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CLIPPING_26 a 31_03_2015
Conteúdo
Empregados dos Correios pagarão rombo do Postalis durante 23 anos ............................................ 2
Humilhada por Cunha, a direção da OAB envergonha todas/os as/os advogadas/os ........................ 3
Queda de natalidade é maior entre beneficiários do Bolsa Família, diz IBGE ..................................... 5
Petroleiros dizem que impeachment é pretexto para entregar o pré-sal........................................... 6
Como ficariam a Saúde e o SUS em um “pós impeachment”? ............................................................ 7
Manobra do governo retira quórum de comissão que avalia PL 368.................................................. 9
O Brasil jogado ao abismo pelo PMDB................................................................................................. 9
Juíza é feita refém em fórum de São Paulo, e prédio é evacuado .................................................... 10
Moro pede desculpas ao STF depois de ter, como um Nero, incendiado o Brasil ............................ 11
MP entra na Justiça para obrigar governo do AP a pagar salário integral ........................................ 14
Criação de 178 cargos comissionados do MP prevê custo de R$ 16,6 milhões ................................ 16
Teleatendente terceirizada consegue enquadramento como bancária do Banco do Brasil ............ 16
Políticos que votam impeachment são acusados de mais corrupção que Dilma, diz jornal
americano .......................................................................................................................................... 17
Tipos de assédio moral no trabalho ................................................................................................... 19
PE: FGTS e diferença salarial dos trabalhadores gráficos em atraso na empresa MGB .................... 20
Justiça determina a regularização das entregas postais dos Correios em todo país ........................ 21
Ministério Público inicia série de paralisações nas quartas à tarde .................................................. 21
Procurador de Rondônia suspeito de agredir a esposa deve ser demitido ....................................... 22
Ponte para o futuro”: uma análise das consequências das 30 propostas do documento do PMDB 23
Procurador de Justiça é investigado por chamar opinião pública de "merda" ................................. 26
EUA INVESTIGAM ODEBRECHT E BRASKEM ...................................................................................... 27
CUT repudia PLP 257 de ataque aos serviços públicos ...................................................................... 27
Grupo de trabalho apresentará estudo sobre atenção à saúde nos tribunais .................................. 28
Prazo para empregador devolver a Carteira de Trabalho pode ser ampliado .................................. 29
Rumos da política e da economia brasileiras serão decididos pelo Congresso Nacional ................. 29
O CNMP instaura Reclamação Disciplinar contra Procurador de Justiça .......................................... 30
Massa salarial recua 11,2%, pior resultado desde junho de 2011 .................................................... 33
Lei enquadra Correios no tempo máximo de espera na fila.............................................................. 34
Falta de profissionais faz aumentar carga de trabalho de carteiros em AL ...................................... 35
Empregados dos Correios pagarão rombo do Postalis durante 23 anos
Decisão dos Correios para cobrir déficit do fundo de pensão representa desfecho de um drama
que se arrasta desde o ano passado, mas pode ser revertida nos tribunais
O déficit bilionário do Postalis, fundo de pensão da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos
(ECT), criará a partir de maio uma despesa expressiva para mais de 100 mil trabalhadores da ativa
e aposentados. A conta é salgada: o conselho de administração da estatal aprovou na noite de
terça-feira uma contribuição extra de 17,92% dos benefícios por um período de 23 anos - até
2039. O aval do conselho era a última etapa antes da efetivação da cobrança. Os salários de maio,
pagos no dia 30, já virão com o desconto.
A decisão dos Correios representa o desfecho de um drama que se arrasta desde o ano passado,
mas ainda pode ser revertida nos tribunais. Sindicatos e associações de empregados da ECT têm
planos de contestar o desconto na Justiça. Em maio do ano passado, um acordo foi firmado pela
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc) com a estatal e o Postalis para
adiar o início das contribuições adicionais. O plano BD do fundo de pensão - modalidade que
beneficiava empregados que entraram antes de 2005 - acumulava déficit de R$ 5,6 bilhões até
dezembro de 2014. A cobrança foi adiada por 12 meses, mas o prazo se esgotou sem uma
alternativa para solucionar o rombo.
Causada principalmente por investimentos malsucedidos, a espiral de prejuízos do fundo de
pensão dos Correios começou em 2011. Diante de novas perdas nos dois anos seguintes, a direção
da estatal elaborou em 2013 um plano de equacionamento que previa uma contribuição
extraordinária de 3,94% sobre vencimentos de funcionários da ativa, aposentados e pensionistas.
Mas o déficit continuou crescendo e em março do ano passado o conselho deliberativo do Postalis
aprovou uma fatura bem mais alta: 25,98%. A decisão foi contestada na Justiça e em maio foi
firmado o acordo que adiou a cobrança para meados de 2016.
O equacionamento do déficit do Postalis será arcado por 71 mil trabalhadores da ativa e em torno
de 30 mil aposentados. A cobrança será feita por 279 meses e recai sobre uma parte dos salários o que varia caso a caso. Para o pessoal inativo, o desconto tende a ser mais doloroso. Os
aposentados recebem um valor do INSS e um pagamento da previdência complementar. A
cobrança de 17,92% incidirá sobre essa segunda parte. No caso dos funcionários ativos, esse
percentual será aplicado não sobre o salário mensal, mas em cima do benefício futuro a ser
recebido no momento da aposentadoria. Em 2015, o plano BD do Postalis teve novo déficit - em
torno de R$ 400 milhões -, que precisará ser equacionado mais adiante.
Obtida pelo Valor, uma auditoria recém-concluída pelo Tribunal de Contas da União (TCU)
identifica "situações absurdas" na aplicação de recursos do Postalis e aponta fragilidades na
fiscalização da Previc. De acordo com o órgão de controle, o fundo de pensão sofreu 48 autos de
infração nos últimos dez anos, em função de irregularidades detectadas pela superintendência.
Um dos problemas é que o tempo transcorrido entre as autuações e o julgamento final em
instâncias administrativas chega normalmente a três ou quatro anos.
Os auditores do TCU encontraram uma multa cuja tramitação levou nada menos do que uma
década. Também detectaram casos em que a área técnica da Previc recomendava aplicação de
multa de R$ 20 mil para cada gestor responsável pelas aplicações danosas do fundo, mas a
diretoria colegiada da superintendência não acatou as sugestões. O tribunal avaliou que as
justificativas para a ausência de punição nem sempre ocorria "de maneira clara, inequívoca e
detalhada".
O relatório - que deve ser apreciado pelos ministros do tribunal nas próximas semanas - faz uma
série de recomendações e alertas. Um dos mais graves trata de possíveis perdas ainda ocultas na
contabilidade do Postalis. Cita, por exemplo, o aporte de R$ 167 milhões feito no Grupo
Canabrava, do setor sucroalcooleiro. Baseado no Rio, o grupo recebeu dinheiro de quatro fundos
de pensão estatais.
"Tratando-se de uma empresa de capital fechado, sem cotações em bolsa para balizar a avaliação
do investimento, as ações permanecem a preço de custo no balanço do Postalis de 2014, embora
seja possível que tenha ocorrido perda total", alerta o TCU.
Procurado, o empresário Ludovico Gianatasio, sócio do Canabrava, disse que o grupo obteve
resultado operacional positivo desde 2012, quando o Postalis fez o investimento. A única exceção
foi no ano passado, quando uma seca que atingiu o norte fluminense prejudicou a produção. O
empresário garante que vai moer 1 milhão de toneladas de cana a partir de abril.
Entre as dezenas de recomendações encaminhadas ao ministro Vital do Rêgo, os auditores do TCU
pedem uma redefinição da legislação referente às entidades de previdência complementar. Um
dos objetivos da mudança solicitada é evitar "a permanência prolongada de gestores que deram
causa a prejuízo ou participaram de gestões temerárias".
A regularização do rombo ficará a cargo de Paulo Cabral Furtado, recém-empossado no comando
do Postalis. Filiado ao PT, o presidente anterior, Antonio Conquista, antecipou a saída prevista
para 2018, diante das acusações de má gestão dos recursos do fundo. A Previc tem resistido aos
pedidos de intervenção. Ex-presidente da Funcef, Furtado chegou ao cargo pelas mãos do PDT,
que hoje controla a estatal.
VALOR ECONOMICO
Humilhada por Cunha, a direção da OAB envergonha todas/os as/os advogadas/os
"Os votos divergentes, colhidos na seção do Conselho Federal da OAB que decidiu pela iniciativa
do impeachment, previram o óbvio: além de inoportuna, mal endereçada e sem fundamento
juridico, ela iria humilhar e constranger as/os advogadas/os do Brasil inteiro. Não deu outra",
escreve Jacques Távora Alfonsin, procurador aposentado do estado do Rio Grande do Sul e
membro da ONG Acesso, Cidadania e Direitos Humanos.
No dia 1º de fevereiro passado, lia-se no site do Conselho Federal da OAB o seguinte: O Conselho
Pleno da OABdecidiu pedir o afastamento cautelar imediato do deputado Eduardo Cunha da
presidência da Câmara. A Ordem oficiará a Câmara e o STF sobre a decisão. “Pelos fatos e pelas
notícias que temos, (dizia então o seu presidente) é importante a manifestação do Conselho Pleno
da OAB. Estamos sendo demandados pela sociedade sobre o eventual afastamento do presidente
da Câmara.” {...} “À medida que o país passa por tantos problemas, esta decisão do Conselho
Federal demonstra a responsabilidade da entidade para com a sociedade. A OAB está atenta aos
temas da sociedade e efetivamente participando do debate nacional”, afirmou.”
Passados menos de dois meses, a maioria integrante do Conselho Federal da OAB, pelo mesmo
seu presidente, foi àCâmara dos Deputados levar um novo pedido de impeachment contra a
presidenta da República e, lá, o mesmo Eduardo Cunha - cuja legitimidade para exercício da
Presidência daquela Casa Legislativa, recebera aquela inegável impugnação do mesmo Conselho,
sobre sua conduta - debochou da iniciativa de modo o mais humilhante.
Conforme anota o site 247 Brasil deste 30 de março, Cunha “disse que a Ordem dos Advogados do
Brasil (OAB) chegou “um pouquinho atrasada” com o pedido de impeachment da presidente Dilma
Rousseff apresentado, nesta segunda-feira, e diferentemente do que ocorreu no afastamento
de Fernando Collor, não terá agora o protagonismo que teve no passado; “São momentos
diferentes, circunstâncias diferentes e pessoas diferentes. Agora a Ordem veio um pouquinho
atrasada, o pedido de impeachment já está sendo tratado aqui há muito tempo. Naquele
momento (impeachment de Collor) a Ordem veio com protagonismo, hoje ela veio com retardo”.
A comparação com o processo de impedimento do então presidente Collor não foi gratuita mas,
mesmo irônica e ferina, própria de quem deseja dar o troco e humilhar, colocando a OAB em
situação subalterna e irrelevante, o “protagonismo” do impeachment de agora serve para, enre
outras coisas, mostrar algumas diferenças notáveis entre um e outro episódio, deixando a OAB
constrangida e, por via direta, todas/os as/os advogadas/os do Brasil envergonhadas/os.
A primeira, a de, no impeachment do então presidente Collor, a OAB não ter esperado para agir,
depois de calcular para que lado o vento estava se inclinando e pendia, aparentemente ou não,
para empoderar a tese do impeachment, o número das pessoas na rua, quantas panelas soavam,
quantas camisas vermelhas ou pretas vestiam manifestantes, em protesto contra ou a favor dele.
Uma atitude oportunista desse tipo, como agora a OAB toma, já vem bastante desfalcada ética e
politicamente, visa montar nos ombros de uma multidão transcendendo um ódio inoculado por
uma campanha midiática de inquestionável propaganda ideológica, tendente a convencê-la não
existir outra saída para o país senão a de depor a presidenta.
A segunda, a de, no impeachment de ontem, o mesmo protagonismo não ter sido poderosamente
apoiado por um juiz de primeira instância, como Sergio Moro, cujos despachos inconstitucionais e
ilegais levaram-no ao ponto de obriga-lo agora - sinceramente ou não - a pedir desculpas
ao Supremo Tribunal Federal, como se isso fosse suficiente para cassar todos os maus efeitos que
suas decisões já causaram e ainda vão causar, ou livrá-lo de algum inquérito na Corregedoria de
Justiça.
A terceira, para a qual uma entidade como a OAB de agora não poderia ter-se distraído, a de sua
conduta no impeachment de Collor ter sido precedida de uma rigorosíssima pesquisa de fatos e
não de versões comprometedoras da conduta dele, tudo baseado no nosso ordenamento jurídico
vigente naquela época, especialmente o processual de investigação de prova, no sentido de
conferir onde, quando e como uma crise constitucional passa a ser uma crise constituinte, por
responsabilidade de um presidente, no sentido sempre lembrado por Paulo Bonavides, nos seus
estudos sobre Direito Constitucional. Isso acontece quando um Poder Público, como o Executivo,
por exemplo, está comprovadamente (!) se mantendo pendurado numa lei, como a Constituição
Federal em vigor, sem qualquer ligação com a fidelidade legítima que lhe conferiu mandato pelo
voto. A direção da OAB de agora - a começar por mal endereçar o seu pedido - pode garantir que
essa prova já foi produzida e se encontra fora de dúvida?
A quarta, decorrência direta da anterior, mas talvez a mais significativa, de a OAB ter-se inspirado
e motivado, no impeachment do ex-presidente Collor, no principal mandato pelo qual ela mesma
é responsável. Depois da deposição deste, certamente foi aquela promoção da OAB que deu causa
ao estabelecido no artigo 44, inciso I do seu Estatuto atualmente em vigor (Lei 8906 de 1994):
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma
federativa, tem por finalidade:
I - defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos
humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da
justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e das instituições jurídicas.
Será que objetivos dessa grandeza mereciam ter sido postos em risco, serem “colocados no fim da
fila” por Cunha, ridicularizados, humilhados por um pedido de impeachment como esse de agora,
feito pela atual direção da OAB? Os votos divergentes, colhidos na seção do Conselho Federal que
decidiu por essa iniciativa, previram o óbvio: além de inoportuna, mal endereçada e sem
fundamento juridico, ela iria humilhar e constranger as/os advogadas/os do Brasil inteiro. Não deu
outra.
VALOR ECONOMICO
Queda de natalidade é maior entre beneficiários do Bolsa Família, diz IBGE
Já se foi o tempo em que as famílias mais pobres eram sinônimo de filhos e mais filhos. Entre 2003
e 2013, segundo a Pnad (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio), do IBGE (Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística), o número de filhos de até 14 anos caiu 10,7% no Brasil. No recorte das
famílias 20% mais pobres do país, a queda foi de 15,7%. É justamente esse estrato social que inclui
os quase 15 milhões de beneficiários do Bolsa Família.
A redução é ainda mais significativa no Nordeste, onde está mais da metade dos beneficiários do
programa do governo federal. As famílias 20% mais pobres da região registraram queda de 26,4%
no número de filhos - maior redução entre todos os estratos de renda e região.
Em 2013, as mães brasileiras tinham, em média, 1,6 filho até 14 anos. Entre aquelas 20% mais
pobres do Nordeste, a média foi de dois filhos - quando era de 2,5 no início do século.
O recorte da Pnad foi divulgado pelo Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome,
que acredita que os números põem fim ao argumento de que as pessoas mais pobres engravidam
para receber valores maiores do Bolsa Família.
"Quem diz isso não pensa quanto custa ter um filho. É óbvio que este valor não paga o leite da
criança e as despesas que virão depois. O preconceito parte do princípio de que o que move as
pessoas para a maternidade ou a paternidade é apenas uma motivação financeira", afirmou a
ministra Tereza Campello. Segundo o ministério, o valor médio do benefício é de R$ 167 mensais.
Para chegar ao valor final, o cálculo leva em conta diversos fatores, como análise se a família está
em extrema pobreza, quantidade de filhos e se mulher é gestante.
Menos filhos no Nordeste
Maria Benedita, 30, mora em Messias (a 48 km de Maceió), emAlagoas, e com dois filhos está na
média nordestina. Para evitar surpresas, fez uma laqueadura. "Para que ter muito filho? Pobre não
é para ter tanto menino não", diz a beneficiária do Bolsa Família, sendo apoiada pela
mãe."Antigamente, todo mundo tinha trabalho, não faltava emprego. Hoje, os jovens estudam,
mas não têm emprego, estão todos de cara pra cima sem ter o que fazer", disse Cícera da Silva, 55.
Maria Eliane, 35, também mora em Messias e recebe o benefício. Com três filhos, ela explica que o
terceiro veio por um motivo especial. "Era para ser só dois, mas, como queríamos um casal e
nasceram duas meninas, resolvemos ter o terceiro", disse.
Para perceber na prática que o tamanho da família diminuiu no Nordeste, basta conversar com
pessoas idosas. Aos 83 anos, o pai de Maria Elaine, o aposentado José Fernando Melo, conta que
teve 18 filhos e perdeu as contas de quantos netos tem. "Deve ser uns 30", brinca. "Naquele
tempo, morava em uma fazenda lá em Murici. Era fácil criar criança: deixava solta e tava tudo
certo. Hoje é muito trabalho."
Mas, mesmo em tempos de redução familiar, há quem renegue os métodos anticoncepcionais.
Aos 34 anos, Fernanda da Silva esperou ter cinco filhos para fazer a laqueadura. "Nunca usei
nenhum anticoncepcional. Os meninos vieram conforme Deus mandava. Não vejo problema em
ter muitos meninos" , afirmou. "Eu até gosto."
Fenômeno "recente" e "complexo"
Para o professor de economia popular da Universidade Federal de Alagoas Cícero Péricles
Carvalho, a queda no número de filhos das famílias nordestinas mais pobres é um fenômeno
complexo e recente.
Ele aponta a urbanização - 75% da população já está nas cidades -, o maior acesso à informação
com a chegada da energia elétrica e a entrada da mulher pobre no mercado de trabalho como
fatores que explicam os números e o maior acesso a métodos anticoncepcionais.
"Nas zonas urbanas, existem maiores possibilidades na área educacional, de saúde e de acesso a
outras políticas públicas. A energia trouxe a televisão, que chega a 96% dos lares nordestinos.
Também é importante lembrar o colchão social que representa a combinação Previdência Social
e Bolsa Família com 18 milhões de famílias", explicou.
O professor também vê influência financeira no planejamento familiar das famílias mais pobres.
"Existe uma prioridade do pagamento do Bolsa Família às mulheres, que são chefes da família, o
que dá maior grau de autonomia ao mundo feminino, assim como melhora sua autoestima. E isso
tudo - renda, educação, trabalho, acesso à saúde pública, mais informação - influencia
decisivamente na queda do número de filhos por família", afirmou.
FONTE: UOL
Petroleiros dizem que impeachment é pretexto para entregar o pré-sal
"O governo Fernando Henrique tentou privatizar a Petrobras, e se privatizasse, o pré-sal ia de
bônus", afirmou o coordenador do sindicato, Emanuel Cancella, durante ato em defesa da
democracia
Brasília – O coordenador do Sindicato dos Petroleiros do Rio de Janeiro (Sindipetro-RJ) e da
Federação Nacional dos Petroleiros, Emanuel Cancella, disse hoje (31), durante ato em defesa da
democracia no Rio de Janeiro, que um eventual impeachment da presidenta Dilma Rousseff e sua
substituição pelo vice-presidente Michel Temer pode levar à privatização da Petrobras e à entrega
do pré-sal para empresas privadas.
Segundo Cancella, o governo do PT foi o responsável pela retomada da Petrobras, e não pela crise
na companhia. “O governo Fernando Henrique tentou privatizar a Petrobras, e se privatizasse, o
pré-sal ia de bônus. Foram os governos do PT que desenvolveram tecnologia inédita no mundo
que propiciou a descoberta do pré-sal.”
Convocado pela Frente Brasil Popular em várias cidades do Brasil, no Rio, o Ato pela Democracia
ocorre no Largo da Carioca, no centro da cidade. Milhares de pessoas participam da manifestação
com bandeiras, cartazes e adesivos com os dizeres #nãovaitergolpe. Lideranças sindicais, de
entidades de classe e movimentos sociais se revezam nas falas em palco montado no local.
Segundo o líder sindical, a crise das companhias de petróleo é mundial e a Petrobras tem
condições de superar o momento de dificuldade e ajudar o país a retomar o crescimento. “O présal já produz um milhão de barris por dia, o acúmulo de reservas hoje da Petrobras é de 100
bilhões de barris, isso garante o abastecimento do Brasil nos próximos 50 anos. Com o preço do
barril a 40 dólares, nós temos um tesouro de 4 trilhões de dólares, essa empresa não está falida.
Mas a gente quer que todos os corruptos vão para a cadeia. Muito antes da Lava Jato os sindicatos
já denunciavam a corrupção da Petrobras, de diretores que agora foram presos”, lembrou.
O movimento estudantil também está presente no ato no Largo da Carioca. O presidente da União
Estadual dos Estudantes do Rio de Janeiro, Leonardo Guimarães, disse que, historicamente, os
movimentos sociais se manifestam no dia 31 de março para “descomemorar” o aniversário do
golpe militar, ocorrido nesta data em 1964.
"É fundamental que a gente venha hoje às ruas, num momento de polarização do Brasil, para dizer
que a gente tem lado. E o lado dos estudantes é o lado da defesa da democracia, o lado da
legalidade de um mandato eleito com mais de 50 milhões de votos, que foi o da Dilma Rousseff, e
que não vai ser derrubado por aqueles que querem subir ao poder, como Michel Temer e Eduardo
Cunha”, criticou.
Segundo a Frente Brasil Popular, organizadora do evento, 50 mil pessoas participam do ato no Rio.
REDE BRASIL ATUAL
Como ficariam a Saúde e o SUS em um “pós impeachment”?
Quais as intenções e propostas do grupo que quer chegar ao poder, sem passar por uma eleição,
tem para a saúde e oSUS? Documentos da Fundação Ulysses Guimarães, do PMDB, dão uma pista
de que a ideia é enfrentar a crise às custas da saúde da população. O comentário é de Hêider A
Pinto em artigo publicado por Revista Fórum, 28-03-2016.
Eis o artigo.
Esta postagem pretende analisar quais as intenções e propostas que o grupo que quer chegar ao
poder, sem passar por uma eleição, tem para a saúde e o SUS. Para isso nos baseamos nos
documentos emitidos pela Fundação Ulysses Guimarães, do PMDB, dentre eles o “Ponte para o
Futuro”, e, complementarmente, entrevistas dadas por Moreira Franco e discursos e projetos de
lei de lideranças desse grupo.
Prioridade zero é enfrentar a crise
Essa é entendida como a prioridade zero, mas seu enfrentamento no campo da politica econômica
é todo de médio ou longo prazo. Então, como o documento Ponte para o Futuro pretende
enfrentar o déficit público? Com a venda de ativos (privatizações), o Estado deixando de atuar
como agente econômico (no petróleo, por exemplo) e redução do gasto público. Nesta postagem
trataremos do último ponto, os outros dois em outra que ainda faremos como parte da série.
Menos recursos para a saúde
O Documento “Ponte para o Futuro” traz explicitamente algumas medidas com grande impacto na
saúde: “acabar com as vinculações constitucionais estabelecidas, como no caso dos gastos com
saúde e com educação”; “estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao
crescimento do PIB, através de lei”.
Lembremos o movimento de saúde produziu uma grande conquista ao povo brasileiro quando,
depois de muita luta, conseguiu aprovar a Emenda Constitucional 29 em 2000, que garantiu que a
cada ano os recursos da Saúde aumentassem conforme a variação do PIB e a inflação.
Mesmo assim, 16 anos depois, o Brasil tem um gasto público de 4,7% do PIB enquanto Uruguai
tem 6,1% e países com sistemas universais, como o nosso, Canadá e Reino Unido, apresentam
ambos 7,6%, e a França, 9%.
Em 2013, antes da desvalorização do real, o gasto público do Brasil per capita era de 525 dólares,
o do Uruguai US$ 992, do Canadá US$3.985 e da França US$3.741.
Há menos de 10 dias, dada a situação de flagrante sub financiamento do SUS, a Câmara aprovou a
EC 01 de 2015 que garante até 2023 a aplicação de 19,4% da receita corrente líquida, o que
ampliaria os recursos federais para a saúde em aproximadamente 33%.
Portanto, vale dizer que essa vitória será em vão e não se concretizará porque, com a
desvinculação do orçamento permanente (não temporária) e com o impedimento de aumentar
acima da variação do PIB, vale dizer que o SUS que já está subfinanciado não sairá desta condição.
E o que acontecerá com o SUS? Vejamos algumas pistas
O governo Collor vetou os artigos da Lei Orgânica da Saúde que tratavam do financiamento
impedindo o SUS de nascer adequadamente. Os anos de FHC tampouco mudaram isso e
o SUS seguiu subfinanciado. Caso o golpe se concretizasse, teríamos uma terceira fase de muita
luta para o povo brasileiro em geral e para o movimento sanitário em especial: a “tempestade
perfeita” para mudar o SUS que temos hoje.
SUS ainda mais subfinanciado; redução de recursos para os serviços existentes e redução de
serviços; demanda maior que oferta e aumento do tempo de espera e filas e déficit de
atendimento; insatisfação crescente com o sistema público.
Um ambiente no qual a população teme a crise e com alto grau de insatisfação com o SUS é o
momento “ideal” de aprovar medidas previstas na Ponte para o Futuro como a “transferências de
ativos que se fizerem necessárias, (…) parcerias para complementar a oferta de serviços
públicos”. Moreira Franco, em entrevista, ressuscitou as políticas focalistas dos anos 90
argumentando que o Estado deveria se concentrar nos 20% mais pobres. Neste caso, a ponte seria
para o passado.
Mas, assim, o que aconteceria com 60% da população
Mas se apenas 20% têm plano de saúde (e mesmo assim a maioria destes usa serviços do SUS) e o
Estado focalizaria em outros 20%, o que restaria para 60% da população?
Temos duas pistas. Uma na Agenda Brasil proposta pelo PMDB do Senado na qual uma das
propostas é “cobrança diferenciada de procedimentos do SUS por faixa de renda. Considerar as
faixas de renda do IRPF”. Medida que na crise de 2011 Portugal tomou e que teve resultados
muito ruins em termos de saúde como pode ser contatado em vários estudos da área.
Outra pista está no Projeto de Emenda Constitucional 451/2014 de autoria de Eduardo
Cunha (dirigente do impeachment e segundo na linha sucessória caso concretizado) que obriga as
empresas a pagarem planos de saúde privados para todos os seus empregados por meio da
inserção dessa alínea na Constituição: “plano de assistência à saúde, oferecido pelo empregador
em decorrência de vínculo empregatício, na utilização dos serviços de assistência médica”.
Além da consequência óbvia do fim de uma saúde com equipes multiprofissionais e base e vínculo
territorial integrando promoção, prevenção, recuperação e reabilitação, teríamos Plano de Saúde
que hoje raros oferecem serviços de qualidade para 20% ampliados para mais de 50% da
população que tem empregos formais e suas famílias.
Restaria ainda saber o que fazer com aqueles que não estão entre os 20% mais pobres e que não
têm emprego formal, como muitos autônomos e empreendedores individuais…
Mas quem se importa? A proposta desse grupo, em primeiro lugar é enfrentar a crise,;em
segundo, é reduzir os gastos do Estado; em terceiro, é focalizar a ação do Estado. Nem em quarto
nem em quinto é garantir os Direitos Constitucionais ou ampliá-los. É por isso que tenho repetido:
o maior papel do impeachment, que do modo como está sendo levado a cabo, é um golpe, é
implantar outro projeto político no Brasil, sem passar pelo debate e crivo eleitoral, que enfrenta a
crise colocando na conta da população que mais precisa do Estado que, no caso da saúde,
corresponde a 80%. Enfrentar a crise, às custas da saúde da população.
INSTITUTO HUMANITAS
Manobra do governo retira quórum de comissão que avalia PL 368
Projeto de reposição salarial dos servidores é novamente bloqueado na Assembleia
Pela segunda vez consecutiva, a Comissão de Segurança e Serviços Públicos, onde está o Projeto
de Lei 368/2015, da reposição salarial dos servidores do judiciário do RS, não teve quórum
suficiente para votação, graças a mais uma manobra da base aliada do governo de José Ivo Sartori.
O Sindjus mais uma vez esteve presente na comissão, pressionando os deputados para garantir as
votações dos projetos de lei de interesse da categoria. O deputado Nelsinho Metalúrgico,
presidente da comissão, pediu desculpas aos servidores do judiciário pelo novo adiamento da
votação.
Nesta quarta-feira, o Sindjus esteve reunido com o presidente do Tribunal de Justiça, Luiz Felipe
Difini, exigindo uma posição do TJ em relação às sucessivas manobras da base aliada do governo
sobre os projetos de lei de interesse da categoria. Confira aqui como foi a reunião.
O Brasil jogado ao abismo pelo PMDB
A história não perdoará um partido que jogou fora sua história e está jogando o Brasil num
abismo!
A confirmação da saída do PMDB do Governo Dilma, rompendo aliança com o PT, encerra um
conjunto drástico de lições. Embora não haja um único PMDB, e sim várias facções, o fato é que
majoritariamente o partido aderiu ao golpismo. Como a velha figura da “raposa guardando o
galinheiro”, sequer se empenhou em assegurar a aura de “guardião” do Estado de Direito
Democrática. Afinal, não apenas o vice-presidente da República tem liderado, há muito, o
golpismo, como está umbilicalmente articulado à triste figura de Eduardo Cunha, cujos predicados
são sobejamente conhecidos.
Como compreender esse movimento e quais implicações poderá ter:
1. A postura do PMDB está em sintonia com as classes médias conservadoras altamente
mobilizadas – para não dizer fascistas. Há claras identificações ideológicas, até então pouco
visíveis, entre expressivos segmentos do partido e as classes médias ressentidas com o aumento
da igualdade social no país, caso dos profissionais liberais representados pela OAB, pelo Conselho
Federal de Medicina, entre outros.
2. A “agenda do PMDB” (intitulada “Agenda para o Futuro” e “Agenda Renan”) implica diminuir
direitos sociais/trabalhistas, privatizar setores importantes do patrimônio público (a começar pelo
pré-sal), e abrir-se ao rentismo.
3. A associação com a oposição – igualmente golpista, isto é, PSDB, DEM E PPS – tem como agenda
econômica o neoliberalismo e o retorno à não soberania das relações Norte/Sul.
4. Muito além do oportunismo de figuras individuais, o PMDB congrega interesses de setores
empresariais (capital estrangeiro, capital nacional em associação com capital estrangeiro,
rentismo) e sociais (as aludidas classes médias conservadoras).
5. A saída do governo, inclusive antecipando-se à data de 12 de abril, originalmente marcada,
objetiva sitiar o Governo Dilma e induzir que outros partidos façam o mesmo.
6. Em associação com a oposição, o PMDB saberá como nunca, em razão da parceria com o PSDB,
esvaziar a Operação Lava Jato, cuja perseguição será circunscrita ao PT, Dilma e Lula.
7. O PMDB quer se transformar no Partido Revolucionário Institucional (PRI), que dominou o
México por 50 anos, o que implicou verdadeira ditadura no interior de um regime “formalmente”
democrático. Tentará fazê-lo por meio da aliança com os partidos conservadores, com setores do
Judiciário, da PF e da mídia.
8. O golpe, do qual o PMDB é protagonista, aparenta-se com o estilo paraguaio de derrubar
presidentes, caso de Fernando Lugo.
9. A polarização produzida na sociedade brasileira, com a direita raivosa nas ruas, é resultante de
um conjunto de arbitrariedades, entre as quais Moro, Judiciário (ora faccioso, ora acovardado), PF
partidarizada, e Mídia golpista e manipuladora...e PMDB golpista. Tudo isso com financiamento
internacional de grupos cujo objetivo é desfazer a autonomia e independência obtidas pelo Brasil
na última década e meia. Tal polarização nos levará à experiência venezuelana, com graves
consequências sociais.
10. O PMDB encerrará assim – de forma trágica – sua participação na vida política brasileira: do
partido da oposição consentida pelos militares ao partido golpista da democracia. Do partido
defensor de direitos políticos, sociais, trabalhistas e civis, ao partido que congrega a direita
reacionária. Do partido da negociação política ao partido que está contribuindo para incendiar a
sociedade brasileira. Nesse sentido, Michel Temer passará para a história como o
constitucionalista que esmagou a Constituição!
Tudo isso terá consequências que poderão durar décadas. A história não perdoará um partido que
jogou fora sua história e está jogando o Brasil num abismo! A conflagração social está claramente
no horizonte caso o golpe se confirme.
Embora ainda seja possível barrar o golpismo, houve clara aceleração do tempo histórico!
Resta às forças legalistas, progressistas, democráticas e de esquerda – em todos os âmbitos e
esferas – mostrarem ao sistema político, às instituições e aos reacionários que “não passarão”!
Prof. de ciência política da FGV/Eaesp e PUC/SP
CARTA MAIOR
Juíza é feita refém em fórum de São Paulo, e prédio é evacuado
Um homem foi detido nesta quarta-feira (30/3) depois de fazer refém uma juíza da Vara de
Violência Doméstica do Fórum do Butantã, em São Paulo, e ameaçar colocar fogo na magistrada e
no prédio. Ao prender o homem, a Polícia Militar encontrou produtos inflamáveis dentro de sua
mochila. O fórum foi evacuado por causa do incidente, e o expediente, suspenso.
A magistrada foi encaminhada ao Hospital Albert Einstein, no Morumbi, mas não há informações
sobre seu estado de saúde até o momento de publicação desta notícia. O homem foi
encaminhado ao Pronto-Socorro Bandeirantes, no Butantã. De lá, ele será encaminhado ao 51º
Distrito Policial, no mesmo bairro.
Apoio institucional
Em nota, a Associação Paulista de Magistrados (Apamagis) classificou o incidente ocorrido nesta
quarta-feira (30/3) como "grave e inusitado atentado" e cobrou a criação de uma política nacional
de segurança para os magistrados. "Repudiamos qualquer ato de violência e reiteramos a
necessidade de que os membros da Magistratura tenham proteção contra atos que atentem
contra sua integridade física, coloquem em risco suas vidas e afetem diretamente o Poder
Judiciário."
Leia a nota:
Nota de repúdio à violência contra magistrada
A Apamagis (Associação Paulista de Magistrados) vem a público manifestar integral apoio e
solidariedade à nossa colega juíza da Vara de Violência Doméstica, do Foro Regional do Butantã,
alvo, nesta data, de grave e inusitado atentado, praticado provavelmente por pessoa que estava
sob a sua jurisdição, que invadiu o prédio público munido de líquido inflamável fazendo a
magistrada de refém.
Repudiamos qualquer ato de violência e reiteramos a necessidade de que os membros da
Magistratura tenham proteção contra atos que atentem contra sua integridade física, coloquem
em risco suas vidas e afetem diretamente o Poder Judiciário. Essa proteção só se efetivará quando
da criação de uma política nacional de segurança eficaz aos magistrados.
Sempre é importante afirmar que um Poder Judiciário forte e independente é o pilar de
sustentação do Estado Democrático de Direito e seus integrantes devem ter total proteção do
Estado para o desempenho do exercício de suas funções.
A Apamagis confia nas autoridades na célere e eficaz apuração destes fatos ocorridos no Foro
Regional do Butantã e desde já agradece as manifestações de solidariedade de outras instituições
ligadas à Justiça.
CONJUR
Moro pede desculpas ao STF depois de ter, como um Nero, incendiado o Brasil
"Jamais foi a intenção desse julgador, ao proferir a aludida decisão de 16/03 (vazamento para
público do diálogo entre Dilma e Lula), provocar tais efeitos e, por eles, solicito desde logo
respeitosas escusas a este Egrégio Supremo Tribunal Federal". (Juiz de primeira instância Sérgio
Moro)
As desculpas esfarrapadas do juiz de primeira instância, Sérgio Moro, do PSDB do Paraná, aos
juízes do STF por ter vazado, ilegalmente e criminosamente, o diálogo entre Lula e Dilma Rousseff
sobre sua posse como ministro da Casa Civil são um exemplo de hipocrisia e cinismo retumbantes.
A perfídia que o juiz Sérgio Moro — o Humilde I — cometeu chega às raias da insanidade
alimentada pelo seu ódio e obsessão messiânica sem limites.
Certamente tomado de incontrolável fúria e frustração contra o ex-presidente Lula, tal
magistrado, de índole e caráter de essências condestáveis, incendiou o País, tal qual ao Nero
romano, porque grampeou e divulgou as conversas de uma presidente da República, que tem foro
privilegiado, bem como atentou contra a segurança nacional, pois a mandatária cuida dos
interesses do Estado e da Presidência da República. Porém, Moro pouco se lixou.
A verdade é que Sérgio Moro não conseguiu levar Lula, um cidadão que não responde a quaisquer
processos, assim como não é réu, para o manicômio de Curitiba transformado em cárcere, onde
penam dezenas de pessoas, sem culpa formalizada, sem serem julgadas, como presidiários
condenados fossem, o que não é o caso de muitos dos presos. Corrupção se combate. Tem de ser
combatida, e todos os brasileiros querem isto, mas dentro da Lei.
Pessoas que se submetem à delação "premiada" de caráter seletivo, porque somente os políticos
do PT ou as pessoas ou empresas ligadas ao partido ou que serviram ao Governo Trabalhista
foram presas, o que, indelevelmente, não acontece com os demotucanos, que no Brasil são
inimputáveis. A maior prova do que eu assevero se cristaliza na lista de mais de 300 políticos, a
maioria do PSDB, DEM e partidos aliados dos tucanos, que receberam financiamento eleitoral e
propinas da Odebrecht.
Rapidamente, o juiz Moro e o MPF/PSDB trataram de não aceitar a delação de Marcelo
Odebrecht, porque, de uma forma quase "ingênua", segundo os procuradores, os nomes da
Odebrecht não definem se o recebimento de dinheiro foi por meio de propina ou recebido de
forma legal. Não está claro para os procuradores e para o Moro, obviamente. Creio eu e muitas
outras pessoas que a questão não é esta.
O que "pegou" para os Intocáveis procuradores é que não consta na lista quase ninguém do PT,
mas, sim, a oposição demotucana em peso, bem como os nomes de Lula e Dilma não estão na
super lista de Marcelo Odebrecht. Então, se não tem petista, "Não vem ao caso" — não é juiz
Sérgio Moro? A seletividade e partidarismo dessas autoridades do Judiciário retiram da Lava Jato
sua credibilidade e honorabilidade. E a história costuma ser cruel, principalmente para os
golpistas. Vide 1964.
A intenção das ações arbitrárias de Moro, à revelia da Lei, são bancadas pela cumplicidade do
procurador-geral da República, Rodrigo Janot, aquele político de oposição de direita que pensa,
equivocadamente, que sua aprovação em concurso público há cerca de 30 anos lhe dá a
supremacia funcional e a importância social acima dos cidadãos eleitos, como o caso, por exemplo
de Dilma Rousseff.
Trata-se da total inversão de valores, pois faz com que servidores públicos de alto escalão se
considerem mais importantes que o sistema político, a democracia e o Estado de Direito. Se o
doutor Janot não sabe ou dissimula não saber, salutar se torna informá-lo que a autoridade eleita
pelo voto é amparada legalmente e constitucionalmente pela soberania do povo, conforme reza a
Constituição. O eleito é mais importante, porque ungido pela autoridade do povo. É dessa forma
que tem de ser compreendida a democracia.
Moro faz política inadvertidamente e há dois anos incendeia o Brasil por motivos políticos e
ideológicos, porque o combate à corrupção não precisa ser midiática, como exageradamente
acontece no Brasil. Vivemos em um circo de horrores, porque a intenção é o golpe de direita ser
sacramentado. Moro leva a malta de coxinhas de classe média e média alta a sair histérica e
encolerizada às ruas, muitos deles com características fascistas, em várias cidades grandes e
médias, a tentar, inclusive, como ocorreu em Brasília, invadir o Palácio do Planalto.
O vazamento ilegal e criminoso realizado por um juiz de província impediu que Lula assumisse a
Casa Civil oficialmente, fato este que cooperou, indubitavelmente, para constranger o expresidente e fazer com que parte da população branca e reacionária alterasse seus ânimos e se
dispusessem a ocupar as ruas para pedir um golpe contra o Estado Democrático, a democracia, a
presidente Dilma Rousseff, bem como contra o Lula, que já vinha a amarrar uma coalizão política
com vários partidos, principalmente com o PMDB, porque a finalidade é garantir uma maioria no
Congresso para que o Governo Trabalhista pudesse aprovar seus projetos e tocar os programas e
as obras que estão praticamente paralisadas em todo o País, desde que a crise política se alastrou
com um câncer no organismo do sistema político e partidário.
O juiz de primeira instância Sérgio Moro tem o beneplácito de alguns juízes da Alta Corte, bem
como o apoio incondicional de outra cabeça do golpe, o procurador Rodrigo Janot. A intenção
desses servidores públicos ideologizados e partidários à direita é efetivar um golpe na presidente
Dilma e impedir que Lula faça política e recomponha a base do Governo Trabalhista, assim como
dê início à recuperação da economia, a mudar alguns paradigmas neoliberais que estão a vicejar
no Ministério da Fazenda e no Banco Central do Brasil.
Quando foi anunciada a posse de Lula, o juiz Moro incorreu em crime e vazou um grampo ilegal.
Ressalta-se que tal magistrado de província, que pensa que o Brasil é dele e dos togados sem um
único voto que o circundam, já tinha dado ordem à PF para que se encerrasse as escutas nos
telefones de Lula. Mesmo assim ele teve a audácia, a prepotência e a ousadia de vazar diálogos
em que um dos grampeados é a presidente da República, alem de vários ministros e
parlamentares.
Moro pediu desculpas ao "egrégio tribunal", como bem disse. Contudo, como se trata de um
agente público partidarizado e de direita, não pediu desculpas a quem deveria pedir: a presidenta
Dilma Rousseff, pois, ao que parece, "Não vem ao caso". O que vem ao caso, certamente, é
derrubar governo constituído. Tal tucano pertence às hostes da oposição de direita, que, desde o
dia seguinte à derrota do político golpista e incendiário de alma lacerdista, senador Aécio Neves,
não aceitam os resultados das urnas e, inconsequentes e irresponsáveis, tocam fogo no País,
paralisam sua economia, causam desemprego aos trabalhadores e tentam impor, por meio de um
golpe, um programa econômico draconiano, que denominaram de "Uma ponte para o futuro".
Realmente, tal "ponte" é um verdadeiro deboche e desfaçatez,
Só se o futuro é o inferno, cujo patrono é o satanás sadomasoquista, à espera do sofrimento do
povo brasileiro. Um programa do PMDB/PSDB que retoma o neoliberalismo dos tempos dos
governos sombrios de FHC — o Neoliberal I —, que também afundou o mundo em uma crise sem
precedentes e transformou o Brasil em um pardieiro do FMI e do Bird, que desde o Governo Lula
não vem ao País cagar regras e impor receitas econômicas e financeiras, que nem lúcifer seria
capaz de ratificá-las, no que diz respeito a massacrar o povo do Brasil.
Golpistas que desejam e pretendem julgar uma presidente que não cometeu quaisquer malfeitos
ou crimes, sejam eles comuns ou de responsabilidade. Ladrões, corruptos, políticos processados e
réus querem dar um golpe travestido de impeachment, com o apoio irrestrito da pior escória
deste País, a imprensa de negócios privados dos magnatas bilionários, que há muito tempo
deveriam ser levados às barras dos tribunais por crimes de traição e conspiração, no sentido de
serem os arautos de golpes contra mandatários eleitos pelo povo.
Além disso, tais magnatas bilionários de imprensa são acusados de sonegação, lavagem de
dinheiro, contrabando de equipamentos, pagamentos de propinas a fiscais do Carf com a intenção
de diminuir os valores de multas ou até mesmo extingui-las, remessa ilegal de dinheiro, contas
não declaradas, bem como proprietários de patrimônios em nome de testas de ferro, dentre
muitos outros crimes que "Só eles e Deus sabem", como define o velho adágio popular.
E é esta gente corrompida que evidencia e quer efetivar um golpe. Ressalva-se: em presidente que
não cometeu crimes. Enquanto isso, os crimes do presidente da Câmara, Eduardo Cunha, é
"esquecido" pela grande mídia corrupta. Por isto que o impeachment nas condições que se
apresenta não passa de golpe rasteiro e criminoso, porque invalida os 54,5 milhões de votos
depositados nas urnas em nome do PT e de Dilma Rousseff, que novamente ressalto: não cometeu
crimes.
Os golpistas querem dar um golpe como se não tivesse importância os votos e a soberania
daqueles que apoiam os programas sociais e as obras do Governo Trabalhista, que desde 2003
trabalha em prol da igualdade de oportunidades e da justiça social. Um Governo democrático, que
jamais reprimiu os trabalhadores por meio de cassetetes da polícia e da negação em atender suas
reivindicações sociais seculares. E foi o que os governantes trabalhistas fizeram e a direita quer
que o povo esqueça seus benefícios e conquistas. Só que não vai esquecer...
Não vai ter golpe! Porém, enquanto isso Moro se desdobra para, de forma infeliz e lamentável,
pedir "escusas" ao STF, porque como um ser super "humilde", bem como de coração "ingênuo",
sua intenção ao vazar os diálogos de Lula e Dilma às vésperas do nomeação do líder petista para a
Casa Civil não tinha por objetivo de "Diante da controvérsia decorrente do levantamento do sigilo
e da decisão de V.Ex.ª {juiz Teori Zavascki}, compreendo que o entendimento então adotado possa
ser considerado incorreto, ou mesmo sendo correto, possa ter trazido polêmicas e
constrangimentos desnecessários".
Não é fantástico? Chega a ser comovente as explicações em aspas do juiz do PSDB do Paraná,
Sérgio Moro. E sabe por quê? Porque todo mundo é idiota ou burro neste País. Ou assim pensa o
sistema judiciário à moda Catta Preta, mas de maneira muito equivocada, diga-se de passagem.
Quer dizer então que o bondoso varão de Plutarco e puro de alma, o juiz Moro, jamais pensou que
vazar de forma inconstitucional e à margem da Lei os grampos telefônicos?
Só que há um paradoxo em sua conduta e ações, pois horas antes os grampos foram suspensos
por ordem do próprio juiz de Maringá. Mesmo assim, e de forma política e ideológica, o
magistrado decidiu repercutir a arapongagem, sendo que o porta-voz de sua ação golpista foi, ora
veja, a Globo News. Não poderia ser diferente, até porque como "funcionário" padrão dos
Marinho, este juiz de primeira instância "Faz Diferença". Não é mesmo?
Moro acendeu o rastilho de pólvora e deu no que deu: incendiou o País. Coxinhas apopléticos, a
babar a baba do ódio, saíram às ruas alucinadamente e fizeram aquele escarcéu fascistoide, a
imitar a fúria do Moro, um Nero tupiniquim com muita disposição para fazer política a partir do
Judiciário, com o propósito de derrubar o Governo eleito e impedir que ele dê sequência a seus
projetos. Moro quis enfraquecer politicamente o ex-presidente Lula perante a sociedade e o fez
de forma perversa e criminosa, porque vazou grampos ao público onde constavam as falas da
presidente da República.
Sérgio Moro, na verdade, cometeu crimes de forma premeditada, calculada, de fundo político e
partidário. Moro é profundamente ideológico, um juiz irremediavelmente politizado, que
judicializou e criminalizou a política, mas, contraditoriamente, faz política a se aproveitar de seu
cargo vitalício, que não passa pelo crivo das urnas. Moro quis impedir a posse de Lula e, se fosse
possível, polemizar e prejudicar sua ascensão ao cargo de ministro da Casa Civil, ao dar conotação
de que Lula não queria ser julgado por ele, como se o juiz Moro fosse o melhor juiz do Brasil, o
mais honesto e republicano, e, por sua vez, o único apto a combater a corrupção. Durma-se com
um barulho desses.
Realidades essas que não se confirmam. Moro como Janot apostam no golpe e são peças
importantes de uma engrenagem que faz funcionar o consórcio do golpe formado por juízes,
promotores, delegados da PF, procuradores, políticos de oposição e empresários, a terem como
seus porta-vozes a imprensa golpista da casa grande, bem como os coxinhas despolitizados de
classe média vestidos de amarelo como se gostassem do Brasil, coisa que não é real, porque
coxinhas, e todo mundo sabe disso, inclusive eles, gostam é de Miami, desprezam o povo e
odeiam o País. O coxinha autêntico é preconceituoso e sectário. São falsos moralistas e estão
revoltados e inconformados, na verdade, porque os pobres passaram a "invadir" um pouquinho a
praia dessa gente de alma pequena e espírito de porco.
No dia 16, o juiz de primeira instância, Sérgio Moro, transformou-se no imperador Nero e tocou
fogo no Brasil. Ele apagou o incêndio com gasolina e sabia, sem dúvida, o que estava a fazer, ou
seja, fazer funcionar a sinalização da estrada do golpe de direita. Não vai ter golpe! Vai ter luta! No
dia 31 de março os golpistas vão ver como se derrota o golpe. Povo mobilizado é povo organizado.
É isso aí
BRASIL 247
MP entra na Justiça para obrigar governo do AP a pagar salário integral
O Ministério Público (MP) do Amapá ingressou na Justiça nesta quarta-feira (30) com uma Ação
Civil Pública contra o governo para garantir o pagamento integral dos salários de março dos
servidores públicos. No dia 26, o Estado anunciou o parcelamento das remunerações de março.
A ação tramita na 2ª Vara Cível e de Fazenda Pública de Macapá e é assinada pelo promotor de
Defesa dos Direitos Constitucionais Paulo Celso Ramos. No processo, o MP pede que a Justiça
determine o pagamento integral a todos os servidores públicos. O governo do Amapáinformou
que ainda não foi notificado sobre a ação.
Mais cedo, o juiz convocado do Tribunal de Justiça do Amapá (Tjap) João Guilherme Lages aceitou
o pedido o Sindicato dos Fisioterapeutas para obrigar as remunerações integrais da categoria. O
governo informou que recorreria da decisão.
Na ação, o promotor diz que "o parcelamento de salários viola a dignidade dos servidores do
Amapá".
"O servidor não trabalha parcelado. Todos têm contas a pagar, administram despesas, provém sua
própria subsistência e de suas famílias", disse Ramos, acrescentando que "desde a data em que o
atual governador Waldez Góes [PDT] assumiu o cargo ventila-se a possibilidade de atraso ou
parcelamento da remuneração dos funcionários públicos e pensionistas".
Não estão disponíveis dados que sejam suficientes para um exame satisfatório da situação
financeira do estado do Amapá"
Paulo Celso Ramos, promotor de Justiça
O Ministério Público ainda argumenta que o governo amapaense parece omitir a queda de
arrecadação alegada na justificativa da medida de parcelar salários e sustenta que o rateio vai na
contramão ao aumento dos subsídios do governador, vice e secretariado.
"Não estão disponíveis dados que sejam suficientes para um exame satisfatório da situação
financeira do estado do Amapá. O executivo os lança pouco a pouco, em doses homeopáticas e o
frágil argumento na queda de arrecadação não legitima nem justifica o parcelamento do salário
dos servidores públicos. (...) Ora, não é razoável o estado do Amapá com uma mão aumentar o
subsídio de governador, vice e todo o secretariado, como fizera nos idos de 2015, e com a outra
punir o funcionalismo público com parcelamento de vencimentos", afirmou o promotor de Justiça.
Parcelamento
A divisão do salário do mês de março dos servidores públicos do estado do Amapá foi anunciada
no dia 26 de março. A medida foi justificada pelo agravamento da crise e recessão econômica, que
resultaram na queda da arrecadação no primeiro trimestre de 2016, segundo o governo.
Conforme o cronograma fixado pelo governo, a primeira parcela, de 60% dos salários, será paga
no dia 31 de março. O restante no dia 10 de abril.
O governo informou que as perdas na arrecadação em janeiro e fevereiro chegaram a R$ 127
milhões, e em março a arrecadação já registra R$ 25 milhões a menos.
O secretário de Planejamento afirmou que um dos principais fatores para reequilibrar os salários
depende da aprovação pelo Congresso Nacional da proposta do aumento do prazo para os
estados pagarem as dívidas com os bancos públicos.
Dados do governo do estado mostram que existe a previsão de pagar R$ 270 milhões em dívidas
ao longo de 2016, cifra maior que a registrada em 2015 (R$ 188 milhões) e mais que o dobro de
2014 (R$ 72 milhões).
Na contramão, o Amapá teve uma queda de R$ 127 milhões nas receitas do primeiro trimestre
dentro do previsto para o período. Em comparação aos três meses de 2015, foram R$ 87 milhões a
menos.
Após o anúncio do parcelamento, em reunião com classes sindicais na tarde de segunda-feira,
ogoverno do Amapá propôs o congelamento de itens que influenciem no aumento da folha
salarial do funcionalismo público, sejam eles reajustes lineares ou gratificações.
G1 AMAPÁ
Criação de 178 cargos comissionados do MP prevê custo de R$ 16,6 milhões
Ministério Público do Paraná apresentou proposta para criar novos cargos.
Órgão justifica projetos diante da 'nova realidade institucional' da Justiça.
Fernando CastroDo G1 PR
O Ministério Público (MP) do Paraná enviou projetos à Assembleia Legislativa (Alep) pedindo a
criação de 178 novos cargos comissionados. No total, os novos cargos devem ter custo anual de R$
16,62 milhões aos cofres do MP.
Na justificativa dos projetos, o MP afirma que os novos cargos em comissão são necessários diante
da “nova realidade institucional” em que, com a implantação do processo digital, houve
aceleração significativa das movimentações processuais.
Do total de vagas, 120 são direcionadas à atuação do MP no 1º Grau, com atuação nas
promotorias de Violência Doméstica contra a Mulher, Proteção à Criança e ao Adolescente, Saúde
Pública, Patrimônio Público e Execução Penal das regiões de Curitiba, Londrina e Maringá. São 32
cargos com rendimentos de R$ 4.316,20 e outros 88 com rendimentos de R$ 3.884,78.
Já os outros 58 cargos comissionados são destinados ao assessoramento das Procuradorias de
Justiça, Cíveis e Criminais em 2º Grau, com rendimentos de R$ 7.267,09.
Há, segundo o MP uma defasagem de cargos no 2º Grau entre o Ministério Público e o Tribunal de
Justiça, o que prejudica o trabalho do MP. De acordo com o órgão, enquanto cada gabinete de
desembargador possui sete assessores, os gabinetes dos procuradores de Justiça contam apenas
com um.
O projeto que trata dos cargos em 2º grau foi apresentado na metade do mês de março e, apesar
de não tramitar em regime de urgência, já foi aprovado pelas comissões de Constituição e Justiça
e de Finanças da Alep e aguarda para ser encaminhado para votação em Plenário.
Já a proposta dos cargos de 1º Grau foi apresentado na segunda-feira (28) e aguarda parecer da
Comissão de Constituição e Justiça.
G1 PARANÁ
Teleatendente terceirizada consegue enquadramento como bancária do Banco do Brasil
O Banco do Brasil foi condenado subsidiariamente a pagar as verbas garantidas à categoria dos
bancários a empregada terceirizada que prestava serviços de atendente de telemarketing pela
empresa Mobitel S. A. O banco recorreu, mas a Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho
não conheceu do recurso, entendendo que a empregada desempenhava atividades tipicamente
bancárias, devendo, portanto, ser mantida a decisão que condenou o banco.
Foi esse também o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), que impôs a
condenação ao banco, afirmando que a empregada tem os mesmos direitos assegurados aos
bancários. No entendimento da empregadora, o trabalho da teleatendente se limitava a prestar
informações básicas aos clientes do banco, tomador do serviço.
Ao examinar o agravo, o ministro Alexandre Agra Belmonte, relator, afirmou que, para se chegar a
conclusão diferente da adotada pelo TRT no sentido de que as atividades desempenhadas pela
teleatendente eram tipicamente bancárias, seria necessário reexaminar as provas constantes dos
autos, o que não é possível nessa instância extraordinária, nos termos da Súmula 126 do TST.
Atividade fim
O ministro Mauricio Godinho Delgado seguiu o voto do relator, acrescentando que a prova
colocada no acórdão regional é muito clara ao demonstrar que, embora submetida a uma chefia
imediata da empresa prestadora de serviço, a empregada exercia função fundamental para o
banco. O magistrado disse que hoje se resolve tudo pela internet ou pelo telefone, ou, então, tem
de se agendar um horário para ir à agência. Assim, quem está do outro lado da linha está
exercendo atividade fundamental para o banco. "O cliente não quer nem saber se é uma empresa
‘x' ou banco ‘y' que está atendendo", observou. "Se for mal atendido, obviamente que o
responsável é o banco".
"Antigamente essa função era exercida diretamente pelos bancos, só que os bancos decidiram
terceirizar. É a terceirização de atividade fim" , afirmou Godinho Delgado, esclarecendo que se
trata de uma atividade fundamental. "Sem ela o banco não existe, porque precisa de cliente, é
claro".
Também seguindo o voto do relator, o ministro Alberto Bresciani destacou o fato de haver prova
testemunhal e afirmações do próprio preposto que evidenciam a existência de funcionários do
banco que desenvolviam as mesmas funções realizadas pela empregada terceirizada.
Assim, a decisão foi unânime.
(Mário Correia/CF)
Processo: ARR-333-22.2011.5.09.0670
O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de
analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos
ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos,
recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
JUSNOTICIAS
Políticos que votam impeachment são acusados de mais corrupção que Dilma, diz jornal
americano
Ao longo do texto, o jornal cita números pesquisados pela ONG sobre os integrantes da Comissão
Especial do Impeachment, formada na Câmara para emitir um parecer sobre o pedido de
afastamento da petista, e o Congresso como um todo.
A reportagem foi publicada por BBC, em 29-03-2016.
A crise política brasileira continua atraindo as atenções da imprensa internacional. Nesta segundafeira, o jornal americano Los Angeles Times divulgou um levantamento feito pela ONG
Transparência Brasil sobre os políticos que estão incumbidos de analisar o pedido de
impeachment da presidente Dilma Rousseff.
No título da reportagem, a publicação diz: "Os políticos que votam o impeachment da presidente
do Brasil são acusados de mais corrupção do que ela".
Ao longo do texto, o jornal cita números pesquisados pela ONG sobre os integrantes da Comissão
Especial do Impeachment, formada na Câmara para emitir um parecer sobre o pedido de
afastamento da petista, e o Congresso como um todo.
Segundo a Transparência Brasil, dos 65 membros da comissão - formada por deputados de
partidos que apoiam o governo, da oposição e dos chamados independentes -, 37
enfrentam acusações de corrupção ou outros "crimes graves", conforme cita a publicação
americana.
"Cinco membros da comissão são acusados de lavagem de dinheiro, outros 6 de conspiração e 19
são investigados por irregularidades nas contas; 33 são acusados ou de corrupção ou de
improbidade administrativa; ao todo, 37 membros foram acusados, alguns deles de crimes
múltiplos", afirma.
O LA Times destaca ainda a presença, no colegiado, de Paulo Maluf (PP-SP), ex-prefeito de São
Paulo, afirmando que ele é "procurado pela Interpol e que um tribunal de Paris recentemente o
condenou à revelia por lavagem de dinheiro e crime organizado". O parlamentar nega a prática de
crimes.
Dentre os 513 deputados da Câmara, segundo a Transparência Brasil, 303 são investigados por
algum crime. No Senado, o número também ultrapassa os 50%: 49 dos 81 senadores estão
envolvidos em investigações.
O Los Angeles Times pondera que os dados fornecidos pela ONG ainda não incluem as
informações mais recentes da26ª fase da Operação Lava Jato, deflagrada na semana passada, e
que tem como alvo executivos da Odebrecht e doleiros.
Uma lista da construtora citando mais de 200 políticos de diversos partidos que teriam recebido
doações da empresa foi divulgada pela Polícia Federal - e depois colocada sob sigilo pelo juiz
federal Sergio Moro -, mas ainda não há confirmação sobre a legalidade ou não desses repasses.
"Dilma Rousseff, por sua vez, nunca foi investigada oficialmente ou acusada de corrupção, apesar
de ela ter uma impopularidade gigantesca atualmente e ser considerada culpada pela recessão
profunda em que o país se encontra", afirma o jornal americano.
"Ela era chefe do conselho administrativo da Petrobras quando a empresa esteve envolvida no
esquema de pagamento de propina que tem sido desvendado pela Operação Lava Jato. Mas, para
tirá-la do poder, os deputados estão se valendo da acusação sobre a manobra
orçamentária ("pedaladas fiscais") para esconder o tamanho do deficit do país, e eles garantem
que essa é uma ofensa passível de impeachment."
O jornal ainda menciona as investigações contra o vice-presidente Michel Temer (PMDB), que
seria o sucessor deDilma em caso de impeachment. "Michel Temer é suspeito, em investigações
da Lava Jato, de estar envolvido em um esquema de compra ilegal de etanol", afirmou, em
referência à delação do senador Delcídio do Amaral.
O peemedebista nega a prática de crimes.
Principal oponente da presidente na última eleição e líder da oposição, Aécio Neves (PSDB) é
"investigado pela Lava Jato", afirma o LA Times . A publicação cita documentos obtidos durante as
apurações que indicariam que a família deAécio manteria conta bancária secreta
em Liechtenstein, também mencionada por Delcídio.
Aécio nega irregularidades. Até o momento, ele e Temer não são oficialmente investigados pela
Lava Jato.
A Comissão Especial do Impeachment aguarda a defesa da presidente Dilma Rousseff sobre as
acusações. A partir daí, o colegiado votará e emitirá um parecer que será levado a plenário - o que
o presidente da Casa, Eduardo Cunha(PMDB-RJ), planeja fazer no próximo dia 17, um domingo.
A abertura do processo de impeachment precisa de aprovação de dois terços dos deputados antes
de ir ao Senado. A presidente só será afastada caso a maioria simples dos senadores também dê
aval à decisão da Câmara. Caso isso ocorra, ela ficará afastada por até 180 dias à espera do
julgamento final pela Casa.
INSTITUTO HUMANITAS
Tipos de assédio moral no trabalho
Você, leitor, sabe quais são os tipos de assédio moral que podem ocorrer no ambiente de
trabalho?
Primeiramente, o que é assédio moral?
O assédio moral é a exposição, repetitiva e prolongada, dos trabalhadores a situações humilhantes
e/ou constrangedoras durante o exercício de suas funções.
Os assédios morais podem ser divididos em quatro formas: 1. Assédio Moral Vertical Descendente;
2. Assédio Moral Organizacional; 3. Assédio Moral Horizontal; e, por fim, 4. Assédio Moral Vertical
Ascendente.
Iremos analisar, ainda que brevemente, cada um deles, para que o leitor saiba distinguir qual o
tipo de assédio está ocorrendo em sua situação fática.
1. Assédio Vertical Descendente.
Trata-se do tipo de assédio moral mais comum nas empresas. Esse tipo de assédio toma forma
quando o assédio é praticado por um trabalhador hierarquicamente superior ao empregado
assediado.
Pode-se visualizar esse tipo de assédio, por exemplo, quando um gerente cobra metas de seus
subordinados e, para isso, os coloca em situações vexatórias, fazendo com que façam "dancinhas",
paguem "micos", apelidando-os com cognomes pejorativos, etc.
2. Assédio Moral Organizacional.
Nesta hipótese, o empregado sofre violência psicológica da própria empresa pelo ambiente de
trabalho que está inserido. Normalmente ocorre em empresas extremamente competitivas que
estimulam seus funcionários a disputarem entre si, propagando o medo (normalmente por meio
de ameaças, ainda que de menor grau).
3. Assédio Moral Horizontal.
O assédio moral horizontal ocorre entre funcionários que ocupam a mesma posição hierárquica
dentro da empresa.
Pode-se visualizar essa situação quando um funcionário bate suas metas e debocha do outro que
não as conseguiu cumpri-las. Também é muito comum no dia a dia das empresas que cultivam a
competitividade entre seus funcionários.
4. Assédio Moral Vertical Ascendente.
O assédio vertical ascendente, embora seja extremamente raro, ocorre quando um funcionário
hierarquicamente inferior assedia seu superior.
Embora seja mais difícil de visualizar na prática, pode-se visualizá-lo em situações em que um
funcionário sabe alguma informação sigilosa da empresa ou do seu superior hierárquico e a utiliza
como meio de chantagem para benefício próprio (faltar injustificadamente, pedir aumento de
salário, etc.).
Segue jurisprudência do TRT3 pertinente ao assunto abordado:
ASSÉDIO MORAL VERTICAL ASCENDENTE E HORIZONTAL. INÉRCIA DA EMPREGADORA.
OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELO EMPREGADO ASSEDIADO.
Caracteriza o assédio moral o comportamento dos prepostos ou colegas de trabalho que exponha
o empregado a reiteradas situações constrangedoras, humilhantes ou abusivas, causando
degradação do ambiente laboral e aviltamento à dignidade da pessoa humana. Com efeito,
também pode ocorrer o assédio moral de subordinado para superior (assédio vertical ascendente)
ou de pessoas que estão no mesmo grau de hierarquia, como um colega de trabalho (assédio
moral horizontal). O comportamento do preposto da ré, que figurou tanto como subordinado e,
posteriormente, como colega de trabalho da reclamante, no sentido de expor os trabalhadores de
todo um setor a reiteradas situações constrangedoras não elimina o assédio individual também à
autora, coordenadora do setor atingido. A reclamante, além de sofrer agressão psicológica a ela
diretamente direcionada, via-se, diante da injustificável inércia da ré em barrar o assediador, sem
meios de reagir e responder a seus demais subordinados quanto a essa intolerável situação, que
tornava insuportável a ela o exercício das funções de coordenadora, diante da grave instabilidade
no ambiente de trabalho provocada pelo comportamento agressivo de determinado empregado,
o que também colocava em xeque sua própria posição de superioridade hierárquica inerente ao
cargo ocupado. Nessa hipótese, resta configurada a obrigação da reclamada indenizar a autora
pelos danos morais sofridos, conforme artigos 186, 187, 927 e 932, III, doCódigo Civil. (TRT-3 - RO:
02104201114203003 0002104-35.2011.5.03.0142, Relator: Sebastiao Geraldo de Oliveira,
Segunda Turma, Data de Publicação: 06/02/2013 05/02/2013. DEJT. Página 96. Boletim: Sim.)
JUSBRASIL
PE: FGTS e diferença salarial dos trabalhadores gráficos em atraso na empresa MGB
Apesar de todo mês descontar do salário do gráfico uma parte relativa ao FGTS, a MGB Gráfica e
Editora deixou de depositar este dinheiro na conta vinculada do empregado à tal direito. A
sonegação foi descoberta pelo sindicato da categoria (Sindgraf-PE), após denúncias anônimas. O
fato ameaça o direito do trabalhador e põe ele em risco quando perder o emprego, pois a gráfica é
obrigada a pagar todas as verbas rescisórias na rescisão de contrato, inclusive até o FGTS e mais
40% de multa. De imediato, o sindicato enquadrou a empresa por tamanha irregularidade. Na
ocasião, foram descobertas outras duas sonegações em desfavor dos gráficos, sendo igualmente
enquadrada pelo Sindgraf a resolvê-las, a exemplo do pagamento da diferença salarial de meses
anteriores, de acordo com o reajuste salarial anual, conforme determina a Convenção.
“A diferença salarial no mês de janeiro não foi paga, como determina a nova convenção coletiva
de trabalho da classe”, conta Lidiane Araújo, vice-presidente do Sindgraf-PE. O fato foi exposto
durante mediação na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE). A diferença é
resultado do último reajuste salarial da categoria relativa ao mês de outubro de 2015, que poderia
ser paga até a data limite de 31 de janeiro deste ano, mas a empresa não pagou, fato reconhecido
por ela mesma.
Também pela convenção, as gráficas deveriam pagar no salário do mês de fevereiro a diferença
salarial relativa a novembro de 2015. A MGB já fez este pagamento, conforme demonstrou na
reunião. E, agora, neste mês de março, todas devem pagar a diferente referente a dezembro/15,
bem como a diferente salarial relativa ao 13º salário do ano passado.
“Não tendo como escapar da situação onde expôs tal sonegação, não restou outro caminho à
MGB senão se comprometer a pagar a diferença de outubro/15 junto com o salário deste mês de
março”, diz Iraquitan da Silva, presidente do Sindgraf-PE. Por falar em pagamento salarial, a
entidade descobriu outra irregularidade da empresa, a qual foi relatada por ela mesma durante a
reunião na SRTE, que foi repreendida no local. A data do pagamento salarial deve ser feito no
último dia útil de cada mês, como obriga a Convenção, e não no 5º dia útil do mês seguinte.
Em relação ao não recolhimento adequado do FGTS, a Gráfica MGB se comprometeu em fazer
levantar o tamanho da dívida junto à Caixa Econômica Federal, que é o banco que administra a
conta vinculado do FGTS dos trabalhadores. Depois do levantamento, a empresa garante que
apresentará forma de pagar todo o passivo. O Sindgraf-PE adiantou que continuará
acompanhando o caso até o desfecho positivo do caso.
FONTE: STIG PERNAMBUCO
Justiça determina a regularização das entregas postais dos Correios em todo país
A medida visa garantir ao consumidor a preservação do direito de intimidade e à inviolabilidade do
sigilo das correspondências
A Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) foi condenada a realizar a entrega de
correspondências e objetos de forma individualizada nos condomínios que possuírem caixas
coletoras destinadas a cada uma das unidades. Caso os condomínios não possuam caixa individual,
a entrega deve ser feita na caixa coletora coletiva, para profissionais da portaria ou funcionário
devidamente habilitado.
A decisão foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região e, posteriormente, pelo
Superior Tribunal de Justiça. Não cabe mais recurso da decisão que é válida para todo país. O
objetivo da ação, proposta pelo procurador da República Carlos Augusto de Amorim Dutra, era
adequar a prestação do serviço postal e garantir ao consumidor a preservação do direito de
intimidade e à inviolabilidade do sigilo das correspondências.
A ação teve início, com representação protocolada no MPF (Ministério Público Federal), por
moradores de um edifício residencial, localizado na praia de Canasvieiras, em Florianópolis.
Conforme a denúncia, o prédio com doze apartamentos, não conta com portaria ou zeladoria, mas
dispõe de caixas receptoras individualizadas para correspondência. Mesmo assim, a ECT entrega
todas as correspondências numa caixa receptora única (ou aleatoriamente em alguma das caixas
existentes no local), deixando sob responsabilidade da administração do edifício a distribuição e
efetiva entrega das correspondências.
De acordo com o MPF, a obrigação de realizar a entrega de forma individualizada é da ECT, pois
constitui parte do serviço sob sua responsabilidade, deixando, caso contrário, a entrega delegada
a terceiros que não tem relação com o trato jurídico. Além disso, o serviço postal é monopólio da
ECT, ficando o consumidor sem alternativa na escolha do fornecedor.
A ECT foi condenada ainda a providenciar ampla divulgação da decisão por meio de jornal de
grande circulação e em canal televisivo, bem como no seu sítio na internet.
ND ONLINE
Ministério Público inicia série de paralisações nas quartas à tarde
Servidores do Ministério Público de Novo Hamburgo aderiram à paralisação
Em estado de greve até o dia 20 de abril, quando fazem assembleia, os servidores do Ministério
Público do Estado iniciaram nesta quarta-feira (30) uma série de paralisações, que ocorrerão nas
quartas-feiras à tarde. Os próximos atos serão nos dias 6 e 13 de abril. No dia 20, haverá votação
sobre início ou não de greve da categoria. A cidade de Novo Hamburgo foi uma das que aderiu ao
protesto.
Nos locais onde há paralisação, trabalham 30% do efetivo e são realizados apenas atendimentos
de urgência, obrigatórios por lei.
Segundo a vice-presidente do Sindicato dos Servidores do Ministério Público do Rio Grande
(Simpe-RS), Dalva Regina Marx Krieger, as principais reivindicações são: demandas internas, como
problemas na marcação do ponto eletrônico; posição da administração do órgão frente ao
executivo gaúcho, não questionando medidas tomadas pelo governo e que afetam o MP; e
questões salariais.
Na região de cobertura do Jornal NH, confirmaram participação nas paralisações de hoje e dos
próximos dias as cidades de Gravataí, Montenegro, Novo Hamburgo, São Leopoldo, Sapucaia do
Sul, Torres e Tramandaí.
A paralisação ocorreu também em São Borja, Bagé, Erechim, Soledade, Lajeado, Ijuí, Santa Maria,
Caxias do Sul, Cachoeira do Sul, Passo Fundo, Alvorada, Farroupilha, Caçapava do Sul, Camaquã,
Alegrete e setores de Porto Alegre.
JORNAL NH
Procurador de Rondônia suspeito de agredir a esposa deve ser demitido
Douglas Kirchner ganhou projeção nacional ao atuar na investigação de um dos casos envolvendo
o ex-presidente Lula
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) formou, nesta terça-feira, 29, maioria para
pedir a demissão do procurador da República Douglas Kirchner, que investiga o ex-presidente Luiz
Inácio Lula da Silva no caso de tráfico de influência envolvendo o BNDES. Oito dos 14 conselheiros
que compõem o colegiado votaram pela sua exoneração, incluindo o procurador-geral da
República, Rodrigo Janot, que também é presidente do conselho.
A análise do caso no CNMP não foi concluída porque um dos conselheiros, o advogado Walter de
Agra Júnior, pediu vista do processo. Janot, normalmente o último a votar, antecipou sua posição
a favor da demissão de Kirchner porque ficará afastado por 10 dias para fazer uma cirurgia. Como
chefe do Ministério Público Federal, caberá ao procurador-geral da República demitir o
procurador, que ainda está em estágio probatório.
O procurador, que tem 27 anos e ainda está em estágio probatório, é investigado em processo
disciplinar por consentir e participar de castigos praticados contra a a mulher, Tamires Souza
Alexandre. As agressões ocorreram entre fevereiro e julho de 2014, quando o casal fazia parte de
uma igreja evangélica chamada Hadar, em Porto Velho (RO), cuja sede também servia de
residencia para os dois.
Surra de cipó. A líder religiosa que comandava a igreja, Eunice Campelo, é tia de Tamires. Ela é
apontada por punir a sobrinha por
indisciplina perante ao marido e aos desígnios religiosos. Em um dos episódios, o procurador teria
assistido a uma surra de cipó que a pastora teria dado em Tamires.
Em outro momento, o próprio procurador teria batido em Tamires com um cinto. Em um
depoimento preliminar, ela afirmou que foi mantida numa espécie de cárcere privado, num
alojamento da igreja, com restrições para se alimentar e até para tomar banho. Ela, no entanto,
mudou o depoimento para eximir o marido de culpa e passou a responsabilizar apenas a tia.
“Além de ter presenciado as agressões, o processado nada fez para impedi-las. O que restou
provado é que a vítima passou por um
disciplinamento agressivo, e que Douglas, como seu esposo, participou de tudo e aceitou de tudo
de forma livre e espontânea”, declarou o relator do processo no CNMP, conselheiro Leonardo
Henrique Cavalcante.
A defesa de Kirchner contestou. De acordo com a advogada Janaína Paschoal, o procurador
também é uma vítima da líder religiosa. “Não teve crime. Se ele tivesse batido na moça eu não
estaria defendendo ele. Ele foi tão vítima da pastora quanto a esposa, e está sendo punido
por acreditar”, afirmou a advogada. Um laudo afirma que o procurador sofre de um transtorno
psíquico desencadeado por fanatismo religioso.
Kirchner passou para o concurso do Ministério Público Federal de Rondônia em 2011. No início do
mês, o Conselho Superior do Ministério Público, que analisou o caso administrativamente, afirmou
que as suspeitas contra ele não o impedem de sair do regime probatório, que termina em maio.
Com a decisão, o Conselho deu a permissão para que, apesar das investigações, o procurador
assuma o cargo de maneira vitalícia.
Agora, o CNMP, o órgão máximo encarregado de controlar e fiscalizar a atuação administrativa
dos órgãos do Ministério Público, deverá retomar analise da situação de Kirchner na próxima
terça-feira, em sessão extraordinária.
No ano passado, Kirchner participou do caso a respeito de investigações na qual Lula é acusado
pela prática de tráfico de influência em favor da Odebrecht para destravar e agilizar contratos no
exterior financiados pelo BNDES. Os advogados de Lula, por sua vez, entraram com
uma representação CNMP acusando o procurador de cometer abusos e ilegalidades no inquérito.
Ponte para o futuro”: uma análise das consequências das 30 propostas do documento do
PMDB
Este resumo é dividido em duas partes. A primeira contém uma nova lista de propostas
complementares que deverão ser incluídas no documento original, pela Fundação Ulysses
Guimarães, Moreira Franco, segundo o jornal Estado de S.Paulo. A segunda é a lista de propostas
originais.
O resumo é de autoria do Gabinete do Senador Roberto Requião, publicado por Jornal GGN, 2903-2016.
A. Novas propostas que vão ser incluídas no documento “Ponte para o futuro”
Neste domingo, 27 de março, o Jornal Estado de S.Paulo publicou novas propostas
complementares ao documento “Uma Ponte para o Futuro”, também coordenadas pelo Moreira
Franco.
Fim ou severa restrição aos subsídios da política industrial e de comércio exterior brasileira. Ou
seja, o objetivo é acabar com as políticas que visam desenvolver e impedir maior
desindustrialização do Brasil.
Henrique Meirelles ou Armínio Fraga no Ministério da Fazenda
Não usar mais o excesso de rendimento do FGTS como fonte de recursos a “fundo perdido”
subsidiar e financiar o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. A razão disso é que o dinheiro do FGTS
seria propriedade do trabalhador e não deveria ser usado para fazer política pública. Na prática,
isso levaria a um desemprego em massa na indústria da construção civil, e muito menos pessoas
teriam acesso à casa própria
Estender o Pro-uni para o ensino médio com o objetivo de privatizar de forma muito mais
generalizada o ensino médio.
Limitar o Pronatec que é um sistema de bolsas de ensino para cursos profissionalizantes rápidos
para a camada mais pobre da população e que tem muita dificuldade material e não-material de
realizar cursos profissionalizantes tradicionais que são extensos, dispendiosos ou focados para
jovens com bom embasamento educacional.
Limitar as concessões de empréstimos estudantis pelo FIES. O objetivo declarado é gerar mais
“meritrocracia”. Na prática, isso significa que milhões e milhões de jovens deixarão de ter acesso à
universidade.
Concentrar os programas sociais apenas aos mais miseráveis, os 10% mais pobres, que vivem com
menos de 1 dólar por dia
“Intervenção no SUS”. Não sabem o que fazer com ele, só dizem que está sem controle e que
precisar ser “reorganizado”. Na prática, certamente são desculpas para justificar a redução dos
repasses orçamentários para o Ministério da Saúde. A “reorganização” é só uma forma de
descobrir como fazer o SUS funcionar pelo menos precariamente com menos recursos. Ou seja,
descobrir quem vai chorar menos se não puder mais ser atendido: os pacientes de câncer, ou com
diabetes ou de tuberculose ou as grávidas com zika...
A. PONTE PARA O FUTURO
Abaixo as propostas iniciais do documento ‘Ponte para o futuro’.
Política fiscal e orçamento
Novo regime orçamentário, com o fim de todas as vinculações de receitas. Dito dessa forma,
parece uma medida burocrática. Mas é simplesmente o fim de todo o modelo de financiamento
da Educação e da Saúde Pública brasileira.
A implantação do orçamento inteiramente impositivo. Quem não é especialista em assuntos do
parlamento pode não entender imediatamente o que isso significa. Mas significa talvez o fim de
um dos últimos instrumentos de governabilidade nas mãos do executivo. Essa medida faria com
que o governo funcionasse na prática como um semi-parlamentarismo.
Fim de todas as indexações, seja para salários, benefícios previdenciários e tudo o mais. Quando a
indexação é pelo salário mínimo, como é o caso dos benefícios sociais, a distorção se torna mais
grave, pois assegura a eles um aumento real, com prejuízo para todos os demais itens do
orçamento público, que terão necessariamente que ceder espaço para este aumento. Com o fim
dos reajustes automáticos, o Parlamento arbitrará, em nome da sociedade, os diversos reajustes
conforme as condições gerais da economia e das finanças públicas. Em contrapartida a este novo
regime, novas legislações procurarão exterminar de vez os resíduos de indexação de contratos no
mundo privado e no setor financeiro.
“Orçamento com base zero”, que significa que a cada ano todos os programas estatais serão
avaliados por um comitê independente, que poderá sugerir a continuação ou o fim do programa,
de acordo com os seus custos e benefícios. Hoje os programas e projetos tendem a se eternizar,
mesmo quando há uma mudança completa das condições. De qualquer modo, o Congresso será
sempre soberano e dará a palavra final sobre a continuação ou fim de cada programa ou projeto.
Isso significa outro passo decisivo para o semi-parlamentarismo que alguns caciques defendem.
Além disso, prejudicaria muito a gestão pública já que todos os programas ficariam sempre à
mercê de uma permanente negociação fisiológica.
Equilíbrio fiscal de longo prazo seria um dos princípios constitucionais que deve obrigar a
Administração Pública, aprovando-se uma lei complementar de responsabilidade orçamentária.
Busca-se com isso uma suposta trajetória de equilíbrio fiscal duradouro, com superávit
operacional e a redução progressiva do endividamento público. Será apenas a recessão e o
desemprego permanente.
Criação de uma instituição que articule e integre o Poder Executivo e o Legislativo, uma espécie de
Autoridade Orçamentária, com competência para avaliar os programas públicos, acompanhar e
analisar as variáveis que afetam as receitas e despesas, bem como acompanhar a ordem
constitucional que determina o equilíbrio fiscal como princípio da administração pública. Isso foi
recentemente aprovado no senado em uma votação relâmpago com muito pouco acesso ao
contraditório. É mais uma medida do projeto de limitar o poder do executivo e criar um semiparlamentarismo de fato.
Estabelecer um limite para as despesas de custeio inferior ao crescimento do PIB, através de lei,
após serem eliminadas as vinculações e as indexações que engessam o orçamento. Isso gerará
estagnação econômica, dificuldade de tirar o país da recessão e pode tornar o país ingovernável a
menos que acabe ou desmonte boa parte dos programas sociais.
Previdência e demografia
Ampliar a idade mínima para a aposentadoria, de sorte que as pessoas passem mais tempo de
suas vidas trabalhando e contribuindo, e menos tempo aposentados. Querem uma idade mínima
que não seja inferior a 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres, com previsão da idade
mínima aumentar dependendo dos dados demográficos.
É indispensável que se elimine a indexação de qualquer benefício, inclusive aposentadorias e
auxílios a pessoas deficientes, ao valor do salário mínimo.
Juros e dívida pública
Aumento acentuado do superávit primário, ou seja, um mega arrocho fiscal. O instrumento
normal para isso é a obtenção de um superávit primário capaz de cobrir as despesas de juros
menos o crescimento do próprio PIB. Em tese, isso faria reduzir os juros. Mas não foi o que
aconteceu em outras situações como no primeiro ano do mandato da Dilma.
Privatizações e infraestrutura
Maiores tarifas para os concessionários privados de serviços públicos: energia elétrica, gás,
telefonia, internet, pedágios...
Privatizações. Executar uma política de desenvolvimento centrada na iniciativa privada, por meio
de transferências de ativos que se fizerem necessárias, concessões amplas em todas as áreas de
logística e infraestrutura
Fim do Regime de Partilha para o Pré-Sal
Fim do controle da Petrobras sobre o Pré-Sal. Isso foi recentemente aprovado no Senado após um
ano de manobras regimentais capciosas.
Estatuto das estatais. Promover legislação para garantir o melhor nível possível de governança
corporativa às empresas estatais e às agências reguladoras, com regras estritas para o
recrutamento de seus dirigentes e para a sua responsabilização perante a sociedade e as
instituições. Medidas diversas para limitar a capacidade do governo usar as estatais para fazer
políticas de interesse público e força-las à privatização.
Comércio Exterior
Focar na aliança comercial com grandes potências em detrimento do Mercosul. Regredir nos
acordos do Mercosul em benefício de acordos com EUA e Europa.
Redução das tarifas e políticas que protegem o mercado e o emprego na indústria brasileira.
Incluir o Brasil nos novos acordos de investimentos que os EUA estão propondo na Ásia e no
Atlântico Norte.
Política Social
Reduzir os gastos sociais em assistência, saúde e educação. Eufemisticamente propõem
estabelecer uma agenda de “transparência” e de “avaliação de políticas públicas”, que permita a
identificação dos beneficiários, e a análise dos impactos dos programas. O documento afirma que
“o Brasil gasta muito com políticas públicas com resultados piores do que a maioria dos países
relevantes”
Política trabalhista
Fim da CLT. Na área trabalhista, permitir que as convenções coletivas prevaleçam sobre as normas
legais.
Política tributária e desburocratização
Na área tributária, realizar um vasto esforço de simplificação, reduzindo o número de impostos e
unificando a legislação do ICMS, com a transferência da cobrança para o Estado de destino;
desoneração das exportações e dos investimentos; reduzir as exceções para que grupos parecidos
paguem impostos parecidos. O último item é um grande prejuízo para a política industrial
brasileira e, portanto, ao emprego industrial e o desenvolvimento tecnológico do país.
Promover a racionalização dos procedimentos burocráticos e assegurar ampla segurança jurídica
para a criação de empresas e para a realização de investimentos, com ênfase nos licenciamentos
ambientais que podem ser efetivos sem ser necessariamente complexos e demorados. O que os
ambientalistas acham disso?
INSTITUTO HUMANITAS
Procurador de Justiça é investigado por chamar opinião pública de "merda"
O procurador de Justiça Rômulo Moreira, do Ministério Público da Bahia, será investigado pelo
Conselho Nacional do MP por ter dito em entrevista a uma rádio local que considerava a opinião
pública "uma merda". Na ocasião, ele comentava o entendimento difuso da sociedade em relação
àcondução coercitiva do ex-presidente Lula pela Polícia Federal, no dia 4 de março.
Segundo o procurador, a reclamação deveria ter sido indeferida, pois não há detalhamento da
acusação, apenas um áudio anexado com a conversa entre ele e o entrevistador. “Por óbvio, não
posso me defender de algo pelo qual não fui acusado formalmente. Coisas dos tempos atuais”, diz.
A Corregedoria do CNMP enviou uma cópia da reclamação à ConJur. No documento é citada a
entrevista à rádio e inúmeros comentários feitos nas redes sociais contra o procurador. No
documento consta que os fatos podem, "em tese, configurar falta disciplinar". O processo está sob
sigilo e não pode ser consultado.
A análise da denúncia já terminou e o resultado, segundo a assessoria de imprensa do CNMP,
deverá sair até esta quarta-feira (30/3). Rômulo Moreira explica que seu posicionamento se deu
como professor da Faculdade de Direito da Universidade Salvador (Unifacs), onde leciona Direito
Processual Penal.
“A entrevista, portanto, não foi dada como representante do Ministério Público, mesmo porque, o
meu entendimento acerca do assunto debatido não coincide com o do Ministério Público
brasileiro”, disse Moreira. Ele argumenta ainda que usou o termo com a conotação de coisa
"insignificante ou irritante, desprezo, repulsão ou desagrado".
“Foi exatamente neste sentido que a expressão foi utilizada, para mostrar que os membros do
Ministério Público e os do Poder Judiciário não podem levar em consideração o clamor da opinião
pública no momento de proferir as suas manifestações e decisões. Não ofendi a honra de
ninguém”, afirma o procurador.
CONJUR
EUA INVESTIGAM ODEBRECHT E BRASKEM
No caso da Braskem, braço petroquímico da Odebrecht, a investigação mira contratos de nafta
firmados com a estatal brasileira a partir de 2009; a companhia também enfrenta uma ação
coletiva movida por investidores na Corte de Nova York, que alegam que a empresa teria
divulgado falsas informações e descumprido práticas de governança, levando-os a ter prejuízos
com suas aplicações
29 DE MARÇO DE 2016 ÀS 07:20
247 - O Departamento de Justiça americano (DoJ, em inglês), dos Estados Unidos, está
investigando a Odebrecht e a Braskem por suspeita de corrupção envolvendo contratos com a
Petrobras.
Segundo reportagem do Valor, no caso da Braskem, braço petroquímico da Odebrecht, a
investigação mira contratos de nafta firmados com a estatal brasileira a partir de 2009.
No procedimento civil, a companhia é investigada pela Securities and Exchange Commission (SEC,
órgão equivalente à Comissão de Valores Mobiliários no Brasil), por suposta emissão de
informações falsas aos investidores.
A Braskem também enfrenta uma ação coletiva movida por investidores na Corte de Nova York,
que alegam que a companhia teria divulgado falsas informações e descumprido práticas de
governança, levando-os a ter prejuízos com suas aplicações (leia aqui).
BRASIL 247
CUT repudia PLP 257 de ataque aos serviços públicos
Em nota, Central critica texto que engloba desde arrocho dos servidores até privatização das
estatais
A CUT repudia o PLC 257/2016 enviado no dia 22 de março pelo governo ao Congresso Nacional.
Sob o pretexto de promover uma reestruturação fiscal “duradoura e sustentável” e de dialogar
com as demandas dos governos estaduais, o projeto sinaliza para o mercado com medidas de
contenção de custos que vão do arrocho salarial dos servidores públicos à privatização de
empresas estatais, implícita na possibilidade de a União aceitar ativos pertencentes aos Estados empresas públicas e participações acionárias majoritárias - para futura alienação.
As medidas terão impacto negativo na qualidade do serviço público, prejudicando diretamente
seus usuários e os próprios servidores. Abrem ainda possibilidade do não cumprimento da política
de valorização do salário mínimo, processo que afetaria negativamente milhões de brasileiros. Em
um momento de acirramento da crise política, quando é fundamental o mais amplo apoio popular
para conter o golpe do impeachment, a proposta surge na contramão dos anseios democráticopopulares por ser contrária ao projeto vitorioso nas eleições de 2014.
Caso sejam aprovadas, as medidas previstas no pacote teriam duração de 24 meses e seriam
implementadas em um prazo de 180 dias. Além das medidas provisórias, com duração de dois
anos, a proposta também prevê adoção de medidas estruturais, como a aprovação de uma lei
nova de responsabilidade fiscal, a elevação das alíquotas de contribuição previdenciária dos
servidores, a instituição de regime de previdência complementar, o monitoramento contínuo das
contas e adoção de critérios para avaliar de forma pública e periódica programas e projetos.
A CUT considera inaceitáveis as contrapartidas impostas aos Estados e ao Distrito Federal para se
beneficiarem do alongamento em 20 anos de sua dívida com a União: a proibição de novas
contratações (exceto substituição, geralmente feita de forma precarizada, via terceirização) e de
reajuste salarial durante 24 meses; a inclusão de terceirizados no gasto com pessoal; a
possibilidade de PDV (Programa de Demissão Voluntária) como forma de redução do quadro de
servidores; reduzir em 10% a despesa mensal dos cargos de livre provimento e nomeação, em
comparação com a do mês de junho de 2014, entre outras medidas. Elas sinalizam a precarização
do trabalho e a piora na qualidade dos serviços públicos, inviabilizando a execução do Plano
Nacional de Educação ou quaisquer iniciativas visando combater o quadro dramático em que se
encontra o SUS.
Outra medida de impacto negativo, que irá além do serviço público e atingirá os brasileiros de
menor renda, poderá ser a suspensão do aumento real do salário mínimo. Depois de 12 anos de
aumentos reais (acumulado de 76%), a medida poderá suspender a partir de 2017 a política de
distribuição de renda que vem contribuindo significativamente para redução de desigualdades
sociais no país, fortalecendo o mercado de consumo e tirando milhões de pessoas da linha de
pobreza. Num cenário de desemprego crescente, a medida é inaceitável. Por esses motivos, a CUT
pede ao Governo imediata retirada do projeto.
CUT.ORG
Grupo de trabalho apresentará estudo sobre atenção à saúde nos tribunais
O Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder
Judiciário criou um grupo de trabalho para subsidiar a elaboração da norma que vai orientar os
tribunais a adotarem a autogestão como modelo de assistência à saúde de magistrados e
servidores. Com a medida, o CNJ pretende tornar o serviço mais econômico para a Justiça quando
comparado aos planos de saúde privados atualmente oferecidos no mercado. A formação do
grupo foi definida na quinta-feira (17/3).
Segundo o coordenador do comitê gestor, conselheiro Arnaldo Hossepian, o grupo de trabalho
apresentará uma “proposta de cálculo contábil e atuarial que possa ser adotado pelos tribunais,
respeitando-se as particularidades de cada órgão da Justiça”. A ideia é analisar os modelos de
autogestão praticados pelos órgãos do Judiciário e outras instituições que compõem o sistema de
Justiça. Na reunião do comitê gestor, representantes do Ministério Público da União e da Justiça
do Trabalho apresentaram os modelos de assistência à saúde que oferecem aos beneficiários.
Algumas das questões que serão estudadas pelo grupo de trabalho são: a forma de financiamento
dos serviços, a cobrança de mensalidades, a inclusão de dependentes, os prazos máximos de
internação, limites em despesas hospitalares, entre outros. No Tribunal Superior do Trabalho
(TST), por exemplo, são cobradas mensalidades individuais – de integrantes do trabalho e seus
dependentes –, de acordo com a idade de cada beneficiário e o salário do beneficiário titular. Já o
Plano Assiste, do Ministério Público da União, firma convênios com prestadoras privadas para
assegurar atendimento de alto custo a seus beneficiários.
Estatísticas – A força de trabalho do Poder Judiciário inclui 16.927 magistrados e 278.707
servidores, de acordo com as estatísticas mais recentes. Conforme dados preliminares de
levantamento prévio feito junto aos tribunais pelo Comitê Gestor Nacional de Atenção Integral à
Saúde dos Magistrados e Servidores do Poder Judiciário, 62% dos tribunais oferecem algum tipo
de serviço de atenção à saúde de seus magistrados e servidores. Além disso, 95% dos tribunais
possuem unidade de saúde nas suas dependências.
Criado pela Portaria n. 6, de janeiro deste ano, o comitê gestor tem como atribuições orientar e
acompanhar a execução da Política de Atenção Integral à Saúde de Magistrados e Servidores do
Poder Judiciário. A política foi instituída pela Resolução n. 207/2015 do CNJ para, entre outros
propósitos, ajudar a promover a saúde de magistrados, servidores e funcionários terceirizados,
prevenir doenças, causas e consequências do absenteísmo por doença.
Fonte: CNJ
Prazo para empregador devolver a Carteira de Trabalho pode ser ampliado
O trabalhador, para ser contratado em uma empresa, tem a Carteira de Trabalho e Previdência
Social (CTPS) como documento obrigatório. A CTPS conta com algumas assinaturas, que registram
informações anotadas pelo contratante.
O prazo para que sejam feitas as anotações necessárias na Carteira de Trabalho e devolvido o
documento ao trabalhador é de 48 horas. Caso não seja respeitado, o empregador está sujeito a
pagar multas de valor correspondente à metade do salário mínimo regional, de acordo com a
Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (Ctasp) aprovou a ampliação desse
prazo. De acordo com o projeto do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o empregador pode ficar
com a CTPS do empregado por, no máximo, dez dias. Segundo Bezerra, o aumento do prazo
beneficia o empregador.
Os valores das multas também seriam modificados pela proposta. O valor para o extravio ou
inutilização da Carteira por culpa da empresa passaria a ser de R$ 400. Essa quantia também seria
aplicada à retenção do documento por mais de dez dias, ao não comparecimento ou recusa em
anotar alterações na Carteira (após intimação) e à contratação de funcionário sem documento. Já
a multa para os sindicatos que exigirem remuneração para devolver a CTPS passaria a ser de R$ 2
mil.
O relator do projeto, deputado Fábio Mitidieri (PSD-SE), alegou que o projeto é uma adequação da
CLT ao cotidiano moderno do mercado brasileiro.
A proposta aguarda designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC).
O diretor do Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas do Estado do Paraná
(Sindiquímica-PR), Gerson Luiz Castellano, acredita que a medida prejudica o empregado em
vários sentidos. “Com o prazo estendido para devolver a Carteira de Trabalho, o trabalhador fica
inseguro, e a falta de tranquilidade pode atrapalhá-lo”, declara.
Fonte: Sindiquímica
Rumos da política e da economia brasileiras serão decididos pelo Congresso Nacional
Com o retorno do recesso, os parlamentares do Congresso Nacional estão retomando o ritmo das
atividades e já têm importantes pautas, que deverão decidir os rumos políticos e econômicos do
país.
Marcado pela crise econômica e política no Brasil, em 2015 prevaleceram as medidas de ajuste
fiscal, retirada de direitos trabalhistas e sociais, aumento de impostos, combate à corrupção e
processos de investigação contra políticos e integrantes do alto escalão da sociedade.
Neste ano, as medidas de austeridade que reduzem despesas e aumentam impostos continuam
sendo uma das prioridades na pauta dos parlamentares. Um dos principais e mais polêmicos
projetos é a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), que já havia
sido extinta há oito anos.
Com a CPMF, os cidadãos teriam de pagar ainda mais impostos, já que 0,38% de cada transação
bancária iria para os cofres do governo – que pretende arrecadar pelo menos R$ 10,3 bilhões já
em 2016 para recompor o caixa.
Com a pressão contrária feita pela população e pelo movimento sindical, a expectativa de
especialistas é de que a CPMF não seja aprovada no Congresso.
“A minha avaliação é de que a CPMF não passa no Congresso, por mais que os governadores se
empenhem nesse processo e consigam uma parcela desse custo. O governo errou nesse
encaminhamento. Ele poderia criar uma fonte para seguridade, por intermédio de lei
complementar, mas optou por uma emenda à Constituição que tem rejeição da opinião pública”,
afirma o diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap) Antonio Augusto
Queiroz.
Outras medidas de ajuste fiscal também estão em pauta, como a reforma do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e do Simples Nacional, e o aumento do
Imposto de Renda (IR) para pessoas físicas, previsto na Medida Provisória (MP) 692/2015 – já
aprovada pelos deputados em 3 de fevereiro, seguindo para o Senado.
No âmbito político, uma das pautas é a cassação do mandato do presidente da Câmara dos
Deputados, Eduardo Cunha – autor de várias medidas conservadoras que suprimiram direitos dos
trabalhadores no último ano.
Com isso, o avanço dos projetos no Congresso Nacional dependerá principalmente da situação do
presidente da Câmara.
Para o movimento sindical, independentemente dos problemas políticos, a prioridade em 2016
será barrar a retirada de direitos sociais e trabalhistas, para que os trabalhadores não acabem
pagando, mais uma vez, o preço da crise.
“Já começamos o ano com uma intensa mobilização no Congresso Nacional em defesa do
patrimônio nacional. Essas pautas também interferem na vida do trabalhador e continuamos
firmes na luta em defesa da nossa categoria e da classe como um todo”, frisa o diretor do
Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Petroquímicas no Estado do Paraná (Sindiquímica-PR)
Fonte: Sindiquímica-PR
O CNMP instaura Reclamação Disciplinar contra Procurador de Justiça
O Conselho Nacional do Ministério Público determinou a abertura de uma Reclamação Disciplinar
contra mim, Procurador de Justiça do Ministério Público do Estado da Bahia (Processo CNMP nº.
0.00.000.000250/2016-15).
A Reclamação Disciplinar não contém a descrição dos fatos que supostamente constituiriam falta
disciplinar ou ilícito penal praticado por mim praticado, nos termos exigidos pelos arts. 36 e 75 do
Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, razão pela qual deveria ter sido o
procedimento indeferido liminarmente, mesmo porque, impossibilitado estaria de defesa, pois
não sei exatamente do que me defenderei. Por óbvio, não posso me defender de algo pelo qual
não fui acusado formalmente. Coisas dos tempos atuais…
De toda maneira, resolvi manifestar-me, considerando o áudio anexado. Deduz-se que a
Reclamação Disciplinar diz respeito a uma entrevista dada por mim em uma rádio local, no dia 09
de março de 2016, na qual, perguntado pelo radialista o que achava do meu entendimento não
coincidir com 90% da opinião pública (a respeito do julgamento pelo Supremo Tribunal Federal no
Habeas Corpus nº. 126292), eu ter respondido que achava a opinião da “opinião pública”
(publicada, na verdade), “uma merda”.
A entrevista foi concedida por mim como Professor de Direito Processual Penal da Faculdade de
Direito da Universidade Salvador-UNIFACS, há mais de dezesseis anos, autor de diversas obras
jurídicas e palestrante em diversos eventos locais e nacionais. A entrevista, portanto, não foi dada
como representante do Ministério Público, mesmo porque, o meu entendimento acerca do
assunto debatido não coincide com o do Ministério Público brasileiro, conforme notas já
publicadas pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e pela
Associação Nacional de Procuradores da República – ANPR.
Integro os quadros do Ministério Público da Bahia há vinte e cinco anos, oito deles como
Procurador de Justiça, sempre promovido na carreira por merecimento e tendo ocupado por mais
de dez anos funções comissionadas, inclusive a de Procurador-Geral de Justiça Adjunto (subProcurador-Geral de Justiça, em alguns Estados) durante quatro anos (sem nunca ter solicitado
tais funções, nem adentrado gabinetes para fazê-lo, como sói acontecer). Neste período de vinte e
cinco anos, jamais respondi a qualquer sindicância, reclamação ou processo administrativo. O meu
trabalho está rigorosamente em dia (o que não é nenhum mérito, tratando-se de um funcionário
público muitíssimo bem pago, aliás).
Dispõe a Constituição Federal que é livre a manifestação do pensamento, é inviolável a liberdade
de consciência, bem como é livre a expressão da atividade intelectual, independentemente de
censura ou licença (art. 5º., IV, VI e IX).
Ademais, é importante atentar que o vocábulo “merda” indica, também, segundo o Dicionário
Aurélio, coisa insignificante ou irritante, sem valor ou sem préstimo, bem como indica desprezo,
repulsão ou desagrado. Foi exatamente neste sentido que a expressão foi utilizada, para mostrar
que os membros do Ministério Público e os do Poder Judiciário não podem levar em consideração
o clamor da opinião pública no momento de proferir as suas manifestações e decisões, quando
indagado pelo entrevistador o que achava do fato de que o entendimento do entrevistado era
contrário a 90% da opinião pública. Não ofendi a honra de ninguém!
Lembrei-me do Ministro Celso de Mello, ao negar provimento ao Agravo Regimental em Agravo de
Instrumento nº. 705630: “no contexto de uma sociedade fundada em bases democráticas, mostrase intolerável a repressão estatal ao pensamento, ainda mais quando a crítica – por mais dura que
seja – revele-se inspirada pelo interesse coletivo e decorra da prática legítima de uma liberdade
pública de extração eminentemente constitucional” (…) O interesse social, que legitima o direito
de criticar, sobrepõe-se a eventuais suscetibilidades que possam revelar as pessoas públicas. (…) O
direito de crítica encontra suporte legitimador no pluralismo político, que representa um dos
fundamentos em que se apoia, constitucionalmente, o próprio Estado Democrático de Direito”.
Solicitei que fossem ouvidos todos os ex-Procuradores-Gerais de Justiça da Bahia, além da atual
Procuradora-Geral de Justiça da Bahia, do Corregedor-Geral do Ministério Público da Bahia, das
Presidentes da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público – CONAMP e da
Associação do Ministério Público do Estado da Bahia.
Em um Estado Democrático de Direito é preciso aprender a conviver com a liberdade de
expressão. Se houver exageros que atinjam a honra, a imagem, a vida privada e a intimidade
alheias que se utilize (ainda que como ultima ratio) o Código Penal (arts. 138, 139 e 140 – calúnia,
injúria e difamação), o Código Civil (arts. 11a 21 do Código Civil) e a Constituição Federal (art. 5º.,
V e X – responsabilidade civil e direito de resposta).
Neste sentido, por ocasião do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito
Fundamental nº. 130, relatada pelo então Ministro Carlos Ayres Britto, “ressaltou-se que o livre
exercício das liberdades de pensamento, criação, expressão e informação pressupõe a observância
às garantias fundamentais da vedação ao anonimato, do direito da resposta, do direito à
indenização por danos materiais ou morais, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem das
pessoas; o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, bem como o direito ao
resguardo do sigilo da fonte de informação”.
O Ministro Celso de Mello deferiu medida liminar na Reclamação nº. 15243, nos seguintes termos:
“o STF pôs em destaque, de maneira muito expressiva, uma das mais relevantes franquias
constitucionais: a liberdade de manifestação do pensamento, que representa um dos
fundamentos em que se apoia a própria noção de Estado democrático de direito. A decisão
ressalta que a Declaração de Chapultepec, adotada em março de 1994 pela Conferência
Hemisférica sobre Liberdade de Expressão, consolidou princípios essenciais ao regime
democrático e que devem ser permanentemente observados e respeitados pelo Estado e por suas
autoridades e agentes, inclusive por magistrados e Tribunais judiciários. (…) Nada mais nocivo,
nada mais perigoso do que a pretensão do Estado de regular a liberdade de expressão (ou de
ilegitimamente interferir em seu exercício), pois o pensamento há de ser livre – permanentemente
livre, essencialmente livre, sempre livre. (…) No contexto de uma sociedade democrática,
portanto, é intolerável a repressão estatal ao pensamento. Nenhuma autoridade, mesmo a
autoridade judiciária, pode estabelecer padrões de conduta cuja observância implique restrição
aos meios de divulgação do pensamento”.
O mesmo Ministro, agora no julgamento do Agravo de Instrumento nº. 690841, afirmou que a
“manifestação do pensamento, tem conteúdo abrangente, por compreender, dentre outras
prerrogativas relevantes que lhe são inerentes: o direito de informar, o direito de buscar a
informação, o direito de opinar e o direito de criticar. O Supremo Tribunal Federal tem destacado,
de modo singular, em seu magistério jurisprudencial, a necessidade de preservar-se a prática da
liberdade de informação, resguardando-se, inclusive, o exercício do direito de crítica que dela
emana, verdadeira ‘garantia institucional da opinião pública’ (Vidal Serrano Nunes Júnior), por
tratar-se de prerrogativa essencial que se qualifica como um dos suportes axiológicos que
conferem legitimação material ao próprio regime democrático. Não induz responsabilidade civil a
publicação de matéria jornalística cujo conteúdo divulgue observações em caráter mordaz ou
irônico ou, então, veicule opiniões em tom de crítica severa, dura ou, até, impiedosa, ainda mais
se a pessoa, a quem tais observações forem dirigidas, ostentar a condição de figura notória ou
pública, investida, ou não, de autoridade governamental, pois, em tal contexto, a liberdade de
crítica qualifica-se como verdadeira excludente anímica, apta a afastar o intuito doloso de
ofender”.
Apenas para relembrar aquele antigo caso de Gilberto Gil e uma suposta apologia ao uso de
maconha, o então Procurador-Geral da República, Claudio Fonteles, mandou arquivar a
representação formulada pela ONG Mensagem Subliminar contra o também então Ministro da
Cultura Gilberto Gil. A ONG acusou o’ ministro de fazer apologia ao uso da maconha no videoclipe
da música“Kaya N’Gan Daya” e nas capas do CD e DVD de mesmo título. A intenção da ONG era
suspender a venda do CD e barrar a exibição do clipe da música em emissoras de televisão. A ONG
Mensagem Subliminar afirmou ter constatado “imagens consideradas subliminares – e outras
explícitas – de apologia ao uso de drogas” no videoclipe. De acordo com a ONG, “a palavra Kaya,
na linguagem Rastafari, a mesma utilizada por Bob Marley, significa maconha.” (Processo nº.
1.00.000.003194/2004-81).
E para concluir: “Na verdade a avalanche de pitos, reprimendas e agressões só me estimulam a
combatividade” (Caetano Veloso – Jornal A Tarde, 13/10/2013, p. B9). “Os idealistas são tratados
como cupins nas instituições: todos tentam matá-los, com veneno, mas eles não morrem, ao
contrário, se organizam, olham um para a cara do outro e dizem: vamos roer! Um dia o todo
poderoso senta na sua cadeira e cai porque a pata da cadeira está roída”. (Calmon de Passos –
Congresso de Advogados, em 1992, em Porto Alegre).
JUSBRASIL
Massa salarial recua 11,2%, pior resultado desde junho de 2011
Os efeitos negativos da recessão sobre o mercado de trabalho, que se manifestam nos indicadores
desde meados do ano passado, se intensificaram em 2016 e estão prejudicando o desempenho
não apenas emprego, mas também da renda.
Depois de recuar 2,7% em janeiro, na comparação com o mesmo período de 2015, a ocupação
caiu para 3,6% no mês passado nas seis principais regiões metropolitanas do país, conforme a
Pesquisa Mensal de Emprego, uma perda de 842 mil postos de trabalho. O rendimento médio real,
por sua vez, encolheu 7,5%, no mesmo confronto, após recuo de 7,4% em janeiro.
Essa combinação levou a massa salarial a recuar 11,2% no mês passado, um dos piores resultados
da série histórica da PME. Somando R$ 50,8 bilhões na série do IBGE corrigida pela inflação, a
massa de rendimentos - que representa uma fatia importante do volume de recursos disponível
para o consumo nas regiões - recuou ao nível de junho de 2011, quando chegou a R$ 50,9 bilhões.
A taxa de desemprego, por sua vez, passou de 7,6% em janeiro para 8,2% em fevereiro.
A contração forte da renda levou a LCA Consultores a revisar a projeção de queda do indicador
para o ano de 2,5% para 2,8%. As estimativas, diz o economista Fabio Romão, servem apenas para
balizar as expectativas, já que a PME será substituída pela Pesquisa Nacional por Amostra de
Domicílios (Pnad) Contínua. O desempenho só não será pior, segundo ele, porque a inflação, que
já dá sinais claros de desaceleração, deve aliviar as perdas dos salários em termos reais, fechando
o ano em 7,4%.
"A tendência para este ano continua sendo de queda, já que a crise diminui o poder de barganha
dos sindicatos", afirma Patricia Krause, da Coface, seguradora de crédito francesa. Nesse cenário,
diz ela, os níveis de inadimplência, que já sofreram alta importante em 2015, devem seguir
elevados neste ano. E não apenas entre os consumidores - no ano passado, o número de sinistros
pagos pela Coface, que segura os recebíveis das empresas, cresceu 200%, diz Patricia.
As perdas na renda, avalia a economista, devem se traduzir mais à frente em alívio maior dos
preços, especialmente os de serviços, e abrir espaço para que o BC possa cortar juros, o que a
economista estima que aconteça no início de 2017.
Romão, da LCA, chama atenção para o volume expressivo de vagas perdidas no comércio, queda
de 3,2% sobre fevereiro de 2015, e nos serviços, 2,7%, conforme a série elaborada pela consultoria
e que agrega as diferentes atividades que compõem o setor na PME. O desempenho reforça o
cenário mostrado pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) de fevereiro,
ressalta, que também apontou uma desaceleração maior dos dois setores, ambos bastante ligados
à dinâmica da renda das famílias.
Nesse sentido, Romão ressalta a terceira retração consecutiva no nível de emprego nos serviços
domésticos, de 4,5% no confronto com fevereiro do ano passado. "Entre 2011 e 2013, a queda
observada nesse segmento veio de uma decisão dos empregados, que viram oportunidades com
carteira assinada em outros setores", afirma. Agora, diante do aumento do custo desse tipo de
serviço, bastante indexado ao salário mínimo, e do nível baixo de confiança do consumidor, avalia,
as quedas consecutivas indicam uma iniciativa dos empregadores.
Adriana Beringuy, pesquisadora do IBGE, chama atenção para a contração forte do nível de
emprego da indústria, 9,8% em relação a fevereiro de 2015. O desempenho, avalia, explica em
parte a redução expressiva do número de vagas com carteira assinada no período, 4,1%. A
participação da indústria no total da ocupação, que chegou a 17,5% no início da série da PME, em
março de 2002, encerrou fevereiro em 14,1%. Para Adriana, o desempenho negativo do comércio
deveu-se em parte à sazonalidade -desligamentos dos temporários admitidos no fim de 2015.
Os economistas Jankiel Santos e Flávio Serrano, do Banco Haitong, observam que o desemprego
só não tem atingido níveis mais altos nos últimos meses porque a procura por trabalho não tem
crescido de forma significativa na PME.
Em fevereiro, a população economicamente ativa (PEA) encolheu 1,1%, depois de recuar 0,1% em
janeiro, sempre na comparação com o mesmo período do ano anterior. Caso a taxa de
participação, que chegou a 54,2% da população em idade ativa (PIA), tivesse se mantido na média
histórica, eles calculam, de 56,8%, a taxa já teria passado de dois dígitos.
VALOR ECONOMICO
Lei enquadra Correios no tempo máximo de espera na fila
Alvo de constantes reclamações pela demora no atendimento, projeto de lei aprovado por
unanimidade na sessão do dia 17 de março enquadra as agências dos Correios e Telégrafos a
cumprir o tempo máximo de espera a que o cliente possa ser submetido ao buscar os serviços na
empresa que os monopoliza no Brasil. A partir da vigência da lei, a ECT fica obrigada a colocar à
disposição dos usuários pessoal suficiente no Setor de Atendimentos.
A determinação é para que o atendimento seja feito em até 20 minutos nos dias de movimento
normal e nos dias de movimento intenso em até 40 minutos. O projeto considera movimento
intenso entre os dias 5 a 15 de cada mês. A validade é somente em Jaraguá do Sul, por se tratar de
legislação municipal.
As agências ficam obrigadas, também, a disponibilizar assentos nos atendimentos diversos e nas
filas de atendimentos nos caixas, além de um aparelho telefônico, habilitado para que os usuários
que se sentirem prejudicados possam efetuar reclamação junto ao Órgão Municipal de Defesa do
Consumidor.
A comprovação da demora no atendimento será registrada através do bilhete da senha de
atendimento. A não obediência à lei implica em algumas punições que vai de advertência a multas
que se ampliam na medida em que não sejam cumpridas. As agências terão 60 dias para se
adequarem às mudanças a partir da sanção da lei ocorrida no dia 21 de março.
JDV.COM
Falta de profissionais faz aumentar carga de trabalho de carteiros em AL
Sindicato denuncia más condições e acúmulo de roteiros de entrega.
Uma profissão que não se perdeu com o avanço da tecnologia foi a de carteiro. Apesar de pouca
gente mandar cartas, o trabalho de entrega de correspondências continua intenso, mas
emAlagoas, as reclamações de atraso de correspondência têm sido constantes e trazido à tona a
carência de profissionais da área.
São cerca de 660 profissionais da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos no Brasil que
percorrem ruas em diversos bairros da capital e do interior de Alagoas. Mas muitos deles acabam
se afastando com Lesões por Esforço Repetitivo (LER) e Distúrbios Osteomusculares Relacionados
ao Trabalho (DORT), e a demanda recai sobre os que estão na ativa.
A reportagem do G1 acompanhou a rotina de Railda da Silva Duarte, 43, a primeira mulher a
trabalhar como carteira em Alagoas. Durante o trajeto, ela ouviu o relato da porteira Maria
Roseane, que trabalha em um condomínio no bairro do Farol, sobre o atraso nas
correspondências.
"Fico ouvindo as reclamações dos moradores que param aqui na portaria para cobrar alguma
correspondência. O problema é que o carteiro que cobria essa área está afastado", explica
Roseane.
E é esse afastamento que faz aumentar a carga de trabalho dos carteiros. Railda conta que a
maioria deles precisa fazer o roteiro dos que estão afastados. “Ficamos com uma parte do distrito
de outra pessoa que está afastada. Antes de irmos para o nosso, vamos para a rota alternativa e
isso acaba atrasado o trabalho”.
Railda e os outros 28 funcionários do Centro de Distribuição Domiciliária (CDD) no bairro do Farol,
em Maceió, são responsáveis por entregar correspondências em ruas e bairros da região,
chamados de distritos.
O trabalho de separação é feito no período da tarde e a distribuição, pela manhã, de 8h às 11h.
Para os carteiros, são distribuídos Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) como boné ou
chapéu, protetor solar, roupas e sapatos. “Precisamos nos proteger do sol. Como sempre coloco
protetor e uso boné, nunca tive problemas [de pele]”, conta.
A carteira percorre cerca de oito quilômetros. Ela sai do CDD e precisa seguir de ônibus até o
destino. “Quando comecei, o peso para levar era de 15 quilos, tanto para homem como mulher.
Depois de alguns anos isso mudou, oito quilos para mulher e dez para homem”, explicou.
Como alguns ainda têm que cumprir a rota dos colegas afastados, mas não pode exceder o peso
na bolsa, as entregas acabam atrasando. Além disso, ainda têm os riscos comuns à profissão.
“Estava colocando a carta na casa e o cachorro se soltou, passou pelo portão e me mordeu. Tive
que ir na unidade de saúde para tomar a vacina”, relembra Railda.
O presidente do Sindicato dos Trabalhadores da Empresa de Correios e Telégrafos de Alagoas
(Sintect), Altannes Holanda, disse que a falta de profissionais tem sido o maior problema
enfrentado pelos carteiros.
“A não abertura de concurso público para suprir todas as necessidades da empresa leva a um
aumento deste problema. Os Centros de Distribuição ficam sobrecarregados, afetando ainda mais
a saúde dos trabalhadores”, falou.
Segundo o sindicalista, outro motivo da falta de profissionais é o programa de incentivo da
empresa para que os funcionários que estão em tempo para se aposentar se desliguem dos
serviços. “O problema é que não colocam outras pessoas no lugar e isso faz com que os outros
colegas assumam os distritos que ficam faltando”, comentou.
Holanda também relata o atraso das correspondências. “Como não tem profissionais suficientes,
alguns locais chegam a ficar com 10 dias de atraso na entrega. E isso acaba complicando para o
carteiro quando vai fazer a entrega. Ele que ouve as reclamações”, disse.
A assessoria de comunicação dos Correios reconhece a carência de profissionais, mas disse que
esse não é o único motivo do atraso nas correspondências. Segundo a assessoria, outras questões
como o crescimento urbano, aumento das correspondências e a dificuldade em identificação de
ruas e número de casas. Sobre isso, a empresa disse que está em contato com os órgãos
municipais para que a situação melhore.
A respeito da contratação de novos profissionais, a assessoria disse que isso só pode ser feito
através de concurso público, que é determinado pelo Ministério das Comunicações, mas não há
previsão para que isso aconteça. Os Correios também informaram que, para diminuir o problema
do atraso na entrega das correspondências, estão sendo feitos mutirões.
G1