Parte 1 - FADIPA

0 el l'.:3(420-- 69 20 :I. :I.
Promotor de Justiça
IP~T INGA
lâ T. RECURSAL CíVEL
0140420-69.- •
Fornecimento de Energia El
RECURSO INOMINADO
ORIGEM: JESP CíVEL-CORONEL FADRICIANO/MG
AUTUADO EM ,I / 0 5- /2% ó' /
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
RECORRENTE
- jURlDICA
RECORRIDO
- MARIA DE FÁTIMA ARANTES DE SOUZA
RELATOR ( A ) : CARLOS ROBERTO DE FARIA
Responsávêli peja Secretaria h,
Jul.
..Mara.d.00p:—
• .
•
I
I
Jul.
.(Norne„lgíyk:asitur,g'
Ação
Volume
Apensos
0041•36•46 2010
Noa
AUTOR(ES)
CORONEL FABRICIANO
JESP CíVEL
0041236-46.2010.8.13.019
PROCEDIMENTO JESP CIVEL
AUDIÉNCIA: 25/08/2010 às 14:51
A
R
T
E
RÉU
JUIZ(A):
AUTOR
°•MARIA DE E4TIMA ARANTES DE SOUZA
RÉU
- CEMIG DISTRIBUIÇZO S/A
01
NATURÁ
JURíDI,
U
Representante do
Assistência
Ministério Público
Judiciária
MG • 422 107
AUTUAÇÃO
de
, nesta Secretaria,
a seguir.
-Eppara constar, lavrei o presente termo que subscrevo,
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
JUIZADO ESPECIAL DE CORONEL FABRICIANO
FORUM LOCAL - JESP CIVEL/CRIME
SF-DC- 33?
BOA VISTA, 72 - -CENTRii -i42-i29
TERMO RESUMO PEDIDO VERBAL - VARIAÇÃO/INTERRUPÇÃO ENERGIA ELE I RICA C/ LIMINAR
Proçesso: 0041236-46.2010.8.r.0194
0194 10 004123-6
Distribuição: 1:3/05/2010 ás 15:24:46
j;ES1 CIVEL - PRCEDIWENTO JESP
ITEL
AUTOR: MARIA DE FÁTIMA ARANTES DE SOUZA
R .7, 0410E DE CAXIAZ, 558 - FONE: 38415081 - CENTRO - CEP: 35170000 - CORONE: FAERICIÁNO/N0
R ae ;EBAZTIÃO, 881 - PROFEZZORU. - CEP: 35170000 - CORONEL FAERICIANO/M:
RÉU : CEI4IG DISTRIBUIÇÃO 5/A - CNPJ: 06981180000116
381 - ermiltri - em?: 35170002
381 - 'ANTA NEmENA - CEP:
AV JOÃO YAMENTTN PA3COAI, 141 - cmp0 - CEP:
°'
~lar_
7.1=9:5/JRÇO - CEP:
P. Gr.14777, 15 k MOACIR BIRRO,
- copoNr1
P DP, NOA= BIRRO,
1510002
Av
ACENA, 12120 - 1 7 " ANDAR -
PA:MU:TAXO/1W
-
CORONEL PABRICIANO~
=
ATI:EMA/NO
35180000 30380490 - CEIO HORIZONTE/1%
'MATO AGOTIMIHO - CEP: 30190131 - RETO HORIZONTE/15i
CONCILIAÇÃO: 25/08/2010 as 14:51 ns.
Sintese do Pedido
r
A parte autora e usuária dos serviços prestados pela parte ré por meio d:
identificador n° 3001348104, tendo um consumo mensal médio de', Kwz.. Ocorre qw
no(s) mês (es) de '3 meses do(s) ano (s) de 2010, sua fatura apresentou injustificad,
variação, com consumo acima da media. Face ao exposto, requer que seja
restabelecido o fornecímentc de energia elétrica em sua residência e, ainda, sejam
anulado(s) e/ou restiLuis o(s) valere (s) :indevidamente cobrado s) e/ou pago(si
de 1528,00.
seja imediatamente restaelecido o fornecimento d
Liminarmente requer
energia elétrica.
posto, requer, ainda, a oit,,:;!áo da parte ré para comparecer à CONCILIA ÇÃ
ISSO
acima designada, sob pena de revelia, devendo, ao final, ser julgado procedent e
pedido. Neste termos, pede e espora deferimento.
Valor da Causa: K 1.52F,i)C
A parte autora DECLARA <-tá ciente da data da Audiercis ia dez.ionada e de TA ,
de sua inteira
Sai::
as informaçi5es lançada neste rol ula
responsabilidade, bem como conhecer as disposições contidas no parágrafo 3', d ,
art.
excedente ao máximo legal. 23ECLARA, outrossim, saber que o seu não compareciment ,
, naA
doprc
necessário no curso do !:rocesso, devera apresentar as provas hábeis para comprova
a veracidade das suas aleações, na forma prevista na seção XI da Lei 9.099/95.
-
CORONEL FAERICIANO, 1 de maio de 2010.
Parte(s) Autora(s)~"
Serventuário Responsável:
O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AS PARTES NAS SECRETARIAS DE JUIZO È DE 12:00 As 12:00 HORAS
Fitam os Srs. Advogados cientes de que, a partir da implantação do S1SCOM,.as intimações no(e) processo(a) em qe;-,
" 121btfél'i éltdidtMe'd dt lEgt'à Er6"cigalkaifiàg. Gera i s
A autora é cliente da requerida.Nos ultimos 3 meses foram geradas
faturas com valores muito superiores ao seu consumo mensal. Procurou
a requerida para emissão de novas faturas, mas foi informada que
apenas poderia fazer o parcelamento do debito, com o que não
concordou pois que se verificar seu historico de consumo no período
compreendido entre abril de 2009 a fevereiro de 2010, este oscila entre
77 a 183 kw/h.Assim requer liminarmente que a. requerida se. abstenha.
de proceder ao fornecimento de energia eletrica. ate. decisão final nos
presentes autos. Requer finalmente sejam emitidas novas faturas com
base na media mensal dos últimos 11 meses.
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Agência Virtual
Fale com a Cemig 116
Distribuição S.A.
;emig Distribuição S.A.
CNPJ 06,981 180/0001-1r; / Insc Estadual 062,322136,0087 Av Barbacona, 1 200
11" andar - Ala Al CEP 30190-131 Bolo Horizonte - MG
Referente a
iARIO ALBERTO SIQUEIRA
UA DUQUE DE CAXIAS 558 CS
ENTRO
51 /0.009 CORONEL FABRIC,ANO, MG
PF 353.540.897-00
N° DO CLIENTE
AR R/2010
7003398559
Código de Débito Automático:
000089869598
JOTA FISCAL - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÉRIE U Nv 002921990 - PTA N16.000114527.70
Classificação
Medição
Datas de Leitura
12%03
I
Tipo de Medição
Energia
Energia
12/04
N" DA INSTALAÇAO
APPrçrNTAÇAia
12/05
3001348104
22/04
15/04
Técnicas
Iiiiiiii.i Atual
rir
eitiorri
Datas da Nota Fiscal
-1:c , x-
ri, t. .
ResIdencial
81fásic0
Constante de Multiplicação
Con,intin kWh
8'
3
''4
813
148
?G?
Valores Faturados
Informações Gerais
Descrição
IECIEraW QUITAÇÃO DE DÉBITOS N 9 01/2010
.Cen'
•1 atendimento à Lei n° 12.007. de 29/07/09,
Quantidade
Energia Elétrica Mi
aclara quitados os débitos do cliente em referência
:ontrato 5008030902), relativos ao fornecimento de
nergia elétrica a esta unidade consumidora. referente
os vencimentos de 01/01/2009 a 31/12/2009. excetuando
Preço
Valor (RS)
0,575034
961
Encargos/Cobrança
Contrib. Custeio flue. Pública
t.tulta 2X coita de 03/2010 sobre R$ 640,96
venluais débitos que sejam posteriormente
ourados diante de possível verificação de
•egularidades ou de revisão de (aturamento,
)0 abranjam o período em questão
ilicação parcial de tarifa - Resolução Aneel n° 960/10
á débitos anteriores.
17,8E.
(VOS
o(A
4
k'
(
Indicadores de Qualidade de Fornecimento
Ronza FABRICIANO
gi&o: REG. DISTR. DE IPATINGA
FIC
DMIC
Consideradas
DIC
orado
0,00
0,00
as interrupções
0,00
mundo
5,43
3.55
3,11
acima de 3 Min
cso. NOM i na 1 =720/127 V /./n..201/116 V A/U..231/1M V
er Enca r go Liso Sist. Distribuição: 14$17.84
s: 02/2010
Informações de Faturamento
:sias
Valor RS
.,
■
„,„.„,,,,..r
LUÇA
,
rt as%
%
Parcelas
Valor RS
117.89 21 , 33 Frii.i Seteg Gil
195 , 22 35,33 ri buo:
15.90
2,88 -rem
./..
32,78
VENCIMENTO
5.93
190,82 34,53
552,61 100.00
5'
VALOR A PAGAR
04/05/2010
R$ 583,31
Histórico do Consumo
irmo
!/10 EERMffiroM
!/ 10 NiTEEMEEME
Reservado ao Fisco
Média
kNOVOla
Consumo
kWh
Dwrip
raturanrerru'
31,00
961
31
1.105
36,83 30
77
2,66 29
710
101
3.06 33
/09 a
104
3,71
78
E
/os E
!ce
toe BE
ice E
120
4,00
30
132
4,13 32
122
4,07 30
145
4,39 33
128
4,27 30
rg
140
4,83 29
'09 E4
183
5,55 33
/09 Me
179
/10
II
/09
/09
iria Nacional de Energia Elétrica
owdbaarAWSik.
-
ANEEL
6,17
-
187
61308.AB83.4FFE.ACC6.59C7.A805.FCD7.339E
29
PASEP (R$)
IC MS
Base de calculo(R$)
552,61
Aliquota( )
COFINS (RS)
Valor(125)
õa
? 0, 5 6
4,48
RU-Ni SO DE CONTA(S) VENCIDA(S) DEBITO(S) ANTERIOR(ES)
Até 15/04/2010 constava(m) pendente(s) o(s) débito(s) que
sujeita(m) a unidade consumidora a suspensão do fornecimento
de energia elétrica apos a(s) data(s) discriminada(s):
Mésiano
Valor - RS
Data prevista para desligamento
03/2010
659,47
06/05/2010
A reliciaçao °siara condicionada a inexistência de débitos vencidos de sua responsabilidade.
Ligaçáo gratuita de telefones lixos e tardada na origrm para telefones celulares. Ouvidoria CEMIG: (31) 3506.3838
Unidade de Leitura
Conta Contrato
Vencimento
08430541
000089869596
04/05/2010
iI
Total a Pagar
R$ 583,31
Abri
83670000005-9 8331013800 -6 70201631611-0 00089869598-6
1 I I I H 01 1
l/2010
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-
Ala Al
CEP 30190 - 131
-
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RIO ALBERTO SIQUEIRA
A DUQUE DE CAXIAS 558 CS
NTRO
70-009 CORONEL FABRICIANO, MG
F 353.540.897-00
4111111111111111
Belo Horizonte
-
MG
N° DO CLIENTE
MAR/2010
7003398559
Código de Débito Automático:
000089869598
)TA FISCAL - CONTA DE ENERGIA ELÉTRICA - SÉRIE U N 8 005732325 - PTA N 216.000114527.70
Datas da Nota Fiscal
Datas de Leitura
Classificação
Medição
8043707022287
Resioencial
Bifasco
-
ANTERIOR
ATUAL
10/02
12/03
12/04
ekqLsAo
APpFSUN7AçAn
26/03
01/04
N° DA INSTALAÇÃO
3001348104
5,
1
Informações Técnicas
Tipo de Medição
Leitura Anterior
Energia
9.009
Constante de Multiplicação
Leitura Atual
114
Consume kWh
(229
1
Valores Faturados
Informações Gerais
Quantidade
Descrição
ifa vig
>14 conforme Res. Aneel n° 797. de 07/04/09.
desta conta não quita débitos anteriores.
)agat
Energia Elétrica 101t1
Preço
Valor (RS)
640,96
0,58006470
1.105
Encargos / Cobrança
Contrlb. Custeio Hum. Pública
Multa 2% conta de 02/2010 sobre R$ 30,49
17,89
Juros mora 1%am: 1 dia(s) sobre R830,49
0.01
0.61
Indicadores de Qualidade de Fornecimento
1NEL FABRICIAN3
io: REG. DISTR. DE IPATINGA
DIC
FIC
01/2010
ado
ilido
0,00
0,00
3,55
DMIC
Consideradas
as interrupções
acima de 3 MM.
0,00
3,11
5,43
io:Nominal.220/127 V Min.=201/116 V Máx..231/133 V
Encargo Uso Sist. Distribuição: R$23,40
J
Informações de Faturamento
Vaio/ RS
135,57
as
„00 .■
•••■
224,50
18,28
%
"'goelas
Valor RS
4
.
5,88
37,70
224,91 35,09
640,96 100,00
21,15 EncSNao5
35,03 Tnoutos
2,85 Total
VALOR A PAGAR
VENCIMENTO
R$ 659,47
09/04/2010
Histórico do Consumo
Consumo
10
kWh
Reservado ao Fisco
Média
Dias de
kW!~ iMummento
1.105
77
36,83 30
29
2,66
101
3,06
33
104
3,71
28
120
4,00
30
132
4,13
32
122
145
4,07 30
4,39 33
128
4,27 30
140
4,83 29
183
5,55 33
179
6,17
29
131
4
,52
29
01C1.3A1A.0D54.08B5.5298.9C82.CA11.4404
Base de cãlculo(RS)
640,95
ICMS
Aliquota(%)
PASEP (R$)
192,29
30
COFINS (R$)
Vator(RS)
5,83
26,79
Nacional de Energia Eletrica ANEEL - 167 - Ligação gratuita de telefones fixos e tarifada na origem para telefones celulares. Ouvidoria CEMIG: (31) 3506-3838
MIG
minbulsao S.A.
Unidade de Leitura
Conta Contrato
Vencimento
08430541
000089869598
09/04/2010
Total a Pagar
R$ 659,47
Março/2010
83620000006-2 59470138000-0 30323984411 9 00089869598 6
1
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
DE STINATÁRIO: CEMIG DISTRIBUIÇÃO SIA
R MOACIR BIRRO, 381 CENTRO CORONEL FABRICIANO
COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - JUIZADO ESPECIAL
FÓRUM LOCAL - JESP CIVEL/CRIME
-
-
R BOA VDTTA, 72 C Eifrfn
:5342- 1239
CARTA DE CITAÇÃO PARA AITDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO
Processo:
0041236-46.2010.8.13.0194/0194 10 004123-6 - PROCEDIMENTO JESP CIVEL Distribuição: 13/05/2010
Nome da Vara: JESP CÍVEL
AUTOR: MARIA DE FATIMA ARANTES DE SOUZA
RÉU : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Pessoa a ser citada: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Pela presente, fica a parte Requerida acima identificada CITADA para todos os termos
da ação judicial que contra ela foi proposta pela parte requerente também acima
identificada, conforme os termos da petição inicial/termo de pedido verbal que acompanha
esta carta de citação, e INTIMADA para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o dia
,028/08/2010, às 14:51 h, neste juizado, localizado na R BOA VISTA, 72 - CENTRO - 35170047,
esta cidade de CORONEL FABRICIANO.
VALOR CAUSA: R$1.528,00. Fica a parte requerida desde já ciente de que se a causa for
de valor superior a 20 salários mínimos correspondente nesta data a RS 10.200,00, deverá
comparecer à audiência acompanhado por Advogado ou, observados os requisitos legais, por
Defensor Público. Se o valor da causa for igual ou inferior a essa quantia a assistência
por Advogado ou Defensor Público è facultativa. Sendo a parte requerida pessoa jurídica,
deverá ser representada por quem tenha poderes para tanto ou por preposto, devendo ser
apresentado, no ato da audiência, o documento comprobatório dos poderes e a carta de
preposição, SOB PENA DE REVELIA. Não comparecendo a requerida à audiência poderá ser-lhe
aplicada a pena de revelia, quando será(ão) considerado(s) verdadeiro(s) o(s) fato(s)
alegado(s) no pedido inicial (art.20 Lei 9099/95). Comparecendo todos os envolvidos e não
havendo acordo, proceder-se-á imediatamente à Inst/Julq, desde que não resulte prejuízo
para a defesa. Não sendo possível a realização imediata da Inst/Julg, será mareada nova
data, ficando cientes, desde logo, as partes e as testemunhas presentes. Caso ocorra a
designação de nova data para audiência, deverá novamente comparecer a parte requerida ao
ato, sob a mesma pena de revelia. A resposta ao pedido, oral ou escrita, contendo toda a
matéria de defesa e os documentos relativos ao fato, deverá ser apresentada na própria
audiência, salvo se for designada nova data. Caso verse a matéria em julgamento sobre
relação de consumo, poderá ocorrer a inversão do ónus da prova (art. 6° inc VIII Lei
8078/90).
Ao comparecer em Juizo, esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense.
IZZI_CORREITS1(
Z.:T:JIVIG
De- EM TREOA
CE COMPROVAÇÃO
REMESSA LOCAL
DMITINATAP40
ATnias DE EllavEcnik
,CE\
micti"fflas
Dam
CEMiGDISTMBUIÇÃOSIA
,11•06
R MOACIR BIRRO. 3131
CENTRO
CEP: 35170002
CARIMBO
UNIDADE DE ENTREGA
C012 RCOS
TaçÃocepós .1(1rês) tentativas
e entrega. devotyer o objeto .
CORONEL FABRICLANO/M0
EmEREço PARA oevoun à o DOCE
ProcessoComptetoaii
Proc• 1.1 1L44 10 004115-6
FÓRUM LOCAL - JESP CIVELICRIME
1•
1
1
2a
r
t
It
R BOA VISTA, 72 - CENTRO ANDAR - SALA
CARTA DE CITAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAçÃO Emissão 01/06120
W DO PROCEBBCV
JESP OVE L.
IDENTIFICAÇÃO'
fatie 26,011 O10 ha 14111 ha.
CEP: 35170047
MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO
1:3 Desconfiei:ido
O Mudou-se
R9eUt'Airks
C3 Endereço Insuficiente D
D Ausente
Náo existe o numera
❑
C] Falecido
inroi mação piestadã peio porteiro ou 3415k0
RUBRICA E MATRICULA DO CARTEIRO(
D ReintegrNtio eo SCJVft o Postei em
Não pot:Airado DATA
0Outios:
ASSINATURA DO RECEBEDOR
NOME LEONEL 00 RECEBEDOR
DATA DA ENTREGA DO OBJETO
A TJ M G
Tribunal de Justiça do
ArleammeN Estado de Minas Gerais
Justiça de 1° Instância
Processo n. 0041236-46.2010
Requerente: MARIA DE FÁTIMA ARANTES DE SOUZA
Requerido: CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
DECISÃO
Vistos etc.
Trata-se, em resumo, de requerimento liminar feito pelo requerente no bojo de ação ordinária
ajuizada em face da requerida.
Aduz que a requerida emitiu faturas em nome da autora, com vencimento em abril/2010 e
maio/2010, com valores acima do que considera normal.
Requer a concessão de liminar para que a requerida se abstenha de promover a interrupção do
fornecimento de energia na unidade consumidora.
Fundamento e decido.
Infere-se do art. 798 do CPC serem requisitos para a concessão de qualquer cautelar o fumus
boni iuris, isto é, a "plausibilidade do direito invocado, a provável existência de um direito a ser
tutelado no processo principal", e o periculum in mora, ou seja, "o risco de perecimento que corre o
direito tutelado ou a ser tutelado no processo principal caso não seja protegido naquele exato
momento".
Além destes tradicionais requisitos, preconiza a doutrina ser imprescindível ao juiz ponderar os
interesses em jogo para, após, deferir ou não a tutela de urgência. Preconiza serem três as fases de
ponderação:1) identificação dos interesses (bens jurídicos) que, embora tutelados por normas
principiológicas, estão em rota de colisão; 2) valoração de tais interesses de acordo com as
circunstâncias do caso concreto, com invocação dos argumentos (topoi); 3) decisão fundamentada
sobre a prevalência (rectius: preferência) de um interesse sobre o outro.
Neste contexto, continua essa mesma doutrina, deve o magistrado atentar para a proteção da
parte mais fraca, com escopo de reequilibrar as partes que se encontram em situação desigual.
Analisando detidamente os documentos encartados no caderno processual, vejo que, nesta
sede liminar, de cognição rarefeita e incipiente, tem razão a requerente.
O periculum in mora mostra-se patente, pois, caso não concedida a cautelar poderá a parte
autora ficar privada do fornecimento de energia, sendo trivial, hoje a noção de que tal serviço é
essencial à vida humana
TJMG
Tribunal de Justiça do
Estado de Afinas Gerais
Justiça de 1° Instancia
O requisito do fumus boni juris encontra-se plasmado nos documentos acostados aos autos,
bem como na amiúde ocorrência de situações como esta, as quais demonstram a probabilidade da
requerente ver seu direito reconhecido.
De mais a mais, não há risco de irreversibilidade da medida, pois, caso provado, no decorrer do
processo, que a dívida está correta, poderá a requerida cobrar o valor destacado nos autos, ou ainda,
promover a inscrição do nome no SPC, desde que observada a lei, e da mesma forma a interrupção do
serviço prestado.
Logo, há base para pedido liminar.
Diante do exposto, concedo a medida cautelar para determinar que CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A,
ABSTENHA-SE DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA À INSTALAÇÃO DE N°3001348104, NO
QUE CONCERNE A DIVIDA TRATADA NOS AUTOS (FATURAS COM VENCIMENTO EM 09/04/2010 E
04/05/2010)z E CASO JÁ EFETUADA, DETERMINO QUE PROCEDA AO IMEDIATO RELIGAMENTO.
Como se trata de nítida obrigação de fazer no bojo de relação de consumo, respaldado nos
arts. 273, §3° e 461, §4 0 do CPC c/c art. 84, §4° da Lei n. 8078/90, fixo multa diária de R$100,00 (cem
reais), limitada ao montante de R$1000,00 (um mil reais), caso a requerida descumpra esta
determinação, além de cometer seu Diretor, pelo menos em tese, crime de desobediência (art. 330 do
Código Penal) e ficar sujeita à sanção do art. 14, parágrafo único do CPC. 1
Aguarde-se a realização de audiência de conciliação.
Intimem-se.
Coronel
eto
C
Juiz de Direit
Neste sentido, Fredie Didier Jr.: -Por fim, impende ressaltar que existem consequências para o não-cumprimento de providência antecipatõria.
Cabe, ai, a imposição de sanções penais, processuais e administrativas previstas no nosso sistema (,..). Demais disso, a desobediência à ordem
judicial por implicar na incidência da multa do art. 14, parágrafo único (sanção administrativa), e dos arts. 600 e 601 (sanção processual), e dos
arts. 17 e /8 (sanção processual), todos do Código de Processo Civil': (Obra citada, p. 568).
2
DESTINATÁRIO: MARIA DE FÁTIMA ARANTES DE SOUZA
SFDC-53
R DUQUE DE CAXIAS, 558
-
CENTRO
-
v-f
CORONEL FABRICIANO
COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - JUIZADO ESPECIAL
Jv
FÓRUM LOCAL - JESP CÍVEL/CRIME
R. BOA VISTA, 72 - - CENTRO - 3842-1239
CARTA DE INTIMAÇÃO - GERAL
0041236-46.2010.8.13.0194/0194 10 004123-6 - PROCEDIMENTO JESP CIVEL Processo:
Distribuição: 13/05/2010
Nome da Vara: JESP CÍVEL
AUTOR: MARIA DE FÁTIMA ARANTES DE SOUZA
RÉU : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Pessoa a ser Intimada: MARIA DE FÁTIMA ARANTES DE SOUZA
Pela presente, fica a pessoa acima identificada INTIMADA para TOMAR CIÊNCIA DA
DECISÃO
NA QUAL DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR PLEUTEADA PELO AUTOR AFIM DE DETRMINAR QUE CEMIG
DISTRIBUIÇÃO S/A ABSTENHA-SE DE INTERROMPER O FORNECIMENTO DE ENERGIA A INSTALAÇÃO DE N °
30148,NOQUECRADÍVIT NESAUTO9FRSCMVENITO
09/04/2010 E 04/05/2010 E CASO JÁ EFETUADA, DETERMINO QUE PROCEDA AO IMEDIATO
RELIGAMENTO,
SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) LIMITADA AO MONTANTE DE R$1.000,00
ri"L
_,AIS), CASO DESCUMPRA ESTA DETERMINAÇÃO, ALÉM DE COMETER SEU PRESIDENTE, PELO MENOS EM
TESE, CRIME DE DESOBEDIÊNCIA( ART. 330 DO CP) E FICAR SUJEITO Á SANÇÃO DO ART. 14,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC..
•
- Emissão em: 08/06/2010
SERVENTUÁRIO RESPONSÁVEL:1(N
"EM
Ao comparecer em Juízo, esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense.
CORREIO( L
TjmG c= COMPROVAÇÃO DE ENTREGA
REMESSA LOCAL
DESTINATÁRIO
MARIA DE FÁTIMA ARANTES DE SOUZA
R DUQUE DE CAXIAS, 558
CENTRO - FONE: 38415081
CORONEL FABRICIANO/MG
CEP: 35170000
1
CORREIOS
de entrega, devolver o objeto
Data: 25/08/2010 às 14:51 hs.
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N° DO PROCESSO/
IDENTIFICAÇÃO:
ri Informação prestada pelo porteiro ou síndico
j
CARIMBO
UNIDADE DE ENTREGA
ATENÇÃO após 3(três) tentativas
JESP CIVEL
MOTIVOS DE DEVOLUÇÃO
Desconhecido
Mudou-se
Recusado
PI Endereço Insuficiente
Ausente
❑ Não existe o número
Não procurado
[
n Falecido
991222949912009DR/MG
TJMG
(ENDEREÇO PARA DEVOLUÇÃO DO CE ProcessoCompletoCNJ
Proc: 0194 10 004123 - 6
FÓRUM LOCAL - JESP CIVEUCRIME
R BOA VISTA, 72 - CENTRO ANDAR - SALA
CARTA DE INTIMAÇÃO - GERAL Emissão: 08/06/2010
,CEP: 35170047
/CE
TENTATIVAS DE ENTREG
RUBRICA E MATRICULA DO CARTEIRO
1 Reintegração ao Serviço Postal em
DATA
nOutros:
ASSINATURA DO RECEBEDOR
NOME LEGIVEL DO RECEBEDOR
DATA DA ENTREGA DO OBJETO
SFDC-127
JUIZADO ESPECIAL DE CORONEL FABRICIANO
URGENTE
FÓRUM LOCAL - JESP CÍVEL/CRIME
R. BOA VISTA,
A, 72 - - CENA Ru - 3842- I23v
MANDADO - INTIMAÇÃO GERAL (TEXTO LIVRE)
PROCESSO: 0041236-46.2010.8.13.0194 - PROCEDIMENTO JESP CIVEL - MANDADO: 1
0194 10 004123-6
Distribuição em 13/05/2010 - Secretaria: JESP CÍVEL
AUTOR: MARIA DE FÁTIMA ARANTES DE SOUZA
RÉU : CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A
Pessoa a ser intimada:
•
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A - CNPJ: 06.981.180/0001-16
Representante Legal: .
Endereço:
R MOACIR BIRRO, 381 - Fone:
CENTRO - CEP: 35170002 - CORONEL FABRICIANO/MG
/-•
Peça(s) que integra(m) este Mandado: COPIA DE FF. 05/06. e nada mais.
O(A) MM(a). Juiz(íza) de Direito em exercício neste Juizado, na forma da Lei,
manda que o Oficial de Justiça Avaliador proceda, com as cautelas legais, à
intimação da parte acima nomeada, no endereço supra indicado, para TOMAR CIÊNCIA
DA DECISÃO EM ANEXO NA QUAL DEFERIU A MEDIDA CAUTELAR PLEUTEADA PELO AUTOR AFIM
DE DETRMINAR QUE CEMIG DISTRIBUIÇÃO S/A ABSTENHA-SE DE INTERROMPER O FORNECIMENTO
DE ENERGIA À INSTALAÇÃO DE N° 3001348104, NO QUE CONCERNE A DÍVIDA TRATADA NESTES
AUTOS 9FATURAS COM VENCIMENTO EM 09/04/2010 E 04/05/2010 E CASO JÁ EFETUADA,
DETERMINO QUE PROCEDA AO IMEDIATO RELIGAMENTO, SOB PENA DE MULTA DIARIA DE R$
100,00 ( ) LIMITADA AO MONTANTE DE R$1.000,00 ( MIL REAIS), CASO
DESCUMPRA E TA DETERMINAÇÃO, ALÉM DE COMETER SEU PRESIDENTE, PELO MENOS EM TESE,
CRIME D OBEDIÊNCIA( ART. 330 DO CP) E FICAR SUJEITO À SANÇÃO DO ART. 14,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. .
Poderá o
ficial de Justiça, caso se faça absolutamente necessário,
realizar a
igência na forma prevista no art.172, §2 ° , do CPC combinado com
art.12 da Lei 9.099/95.
Cumpra-se.
CORONEL FABRICIANO, 08 de junho de 2010.
por or.4emEscri
do(a
Direito
cnun
iiNJILP 6J°
Ciente:
Ao comparecer e ui o, esteja trajando vestimenta adequada ao ambiente forense.
Nome do Oficial que deverá s identificar com sua Carteira Funcional:
SARAH VIDIGAL PINHEIRO COSTA
REGIÃO: 999 - REGIÃO DE URGÊNCIA
O HORÁRIO DE ATENDIMENTO ÀS PARTES NAS SECRETARIAS DE
Mandado:
1
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Certidão: "*ersop Anexa
Juízo É DE 08:00 ÀS 18:00 HORAS
__,Et,11DAU
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este fio" exarando a seguir nota de olèam.
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Sarah V. Pinheiro OS:tr-'
OnCIALA DE JUSTIÇA AVALIADORA
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JUNTADA
Nesta data junto a estes autos:
( ) Petição
( ) Mandado
( ) Ofício
) Carta precatória
(*
( ) AR/correspon4artcia devolvida
( ) Procuração/substabelecinnento
(
)
Cel. Fabric no.
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Heesn,irlijauedNe%kurliaita Tostes
Guilherme
Roberto Venesia
Lígia de Souza Frias
Hellom Lopes Araújo
Geraldo Roberto de Almeida Júnior
Luis Phillip de Lana Fourcaux
Kamilla Barros Lima
Karla Vieira da Silva
Vénia Aparecida Monteiro Guimarães
Giuliana Mara dos Santos Freitas
Erika Germano Santos
Paulo Antônio da Silva Passos
Leandro Raphael Alves do Nascimento
Ana 1.uisa Coelho Perim
Isabela Montuori Bougleux de Araújo
Otávio Vieira Tostes
Lorena Teixeira Santos Lopes
Aden Leonardo Camargos
Bárbara Kclly Alves Mançur
Paula Dias Coelho Valenzuela
Natália Siba Bitarges
Nb-mica Bahia Galante Freire
F:laine Cristina da Silva Passos
1
TOSTES & DE PAULA
ADVOCACIA
EMPRESARIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DE CORONEL FABRICIANO "MINTAS GERAIS
PROCESSO N°: 0041236-46.2010.8.13.0194
C)
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C.)
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04
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S,A, por sua procuradora infraassinada, nos autos supra que contende com MARIA DE FATI MA ARANTES DE
SOUZA vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer sejam os advogados descritos a
seguir cadastrados no sistema e lançados os seus nomes na capa dos autos e que todas as
publicações sejam feitas em nome de GUILHERME VILELA DE PAULA - OAB/MG
69.306, GERALDO ROBERTO DE ALMEIDA JUNIOR - OAB/MG 105.882 E
LORENA TEIXEIRA SANTOS LOPES - OAB/MG 122.107, sob pena cerceamento
de defesa.
Nestes termos,
Pede deferimento.
Belo Horizonte, 30 de ju
2010.
Ighàd~—
Geraldo Roberto de Almeida Junior
OAB/MG 105.882
Esther Martins Hilário Ferreira
Acadêmica de Direito
MN; ir
• AB G 122.107
£ :910I/111r/20 95£1
P"
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Guilherme Vilela de Paula
Roberto Venesia
Lígia de Souza Frias
Hellom Lopes Araújo
Geraldo Roberto de Almeida Júnior
Luis Phillip de Lana Foureaux
Kamilla Barros Lima
Karla Vieira da Silva
Vânia Aparecida Monteiro Guimarães
Giuliana Mara dos Santos Freitas
Erika Germano Santos
1
Paulo Antônio da Silva Passos
Leandro Raphael Alves do Nascimento
Ana Luisa Coelho Perim
Isabela Montuori Bougleux de Araújo
Otávio Vieira Tostes
Lorena Teixeira Santos Lopes
Aden Leonardo Camargos
Bárbara Kclly Alves Mançur
Paula Dias Coelho Valenzuela
Natália Silva Bitanles
Mônica Bahia Galante Freire
Elaine Cristina da Silva Passos
TOSTES & DE PAULA
ADVOCACIA
EMPRESARIAL
EXMO. SR . DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
COMARCA DE CORONEL FABRICIANO - MINAS GERAIS:
PROCESSO N°: 0041236-46.2010.8.13.0194
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S,A, por sua procuradora infra-
assinada, nos autos supra que contende com MARIA DE FATIMA ARANTES DE
SOUZA, vem, respeitosamente, perante V. Exa., requerer a juntada do instrumento de
mandato e substabelecimento anexos.
Nestes termos,
Belo Horizonte, 30 de ju
010.
211
Geraldo Roberto de Almeida Juni
OAB/MG 105.882
,
■ffisir Ir
Lo a newa I
1 AB/MG 122.107
Esther Martins Hilário Ferreira
Acadêmica de Direito
Belo Horizonte
Rua Gentios, 75 — 9° andar — Bairro Luxemburgo
Tel/Fax:: (31) 3342-1045 — Cep: 30.380-490
[email protected]
h£ :9 T OT /ln r/20M ITO Cá 133 1V839
Pede deferimento.
CSING
DietrlOuloio S.A.
PROCURAÇÃO
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A., sociedade por ações, constituída como subsidiária integral da
sociedade de economia mista Companhia Energética de Minas Gerais — CEMIG, concessionária do
serviço público federal de energia elétrica, com sede nesta Capital, na Av. Barbacena, 1200, 17° andar,
Ala Al, inscrita no CNPJ sob o n°. 06.981.180/0001-16, neste ato representada por seu DiretorPresidente DJALMA BASTOS DE MORAIS, brasileiro, casado, engenheiro, carteira de identidade IG
911214, expedida pelo Ministério do Exército, CPF n° 006.633.526.49, residente e domiciliado nesta
Capital, nomeia e constitui seus procuradores:
Outorgados: Manoel Bernardino Soares (OAB/MG-56.940), Dayse Aparecida Pereira de Sousa
(OAB/MG-57.173), Fátima Inácio de Morais Régio Vaz de Mello (OAB/MG-46.847), Robson Ferreira
dos Santos (OAB/MG-64.067), Letícia Vignoli Villela (OAB/MG-79.694), Ângelo Alves de Carvalho
(OAB/MG-100.756), Antônio Carlos de Freitas (OAB/MG-86.392), Carlos Henrique Cordeiro Finholdt
(OAB/MG-78.954), Cláudia Campos de Faria (OAB/MG-88.186), Cleber Rodrigues Soares (OAB/MG90.257), Denfison Rodrigues Lima (OAB/MG-77.697), Edenilson Pires de Alvarenga (OAB/MG73.667), Elizabeth Rocha Ferman (OAB/MG-40.018), Emerson Oliveira Machado (OAB/MG-59.263),
Eric Gonzalez Pinto (OAB/MG-100.188), Fabiana Moura Nascimento (OAB/MG-94.594), Fábio Luiz de
Souza (OAB/MG-91.195), Flávio Augusto Bossi (OAB/MG-112.828), Ivan Teixeira de Oliveira
(OAB/MG-70.988), João Luiz Correia Rodrigues (OAB/MG-67.953), José Francisco de Andrade
(OAB/MG-45.126), Linéa Aparecida Sampaio Lacerda (OAB/MG-104.330), Lívia Vilas Boas e Silva
(OAB/MG-101.311), Lourenço Rocha Borba Dias de Castro (OAB/MG-101.805), Manoel Divino
Durães Maia (OAB/MG-113.918), Marcos Antônio de Lima (OAB/MG-66.780), Marcos Etelvino de
Medeiros Neto (OAB/MG-90.025), Marcos José Silva de Carvalho (OAB/MG-52.715), Maria Cristina
Hallak (OAB/MG-48.508), Maria José Vilela Figueiredo Campos (OAB/MG 40.136), Mauro Maia Lellis
(OAB/MG-65.676), Mônica Álvares Batista (OAB/MG-53.689), Raquel Passos (OAB/MG-66.487),
Renato Braga Rates (OAB/MG-88.997), Rosa Antônia Chaer Resende (OAB/MG-34.734), Sebastião
Joaquim de Oliveira (OAB/MG-61.084), Sérgio Pacheco (OAB/MG-74.015) e Severiana Celeste Lopes
(OAB/MG-51.742), todos estabelecidos nesta Capital, na Av. Barbacena, 1200, 17° andar, Bairro Santo
Agostinho.
Poderes: representar a outorgante, ativa e passivamente, perante o foro em geral e os órgãos da
administração pública direta, indireta e fundacional, incluindo os poderes dos artigos 447 e 448 do
Código de Processo Civil, podendo firmar compromissos, transigir, desistir, fazer acordos, receber, dar
quitação, sempre observando o estatuto social da empresa.
Os outorgados Manoel Bernardino Soares (OAB/MG-56.940), Dayse Aparecida Pereira de Sousa
(OAB/MG-57.173), Fátima Inácio de Morais" Régio Vaz de Mello (OAB/MG-46.847), Robson Ferreira
dos Santos (OAB/MG-64.067), Letícia Vignoli Villela (OAB/MG-79.694), Severiana Celeste Lopes
(OAB/MG-51.742), Mauro Maia Lenis (OAB/MG-65.676), Ângelo Alves de Carvalho (OAB/MG100.756), Antônio Carlos de Freitas (OAB/MG-86.392), Flávio Augusto Bossi (OAB/MG-112.828),
Manoel Divino Durães Maia (OAB/MG-113.918) e Renato Braga Rates (OAB/MG-88.997), podem
também, substabelecer, sempre com reserva dos mesmos poderes, receber citação e nomear preposto.
Belo Horizonte, 19 de maio de 2010.
CEMIG DISTRIB
ÇÃO S.A.
SERVIÇO NOTARIAL *O 3 01. 10
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Confluo com o odg
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TABELIONATO
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SERVIÇO NOTARIAL DO 3° OFICIO
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Reconheço por senil:viça a(s) firoa(s) abaixo:
DJALDA BASTOUE. MORAIS $$$$$$$$$1tttt001$$$Ognilt
Belo H zorde, 28/ /2010
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Jeri4la
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Ea$2,78 REC:R$0,17 TF:R$0,92 Total:R$3,27
FELIPE
CEM*
Distribuição S.A.
SUBSTABELECIMENTO
Substabeleço, com reservas, nas pessoas dos advogados Ana Luisa Coelho Perim - OAB/MG
86.697; Antônio Carlos Januário, OAB/MG 64.945; Ana Carolina Araújo Castro e Souza OAB/MG 114.618; Bianca das Neves Medina Tavares - OAB/MG 115.069; Breno Watanabe
Patrício - OAB/MG 98.686; Demetrius Lopes De Almeida - OAB/MG 66.366; Douglas Da Guia
De Almeida - OAB/MG 68.986; Eduardo Perondi Barbosa Lima - OAB/MG 112.893;1 Edson
Carvalho - OAB/MG 105.236;'Elaine Cristina da Silva Passos - OAB/MG 115.252; Paula Dias
Coelho Valenzuela- OAB/MG 22.468-E , Erica Oliveira Santos - OAB/MG 113.307; Érika
Germano Santos - OAB/MG 112.557; Fábio Eduardo Dália Barros, OAB/MG 77.439; Fellipe
Ituassu Pinto - OAB/MG 114.080; Geraldo Roberto de Almeida Júnior, OAB/MG 105.882;
Giseli de Oliveira Coutinho Trujillo - OAB/MG 82.527; Giuliana Mara dos Santos Freitas OAB/MG 110.240; Guilherme Vilela de Paula - OAB/MG 69.306; Gustavo Henrique Wykrota
Tostes - OAB/MG 64.601; Hellom Lopes Araújo - OAB/MG 105.320; Hugulino José Da Costa
- OAB/MG 33.308; Isabela Montuori Bougleux de Araújo - OAB/MG 118.303; Irene Pereira
Xavier Januário, OAB/MG 66.327Jefferson Coelho Ferreira - OAB/RJ 130.043; Jener Bretas
Moreira Pires- OAB/MG 97.840; Jéssica Marcela Alves Coimbra Ribeiro - OAB/MG 20.512E;
Júlio César de Oliveira Júnior - OAB/MG 14.804-E; Jurema de Oliveira Alves - OAB/MG
75.409; Karla Vieira da Silva - OAB/MG 95.531; Keila Azini Leite - OAB/MG 96.115; Laysa
Christina Canedo De Moura - OAB/MG 109.414; Lígia de Souza Frias, OAB/MG - 84.507;
Lorena Teixeira Santos Lopes - OAB/MG 122.107; Luciana de Magalhães Fonseca - OAB/MG
104.674; Luis Phillip de Lana Foureaux - OAB/MG 104.147; Magton Geraldo Camargos Sousa
- OAB/MG 85.506; Marcos Cézar Magalhães Ganem - OAB/MG 76.159; Maurílio Amâncio
Pacheco - OAB/MG 90.546; Mônica Barros Morais - OAB/MG 80.465; Nerval Barbosa Cardoso
- OAB/MG 36.392; Otávio Vieira Tostes OAB/MG 118.34; Paulo Antônio da Silva Passos OAB/MG 32.194; Paulo Henrique Borges Cruvinel - OAB/MG 86.565; Rachel Távora de
Castro Queiroz - OAB/MG 83.351; Rafael Carvalho Silva - OAB/MG 99.639; Randolpho P.
Batalha Gomes - OAB/MG 25.962; Raphaella Marques De Lima - OAB/MG 110.906; Roberto
Carlos dos Santos - OAB/MG 85.068; Roberto Venesia - OAB/MG 103.541; Rose Kely Reali,
Oab/Mg 82.601; Rudrigo da Silva Pinheiro - OAB/MG 13.176; Sirlene Cantão Andrade OAB/MG 70.731; Suhel Chafic Jaber - OAB/MG 88.088; Vânia Monteiro Guimarães - OAB/MG
109.184; Sarah Sander Amorim-OAB/MG-121.178 Otavio Vieira Tostes- OAB/MG 118.304,
Jurema de Oliveira Alves- OAB/MG-75.409, Jener Bretas Moreira Pires- OAB/MG-97.840,
Jeverson Freitas dos Santos - OAB/MG 121.922, Vinícius Ferreira Farias Montenegro
OAB/MG 24.845-E, Felipe Moreira da Paula Silva-OAB/MG-101.954, Jaqueline Lério Pereira
da Silva-OAB/MG-101.129, Fabiana da Silva-OAB/MG-115.151,Mônica Bahia Galante FreireOAB/MG-124.183, Paula Dias Coelho Valenzuela-OAB/MG-22.468E,Leíza Revert MotaOAB/MG-27.036E, Bárbara de Castro da Silva-OAB/MG-28.016E,advogados do Escritório
Tostes e de Paula Advocacia Empresarial, com endereço na Rua Gentios, 75, 9° andar,
Bairro Luxemburgo, Belo Horizonte/MG, Tel/Fax.: (31) 3342-1045, CEP.: 30380-490, os
poderes que me foram outorgados pela Cemig Distribuição S.A., concessionária do serviço
público federal de energia elétrica, sociedade de economia mista, inscrita no CNPJ sob n°
06.981.180/0001-16, com sede nesta Capital, na Av. Barbacena, 1200, 17° andar, Ala A1, para
atuar na ação em que contende com Maria de Fátima Arantes de Souza, processo n°
00412364620108130194, em trâmite perante o Juizado Especial Cível da Comarca de
Coronel Fabriciano/MG.
Belo Horizonte, 28 de junho de 2010.
Flávio Augusto Bossi
OAB/MG - 112.828
Renato Braga Rates
OAB-MG - 88.997
Antônio Carlos Freitas
OAB/MG - 86.392
Ângelo Alves de Carvalho
OAB/MG - 100.756
Manoel Divino Durães Maia
OAB/MG - 113.918
Ls
Poder Judiciário do Estado de Minas Gerais
11-,Wt14+)1)K AlMik;N ■
ORDINAHW
AUTORA. MARIA DA FHM.
Rii
RÉU(A):
NTE5 DE SOUZA
ii6 hs, ia ala de audiência du
Nesta C.-àuart2i--fé.,Áca. .25 de Agoslo d dLid,
concltação apregoadas as partes
nudienrja1
Julzado Espectal C!vet, abç-rte
■
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compereceram• A autore ., q , -_
Mendes Gonçalves 'Neta,
98.686.A procuração e o substabelecimento se encontram nos autosPi juntada carta de
prepoe,cão. conteteção e
Infi- utra aientativa
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!s.i10,NAS
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teca a pafavra a parte requencle, que,
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anreSelltOU
Em rzi'pca, manlfest -- ::/te o TIor: "Impugno todos os termos da contestação,
rnfiffr,endo o
edido
reva, a parte autora declara havei provas a
daçAdas acerca da .prudLçLla d
:-,, duzldas em audkênçja dc !nstrtVo o Jutgamento:provas testemunhais e
elen .r•
.,• ■■
-„,-
•0"
Preposto(a') dota)
Preciiradar(2s;
Reduericlo.
PROCURAÇÃO
Pelo presente instrumento particular de procuração, MARIO ALBERTO
SIQUEIRA, brasileiro, divorciado, técnico agrícola, residente e domiciliado na Rua São
Domingos n° 551 - Santa Lúcia, Eunápolis - BA, inscrito no CPF n° 353.540.897-00,
portador da CURG n° 266698-SSP/ES; representado neste ato por sua procuradora
MARIA DE FÁTIMA ARANTES DE SOUZA, brasileira, maior, solteira, do lar,
residente e domiciliada na Rua Duque de Caxias n° 558 — Centro, Coronel Fabriciano —
MG, inscrita no CPF n° 782.672.006-06, portadora da Cl/RG MG 5888587-SSP/MG; a
quem confere poderes especiais para representar-lhe perante a empresa CEMIG — Centrais
Elétricas de Minas Gerais S/A, em Coronel Fabriciano — MG, aí requerer o parcelamento
de conta de energia, referente ao imóvel de minha propriedade, localizado na Rua Duque
de Caxias n° 558 — Centro, Coronel Fabriciano - MG; podendo para tanto prestar
declarações e justificações, apresentar documentos necessários, assinar requerimentos,
formulários e o que preciso for, enfim, praticar 'os demais atos necessários ao fiel
cumprimento deste mandato que darei por firme e valioso.
/
•
Eunápolis - BA, 13 de maio 20,10
(
MARIO ALBERTO SIQUEIRA
outorgante
BELIONATO DE NOTAS E PROTESTO
Santos Durnont, 28/A - Centro
lieço por semelhança a (s)
a () indicada (s) por
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Distribuição S.A.
PREPOSIÇÃO
Pela presente carta, a Cemig Distribuição S.A., sociedade de economia mista,
concessionária do serviço público federal de energia elétrica, com sede nesta
Capital, na Avenida Barbacena, n° 1200, 17° andar, Ala A1, Bairro Santo Agostinho,
CNPJ 06.981.180/0001-16, designa
_ÂP Pste.t.4
da preponente,
Yro
(-11C/'"
para
como
tyt,"/"P-, lADV),
representá-la,
ativa
preposto(a),
, empregado(a)
ou passivamente, perante
da comarca de
e_DS
/MG
4P1A
designada no processo n°
, em que contende com
e, especialmente, na audiência
0.494 10 0041:Z3- 6
.1£24
podendo o(a)
aludido(a) preposto(a) praticar todos os atos decorrentes desta representação,
inclusive fazer acordo e firmar recibo de quitação.
Belo Horizonte, j5 de
r,0•Ãto
de 20,10.
Cleber Rodrigues Soares
OAB/MG — 90.257
Flávio Augusto Bossi
OAB/MG — 112.828
Renato ragn
a ates
OAB-MG — 88.997
Ângelo Alves de Carvalho
OAB/MG — 100.756
Antônio Carlos Freitas
OAB/MG — 86.392
Manoel Divino Durães Maia
OAB/MG — 113.918
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Guilherme Vilela de Paula
Roberto Venesia
Lígia de Souza Frias
liellom Lopes Araújo
Geraldo Roberto de Almeida Júnior
Luis Phillip de Lana Foureaux
Karla Vieira da Silva
Vânia Aparecida Monteiro Guimarães
Giuliana Mara dos Santos Freitas
Erika Germano Santos
Elaine Cristina da Silva Passos
Isabela Montuori Bougleux de Araújo
Otávio Vieira Tostes
Lorena Teixeira Santos Lopes
Ana Luisa Coelho Perim
Paulo Antonio da Silva Passos
Jeverson Freitas dos Santos
Mônica Bahia Galante Freire
Paula Dias Coelho Valenzuela
Vinícius Ferreira Farias Montenegro
Maria Helena Santos Silva
Leíza Revert
Bárbara de Castro Silva
Esther Martins Hilário Ferreira
Constança Gonçalves Martins Bedran
TOSTES & DE PAULA
ADVOCACIA EMPRESARIAL
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA
COMARCA DE CORONEL FABRICIANO — MINAS GERAIS
PROCESSO N° 0194.10.004.123.-6
NUMERACÀO ÚNICA: 0041236-46.2010.8.13.0194
CEMIG DISTRIBUIÇÀO S.A., concessionária de serviço
público de energia elétrica e sociedade de Economia Mista, sediada na Av. Barbacena, n.°
1200, Bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, onde recebe citações e intimações,
qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move MARIA DE FÁTIMA ARANTES
DE SOUZA, vem, tempestivamente, respeitosamente à presença de V.Exa., apresentar sua
CONTESTACÃO, pelas razões de fato e direito abaixo articuladas:
I — DOS FATOS
1.1.
A Autora propôs a presente ação em face da concessionária Ré
com o intuito de obter judicialmente a anulação e/ou restituição dos valores cobrados e/ou
pagos referentes as faturas de energia dos 03 últimos meses do ano de 2010 (março, abril e
maio).
1.2.
Com efeito, a Autora não basta simplesmente alegar os fatos,
vez que, para que a sentença deste douto Juízo declare o direito, preciso é, antes de tudo, que
Belo Horizonte/MG - Rua Gentios, 75 - 9° andar — Luxemburgo - CEP 30.380-490 - Telefax: (31) 3299-2200 - bhz@tostesdepaula.
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Guilherme Vilela de Paula
Roberto Venesia
Lígia de Souza Frias
Hellom Lopes Araújo
Geraldo Roberto de Almeida Júnior
Luis Phillip de Lana Foureaux
Karla Vieira da Silva
Vânia Aparecida Monteiro Guimaráes
Giuliana Mara dos Santos Freitas
Erika Germano Santos
Elaine Cristina da Silva Passos
Isabela Montuori Bougleux de Araújo
Otávio Vieira Tostes
Lorena Teixeira Santos Lopes
Ana Luisa Coelho Perim
Paulo Antonio da Silva Passos
Jeverson Freitas dos Santos
Mônica Bahia Galante Freire
Paula Dias Coelho Valenzuela
Vinícius Ferreira Farias Montenegro
Maria Helena Santos Silva
Leíza Revert
Bárbara de Castro Silva
Esther Martins Hilário Ferreira
Constança Gonçalves Martins Bedran
2
TOSTES & DE PAULA
ADVOCACIA
EMPRESARIAL
o órgão jurisdicional competente se certifique da verossimilhança dos fatos alegados, o que se
dar somente através das provas, sejam elas documentais, periciais, testemunhais, ou realizadas
através de depoimentos pessoais.
1.3.
Assim para que a Ré possa ser condenada no pedido da
exordial, é mister que os fatos alegados sejam todos devidamente comprovados, o que não
ocorreu nos presentes autos, para que seja feita uma justa apreciação pelo culto magistrado.
II — PRELIMINARES
ILEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM" - CARÊNCIA DE
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
AÇÃO - EXTINÇÃO DO
2.1.
A presente ação é movida por MARIA DE FÁTIMA ARANTES
2.2.
Assim, como se fosse titular da relação contratual mantida com a
DE SOUZA.
Ré pretende a Autora a anulação e/ou restituição dos valores das faturas dos meses de março,
abril e maio/2010, conforme será exposto.
2.3.
Ocorre que, como se pode ver nos dados cadastrais da unidade
consumidora em questão, cuja instalação é 3001348104, está em nome de MARIO ALBERTO
SIQUEIRA, e não em nome da Autora.
2.4.
Portanto, "data venia", há flagrante ilegitimidade da Autora para
figurar no pólo ativo da ação, eis que o direito de ação pertence ao Sr. MARIO ALBERTO
SIQUEIRA, e não àquela.
Belo Horizonte/MG - Rua Gentios, 75 - 9° andar — Luxemburgo - CEP 30.380-490 - Telefax: (31) 3299-2200 - [email protected]
Gustavo Henrique Wykrota Tostes
Guilherme Vilela de Paula
Roberto Venesia
Lígia de Souza Frias
Hellorn Lopes Araújo
Geraldo Roberto de Almeida Júnior
Luis Phillip de Lana Foureaux
Karla Vieira da Silva
Vânia aparecida Monteiro Guimaráes
Giuliana Mara dos Santos Freitas
Erika Germano Santos
Elaine Cristina da Silva Passos
Isabela Montuori Bougleux de Araújo
2.5.
Otávio Vieira Tostes
Lorena Teixeira Santos Lopes
Ana Luisa Coelho Perim
Paulo Antonio da Silva Passos
Jeverson Freitas dos Santos
Mônica Bahia Galante Freire
Paula Dias Coelho Valenzuela
Vinícius Ferreira Farias Montenegro
Maria Helena Santos Silva
Leiza Revert
Bárbara de Castro Silva
Esther Martins Hilário Ferreira
Constança Gonçalves Martins Bedran
TOSTES & DE PAULA
ADVOCACIA EM ► WARIAL
Excelência, não foi apresentado pela Autora nenhum documento
hábil que lhe outorga poderes para representar o titular da ação que pertence ao Sr. MARIO
ALBERTO SIQUEIRA, pois consta no sistema da Ré/Cemig esse como titular da unidade
consumidora.
2.6.
Destarte, a Ré requer a CARÊNCIA da ação, com
o
INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, nos termos do art. 295, item II, cumulado com o
artigo 267, item I, do Código de Processo Civil, posto que a Autora é parte manifestamente
ilegítima para integrar a lide.
DA COMPLEXIDADE DA CAUSA — INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - EXTINCÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO
2.7.
Verifica-se, Excelência, claramente a necessidade de extinção
do presente processo sem julgamento de mérito ante a complexidade da causa.
2.8.
MM. Juiz, trata o presente processo de causa relativa a mau
funcionamento do medidor de energia elétrica, onde a prova pericial, com formulação de
quesitos das partes e assistentes técnicos, é de fundamental importância.
2.9.
Ora, a Autora, em nenhum momento demonstrou que a medição
a maior ocorreu em virtude de defeito do equipamento da CEMIG. Assim, não há que se
impor à Ré uma obrigação negativa.
2.10.
Desta forma, sob pena
de cerceamento de defessa.
requer seja o
presente processo extinto sem julgamento de mérito, ante a complexidade da causa, para que
seja realizada perícia técnica, com o envio do medidor ao laboratório indicado por este juízo,
ou ao laboratório da Ré (porquanto de comprovada idoneidade e capacidade técnica), e que a
Autora presencie toda a perícia, inclusive indicando assistente se assim desejar, conforme
jurisprudência pátria e julgado abaixo transcrito:
Belo Horizonte/MG - Rua Gentios, 75 - 9° andar — Luxemburgo - CEP 30.380-490 - Telefax: (31) 3299-2200 - [email protected]
Gustavo ['enrique Wykrota Tostes
Guilherme Vilela de Paula
Roberto Venesia
de Souza Frias
Ilellom Impes ,traújo
Geraldo Roberto de Almeida Júnior
uis Phillip de l,ana Foureaus
parla Vieira da Silva
Vânia Aparecida Monteiro Guimaraes
Giuliana Tara dos Santos Freitas
Erika Germano Santos
Elaine Cristina da Silva Passos
lsabela Montuori Bougleux de Araujo
Otávio Vieira Tostes
I,orena Teixeira Santos Impes
Ana Luisa Coelho Perim
Paulo Antonio da Silva Passos
Jeverson Freitas dos Santos
Mônica Bahia Galante Freire
Paula Dias Coelho Valenzuela
inicius Ferreira Farias Montenegro
Maria 1helenaSantosSilva
1.ei/a Re. ert
Bárbara de Castro Silva
Vsther Martins Hilário Ferreira
Mnstança Gonçalves !Martins Bedran
4
TOSTES & DE PAULA
ADVOCACIA
EMPRESARIAL
JUIZADO - PROVA COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA - INDISPENSÁVEL A PROVA PERICIAL FORMAL
PROVA COMPLEXA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO
JUIZADO ESPECIAL EM RAZÃO DA MATÉRIA INAPLICABILIDADE DO PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI
9099/95 - PROCEDIMENTO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO.
1 - Quando se revelar verossímil a versão da parte autora,
mesmo em se tratando de relação de
consumo, mas não trouxer prova inequívoca do fato, não
havendo
como
inverter o ônus da prova
e, mesmo que este seja deferido, havendo necessidade de
produção de perícia técnica para um
justo deslinde da causa, o procedimento previsto na Lei
9099/95 não é aplicável.
2 - Os critérios da celeridade, informalidade, economia
processual e simplicidade não podem
sobrepor aos princípios constitucionais da ampla defesa, da
isonomia e do contraditório, não
estando o magistrado autorizado a aplicar o artigo 130 do
CPC, considerando despicienda uma
prova indispensável. Assim sendo, havendo necessidade de
realização de prova pericial, o
procedimento previsto na Lei 9099/95 é inadequado, porque
foge do critério de menor
complexidade, resultando na extinção do processo sem
resolução de mérito
com
base no artigo
51, 11 da referida Lei. (1' Turma Recursal / Divinópolis - Rec.
0223.06.200.772-7 - Rel. José Maria dos Reis. J. 07/05/2007).
Boletim n°100.
MEDIDOR - SUPOSTA ADULTERAÇÃO - NECESSIDADE
PROVA TÉCNICA - JUIZADO - INCOMPETÊNCIA.
QIESTIONAMENTO DE ADULTERAÇÃO NO MEDIDOR DE
CONSUMO DE ENERGIA - LAUDO DE IRREGULARIDADE
UNILATERAL FORNECIDO PELA CEMIG - NECESSIDADE
DE PROVA TÉCNICA PERICIAL COM OBEDIÊNCIA AO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - PROVA COMPLEXA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JEC - EXTINÇÃO DO
PROCEDIMENTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM
BASE NOS ARTS. 3° E 51, II, DA LEI 9099/95 - SENTENÇA
CONFIRMADA. Se a demanda reclama exame pericial para
apurar a natureza e o valor do dano em discussão, é
inadequado o procedimento previsto na Lei 9099/95 que é
norteado pela celeridade, informalidade e simplicidade.
Quando a causa está a exigir exame pericial, cujo rito está
Belo 11orizonte/MG - Rua Gentios. 75 - 9" andar — Luxemburgo - CEP 30.380-490 - elefax. (31) 3299-2200 - bhzir,tostesdepaula ads