45.969 - Advocacia Geral do Estado de Minas Gerais
Documentos relacionados
Presidência da República - Observatório de Gestão da Informação
de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural ...
Leia maisLei de Acesso a Informações Públicas O que você precisa
§ 1º Na divulgação das informações a que se refere o caput, deverão constar, no mínimo: I - registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das respectivas unidades e ho...
Leia mais