PENT.<714,29 E Ñ<232,56 DECITEX FIOS D/ALG.PENT.CRUS,<232,56 E Ñ<192,31DECITEX FIOS D/ALG.PENT.<192,31 E Ñ<125 DECITEX FIOS D/ALG.SIMP.Ñ PENT.85%ALG.>=714,29DECITEX FIOS D/ALG.SIMP.Ñ PENT.85%ALG.>=714,29DECITEX OUTROS FIOS D/ALGODÃO P/VENDA RETALHO TEC.TINTOS PTO TAFETÁ PESO SUP.A 100G/M2 TRATAMENTO MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR 001 DE FIBRAS VIRGENS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 002 DE FIBRAS OBTIDAS A PARTIR DE RETALHOS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 83 de 116 NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 52114290 52121500 53011000 53012110 53012120 53012910 53012990 53013000 53021000 53029000 53031010 53031090 53039010 53039090 53050010 53050090 53071010 53072010 53101010 53101090 53109000 53110000 54011011 54022000 54023111 54023119 54023310 54023320 54023390 DESCRICAO NCM 54025900 54041919 54071011 54071019 54071019 54071021 54071029 FIOS SIMPL.D/NÁILON,C/OU S/TORÇÃO<50VOLTAS/M FIOS SIMPL.OUTS.POLIÉSTERES S/C TORÇ.<50VOL/M OUTROS FIOS SIMPLES C/TORÇÃO >50 VOLTAS/M. OUTS.IMITAÇÕES D/CATEGUTE,D/MONOFILAMENTOS TECIDOS D/FIO ALTA TENAC.D/ARAMIDA,S/FIO BORR. OUTS.TECIDOS D/FIO D/ALT.TEN.NÁILON,S/FIO BORR. OUTS.TECIDOS D/FIO D/ALT.TEN.NÁILON,S/FIO BORR. TECIDOS DE ARAMIDA,(POLIAMIDA,NÁILON,POLIEST.) TECIDO D/FIO D/ALTA TEN.NÁILON ETC,C/FIO BORR. ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MAPA MAPA MAPA MAPA IN IN IN IN 51/2011 51/2011 51/2011 51/2011 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA MAPA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA POR SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DECEX MAPA DECEX MAPA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 IMITACOES DE CATEGUTE, DE MONOFILAMENTO SINTETICO, PARA USO MEDICO-ODONTO-H DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS. DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA FIOS TEXTEIS D/POLIéSTERES TINTOS FIOS OUTROS FIOS TEXTEIS D/POLIéSTERES OUTRO 54024400 ANUENTE(S) MERCADORIA FIOS TEXTEIS D/POLIéSTERES CRUS FIOS OUTS.FIOS ELASTÔMS.SIMP.,TORÇÃO<=50VOLT./MET TRATAMENTO MERCADORIA OUTS.TECS.D/FIBRAS TÊXTEIS LIBERIANAS,CRUS OUTS.TEC.D/JUTA E FIBRAS TÊXTEIS LIBERIANAS TEC.D/OUTS.FIBRAS TÊXTEIS VEG.,FIOS D/PAPEL LINHAS P/COSTURAR D/POLIÉSTER,Ñ VENDA RETAL. FIO DE ALTA TENACIDADE, DE POLIÉSTERES FIOS TEXTURIZADOS,D/NÁILON,TINTOS,TIT.<=50 TEX FIOS TEXTURIZADOS D/OUTS.,D/NÁILON,TIT.<=50 TEX OUTROS FIOS TEXTURIZADOS 54024700 DESCRICAO DO DESTAQUE TECIDOS DE ANIAGEM DE JUTA, CRUS 54023900 54024520 DESTQ OUTS.TECIDOS ALGODAO<85%,DENIM/FIBRA SINT/ART.P>200G/M2 OUTS.TECIDOS D/ALG.ESTAMPADOS,PESO <200G/M LINHO EM BRUTO OU MACERADO LINHO QUEBRADO LINHO ESPADELADO, MAS NÃO FIADO LINHO PENTEADO, MAS NÃO FIADO LINHO TRABALHADO D/OUT.FORMA, MAS Ñ FIADO ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DE LINHO CÂNHAMO MACERADO OU EM BRUTO OUTROS CÂNHAMOS TRABALHADOS JUTA EM BRUTO OU MACERADA OUTS.FIBRAS TÊXTEIS LIBERIANAS,BRUTO,MACER. ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DE JUTA ESTOPAS E DESPERDÍCIOS DE FIBRAS LIBERIANAS ABACÁ (CÂNHAMO DE MANILHA) EM BRUTO OUTS.FIB.TÊXTEIS VEG.ESTOPAS,DESPERD.TRAB. FIOS SIMPLES DE JUTA FIOS D/JUTA RETORCIDOS OU RETORC.MÚLTIPLOS 001 FIOS TEXTURIZADOS DE OUTROS FILAMENTOS SINTETICOS ABSORVIVEL,SUTURA CIRURGI MERCADORIA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC DEC EXEC 2000003665 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC DEC EXEC 2000003665 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 84 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 54072000 54075100 54075210 54075220 54075300 54075400 54076100 54076900 54077100 54077200 54079200 54079400 54082400 55032010 55032090 55041000 55081000 55082000 55092100 55092200 55093100 55093200 55095100 55095300 55096100 55096200 55096900 55101100 55101200 55102000 55103000 55109000 55113000 55121100 55121900 DESCRICAO NCM TECIDOS OBTS.D/LÂMINAS SINTÉTICAS OU SEMELH. TEC.FILAM.POLIÉSTER TEXTUR.>=85%,CRUS/BRANQ. TEC.FILAM.POLIÉSTER TEXTUR.>=85%,TINT.,S/BORR. TEC.FILAM.POLIÉSTER TEXTUR.>=85%,TINT.,C/BORR. TEC.FILAM.POLIÉSTER TEXT.>=85%,FIOS DIV.CORES TEC.FILAM.POLIÉSTER TEXTUR.>=85%,ESTAMPADOS TECIDOS FILAM.D/POLIÉSTER Ñ TEXTURIZADO>=85% OUTS.TECID.D/FILAMENTS.SINT.>=85% D/POLIÉSTER TEC.FILAMENTOS SINTÉTICOS>=85%,CRUS/BRANQS. OUTS.TECIDOS D/FILAM. SINTÉTICOS>=85%,TINTOS OUTS.TECIDOS D/FILAMS.SINTÉTICOS,<85%,TINTOS OUTS.TECS.D/FILAMS.SINTÉTICOS<85%,ES TAMP. TECIDOS C/<85% D/FIL.ARTIFICIAIS ESTAMPADOS BICOMPONENTES,D/DIFERENTES PONTOS D/FUSÃO FIBRAS SINT.DESCONT.D/POLIÉSTERES, Ñ CARDADAS,ETC. FIBRAS ART.DESC.Ñ CARD./PENT.D/RAIOM VISCOSE LINHAS P/COSTURAR D/FIBRAS SINT.DESCONTÍNUAS LINHAS P/COSTURAR D/FIBRAS ART.DESCONTÍNUAS FIOS C/=>85% D/FIBR.DESC.D/POLIÉSTER,SIMPLES FIOS C/=>85% D/FIBR.DESC.D/POLIÉSTER,RET.MÚLT. FIOS C/=>85% D/FIBR.DESC.ACRIL.,MODAC.,SIMPLES FIOS C/=>85% D/FIBR.DESC.ACR.,MODAC.RET/MÚLT. FIOS D/FIBR.DESC.D/POL.COMB/FIBRAS.ART.DE SC. FIOS D/FIBR.DESC.D/POLIÉSTER.COMB.C/ALGO DÃO OUTS.FIOS D/FIBR.DESC.ACRIL.MODAC.C/LÃ/PÊLOS OUTS.FIOS D/FIBR.DESC.ACRIL.MODAC.C/ALGODÃO OUTS.FIOS D/FIBR.DESC.ACRIL.OU MODACRÍLICAS FIOS C/=>85% D/FIBR.ART.DESCONTÍNUAS,SIMPLES FIOS C/=>85% D/FIBR.ART.DESCONTÍNUAS,RETORC. OUTS.FIOS D/FIBRAS ART.DESC.C/LÃ OU PÊLO FINO OUTS.FIOS D/FIBRAS ART.DESC.COMB.C/ALGODÃO OUTS.FIOS D/FIBRAS ARTIFICIAIS DESCONTÍNUAS FIOS D/FIBRAS ARTIFICIAIS DESC.P/VENDA RETALHO TEC.C/=>85% D/FIBRAS SINT.DESC.CRUS/BRANQ. OUTS.TEC.C/=>85% D/FIBR.SINT.DESC.D/POLIÉSTER DESTQ 008 DESCRICAO DO DESTAQUE TECIDO A PROVA DE BALAS. TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX POET SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA SECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 85 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 55129110 55129190 55129910 55129990 55129990 55131100 55132100 55132310 55134100 55142900 55151100 55161100 55161200 55161400 55164100 55169200 56012190 56031190 56031290 56031310 56031310 56031320 56031390 56031410 56031490 56031490 56039130 56039190 56039210 56039290 56039310 56039390 56039410 56039420 56039490 56039490 DESCRICAO NCM TECIDO DE ARAMIDA>=85%,CRUS OU BRANQUEADOS TEC.D/OUTS.FIB.SINT.>=85%,CRUS/BRANQ UEADOS OUTROS TECIDOS DE ARAMIDA>=85% EM PESO OUTS TECIDOS D/FIB.SINT.DESC.C/=>85% FIB.DESC. OUTS TECIDOS D/FIB.SINT.DESC.C/=>85% FIB.DESC. TECIDOS C/<85% FIBRAS DESC.POL.TAFETÁ<170/M2 TEC.-85% FIBRAS DESC.POL.TAF.ALG.TINT.<170G/M2 TECIDOS TINTOS -85% FIBR.DESC.POL.DIAG.TÊXT.<4 TEC.EST.<85%FIBRAS DESC.POL.TAF.COMB.C/ALG. OUTS.TEC.TINTOS<85%FIBR.DESC.SINT.CO MB.C/ALG. OUTS.TEC.FIBR.POL.C/FIBR.DESC.D/RAIOM VISCOSE TEC.FIBR.ART.DESC.PESO 85% CRU/BRANQUEADO TEC.TINTOS FIB.ART.DESC.PESO 85% FIBRAS ART. TEC.FIBRAS.ART.DESC.PESO 85% ESTAMPADOS TEC.<85%FIBR.ART.DESC.C/ALGODÃO,CRU /BRANQ. OUTROS TECIDOS C/FIBRAS ART.DESC.TINTOS OUTS ARTIGOS DE PASTAS (#OUATES#) DE ALGODÃO OUTS.FALSOS TEC.REV.FIL.SINT.,ART.PESO<25G/M2 OUTS.FALS.TEC.REVEST.FIL.SINT.,ART.>25 ,<70G/M2 OUTS.FALS.TEC.REV.POL.ALTA DENS,>70,<150G/M2 OUTS.FALS.TEC.REV.POL.ALTA DENS,>70,<150G/M2 OUTS.FALS.TEC.REVEST.D/ARAMIDA,>70,< 150G/M2 OUTS.FALS.TEC.REVEST.FIL.SINT.,ART.>70 ,<150G/M2 OUTS.FALS.TEC.REVEST.D/ARAMIDA,>150 G/M2 OUTS.FALS.TEC.REVEST.FIL.SINT.,ART.>15 0G/M2 OUTS.FALS.TEC.REVEST.FIL.SINT.,ART.>15 0G/M2 FALSOS TECIDOS,D/RAIOM VISCOSE PESO<=25G/M2 OUROS TECIDOS, PESO Ñ/SUPERIOR A 25G/M2 OUTS.FALS.TEC.REV.POL.ALTA DENS.>25,<70G/M2 OUTS.FALSOS TEC.REV.REC.C/PESO>25,<70G/M2 OUTS.FALS.TEC.REV.POL.ALTA DENS.>70,<150G/M2 OUTS.FALSOS TEC.REV.REC.C/PESO>70,<150G/M2 FALSOS TECS.REVS. RECOBS.D/POLIÉSTER C/PESO>150G/M2 FALSOS TECS.REVS. RECOBS.D/POLIPROPILENO C/PESO>150G/M2 OUTROS FALSOS TECIDOS REVS. RECOBS. C/PESO >150G/M2 OUTROS FALSOS TECIDOS REVS. RECOBS. C/PESO >150G/M2 DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 008 TECIDO A PROVA DE BALAS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC DEC EXEC 2000003665 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 008 030 TECIDO A PROVA DE BALAS HASTES FLEXIVEIS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC DEC EXEC 2000003665 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX POET SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 BLINDAGEM BALISTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 TECIDO A PROVA DE BALA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC DEC EXEC 2000003665 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC DEC EXEC 2000003665 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS. DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC DEC EXEC 2000003665 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC DEC EXEC 2000003665 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC DEC EXEC 2000003665 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 86 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ REDES CONFEC.P/PESCA MAT.TÊXTEIS SINT./ARTIF. OUTS.REDES CONFEC.D/MAT.TÊXTEIS SINT./ARTIF. OUTS.REDES CONFEC.D/MAT.TÊXTEIS SINT./ARTIF. OUTS.REDES D/MALHAS CONFEC.D/MAT.TÊXTEIS OUTS.REDES D/MALHAS CONFEC.D/MAT.TÊXTEIS 001 57011011 TAPETES DE LÃ FEITOS À MÃO 001 57011012 TAPETES DE LÃ FEITOS À MÁQUINA 001 56081100 56081900 56081900 56089000 56089000 57011020 57023100 57024100 57025010 57029100 57031000 58012200 58013100 58041090 58061000 58062000 58063100 58063200 58064000 TAPETES D/PÊLOS FINOS FEITOS À MÃO/MÁQUINA TAPETES REV.P/PAV.AVEL.Ñ CONFEC.,LÃ/PÊLO FIN. TAPETES REV.P/PAV.AVEL.CONFEC.,D/LÃ,PÊLO FIN. TAPETES REV.P/PAV.Ñ AVEL.Ñ CONFEC.,LÃ,P.FINO TAPETES REV.P/PAV.Ñ AVEL.Ñ CONFEC.LÃ,PÊLOS TAPETES,REV.P/PAV.TUFADOS,DE LÃ/PÊLOS FINOS VELUD.,PELÚCIAS,P/TRAMA,CORT./CAN.D/ ALGODÃO VELUDOS,PELÚCIAS,TRAMA,Ñ CORT.FIBR.SINT.ART. TULES,FILÓ,TEC.D/MALHAS C/NÓS,OUTS.MAT.TÊXT. FITAS D/VELUDO,PELÚCIAS,D/FROCO,ATOALHAD OS OUTS.FITAS 5% OU+D/FIOS D/ELASTÔMEROS/BORR. OUTRAS FITAS DE ALGODÃO OUTRAS FITAS D/FIBRAS SINTÉTICAS/ARTIFICIAIS FITAS S/TRAMA,D/FIOS/FIBR.PARALELIZ. E COLADOS 001 001 001 001 001 001 001 DESCRICAO DO DESTAQUE PARA CAPTURA DE AVES SILVESTRES PARA CAPTURA DE AVES SILVESTRES EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, PORTARIA IBAMA 93/98 CONFORME CONFORME CONFORME CONFORME EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1997000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1997000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 58081000 ENTRANÇADOS EM PEÇAS MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 58089000 ARTS.D/PASSAMANARIA/ORNAMENTAIS,AN ÁLOGOS MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 58101000 BORDADOS QUÍM./AÉREOS,BORD.C/FUNDO RECORT. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 58109100 58109200 BORDADOS D/ALGODÃO EM PEÇA/TIRAS/MOTIVOS OUTS.BORDADOS D/FIBRAS SINT.OU ARTIFICIAIS OUTS.BORDADOS DE OUTRAS MATÉRIAS TÊXTEIS MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR 59031000 TECIDOS IMPREG.REV.REC.,ESTR.D/POLI (CL.VINILA) MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 59032000 TECIDOS IMPREG.REV.REC.,ESTR.D/POLIURETANO MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 59039000 TECIDOS IMPREG.REV.REC.,ESTRAT.D/OUTS.PLÁST. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 59039000 TECIDOS IMPREG.REV.REC.,ESTRAT.D/OUTS.PLÁST. 58109900 59111000 59114000 60011020 TEC.FELTRO/TEC.FORR.D/FELTRO C/CAM.D/BORR. TEC.FILTR./ESPESSOS UTIL.PRENSAS D/ÓLEO,ETC. TEC.FELPA LONGA/PÊLO COMPR.FIBR.SINT./ART. 008 TECIDO A PROVA DE BALAS. DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 BLINDAGEM BALISTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 TECIDO A PROVA DE BALAS. DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA Pág. 87 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 60012200 60019200 60029090 60031000 60041012 60041014 60041031 60041032 60041033 60041034 60041041 60041042 60041043 60041044 60041091 60041092 60041093 60041094 60049010 60049040 60053100 60053200 60053300 60054100 60054200 60054400 60059010 60061000 60062100 60062200 60062300 60063100 60063200 DESCRICAO NCM TECIDOS ATOALHADOS D/FIBRAS SINT./ARTIFICIAIS OUTS.VELUDOS E PELÚCIAS DE FIBRAS SINT/ART. TEC.D/MALHA OUTS.MATÉRIAS TÊXTEIS L<=30CM TECIDOS DE MALHA DE LÃ/PÊLOS FINOS,L<=30CM TEC.D/MALHA DE ALGODÃO,TINTOS,L>30CM,ELAST>=5% TEC.D/MALHA D/ALGODÃO,ESTAMPADOS,L>30CM,ELAST >=5% TEC. D/MALHA D/FIBRAS SINTÉTS.CRUS/BRANQS.,L>30CM,E>=5% TEC. D/MALHA D/FIBRAS SINTÉTICAS,TINTOS,L>30CM,E>=5% TEC. D/MAL. D/FIBS.SINTS.D/FIOS DIVS.CORES,L>30CM,E>=5% DESTQ 001 DESCRICAO DO DESTAQUE EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 TEC.D/MALHA D/FIBRAS SINTÉTICAS,ESTAMPADOS,L>30CM,E>=5% TEC. D/FIBRAS ARTIFICIAIS,CRUS/BRANQUEADOS,L>30CM ,E>=5% TEC. D/FIBRAS ARTIFICIAIS,TINTOS,L>30CM,ELAST>=5% TEC.D/FIBRAS ARTIFICIAIS,D/FIOS DIVS.CORES,L>30CM,E>=5% TEC. D/FIBRAS ARTIFICIAIS,ESTAMPADOS,L>30CM,ELAST> =5% TEC.D/MALHA D/OUTS.MAT.TÊXTEIS,CRUS/BRANQDS,L>3 0C,E>=5% TEC. D/MALHA DE OUTS.MAT.TÊXTEIS,TINTOS,L>30CM,E>=5% TEC.D/MAL.D/OUTS.MAT.TÊXTS,D/FIOS DIVS.CORS,L>30C,E>=5% TEC. D/MALHA D/OUTS.MAT.TÊXTEIS,ESTAMPADOS,L>30C M,E>=5% OUTS.TECIDOS D/MALHA DE ALGODÃO,L>30CM OUTROS TECIDOS D/MALHA D/FIBRAS ARTIFICIAIS,L>30CM TECIDOS MALHA-URDIDURA FIBR.SINT.CRU/BRANQ. TECIDOS MALHA-URDIDURA FIBRAS SINT.,TINGIDOS TEC.MALHA-URDIDURA FIBR.SINT.C/FIOS DIV.CORES TECIDOS MALHA-URDIDURA FIBRA ART.CRU/BRANQ. TECIDOS MALHA-URDIDURA FIBRAS ART.TINGIDOS TECIDOS MALHA-URDIDURA FIBR.ART.ESTAMPADOS TECIDOS MALHA-URDIDURA DE LÃ OU PÊLOS FINOS OUTROS TECIDOS MALHA DE LÃ OU PÊLOS FINOS OUTS.TEC.D/MALHA D/ALGODÃO CRU/BRANQUEADO OUTS.TECIDOS MALHA DE ALGODÃO TINGIDOS OUTS.TEC.MALHA D/ALGODÃO COM FIOS DIV.CORES OUTS.TEC.MALHA FIBRAS SINT.CRU/BRANQUEADO OUTS.TEC.DE MALHA FIBRAS SINTÉTICAS TINGIDOS 001 001 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX POET SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 88 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 60063300 60063400 60064100 60064200 60064300 60064400 61012000 61013000 61019010 61019010 61021000 61021000 61022000 61023000 61031010 61031090 61032300 61033100 61032910 61032990 61033200 61033300 61033900 61034100 61034100 61034200 61034300 61034900 61041300 61041910 61041910 61042200 61042300 61042910 61042990 61043100 61043200 DESCRICAO NCM OUTS.TEC.D/MALHA FIBRAS SINT.C/FIOS DIV.CORES OUTS.TEC.D/MALHA DE FIBRAS SINT.ESTAMPADOS OUTROS TEC.D/MALHA FIBRAS ART.CRUS/BRANQ. OUTROS TECIDOS D/MALHA FIBRAS ART.TINGIDOS OUTS.TEC.D/MALHA FIBRAS ART.C/FIOS DIV.CORES OUTS.TEC.D/MALHA DE FIBRAS ART.ESTAMPADOS CASACOS/SEML.MAL.MASC.EXC.6103 DE ALGODÃO CASACOS/SEML.MAL.MASC.EXC.6103 FIBR.SINT/ART. CASACOS/SEML.MAL.MASC.EXC.6103 LÃ/PÊLO FINO CASACOS/SEML.MAL.MASC.EXC.6103 LÃ/PÊLO FINO CASACOS/SEML.MAL.FEM.EXC.6104 LÃ/PÊLO FINO CASACOS/SEML.MAL.FEM.EXC.6104 LÃ/PÊLO FINO CASACOS/SEML.MAL.FEM.EXC.6104 DE ALGODÃO CASACOS/SEML.MAL.FEM.EXC.6104 FIBR.SINT./ART. TERNOS MALHA DE LÃ/PÊLOS FINOS,USO MASC. TERNOS MALHA DE OUTS.MATS.TÊXTEIS,USO MASC. CONJUNTOS MALHA DE FIBRA SINTÉTICA,USO MASC. PALETÓS(CASACOS)MALHA D/LÃ/PÊLO FINO, MASC. CONJUNTOS MALHA DE LÃ/PÊLOS FINOS,USO MASC. CONJUNTOS MALHA OUTS.MAT.TÊXTEIS,USO MASC. PALETÓS(CASACOS)MALHA ALGODÃO,USO MASC. PALETÓS(CASACOS)MALHA D/FIBR.SINT.USO MASC. PALETÓS(CASACOS)MALHA OUTS.MATS.TÊXTEIS CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA LÃ/PÊLO MASC. CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA LÃ/PÊLO MASC. CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA ALG.MASC. CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA FIBR.SINTÉTICA CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA/MAT.TÊX.MASC. TAILLEURS MALHA DE FIBRA SINTÉTICA, USO FEM. TAILLEURS MALHA DE LÃ/PÊLOS FINOS, USO FEM. TAILLEURS MALHA DE LÃ/PÊLOS FINOS, USO FEM. CONJUNTOS MALHA DE ALGODÃO, USO FEMININO CONJUNTOS MALHA DE FIBRA SINTÉTICA, USO FEM. CONJUNTOS MALHA DE LÃ/PÊLOS FINOS, USO FEM. CONJUNTOS MALHA D/OUT.MATS.TÊXTEIS, USO FEM. BLAZERS(CASACOS)MALHA DE LÃ/PÊLO, USO FEM. BLAZERS(CASACOS)MALHA DE ALGODÃO,USO FEM. DESTQ 001 001 001 001 001 001 001 001 001 DESCRICAO DO DESTAQUE EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 89 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 61043300 61043900 DESCRICAO NCM 61044100 VESTIDOS D/MALHA DE LÃ/PÊLOS FINOS 61044200 VESTIDOS D/MALHA DE ALGODÃO 61044300 61044900 61045100 61045200 61045300 61046100 61046100 61046200 61046300 61051000 61052000 61059000 61061000 61062000 61069000 61071100 61071200 61072100 61072200 61072900 61079910 61081100 61081900 61082100 61082200 61082900 61083100 61083200 61089100 61089200 61091000 61099000 61101100 DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE BLAZERS(CASACOS)MALHA D/FIBRA SINT.,USO FEM. BLAZERS(CASACOS)MALHA D/OUTS.MAT.TÊXT.,FEM. VESTIDOS D/MALHA DE FIBRAS SINTÉTICAS VESTIDOS D/MALHA DE OUTS.MATS.TÊXTEIS SAIAS E SAIAS-CALÇAS MALHA DE LÃ/PÊLO FINO SAIAS E SAIAS-CALÇAS MALHA DE ALGODÃO SAIAS E SAIAS-CALÇAS MALHA D/FIBRAS SINTÉTICA CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA LÃ/PÊLO,FEM CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA LÃ/PÊLO,FEM CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA ALGODÃO,FEM. CALÇAS,JARD.BERM.SHORT MALHA FIBRA SINT.FEM. CAMISAS D/MALHA DE ALGODÃO, USO MASCULINO CAMISAS D/MALHA D/FIBRAS SINT./ART.,USO MASC. CAMISAS D/MALHA D/OUTS.MATS.TÊXT.,USO MASC. CAMISAS, BLUSAS D/MALHA D/ALGODÃO,USO FEM. CAMISAS, BLUSAS D/MALHA FIBRA SINT/ART.,FEM. CAMISAS, BLUSAS D/MALHA OUTS.MAT.TÊXTEIS,FEM CUECAS E CEROULAS D/MALHA DE ALGODÃO CUECAS E CEROULAS D/MALHA FIBRA SINT./ART. CAMISOLÕES/PIJAMAS MALHA DE ALGODÃO,MASC. CAMISOLÕES/PIJAMAS MALHA FIBR.SINT/ART.MASC. CAMISOLÕES/PIJAMAS D/OUTS.MAT.TÊXTEIS MASC. ROUPA/BANHO,ROBES,ETC.MASC.MALH.F. SINT/ART. COMBINAÇÕES,ANÁGUAS,ETC.MALHA FIB.SINT./ART. COMBINAÇÕES,ANÁGUAS,ETC.MALHA/OUT S.M.TÊXT. 001 001 001 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 CALCINHAS, DE MALHA DE ALGODÃO CALCINHA MALHA D/FIBRAS SINTÉTICAS/ARTIFICIAIS CALCINHA MALHA DE OUTRAS MATÉRIAIS TÊXTEIS CAMISOLAS E PIJAMAS MALHA DE ALGODÃO FEM. CAMISOLAS E PIJAMAS MALHA FIBRA SINT/ART.FEM. OUTS.COMB.ANÁGUAS SEM.MALHA ALGODÃO,FEM. OUTS.COMB.ANÁGUAS SEM.MALHA F.SINT/ART.FEM. CAMISETA #T-SHIRTS#,ETC.DE MALHA DE ALGODÃO CAMISETAS(T.SHIRTS)CAMISET.INT.MALHA. /M.TÊXTIL SUÉTERES,PULOV.CARDIGÃ,COLETES,SE MELH.D/LÃ 001 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 90 de 116 ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 61101200 61101900 61101900 61102000 61103000 61109000 61112000 61113000 61119010 61119010 61119090 61121100 61121200 61121900 61122000 61123100 61123900 61124100 61130000 61130000 61142000 61143000 61149010 61149090 61151011 61151012 61151013 61151014 61151019 61151021 61151022 61151029 61151091 61151099 61152200 61152910 61152990 DESCRICAO NCM SUÉTERES,PULOV.CARD.COL.SEML.C.CAC HEMIRA OUTS.SUÉTS.PUL.CARD.COL.SEM.,D/PÊLO S FINOS OUTS.SUÉTS.PUL.CARD.COL.SEM.,D/PÊLO S FINOS SUÉTS.PULOV.CARD.COL.SEM.,MALHA D/ALGODÃO SUÉTS.PULOV.CARD.COL.SEMELH.,FIBRA SINT./ART. SUÉTS.PULOV.CARD.COL.SEMELH.OUTS.M .TÊXTEIS VEST./ACESSÓRIOS P/BEBÊ MALHA DE ALGODÃO VEST./ACESSÓRIOS P/BEBÊ MALHA FIBR.SINTÉTICA VEST./ACESSÓRIOS P/BEBÊ D/MALHA D/LÃ/PELOS FINOS VEST./ACESSÓRIOS P/BEBÊ D/MALHA D/LÃ/PELOS FINOS VEST./ACESSÓRIOS P/BEBÊ MALHA OUT.MAT.TÊXTIL DESTQ 001 001 DESCRICAO DO DESTAQUE EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 ABRIGOS P/ESPORTE MALHA DE ALGODÃO ABRIGOS P/ESPORTE,D/MALHA D/FIBRA SINTÉTICA ABRIGOS P/ESPORTE MALHA D/OUTS.MATS.TÊXTEIS MACACÕES E CONJUNTOS DE ESQUI DE MALHA SHORTS,SUNGAS D/BANHO FIBR.SINTÉTICA MASC. SHORTS,SUNGAS D/BANHO OUTS.MATS.TÊXT.MASC. MAIÔS,BIQUINIS D/BANHO MALHA D/FIBRA SINT.FEM. VEST.CONFEC.C/TEC.MALHA POS.5903/5906/5907 VEST.CONFEC.C/TEC.MALHA POS.5903/5906/5907 008 ROUPA ESPECIAL COMPLETA PARA PROTECAO CONTRA ARTEFATOS EXPLOSIVOS VESTUÁRIO TECIDO MALHA DE ALGODÃO VESTUÁRIO TECIDO FIBRAS SINT./ARTIFICIAIS VESTUÁRIO TECIDO MALHA LÃ/PÊLOS FINOS VESTUÁRIO TECIDOS MALHA D/OUTS.MATS.TÊXTEIS MEIAS-CALÇAS MALHA FIBRAS SINT.<67DECITEX F/S. MEIAS-CALÇAS MALHA FIBRAS SINT.>67DECITEX F/S. MEIAS-CALÇAS MALHA DE LÃ/PÊLOS FINOS 001 001 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 MEIAS-CALÇAS MALHA ALGODÃO OUTS.MEIAS-CALÇAS D/OUTRAS MATÉRIAS TÊXTEIS MEIAS FEM.ATÉ/ACIMA JOELHO<67DC.SINT/ART. MEIAS FEM.AC/AT JOELHO<67DC.F.SIM.ALGODÃO MEIAS FEM. AC/AT JOELHO<67DC.OUTS.MAT.TÊXTEIS OUTS.MEIAS-CALÇAS SEMELH.D/LÃ/PÊLOS FINOS OUT.MEIAS-CALÇAS MALHA DE OUT.MATS.TÊXTEIS MEIAS-CALÇAS MALHA FIBRAS SINT.>67DECITEX F/S. MEIAS-CALÇAS MALHA DE LÃ/PÊLOS FINOS OUTS.MEIAS-CALÇAS D/OUTRAS MATÉRIAS TÊXTEIS 001 001 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 91 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 61153010 61153020 61159400 61159500 61159600 61161000 61169100 61169100 61169200 61169300 61169900 61171000 61178090 61179000 62011100 62011100 62011200 62011300 62011900 62019100 62019100 62019200 62019300 62019900 62021100 62021100 62021200 62021300 62021900 62029100 62029200 62029300 62029900 62031100 62031200 DESCRICAO NCM MEIAS FEM.ATÉ/ACIMA JOELHO<67DC.SINT/ART. MEIAS FEM. AC/AT JOELHO<67DC.F.SIM.ALGODÃO OUTS.MEIAS-CALÇAS SEMELH.D/LÃ/PÊLOS FINOS OUTRAS MEIAS E SEMELH.MALHA DE ALGODÃO OUTRAS MEIAS-CALÇAS E SEMEL.MALHA D/FIB.SINT. LUVAS IMPREG.,REVEST/RECOB PLAST/BORRACHA LUVAS/SEMELHANTES MALHA D/LÃ/PÊLOS FINOS LUVAS/SEMELHANTES MALHA D/LÃ/PÊLOS FINOS LUVAS E SEMELHANTES MALHA DE ALGODÃO LUVAS/SEMELHANTES MALHA D/FIBRAS SINTÉTICAS LUVAS E SEMELHANTES DE OUTS.MAT.TÊXTEIS XALES,ECHARPES,LENÇO D/PESCOÇO,ETC.D/MALHA OUTROS ACESSÓRIOS DE VEST.CONFEC.D/MALHA PARTES DE VEST.OU DE ACESSÓRIOS DE MALHA CAPAS,JAPONAS,GABÕES,SEM.EXC.6203 LÃ/P.FINO CAPAS,JAPONAS,GABÕES,SEM.EXC.6203 LÃ/P.FINO CASACOS IMPER.,CAPAS,SEM.EXC.6203 ALG.MASC. CASACOS,IMP.,CAP.,ETC.EXC 6203 SINT/ART.MASC. CASACOS,IMP.CAP.,ETC.EXC 6203 MAT.TÊXT.MASC. OUTS.CASACOS,CAP.SEM.EXC 6203 LÃ/P.FIN.MASC. OUTS.CASACOS,CAP.SEM.EXC 6203 LÃ/P.FIN.MASC. OUTS.CASACOS,CAP.SEM.EXC 6203 ALG.MASC. OUTS.CASACOS,CAP.SEM.EXC 6203 SINT/ART.MASC. OUTS.CASACOS,CAP.SEM.EXC 6203 OUTS.M.TÊXTEIS MANTÔS,CAPAS,SEM.EXC 6204 LÃ/PÊLOS FIN. FEM. MANTOS,CAPAS,SEM.EXC 6204 LÃ/PELOS FIN. FEM. MANTÔS,CAPAS,SEM.EXC 6204 ALGODÃO FEMININO MANTÔS,CAPAS,SEM.EXC 6204 FIBRA SINT/ART.FEM. MANTÔS,CAPAS,SEM.EXC 6204 OUTS.MT.TÊXT.FEM. OUTS.MANTOS,CAP.SEM.EXC.6204 LÃ/P.FINOS FEM. OUTS.MANTÔS,CAP.SEM.EXC 6204 ALGODÃO FEM. OUTS.MANTÔS,CAP.SEM.EXC 6204 FB.SINT/ART.FEM. OUTS.MANTÔS,SEMELH.EXC 6204 OUTS.M.TÊXT.FEM. TERNOS D/LÃ OU DE PÊLOS FINOS, MASCULINO TERNOS DE FIBRAS SINTÉTICAS, MASCULINO DESTQ 001 001 001 001 001 001 001 DESCRICAO DO DESTAQUE EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 FINALIDADE ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 62032200 CONJUNTOS DE ALGODÃO,MASCULINO MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 62032300 CONJUNTOS D/FIBRAS SINTÉTICAS, MASCULINO MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 Pág. 92 de 116 ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 62032910 62033200 62033300 62033900 62034200 62034300 DESCRICAO NCM CONJUNTO D/LÃ OU DE PELOS FINOS, MASCULINO PALETÓS DE ALGODÃO,MASCULINO PALETÓS DE FIBRAS SINTÉTICAS,USO MASCULINO PALETÓS DE OUT.MATÉRIAS TÊXTEIS,USO MASC. CALÇAS,JARD.BERM.SHORTS D/ALGODÃO, MASC. CALÇAS,JARD.BERM.SHORTS D/FIBRA SINT.MASC. DESTQ 001 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. EXCETO DE ESPÉCIES DOMÉSTICAS, CONFORME PORTARIA IBAMA 93/98 DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR 62041200 TAILLEURS DE ALGODÃO, USO FEMININO MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 62041300 TAILLEURS D/FIBRAS SINTÉTICAS P/USO FEMININO MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 62042200 CONJUNTOS DE ALGODÃO, USO FEMININO MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 62042300 62042900 62043200 62043300 62043900 CONJUNTOS DE FIBRAS SINTÉTICAS,USO FEM. CONJUNTOS DE OUTRAS MATÉRIAS TÊXTEIS,FEM. BLAZERS(CASACOS) D/ALGODÃO, USO FEMININO BLAZERS(CASACOS)DE FIBRAS SINTÉTICAS, FEM. BLAZERS(CASACOS) DE OUTS.MATS.TÊXTEIS, FEM. ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 62044200 VESTIDOS DE ALGODÃO MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 62044300 VESTIDOS DE FIBRAS SINTÉTICAS MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 62044400 VESTIDOS DE FIBRAS ARTIFICIAIS MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 62044900 VESTIDOS DE OUTRAS MATÉRIAS TÊXTEIS MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 62045200 SAIAS E SAIAS-CALÇAS DE ALGODÃO MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA CAMISAS DE USO MASCULINO. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA CAMISAS DE LÃ OU D/PÊLOS FINOS, MASC. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 62045300 62045900 62046100 62046200 62046300 62046900 6205 62059010 62063000 62064000 62071100 62071900 62079100 62081900 62082100 62082200 62082900 62089100 SAIAS E SAIAS-CALÇAS DE FIBRAS SINTÉTICAS SAIAS E SAIAS-CALÇAS DE OUTS.MATS.TÊXTEIS CALÇAS,JARD.BERM.SHORTS D/LÃ/PÊLO FINO,FEM. CALÇAS,JARD.BERM.SHORTS DE ALGODÃO,FEM. CALÇAS,JARD.BERM.SHORTS DE FIBRAS SINT.,FEM. CALÇAS,JARD.BERM.SHORTS D/OUTS.M.TÊXT.FEM. CAMISAS,BLUSAS DE ALGODÃO, USO FEMININO CAMISAS,BLUSAS DE FIBRA SINT/ART.,USO FEM. CUECAS E CEROULAS DE ALGODÃO CUECAS E CEROULAS DE OUTS.MAT.TÊXTEIS OUTS.(CAMISETAS,ROBES,SEM.)D/ALGODÃ O,MASC. COMBINAÇÕES/ANÁGUAS OUTS.MATS.TÊXTEIS,FEM. CAMISOLAS E PIJAMAS D/ALGODÃO, USO FEMININO CAMISOLAS E PIJAMAS FIBRAS SINT/ART.,USO FEM. CAMISOLAS E PIJAMAS D/OUTS.MATS.TÊXTEIS, FEM. OUTS.(CORPETES,ROBES,SEM.)DE ALGODÃO, FEM. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 Pág. 93 de 116 ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 62089200 62092000 62093000 62099090 62101000 62102000 62103000 DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE OUTS.(CORPETES,ROBES,SEM.)FIBR.SINT/ ART.FEM. VEST.E ACESSÓRIOS P/BEBÊS DE ALGODÃO VEST.E ACESSÓRIOS P/BEBÊS FIBRAS SINTÉTICAS VEST.E ACESSÓRIOS P/BEBÊS D/OUTS.MAT.TÊXTEIS VEST.CONFEC.DAS MATS. DAS POS. 5602 OU 5603 OUTRO VEST.,ABRANGIDO P/SUBP.6201.11 A 6201.19 OUTRO VEST.,ABRANGIDO P/SUBP.6202.11 A 6202.19 TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 FINALIDADE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 62104000 OUTRO VESTUÁRIO DE USO MASCULINO MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 62105000 OUTRO VESTUÁRIO DE USO FEMININO SUNGAS D/BANHO, SHORTS, EXC.D/MALHA, MASC. MAIÔS, BIQUINIS, D/USO FEMININO, EXC.D/MALHA OUTRO VESTUÁRIO,USO MASCULINO DE ALGODÃO OUTRO VESTUÁRIO MASC.,FIBRAS SINT./ARTIFICIAIS OUTRO VESTUÁRIO MASC.,FIBRAS SINT./ARTIFICIAIS OUTRO VESTUÁRIO MASC.D/OUTS.MATS.TÊXTEIS OUTRO VESTUÁRIO, USO FEMININO DE ALGODÃO OUTRO VESTUÁRIO FEM.,FIBRAS SINT./ARTIFICIAIS OUTRO VESTUÁRIO FEM.,FIBRAS SINT./ARTIFICIAIS OUTRO VESTUÁRIO FEMININO,D/OUTS.MATS.TÊXTEIS SUTIÃS E BUSTIERS,MESMO DE MALHA CINTAS E CINTAS-CALÇAS,MESMO DE MALHA SUTIÃS,CINTAS,ESPARTILHOS,MESMO DE MALHA LENÇOS DE ASSOAR E DE BOLSO,SEDA/DESP.SEDA LENÇOS D/ASSOAR E D/BOLSO,OUTS.MATS.TÊXTEIS XALES,ECHARPES E SEM.D/SEDA OU DESP.D/SEDA XALES,ECHARPES,VÉUS,SEM.D/LÃ / D/PÊLOS FINOS XALES,ECHARPES,VÉUS,SEM.D/FIBRAS SINTÉTICAS XALES,ECHARPES,VÉUS,SEM.D/FIBRAS ARTIFICIAIS XALES,ECHARPES,VÉUS,SEM.DE ALGODÃO OUTS.XALES E SEMELHANTES D/OUTS.MATS.TÊXT. GRAVATAS,GRAV-BORB.,PLASTR.FIBRAS SINT./ART. GRAVATAS,GRAVBORB.,PLASTR.D/OUT.MATS.TÊXT. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 62111100 62111200 62113200 62113300 62113300 62113990 62114200 62114300 62114300 62114900 62121000 62122000 62129000 62139010 62139090 62141000 62142000 62143000 62144000 62149010 62149090 62152000 008 008 COLETE A PROVA A PROVA DE BALAS COLETE A PROVA A PROVA DE BALAS MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 62160000 LUVAS, MITENES E SEMELHANTES MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 63011000 MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 63019000 COBERTORES E MANTAS, ELÉTRICOS COBERT./MANTAS (EXC.ELÉTR.),LÃ/PÊLOS FINOS COBERT. E MANTAS (EXC.ELÉTR.), DE ALGODÃO COBERT.E MANTAS(EXC.ELÉTR.)FIBRAS SINTÉTICAS OUTROS COBERTORES E MANTAS ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 63019000 OUTROS COBERTORES E MANTAS DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 62159000 63012000 63013000 63014000 008 MANTA BALISTICA PARA ABAFAMENTO DE BOMBAS DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 94 de 116 NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 63022200 63023200 63026000 DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE OUTS.ROUPAS CAMA ESTAMP.FIBRAS SINT./ART. OUTRAS ROUPAS DE CAMA FIBRAS SINT./ART. ROUPAS TOUCADOR/COZINHA ATOALH. D/ALGODÃO TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 63029100 OUTRAS ROUPAS/CAMA/COZ/TOUC/MESA,ALGODÃO MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 63031200 CORTINADOS, CORTINAS, REPOSTEIROS, E ESTORES; SANEFAS, DE FIBRAS SINTÉTICAS MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 63033310 OUTROS SACOS DE QUAISQUER DIMENSÕES, PARA EMBALAGEM, OBTIDOS A PARTIR DE LÂMINAS OU FORMAS SEMELHANTES DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO, DE MALHA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA DECEX DECEX PORT SECEX 2011000023 PORT SECEX 2008000025 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX POET SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR AUTOMÁTICA 63033900 63041100 63041910 63041990 63049200 63049300 63051000 63053200 63059000 6307 63079090 63079090 63079090 6309 63090010 63090090 64 64011000 64019200 64019910 64019990 64021200 64021900 64022000 64029110 64029190 OUTROS SACOS DE QUAISQUER DIMENSÕES, PARA EMBALAGEM, OBTIDOS A PARTIR DE LÂMINAS OU FORMAS SEMELHANTES DE POLIETILENO OU DE POLIPROPILENO COLCHAS DE MALHA COLCHAS DE ALGODÃO, EXC.DE MALHA OUTS.COLCHAS D/OUT.MAT.TÊXTEIS EXC.9404 OUTS.ARTEFATOS DE ALGODÃO, EXC.MALHA OUTS.ARTEFATOS FIBRAS SINTÉTICAS, EXC.MALHA SACOS D/JUTA /D/OUTS.FIBRAS TÊXT.LIB.POS.5303 CONTÊINERES FLEX.PROD.GRANEL,D/MAT.SINT./ART. OUTROS SACOS DE QUAISQUER DIMENSÕES, PARA EMBALAGEM, DE OUTRAS MATÉRIAS TÊXTEIS OUTROS ARTEFATOS CONFECCIONADOS, INCLUINDO OS MOLDES PARA VESTUÁRIO. OUTS.ART.CONFEC.INCL.MOLDES PARA VESTUÁRIO OUTS.ART.CONFEC.INCL.MOLDES PARA VESTUÁRIO OUTS.ART.CONFEC.INCL.MOLDES PARA VESTUÁRIO ARTEFATOS DE MATÉRIAS TÊXTEIS, CALÇADOS, CHAPÉUS E ARTEFATOS DE USO SEMELHANTE, USADOS. VESTUÁRIO,ACESSÓRIOS,SUAS PARTES,USADOS OUT.ART.MAT.TÊXT.CALÇADO,CHAPÉU,SE M.USADOS CALÇADOS, POLAINAS E ARTEFATOS SEMELHANTES CALÇADOS.IMP.SOL/P.SUP.BOR/PLÁST.BIQ .PR.MET. OUTS.CALÇ.COBR.TORNOZELO,MAS NÃO O JOELHO OUTS.CALÇ.COBR.JOELHO SOLA EXT.BORR.,PLÁST. OUTS.CALÇADOS IMPERM.D/BORR./PLÁST.S/CONST. CALÇ.ESQUI,SURFE D/NEVE,SOLA EXT.BORR.PLÁST. OUTS.CALÇADOS P/ESPORTE,SOLA EXT.BOR.PLÁST. CALÇ.D/BORR/PLÁST.C/PARTE SUPERIOR EM TIRAS OUTS.CALÇS.COBR.TORN.C/BIQUEIR.D/ME TAL OUTS.CALÇ.COBR.TORNOZ.PART.SUP.BOR R.,PLÁST. 030 P/USO MEDICO, ODONTOLOGICO OU HOSPITALAR, EXCLUSIVAMENTE EM CASOS DE DOACAO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 COLETE A PROVA DE BALAS DE USO RESTRITO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 COLETE A PROVA DE BALAS DE USO PERMITIDO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 010 ESCUDO BALISTICO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 EXCLUSIVAMENTE NOS CASOS DE DOACAO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 CONFECCIONADOS COM COUROS DE ANIMAIS SILVESTRES OFCIOMS 2003000079 DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 95 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 64035110 OUTROS CALÇADOS COBR.TORN.C/SOLA MADEIRA S/PALMILHAS MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 64035190 OUTS.CALÇADS.SOLA EXT./COUR.NATURAL COBR.TORNOZELO MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA DECEX DECEX PORT SECEX 2011000023 PORT SECEX 2011000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 64029910 64029990 64031200 64031900 64032000 64034000 64035910 64035990 64039110 64039190 64039910 64039990 64041100 64041900 64042000 64051010 64051020 64051090 64052000 64059000 65 65050011 65050012 65050019 65050021 65050022 DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE OUTROS CALÇADOS C/BIQUEIRA PROTETORA D/METAL OUTS.CALÇS.C/SOLA EXT.E PARTE SUP.D/BORR./PLAST. CALÇADS.ESQUI,SURFE D/NEVE,D/COURO NATURAL OUTS.CALÇADOS P/ESPORTES,DE COURO NATURAL CALÇADOS,SOLA/PART.SUP.TIR.COUR.ENV .PEITO PÉ OUTS.CALÇADOS C/BIQUEIRA PROTETORA D/METAL OUTROS CALÇS.C/SOLA MADEIRA S/PALMILHAS OUTS.CALÇADS.SOLA EXT./COUR.NAT.COBR.TORN. OUTROS CALÇADOS COBR.TORN.C/SOLA MADEIRA S/PALMILHAS OUTS. CALÇADOS SOLA EXTERIOR COBRINDO TORNOZELO OUTROS CALÇS.C/SOLA MADEIRA S/PALMILHAS OUTS.CALÇADS.SOL.EXT.BORR./PLÁST.CO URO/NAT. CALÇADOS P/ESPORTE(TÊNIS,ETC)SOL.BOR./PLÁST. OUTS.CALÇS.D/MAT.TÊXTIL,SOLA D/BORR/PLÁSTICA CALÇADOS.D/MAT.TÊXTIL,C/SOLA EXT.D/COURO CALÇADOS COURO RECONST.SOLA D/BORR/PLÁST. CALÇADOS C/SOLA E P.SUP.D/COURO/C.RECONST. OUTS.CALÇADOS P.SUP.COURO NAT./RECONST. OUTS.CALÇADOS P.SUP.MATÉRIAS TÊXTEIS OUTROS CALÇADOS CHAPÉUS E ARTEFATOS DE USO SEMELHANTE, E SUAS PARTES BONÉS DE ALGODÃO BONÉS DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS BONÉS DE OUTRAS MATÉRIAS TÊXTEIS GORROS DE ALGODÃO GORROS DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS 001 CONFECCIONADOS COM COUROS DE ANIMAIS SILVESTRES MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 65050029 GORROS DE OUTRAS MATÉRIAS TÊXTEIS MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 65050031 CHAPÉUS DE ALGODÃO CHAPÉUS DE FIBRAS SINTÉTICAS OU ARTIFICIAIS MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA CHAPÉUS DE OUTRAS MATÉRIAS TÊXTEIS MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1997000012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 65050032 65050039 65050090 65061000 65061000 67 67030000 CHAPÉUS DE OUTROS ARTEFATOS MALHA/CONFEC. C/RENDA CAPACETES E ARTEFATOS USO SEM.D/PROTEÇÃO CAPACETES E ARTEFATOS USO SEM.D/PROTEÇÃO PENAS E PENUGEM PREPARADAS E SUAS OBRAS, OBRAS DECABELO CABELOS ADELG.BRANQ.ETC,LÃ,PÊLOS P/PERUCA 002 008 001 EXC.CAPACETES DE SEGURANCA P/COND. E PASSAG. DE MOTOCICLETAS, MOTON. E SIM. CAPACETE COM PROTECAO BALISTICA (CAPACETE A PROVA DE BALAS) PENAS DE AVES SILVESTRES DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA Pág. 96 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 67030000 67042000 69021018 69021019 69111010 69111090 69119000 69120000 70010000 70052100 70071100 70071100 70071900 70071900 70072100 70072100 70072900 70099100 70109090 70109090 70132800 70133700 70134290 70134900 70171000 70172000 70179000 71021000 71022100 71023100 71082000 71123010 71123020 DESCRICAO NCM CABELOS ADELG.BRANQ.ETC,LÃ,PÊLOS P/PERUCA PERUCAS,BARBAS,PESTANAS,SEM.,DE CABELO OUTS.TIJOLOS MAGNESIANOS A BASE ÓXIDO CROMO OUTS.TIJOLOS,CERÂM.REFR.MAGNESIANO /ÓX.CROM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 030 PARA USO HUMANO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA OFCIOMS 2003000079 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO HUMANO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA RES ANVISA2005000350 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX CIRC SECEX 2012000030 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX CIRC SECEX 2012000030 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORTARIA INMETRO 156, 4/6/2009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA CONJUNTO P/JANTAR,CAFÉ,CHÁ,ETC.D/PORCELANA OUTS.ARTIGOS P/SERVÇO D/MESA,COZ.,D/PORCEL. OUTS.LOUÇAS/ART.DOM./ART.HIG/TOUC.,D /PORCEL. LOUÇA/ART.DOM./HIG/TOUC-CERÂMICAEXC.PORCEL. CACOS FRANG/DESP/RESÍD.D/VIDROS;BLOC/MASS AS OUT.VID.Ñ ARM.COR.MAS.OPAC/FOL/SIMP.DEBAST. VIDR.TEMP.P/AUTOM.AERON.BARCOS E OUTS.VEÍC. VIDR.TEMP.P/AUTOM.AERON.BARCOS E OUTS.VEÍC. OUTROS VIDROS TEMPERADOS OUTS.VIDR.TEMP.EX.P/AUTO.AERO.BARC. OUT.VEÍC. VIDROS F/FOLS.CONTRAC.P/AUTO AERO.BARC.VEÍC. VIDROS F/FOLS.CONTRAC.P/AUTO AERO.BARC.VEÍC. OUTS.VIDROS CONTRAC.EX.P/AUT.AERO.BARC.VEÍC. OUTROS ESPELHOS NÃO EMOLDURADOS,DE VIDRO OUTROS DISPOSIT. D/USO SEMELHANTE D/VIDRO OUTROS DISPOSIT. D/USO SEMELHANTE D/VIDRO COPOS C/PÉ, EXC. D/VITROCERÂMICA E D/CRISTAL D/CHUMBO OUTS.COPOS EXC.D/VITROCERÂMICA E D/CRISTAL D/CHUMBO OUT.OBJ.VIDRO,SERV.MESA/COZ.,DIL.Ñ SUP.5X10-6K OUTS.OBJ.SERV.MESA/COZINHA,EXC.CIT.A NTERIOR ART.P/LAB.,HIG.,FARM.D/QUARTZ/OUT.SÍLI CAS FUND. ART.LAB,HIG,FAR.OUT.VIDR.COEF.LIN.Ñ SUP>5X10-6 OUT.ART.DE VID.P/LAB,HIG,FARM.Ñ CIT.ANTERIORM. DIAMANTE MMO.TRAB,Ñ MONT/ENGAST.Ñ SELEC. 001 EXCETO P/ MÁQUINAS AGRÍCOLAS OU RODOVIÁRIAS OU P/ VEÍCULOS FORA-DE-ESTRADA DESTAQUE DE MERCADORIA 008 VIDRO BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 71123090 OUTRAS OBRAS DE CÁDMIO 72085100 LAM.PL.FER/AÇO,ESP.>10MM,QUENTE,Ñ ENROLADS. DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA VIDRO BLINDADO 001 EXCETO P/ MÁQUINAS AGRÍCOLAS OU RODOVIÁRIAS OU P/ VEÍCULOS FORA-DE-ESTRADA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORTARIA INMETRO 156, 4/6/2009 008 VIDRO BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VIDRO BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA FRASCOS DE VIDRO DE ATE 50 ML ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 030 SERINGAS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 SERINGAS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 SERINGAS DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DNPM COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DNPM COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DNPM COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1996000019 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DIAMANTES INDS.BRUTO/SERR,CLIVADOS/DESBAST. DIAMANTES NÃO INDS. BRUTO/SERR.,CLIVAD./DESB. OURO PARA USO MONETÁRIO CINZAS C/OURO, MAS Ñ C/OUTS.METAIS PRECIOSOS CINZAS C/PLATINA, MAS Ñ C/OUTS.MET. PRECIOSOS ATO LEGAL 008 001 DESTAQUE DE MERCADORIA ANUENTE(S) 001 PARA USO MONETARIO MERCADORIA Pág. 97 de 116 DECEX PORT SECEX 2011000023 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 72085200 72103010 72104910 72106100 72107010 72131000 72142000 72162100 72164010 72164090 72193300 72251900 72261900 72287000 73041900 73041900 73042990 73043110 73043910 73043990 73045111 73045119 73045990 73049019 73049090 73051100 73051200 73051900 73061900 73063000 73063000 73064000 73064000 73064000 73064000 73064000 DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE LAM.PL.FER/AÇO,ESP.>=4,75,<10MM,QUEN TE Ñ ENR. LAM.PL.FER/AÇO,GALVANIZ.ELET.ESPESS. <4,75MM OUTS.LAM.PLANOS GALV/OUT.PROCES.ESP<4,75MM LAM.PLANO FERRO/AÇO,REV.LIG.ALUMÍNIO-ZINCO LAM.PLAN.FERRO/AÇO,PINTADOS/ENVERN IZADOS FIO-MÁQ.DENT./NERV./SUL./REL.OBTIDO LAMINAGEM BARRAS FERRO/AÇO,LAM.QUEN.DENT.P/LAMINAG. PERFIS EM L,LAM,EXTRUD,EST,QUENTE ALT.<80MM PERFIS EM L/T FERRO/AÇO,LAM.QUEN.ALT.=<200MM PERFIS EM L/T FERRO/AÇO,LAM.QUENT.ALT.=>80MM PRODS.LAM.PLAN.,FRIO,AÇO INOX.> 1MM,< 3MM OUTS.LAM.PL.AÇO-SILÍC.MAGNÉTICOS, L.>=600MM OUTS.PROD.LAM.PL.AC.,SIL.MAGNÉTICOS, L<=600MM PERFIS DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS OUTS TUBOS OCOS FER/AÇO P/OLEOD./GASODUT. OUTS TUBOS OCOS FER/AÇO P/OLEOD./GASODUT. OUTS.TUB.UTILIZADOS P/EXTRAÇÃO D/PETRÓLEO TUBOS FERRO/AÇO Ñ LIG.EST./LAM.FRIO Ñ REVEST. OUTS.TUB.Ñ REVESTIDOS DIÂMETRO EXT=<229MM OUTS.TUB.D/FERRO/AÇO DIÂMETRO EXT=<229MM TUBS.ESTIR./LAMIN.FRIO DIÂM.EXTER.<=3MM/DIÂMINT.<=0,2MM OUTS.TUBS.ESTIRADOS/LAMINS.A FRIO DIÂM.EXTER.<=229MM OUTROS TUBOS DE OUTRAS LIGAS DE AÇOS OUTS.TUBOS,PERFIS OCOS FERRO/AÇO D<=229MM OUTS.TUBOS/PERFIS OCOS FERRO/AÇO S/COSTURA TUBOS FERRO/AÇO SOLD.LONG.ARC.IMER.P/OLEOD. OUTS.TUB.FERRO/AÇO SOLD.LONG.P/OLEOD/GASOD OUTS.TUB.FERRO/AÇO SOLD.LONG.Ñ CIT.ANTERIOR. OUTS.TUBOS D/TIPOS UTILIZ.EM OLEODUTOS/GASODUTOS OUTS.TUBOS SOLD.SEÇÃO CIRC.,FERRO/AÇO Ñ LIGADOS OUTS.TUBOS SOLD.SEÇÃO CIRC.,FERRO/AÇO Ñ LIGADOS OUTS.TUBOS SOLD.SEÇÃO CIRC.D/AÇO INOXIDÁVEL OUTS.TUBOS SOLD.SEÇÃO CIRC.D/AÇO INOXIDÁVEL OUTS.TUBOS SOLD.SEÇÃO CIRC.D/AÇO INOXIDÁVEL OUTS.TUBOS SOLD.SEÇÃO CIRC.D/AÇO INOXIDÁVEL OUTS.TUBOS SOLD.SEÇÃO CIRC.D/AÇO INOXIDÁVEL 001 001 001 001 CANTONEIRAS DE ACO LAM. QUENTE UTIL. MONTAGEM TORRES TRANS.ENERG.ELETRICA CANTONEIRAS DE ACO LAM. QUENTE UTIL. MONTAGEM TORRES TRANS.ENERG.ELETRICA CANTONEIRAS DE ACO LAM. QUENTE UTIL. MONTAGEM TORRES TRANS.ENERG.ELETRICA BLINDAGEM BALISTICA 001 CANTONEIRAS ACO LAM.QUENTE, UTILIZ.MONTAGEM DE TORRES DE TRANS.ENER.ELET. 001 COM DIAMETRO ATE 5 POLEGADAS 001 001 TUBOS DE ACO CARBONO PARA USOS COMUNS NA CONDUCAO DE FLUIDOS TUBOS DE ACO CARBONO PARA USOS COMUNS NA CONDUCAO DE FLUIDOS TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX CIRC SECEX 2011000016 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX CIRC SECEX 2011000016 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX CIRC SECEX 2011000016 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX CIRC SECEX 2011000016 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2009000015 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2009000015 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORT INMETR2009000015 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA TUBOS SOLDADOS DE ACO INOXIDAVEL GRAU 316 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 003 TUBOS SOLDADOS DE ACO INOXIDAVEL GRAU 409 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 004 TUBOS SOLDADOS DE ACO INOXIDAVEL GRAU 439 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 TUBOS DE ACO CARBONO PARA USOS COMUNS NA CONDUCAO DE FLUIDOS 001 TUBOS SOLDADOS DE ACO INOXIDAVEL GRAU 304 002 DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 98 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 73069020 73069090 73071910 73071990 73082000 73090020 73101010 73102920 73110000 73110000 73110000 73121090 73129000 73158200 73211100 73239300 73239300 76032000 76121000 76129012 76151000 78020000 79020000 81041100 81041900 DESCRICAO NCM OUTS.TUBOS OU PERFIS DE AÇOS INOXIDÁVEIS OUTS.TUBOS/PERFIS OCOS FERRO/AÇO Ñ CIT.ANT. ACESS.FERRO FUND.MALEÁVEL DIÂM.INT>50,8MM OUTS.ACESSÓRIOS P/TUBOS, FUND.FERRO/AÇO TORRES E PÓRTICOS,FER.FUND./AÇO EXC.9406 RECIP.ISOT.REFR.NITR.LIQ.P/SEMEN,ETC.C AP>300L RECIP.ISOT.REFR.NITR.LIQ.CAP>=50<=300L ,P/SÊMEN RECIP.ISOT.REFR.NITROG.LIQ.CAP<50L,P/S ÊMEN,ETC RECIP.GASES COMPR.LIQUEF.FERRO FUND/FE/AÇO RECIP.GASES COMPR.LIQUEF.FERRO FUND/FE/AÇO RECIP.GASES COMPR.LIQUEF.FERRO FUND/FE/AÇO OUTS.CORDAS,CABOS DE FERRO/AÇO Ñ ISOLADOS OUTS.TRANÇAS,LINGAS,SEMELH.FER./AÇO Ñ ISOL. OUTS.CORRENTE,D/ELO SOLDADOS,D/FERRO/AÇO AP.P/COZ.,AQ.PRATOS,COMBUST.GAS./GÁ S/OUTS OUTS.ARTEF.USO DOMÉSTICO,D/AÇOS INOXIDÁVEIS OUTS.ARTEF.USO DOMÉSTICO,D/AÇOS INOXIDÁVEIS PÓS DE ESTRUT.LAMELAR E ESCAMAS ALUMÍNIO RECIP.TUBULARES FLEX.,ALUMÍNIO,Ñ>300 LITROS RECIP.TUBUL.ALUM.,ISOT.REFR.NITROG.LI Q.C<=300L ARTEF.USO DOMEST.ESPONJAS,LUVAS,ETC.,P/LIMPEZ A D/ALUMIN DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS E SUCATA, DE CHUMBO DESPERDÍCIOS, RESÍDUOS, DE ZINCO MAGNÉSIO FORMAS BRUT.C/99,8% PESO,MAGNÉSIO DESTQ 001 001 001 001 030 030 030 001 002 003 DESCRICAO DO DESTAQUE TUBOS DE ACO CARBONO PARA USOS COMUNS NA CONDUCAO DE FLUIDOS CONEXOES DE FERRO FUNDIDO MALEAVEL PARA CONDUCAO DE FLUIDOS CONEXOES DE FERRO FUNDIDO MALEAVEL PARA CONDUCAO DE FLUIDOS TORRES DE TRANSMISSAO DE ENERGIA ELETRICA CONST.CANTON.ACO.QTE. E PARTES PARA CONSERVACAO DE MATERIAL DESTINADO A TERAPIA OU DIAG. EM SAUDE HUMANA PARA CONSERVACAO DE MATERIAL DESTINADO A TERAPIA OU DIAG. EM SAUDE HUMANA PARA CONSERVACAO DE MATERIAL DESTINADO A TERAPIA OU DIAG. EM SAUDE HUMANA RECIPIENTES TRANSP. DE ACO PARA GLP-BOTIJAO DE GAS ATE 250 L CILINDRO ACO S/COST. P/ARMAZ.DE GAS NAT. VEIC.GNV, FAB.SEG.NOR. ISO 4705 CILINDRO ACO P/ARMAZ.DE GAS NAT. VEICULAR GNV, FAB.SEG.NOR. ISO 11439 TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA OFCIOMS 2003000079 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA OFCIOMS 2003000079 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA OFCIOMS 2003000079 DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 CABOS DE ACO DE USO GERAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 CABOS DE ACO DE USO GERAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORT INMETR2008000018 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX CIRC SECEX 2010000060 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 001 SO FOG INC COOKTOP, C/FORN E FORN GAS GLP OU GN, DE USO DOM EXC FOG SEMIPRO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 001 PANELAS DE PRESSAO DESTAQUE DE MERCADORIA 008 ALUMINIO EM PO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA CONSERVACAO DE MATERIAL DESTINADOS A TERAPIA OU DIAG. EM SAUDE HUMANA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PANELAS DE PRESSAO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA MERCADORIA IBAMA DECEX DPF DECEX DPF DECEX DPF MERCADORIA MAGNÉSIO EM OUTS.FORMAS BRUTAS MERCADORIA OFCIOMS 2003000079 Lei n° 9.933, de 20/12/1999 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 COM DECEX 1997000037 81073000 RESÍDUOS D/TORNO,GRÂNULOS,CALIBRADOS RESÍDUOS D/TORNO,GRÂNULOS,CALIBRADOS OUTRAS OBRAS DE MAGNÉSIO INC.DESPERDÍCIOS OUTRAS OBRAS DE MAGNÉSIO INC.DESPERDÍCIOS MATES DE COBALTO E OUTROS PRODUTOS INTERMEDIÁRIOS DA METALURGIA DO COBALTO DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE CÁDMIO 81079000 OUTRAS OBRAS DE CÁDMIO MERCADORIA IBAMA 81092000 81099000 MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN CNEN MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2003004581 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 81121200 ZIRCÔNIO EM FORMAS BRUTAS OUTRAS OBRAS DE ZIRCÔNIO DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE ANTIMÔNIO BERÍLIO EM FORMAS BRUTAS MERCADORIA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 81121300 DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE BERÍLIO MERCADORIA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 81122200 DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE CROMO MERCADORIA CNEN CNEN IBAMA IBAMA DEC IBAMA 2003004581 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 81043000 81043000 81049000 81049000 8105 81102000 MERCADORIA 001 MAGNESIO E SUAS LIGAS, EM PO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC DEC EXEC 2000003665 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX DPF PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 LIGAS DE MAGNESIO EM PO DESTAQUE DE MERCADORIA 020 PARA USO NA AGROPECUARIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2003004581 IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 COM DECEX 1998000023 COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 OXIDO DE ZIRCONIO Pág. 99 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 81125200 81129200 81129200 81129900 81130090 82054000 82055900 82071900 82075011 82075019 82075090 82111000 82119100 82130000 82141000 82142000 82142000 82142000 82142000 82142000 82149010 82149090 82152000 82159910 83011000 83021000 83021000 83021000 83024200 83024200 83024200 83024200 83052000 83052000 84 84121000 84122190 DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE DESPERDÍCIOS E RESÍDUOS DE TÁLIO OUTS.FOR.BRT.DES.PÓ(BE,CR,GA,GE,HF,I N,NB,RE,TI,V) OUTS.FOR.BRT.DES.PÓ(BE,CR,GA,GE,HF,I N,NB,RE,TI,V) OUTS.OBRAS MET.COMS.(GÁLIO,NIÓBIO,RÊNIO,ETC) OUTRAS OBRAS DE CERAMAIS(#CERMETS#) CHAVES D/FENDA,MANUAIS,D/METAIS COMUNS OUTS.FERR.MANUAIS(INCLUÍDOS OS CORTA-VIDROS) OUTS.FERRAM.D/PERFUR.,SONDAGEM,E PARTES BROCAS,MMO DIAMANT,HELICOIDAIS, DIÂM =<52MM OUTS.BROCAS,D/MET.COMUNS,MM DIAMANTADAS OUTS.FERRAMENTAS D/FURAR,D/METAIS COMUNS SORTID.D/FACAS C/LÂMINAS CORT.(EXC.POS.8208) FACAS DE MESA, DE LÂMINAS FIXAS TESOURAS E SUAS LÂMINAS,D/METAIS COMUNS ESPÁT.,ABRECART.,RASP.APONT.LÁPIS,SUAS LÂM. UTENSÍLIOS E SORT.DE MANICUROS,PEDICUROS UTENSÍLIOS E SORT.DE MANICUROS,PEDICUROS UTENSÍLIOS E SORT.DE MANICUROS,PEDICUROS UTENSÍLIOS E SORT.DE MANICUROS,PEDICUROS UTENSÍLIOS E SORT.DE MANICUROS,PEDICUROS MÁQS.D/TOSQUIAR/SUAS PARTES,D/METS.COMUNS OUTS.ARTS.D/CUTELARIA D/MET.COMUNS,E PARTES OUTS.SORTIDOS COLH.GARF.CONCHAS DIF.821510 OUTS.COLH.GARF.CONCH.SEM.D/AÇO INOXIDÁVEL CADEADO DE METAL COMUM DOBRADIÇAS D/QUALQUER TIPO, METAL COMUM DOBRADIÇAS D/QUALQUER TIPO, METAL COMUM DOBRADIÇAS D/QUALQUER TIPO, METAL COMUM OUTS.GUARN.FERRAG.ARTEF.P/MÓV.,M.C OMUM OUTS.GUARN.FERRAG.ARTEF.P/MÓV.,M.C OMUM OUTS.GUARN.FERRAG.ARTEF.P/MÓV.,M.C OMUM OUTS.GUARN.FERRAG.ARTEF.P/MÓV.,M.C OMUM GRAMPOS APRESENT.EM BARRETAS,MET.COMUM GRAMPOS APRESENT.EM BARRETAS,MET.COMUM REATORES NUCLEARES, CALDEIRAS, MÁQUINAS, APARELHOS E INSTRUMENTOS MECÂNICOS, E SUAS PARTES PROPULSORES A REAÇÃO,EXCL.TURBORREATORES OUTS.MOTRS.HIDRÁULICOS, D/MOVIM.RETILÍNEO TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA IBAMA IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA IBAMA DEC IBAMA 2003004581 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 SOMENTE DESPERDICIOS E RESIDUOS DE OUTROS METAIS, INC. GERMANIO E VANADIO DESTAQUE DE MERCADORIA 001 NIOBIO EM FORMAS BRUTAS, POS DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN CFCIOCNEN 2003000362 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 DESPERDICIOS E RESIDUOS DE OUTROS METAIS QUAISQUER DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA DEC IBAMA 2003004581 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 FERRAMENTAS (PISTOLAS) QUE FUNCIONEM POR MEIO DE CARTUCHOS DETONANTES 001 EXCLUSIVAMENTE BROCAS DE ENCAIXES SDS PLUS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCLUSIVAMENTE BROCAS DE ENCAIXES SDS PLUS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCLUSIVAMENTE BROCAS DE ENCAIXES SDS PLUS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCLUSIVAMENTE BROCAS DE ENCAIXES SDS PLUS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 Tesouras infantis, de ponta redonda, para uso escolar DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 Apontadores de lápis até 10 mm de diâmetro, de uso manual, de uso escolar DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 001 ALICATES DE CUTICULAS DE ACO DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 002 ALICATES DE CUTICULAS COM CABO PLASTICO DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DECEX PORT SECEX 2011000023 003 004 CONJUNTOS DE MANICURE CONTENDO ALICATE DE DESTAQUE DE MERCADORIA CUTICULA DE ACO CONJUNTOS DE MANICURE CONTENDO ALICATE DE DESTAQUE DE MERCADORIA CUTICULA COM CABO PLASTICO NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2011000023 LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2004000014 NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DOBRADICAS PARA MOVEIS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DOBRADICAS, COM PISTAO, PARA MOVEIS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 001 CORREDICAS COMUNS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 003 NÃO AUTOMÁTICA INMETRO 002 CORREDICAS TELESCOPICAS (DE ESFERAS DE ACO) OU SIMILARES CORREDICAS INVISIVEIS (FIXACAO POR BAIXO DA GAVETA) OU SIMILARES NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 001 002 ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 GRAMPOS DE ACO APRESENTADOS EM BARRETAS, DESTAQUE DE MERCADORIA PARA ESCRITORIO, MODELO 26/6 DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 555 PRODUTO AMPARADO INCISO V ART.4 DEC.5171/04. DECEX POT DECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 008 DESTAQUE DE MERCADORIA MOTORES PARA FOGUETES OU MISSEIS DE DESTAQUE DE MERCADORIA QUALQUER TIPO OU MODELO MOTORES PARA FOGUETES DE QUALQUER TIPO OU DESTAQUE DE MERCADORIA MODELO Pág. 100 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 84129010 84135010 84135090 84136011 DESCRICAO NCM PARTES DE PROPULSORES A REAÇÃO BOMBAS VOLUMÉTRICAS ALTER.POT.>5HP<=600HP OUTS.BOMBAS VOLUMÉTRICAS ALTERNATIVAS OUTS.BOMBAS D/ENGRENAGEM VAZÃO<=300L/MIN. DESTQ 001 001 001 84136019 OUTS.BOMBAS DE VAZÃO<OU=300L/MIN. 001 84137080 OUTS.ELETROBOMBAS VAZÃO =<300L/MIN. 001 84137080 OUTS.ELETROBOMBAS VAZÃO =<300L/MIN. 002 84137090 OUTRAS BOMBAS CENTRÍFUGAS 001 84137090 OUTRAS BOMBAS CENTRÍFUGAS 002 84138100 84143011 84143011 84143011 84143019 84143091 84143099 84143099 84145110 84145120 84145190 84145990 84146000 84148011 84148012 84148013 84148019 84148090 84151011 BOMBAS P/LÍQUIDOS MMO C/DISP.MEDIDOR MOTOCOMPRES.HERM.CAP<4.700 FRIGORIAS/HORA MOTOCOMPRES.HERM.CAP<4.700 FRIGORIAS/HORA MOTOCOMPRES.HERM.CAP<4.700 FRIGORIAS/HORA OUTROS MOTOCOMPRESSORES HERMÉTICOS COMPRES.UTIL.FRIG.CAP.<=16.000 FRIGORIAS/HORA OUTROS COMPRESSORES P/EQUIP.FRIGORÍFICOS OUTROS COMPRESSORES P/EQUIP.FRIGORÍFICOS 001 001 001 001 001 DESCRICAO DO DESTAQUE EQUIPS C/MOTOR ELET TRIFA DE INDU ROTOR GAI DE ESQ 5,0CV/HP<=POT<=250CV/HP EQ.C/MOT.ELET.TRIFA.INDU.ROTOR GAI.ESQ 1CV/HP<=POT<=5CV/HP EXCET.P/OXIG.LIQ EQ.C/MOT.ELET.TRIF.INDU.ROTOR GAI.ESQ 1CV/HP<=POT<=250CV/HP EXC.P/OXIG.LIQ. EQ.C/MOT.ELET.TRIF.INDU.ROTOR GAI.ESQ 1CV/HP<=POT<=250CV/HP EXC.P/OXIG.LIQ. EQ.C/MOT.ELET.TRIF.INDU.ROTOR GAI.ESQ 1CV/HP<=POT<=250CV/HP EXC.P/OXIG.LIQ. EXCLUSIV. EQUIP. MONOFÁS <= 15 CV E TRIFÁS <= 25 CV, BEP ENTRE 2 E 1000 M3/H EQ.C/MOT.ELET.TRIF.INDU.ROTOR GAI.ESQ 1CV/HP<=POT<=250CV/HP EXC.P/OXIG.LIQ. EXCLUSIV. EQUIP. MONOFÁS <= 15 CV E TRIFÁS <= 25 CV, BEP ENTRE 2 E 1000 M3/H EQ.C/MOT.ELET.TRIF.INDU.ROTOR GAI.ESQ 1CV/HP<=POT<=250CV/HP EXC.P/OXIG.LIQ. RECIPROCO (ALTERNATIVO) PARA SISTEMAS DE AR CONDICIONADO COM CAPACIDADE ATE 16.000 FRIGORIAS/H DE TECNOLOGIA SCROLL PARA SISTEMAS DE AR CONDICIONADO EQ.C/MOT.ELET.TRIF.INDU.ROTOR GAI.ESQ 1CV/HP<=POT<=250CV/HP EXC.P/OXIG.LIQ. VENTILAD. D/MESA,C/MOT.ELÉTR.INCORP.ATÉ 125W VENTILAD.TETO C/MOTOR ELÉTR.INCORP. ATÉ 125W OUTROS VENT.,C/MOTOR ELÉTR.INCORP. ATÉ 125W OUTROS VENTILADORES COIFAS C/DIM.HORIZONTAL MÁXIMA Ñ SUP. A 120CM OUTROS COMPRES.AR,DESL.ALT.,ESTACION.PISTÃ O COMPRESSORES DE AR D/PARAFUSO COMPRESSORES DE AR D/LÓBULOS PARALELOS OUTS.COMPRES.DE AR,DE DESLOCAM. ALTERNAT. OUTROS APS.AR-COND.#SPLIT SYSTEM#CAP<=30000 FRIG/H APS.AR-COND.#SPLIT SYSTEM#CAP<=30000 FRIG/H 001 001 001 001 001 001 001 001 APARELHO DE MESA, PAREDE, PEDESTAL, CIRCULADOR DE AR; OUTROS COM ESTE FIM PARA USO DOMÉSTICO OU COMERCIAL (EXCETO USO AUTOMOTIVO) PARA USO DOMÉSTICO OU COMERCIAL (EXCETO USO AUTOMOTIVO) EQ.C/MOT.ELET.TRIF.INDU.ROTOR GAI.ESQ 1CV/HP<=POT<=250CV/HP EXC.P/OXIG.LIQ. TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2010000455 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2010000455 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 20091229 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 20091229 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 20091229 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 20091229 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DE MERCADORIA INMETRO Port. Inmetro 488, de 08/12/2010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA EQ.C/MOT.ELET.TRIF.INDU.ROTOR GAI.ESQ DESTAQUE 1CV/HP<=POT<=250CV/HP EXC.P/OXIG.LIQ. EQ.C/MOT.ELET.TRIF.INDU.ROTOR GAI.ESQ DESTAQUE 1CV/HP<=POT<=250CV/HP EXC.P/OXIG.LIQ. EQ.C/MOT.ELET.TRIF.INDU.ROTOR GAI.ESQ DESTAQUE 1CV/HP<=POT<=250CV/HP EXC.P/OXIG.LIQ. EQUIP C/MOTOR ELETR TRIF DE IND ROTOR GAIOLA DESTAQUE DE ESQUILO, POT. 1 A 250 MERCADORIA 001 EXCL.P/COND.DE AR TIPO SPLIT SYSTEM C/CAPAC. ATE 60.000 BTU/H 84151019 OUTS.APS.AR-COND.PARA JAN.CAP<=30000 FRIG/H 001 TIPO MONOBLOCO P/ PAREDE OU JANELA, CAP. ATÉ DESTAQUE DE MERCADORIA 60.000BTU/H OU PORTÁTEIS INMETRO 84158110 MÁQ/ARCOND.C/REFR./VÁLV.INV.TÉRM,=<30000 001 TIPO MONOBLOCO P/ PAREDE/JANELA;SPLIT SYSTEM <= 60.000BTU/H OU PORTÁTEIS INMETRO 84158210 MÁQ/ARCOND.C/DISP.REFR.CAP.=<30.000FRIG/H. 84151011 PORTARIA INMETRO 20, 18/1/2012 PORTARIA INMETRO 20, 18/1/2012 PORTARIA INMETRO 20, 18/1/2012 DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA DECEX 84158210 MÁQ/ARCOND.C/DISP.REFR.CAP.=<30.000FRIG/H. 001 TIPO MONOBLOCO P/ PAREDE/JANELA;SPLIT SYSTEM <= 60.000BTU/H OU PORTÁTEIS DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 84158300 MÁQ/AR-COND.S/DISPOSITIVO DE REFRIGERAÇÃO 001 TIPO MONOBLOCO P/ PAREDE/JANELA;SPLIT SYSTEM <= 60.000BTU/H OU PORTÁTEIS DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Pág. 101 de 116 PORTARIA INMETRO 643, 30/11/2012 E 371, DE 29/12/2009 PORTARIA INMETRO 643, 30/11/2012 E 371, DE 29/12/2009 PORT SECEX 2011000023 PORTARIA INMETRO 643, 30/11/2012 E 371, DE 29/12/2009 PORTARIA INMETRO 643, 30/11/2012 E 371, DE 29/12/2009 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM 84185010 UNID.EVAP.P/AR-COND.#SPLITSYSTEM#<=30000FRIG./H UNID.COND.P/AR-COND.#SPLITSYSTEM#<=30000FRIG./H COMB.REFRIG.+ CONGELAD.PORT.EXTERIOR SEPAR. REFRIGERADORES D/COMPRESSÃO D/TIP.DOMÉST. OUTROS REFRIGERADORES DE USO DOMÉSTICO CONGELADS.(FREEZERS)TIPO ARCA,CAP.<=800L CONGELADS.(FREEZERS)TIPO ARMÁRIO,CAP.<=900L OUTROS CONGELADORES (FREEZERS) 84185010 OUTROS CONGELADORES (FREEZERS) 84159010 84159020 84181000 84182100 84182900 84183000 84184000 84185090 84185090 84186100 84186910 84186931 84186932 84186940 84186940 84186940 84186991 84186999 84186999 84186999 84189900 84191100 84191990 OUTS.REFRS.VITRINAS,BALCS.ETC.P/PRO D.D/FRIO OUTS.REFRS.VITRINAS,BALCS.ETC.P/PRO D.D/FRIO OUTS.MATS.MÁQS.APAR.PROD.FRIO,BOMB .D/CALOR MÁQ.Ñ DOMÉSTICA P/PREPARAÇÃO DE SORVETES UNID.FORNECEDORAS DE ÁGUA OU SUCOS UNID.FORNEC.DE BEBIDAS CARBONATADAS EQUIP.P/REFR/AR-COND.CAP=<30.000 FRIGORIAS/H. EQUIP.P/REFR/AR-COND.CAP=<30.000 FRIGORIAS/H. EQUIP.P/REFR/AR-COND.CAP=<30.000 FRIGORIAS/H. RESFRIADS.D/ÁGUA,D/ABSORÇÃO P/BROM.D/LÍTIO OUTS.MATS.MÁQS.APAR.PROD.FRIO,BOMB .D/CALOR OUTS.MATS.MÁQS.APAR.PROD.FRIO,BOMB .D/CALOR OUTS.MATS.MÁQS.APAR.PROD.FRIO,BOMB .D/CALOR OUTS.PARTES D/REFRIGERAD.,CONGELADORS.ETC. AQUECED.DE ÁGUA,AQUEC.INSTANTÂNEO, A GÁS OUTS.AQUECED.D/ÁGUA Ñ ELÉTR 84198919 ESTERILIZ.,MÉD.,CIRÚRGICOS, OU D/LABORATÓRIO OUTS.APAR./DISPOS.P/PREP.D/BEBS.QUE NTES,ETC. OUTROS ESTERILIZADORES 84198920 ESTUFAS 84198930 TORREFADORES 84198940 EVAPORADORES 84192000 84198190 84198999 84211290 84211910 84211910 84211990 84211990 OUTS.APAR.,DISPOSITIVO QUE TRAB.P/MUD.D/TEMP. OUTROS SECADORES DE ROUPA,CENTRÍFUGOS CENTRIFUG.P/LAB.ANÁL.,ENS./PESQ.CIENT ÍFICAS CENTRIFUG.P/LAB.ANÁL.,ENS./PESQ.CIENT ÍFICAS OUTS.CENTRIFUG.,INCL.SECADORES CENTRÍFUGOS OUTS.CENTRIFUG.,INCL.SECADORES CENTRÍFUGOS DESTQ 030 DESCRICAO DO DESTAQUE PARA USO MEDICO-HOSPITALAR COM REGISTRADOR DE TEMPERATURA TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA INMETRO PORT MDIC 2009000215 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT MDIC 2009000215 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 030 PARA USO MEDICO-HOSPITALAR 001 BOMBAS DE CALOR DE USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 PARA USO DOMÉSTICO OU COMERCIAL. DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO MERCADORIA INMETRO MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORTARIA INMETRO 643, 30/11/2012 E 371, DE 29/12/2009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2011000023 001 TIPO MONOBLOCO P/ PAREDE/JANELA; SPLIT SYSTEM <= 60.000BTU/H OU PORTÁTEIS DESTAQUE DE MERCADORIA 002 PARA AR CONDICIONADO, EX TARIFARIO 01 IPI DESTAQUE DE MERCADORIA 003 PARA OUTRAS APLICACOES, EXCETO PARA AR CONDICIONADO DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA PORTARIA INMETRO 328, 8/8/2011 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2011000023 INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 TIPO MONOBLOCO P/ PAREDE/JANELA; SPLIT SYSTEM <= 60.000BTU/H OU PORTÁTEIS DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORTARIA INMETRO 643, 30/11/2012 E 371, DE 29/12/2009 003 PARA OUTRAS APLICACOES, EXCETO PARA AR CONDICIONADO DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 002 PARA AR CONDICIONADO DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 001 P/ TIPO MONOBLOCO (PAREDE/JANELA); SPLIT SYSTEM <= 60.000BTU/H OU PORTÁTEIS DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORTARIA INMETRO 643, 30/11/2012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCLUSIVAMENTE P. AQUECEDORES DE AGUA A GAS, TIPO ACUMULACAO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2007000119 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO MERCADORIA INMETRO INMETRO PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 LEI EXEC 1999009933 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 LEI EXEC 1999009933 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA OFCIOMS ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 102 de 116 ANVISA 2003000079 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 84212100 84212911 84212919 84213990 84219920 84221100 84223029 84224090 DESCRICAO NCM APARELHOS P/FILTRAR OU DEPURAR ÁGUA HEMODIALISADORES CAPILARES OUTROS HEMODIALISADORES OUTS.APAR.P/FILTRAR OU DEPURAR GASES PARTE DE APARS.P/LINHAS D/SANGUE P/HEMODIAL. MÁQUINAS P/LAVAR LOUÇA DO TIPO DOMÉSTICO OUTS.MÁQS.APARS.P/ENCHER/FECHAR LATAS,ETC. OUTROS 84239010 84241000 BALANÇA P/PESSOAS USO DOMÉST.INCL.P/BEBÊS APAR.INSTR.P.<30KG MESA C/REGISTR/IMPRES.ETIQ OUTS.APARS.INSTRUMS.D/PESAGEM,CAP. <=30KG APARS.INSTRUM.PESAGEM,CAP.>30KG.<=5 000KG APARS.INSTRUM.PESAGEM,CAP.>30KG.<=5 000KG OUTS.APAR.INSTRUMENTOS PES.Ñ CIT.ANTERIORM. PESOS P/QUAISQUER BALANÇAS EXTINTORES, MESMO CARREGADOS 84241000 EXTINTORES, MESMO CARREGADOS 84231000 84238110 84238190 84238200 84238200 84238900 84243010 84243090 84251910 MÁQS.AP.DESOBST.TUBULAÇ./LIMP P/JATO D'ÁGUA OUTS.MÁQS.APARS.D/JATO D/AREIA,VAPOR,ETC. TALHAS CADERNAIS E MOITÕES MANUAIS DESTQ 001 009 001 001 001 001 001 002 001 84331900 OUTROS CORTADORES DE GRAMA 84341000 MÁQUINAS DE ORDENHAR MÁQS.APAR.FAB.VINHO,CIDRA,SUCO D/FRUTAS,ETC. OUTS.MÁQS.P/TRITURAÇÃO/MOAGEM DE GRÃOS OUTS.MÁQS.IND.MOAGEM,TRAT.CER.EXC. UTIL.FAZ. MÁQS.AP.IND.PANIFICAÇÃO,PASTEL.,MASS AS ETC MÁQS.P/FABR.BOMBONS D/CHOCOL.CAP.>=150KG/H OUTS.MÁQUINAS E APAR.P/INDÚST.D/CONFEITARIA OUTS.MÁQS.AP.P/IND.DE CACAU OU CHOCOLATE MÁQS. E APARS.P/PREPARAÇÃO DE CARNES IMPRESSORAS D/IMPACTO,DE LINHA OUTS.IMPRESSORAS D/IMPACTO OUTS.UNIDS.D/ENTR./SAÍDA,P/MÁQS.PROC .DADOS 84351000 84378010 84378090 84381000 84382011 84382019 84382090 84385000 84433221 84433229 84433299 LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA ANVISA PORT SECEX 2008000025 PORT SECEX 2008000025 NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA EQUIPAMENTO (MAQUINA) PARA PRODUCAO DE MUNICAO EQUIP C/MOTOR ELETR TRIF DE IND ROTOR GAIOLA DE ESQUILO, POT. 1 A 250 EXCETO AS DOMESTICAS P/ PESSOAS OU P/ COZINHA EXCL.APAR. E INSTR .DE PESAGEM CPAC. NAO SUP. A 30 KG. DE MESA C/REGIST... EXCL.APAR. E INSTR .DE PESAGEM CPAC. NAO SUP. A 30 KG. NAO AUTOMATICO. OUTROS.APAR. E INSTR .DE PESAGEM CPAC. SUP. 30KG. ATE 5000KG. EXCLUS.N AUT. EXCL.INST.DE PESAGEM AUTOM. P/PESAGEM EM MOV. DE VAG. FERROVIARIOS EXCL.APAR. E INSTR .DE PESAGEM NAO AUTOMATICO MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2011000328 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Port. Inmetro 488, de 08/12/2010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA INMETRO INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 Lei n° 9.933, de 20/12/1999 DEC N° 99.280/90, RES CONAMA N° 267/2000 E IN IBAMA N° 14/2012 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2010 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 001 002 001 001 001 EXCLUSIVAMENTE TALHAS MANUAIS DE DESTAQUE DE MERCADORIA CAPACIDADE DE CRG ATE 3 TON SEM ALAVANCA EQUIP C/MOTOR ELETR TRIF DE IND ROTOR GAIOLA DESTAQUE DE MERCADORIA DE ESQUILO, POT. 1 A 250 EQUIP C/MOTOR ELETR TRIF DE IND ROTOR GAIOLA DESTAQUE DE MERCADORIA DE ESQUILO, POT. 1 A 250 COM POTENCIA ATE 200HP E PESO OPERACIONAL MAXIMO ATE 2.500KG COM POTENCIA ATE 200HP E PESO OPERACIONAL MAXIMO SUPERIOR A 5.000KG PARTES E PECAS PARA TALHAS MANUAIS, SEM ALAVANCA, COM CAPACIDADE ATE 3 TON EXCLUSIVAMENTE ELETRICO SEM MOTORES A COMBUSTAO EXCLUSIVAMENTE ELETRICO SEM MOTORES A COMBUSTAO NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA 001 001 84331100 FINALIDADE PORT INMETR2009000371 IBAMA 001 84311010 ATO LEGAL INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA OUTROS 84294000 ANUENTE(S) CARGA C/ BROMOCLORODIFLUORMETANO BROMOTRIFLUORMETANO, HALONS E HCFC. OUTROS 84294000 DESTAQUE DE MERCADORIA 001 84289090 84294000 TRATAMENTO APARELHOS DESTINADOS A MELHORIA DA QUALIDADE DA AGUA PARA CONSUMO HUMANO MERCADORIA MERCADORIA 84283990 COMPACTADORES,ROLOS/CILINDROS COMPRESS. COMPACTADORES,ROLOS/CILINDROS COMPRESS. COMPACTADORES,ROLOS/CILINDROS COMPRESS. PART.TALHAS,CADERNAIS,MOITÕES MANUAIS,ETC. CORTD.GRAMA MOT.C/DISP.CORTE GIR.PLAN.HORIZ. DESCRICAO DO DESTAQUE DECEX INMETRO INMETRO Port. Inmetro 488, de 08/12/2010 Port. Inmetro 488, de 08/12/2010 ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2010 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA INMETRO INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 001 001 001 001 EXCL.AMASSADEIRAS,BATEDEIRAS,CILINDROS SOVADORES E MODELADORAS DE MASSSA EXCL.AMASSADEIRAS,BATEDEIRAS,CILINDROS SOVADORES E MODELADORAS DE MASSSA EXCL.AMASSADEIRAS,BATEDEIRAS,CILINDROS SOVADORES E MODELADORAS DE MASSSA EXCL.AMASSADEIRAS,BATEDEIRAS,CILINDROS SOVADORES E MODELADORAS DE MASSSA IMPRES. COD. BARRAS, BOBINA, PAPEL C/POSS. UTIL. RIBBON P/ETIQUETAS E TAG. DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 103 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 84501100 84501200 84501900 84502090 84511000 84512100 84513010 84513091 84513099 84521000 84522922 84522923 84522924 84581990 84591000 84592900 DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE MÁQS.D/LAVAR ROUPA,CAP.<=10KG,INTEIR.AUTOM. MÁQS.LAVAR ROUPA,CAP<=10KG,C/SECAD.INCORP. OUTS.MÁQS.LAV.ROUPA,CAP<=10KG ROUPA SECA OUTS.MÁQS.LAV.ROUPA,CAP>10KG,ROUP A SECA MÁQUINAS P/LAVAR ROUPA A SECO MÁQS.SECAR ROUPA,CAP<=10KG, ROUPA SECA MÁQS.E PRENSAS P/PASSAR ROUPA,AUTOMÁTICAS PRENSAS P/PASSAR,PESO =<14KG OUTS.MÁQS.PRENS.P/PASS.ROUPAS INCL.FIXADOR. MÁQUINAS DE COSTURA USO DOMÉSTICO MÁQS.P/CASEAR TECIDOS, NÃO AUTOMÁTICAS MÁQS.P/COST.TEC.TIPO ZIGUE-ZAGUE P/INS.ELÁST. MÁQUINAS DE COSTURA RETA, P/TECIDOS Ñ AUTOMÁTICAS OUTS.TORNOS HORIZ.P/TRAB.MET.S/COMAND.NUM. MÁQ.FERR.P/FURAR,MANDRIL.ETC.MET.CAB.DE SLIZ. OUTRAS MÁQUINAS FERRAMENTA P/FURAR METAIS 84601900 OUTS.MÁQS.FERR.P/RETIF.SUPERF.PLAN.D/METAIS 84629990 OUTS.PRENSAS P/TRAB.METS/CARBONETOS METÁL. 84662010 PORTA-PEÇAS P/TORNOS TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 EQUIPAMENTO (MAQUINA) PARA PRODUCAO DE MUNICOES DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EQ.C/MOT.ELET.TRIF.INDU.ROTOR GAI.ESQ 1CV/HP<=POT<=250CV/HP EXC.P/OXIG.LIQ. DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EQ.C/MOT.ELET.TRIF.INDU.ROTOR GAI.ESQ 1CV/HP<=POT<=250CV/HP EXC.P/OXIG.LIQ. DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DEC INMETR2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 CAP. CURSO LONGIT. ATE 2600MM, TRANSVERSAL ATE 900MM E VERTICAL ATE 450MM DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 EQUIPAMENTO (MAQUINA) PARA PRODUCAO DE MUNICOES DESTAQUE DE MERCADORIA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 84662010 PORTA-PEÇAS P/TORNOS 001 84662010 PORTA-PEÇAS P/TORNOS 002 84709010 MÁQUINAS D/FRANQUEAR CORRESPONDÊNCIA PLACAS UNIVERSAIS COM TAMANHOS ENTRE 100 MM E 1.000 MM, INCLUSIVE. PLACAS INDEPENDENTES COM TAMANHOS ENTRE 150 MM E 2.500 MM, INCLUSIVE. DFPC COM DECEX 1998000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ECT PORT SECEX 2008000025 MERCADORIA ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 84719012 LEITORES D/CÓDIGOS DE BARRAS MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 84719012 LEITORES D/CÓDIGOS DE BARRAS 001 LEITORES DE CODIGOS DE BARRAS OMNIDIRECIONAIS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 84719012 LEITORES D/CÓDIGOS DE BARRAS 002 LEITORES DE CODIGOS DE BARRAS MANUAIS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 84732990 PARTES/ACESS.D/MÁQS.D/FRANQUEAR,ET C. 001 ECT COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 84742090 OUTROS 001 INMETRO Port. Inmetro 488, de 08/12/2010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ECT PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ECT COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 84762100 84762900 84768100 84768910 84769000 84798190 84798911 84798999 84798999 MÁQS.AUTOM.D/VENDA D/BEBIDAS,C/AQUEC.,REFR. OUTS.MÁQS.AUTOMÁTICAS D/VENDA D/BEBIDAS OUTS.MÁQS.AUT.D/VENDA D/PROD.C/AQUEC.,REFR. MÁQS.AUTOMÁTICAS D/VENDA D/SELOS POSTAIS PARTS.MÁQS.AUTOMÁTICAS D/VENDA D/PRODUTOS OUTRAS MÁQS.APAR.P/TRATAMENTO D/METAIS OUTRAS PRENSAS OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS C/FUNÇÃO PRÓPRIA OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS C/FUNÇÃO PRÓPRIA 001 001 001 008 009 PECAS PARA MAQUINAS DE FRANQUEAR DESTAQUE DE MERCADORIA CORRESPONDENCIA EQUIP C/MOTOR ELETR TRIF DE IND ROTOR GAIOLA DESTAQUE DE MERCADORIA DE ESQUILO, POT. 1 A 250 PARTES DE MAQUINAS AUTOMATICAS DE VENDA DE DESTAQUE DE MERCADORIA SELOS POSTAIS EQUIPAMENTO (MAQUINA) PARA PRODUCAO DE DESTAQUE DE MERCADORIA MUNICOES P/PRODUCAO DE DESTAQUE DE MERCADORIA ARMAS,MUNICOES,EXPLOSIVOS,AGENTES DE GUERRA QUIMICA,ETC EQUIPAMENTO (MAQUINA)PROJETADA P/PROD. DESTAQUE DE MERCADORIA AGENTE QUIMICO DE GUERRA EQUIPAMENTO (MAQUINA)PROJETADA DESTAQUE DE MERCADORIA P/PRODUCAO DE ARMAS E MUNICOES. Pág. 104 de 116 NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. EQUIPAMENTO (MAQUINA)PROJETADA P/PRODUCAO DE EXPLOSIVOS. DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 011 EQUIPAMENTO PARA DETECCAO DE MINAS. DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 012 EQUIPAMENTO PARA LANCAMENTO DE MINAS DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 013 EQUIPAMENTO PARA RECARGA DE MUNICOES E SUAS MATRIZES DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 84818092 84818092 VÁLVULAS SOLENÓIDES 001 84818092 VÁLVULAS SOLENÓIDES 002 84818095 VÁLVULAS TIPO ESFERA 84798999 84798999 84798999 C/FUNÇÃO 010 OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS PRÓPRIA OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS PRÓPRIA OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS PRÓPRIA OUTS.MÁQS.APAR.MECÂNICOS PRÓPRIA VÁLVULAS SOLENÓIDES 84798999 C/FUNÇÃO C/FUNÇÃO C/FUNÇÃO 84818095 VÁLVULAS TIPO ESFERA 001 VALVULAS TIPO ESFERA DE ACO, DE DIAMETRO MAIOR OU IGUAL A DUAS POLEGADAS 84818095 VÁLVULAS TIPO ESFERA 002 VALVULAS TIPO ESFERA DE LIGAS DE COBRE 84818097 VÁLVULAS TIPO BORBOLETA TORNEIRAS E OUTS.DISPOSITS.P/CANALIZAÇÃO,ETC. MÁQUINAS, APARELHOS E MATERIAIS ELÉTRICOS, E SUAS PARTES GERADORES ELÉTR.D/CORRENTE CONT.POT<=750W SECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR 001 EXCL.REGULADOR DE BAIXA PRESSAO PARA GLP DE USO DOM. ATE 4 KG/H DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 555 PRODUTO AMPARADO INCISO V ART.4 DEC.5171/04. DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX POT DECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORT INMETR2011000004 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORT INMETR2009000371 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO DEC EXEC 2002004508 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORT INMETR2009000371 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 84818099 85 85013120 MERCADORIA MERCADORIA 85014011 MOTS.ELÉTR.CORR.ALT.MONOF.POT.<=15 KW ,SÍNCRONOS 001 85015110 MOTOR.TRIFÁS.ROTOR GAIOLA(INDUÇÃO)POT.<750W 001 85015120 MOTOR.TRIFÁSICOS ROTOR-ANÉIS POT.<750W 001 85015210 OUTS.MOTS.TRIF.C/ROT.D/GAIOLA POT.>750W <75KW 85015290 OUTROS 85015310 85041000 85041000 85041000 85041000 85042100 85044010 85051910 85051910 85061010 85061020 85063010 85071010 85071010 85071090 85071090 MOTOR ELÉT.CORR.ALT.TRIFÁSICO POT<=7500KW REATORES P/LÂMPADAS OU TUBOS DE DESCARGA REATORES P/LÂMPADAS OU TUBOS DE DESCARGA REATORES P/LÂMPADAS OU TUBOS DE DESCARGA REATORES P/LÂMPADAS OU TUBOS DE DESCARGA TRANSFORMADOR.D/DIELÉTR.LÍQUIDO POT<=650KVA CARREGADORES DE ACUMULADORES IMÃS PERMANS.D/FERRITA,E ARTEFS.MAGN.P/IMÃS IMÃS PERMANS.D/FERRITA,E ARTEFS.MAGN.P/IMÃS PILHAS ALCALINAS DE BIÓXIDO D/MANGANÊS VALV. SOLENOIDES P/FLUIDO/OLEO HIDRAULICO C/TEMP DE TRAB. > 80 GR. CELSIUS VALVULAS SOLENOIDES COM CORPO EXTERNO DE PLASTICO EXCL. P/ MOTOR C/ ENGRENAGEM/FREIO/COMANDO/REDUTOR P/ FABR. DESTAQUE DE MERCADORIA PORTA ACO ELETR EXCLUS. MOTOR ELET. TRIFAS. DE INDUCAO ROTOR DESTAQUE DE MERCADORIA GAIOLA ESQUILO 1CV/O.75KW EXCL. P/ MOTOR C/ ENGRENAGEM/FREIO/COMANDO/REDUTOR P/ FABR. DESTAQUE DE MERCADORIA PORTA ACO ELETR MERCADORIA NÃO AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EQUIP C/MOTOR ELETR TRIF DE IND ROTOR GAIOLA DESTAQUE DE MERCADORIA DE ESQUILO, POT. 1 A 250 INMETRO Port. Inmetro 488, de 08/12/2010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 DE POTENCIA ATE 250CV OU 185KW DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMET 2009000243 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 REATOR ELETROMAGNETICO P/ LAMP. FLUOR. TUBULAR DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 REATOR ELETRONICO ALIM. CORRENTE DESTAQUE DE MERCADORIA ALTERNADA P/LAMP. FLUOR.TUBULAR ATM.EXPLOS INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2010000454 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DE MERCADORIA INMETRO PORT INTERMINIST 20130322 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DE MERCADORIA 003 004 001 001 001 REATOR ELETRONICO ALIM. CORRENTE DESTAQUE ALTERNADA P/ LAMP. FLUOR. TUBULAR EXCL. REATORES ELETROMAG. P/ LAMP. E VAPOR DESTAQUE DE SODIO E METAL. ATE 400W (INCL) TRANSFORMADORES EM LIQUIDO ISOLANTE ATE DESTAQUE 300KVA EXCL.P/PILHAS E BAT. TIPO A,AA,AAA,C,D,9V,E 12V E DESTAQUE P/BAT. AUTOM.ATE 30A EM FORMA DE ANEL, CONFORME DEFINIDO PELA RESOLUCAO CAMEX N.37 DE 26.05.2010 OUTS.PILHAS DE BIÓXIDO D/MANGANÊS PILHAS C/ÓXIDO D/MERCÚRIO C/VOL.EXT.<300CM3 ACUM.ELÉTR.D/CHUMBO,D/CAPAC.<=20AH E TENSÃO <=12V ACUM.ELÉTR.D/CHUMBO,D/CAPAC.<=20AH E TENSÃO <=12V OUTS.ACUM.ELÉTR.D/CHUMBO,P/ARRANQ UE D/MOTORES D/PISTÃO OUTS.ACUM.ELÉTR.D/CHUMBO,P/ARRANQ UE D/MOTORES D/PISTÃO NÃO AUTOMÁTICA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA IBAMA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO EM MOTOCICLETA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX INMETRO PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 PARA USO EM VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO MOTOCICLETAS DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO N° 299, DE 14/6/2012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO EM AUTOMÓVEIS, EXCETO BATERIAS DE TENSÃO <=12V DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 105 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 85071090 85071090 85072010 85072090 85081100 85081900 85086000 85094010 85094020 85094030 DESCRICAO NCM OUTS.ACUM.ELÉTR.D/CHUMBO,P/ARRANQ UE D/MOTORES D/PISTÃO OUTS.ACUM.ELÉTR.D/CHUMBO,P/ARRANQ UE D/MOTORES D/PISTÃO OUTS.ACUM.D/CHUMBO PESO INFERIOR A 1.000KG OUTS.ACUMULADORES ELÉTRICOS D/CHUMBO ASPIRADORES D/PÓ ELETROMEC.USO DOMÉSTICO OUTROS ASPIRADORES >1.500W VOL.RESERV.>200L OUTROS ASPIRADORES SEM MOTOR ELÉTRICO INCORPORADO LIQUIDIFICADORES ELETROMEC.-USO DOMÉSTICO BATEDEIRAS ELETROMECÂNICAS,USO DOMÉSTICO MOEDORES DE CARNE ELETROM.USO DOMÉSTICO DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL PORT SECEX 2010000012 PORT INMETRO N° 299, DE 14/6/2012 FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 BATERIA DE TENSÃO <= 12V PARA AUTOMÓVEIS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX INMETRO 003 BATERIA DE TENSÃO <= 12V PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES, EXCETO AUTOMÓVEIS DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT SECEX 2010000013 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2010 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2011 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 85094040 EXTRATORES CENTRÍFUGOS DE SUCOS MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 85094050 APARS.FUNÇÃO MULTS.P/PROC.ALIM.MOTOR ELÉTR. MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 85094090 OUTS.TRITURADORES,ESPREM.FRUTAS MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 85098010 85098090 85101000 85102000 85103000 85144000 85151100 85151900 85158090 85161000 85162100 85162900 85163100 85163200 85163300 ENCERADEIRAS D/PISO ELETROMEC.USO DOMÉST. OUTS.APARS.ELETROM.C/MOT.ELÉTR.,DO MÉSTICO APARS.OU MÁQS.D/BARBEAR,C/MOTOR ELÉTRICO MÁQS.D/CORTAR CABELO/TOSQ.,C/MOT.ELÉTRICO APARELHOS D/DEPILAR,C/MOTOR ELÉTRICO OUTS.AP.TRAT.TÉRM.MAT.P/INDUÇÃO/PER. DIELÉTR. FERROS E PISTOLAS ELÉTRICAS DE SOLDAR OUTS.MÁQ/APAR.ELÉT.P/SOLDADURA FORTE/FRACA OUTRAS MÁQS.APARELHOS P/SOLDAR ELÉTRICOS AQUEC.ELÉT.DE ÁGUA,INCLUÍDOS OS DE IMERSÃO RADIADORES DE ACUMULAÇÃO OUTS.APS.ELÉT.AQUEC.AMBIENTES,SOLO E SEMEL. SECADORES DE CABELO OUTROS AP.ELÉT.P/ARRANJOS DO CABELO APARELHOS ELÉTRICOS PARA SECAR AS MÃOS 001 001 001 001 001 EXCETO OS ACIONADOS EXCLUSIVAMENTE À PILHA OU BATERIA EXCETO OS ACIONADOS EXCLUSIVAMENTE À PILHA OU BATERIA EXCETO OS ACIONADOS EXCLUSIVAMENTE À PILHA OU BATERIA EXCETO OS ACIONADOS EXCLUSIVAMENTE À PILHA OU BATERIA EQUIPAMENTO (MAQUINA) PARA PRODUCAO DE MUNICOES DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORTARIA INMETRO 29/12/2009 PORTARIA INMETRO 29/12/2009 PORTARIA INMETRO 29/12/2009 PORTARIA INMETRO 29/12/2009 371, 371, 371, DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO MERCADORIA INMETRO PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2010 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2011 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2012 LEI EXEC 1999009933 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 LEI EXEC 1999009933 MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL PS ME 371, 2004000551 MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 85164000 FERROS ELÉTRICOS DE PASSAR MERCADORIA DECEX INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 85165000 FORNOS DE MICROONDAS MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 497, 28/12/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2011000328 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 85166000 85167100 OUTS.FORNOS,FOGÕES D/COZ.,FOGAREIROS,ETC APAR.P/PREPARAÇÃO DE CAFÉ OU DE CHÁ 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL 85167200 TORRADEIRAS DE PÃO,ELETROTÉRMICAS MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 85167910 85167920 PANELAS ELETROTÉRMICAS FRITADORAS ELETROTÉRMICAS OUTS.APARS.ELETROTÉRMICOS,USO DOMÉSTICO MERCADORIA MERCADORIA INMETRO INMETRO ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 LEI EXEC 1999009933 PORTARIA INMETRO 371, 29/12/2009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 85167990 85171211 AP.RADIOTEL.,PORTÁTIL EX:W ALKIE/HANDLE-TALKIE 001 001 PARA USO DOMESTICO OU COMERCIAL WALKIE TALKIES E HANDLE TALKIES, TENSÃO <= 24V, A PILHA/BATERIA, P/CRIANÇAS DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 106 de 116 INMETRO PORTARIA INMETRO 108 DE 13/6/2005 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ 85181010 PIEZELÉTRICOS PRÓPRIOS PARA APARELHOS TELEFÔNICOS 001 85181090 OUTROS MICROFONES E SEUS SUPORTES 001 85182100 85182200 85182990 85198110 85198190 85234110 85234110 85258013 85258022 85258029 85261000 85261000 85271200 85271310 85271320 85271320 85271330 85271330 85271390 85271910 85271990 85287190 ALTO-FALANTE ÚNIC.MONT.NO SEU RECEPTÁCULO ALTO-FALANTE MÚLTIPL.MONT.MMO RECEPTÁCULO OUTS.ALTO-FALT NÃO MONT/SEUS RECEPT.NÃO PIEZ.P/AP.TELEF APAR.REPR.SOM C/SIST.LEITURA ÓPTICA P/#LASER# OUTS.GRAV.DE SUP.MAGNÉT.S/DISP.REPROD.SOM DISCOS P/LEITURA P/LASER POSSIB.SER GRAVADO 1ÚNICA VEZ DISCOS P/LEITURA P/LASER POSSIB.SER GRAVADO 1ÚNICA VEZ OUTS.CÂMERAS TV,P/IMAGS.NO ESPECTRO INFRAV. OUTS.CÂMERAS VÍDEO/IMAGS.N/ESPECTRO INFRAV. OUTS.CÂMERAS DE VÍDEO DE IMAGENS FIXAS AP.RADIODETECÇÃO E RADIOSSONDAGEM (RADAR) AP.RADIODETECÇÃO E RADIOSSONDAGEM (RADAR) RÁDIO TOCAFITAS,BOLSO,SUSC.FUNC.S/FONT.EXT. APARELHOS COMBINADOS C/TOCA-FITAS APARELHOS COMB.C/TOCA-FITAS E GRAVADOR APARELHOS COMB.C/TOCA-FITAS E GRAVADOR APAREL.COMB.C/TOCA-FITAS,GRAV.E TOCA-DISCOS APAREL.COMB.C/TOCA-FITAS,GRAV.E TOCA-DISCOS OUTS.APAR.COMB.C/APAR.D/GRAV.OU REPR.D/SOM APARS.RECEPT.RÁDIO C/RELÓGIO,PILHA/ELETRIC. OUTS.AP.REC.SUSC.FUNC.S/FONTE EXT.D/ENERGIA OUTS.APAR.REC.D/TELEV.MM.COMB.C/OUT S.CORES 001 001 001 001 001 001 001 001 002 001 001 001 001 001 001 001 85287200 OUTROS APAR.REC.D/TELEV. EM CORES 85287300 OUTS.APAR. REC.D/TV.PRETO/BRANCO/MONOCROMOS 85299030 OUTS.PARTS.P/APS.RADIODETEC./RADIOS SONDAG. 001 85311010 ALARMES CONTRA INCÊNDIO/SOBREAQUECIMENTO 001 85311090 85319000 85365090 85366990 85366990 85392200 85392990 OUTS.AP.ELÉT.D/ALARME,P/PROT.ROUBO/I NCÊNDIO PART.APRS.ELÉT.D/SINALIZ.ACÚSTICA OU VISUAL OUTS.INTER.SECCION.COMUTAD.P/TENSÃ O<1000V OUTRAS TOMADAS DE CORRENTE MACHOS/FÊMEAS OUTRAS TOMADAS DE CORRENTE MACHOS/FÊMEAS OUTS.LÂMP.TUBOS POT.ATÉ 200W ,TENSÃO>100V OUTS.LÂMP.TUB.INCAND.EXC.ULTRAV./INF RAVERM. DESCRICAO DO DESTAQUE P/USO EM APAR. AUDIO TENSAO ATE 24 V C/ALIM. PILHA/BATERIA, P/CRIANA P/USO EM APAR. AUDIO DE TENSAO ATE 24 V C/ALI. PILHA/BATERIA,P/CRIANCA PRODUTOS SUJEITOS A DIREITO ANTIDUMPING (RES.CAMEX 66/07) PRODUTOS SUJEITOS A DIREITO ANTIDUMPING (RES.CAMEX 66/07) PRODUTOS SUJEITOS A DIREITO ANTIDUMPING (RES.CAMEX 66/07) LEITORES DE CD, TENSÃO ATÉ 24V, A PILHA OU BATERIA, PARA CRIANÇAS P/USO EM APAR. AUDIO DE TENSAO ATE 24 V C/ALI. PILHA/BATERIA,P/CRIANCA DVD GRAVAVEL UMA UNICA VEZ EQUIPAMENTO COM DISPOSITIVO DE VISAO NOTURNA RADARES "DOPPLER" EQUIP.PROJET/ ADAPT.P/CONTROLE DE TIRO DE ARTILHARIA, FOGUETES OU MISSEIS DE TENSÃO ATÉ 24V, A PILHA OU BATERIA, PARA CRIANÇAS DE TENSAO ATE 24V, A PILHA/BATERIA PARA CRIANCA DE TENSAO ATE 24V, A PILHA/BATERIA PARA CRIANCA DE TENSAO CRIANCA DE TENSAO CRIANCA DE TENSAO CRIANCA DE TENSAO CRIANCA ATE 24V, A PILHA/BATERIA PARA ATE 24V, A PILHA/BATERIA PARA ATE 24V, A PILHA/BATERIA PARA ATE 24V, A PILHA/BATERIA PARA TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2007000036 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORTARIA INMETRO 108 DE 13/6/2005 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ALERTAR/ ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC PORT SEEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 115, de 29/06/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORTARIA INMETRO 108 DE 13/6/2005 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2008000085 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2008000267 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2008000085 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA CNEN COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA EXCLUS.PARTES DE BARREIRA ELETRONICA RADAR DESTAQUE DE MERCADORIA FIXO E MOVEL(DOPLLER) ALARME CONTRA INCENDIO OU DESTAQUE DE MERCADORIA SOBREAQUECIMENTO QUE CONTENHA MAT.RADIOATIVO. 001 QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO. DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARTES QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO. DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 INTERRUPTOR P/ INSTAL. FIXA DOMEST.ANALOGA P/TENS. AT. 440 V,EXCETO DIMMER DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2008000283 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2008000283 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 001 001 001 ADAPTADORES DE PLUGUES E TOMADAS PARA USO DOMESTICO E ANALOGO PLUGUES E TOMADAS PARA USO DOM. E ANALOGO P/ TENS. ATE 250V E CORR. DE 20 A EXCLUSIVAMENTE PARA LAMPADAS INCANDESCENTES DE USO GERAL EXCLUSIVAMENTE PARA LAMPADAS INCANDESCENTES DE USO GERAL Pág. 107 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ 85393100 LÂMP./TUBOS DESCAR.,FLUORESC.CÁTODO QUENTE 001 85393200 LÂMP.D/VAP.D/MERC./SÓDIO 002 85393900 85394900 85402020 85414016 85414032 85431000 85437020 85437092 85439090 85444200 85444200 85444200 85444200 85444900 85444900 85451100 85481010 85481090 85489010 85489090 87013000 87019090 8702 87029090 8703 8703 87032100 87032210 87032290 87032310 OUTS.LÂMP.TUBOS DESCARGA EXC.RAIOS ULTRAV. OUTS.LÂMP.,TUBOS D/RAIOS ULTRAV./INFRAVERM. TUB.CONV./INTENSIFICADORES D/IMAGENS,RAIO X CÉLULAS SOLARES NÃO MONTADAS CÉLULAS SOLARES EM MÓDULOS OU PAINÉIS ACELERADORES DE PARTÍCULAS APARELHOS PARA ELETROCUTAR INSETOS ELETRIFICADORES DE CERCAS OUTS.PARTS.MÁQS/AP.Ñ ESPECIFICADS.OUTS.POS. OUTS.CONDUTS.ELÉTS.TENSÃO <=1000V,C/PEÇAS DE CONEXÃO OUTS.CONDUTS.ELÉTS.TENSÃO <=1000V,C/PEÇAS DE CONEXÃO OUTS.CONDUTS.ELÉTS.TENSÃO <=1000V,C/PEÇAS DE CONEXÃO OUTS.CONDUTS.ELÉTS.TENSÃO <=1000V,C/PEÇAS DE CONEXÃO OUTS.CONDUTS.ELÉTS.TENSÃO <=1000V,SEM PEÇAS D/CONEXÃO OUTS.CONDUTS.ELÉTS.TENSÃO <=1000V,SEM PEÇAS D/CONEXÃO ELETRODOS DE CARVÃO UTILIZADOS EM FORNOS DESP.RES.D/ACUM.ELÉT.D/CHUMBO E INSERVÍVEIS OUTS.DESP.D/PILHAS,BATERIAS E ACUMULADORES 001 001 030 001 001 002 003 004 001 002 001 DESCRICAO DO DESTAQUE PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR PARTES DE ACELERADOR DE PARTICULAS CABOS DE COBRE, TENSÃO <=750V, SEÇÃO >0,5MM2, P/ ALIMENTAÇ. DE ELETRODOM. CABOS FLEX. ISOLADOS C/ETILENOPROPILENO (EPR), P/ ELETROM., TENS <=500CV CABOS/CORDÕES FLEXIVEIS ISOLADOS C/PVC, P/USO EM ELETRODM., TENS. <=500V CORDÕES FLEX. C/ ISOL. EXTRUDADA DE POLIETILENO CLOROSS. (CSP) TENS.<=300V CONDUT. ISOL. DE PVC, S/ COBERT.,P/INSTAL. ELÉTR. FIXAS, TENS. <= 450/750V CABOS DE POTÊNCIA C/ ISOL. DE PVC, TENS. <=0,6/1,0Kv BAIXA/MÉDIA TENSÃO ELETRODOS DE GRAFITE MENOR C/DIAM.450MM,QQ.COMP.UTIL.FORNO ELETRICO TERMOPARES UTIL.DISP.TERMOELÉT.D/APAR.ALIM.A GÁS OUTS.DESP. E PARTES ELÉT.D/MÁQ.E APARELHOS TRATORES DE LAGARTAS OUTROS TRATORES VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE DEZ PESSOAS OU MAIS, INCLUINDOO MOTORISTA. OUTS.VEÍCS.AUTOMS.P/TRANSP.>=10 PESSOAS AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PRINCIPALMENTECONCEBIDOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS (EXCETO OS DA POSIÇÃO 87.02), INCLUINDO OS VEÍCULOS DE USO MISTO (STATION W AGONS) E OS AUTOMÓVEIS DE CORRIDA. AUTOMÓVEIS DE PASSAGEIROS E OUTROS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PRINCIPALMENTECONCEBIDOS PARA TRANSPORTE DE PESSOAS (EXCETO OS DA POSIÇÃO 87.02), INCLUINDO OS VEÍCULOS DE USO MISTO (STATION W AGONS) E OS AUTOMÓVEIS DE CORRIDA. AUTOMÓVEIS C/MOTOR EXPLOSÃO,CIL<=1000CM3 AUTOMS.C/MOT.EXPL.,C>1000<=1500CM3,A TÉ 6 PAS. AUTOMS.C/MOT.EXPL.,C>1000<=1500CM3,S UP.6 PAS. AUTOMS.C/MOT.EXPL.,C>1500<=3000CM3,A TÉ 6 PAS. 001 TRATAMENTO EXCL.P/LAMPADAS FLUOR.COMP.,C/REATOR DESTAQUE DE INTEG.P/OPERAC.EM CORR.ALT.OU CONTINUA EXCLUSIVAMENTE LAMPADAS A VAPOR DE SODIO A DESTAQUE DE ALTA PRESSAO ATE 400W (INCLUSIVE) EXCL.P/LAMPADAS FLUOR.COMP.,C/REATOR DESTAQUE DE INTEG.P/OPERAC.EM CORR.ALT.OU CONTINUA EXCL.P/LAMPADAS FLUOR.COMP.,C/REATOR DESTAQUE DE INTEG.P/OPERAC.EM CORR.ALT.OU CONTINUA USADOS ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2006000289 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2011000124 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2006000289 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2006000289 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2011000004 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2011000004 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO VEICULO BLINDADO PARA EMPREGO CIVIL 371, 371, 371, 371, DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT SECEX 2008000025 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2013 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA 371, 371, IN IBAMA N° 12, DE 17/07/2014 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 IBAMA SECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA SECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 008 PORTARIA INMETRO 29/12/2009 PORTARIA INMETRO 29/12/2010 PORTARIA INMETRO 29/12/2011 PORTARIA INMETRO 29/12/2012 PORTARIA INMETRO 29/12/2013 PORTARIA INMETRO 29/12/2014 DESTAQUE DE MERCADORIA 030 VEICULOS EQUIPADOS C/ARTIGOS E EQUIPAMENTOS MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VEICULO(CARRO) BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VEICULO(CARRO) BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VEICULO(CARRO) BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VEICULO(CARRO) BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 108 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 87032390 87032410 87032490 87033110 87033190 87033210 87033290 87033310 87033390 87039000 8704 87042190 8705 87051010 87051010 87059090 87059090 87059090 87059090 87059090 8706 87071000 DESCRICAO NCM AUTOMS.C/MOT.EXPL.,C>1500<=3000CM3,S UP.6 PAS. AUTOMS.C/MOT.EXPL.,C>3000CM3, ATÉ 6 PASSAGS. AUTOMS.C/MOT.EXPL.C>3000CM3,SUP.6 PASSAGS. AUTOMS.C/MOTOR DIESEL,C<=1500CM3,ATÉ 6 PAS. AUTOMS.C/MOTOR DIESEL,C<=1500CM3,SUP.6 PAS. AUTOMS.C/MOT.DIESEL,C>1500<2500CM3, ATÉ 6 PAS. AUTOMS.C/MOT.DIESEL,C>1500<2500CM3,+ D/6 PAS. AUTOMS.C/MOTOR DIESEL,C>2500CM3,ATÉ 6 PAS. AUTOMS.C/MOTOR DIESEL,>2500CM3,SUP.6 PAS. OUTS.AUTOMS.D/PASSAGEIROS,INCL.D/US O MISTO VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTE DE MERCADORIAS. OUTS.VEÍC.AUTOM.C/MOTOR DIESEL,P/CARGA<=5T VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA USOS ESPECIAIS (POR EXEMPLO, AUTOSOCORROS, CAMINHÕES-GUINDASTES, VEÍCULOS DE COMBATE A INCÊNDIO, CAMINHÕES-BETONEIRAS, VEÍCULOS PARA VARRER, VEÍCULOS PARA ESPALHAR, VEÍCULOSOFICINAS,VEÍCULOS RADIOLÓGICOS), EXCETO OS CONCEBIDOS DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 008 VEICULO(CARRO) BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VEICULO(CARRO) BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VEICULO(CARRO) BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VEICULO(CARRO) BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VEICULO(CARRO) BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VEICULO(CARRO) BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VEICULO(CARRO) BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VEICULO(CARRO) BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VEICULO(CARRO) BLINDADO DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 VEICULO (CARRO) DE PASSEIO BLINDADO DE CILINDESTAQUE DE MERCADORIA DRADA SUPERIOR A 1000CM3 001 VEICULO BLINDADO DE EMPREGO CIVIL CAMINHÕES-GUINDASTES C/HASTE TELESC.ALT.>=42M CAMINHÕES-GUINDASTES C/HASTE TELESC.ALT.>=42M OUTS.VEÍCULOS AUTOMÓVEIS P/USOS ESPECIAIS OUTS.VEÍCULOS AUTOMÓVEIS P/USOS ESPECIAIS OUTS.VEÍCULOS AUTOMÓVEIS P/USOS ESPECIAIS OUTS.VEÍCULOS AUTOMÓVEIS P/USOS ESPECIAIS OUTS.VEÍCULOS AUTOMÓVEIS P/USOS ESPECIAIS 001 008 009 010 001 007 SOMENTE CAMIINHOES-GUINDASTES COM ATE 3 EIXOS DE RODAS DIRECIONAVEIS. VEICULO BLINDADO PARA TRANSPORTE DE VALORES VEICULO ESPECIAL PARA TRANSPORTE DE MUNICAO, MISSIL OU FOGUETE. VEICULO PROJETADO OU ADAPTADO P/LANCAMENTO DE MISSIL OU FOGUETE VEIC. EQUIP. C/ FONTE RADIACAO - MAT. RADIOAT. E/OU FONTE DE RAD. IONIZANTE VEICULO EQUIPADO P/PRODUCAO DE EXPLOSIVO (UNIDADE MOVEL DE FABRICACAO) CHASSIS COM MOTOR PARA OS VEÍCULOS AUTOMÓVEIS DAS POSIÇÕES 8 CARROÇARIAS P/AUTOS.D/PASSAGS.INCL.CABINAS CARROÇS.P/VEÍC.AUT.TRANSP>=10 P.OU P/CARGA CARROÇS.P/VEÍC.AUT.TRANSP>=10 P.OU P/CARGA CINTOS DE SEGURANÇA P/VEÍCULOS AUTOMÓVEIS OUTS.PART.ACES.D/CARROCS.P/TRAT./#D UMPERS# PORTAS P/VEÍCULOS AUTOMÓVEIS GERADS.D/GÁS P/ACIONAR RETRATS.D/CINTOS D/SEGURANÇA OUTS.PARTS.ACESS.D/CARROÇARIAS P/VEÍCS.AUTO OUTS.PARTS.ACESS.D/CARROÇARIAS P/VEÍCS.AUTO DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA IBAMA SECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA SECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX IBAMA SECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN LEI LEGIS 1974006189 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA 008 CARROCARIA COM PROTECAO BALISTICA. DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 CARROCARIAS P/ ONIBUS URBANOS COM MAIS DE 20 PASSAGEIROS. DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 CARROCARIA COM PROTECAO BALISTICA. DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SISTEMA PRE-TENSOR COM GERADOR DE GAS PARA CINTO DE SEGURANCA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 009 PARTES DE VEICULOS COM PROTECAO BALISTICA. DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 87087090 OUTS. RODAS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS 001 RODAS DE AÇO P/AUTOM, VEÍC USO MISTO/CARGA DERIV,CAMIONET USO MISTO E REBOC DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Port. Inmetro 445, de 19/11/2010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 87087090 OUTS. RODAS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS 002 RODAS E AROS DE AÇO/ALUM P/CAMIONET.CARGA,CAMINH,ÔNIB,MICROONIB. E REBOC DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Port. Inmetro 445, de 19/11/2010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 87079090 87079090 87082100 87082919 87082993 87082995 87082999 87082999 008 001 008 CINTO DE SEGURANCA COM DETONADOR, ESPOLETA OU CARTUCHO. SISTEMA PRE-TENSOR COM GERADOR DE GAS PARA CINTO DE SEGURANCA PORTA COM PROTECAO BALISTICA. Pág. 109 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 87087090 87089411 87089481 87089510 87089522 87100000 8711 87120010 8713 87141000 87149600 87150000 87150000 87163100 DESCRICAO NCM OUTS. RODAS, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS VOLANTES D/DIREÇÃO P/TRATORES/#DUMPERS# VOLANTES DE DIREÇÃO P/VEÍCULOS AUTOMÓVEIS BOLSAS INFLÁV.D/SEGUR.C/SIST.INSUFL.(#AIRBAG S#) SISTEMA D/INSUFLAÇÃO P/BOLSAS INFLAVS.D/SEG.(#AIRBAG#) VEÍCS./CARROS BLINDADOS D/COMBATE E PARTES MOTOCICLETAS (INCLUINDO OS CICLOMOTORES) E OUTROS CICLOS EQUIPADOS COM MOTOR AUXILIAR, MESMO COM CARRO LATERAL BICICLETAS SEM MOTOR CADEIRAS DE RODAS E OUTROS VEÍCULOS PARA INVÁLIDOS, MESMO COM MOTOR OU OUTRO MECANISMO DE PROPULSÃO. PARTES ACESSÓRIOS P/MOTOCICLETAS INCL.CICLOMOTORES PEDAIS,PEDALEIROS E SUAS PARTES,P/BICICLETAS CARRINHOS,VEÍC.P/TRANSP.CRIANÇAS,E PARTES CARRINHOS,VEÍC.P/TRANSP.CRIANÇAS,E PARTES REBOQUES-CISTERNA P/TRANSPORTE D/MERCADS. OUTS.REBOQUES/SEMIREB.TRANSP.MERCADORIAS DESTQ 003 003 001 001 DESCRICAO DO DESTAQUE RODAS DE LIGA DE ALUMÍNIO P/AUTOM.,COMERCIAIS LEVES E UTILIT.ESPORTIVOS VOLANTE PROVIDO DE MODULO "AIR BAG" COM DISPOSITIVO INFLADOR VOLANTE PROVIDO DE MODULO AIR BAG COM DISPOSITIVO INFLADOR EXCLUSIVAMENTE BICICLETAS INFANTIS COM ALTURA ENTRE 435MM E 635MM TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Port. Inmetro 445, de 19/11/2010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 001 AIR BAG DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA COM ME 2003000339 DFPC DEC EXEC 2000003665 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCL DISPOSITIVO RET. INFANTIL ACOPL. CARRINHOS/VEíCULOS P/ TRANSP. CRIANCA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2007000038 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 DESTINADOS AO TRANSPORTE DE CRIANÇAS DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Port. Inmetro 351, de 06/07/2012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCLUSIVAMENTE SEMI-REBOQUES PORTA CONTEINER DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2000000005 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 87164000 OUTROS REBOQUES E SEMI-REBOQUES 001 SEMI-REBOQUE PORTA CONTEINER DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2000000005 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 87169090 OUTRAS PARTES 001 RODAS DE AÇO P/AUTOM, VEÍC USO MISTO/CARGA DERIV,CAMIONET USO MISTO E REBOC DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Port. Inmetro 445, de 19/11/2010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 87169090 OUTRAS PARTES 002 DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Port. Inmetro 445, de 19/11/2010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 87169090 OUTRAS PARTES 003 DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Port. Inmetro 445, de 19/11/2010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA IBAMA COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 87163900 90011020 90013000 AERONAVES E APARELHOS ESPACIAIS, E SUAS PARTES OUTROS VEÍCULOS AÉREOS (POR EXEMPLO, HELICÓPTEROS, AVIÕES) EMBARCAÇÕES E ESTRUTURAS FLUTUANTES INSTRUMENTOS E APARELHOS DE ÓPTICA, DE FOTOGRAFIA, DE CINEMATOGRAFIA,DE MEDIDA, DE CONTROLE OU DE PRECISÃO, SUAS PARTES E ACESSÓRIOS" FEIXES E CABOS DE FIBRAS ÓPTICAS LENTES DE CONTATO 90031100 ARMAÇÕES D/PLÁSTICOS, PARA ÓCULOS 88 8802 89 90 90031910 90039090 90039090 90039090 90041000 90049010 ARMAÇÕES D/METS.COMUNS,P/ÓCULOS,FOLHEADOS, ETC. OUTS.PARTES DE ARMAC.P/ÓCULOS ART.SEMELH. OUTS.PARTES DE ARMAC.P/ÓCULOS ART.SEMELH. OUTS.PARTES DE ARMAC.P/ÓCULOS ART.SEMELH. ÓCULOS DE SOL ÓCULOS P/CORREÇÃO 101 030 101 RODAS E AROS DE AÇO/ALUM P/CAMIONET.CARGA,CAMINH,ÔNIB,MICROONIB. E REBOC RODAS DE LIGA DE ALUMÍNIO P/AUTOM.,COMERCIAIS LEVES E UTILIT.ESPORTIVOS PRODUTO QUE UTILIZE SUBSTANCIA QUE CONSTOU DO PROTOCOLO DE MONTREAL(CFC) VEICULOS AEREOS EQUIPADOS C/ARTIGOS E EQQUIP. MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR PRODUTO QUE UTILIZE SUBSTANCIA QUE CONSTOU DO PROTOCOLO DE MONTREAL(CFC) 555 PRODUTO AMPARADO INCISO V ART.4 DEC.5171/04. DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX POT DECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA ANVISA ANVISA COM DECEX 1998000023 PORT SECEX 2008000025 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 FRENTES PARA ARMACOES DE OCULOS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 HASTES PARA ARMACOES DE OCULOS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA DECEX DECEX PORT SECEX 2008000025 PORT SECEX 2008000025 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA Pág. 110 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 90049090 90049090 90051000 90058000 9011 90131010 90138090 90138090 90172000 90172000 90172000 90172000 90172000 90172000 90172000 90178010 90178090 9018 90181100 DESCRICAO NCM QQ.OUTS.ÓCULOS PARA CORR.,PROTEÇÃO,ETC QQ.OUTS.ÓCULOS PARA CORR.,PROTEÇÃO,ETC BINÓCULOS LUNETAS E OUTS.INSTR.D/ASTRONOMIA/ARMAÇÕES MICROSCÓPIOS ÓPTICOS, INCLUINDO OS MICROSCÓPIOS PARA FOTOMICROGRAFIA,CINEFOTOMICROGRA FIA OU MICROPROJEÇÃO. MIRAS TELESCÓPICAS P/ARMAS OUTS.DISPOSITS.APARELHS. E INSTRUM.ÓPTICOS OUTS.DISPOSITS.APARELHS. E INSTRUM.ÓPTICOS OUTS.INSTR.DESENHO,TRAÇADO OU DE CÁLCULO OUTS.INSTR.DESENHO,TRAÇADO OU DE CÁLCULO OUTS.INSTR.DESENHO,TRAÇADO OU DE CÁLCULO OUTS.INSTR.DESENHO,TRAÇADO OU DE CÁLCULO OUTS.INSTR.DESENHO,TRAÇADO OU DE CÁLCULO OUTS.INSTR.DESENHO,TRAÇADO OU DE CÁLCULO OUTS.INSTR.DESENHO,TRAÇADO OU DE CÁLCULO METROS OUTS.INST.DESENHO,TRAÇ.CÁLC.MED.DIS T.MANUAL 90189021 90189040 90189091 90189092 90189092 AP.P/MEDIDA DA PRESSÃO ARTERIAL 90183119 90183999 90183999 90184919 90189010 90189010 90189010 DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 EQUIPAMENTO PARA VISAO NOTURNA (OCULOS) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 BINOCULO DE VISAO NOTURNA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 LUNETA DE VISAO NOTURNA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EQUIPAMENTO PARA VISAO NOTURNA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT DFPC 2004000009 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA ANVISA DECEX ANVISA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA CIRC SECEX 64, de 04/11/2013 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 MIRAS DE PONTARIA E VISORES DE REFLEXAO PARA ARMAS DE FOGO Compassos, c/capac. p/ desenhar círculos de até 320 mm de diâm, uso escolar Esquadros, manufaturados em resinas plásticas (polímeros), de uso escolar Curvas francesas, manufaturadas em resinas plásticas, de uso escolar Normógrafos, manufaturados em resinas plásticas, de uso escolar Transferidores em resinas plást., escala <= 180°, diâm <= 20 cm,uso escolar Transferidores em resinas plást., escala <= 360°, diâm <= 20 cm,uso escolar Réguas manuf. em resinas plásticas, comp. máx 40 cm, de uso escolar METROS COMERCIAIS RIGIDOS 001 METROS COMERCIAIS RIGIDOS 002 001 002 003 004 005 006 007 INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDICINA, CIRURGIA, ODONTOLOGIA E VETERINÁRIA, INCLUINDO OS APARELHOS PARA CINTILOGRAFIA E OUTROS APARELHOS ELETROMÉDICOS, BEM COMO OS APARELHOS PARA TESTES VISUAIS. ELETROCARDIÓGRAFOS SERINGAS PLÁST.MESMO C/AGULHA CAP<=2CM3 OUTS.SERINGAS PLÁSTICAS,MESMO C/AGULHAS OUTS. SERINGA, AGULHAS, CATET. CAN. INST. SEMELH. OUTS. SERINGA, AGULHAS, CATET. CAN. INST. SEMELH. QUALQUER OUTRA BROCA PARA DENTISTA INSTR.AP.P/TRANSF.SANGUE/INFUSÃO INTRAVEN. INSTR.AP.P/TRANSF.SANGUE/INFUSÃO INTRAVEN. INSTR.AP.P/TRANSF.SANGUE/INFUSÃO INTRAVEN. BISTURIS ELÉTRICOS RINS ARTIFICIAIS INCUBADORAS PARA BEBÊS AP.P/MEDIDA DA PRESSÃO ARTERIAL 90183111 DESTQ MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 001 TUBOS DE PLASTICO PARA COLETA DE SANGUE DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX 030 PARA USO HUMANO DIRETO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA ANVISA ANVISA ANVISA ANVISA PORT PORT PORT PORT 2008000025 2008000025 2008000025 2008000025 ANALISAR ANALISAR ANALISAR ANALISAR NÃO NÃO NÃO NÃO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 002 003 001 EQUIPOS DE INFUSAO DE SOLUCAO PARENTERAL MACROGOTAS EQUIPOS DE INFUSAO DE SOLUCAO PARENTERAL C/CAMARA GRADUADA(BURETA) OUTROS INSTRUMENTOS E APAR. P/TRANSF.SANGUE OU INFUSAO INTRAVENOSA ESFIGMOMANOMETRO MEC.DO TIPO ANEROIDE P/MED.N INVASIVA DEST.PRESS.ART.HUMA DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 111 de 116 INMETRO OFCIOMS 2003000079 SECEX SECEX SECEX SECEX AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 90189093 90191000 90191000 90191000 90192010 90192020 90192030 90192040 90192090 DESCRICAO NCM DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE AP.P/TERAPIA INTRA-URETAL POR MICROONDAS APARS.MECANOTER./.MASSAGEM,/.PSICOT ÉCNICA APARS.MECANOTER./.MASSAGEM,/.PSICOT ÉCNICA APARS.MECANOTER./.MASSAGEM,/.PSICOT ÉCNICA APARELHOS DE OXIGENOTERAPIA APARELHOS DE AEROSSOLTERAPIA APARELHOS RESPIRATÓRIOS DE REANIMAÇÃO RESPIRADORES AUTOMÁTICOS (PULMÕES DE AÇO) OUTROS APARELHOS TERAPIA RESPIRATÓRIA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR 90221490 90221910 90221991 90221999 90222110 90222120 90222190 90222910 90222990 90223000 ARTIGOS E APARELHOS ORTOPÉDICOS, INCLUINDO AS CINTAS E FUNDAS MÉDICOCIRÚRGICAS E AS MULETAS, ARTIGOS E APARELHOS DE PRÓTESE, APARELHOS PARA FACILITAR A AUDIÇÃO DOS SURDOS E OUTROS APARELHOS PA" APARELHOS D/TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA APS.D/RAIOS X,D/DIAG.D/TOM.MAXILAR PANORÂMICA OUTS.APARS.D/RAIOS X,P/DIAG.P/ODONTOLOGIA OUTS.APARELHOS D/RAIOS X, P/ODONTOLOGIA APARS.D/RAIOS X, D/DIAGNÓSTICO P/MAMOGRAFIA APAR.MÉDIC.CIRÚRG.VETER.P/DIAG.P/ANG IOGRAFIA APARS.COMPUTADORIZ.D/DIAG.P/DENSITO M.ÓSSEA OUTS.APS.D/RAIOS X,P/DIAG.MÉDICO,CIRÚRG.ETC. OUTS.APS.D/RAIOS X,USO MÉDICO,CIRÚRG.VETER. OUTS.APS.D/RAIOS X,USO MÉDICO,CIRÚRG.VETER. ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC DEC DFPC 2000003665 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC DEC DFPC 2000003665 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA Resolução RDC 185, de 22/10/2001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA Resolução RDC 185, de 22/10/2001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA Resolução RDC 185, de 22/10/2001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA CNEN PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA 001 APAR.RAIO X,INC.APAR.RADIOFOTOG./RADIOTERAP. DESTAQUE DE MERCADORIA DESTINADOS A TELETERAPIA. ESPECTRÔMETROS OU ESPECTRÓGRAFOS DE RX APS. D/RAIOS X, RADIOFOT. P/INSPEÇÃO D/BAGAGEM OUTS.APS.D/RAIOS X, RADIOFOTOGR./RADIOTERAPIA APAR.D/RADIOCOBALTO (BOMBAS DE COBALTO) APARS.D/GAMATERAPIA USO MÉDICO,CIRÚRG.ETC. OUTS.AP.D/RADIAÇÃO ALFA,BETA,GAMA,P/MED.ETC APRS.POR RAIOS GAMA UTILS.EM LATAS D/BEBIDAS OUTS.APAR.UTIL.RADIAÇÃO ALFA, BETA, GAMA TUBOS DE RAIOS X NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2008000025 PORT SECEX 2008000025 030 90221490 ANALISAR ANVISA ANVISA 030 90221419 NÃO AUTOMÁTICA Portarias Inmetro n° 371, de 29/12/2009 e n° 328, de 08/08/2011 ANVISA MÁSCARAS CONTRA GASES OUTS.APAR.RESP.EXC MÁSC.PROT.S/MEC.EL.FILTR. 90221413 ANALISAR MERCADORIA MERCADORIA 90200010 90221412 PORT SECEX 2008000025 DESTAQUE DE MERCADORIA 002 90221411 ANVISA 030 MÁSCARAS CONTRA GASES 90221390 NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA INMETRO 90200010 90221319 LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. ANALISAR DESTAQUE DE MERCADORIA MASCARA CONTRA GASES COM PROTECAO FACIAL PARA EMPREGO MILITAR MASCARA CONTRA GASES COM PROTECAO FACIAL PARA OUTROS USOS PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR 90221311 FINALIDADE PORT SECEX 2008000025 APARELHOS DE MASSAGEM ALIMENTADOS POR REDE ELETRICA 001 90221200 ATO LEGAL ANVISA EXCLUSIVAMENTE PARA CABINES DE BANHO E BANHEIRAS DE HIDROMASSAGEM MÁSCARAS CONTRA GASES 9021 ANUENTE(S) MERCADORIA 001 90200010 90200090 TRATAMENTO MERCADORIA MERCADORIA MERCADORIA 001 TUBOS RAIO X,DESTINADOS A TELETERAPIA, RADIOGRAFIA INDL.TEC.ANAL.MED.NUCLEA ANVISA CNEN ANVISA CNEN ANVISA CNEN MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 90223000 TUBOS DE RAIOS X 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA 90229011 GERADS.D/TENSÃO,P/APS.RX E OUTS.RADIAÇÕES 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA Pág. 112 de 116 Resolução RDC 185, de 22/10/2001 Resolução RDC 185, de 22/10/2001 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 90229012 90229019 90229019 90229080 90229080 90229090 90229090 90251110 90251190 90251190 90258000 90261029 DESCRICAO NCM TELAS RADIOLÓG.P/APRS.RX E OUTS.RADIAÇÕES OUTROS APARELHOS GERADORES DE RAIOS X OUTROS APARELHOS GERADORES DE RAIOS X OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES DE RAIOS X OUTROS DISPOSITIVOS GERADORES DE RAIOS X OUTS.PARTES E ACESSÓRIOS DE AP.RAIOS X OUTS.PARTES E ACESSÓRIOS DE AP.RAIOS X TERMÔMETROS CLÍNICOS,D/LÍQUIDO,D/LEIT.DIRETA OUTS.TERMÔMETROS/PIRÔMETRS.D/LÍQ.L EIT.DIR. OUTS.TERMÔMETROS/PIRÔMETRS.D/LÍQ.L EIT.DIR. DENSÍMETROS,AERÔMETROS,ETC./OUTS.I NSTRUMS. OUTS.INSTR/AP.P/MEDIDA OU CONTROLE DO NÍVEL DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA Resolução RDC 185, de 22/10/2001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 DESTINADOS A TELETERAPIA, RADIOGRAFIA INDLTEC.ANALITICAS E MEDIDORE NUCLEAR DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA Resolução RDC 185, de 22/10/2001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 DESTINADOS A TELETERAPIA RADIOGRAFIA INDL TEC.ANALITICAS E MEDIDOR NUCLEAR DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA Resolução RDC 185, de 22/10/2001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 DESTINADOS A TELETERAPIA RADIOGRAFIA INDL TEC.ANALITICAS MEDIDOR NUCLEAR DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN COM DECEX 1997000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA Resolução RDC 185, de 22/10/2001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 DE MERCURIO EM VIDRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 TERMOMETROS PARA ETANOL DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 TERMOMETROS PARA PETROLEO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 DENSIMETROS E AEROMETROS DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 90262010 MANÔMETROS 030 90262010 MANÔMETROS 001 INST.E APAR.PARA MEDIDA/CONTROLE DE NIVEL QUE CONTENHAM MAT.RADIOATIVO. MANOMETRO DE INSUFLACAO PARA BALAO ENDOSCOPICO EXCLUSIVAMENTE INDICADORES DE PRESSAO PARA EXTINTORES DE INCENDIO. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT EXEC 2010000298 OFCIOMS 2003000079 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 90272011 PART./ACESS.P/INSTR.E APAR.MEDIDA/CONTR.NÍVEL ANALISADORES DE GASES/FUMAÇA (FUMOS*) ANALISADORES DE GASES/FUMAÇA (FUMOS*) CROMATÓGRAFOS DE FASE GASOSA 90272012 CROMATÓGRAFOS DE FASE LÍQUIDA 001 90272019 QUAISQUER OUTROS CROMATÓGRAFOS 001 DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN 90272021 SEQÜENCIADORES AUT.DE ADN/ELETROF.CAPILAR 030 DESTINADOS A DIAGNOSTICO HUMANO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA 90272029 OUTROS APARELHOS DE ELETROFORESE 030 DESTINADOS A DIAGNOSTICO HUMANO DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA 90275020 90275050 FOTÔMETROS CITÔMETRO DE FLUXO OUTS.INSTRS.E APARS.P/ANÁLISE/ENSAIO/MEDIDA 001 030 DESTINADOS A DIAGNOSTICO HUMANO. DESTINADOS A DIAGNOSTICO HUMANO DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA ANVISA PORT SECEX 2004000014 OFCIOMS 2003000079 001 P/USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA DESTAQUE DE MERCADORIA 90269010 90271000 90271000 90278099 001 "QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO" DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT SECEX 2003000017 002 001 INSTRUMENTOS DE MEDICAO DE GASES DE EXAUSTAO DE VEIC.C/MOTORE DE CICLO OTTO QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO CROMATOGRAFO DE FASE LIQUIDA QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO. OUTROS CROMATOGRAFOS QUE CONTENHAM MATERIAL RADIOATIVO . 90278099 OUTS.INSTRS.E APARS.P/ANÁLISE/ENSAIO/MEDIDA 002 MEDIDOR DE PROPRIED.DE SOLOS E REVESTIMENTO DE SOLOS COM RADIACAO IONIZANTE 90281011 C/D/GÁS NAT.COMPR.ELET.P/POSTOS/GARAGENS 001 EXCL.SIST.MEDICAO E ABAST. DE GLP GRANEL MONTADOS EM VEIC. ABAST.RODOVIARIO 90281019 OUTS.CONTAD.D/GÁS NAT.,COMPR.,ELETRÔNICOS 001 90281090 OUTROS CONTADORES DE GASES 001 90281090 OUTROS CONTADORES DE GASES 002 90281090 OUTROS CONTADORES DE GASES 003 90282010 90282020 90283019 90283029 90283039 90291010 MEDIDORES LÍQUIDOS PESANDO ATÉ 50 KG MEDIDORES (CONTADORES)D/LÍQ.PES.ACIMA 50 KG OUTS.C/ELETR.MONOFÁSICOS P/CORR.ALTERNADA OUTROS CONTADORES BIFÁSICOS D/ELETRICIDADE OUTROS CONTADORES TRIFÁSICOS D/ELETRICIDADE CONTADORES DE VOLTAS, D/PROD./D/HORAS TRAB. 001 001 001 001 001 001 EXCL.BOMBAS MEDID.P/GAS NATURAL OU COMBUST.COMPRIMIDO (GNC) DISPENSER EXCL.P/VEICULOS-TANQUE RODOVIARIO CONSTRUIDOS S/COFRE DE EXPANSAO EXCLUSIVAMENTE MEDIDORES DE GAS ROTATIVO E TIPO TURBINA EXCLUSIVAMENTE MEDIDORES DE VOLUME DE GAS DE PAREDES DEFORMAVEIS HIDROMETROS TAQUIMETRICOS PARA AGUA FRIA (HIDROMETROS) BOMBAS MEDIDORAS P/ COMBUSTIVEIS LIQUIDOS, DISPENSERS. EXCL.MEDIDORES DE ENERGIA ATIVA,DE INDUCAO MONOFASICA EXCL.MEDIDORES DE ENERGIA ATIVA,DE INDUCAO BIFASICO EXCL.MEDIDORES DE ENERGIA ATIVA,DE INDUCAO TRIFASICO TAXIMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA OFCIOMS 2003000079 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA OFCIOMS 2003000079 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA RES ANVISA2003000001 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA CNEN PORT CNEN 2004000159 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 113 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 90291090 90292010 90292010 90299010 9030 90318091 90318099 90318099 90318099 90318099 90318099 DESCRICAO NCM TAXÍMETROS, TOTALIZ.D/CAMINHO PERCORRIDO IND.VEL.(VELOCIM.)TACÔMETROS(TAQUIM) VEÍCULOS IND.VEL.(VELOCIM.)TACÔMETROS(TAQUIM) VEÍCULOS PART.ACESS.IND.VEL.(VELOC.)TACÔMETR OS P/VEÍC. OSCILOSCÓPIOS, ANALISADORES DE ESPECTRO E OUTROS INSTRUMENTOS E APARELHOS PARA MEDIDA OU CONTROLE DE GRANDEZAS ELÉTRICAS INSTS.APARS.MAQS.P/CONTR.DIMENS.D/P NEUMÁTICOS OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 OUTS. INSTRUMENTOS, APARS. E MÁQUINAS POS. 9031 94016100 94016100 OUTS.REGULADORES DE VOLTAGEM,AUTOMÁTICOS CONTR.ELETR.SIST.FREIO ANTIBLOQUEANTE #ABS# ARMAS E MUNIÇÕES ASSENTOS UTIL.EM VEÍCULOS AUTOMÓVEIS ASSENTO GIRATÓRIO ALT.AJUSTÁVEL DE MADEIRA OUTS.ASSENTOS GIRATÓRIOS DE ALT.AJUSTÁVEL ASSENTOS TRANSFORMÁVEIS EM CAMA,D/MADEIRA ASSENTOS TRANSFORM.EM CAMA,OUTS.MATÉRIAS ASSENTOS DE RATÂ, BAMBU/MAT.SEMELHANTES ASSENTOS DE RATÂ, BAMBU/MAT.SEMELHANTES OUTS.ASSENTOS D/RATÃ,BAMBU MATÉR,SEMELHANTES OUTS.ASSENTOS D/RATÃ,BAMBU MATÉR,SEMELHANTES ESTOFADOS C/ARMAÇÃO DE MADEIRA ESTOFADOS C/ARMAÇÃO DE MADEIRA 94016100 ESTOFADOS C/ARMAÇÃO DE MADEIRA 90328919 90328921 93 94012000 94013010 94013090 94014010 94014090 94015100 94015100 94015900 94015900 DESTQ DESCRICAO DO DESTAQUE TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. 001 TAXIMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCL.MEDIDORES DE VELOC.QUE UTILIZEM SENS. DE SUPERF.E MED.VELOC.OTICOS. DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 REGISTRADORES INST. E INALTER. DE VELOC.DIST. E TEMPO DENOM.CRONOTACOGRAFOS DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 PARTES DE MEDIDORES DE VOLICID. QUE UTIL. SENSO RES DE SUPER.MEDID.OTICOS. DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 030 PARA USO MEDICO-ODONTO-HOSPITALAR DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 NO CASO DE RAIOS X OU RADIACAO IONIZANTE. DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 004 NO CASO DE RAIO X OU RADIACAO IONIZANTE. DESTAQUE DE MERCADORIA CNEN PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 005 ESTETOSCOPIO. DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2004000014 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 SISTEMA DE FOGO (DISPARO) PARA VEICULOS LANCADOR DE MISSIL OU FOGUETE' DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 SISTEMA DE DIRECIONA. DE FOGO(DISPARO)P/VEIC. DESTAQUE DE MERCADORIA LANCADOR DE MISSIL OU FOGUETE DFPC PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC PORT SECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1996000019 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 003 001 001 003 SISTEMA DE BLOQUEIO DE DESTAQUE DE MERCADORIA FOGO(DISPARO)P/VEICULO LANCADOR DE MISSIL OU FOGUETE ESTABILIZADOR DE TENSAO ATE 3 KVA, DESTINADO DESTAQUE DE MERCADORIA AO USO DOMESTICO EQUIPS.DEST.VERIF.ESFOR. E DISSIMETRIA DESTAQUE DE MERCADORIA FREN.VEIC.DENOM.FRENOMETROS DE ROLOS MERCADORIA ASSENTO PROVIDO DE MODULO "AIR BAG" COM DESTAQUE DE MERCADORIA DISPOSITIVO INFLADOR 001 CONTENDO MADEIRA BRUTA 001 CONTENDO MADEIRA BRUTA 001 CADEIRA DE BALANCO PARA CRIANCA 001 002 CADEIRA DE BALANCO PARA CRIANCA CADEIRAS DE BALANCO, PARA CRIANCAS. CADEIRA ALTA DE ALIMENTACAO OU CADEIRA DE ENCAIXE EM MESA COM ME 2003000339 MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA INMETRO IN MAPA 51/2011 COM DECEX 1998000023 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 51/2013 ANALISAR DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 001 DFPC 94017100 OUTS.ASSENTOS C/ARMAÇÃO DE MADEIRA OUTS.ASSENTOS C/ARMAÇÃO DE MADEIRA OUTS.ASSENTOS C/ARMAÇÃO DE MADEIRA ESTOFADOS C/ARMAÇÃO DE METAL 94017100 ESTOFADOS C/ARMAÇÃO DE METAL 002 94017100 ESTOFADOS C/ARMAÇÃO DE METAL 003 94017900 OUTS.ASSENTOS C/ARMAÇÃO DE METAL 001 CADEIRAS DE BALANCO, PARA CRIANCAS. DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX 002 CADEIRA ALTA DE ALIMENTACAO OU CADEIRA DE ENCAIXE EM MESA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 51/2013 ANALISAR 001 CADEIRAS DE BALANCO, PARA CRIANCAS. DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 EXCLUSIVAMENTE UTILIZADOS COMO DISPOSITIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA DE RETENCAO P/CRIANCAS INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 94016900 94016900 94016900 94017900 94018000 94018000 OUTS.ASSENTOS C/ARMAÇÃO DE METAL OUTS.ASSENTOS Ñ CITADOS ANTERIORMENTE OUTS.ASSENTOS Ñ CITADOS ANTERIORMENTE MERCADORIA 001 002 001 CADEIRAS DE BALANCO, PARA CRIANCAS. CADEIRA ALTA DE ALIMENTACAO OU CADEIRA DE ENCAIXE EM MESA CADEIRAS DE BALANCO, PARA CRIANCAS. EXCLUSIVAMENTE UTILIZADOS COMO DISPOSITIVOS DE RETENCAO P/CRIANCAS CADEIRA ALTA DE ALIMENTACAO OU CADEIRA DE ENCAIXE EM MESA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 51/2013 ANALISAR DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 51/2013 ANALISAR COM DECEX 1998000023 ANALISAR Pág. 114 de 116 NÃO AUTOMÁTICA J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM DESCRICAO NCM DESTQ 94019010 OUTS.ASSENTOS Ñ CITADOS ANTERIORMENTE PARTES DE ASSENTOS DE MADEIRA 94019090 PARTES P/ASSENTOS, D/OUTS.MATÉRIAS 001 9402 MOBILIÁRIO PARA MEDICINA, CIRURGIA, ODONTOLOGIA OU VETERINÁRIA (POR EXEMPLO, MESAS DE OPERAÇÃO, MESAS DE EXAMES, CAMAS DOTADAS DE MECANISMOS PARA USOS CLÍNICOS, CADEIRAS DE DENTISTA) 030 94032000 OUTROS MOVEIS DE METAL 001 94032000 OUTROS MOVEIS DE METAL 002 94033000 94034000 94036000 MÓVEIS DE MADEIRA PARA ESCRITÓRIO MÓVEIS DE MADEIRA PARA COZINHAS MÓVEIS DE MADEIRA PARA QUARTOS DE DORMIR MÓVEIS DE MADEIRA PARA QUARTOS DE DORMIR OUTROS MÓVEIS DE MADEIRA 94036000 OUTROS MÓVEIS DE MADEIRA 001 94037000 MÓVEIS DE PLÁSTICO 001 94037000 MÓVEIS DE PLÁSTICO 002 94037000 MÓVEIS DE PLÁSTICO 003 94038100 MOVÉIS DE BAMBU OU RATÃ 94038100 MÓVEIS DE BAMBU OU RATÃ 94038900 MÓVEIS OUTS.MAT,INCL.RATÃ,VIME,BAMBU,SEMEL. 94038900 MÓVEIS OUTS.MAT,INCL.RATÃ,VIME,BAMBU,SEMEL. 94018000 94035000 94035000 94039010 94042900 9405 94060010 94060091 94060099 9503 95030099 PARTES DE MÓVEIS DE MADEIRA COLCHÕES DE OUTRAS MATÉRIAS APARELHOS DE ILUMINAÇÃO (INCLUINDO OS PROJETORES) E SUAS PARTES, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS NOUTRAS POSIÇÕES ESTUFAS PRÉ-FABRICADAS CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS DE MADEIRA OUTS.CONSTRUÇÕES PRÉ-FABRICADAS TRICICLOS, PATINETES, CARROS DE PEDAIS E OUTROS BRINQUEDOS S OUTROS BRINQUEDOS DE QUALQUER TIPO 003 001 CADEIRAS E MESAS PARA CONJUNTO ALUNO INDIVIDUAL P/ INSTITUIÇÕES DE ENSINO CADEIRA PLASTICA MONOBLOCO EXCLUSIVAMENTE BERÇOS INFANTIS, EXCETO BERÇOS DE BALANÇO E DE FINS HOSPITALARES CADEIRAS E MESAS PARA CONJUNTO ALUNO INDIVIDUAL P/ INSTITUIÇÕES DE ENSINO EXCLUSIVAMENTE BERÇOS INFANTIS, EXCETO BERÇOS DE BALANÇO E DE FINS HOSPITALARES ANALISAR LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA LEI EXEC 1999009933 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2011000269 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA MAPA PORT INMETRO 105, DE 06/03/2012 IN MAPA 51/2011 IN MAPA 51/2011 MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORT INMETR2011000269 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO IN MAPA 51/2011 PORT INMETRO 105, DE 06/03/2012 Lei n° 9.933, de 20/12/1999 DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2011000269 DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO MAPA PORT INMETRO 105, DE 06/03/2012 IN MAPA 51/2011 INMETRO PORT INMETR2011000269 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETR2011000269 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA EXCLUSIVAMENTE BERÇOS INFANTIS, EXCETO BERÇOS DE BALANÇO E DE FINS HOSPITALARES 001 DE ESPUMA FLEXÍVEL DE POLIURETANO MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA INMETRO IN MAPA 51/2011 PORT INMETRO 79/2011 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA 555 PRODUTO AMPARADO INCISO V ART.4 DEC.5171/04. DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX POT DECEX 2003000017 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 COM ESTRUTURA DE MADEIRA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX PORT SECEX 2008000025 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 IMPEDIR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORT INMETRO 108, 13/6/2005 ANALISAR ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 COM ESTRUTURA DE MADEIRA MERCADORIA 001 95049090 OUTROS ARTIGOS PARA JOGOS DE SALÃO 001 95066200 BOLAS, EXCETO DE GOLFE OU DE TÊNIS DE MESA INFLÁVEIS 96031000 EXCLUSIVAMENTE BERÇOS INFANTIS, EXCETO BERÇOS DE BALANÇO E DE FINS HOSPITALARES FINALIDADE PORT INMETRO 51/2013 001 001 96020010 EXCLUSIVAMENTE BERÇOS INFANTIS, EXCETO BERÇOS DE BALANÇO E DE FINS HOSPITALARES CADEIRAS E MESAS PARA CONJUNTO ALUNO INDIVIDUAL P/ INSTITUIÇÕES DE ENSINO ATO LEGAL INMETRO MAPA MERCADORIA CARTAS DE JOGAR CONSOLES/MÁQS.JOGOS VÍDEOS,EXCETO SUBPOSIÇÃO 9504.30 96011000 USO ODONTOLOGICO E MEDICO-HOSPITALAR. ANUENTE(S) INMETRO MERCADORIA 95044000 95069900 MERCADORIA EXCLUSIVAMENTE UTILIZADOS COMO DISPOSITIVOS DESTAQUE DE MERCADORIA DE RETENCAO P/CRIANCAS MERCADORIA 001 95069100 DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 001 JOGOS ACIONADOS POR FICHA OU MOEDA ARTS.EQUIP.P/CULTURA FÍSICA,GINÁST./ATLETISMO OUTROS ARTIGOS PARA GINÁSTICA OU ESPORTES MARFIM TRABALHADO E OBRAS DE MARFIM CÁPSULAS DE GELATINAS DIGERÍVEIS VASS./ESCOVAS D/MATÉRIAS VEGET.EM FEIXES TRATAMENTO CADEIRA ALTA DE ALIMENTACAO OU CADEIRA DE ENCAIXE EM MESA MERCADORIA MERCADORIA 95043000 95045000 DESCRICAO DO DESTAQUE 001 REPLICA OU SIMULACRO DE ARMA DE FOGO MAQ VIDEOPOQUER, VIDEO BINGO, CACA-NIQUEIS, OU OUTRAS PROG P/JOGOS DE AZAR CARTAS DE JOGAR, PARA CRIANCAS MAQ VIDEOPOQUER, VIDEO BINGO, CACA-NIQUEIS, OU OUTRAS PROG P/JOGOS DE AZAR MAQ VIDEOPOQUER, VIDEO BINGO, CACA-NIQUEIS, OU OUTRAS PROG P/JOGOS DE AZAR 001 EXCETO AS COM DIMENSÃO E PESO DESTAQUE DE MERCADORIA ESTABELECIDOS EM REGULAMENTOS ESPORTIVOS 030 DE FONTE DE ENERG. ELETR. OU DE POTENC. OU QQ OUTRA NAO HUMANA OU GRAVITAC 001 BANHEIRAS E OUTROS INFLÁVEIS PARA CRIANÇAS DESTAQUE DE MERCADORIA NÃO AUTOMÁTICA INMETRO PORT INMETRO 108, 13/6/2005 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA IBAMA Portaria IBAMA 93/1998 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA Pág. 115 de 116 J.C.A. 30/01/2015 BENS SUJEITOS A LICENÇA OU PROIBIÇÃO NA IMPORTAÇÃO NCM 96032100 96032900 96032900 96071100 96071900 96072000 DESCRICAO NCM ESCOVAS D/DENTES,INCL.ESCOVAS P/DENTADURAS ESC./PINCÉIS D/BARBA,ESCOVAS P/CABELOS,ETC. ESC./PINCÉIS D/BARBA,ESCOVAS P/CABELOS,ETC. FECHOS ECLER C/GRAMPOS DE METAL COMUM OUTROS FECHOS ECLER PARTES DE FECHOS ECLER 96081000 CANETAS ESFEROGRÁFICAS 96081000 CANETAS ESFEROGRÁFICAS 96082000 CANETAS /MARCAD.,C/PT.D/FELTRO/POT.POROSAS DESTQ 001 001 001 LAPISEIRAS 96091000 LÁPIS 96091000 LÁPIS 001 96091000 LÁPIS 002 96091000 LÁPIS 003 96091000 LÁPIS 004 96091000 LÁPIS 005 96099000 96100000 96110000 96131000 96160000 96170010 96190000 97050000 97050000 97050000 OUTS.PASTÉIS,CARVÕES,GIZES P/ESCR.,P/ALF. OUTS.PASTÉIS,CARVÕES,GIZES P/ESCR.,P/ALF. LOUSAS/ QUAD.ESCREVER MESMO EMOLDURADOS CARIMBOS,ART.SEM.DISP.MANUAIS COMP.TIPOGR. OUTS.ISQUEIROS BOLSO GÁS Ñ RECARREGÁVEIS VAPORIZADORES DE TOUCADOR, SUAS ARMAÇÕES E CABEÇAS DE ARMAÇÕ GARRAFAS TÉRMICAS E OUTS.RECIP.ISOTÉRMICOS ABSORVENTES/TAMPÕES,CUEIROS/FRALD AS P/BEBÊS QQ.MATÉRIA COLEÇÕES/ ESPÉCIMES P/COLEÇÕES,D/ZOOLOGIA COLEÇÕES/ ESPÉCIMES P/COLEÇÕES,D/ZOOLOGIA COLEÇÕES/ ESPÉCIMES P/COLEÇÕES,D/ZOOLOGIA ESCOVAS PARA CABELO Com reservatório e corpo manufat. em resinas plásticas, de uso escolar TRATAMENTO ANUENTE(S) ATO LEGAL FINALIDADE LI AUTOM. OU NÃO AUTOM. MERCADORIA ANVISA COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ALERTAR/ ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2010000010 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2006000035 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA MERCADORIA DECEX DECEX PORT SECEX 2006000035 PORT SECEX 2006000035 PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT SECEX 2010000010 ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA PORT INMETRO 262, 18/05/2012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR ALERTAR/ ANALISAR ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA MERCADORIA 96084000 96099000 DESCRICAO DO DESTAQUE 001 001 Manufaturados em resinas plásticas (polímeros), para uso DESTAQUE DE MERCADORIA escolar De diâmetro inferior a 1,6 mm, para uso escolar LÁPIS DE MADEIRA, PARA USO ESCOLAR OU QUE CONTENHA OBJETO DE FUNÇÃO LÚDICA LÁPIS DE MADEIRA, EXCETO DE USO ESCOLAR OU QUE CONTENHA OBJETO DE FUNÇÃO LÚDICA DESTACÁVEL LÁPIS DE RESINA, PARA USO ESCOLAR OU QUE CONTENHA OBJETO DE FUNÇÃO LÚDICA LÁPIS DE RESINA, EXCETO DE USO ESCOLAR OU QUE CONTENHA OBJETO DE FUNÇÃO LÚDICA LÁPIS DE OUTRAS MATÉRIAS DIFERENTES DE MADEIRA OU RESINA, PARA USO ESCOLAR OU QUE PASTEIS E LAPIS-CERA COM ASPECTO LUDICO, PARA CRIANCAS. Gizes p/escrever ou desenhar, corpo manufaturado em cera, de uso escolar INMETRO DECEX INMETRO DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO MERCADORIA DECEX DECEX INMETRO PORT INMETRO 262, 18/05/2012 PORT SECEX 2011000023 PORT SECEX 2008000025, PORT. INMETRO 108, DE DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX INMETRO PORT SECEX 2008000025, PORT. INMETRO 108, DE ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX DECEX INMETRO PORT SECEX 2011000023 PORT SECEX 2008000025, PORT. INMETRO 108, DE ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA DESTAQUE DE MERCADORIA NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA DESTAQUE DE MERCADORIA INMETRO PORT INMETRO 262, 18/05/2012 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 EXCLUSIVAMENTE PARA CRIANCAS. DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 001 CARIMBOS E LETRAS PARA CRIANCAS. DESTAQUE DE MERCADORIA 002 MERCADORIA 030 ABSORVENTES HIGIENICOS DESCARTAVEIS HASTE FLEXIVEIS DESTAQUE DE MERCADORIA DECEX COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA INMETRO Lei n° 9.933, de 20/12/1999 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA ANVISA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA NÃO AUTOMÁTICA MERCADORIA DECEX COM DECEX 1997000020 ALERTAR/ ANALISAR MERCADORIA ANVISA PORT SECEX 2011000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 008 ARMA OBSOLETA (PARA COLECAO) DESTAQUE DE MERCADORIA 009 ARMA RARA (PARA COLECAO) DESTAQUE DE MERCADORIA DFPC COM DECEX 1998000023 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA 002 DE ORIGEM ANIMAL DESTAQUE DE MERCADORIA MAPA IN MAPA 51/2011 ANALISAR NÃO AUTOMÁTICA Pág. 116 de 116 J.C.A.
