Fev - Procuradoria Geral do Estado do Pará

DESTAQUES DOUTRINÁRIOS
A LEITURA: CADERNO DA ESCOLA SUPERIOR DA
MAGISTRATURA DO ESTADO DO PARÁ, v.4 n.6, MAIO. 2011
•
•
Criação judicial do direito e ativismo judicial no contexto do novo
constitucionalismo (Inocêncio Mártires Coelho) Leia a íntegra
ALERTA BIBLIOGRÁFICO
MERECEM
DESTAQUE
OS
SEGUINTES
ARTIGOS
CONSTANTES DOS PERIÓDICOS DE NOSSO ACERVO
 REVISTA MAGÍSTER DE DIREITO DO TRABALHO, v.8, n.44,
set./out.2011.
• O Fenômeno da Terceirização e suas Implicações Jurídicas (Ives Gandra
da Silva Martins Filho) Leia a íntegra
 REVISTA DOS TRIBUNAIS, v.100, n.913, nov.2011.
•
As agências reguladoras e o procedimento normativo: uma discussão
acerca da democracia participativa (Ricardo Duarte Jr.) Leia a íntegra
•
A permanência de comunidades tradicionais em unidades de
conservação de proteção integral (Gustavo de Carvalho Guadanhin) Leia a
íntegra
•
Direito militar e magistratura (Jorge Cesar de Assis) Leia a íntegra
•
Ônus da prova e o projeto de código de processo civil (Luiz Eduardo
Boaventura Pacífico) Leia a íntegra

REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA
BAHIA, n.37/38, 2009/2010.
• Manutenção
preventiva
e
corretiva
e
de
reparo
de
aparelhos/equipamentos no âmbito do Estado da Bahia (Leyla Bianca
Correia Lima da Costa e Ana Cláudia de Sousa Oliveira) Leia a íntegra
• Os Consórcios Públicos: breves anotações sobre a Lei nº11. 107/05 e o
Decreto nº 6.017/07 ( Manuela Portugal Correia) Leia a íntegra
• O Princípio da preocupação no Direito Ambiental (Mariana Miranda
Moreira) Leia a íntegra
• Imposto de Transmissão causa mortis e doação (Leonardo Mota Costa
Rodrigues) Leia a íntegra
• A Função Social da Propriedade e os bens públicos (Maria da Conceição
Gantois Rosado) Leia a íntegra
• Acumulação de Cargos. Professor e Secretário Municipal (Rodrigo
Almeida Gomes Moura) Leia a íntegra
REVISTA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA
REGIÃO, v.8, n.23, ago.2011.
•
• Amicus curiae como forma de intervenção de terceiro no processo civil
brasileiro. (Zilá T. Miorelli) Leia a íntegra

REVISTA DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, v.32, n.67, jan./jun.2011.
•
Redução da Judicialização e Efetivação das Políticas Públicas sob o
enfoque do Planejamento e Gestão Sistêmicos (Euzébio Henzel Antunes;
Janaína Barbier Gonçalves) Leia a íntegra
• Juízes Gestores Créditos Tributário? O ativismo Judicial ditando os
rumos de Execução Fiscais (Guilherme Valle Brumm) Leia a íntegra
• Controle judicial das políticas Públicas no Estado Constitucional (Carla
Pozza) Leia a íntegra
• O controle judicial de Políticas no Brasil: a decisão judicial e sua
fundação (Hector Cury Soares) Leia a íntegra
 REVISTA SÍNTESE DIREITO ADMINISTRATIVO, v.6, n.71,
nov.2011.
•
O princípio da supremacia do interesse público: Uma visão crítica da sua
devida conformação e aplicação (Cláudia Mara De Almeida Rabelo Viegas)
Leia a íntegra
• Ensaio sobre a Supremacia do Interesse Público sobre o Privado e o
regime Jurídico dos Direitos Fundamentais ( Paulo Ricardo Shier) Leia a
íntegra
•
Regime Jurídico da doação de bens móveis pela administração pública
(Aldem Johnston Barbosa Araújo) Leia a íntegra
 REVISTA ZÊNITE INFORMATIVO DE REGIME DE PESSOAL -
IRP, v.11, n.121, AGO.2011.
•
Cargos públicos (Ivan Barbosa Rigolin) Leia a íntegra
• Sindicância patrimonial não possui poderes para violar o sigilo bancário
e fiscal do sindicado,salvo se autorizada pelo poder judiciário (Mauro
Roberto Gomes de Mattos) Leia a íntegra
• Ilegalidade no pagamento de verbas rescisórias a ocupante de cargo de
confiança (Camila Cristina Murta) Leia a íntegra
• REVISTA
set.2011.
RJML
LICITAÇÕES
E
CONTRATOS,
v.5,
n.20,
• O Regime diferenciado de contratações públicas (Paulo Sérgio Monteiro
Reis) Leia a íntegra
• Suspensão temporária de licitar e contratar com o poder público só
abrange o órgão que aplicou a sanção. O princípio da especialidade
administrativa (Toshio Mukai) Leia a íntegra
• A Remuneração dos concessionários nas concessões comuns de serviços
públicos (josé Anacleto Abduch Santos) Leia a íntegra
• O critério de seleção de licitantes à fase de lances no pregão. Extensão
e limites à interpretação do artigo 4º, ix da lei nº 10.520/02. (Fernanda
Alves Andrade) Leia a íntegra
• Conteúdo mínimo de um termo de referência para contratação de
serviços de TI (Carlos Alberto Mamede Hernandes ) leia a íntegra
• Regime jurídico da doação de bens móveis pela administração pública
(Aldem Johnston Barbosa Araújo ) Leia a íntegra
• Cotação Eletrônica. Valor ofertado acima do preço de referência.
Possibilidade. Leia a íntegra
• Contrato. Não cumprimento de obrigação do contratado por motivo
imputado à Administração. Prorrogação contratual. Leia a íntegra
•
Ata de Registro de Preços. Prazo inicial de vigência. Leia a íntegra
•
Reajuste contratual. Parecer da assessoria jurídica e autorização da
autoridade competente. Leia a íntegra
•
TCU – SÚMULA Nº 264 Leia a íntegra
•
TCU – SÚMULA Nº 265 Leia a íntegra
• FÓRUM DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA FCGP, v.10,
n.118, out.2011.
• Responsabilidade do gestor de contrato. (Jessé Torres Pereira Junior e
Marinês Restelatto Dotti) Leia a íntegra
• A concessão de uso de bem público e o pregão: compatibilidade entre o
objeto e a modalidade de licitação. (Fernanda Alves Andrade e Jair
Eduardo Santana) Leia a íntegra
• Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro. (Pericles Ferreira
de Almeida) Leia a íntegra
• FÓRUM DE DIREITO URBANO E AMBIENTAL FDUA, v.10,
n.59, set./out.2011.
• A história má administração das terras públicas brasileiras como fator
incentivador da criminalidade agroambiental. (Cláudio Grande Júnior) Leia
a íntegra
•
A natureza jurídica do tombamento ( Mário José Corteze) Leia a íntegra
• Fome, direitos humanos e cidadania ( Tânia Elias Magno da Silva) Leia a
íntegra
• O nexo de causalidade na responsabilidade objetiva ambiental. Causa é
ato comissivo (Toshio Mukai) Leia a íntegra
•FÓRUM ADMINISTRATIVO – FA, v 11, n.128, out.2011.
• A politização do Poder Judiciário como fator de ativismo judicial:
conceituação e casos (Habacuque Wellington Sodré) Leia a íntegra.
• Das organizações da sociedade civil de interesse público (Gina Copola)
Leia a íntegra
• A violação do princípio do concurso público como ato de improbidade
administrativa (Thiago Emmanuel Chaves de Lima) Leia a íntegra
• Embargos do executado à luz da execução fiscal (Helen Louize Lima
Marques Vilar) Leia a íntegra
BOLETIM DE LICITAÇÕES E CONTRATOS, v. 24, v.25, n.11
n.12, nov.2011.
•
• Considerações sobre os critérios definidos no art. 48, inc. ii, § 1º,
alíneas a e b, da lei nº 8.666/93 (Sérgio Honorato dos Santos) Leia a
íntegra
• Inexigibilidade de licitação – contratação de serviços técnicos notória
especialização – cabimento somente quando se tratar de serviço de
natureza singular, capaz de exigir grau de subjetividade insuscetível de ser
medida pelos critérios objetivos de qualificação – súmula nº 264/11 do
TCU (tribunal de contas da união) Leia a íntegra
• Contratação de serviços advocatícios – prorrogação das avenças razões
alheias à vontade da contratante – não caracterização de indícios de
inidoneidade, desídia, fraude, simulação ou prejuízo financeiro dispensa de
licitação – necessidade, entretanto, da demonstração da compatibilidade
de preços contratados (Tribunal de Contas da União) Leia a íntegra
• Vantagem de se contratar antecipadamente e como se montam
processos de inexigibilidade de licitação (art. 25, incs. I ou II, da Lei nº
8.666/93) e de dispensa pelo valor (art. 24, inc. II, da Lei nº 8.666/93) (
Gilberto Bernardino de Oliveira Filho) Leia a íntegra
• Responsabilidade da comissão de licitação, do pregoeiro e de sua equipe
de apoio (Jessé Torres Pereira Junior) Leia a íntegra
• Assinaturas de periódicos jurídicos – Boletins da editora NDJ –
Inexigibilidade ou Dispensa pelo valor – Requisitos do Art.25, Inc. I da Lei
nº8. 666/93 – Contratação Direta em Face do Valor – Não Enquadramento
na Categoria de Serviços contínuos. Leia a íntegra
BOLETIM
nov.2011.
•
DE
DIREITO
ADMINISTRATIVO,
v.27,
n.11,
• Sistema de Registro de Preços (Marcos Juruena Villela Souto) Leia a
íntegra
• Testes psicológicos nos concursos públicos: dilemas e reflexões entre
direito e psicologia (Rodrigo valgas dos santos) Leia a íntegra
• Informatização do processo judicial alcance das disposições contidas no
art. 4º, caput e § 2º, da lei nº 11.419/06 – publicação eletrônica –
interpretação teleológica da lei – norma que se destina a tratar da
prestação jurisdicional, e não da administração do judiciário – não
caracterização como regra geral das publicações dos atos administrativos
editados pelo judiciárias leis gerais ou especiais regentes de atos ou
processos administrativos não derrogadas (Tribunal de Contas da União)
Leia a íntegra
REVISTA ZÊNITE INFORMATIVO DE REGIME DE PESSOAL –
IRP, v.11, n.123, n.124, out./nov.2011.
•
•
Nepotismo em entidades do Terceiro Setor que recebem recursos
públicos (Guilherme Luis da Silva Tambellini) Leia a íntegra
•
Cadastro reserva em certames públicos: mera discricionariedade ou
vinculação administrativa? (Richard Paes Lyra Junior) Leia a íntegra
•
Concurso público: direito à nomeação e a existência de “cadastro de
reserva” (Fabrício Motta) Leia a íntegra
•
A garantia fundamental da limitação da jornada: entre a constituição
e o art. 62 da CLT (Noemia Porto) Leia a íntegra
•
A penalidade de destituição de função comissionada, prevista na Lei
nº 8.112/1990, foi revogada pelo advento da Emenda Constitucional nº
19/1998? ( Antonio Carlos Alencar Carvalho) Leia a íntegra
REVISTA ZÊNITE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS – ILC, v.18,
n.210, n.212, ago./out.2011.
•
•
Manifestação de interesse (Oswaldo Lelis Tursi). Leia a íntegra
• Desenvolvimento nacional sustentado – contratações administrativas e
o regime introduzido pela Lei 12.349/10 (Marçal Justen Filho) Leia a
íntegra
•
Pregão para contratação de bens e serviços em tecnologia da
informação: sistema (software) em gestão pública ( Gustavo Vidigal Costa)
Leia a íntegra
•
Da necessidade de obediência aos princípios da motivação e da "pas
de nullité sans grief" na revogação de licitações em face de razões de
interesse público, por motivo de fato superveniente (Aldem Johnston
Barbosa Araújo) Leia a íntegra
•
Reequilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão de uso
de bem público para geração de energia elétrica (Michele Franco Rosa)
Leia a íntegra
REVISTA SÍNTESE DIREITO ADMINISTRATIVO, v.6, n.72,
dez.2011.
•
•
O controle judicial dos atos administrativos discricionários (Carlos
Athayde Valadares Viegas, César Leandro de Almeida Rabelo, Cláudia Mara
de Almeida Rabelo) Leia a íntegra
•
Controle jurisdicional dos atos administrativos (Cibelle Alves de Morais
Steckelberg) Leia a íntegra
• Da necessidade de obediência aos princípios da motivação e da "pas de
nullité sans grief" na revogação de licitações em face de razões de
interesse público, por motivo de fato superveniente (Aldem Johnston
Barbosa Araújo) Leia a íntegra
•
DIREITO PÚBLICO, v.8, n.42, nov./dez.2011
• As cooperativas de crédito e o relacionamento com entes do poder
público: o real alcance do §3º do art. 164 da Constitucional Federal ( Ênio
Meinen) Leia a íntegra
REVISTA DE DIREITO DO TRABALHO RDT, v.37, n.144,
out./dez.2011.
•
•
Certidão negativa de débitos trabalhistas (CNDT): reflexões sobre a
lei 12.440/2011 (Luciano Athayde Chaves) Leia a íntegra
•
REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, v.40, abr./jun.2011.
•
Os Princípios e as Garantias Fundamentais no Projeto de Código de
Processo Civil: breves considerações acerca dos artigos 1º a 11 do PLS
166/10 (Humberto Dalla Bernardina de Pinho) Leia a íntegra
•
REVISTA DE DIREITOS DIFUSOS, V.11, N.52, DEZ.2010
•
Acessibilidade a Cargos e Empregos Públicos e Reserva de Vagas
para Pessoas com Deficiência: uma Abordagem Preambular (Nicolao Dino
Neto) Leia a íntegra
• REVISTA ZÊNITE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ILC, v.18,
n.52, nov.2011.
• Comprovação de qualidade nas compras públicas (George Ávila Matos)
Leia a íntegra
Licitações de agências de publicidade (Lei nº. 12.232/2010) (Rodrigo
Corrêa da Costa Oliveira e Anahí Monte Cruz R. Corrêa da Costa) Leia a
íntegra
•
•
A concessão de uso de bem público e o pregão: compatibilidade
entre o objeto e a modalidade de licitação (Fernanda Alves Andrade e Jair
Eduardo Santana) Leia a íntegra

REVISTA JURÍDICA DA ADVOCACIA-GERAL DO ESTADO
DE MINAS GERAIS, v.8 n.1/2 p.388 jan./dez. 2011
•
A ética e a atividade pública (Alberto Guimarães Andrade) Leia a
íntegra
•
O prazo prescricional da pretensão de reparação civil por danos em
face da fazenda pública: município, Distrito Federal, Estado-membro e
União federal, bem como suas autarquias e fundações públicas (Alexandre
Moreira de Souza) Leia a íntegra
•
As limitações constitucionais ao legislador infraconstitucional (Bruno
Matias Lopes) Leia a íntegra
•
Erro de fato, erro de Direito, mudança de critério jurídico e revisão
do lançamento (Célio lopes Kalume) Leia a íntegra
•
Fornecimento pelo poder público de medicamento sem registro na
agência nacional de vigilância sanitária – ANVISA (Cristina Andrade Melo)
Leia a íntegra
•
Protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa: uma alternativa
louvável na resolução de conflitos para execuções fiscais de pequeno valor
( Dario de Castro Brant Moraes, Esly Winder Ribas Rocha, Fabrícia Lage
Fazito Rezende Antunes, Jamerson Jadson de Lima, Luciano Neves de
Souza, Onofre Alves Batista Júnior ) Leia a íntegra
•
O Princípio da subsidiariedade e as distorções do modelo federativo
fiscal adotado no Brasil ( Gabriela Costa Xavier) Leia a íntegra
•
Desenvolvimento nacional e lei de licitações ( Gianmarco Loures
Ferreira) Leia a íntegra
•
[IN] adequação da via do mandado de segurança para pedidos de
medicamentos em face do estado ( Kleber Silva Leite Pinto Junior) Leia a
íntegra
REVISTA RJML LICITAÇÕES E CONTRATOS, v.5 n.21, dez.
2011.

•
a alteração do período do aviso-prévio e o seu reflexo nas
contratações da administração pública (Flaviana Vieira Paim) Leia a íntegra
•
Dispensa de licitação com base no artigo 24, inciso XIII, para
concurso público e a posição do tribunal de contas da união (Luciano Elias
Reis) Leia a íntegra
REVISTA SÍNTESE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL,
v.12 n.74, nov./dez. 2011.

•
Ensaio crítico sobre a competência para o cumprimento da decisão
que julga a ação rescisória (Rafael José Nadim de Lazari e Gelson Amaro
de Souza) Leia a íntegra
REVISTA DE
nov./dez. 2011.

ESTUDOS
TRIBUTÁRIOS,
v.14
n.82,
•
O princípio da eficiência e a governança fiscal e tributária (Clenio
Jair Schulze) Leia a íntegra

REVISTA DA ASSOCIAÇÃO DOS MAGISTRADOS DAS
JUSTIÇAS MILITARES ESTADUAIS - AMAJME, v.14 n.91,
set./out. 2011.
• Conflito
aparente de normas entre transgressões disciplinares e
crimes militares e o necessário controle externo da atividade policial
militar ( Luciano Moreira Gorrilhas) Leia a íntegra
•
O exame da OAB como requisito para ingresso ao oficialato da área de
Direito (Luiz Carlos Couto) Leia a íntegra
REVISTA CENTRO DE ESTUDOS JUDICIÁRIOS DO
CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, v.15, n.53, abr./jun. 2011.

•
Aspectos gerais acerca da responsabilidade civil no transporte
terrestre de passageiros (Luís Felipe Salomão) Leia a íntegra
•
Agentes políticos eletivos e direitos sociais (Renato Franco de
Almeida) Leia a íntegra
•
Novas perspectivas na interpretação da garantia de acesso à Justiça
(Quésia Falcão de Dutra) Leia a íntegra
•
A E C N . 4 5 / 2 0 0 4 E A I nconstitucionalidade dos filtros recursais
da transcendência e da repercussão geral (Flávio Quinaud Pedron) Leia a
íntegra
•
D E S T A Q U E S J URISPRUDENCIAIS
REPERCUSSÃO GERAL
514 - Aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de
norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória.
Relator: MIN. DIAS TOFFOLI
Leading Case: ARE 660010
Ver descrição
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts. 5º, XXXVI; 7º,
VI; 37, XV, e 39, § 1º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de
se aumentar a carga horária de servidores públicos, por meio de norma
estadual, sem a devida contraprestação remuneratória, em face dos
princípios do direito adquirido e da irredutibilidade de vencimentos.
517 - Aplicação de diferencial de alíquota de ICMS à empresa optante pelo
SIMPLES NACIONAL.
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Leading Case: RE 632783
Ver descrição
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 146-A e 155, §
2º, da Constituição Federal, a possibilidade, ou não, da aplicação da
metodologia de cálculo denominada diferencial de alíquota de ICMS à
empresa optante pelo SIMPLES NACIONAL, em face de possível usurpação
de competência da União e do princípio da não-cumulatividade.
518 - Compatibilidade da contribuição destinada ao custeio da educação
básica com as Constituições de 1969 e de 1988.
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Leading Case: RE 660933
Ver descrição
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 212, § 5º, da
Constituição Federal, e do art. 25 do ADCT, a compatibilidade, ou não, da
cobrança da contribuição do salário-educação, nos termos do Decreto-Lei
1.422/75 e dos Decretos 76.923/75 e 87.043/82, com as Constituições de
1969 e de 1988, e, se compatível, qual a alíquota aplicável, anteriormente
ao regime jurídico implementado pela EC 14/96, regulamentado pela Lei
9.424/96 e pela Medida Provisória 1.565/98.
519 - Seqüestro de verbas públicas para pagamento de precatórios
anteriores à Emenda Constitucional nº 62/2009.
Relator: MIN. LUIZ FUX
Leading Case: RE 659172
Ver descrição
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, da
Constituição Federal, e 97, §15º, do ADCT, a possibilidade, ou não, da
aplicação do regime estabelecido pela Emenda Constitucional nº 62/2009 no que se refere ao seqüestro de verbas públicas - aos precatórios
anteriores à referida emenda constitucional.
520 - Sujeito ativo do ICMS a incidir sobre circulação de mercadorias
importadas por um estado da federação, industrializadas em outro estado
da federação e que retorna ao primeiro para comercialização.
Relator: MIN. JOAQUIM BARBOSA
Leading Case: ARE 665134
Ver descrição
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 155, § 2º, IX, a, da
Constituição Federal, qual o destinatário final das mercadorias importadas
por um estado da federação, industrializadas em outro estado da federação
e que retorna ao primeiro para comercialização, com o objetivo de definir o
sujeito ativo do ICMS.
521 - Quebra da ordem cronológica do pagamento de precatórios
alimentares para fins de sequestro de recursos públicos.
Relator: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Leading Case: RE 612707
Ver descrição
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 100, caput e §2º,
da Constituição Federal, bem como do art. 78 do ADCT, a possibilidade, ou
não, de reconhecer-se duas ordens distintas de precatórios – os
alimentares e os não-alimentares – para efeitos de reconhecimento de
quebra da ordem cronológica do pagamento dos precatórios e autorização
de sequestro de recursos públicos.
524 - Aposentadoria integral de servidor portador de doença grave não
especificada em lei.
Relator: MIN. AYRES BRITTO
Leading Case: RE 656860
Ver descrição
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do art. 40, §1º, I, da
Constituição Federal, a possibilidade, ou não, de servidor portador de
doença grave e incurável, não especificada em lei, receber os proventos de
aposentadoria de forma integral.
RECURSOS REPETITIVOS
Dano Ambiental
Ordem de Inclusão: 611
Julgado Em: Processo: RESP 1291736
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Ministro: LUIS FELIPE SALOMÃO
Data de Afetação: 01/02/2012
Acórdão Publicado Em Recursos: Não
Trânsito em Julgado “Possibilidade de fixação de honorários
provisória (cumprimento de sentença).”
Responsabilidade Civil
Ordem de Inclusão: 612
Julgado Em: Processo: RESP 1293605
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Ministro: LUIS FELIPE SALOMÃO
Data de Afetação: 01/02/2012
Acórdão Publicado Em: Recursos: Não
Trânsito em Julgado “Possibilidade de fixação de honorários
provisória (cumprimento de sentença).”
Responsabilidade Civil
Ordem de Inclusão: 516
Julgado Em: 08/02/2012
Processo: RESP 1114398
advocatícios
em
execução
advocatícios
em
execução
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Ministro: SIDNEI BENETI
Data de Afetação: 18/10/2010
Acórdão Publicado Em: 16/02/2012
Recursos: Sim
Trânsito em Julgado: Nas ações de indenização ajuizadas contra a Petrobras em virtude de
vazamento de óleo combustível e a consequente proibição de pesca nos
rios e baías de Antonina e Paranaguá/PR: 1) ilegitimidade ativa ad causam;
2) cerceamento de defesa; 3) caracterização do evento como caso fortuito
ou força maior; 4) inexistência de dano moral; 5) termo inicial da
incidência dos juros moratórios para a reparação a título de danos morais;
e 6) distribuição do ônus da sucumbência de forma recíproca.
EMENTAS DE PARECERES E MANIFESTAÇÕES
Leia a íntegra das ementas
•
PARECERES: nº: 02 a 09/2012
•
MANIFESTAÇÕES: nº 04 a 13/2012
ATOS DO EXECUTIVO E DO LEGISLATIVO
D E C R E T O Nº 335, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, Altera dispositivos
do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo
Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001
D E C R E T O Nº 336, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, Altera dispositivos
do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.676,
de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
D E C R E T O Nº 337, DE 31 DE JANEIRO DE 2012 , Altera dispositivos
do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de
Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado pelo Decreto nº
4.676, de 18 de junho de 2001.
D E C R E T O Nº 338, DE 31 DE JANEIRO DE 2012, Altera dispositivo
do Decreto nº 309, de 28 de dezembro de 2011, que regulamenta o
Regime Ex-officio de Fiscalização e Pagamento do ICMS e dá outras
providências.
D E C R E T O Nº 342, DE 2 DE FEVEREIRO DE 2012, Altera
dispositivos do Decreto nº 336, de 31 de janeiro de 2012, que altera
dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, aprovado pelo
Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001, e dá outras providências.
DECRETO Nº 347, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2012, Torna facultativo o
expediente nas repartições públicas integrantes da Administração Direta,
Autárquica e Fundacional do Estado do Pará e dá outras providências.
D E C R E T O Nº 352, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012, Dispõe sobre a
institucionalização do modelo de gestão para resultados no âmbito do
Poder Executivo Estadual.
D E C R E T O Nº 353, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012, Altera o Decreto
Estadual nº 2.561, de 13 de outubro de 2010, que reserva porção de
terras estaduais situadas nas glebas denominadas Mamuru I e II e Nova
Olinda I e II, para fins de regularização fundiária, e dá outras providências.
D E C R E T O Nº 354, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2012, Reserva
parcelas de terras estaduais situadas na gleba denominada Nova Olinda II,
para fi ns de concessão florestal, e dá outras providências.
D E C R E T O Nº 355, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012, Dispõe sobre a
redução da base de cálculo nas operações que especifica.
D E C R E T O Nº 356, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012, Altera
dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à
Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte
Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS-PA, aprovado
pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001.
D E C R E T O Nº 357, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012, Altera o Decreto
nº 1.093, de 29 de junho de 2004 e dá outras providências.
D E C R E T O N° 358, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2012, Dispõe sobre a
alteração do Decreto nº 563, de 5 de novembro de 2007.
EVENTOS JURÍDICOS
CONVÊNIOS NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Data:29 e 30 de março de 2012
Cidade: São Paulo - SP
PREGÃO ELETRÔNICO E CAPACITAÇÃO TÉCNICA DO PREGOEIRO
ELETRÔNICO - TEÓRICO E PRÁTICO
Data:19 de abril de 2012
Cidade: São Paulo - SP
II FÓRUM BRASILEIRO DE DIREITO DISCIPLINÁRIO
Data:25, 26 e 27 de abril de 2012
Cidade: Curitiba - PR
FÓRUM BRASILEIRO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS E INFRAESTRUTURA
Data:15 e 16 de março de 2012
Cidade: Brasília - DF
4º CONGRESSO BRASILEIRO DE DIREITO CONSTITUCIONAL DA ABCD
Data:16 a 18 de abril de 2012
Cidade: Brasília - DF
10º FÓRUM BRASILEIRO DE CONTRATAÇÃO E GESTÃO PÚBLICA
Data: 09, 10 e 11 de maio de 2012
Cidade: Brasília - DF
PROCESSO ADMINISTRATIVO E IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
Data: 18 a 20 de abril de 2012
Cidade: Brasília - DF
AUDITORIA DA FOLHA DE PAGAMENTO NO SERVIÇO PÚBLICO
Data: 29 a 31 de maio de 2012
Cidade: Brasília - DF
GESTÃO E AUDITORIA DE CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NAS
EMPRESAS PÚBLICAS E PRIVADAS
Data: 19 e 20/03/12
Local: Brasília-DF
OBRAS RECÉM-ADQUIRIDAS PELO CENTRO DE ESTUDOS
• MELO, João Alfredo Telles. Direito Ambiental, luta social e
ecossocialismo: artigos acadêmicos e escritos militares. Fortaleza:
Demócrito Rocha, 2010. (doação do Dr. Paulo Klautau)
• CONTI, José Mauricio (Coord.); SCAFF, Fernando Facury (Coord.).
Orçamentos Públicos e direito financeiros. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2011.(compra feita pela APEPA)
• MAGALHÃES, Vladimir Garcia. Propriedade Intelectual: biotecnologia
e biodiversidade. São Paulo: FIUZA, 2011. (doação do Dr. Paulo
Klautau)
• SOUZA FILHO, Carlos Frederico Marés de. A liberdade e outros
direitos: ensaios socioambientais. Curitiba: Letra da Lei, 2011.
(doação do Dr. Paulo Klautau)
“Nenhuma lei deve ser obedecida se for injusta, nenhuma
regra deve ser obedecida se desprezar a virtude, nenhum
regime político deve ser obedecido se for tirânico e
assassino”.
Sócrates - Filósofo Grego