regime especial de tributação

REGIME ESPECIAL DE
TRIBUTAÇÃO
Definição
Regime Especial de Tributação (RET) é um processo
administrativo por meio do qual a SEF concede, em caráter
individual, tratamento especial ao contribuinte, considerando as
peculiaridades e as circunstâncias das operações ou das
prestações que justifiquem a sua adoção.
Atualmente, é um instrumento muito utilizado pelo Estado para
proteção do mercado e combate à guerra fiscal.
Regime Especial de Tributação
Hipóteses:
￭ Setor Econômico: Perda de competitividade do setor
econômico.
Fundamentação legal: artigo 225 da Lei nº 6.763/75 (autoriza o
estado a conceder benefícios fiscais aos contribuintes mineiros na
tentativa de minimizar os efeitos da concorrência desleal decorrente
dos incentivos fiscais e financeiros ilegais concedidos pelos outros
Estados).
Regulamentação: art. 223 do RICMS/02 e Decreto nº 45.218/09.
￭ Protocolo de Intenções: Acordo firmado no INDI, no qual a
empresa elabora Plano de Negócios se comprometendo a realizar
investimentos no Estado e, em contrapartida, garante benefícios
em relação à tributação, também por Regime Especial.
Regime Especial de Tributação
Os mecanismos geralmente utilizados são:
• diferimento e suspensão da incidência do imposto;
• crédito presumido;
• transferência de créditos acumulados;
• facilidades no cumprimento de obrigações tributárias acessórias,
inclusive apuração simplificada do imposto;
• prazos especiais para pagamento do imposto;
• redução de base de cálculo.
A Secretaria de Estado da Fazenda vai estabelecer a forma, o prazo e as
condições das ações de proteção, devendo levar em consideração a
manutenção do equilíbrio fiscal e assegurando tratamento isonômico
entre contribuintes que estejam em idêntica situação.
Regime Especial de Tributação
Setor de Confecção
Características:
•
Regime padrão formulado pela SEF;
•
Crédito presumido de 5% (carga efetiva de 7%);
•
Vendas internas e interestaduais de mercadorias
classificadas nas NCM 61.01 a 61.17 (Vestuário e seus
acessórios, de malha) e 62.01 a 62.17 (Vestuário e seus
acessórios, exceto de malha), destinadas a contribuintes do
imposto;
•
Créditos decorrentes de aquisições interestaduais limitados
à 7%;
Regime Especial de Tributação
Setor de Confecção
Características:
•
Manutenção dos créditos, desde que o somatório não
ultrapasse o limite do valor total dos débitos vinculados às
operações beneficiadas com o crédito presumido, hipótese
em que o excesso de crédito acumulado deverá ser
estornado;
•
Escrituração distinta para as operações beneficiadas pelo
Regime Especial;
•
Estabelecimento não beneficiário do crédito presumido do
art. 75, inciso VII da Parte geral do RICMS/02.
Ratificação pela Assembleia Legislativa
do Estado de Minas Gerais - Lei nº
6.763/1975
Artigo 225 - A. Nas hipóteses dos arts. 32-A a 32-I, caso o
regulamento preveja a concessão do benefício por meio de
regime especial, este deverá ser encaminhado à Assembleia
Legislativa para ratificação, na forma e nos prazos previstos nos
parágrafos do art. 225.
Resolução Assembleia Legislativa nº 5.457/2013
Ratifica a concessão de regime especial de tributação ao setor
de vestuário, cama, mesa e banho, nos termos do art. 225 da Lei
n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975.
Procedimentos para obtenção do RET
•
Requerimento via Sistema Integrado de Administração da
Receita Estadual (SIARE) – Artigo 52 do RPTA;
•
Pagar a Taxa de Expediente no valor de R$ 1.652,80,
correspondente a 607 UFEMG (UFEMG/2015 = R$ 2,7229);
•
Anexar Requerimento de Regime Especial de Tributação
(RET), em arquivo formato PDF, por meio do SIARE, no
endereço eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda na
internet;
•
Acompanhar o andamento do pedido no SIARE.
Procedimentos para obtenção do RET
O requerimento do interessado informará:
I - o ramo de atividade;
II - o sistema atual adotado relativamente à operação ou
prestação a que se refere o pedido, inclusive sobre as
obrigações acessórias;
III - o sistema que se pretende adotar, e em quais
estabelecimentos;
IV - ser ou não contribuinte de outro tributo;
V - se há regime especial em vigor ou pedido indeferido que
trate da mesma matéria, ainda que de outro
estabelecimento
do
mesmo
titular,
juntando
ao
requerimento cópia do regime ou do despacho de
indeferimento.
Encontra-se disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda
de Minas Gerais, o Manual de Solicitação de Regime Especial – SIARE.
Novas diretrizes do Estado
Motivação:
• Volume de Regimes Especiais deferidos;
• Dificuldade de acompanhamento das regras específicas;
• Morosidade na análise de novos pedidos, inclusive pedidos
de prorrogação
• Necessidade de uniformizar os procedimentos por setor.
Novas diretrizes do Estado
Medidas:
• Prorrogação automática e por prazo indeterminado dos
regimes especiais vigentes - Alteração do RPTA - Decreto nº
46.563/14 (24/07/2014)
A prorrogação automática não se aplica aos regimes especiais:
I) decorrentes de protocolo de intenções;
II) quando existir prazo específico definido na legislação em que
estabeleça o tratamento tributário diferenciado;
III) cujo objeto seja a atribuição de responsabilidade de pagamento
do imposto por substituição tributária;
IV) cujo objeto seja a prorrogação do prazo de pagamento do ICMS
devido por substituição tributária.
Novas diretrizes do Estado
Medidas:
• Criação do Anexo XVI do RICMS: “Dos Regimes Especiais
de Tributação com Fundamento no art. 225 da Lei nº
6.763/75”.
(Decreto nº 46.517/14 de 1º de julho de 2014)
• Resolução nº 4.751/15, de 09 de fevereiro de 2015: “Dispõe
sobre a atividade de padronização dos tratamentos
tributários diferenciados.”
Resolução nº 4.751/15
“Dispõe sobre a atividade de padronização dos tratamentos
tributários diferenciados.”
Como:
• Ação conjunta da Superintendência de Tributação,
Superintendência de Fiscalização e Superintendência de
Arrecadação e Informações Fiscais.
• Haverá o mapeamento, análise, revisão, organização e
uniformização dos benefícios.
Resolução nº 4.751/15
Diretrizes:
• Os tratamentos diferenciados terão abrangência geral e
serão direcionados a segmentos econômicos, evitando-se, o
quanto possível, a individualização
• Os tratamentos tributários, sempre que possível, serão
inseridos no Regulamento do ICMS (Anexo XVI)
• Atividade especial de que trata a Resolução é prioritária,
devendo as demais unidades da Secretaria de Estado de
Fazenda prestar pronto atendimento às solicitações feitas
em benefício de sua execução
Prazo:
30 de junho de 2015
Obrigada!
Luciana Mundim de Mattos Paixão
Gerência Tributária
Telefone: (31) 3263-4378
E-mail: [email protected]