Page 1 PREFEITURA munUIPAL DE UBIRAII ESTA oo oo PARANA

PREFEITURA
munUIPAL
DE
UBIRAII
ESTA oo oo PARANA
LEI
NlI.
0192/80
S1-íULA:-AUT02IZA O EXECU:'IVO MUNCI?AL DOA. TERRENO S SA:'
PROVID.:; C:::AS.
TOHAZ
de tirata, Esta o
EI!lRO DE LIMA,
a
O TTRAS
?refeito léunieipal
oParaná, usando ie suas atribuiäes 1£
gais, faz saber que a Camara
no
"R E DA
runieiral aprovou e eu sane io­
segunte :-
A.lI Ili - ?ica o Exeu' ivo Mur.icipal de
fuir :a, autorizado
a Doar a. SJJTE?AP. uma área de terra s mec" indo 2.146,
76m2, rtesaropria o e Elso Fernandes a Silva £
lo ľur.':'eí. '0, através do Decreto nll.52/78, de 28'
de novembre de 1978,(Hum mil, novecentos e seten­
ta e oi to).
9 -'IGO - O irnóvel a ser doaco, jeslina-se a construqao
de
uma represa :Jara capitar;ao de água para abasteci­
mento a eidade e as eonfrontar;oes sao as constaQ
tes do artigo pr.:.meiro
AP.TQ 211 -
o Deereto n2. 52/78.
a esergura de doar;ao e::mstará cláusula de reve!
sao
Q terreno ao Mun.:.eí:-io, caso seja ('ar!o out ro
destino ao terreno, que nao o constante do artigo
1'iO'eiro
'esta Le':'.
A:. Tli 311 - Esta Lei entrará ern "igor na iata ne sua .ublicaqao,
revogadas
as
'-<
'"'is':
.
- .
e 1n' 1'arJ.o.
a e .ublieada na secretaria da
Prefeitura 'Ullieipal de Ubirata, Estar.o do Paraná, aos 28 I
ias o mes e agosto de 1980.
\....._---:--=----------------------A/R. PREFEITO E POVO UNIDOS PARA O TRABALHO