ACTA N.º 48/2015 Acta n.º 48 de 02 de

Transcrição

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ACTA N.º 48/2015
Aos dois dias do mês de Novembro do ano de dois mil e quinze, nesta cidade de
Caldas da Rainha e edifício dos Paços do Concelho, reuniu ordinariamente a
Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com a presença do Senhor Presidente da
Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, do Vice-Presidente Hugo Patrício
Martinho de Oliveira, dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira,
Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira, Rui José Antunes da Cunha Simões
Correia, Jorge Manuel dos Santos Sobral e Rui Filipe Nobre Gonçalves.
Estiveram ainda presentes na reunião, Ana Paula Couto Silveira Neves, Chefe de
Gabinete do Presidente da Câmara, João Pedro Loureiro Frade, Adjunto do
Presidente da Câmara e José Carlos Crespo dos Reis, Chefe da Divisão de Gestão
Urbanística e Planeamento (DGUP).
A reunião foi secretariada por Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo,
Directora de Departamento da Administração Geral, coadjuvada por Dulce Louro
da Cruz Deyllot, Técnica Superior e Júlia Maria Lopes Santos Henriques,
Coordenadora Técnica.
Abertura Oficial da Reunião
Verificada a existência de quórum, o Presidente da Câmara, declarou aberta a
reunião, quando eram dezasseis horas e vinte minutos, com a seguinte ordem de
trabalhos:
1519/2015 – Substituição do Vereador Manuel Fialho Isaac. ...........................209
ANTES DA ORDEM DO DIA ......................................................................209
Intervenção do Vereador Jorge Manuel dos Santos Sobral ..............................209
Intervenção do Vereador Rui Filipe Nobre Gonçalves ......................................209
Intervenção do Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia ...............210
Intervenção do Vereador Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira .....................211
ORDEM DO DIA .......................................................................................212
GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA ....................................................212
1520/2015 – Licença de Recinto Itinerante – Parque de Diversões junto aos
Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha. ...............................................212
1521/2015 – Pedido de Cooperação. ............................................................212
1522/2015 – Projecto de apoio para praticantes de Kite Surf na Praia da Foz do
Arelho, Lagoa e Mar. ..................................................................................213
Acta n.º 48 de 02 de Novembro de 2015
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ACTA N.º 48/2015
1523/2015 – Teatro da Rainha - Associação Republicana da Rainha e etc… .......213
1524/2015 – Proposta de protocolo de colaboração apresentada pelo Conselho da
Cidade – Associação para a Cidadania ..........................................................213
1525/2015 – Cedência de Reboque camarário com matricula L-97105 .............214
GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO .........................................................214
1526/2015 - “Arrendamento do Café-Restaurante da Loja do Turismo do Município
das Caldas da Rainha”................................................................................214
1527/2015 – Ocupação de espaço público com estrutura destinada à prestação de
serviços de restauração e bebidas de carácter não sedentário. ........................215
1528/2015 – Reclamação do Ministério Público da Comarca de Leiria – Caldas da
Rainha sobre a aquisição por ocupação das viaturas com as matrículas 04-77-IE e
AX-51-92. ................................................................................................216
DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO – DGUP ...............217
Processo de edificação ...............................................................................217
1529/2015– Processo nº 01/2007/80 titulado por Agostinho Pereira – Construção
Civil Unipessoal, Lda, .................................................................................217
1530/2015– Processo nº 01/2009/133 titulado por Carlos Fernando da Silva
Antunes ...................................................................................................217
Alteração de Portas e Janelas ......................................................................218
1531/2015 – Processo nº 03/2015/796 titulado por Richard Champney Bothams218
1532/2015 – Projecção de Vidros para a Via Pública ......................................218
Informação da Fiscalização .........................................................................219
1533/2015 – Processo 03/204/1104 ............................................................219
Via Expresso do Empresário ........................................................................219
Transferência de Farmácia ..........................................................................219
1534/2015 – Processo nº 03/2015/864 titulado por Infarmed – Autoridade
Nacional do medicamento e Produtos Saúde, I.P., .........................................219
Exposição .................................................................................................221
1535/2015 – Processo nº 03/2015/907 titulado por Anthony Lynn, .................221
DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS .........................................................221
1536/2015 – Proposta para Abertura de Procedimento de Contratação –
“Requalificação da Escola do Bairro dos Arneiros” – Concurso Público ao abrigo do
disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos Públicos (CCP). ...221
1537/2015 – Empreitada: “CCC – Espaço Turismo” – Trabalhos a Menos. .........222
1538/2015 – Empreitada: “Caldas Comércio e Cidade – Área 1 – Eixo Comércio
(Praça da Fruta) ” – Trabalhos a Menos. .......................................................223
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL.........................................224
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património ...............................224
1539/2015 - Balancetes: ............................................................................224
1540/2015 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 48. ...........................224
1541/2015 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR – Alteração n.º
45. ..........................................................................................................224
1542/2015 - Listagem dos compromissos plurianuais cujos respectivos
procedimentos se iniciaram ao abrigo da autorização prévia genérica concedida
pela Assembleia Municipal em 11/11/2014. ..................................................225
Informação da Secção Financeira ................................................................225
1543/2015 - Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) no ano
de 2016. ..................................................................................................226
Subsídios: ................................................................................................227
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ACTA N.º 48/2015
1544/2015 – Carta da Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Catarina ...............227
1545/2015 – Ofício n.º 37 da Associação de Solidariedade Social da Foz do Arelho228
1546/2015 – Carta do Rancho Folclórico Etnográfico do Guisado .....................228
1547/2015 – Carta da Associação Cultural Espirita ........................................229
1548/2015 – Carta da Associação Desportiva e Recreativa do Carvalhal Benfeito229
1549/2015 – Oficio N.º 10 da Associação Cultural, Recreativa Laranjeira e Vale
Serrão......................................................................................................229
1550/2015 – Oficio N.º 14 da Associação Cultural, Recreativa Laranjeira e Vale
Serrão......................................................................................................230
1551/2015 – Oficio N.º 1 da CRAPAA – Caldas da Rainha Associação Protetora dos
Animais Abandonados ................................................................................230
1552/2015 – Carta do Grupo Desportivo de Santa Susana ..............................231
1553/2015 – Carta do Grupo Desportivo de Santa Susana ..............................231
1554/2015 – Carta do Clube de Ténis das Caldas da Rainha ...........................232
1555/2015 – Carta do Núcleo de Árbitros de Futebol do Oeste ........................232
1556/2015 – Carta do Clube Ornitológico de Caldas da Rainha ........................233
1557/2015 – Carta da Associação Recreativa, Desportiva e Cultural de Santana 233
1558/2015 – Carta da Associação Recreativa, Desportiva e Cultural de São
Domingos .................................................................................................234
1559/2015 – Carta da Associação de Cultura e Recreio do Campo ...................234
1560/2015 – Carta da Associação Recreativa Desportiva e Cultural de São
Domingos .................................................................................................235
1561/2015 – Carta do Centro Recreativo Cultural e Desportivo da Mata de Porto
Mouro ......................................................................................................235
1562/2015 – Carta da Sociedade Columbófila Caldense..................................236
1563/2015 – Carta da Associação Recreativa e Cultural da Lagoa Parceira .......236
1564/2015 – E-mail da Associação Cultural Desportiva e Recreativa Arneirense 237
1565/2015 – Ofício N.º 286 da Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários
das Caldas da Rainha .................................................................................237
1566/2015 – Facturação do Cartão Municipal do Idoso - Janeiro a Junho de 2015.239
Unidade Jurídica e Administrativa – UJA ................................................239
Secção Central ........................................................................................239
1567/2015 – Publicações do Diário da República com interesse para o Município.239
Pedidos de Reembolso de tarifa inerente ao Parque de Estacionamento
Subterrâneo da Praça 25 de Abril. ...............................................................241
1568/2015 - Requerimento subscrito por João de Deus da Silva Gomes ...........241
1569/2015 - Requerimento subscrito por Maria Alzira Costa ...........................241
Serviço de Notariado ..................................................................................241
1570/2013 – Proposta de venda em compropriedade de fracção autónoma. .....241
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL ........................243
1571/2015 - Prestação dos Serviços Informáticos Inerentes à Gestão Comercial de
Água, Saneamento e Serviços Diversos Prestados – 2015 – 2016 – Ajuste Directo
nos Termos da Alínea a) do n.º 1 do Artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29
de Janeiro. ...............................................................................................243
1572/2015 – Relatório de Conclusões e Recomendações de Auditória aos Serviços
Municipalizados de Água, Saneamento das Caldas da Rainha, referente ao primeiro
semestre do exercício de 2015. ...................................................................243
1573/2015 – Aprovação em minuta: ............................................................243
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ACTA N.º 48/2015
1519/2015 – Substituição do Vereador Manuel Fialho Isaac.
O Vereador Manuel Fialho Isaac, foi substituído ao abrigo do disposto nos art.ºs
78.º e 79.º da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, com a redacção da Lei nº 5A/2002 de 11 de Janeiro, pelo Arqt.º Rui Filipe Nobre Gonçalves, por os eleitos
imediatamente a seguir se encontrarem igualmente impossibilitados de o
substituir na presente reunião, o qual foi convocado nos termos do artigo 79º da
Lei supra mencionada.
A Câmara tomou conhecimento.
ANTES DA ORDEM DO DIA
Período Antes da Ordem do Dia – Artigo 52º da Lei nº 75/2013 de 12-09.
Intervenção do Vereador Jorge Manuel dos Santos Sobral
O Vereador Jorge Sobral, referiu que o Jornal das Caldas se sente discriminado no
âmbito da divulgação do “Caldas Nice Jazz”.
O Senhor Presidente da Câmara informou sobre as diligências desenvolvidas pelos
intervenientes.
O Vereador Jorge Sobral, informou que as estatísticas indicam no âmbito do
turismo nas Caldas da Rainha, que baixaram as taxas de ocupação em
estabelecimentos hoteleiros, aldeamentos e apartamentos turísticos.
O Senhor Presidente da Câmara teceu considerações sobre o assunto.
Intervenção do Vereador Rui Filipe Nobre Gonçalves
O Vereador Rui Gonçalves, questionou quanto ao pretendido para o Hospital
Termal das Caldas da Rainha, pelo Município, quando o mesmo passar para a sua
tutela.
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ACTA N.º 48/2015
O Senhor Presidente da Câmara, informou que foi já comunicado via, fax, pelo
Tribunal de Contas, o visto relativo ao Auto de Cedência e de Aceitação do Parque
D. Carlos I e Mata Rainha D. Leonor. Informou ainda que se aguarda a remessa
dos originais da aludida minuta e respectivo documento de cobrança para efeitos
do pagamento dos emolumentos por parte da Direcção-Geral do Tesouro e
Finanças.
Mais informou que, brevemente será aberto concurso das candidaturas para a
obra a iniciar e decorrer em 2016, que permitirá a reabertura do balneário novo e
eventualmente da ala sul do segundo piso do hospital termal em 2017,
simultaneamente, será aberto concurso para as obras do Hospital Termal,
perspetivando-se que as mesmas estejam concluídas até 2020, eventualmente
com apoio comunitário.
Intervenção do Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia
O Vereador Rui Correia, questionou o ponto de situação do processo relativo ao
“Caldas Story Distric”.
O Vice-Presidente da Câmara, informou que se encontra previsto para breve a
instalação das peças que integram o projecto.
O Vereador Rui Correia, propôs que fosse estudada a possibilidade de os caldenses
que vão realizar as suas compras à Praça da Fruta, poderem deixar as suas
crianças numa sala do Espaço Turismo, permitindo desta forma que as realizem
com mais tranquilidade.
O Vice-Presidente da Câmara, informou que a proposta apresentada já se encontra
incluída no projecto da ACCCRO – “Comércio Investe”.
O Vereador Rui Correia, questionou se foi realizada alguma reunião entre os
Municípios de Caldas da Rainha, Peniche e Torres Vedras, cujo tema tenha sido o
surto de gripe.
211
ACTA N.º 48/2015
O Senhor Presidente da Câmara, informou que ocorreu uma reunião do Conselho
Consultivo do CHO, constituído pela Administração do CHO, pelos Presidentes de
Câmara dos Municípios que constituem o CHO, tendo o Presidente do Conselho de
Administração do CHO dado conta das medidas que estão a ser implementadas
naquela unidade hospitalar, no âmbito do surto da gripe, apesar de não ser o
propósito da reunião.
O Vereador Rui Correia, solicitou que lhe fosse fornecido as gravações da reunião
da Assembleia Municipal de 21 de Outubro de 2015, nomeadamente, no que diz
respeito à aprovação das ARUS - Áreas de Reabilitação Urbana nas Caldas da
Rainha.
O Senhor Presidente da Câmara, deu indicação aos serviços para que fosse
fornecido o solicitado.
Intervenção do Vereador Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira
O Vereador Alberto Pereira, deu conhecimento que as Caldas da Rainha irá acolher
o Seminário Nacional Jovens Repórteres para o Ambiente nos dias 7 e 8 de
Novembro, na Expoeste e Escola João II, promovido pela Associação Bandeira
Azul, Agrupamento de Escolas D. João II e o Município, no qual participarão cerca
de uma centena de jovens e três dezenas de professores, provenientes de
diversos pontos do país (incluindo regiões autónomas).
Para além de formação na área do jornalismo, os jovens e professores
participantes terão ainda oportunidade de conhecer, investigar e reportar acerca
de diversos pontos fortes relacionados com o ambiente e a sustentabilidade no
concelho das Caldas da Rainha: Lagoa de Óbitos, Paul de Tornada, Foz do Arelho,
Serra do Bouro, Parque D. Carlos e Mata e Hospital Termal- o mais antigo do
mundo!
Neste encontro serão também entregues os prémios das melhores reportagens
2015 e anunciadas as atividades previstas para este ano, das quais se destaca a
Missão JRA no Rock in Rio 2016.
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ACTA N.º 48/2015
O Seminário Nacional JRA 2015, conta com o apoio da Câmara Municipal das
Caldas da Rainha e do Agrupamento de Escolas D. João II.
ORDEM DO DIA
GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA
1520/2015 – Licença de Recinto Itinerante – Parque de Diversões junto
aos Bombeiros Voluntários das Caldas da Rainha.
Requerimento subscrito pelo Sr. António Idalécio Nunes Araújo, datado de 26 de
Outubro de 2015, solicitando licença de recinto itinerante tendo em vista a
instalação de um parque de diversões junto aos Bombeiros Voluntários das Caldas
da Rainha até ao dia 29 de Novembro de 2015, acompanhado de queixas de
moradores a manifestarem o seu desagrado pela sua realização.
A Câmara tomou conhecimento do pedido apresentado bem como das queixas dos
moradores e deliberou não dar provimento ao solicitado, por considerar que o tipo
e o período da actividade que é pretendido realizar, poderão causar incómodos aos
moradores, uma vez que o espaço de instalação se encontra inserido numa zona
residencial.
Mais deliberou a Câmara informar o promotor do evento que se encontra
disponível para apreciar outro local.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade e aprovada em minuta, nos
termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de
Setembro.
1521/2015 – Pedido de Cooperação.
Carta do Ministério da Administração Interna da República da Guiné-Bissau,
registada sob n.º 6593 em 25 de Setembro de 2015, propondo a geminação da
cidade de Bolama (República da Guiné-Bissau) com a cidade de Caldas da Rainha,
tendo em vista a promoção e integração no âmbito das relações culturais,
económicas científicas, projectos locais em alguns casos existentes entre a GuinéBissau em Portugal.
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ACTA N.º 48/2015
A Câmara tomou conhecimento e deliberou apreciar o assunto numa próxima
reunião do Executivo Municipal.
1522/2015 – Projecto de apoio para praticantes de Kite Surf na Praia da
Foz do Arelho, Lagoa e Mar.
Presente para efeitos de apreciação, o projecto mencionado em epígrafe, o qual
tem como principal objectivo potenciar o património natural da Lagoa de Óbidos e
da Praia da Foz do Arelho, Lagoa e Mar, como um activo territorial de interesse
turístico para a prática de vários desportos, com especial relevância nos desportos
de ventos e ondas.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou:
1. Aprovar o Projecto de Apoio para Praticantes de kite Surf na Praia da Foz
do Arelho, Lagoa e Mar, que aqui se dá por integralmente reproduzido e
como fazendo parte integrante desta acta e arquivo.
2. Solicitar à Agência Portuguesa do Ambiente, a emissão de parecer tendo
em vista a ulterior implementação das infra-estruturas móveis e normas de
segurança na Praia da Foz do Arelho, Lagoa e Mar, para a prática e
divulgação do Kite Surf.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
1523/2015 – Teatro da Rainha - Associação Republicana da Rainha e etc…
Pelo Teatro da Rainha - Associação Republicana da Rainha e etc…, foi remetido
para conhecimento da Câmara Municipal, uma carta enviada pelo Colégio Rainha
D. Leonor àquela Associação, no âmbito da realização de Formação e Contexto de
Trabalho, pelos alunos da turma do segundo ano de Curso de Artes do
Espectáculo.
1524/2015 – Proposta de protocolo de colaboração apresentada pelo
Conselho da Cidade – Associação para a Cidadania
Presente a proposta de protocolo de colaboração apresentada pelo Conselho da
Cidade – Associação para a Cidadania, no âmbito da Exposição “Coragem em
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ACTA N.º 48/2015
Tempo de Medo – Aristides de Sousa Mendes” a realizar de 14 de Janeiro a 14 de
Fevereiro de 2016, no Centro Cultural e de Congressos das Caldas da Rainha.
1525/2015 – Cedência de Reboque camarário com matricula L-97105
Ofício n.º 83 da Junta de Freguesia de A-dos-Francos, datado de 24 de Setembro
de 2015, solicitando a cedência do reboque camarário com a matrícula L-97105,
para laborar ao serviço desta Freguesia.
GABINETE DE APOIO À VEREAÇÃO
1526/2015 - “Arrendamento do Café-Restaurante da Loja do Turismo do
Município das Caldas da Rainha”.
Presente para efeitos de aprovação, Programa de Procedimento e Caderno de
Encargos, tendo em vista o “Arrendamento do Café-Restaurante da Loja do
Turismo do Município das Caldas da Rainha”.
A Câmara tomou conhecimento aprovou o Programa de Procedimento e Caderno
de Encargos com as alterações introduzidas pelo Executivo Camarário.
Mais deliberou a Câmara, realizar hasta pública no Edifício dos Paços do Concelho,
tendo em vista o arrendamento do Café-Restaurante da Loja do Turismo deste
Município, por um período de cinco (5) anos, a contar da data da assinatura do
contrato.
Deliberou ainda que:
1. As propostas devem ser entregues, pessoalmente, até às 16H30 horas do
dia 20 de Novembro de 2015 na Secção Central da Câmara Municipal, ou
enviadas pelo correio, sob registo, com data de entrada nos serviços
postais no prazo referido, em sobrescrito fechado, identificando-se no
exterior
do
mesmo
o
proponente
e
o
objecto
do
procedimento
(Arrendamento do Café-Restaurante da Loja do Turismo do Município das
Caldas da Rainha), que, por sua vez, é encerrado num segundo sobrescrito
215
ACTA N.º 48/2015
dirigido ao júri do procedimento e endereçado à Câmara Municipal das
Caldas da Rainha – Secção Central, Praça 25 de Abril, 2500-110 Caldas da
Rainha, as quais serão analisadas pelo júri do procedimento, em sessão
privada, para efeitos da respectiva admissão e avaliação.
2. As propostas e a execução do contrato devem cumprir o definido no
Programa de Procedimento e no Caderno de Encargos, os quais podem ser
consultados na Secção Central desta Câmara Municipal, durante o horário de
expediente, entre as 09H00 e as 16H30 ou na página electrónica do Município.
3. O preço base para a hasta pública é de € 500,00 (quinhentos euros)
mensais.
4. O arrendatário deve, no acto da celebração do contrato de arrendamento,
proceder ao pagamento antecipado das duas últimas rendas, a título de
caução.
Foi ainda deliberado, indicar para o procedimento de hasta pública, os seguintes
elementos:
-Dr. Hugo Patrício Martinho de Oliveira (Presidente);
- Dr. Rui José Antunes da Cunha Simões Correia (vogal);
- Arqt. Rui Filipe Nobre Gonçalves (vogal).
Setembro.
1527/2015 – Ocupação de espaço público com estrutura destinada à
prestação
de
serviços
de
restauração
e
bebidas
de
carácter
não
sedentário.
E-mail da promotora do projecto “Miss Vinagretta”, registado sob n.º 6957 em 08
de Outubro de 2015, solicitando pelos motivos que invoca, que a ocupação do
espaço público do cruzamento da Rua Capitão Filipe de Sousa com a Rua Júlio
César Machado, designado por deliberação camarária de 21/09/2015 para o
exercício da actividade de prestação de serviços de restauração e bebidas de
carácter não sedentário, seja alterado para a Rua da Nazaré, conforme
localizações que anexa.
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ACTA N.º 48/2015
A Câmara tomou conhecimento, analisou o assunto e deliberou autorizar a
promotora do projecto “Miss Vinagretta” a proceder à instalação de veículo móvel
no início da Rua da Nazaré, nesta Cidade, condicionado às cargas e descargas
daquela artéria, tendo em vista a prestação de serviços de restauração e bebidas
de carácter não sedentário, a título transitório e pelo período de um ano, em
alteração ao lugar atribuído em reunião camarária de 21 de Setembro de 2015
para o cruzamento da Rua Capitão Filipe de Sousa com a Rua Júlio César
Machado.
1528/2015 – Reclamação do Ministério Público da Comarca de Leiria –
Caldas da Rainha sobre a aquisição por ocupação das viaturas com as
matrículas 04-77-IE e AX-51-92.
Informação do Serviço de Trânsito, datada de 27 de Outubro de 2015, elaborada
no seguimento de reclamação apresentada pelo Ministério Público da Comarca de
Leiria – Caldas da Rainha, sobre a aquisição por ocupação das viaturas com as
matrículas 04-77-IE e AX-51-92 e da deliberação tomada pelo Executivo Municipal
em 24 de Agosto de 2015, Acta n.º 36/2015.
A Câmara tomou conhecimento da informação supra referida, bem como do ofício
remetido pelo Ministério Público da Comarca de Leiria-Caldas da Rainha, que aqui
se dão por integralmente reproduzidos e como fazendo parte integrante desta acta
e arquivo e deliberou:
1. Que os veículos com as matrículas 04-77-IE e AX-51-92, que se encontram
penhorados, conforme reclamação apresentada pelo Ministério Público, não
podem ser adquiridos por ocupação, conforme determinava a deliberação
camarária n.º 1197/2015, Acta n.º 36/2015 de 24 de Agosto.
2. Notificar a 1.ª Secção de Execução – J1, da Instância Central de Alcobaça
bem como o Serviço de Finanças da Lourinhã, para procederem ao
levantamento dos veículos, com a maior brevidade possível, os quais se
encontram depositados nas instalações da Câmara Municipal (Matel), sitas
no Bairro de São Cristóvão, nesta Cidade.
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ACTA N.º 48/2015
DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO – DGUP
Processo de edificação
1529/2015– Processo nº 01/2007/80 titulado por Agostinho Pereira –
Construção Civil Unipessoal, Lda, relativo a construção de edifício na Avenida
Mestre António Duarte, Caldas da Rainha, da União das Freguesias de Caldas da
Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro, acompanhado de parecer da Divisão de
Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 07.10.2015.
1530/2015– Processo nº 01/2009/133 titulado por Carlos Fernando da
Silva Antunes, relativo a construção de moradia, muros e piscina sita na Rua do
Carrascal, freguesia do Nadadouro, com pedido para concessão de licença especial
para conclusão de obra inacabada, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão
Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 16.10.2015.
A Câmara tomou conhecimento do parecer da DGUP, supra mencionado, que aqui
se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e
se arquiva, analisou o assunto e deliberou:
1. Não conceder a licença especial para conclusão de obra inacabada, regime
excepcional, do artigo 88º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação – RJUE
(Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as subsequentes alterações), uma
vez que o pedido não se enquadra no tipo de procedimento indicado;
2. Notificar o requerente da declaração da caducidade da licença para a realização
da operação urbanística – alvará de obras de edificação nº 317/2011, nos termos
da alínea d) do nº 3 do artigo 71º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação
– RJUE (Decreto-Lei 555/99, de 16 de Dezembro, com as subsequentes
alterações);
3. Notificar ainda o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos
termos nos termos do nº 5 do artigo 71º do RJUE conjugados com os artigos 121º
e 122º do CPA, no prazo de dez dias, sobre a mencionada declaração;
218
ACTA N.º 48/2015
4. Decorrido o prazo referido no número anterior, sem que o interessado se
pronuncie, considera-se definitiva a decisão de declarar a caducidade da licença de
construção;
5. Informar o requerente que para concluir a obra, pode requerer nova licença ou
autorização que consubstancia um novo licenciamento ou comunicação prévia, nos
termos previstos no artigo 72º do RJUE.
Alteração de Portas e Janelas
1531/2015 – Processo nº 03/2015/796 titulado por Richard Champney
Bothams, relativo a licenciamento de alteração de portas e janelas do edifício sito
na Rua Rafael Bordalo Pinheiro, nº 16, Caldas da Rainha, da União das Freguesias
de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório,
acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP
emitido em 21.10.2015.
A Câmara tomou conhecimento do parecer da DGUP, supra mencionado, que aqui
se arquiva, analisou o assunto e deliberou:
1. Apontar para o indeferimento do pedido, ao abrigo da alínea c) do nº 1 do
artigo 24º do Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - RJUE (Decreto-Lei
555/99, de 16 de Dezembro, com as subsequentes alterações), com os
fundamentos expressos no parecer da DGUP, supra mencionado, nomeadamente o
parecer vinculativo da Direcção Geral do Património Cultural.
2. Notificar o requerente para, querendo, se pronunciar por escrito nos termos dos
artigos 121º e 122º do CPA e no prazo de dez dias, sobre a presente intenção;
3. A presente decisão poderá ser revista caso seja reformulado o pedido nos
termos do teor do parecer da Direcção Geral do Património Cultural.
1532/2015 – Projecção de Vidros para a Via Pública
Informação
elaborada
pelo
Serviço
Municipal
de
Protecção
Civil,
dando
conhecimento da queda e inerente projecção de vidros para a Rua do Rosário,
provenientes do edifício sito na esquina daquela artéria.
219
ACTA N.º 48/2015
A Câmara tomou conhecimento da citada informação, que aqui se dá por
integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e se
arquiva, e deliberou remeter o assunto à Divisão de Gestão Urbanística e
Planeamento – DGUP, tendo em vista a realização de uma vistoria ao edifício.
Informação da Fiscalização
1533/2015 – Processo 03/204/1104 relativo ao despreendimento de pedra
da cimalha do prédio situado na Rua Coronel Andrada Mendoça, nº 2 a 6 com a
Praça 5 de Outubro, nº 46, Caldas da Rainha, da União das Freguesias de Caldas
da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, acompanhado de auto
de vistoria emitido em 14.10.2015.
A Câmara tomou conhecimento do auto de vistoria, supra mencionado, que aqui
se arquiva, analisou o assunto e deliberou comunicar à proprietária, que se
encontra disponível, no caso de esta manifestar a sua concordância, para solicitar
relatório ao LNEC - Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P, , sobre a
eventual relação causa e efeito, entre as anomalias do edifício e a realização de
obras públicas, nomeadamente a construção do parque de estacionamento da
Praça 5 de Outubro e de infraestruturas da Rua Coronel Andrada Mendoça, tendo
em vista uma avaliação independente.
Via Expresso do Empresário
Transferência de Farmácia
1534/2015
–
Processo
nº
03/2015/864
titulado
por
Infarmed
–
Autoridade Nacional do medicamento e Produtos Saúde, I.P., solicitando
parecer sobre transferência de farmácia sita na Rua Central, nº 10, freguesia de
Alvorninha para a Rua Pêro Vaz de Caminha, nº 17, Caldas da Rainha da União
das Freguesias de Caldas da Rainha – Santo Onofre e Serra do Bouro,
acompanhado de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP
220
ACTA N.º 48/2015
e parecer jurídico da Directora de Departamento, emitidos em 07.10.2015 e
15.10.2015 respectivamente.
A Câmara analisou o processo, tomou conhecimento dos pareceres supra
mencionados, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos e como fazendo
parte integrante desta acta e se arquivam, bem como os critérios a observar na
apreciação do pedido de transferência da farmácia e considerando:
• A necessidade de salvaguardar a acessibilidade das populações aos
medicamentos, a sua comodidade, a melhoria ou aumento dos serviços
farmacêuticos de promoção da saúde e do bem estar dos utentes;
• -A farmácia de Alvorninha serve uma freguesia com uma população residente
de 2987 pessoas, das quais 25,3% (756) têm mais de 65 anos;
• -O estabelecimento situa-se no interior nascente do território do concelho,
distando a sua sede de freguesia cerca de 10,5km por estrada, do centro
da cidade das Caldas da Rainha, onde se situam a maioria das farmácias
instaladas no Concelho;
•
A farmácia situa-se na sede da freguesia de Alvorninha, área rural do
Concelho, sendo que a transferência de localização iria aumentar a
distância e, consequentemente, piorar a acessibilidade daquela população
aos medicamentos, ficando assim a freguesia desprovida de uma valência.
Deliberou, para efeitos do disposto no preceituado do artigo 26º do Decreto-Lei nº
307/2007, de 31 de Agosto, na redacção dada pelo artigo 1º da Lei nº 26/2011,
de 6 de Junho, emitir parecer desfavorável, com os fundamentos expressos nos
citados pareceres, porquanto não se verifica uma melhoria ou aumento dos
serviços farmacêuticos de promoção de saúde e do bem estar dos utentes e ainda
atendendo a que:
1. A transferência requerida não salvaguarda a acessibilidade da população da
freguesia de Alvorninha aos medicamentos;
2. É comprometida a comodidade de acesso a serviços farmacêuticos e
consequentemente a promoção da saúde e do bem estar da população
actualmente servida;
3. Uma sede de freguesia perde uma valência de serviços disponíveis para a
população;
221
ACTA N.º 48/2015
4. A alteração desfavorece uma zona do Município em detrimento de outra que
se considera suficientemente servida.
Exposição
1535/2015 – Processo nº 03/2015/907 titulado por Anthony Lynn,
relativo a escoamento de águas pluviais que correm do terreno situado a noroeste
da moradia sita na Rua do Carreiro, nº 8, Casais de Salir do Porto, da União das
Freguesias de Tornada e Salir do Porto, acompanhado de informação da Divisão de
Execução de Obras – DEO emitido em 01.10.2015.
A Câmara tomou conhecimento da informação da DEO, supra mencionada, que
aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta
acta e se arquiva, analisou o assunto e deliberou notificar o requerente para
efectuar o encaminhamento das águas do terreno confinante, para tardoz ou para
a frente da sua moradia, uma vez que esta impede o normal escoamento das
águas pluviais com origem no terreno situado a nordeste, não existindo outro local
adequado para o respectivo escoamento.
DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS
1536/2015 – Proposta para Abertura de Procedimento de Contratação –
“Requalificação da Escola do Bairro dos Arneiros” – Concurso Público ao
abrigo do disposto na alínea b) do artigo 19.º do Código dos Contratos
Públicos (CCP).
Proposta de Abertura de Procedimento de Contratação, datada de 30 de Setembro
de 2015, acompanhada de processo tendo em vista o início de procedimento de
contratação, ao abrigo do disposto na alínea b) do art.º 19.º do Código dos
Contratos Públicos (CCP) e subsequente autorização da despesa nos termos dos
artigos
36º
e
38º
do
mesmo
diploma
legal,
“Requalificação da Escola do Bairro dos Arneiros”.
no
âmbito
da
empreitada
222
ACTA N.º 48/2015
A Câmara tomou conhecimento, aprovou o projecto e demais documentos e
deliberou autorizar a abertura do procedimento de contratação, por concurso
público, pelo prazo de 30 dias, ao abrigo do disposto na alínea b) do art. 19.º do
Código dos Contratos Públicos (CCP), na sua redacção em vigor, e subsequente
autorização da despesa, nos termos da legislação supra mencionada, sem
publicitação de anúncio no JOUE.
Mais deliberou a Câmara aprovar as peças do procedimento e estabelecer como
preço base o valor de € 850.000,00.
Para efeitos do disposto nos artigos 67.º a 69.º do CCP, foi ainda deliberado
nomear o seguinte júri:
- José Emanuel Malvar Rodrigues Ferreira (Presidente);
- Rogério Ferreira Santos (Vogal);
- Ricardo Jorge Fonseca (Vogal);
- Maria de Lurdes Bem (Suplente);
- César Serrenho Reboleira (Suplente).
Mais foi deliberado nos termos do n.º 2 do art.º 69.º do CCP que, para agilidade
do
procedimento,
pelo
órgão
competente,
sejam
delegadas
no
Júri
as
competências para decisão de contratar, com excepção da decisão de qualificação
dos concorrentes e da decisão de adjudicação, bem como da pronúncia sobre erros
e omissões previstos no n.º 5 do art.º 61.º do mesmo diploma.
1537/2015 – Empreitada: “CCC – Espaço Turismo” – Trabalhos a Menos.
Informação da Divisão de Execução de Obras, datada de 07 de Outubro de 2015,
propondo a aprovação de trabalhos a menos, no valor total de € 8.547,78, no
âmbito da empreitada “CCC – Espaço Turismo”.
A Câmara tomou conhecimento da informação da Divisão de Execução de Obras,
supra mencionada, que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo
parte integrante desta acta e arquivo e deliberou aprovar os trabalhos a menos e
autorizar que o valor de € 8.547,78 a acrescer do IVA à taxa legal em vigor, seja
deduzido ao valor da adjudicação, nos termos do disposto no artigo 381.º do
Código dos Contratos Públicos, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º
278/2009 de 2 de Outubro.
223
ACTA N.º 48/2015
1538/2015 – Empreitada: “Caldas Comércio e Cidade – Área 1 – Eixo
Comércio (Praça da Fruta) ” – Trabalhos a Menos.
Informação da Divisão de Execução de Obras, datada de 08 de Outubro de 2015,
propondo a aprovação de trabalhos a menos, no valor de 190.206,16€, no âmbito
da empreitada “Caldas Comércio e Cidade – Área 1 – Eixo Comércio (Praça da
Fruta) ”.
A Câmara tomou conhecimento da informação da Divisão de Execução de Obras,
supra mencionada, que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo
parte integrante desta acta e arquivo e deliberou aprovar os trabalhos a menos e
autorizar que o valor de € 190.206,16 a acrescer do IVA à taxa legal em vigor,
seja deduzido ao valor da adjudicação, nos termos do disposto no artigo 381.º do
Código dos Contratos Públicos, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º
278/2009 de 2 de Outubro.
A presente deliberação foi tomada por maioria do Executivo Municipal, com 5
votos a favor e 2 duas abstenções.
Votaram a favor o Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, o VicePresidente da Câmara, Dr. Hugo Patrício Martinho de Oliveira, os Vereadores Maria
da Conceição Bretts Jardim Pereira, Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira e Rui
Filipe Nobre Gonçalves.
Abstiveram-se os Vereadores Rui José Antunes da Cunha Simões Correia e Jorge
Manuel dos Santos Sobral, apresentando a seguinte declaração de voto:
“Abstivemo-nos nesta votação em virtude de considerarmos que este plano resulta
de uma orientação urbanística errada que, como sempre defendi, entre outras
anomalias, exclui sem justificação credível e devidamente fundamentada toda a
freguesia de Sto Onofre, apenas para financiar um parque de estacionamento
caríssimo, cuja necessidade não está documentada, e que não foi sequer
originalmente
projectado
para
o
local
onde
será
construído.
Todos
os
procedimentos referentes à concretização de projectos e procedimentos feitos à
pressa não podem colher da nossa parte aprovação, o que muito se lamenta
considerando, contudo, que alguns procedimentos administrativos são suscitados
por responsabilidade de empreiteiros que não conseguem cumprir o que com eles
224
ACTA N.º 48/2015
foi acordado, não considero razoável votar contra aquelas deliberações que
permitem que se superem estas pontuais dificuldades.”
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património
1539/2015 - Balancetes:
Balancetes de Tesouraria reportados ao último dia 30 de Outubro de 2015.
Da Câmara Municipal:
Operações Orçamentais: € 4.850.045,77
Operações de Tesouraria: € 720.304,09
Dos Serviços Municipalizados:
De Receitas Próprias: € 1.969.237,71
De Receitas Consignadas: € 180.384,61
1540/2015 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 48.
Proposta de Modificação ao Orçamento da Despesa – Alteração n.º 48 para o ano
económico de 2015, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido e
como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, de acordo com o previsto na alínea d)
do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, aprovar a
quadragésima oitava modificação ao orçamento da despesa.
1541/2015 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR –
Alteração n.º 45.
Proposta de Modificação às Grandes Opções do Plano – PPI E AMR – Alteração n.º
45 para o ano económico de 2015, documento que aqui se dá por integralmente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva.
225
ACTA N.º 48/2015
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, de acordo com o previsto na alínea d)
do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, aprovar a
quadragésima quinta modificação às Grandes Opções do Plano PPI e AMR.
1542/2015 - Listagem dos compromissos plurianuais cujos respectivos
procedimentos se iniciaram ao abrigo da autorização prévia genérica
concedida pela Assembleia Municipal em 11/11/2014.
Informação da Secção Financeira, datada de 21 de Outubro de 2015, contendo
listagem dos compromissos plurianuais cujos respectivos procedimentos se
iniciaram ao abrigo da autorização prévia genérica aprovada pela Assembleia
Municipal em 11 de Novembro de 2014, aquando da aprovação dos Documentos
Previsionais para o ano de 2015.
A Câmara tomou conhecimento e, nos termos da alínea c) do nº 1 do artigo 6º da
Lei nº 8/2012, de 21 de Fevereiro (Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em
atraso), deliberou remeter à Assembleia Municipal, para conhecimento, listagem
dos compromissos plurianuais, cujos procedimentos se iniciaram ao abrigo da
autorização prévia genérica concedida pela Assembleia Municipal aquando da
aprovação dos Documentos Previsionais de 2015.
1. Protocolo, no âmbito do Programa @prender.mais-CR aos alunos do 1º
Ciclo e Pré-Escolar, contemplando a Sensibilização às Línguas Estrangeiras
e Manutenção do Parque Informático das Instalações Escolares, Saúde em
Contexto Escolar, Projecto CRinfantoon e Língua Gestual Portuguesa, para
o ano letivo 2015/2016, com a ANAE - Associação Nacional Animação e
Educação, no montante global de 53.980,00 €, sendo 20.242,50 € para
2015 e 33.737,50 € para 2016;
Ciclo, contemplando o projecto Controlo da Obsidade Infantil, para o ano
letivo 2015/2016, com a ANAE - Associação Nacional Animação e Educação
e ARSLVT, no montante global de 10.000,00 €, sendo 3.750,00 € para
2015 e 6.250,00 € para 2016;
3. Protocolo, no âmbito do Programa @prender.mais-CR aos alunos do Ensino
pré Escolar, contemplando o projecto Actividade Psico-Motora, para o ano
226
ACTA N.º 48/2015
letivo 2015/2016, com a EAF – Escola Académica de Futebol, no montante
global de 10.000,00 €, sendo 3.750,00 € para 2015 e 6.250,00 € para
2016.
Ciclo, contemplando o projecto Voleibol nas Escolas, para o ano letivo
2015/2016, com o Sporting Clube das Caldas, no montante global de
9.900,00 €, sendo 3.300,00 € para 2015 e 6.600,00€ para 2016;
5. Protocolo, no âmbito do Programa @prender.mais-CR aos alunos do Ensino
Pré Escolar, contemplando o , projecto Yoga nos Jardins de Infância, para o
ano letivo 2015/2016, com o CYSA – Centro do Yoga Samkhya Associação
ASHRAMA de C. Rainha, no montante global de 2.970,00 €, sendo 1.113,75
€ para 2015 e 1.856,25 € para 2016.
Setembro.
1543/2015 - Cobrança da Taxa Municipal de Direitos de Passagem
(TMDP) no ano de 2016.
Informação elaborada pelo Chefe da Unidade Jurídica e Administrativa (UJA),
datada de 25 de Setembro de 2015, relativa à cobrança da Taxa Municipal de
Direitos de Passagem (TMDP) no ano de 2016, nos termos do art.º 106.º da Lei
das Comunicações Electrónicas, aprovada pela Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro,
com as alterações introduzidas pela Lei n.º 127/2015 de 3 de Setembro,
acompanhada de esclarecimentos prestados pela ANACOM.
A Câmara tomou conhecimento e tendo em conta a referida informação deliberou
fixar o percentual de 0,25 % para efeitos de TMDP para o ano de 2016.
Mais foi deliberado:
1. Submeter a presente deliberação à ASSEMBLEIA MUNICIPAL para efeitos
do disposto na alínea b) do nº 1 do Artigo 25º do Anexo I da Lei n.º
75/2013 de 12 de Setembro.
2. Enviar para as empresas sujeitas a TMDP, através de carta registada, uma
tabela de conversão entre os números do Código Postal e as áreas do
município.
227
ACTA N.º 48/2015
3. Fornecer o respectivo NIB às empresas prestadoras de serviços de redes e
serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo,
tendo em vista possibilitar as entregas da TMDP por transferência bancária.
4. Remeter para a ANACOM a tabela de conversão entre os números do
Código Postal e as áreas do município, bem como do percentual a cobrar
pela TMDP.
Setembro.
O Vice-Presidente da Câmara não participou nos trabalhos da reunião a partir da
seguinte deliberação:
Subsídios:
1544/2015 – Carta da Fábrica da Igreja Paroquial de Santa Catarina,
registada sob n.º 7575 em 19 de Novembro de 2014, solicitando a atribuição de
um subsídio para fazer face às despesas com a realização de obras de
melhoramentos na Capela da Mata de Porto Mouro, acompanhada de minuta de
protocolo para efeitos de aprovação.
A Câmara tomou conhecimento e no uso da sua competência nos termos do
disposto nas alíneas o) e u) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Fábrica da Igreja Paroquial de Santa
Catarina, uma comparticipação financeira no valor de € 1.694,35 (mil seiscentos e
noventa e quatro euros e trinta e cinco cêntimos), no âmbito da realização de
obras de melhoramentos na Capela da Mata de Porto Mouro, bem como autorizar
o respectivo pagamento, mediante a apresentação de documentos de despesa
fiscalmente adequados.
Mais foi deliberado aprovar o protocolo de apoio a actividades de interesse
municipal, elaborado nos termos das alíneas o) e u) do n.º 1 do art.º 33.º do
Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
228
ACTA N.º 48/2015
1545/2015 – Ofício n.º 37 da Associação de Solidariedade Social da Foz
do Arelho, datado de 13 de Julho de 2015, solicitando uma comparticipação
financeira, destinada a apoiar as despesas com a aquisição de uma viatura para o
Serviço de Apoio Domiciliário, acompanhado de Minuta de Protocolo para efeitos
de aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação de Solidariedade Social da Foz
do Arelho, uma comparticipação financeira no valor de € 1.400,00 (mil e
quatrocentos euros), no âmbito da aquisição de uma viatura para o serviço de
apoio domiciliário, bem como autorizar o respectivo pagamento.
1546/2015 – Carta do Rancho Folclórico Etnográfico do Guisado, registada
sob o n.º 6278 em 15 de Setembro de 2015, solicitando a atribuição do subsídio
geral referente ao ano de 2014, acompanhada de Minuta de Protocolo para efeitos
de aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir ao Rancho Folclórico Etnográfico do
Guisado, uma comparticipação financeira no valor de € 384,75 (trezentos e oitenta
e quatro euros e setenta e cinco cêntimos), tendo em vista a prossecução das
actividades realizadas no ano de 2014, bem como autorizar o respectivo
pagamento.
229
ACTA N.º 48/2015
1547/2015 – Carta da Associação Cultural Espirita, registada sob o n.º 6149
em 09 de Setembro de 2015, solicitando a atribuição do subsídio geral referente
ao ano de 2014, acompanhada de Minuta de Protocolo para efeitos de aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Cultural Espírita, uma
comparticipação financeira no valor de € 474,00 (quatrocentos e setenta e quatro
euros), tendo em vista a prossecução das actividades realizadas no ano de 2014,
bem como autorizar o respectivo pagamento.
1548/2015 – Carta da Associação Desportiva e Recreativa do Carvalhal
Benfeito, datada em 10 de Setembro de 2015, solicitando a atribuição do
subsídio geral referente ao ano de 2014, acompanhada de Minuta de Protocolo
para efeitos de aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Desportiva e Recreativa do
Carvalhal Benfeito, uma comparticipação financeira no valor de € 632,00
(seiscentos e trinta e dois euros), tendo em vista a prossecução das actividades
realizadas no ano de 2014, bem como autorizar o respectivo pagamento.
1549/2015 – Oficio N.º 10 da Associação Cultural, Recreativa Laranjeira e
Vale Serrão, datado de 25 de Agosto de 2015, solicitando uma comparticipação
financeira, destinada a apoiar as despesas com a realização de obras de reparação
230
ACTA N.º 48/2015
na Sede da Associação, acompanhado de Minuta de Protocolo para efeitos de
aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Cultural, Recreativa Laranjeira
e Vale Serrão, uma comparticipação financeira no valor de € 285,15 (duzentos e
oitenta e cinco euros e quinze cêntimos), no âmbito da realização de obras de
reparação na Sede da Associação, bem como autorizar o respectivo pagamento.
1550/2015 – Oficio N.º 14 da Associação Cultural, Recreativa Laranjeira e
Vale Serrão, datado de 31 de Agosto de 2015, solicitando a atribuição do
subsídio geral referente ao ano de 2014, acompanhado de Minuta de Protocolo
para efeitos de aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Cultural, Recreativa Laranjeira
e Vale Serrão, uma comparticipação financeira máxima no valor de € 658,00
(seiscentos e cinquenta e oito euros), tendo em vista a prossecução das
actividades realizadas no ano de 2014, bem como autorizar o respectivo
pagamento.
1551/2015 – Oficio N.º 1 da CRAPAA – Caldas da Rainha Associação
Protetora dos Animais Abandonados, datado de 25 de Agosto de 2015,
solicitando a atribuição do subsídio geral referente ao ano de 2014, acompanhado
de Minuta de Protocolo para efeitos de aprovação.
231
ACTA N.º 48/2015
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à CRAPAA – Caldas da Rainha Associação
Protetora dos Animais Abandonados, uma comparticipação financeira no valor de €
410,00 (quatrocentos e dez euros), tendo em vista a prossecução das actividades
1552/2015 – Carta do Grupo Desportivo de Santa Susana, registada sob n.º
5633 em 18 de Agosto de 2015, solicitando a atribuição do subsídio geral
referente ao ano de 2013, acompanhada de Minuta de Protocolo para efeitos de
aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir ao Grupo Desportivo de Santa Susana, uma
comparticipação financeira no valor de € 636,00 (seiscentos e trinta e seis euros),
tendo em vista a prossecução das actividades realizadas no ano de 2013, bem
como autorizar o respectivo pagamento.
1553/2015 – Carta do Grupo Desportivo de Santa Susana, registada sob n.º
5634 em 18 de Agosto de 2015, solicitando a atribuição do subsídio geral
aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir ao Grupo Desportivo de Santa Susana, uma
232
ACTA N.º 48/2015
comparticipação financeira no valor de € 636,00 (seiscentos e trinta e seis euros),
tendo em vista a prossecução das actividades realizadas no ano de 2014, bem
como autorizar o respectivo pagamento.
1554/2015 – Carta do Clube de Ténis das Caldas da Rainha, registada sob
n.º 4532 em 29 de Junho de 2015, solicitando a atribuição do subsídio geral
aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir ao Clube de Ténis das Caldas da Rainha,
uma comparticipação financeira no valor de € 3.836,00 (três mil, oitocentos e
trinta e seis euros), tendo em vista a prossecução das actividades realizadas no
ano de 2014, bem como autorizar o respectivo pagamento.
1555/2015 – Carta do Núcleo de Árbitros de Futebol do Oeste, registada
sob n.º 5830 em 26 de Agosto de 2015, solicitando a atribuição do subsídio geral
aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir ao Núcleo de Árbitros de Futebol do Oeste,
uma comparticipação financeira no valor de € 451,00 (quatrocentos e cinquenta e
um euros), tendo em vista a prossecução das actividades realizadas no ano de
2014, bem como autorizar o respectivo pagamento.
233
ACTA N.º 48/2015
1556/2015 – Carta do Clube Ornitológico de Caldas da Rainha, registada
sob n.º 6167 em 10 de Setembro de 2015, solicitando a atribuição do subsídio
geral referente ao ano de 2014, acompanhada de Minuta de Protocolo para efeitos
de aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir ao Clube Ornitológico de Caldas da Rainha,
uma comparticipação financeira no valor de € 623,00 (seiscentos e vinte e três
euros), tendo em vista a prossecução das actividades realizadas no ano de 2014,
1557/2015 – Carta da Associação Recreativa, Desportiva e Cultural de
Santana, registada sob n.º 6051 em 07 de Setembro de 2015, solicitando a
atribuição do subsídio geral referente ao ano de 2014, acompanhada de Minuta de
Protocolo para efeitos de aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Recreativa Desportiva e
Cultural de Santana, uma comparticipação financeira no valor de € 630,00
(seiscentos e trinta euros), tendo em vista a prossecução das actividades
234
ACTA N.º 48/2015
1558/2015 – Carta da Associação Recreativa, Desportiva e Cultural de
São Domingos, registada sob n.º 5403 em 05 de Agosto de 2015, solicitando a
atribuição do subsídio geral referente ao ano de 2014, acompanhada de Minuta de
Protocolo para efeitos de aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Recreativa, Desportiva e
Cultural de São Domingos, uma comparticipação financeira no valor de € 385,00
(trezentos e oitenta e cinco euros), tendo em vista a prossecução das actividades
1559/2015 – Carta da Associação de Cultura e Recreio do Campo,
registada sob n.º 7819 em 28 de Novembro de 2014, solicitando uma
comparticipação financeira, destinada a apoiar nas despesas com as obras de
remodelação da Sede da Associação, acompanhada de minuta de protocolo para
efeitos de aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação de Cultura e Recreio do
Campo, uma comparticipação financeira no valor de € 1.200,00 (mil e duzentos
euros), no âmbito da realização de obras de remodelação na sede da Associação,
bem como autorizar o respectivo pagamento, mediante a apresentação de
documentos de despesa fiscalmente adequados.
235
ACTA N.º 48/2015
1560/2015 – Carta da Associação Recreativa Desportiva e Cultural de São
Domingos, registada sob n.º 450 em 21 de Janeiro de 2015, solicitando uma
recuperação da Sede da Associação, acompanhado de minuta de protocolo para
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Recreativa Desportiva e
Cultural de São Domingos, uma comparticipação financeira no valor de € 1.322,25
(mil trezentos e vinte e dois euros e vinte e cinco cêntimos), no âmbito da
realização de obras de reparação na Sede da Associação, bem como autorizar o
respectivo pagamento, mediante a apresentação de documentos de despesa
fiscalmente adequados.
1561/2015 – Carta do Centro Recreativo Cultural e Desportivo da Mata de
Porto Mouro, registada sob n.º 5366 em 04 de Agosto de 2015, solicitando uma
beneficiação da Sede da Associação, acompanhada de minuta de protocolo para
de 12 de Setembro, deliberou atribuir ao Centro Recreativo e Desportivo da Mata
de Porto Mouro, uma comparticipação financeira no valor de € 3.000,00 (três mil
euros), no âmbito da realização de obras de beneficiação na sede da Associação,
236
ACTA N.º 48/2015
1562/2015 – Carta da Sociedade Columbófila Caldense, registada sob n.º
1856 em 14 de Março de 2014, solicitando uma comparticipação financeira,
destinada a apoiar nas despesas com as obras de melhoramentos na Sede da
Associação, acompanhado de minuta de protocolo para efeitos de aprovação.
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Sociedade Columbófila Caldense, uma
comparticipação financeira no valor de € 2.945,25 (dois mil novecentos e quarenta
e cinco euros e vinte e cinco cêntimos), no âmbito da realização de obras de
melhoramentos na sede da Associação, bem como autorizar o respectivo
pagamento.
1563/2015 – Carta da Associação Recreativa e Cultural da Lagoa Parceira,
registada sob n.º 5067 em 29 de Julho de 2014, solicitando uma comparticipação
financeira, destinada a apoiar as despesas com as obras de melhoramentos na
Sede da Associação (Electrificação), acompanhada de minuta de protocolo para
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Recreativa e Cultural da Lagoa
Parceira, uma comparticipação financeira no valor de € 1.162,30 (mil cento e
sessenta e dois euros e trinta cêntimos), no âmbito da realização de obras de
melhoramentos na sede da Associação (electrificação), bem como autorizar o
respectivo pagamento.
237
ACTA N.º 48/2015
1564/2015 – E-mail da Associação Cultural Desportiva e Recreativa
Arneirense, registado sob n.º 6276 em 15 de Setembro de 2015, solicitando uma
comparticipação financeira, destinada a fazer face às despesas com a organização
do XIV Festival Nacional de Grupos de Dança, acompanhado de minuta de
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Cultural Desportiva e
Recreativa Arneirense, uma comparticipação financeira no valor de € 200,00
(duzentos euros), destinada a fazer face às despesas com a organização do XIV
Festival Nacional de Grupos de Dança, bem como autorizar o respectivo
pagamento.
1565/2015 – Ofício N.º 286 da Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários das Caldas da Rainha, de 23 de Setembro de 2015, solicitando
uma comparticipação financeira, destinada a apoiar nas despesas com a aquisição
de um Veículo de Comando e Comunicações, acompanhado de minuta de
de 12 de Setembro, deliberou atribuir à Associação Humanitária dos Bombeiros
Voluntários das Caldas da Rainha, uma comparticipação financeira no valor de €
3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta euros), destinada a fazer face às
despesas com a aquisição de um veículo de Comando e Comunicações, bem como
autorizar o respectivo pagamento, mediante a apresentação de documentos de
despesa fiscalmente adequados.
238
ACTA N.º 48/2015
O Vereador Rui Gonçalves, sobre a atribuição de subsídios às coletividades,
efectuou a seguinte declaração:
“Reconhecendo o papel fundamental desempenhado pelas coletividades do
concelho, sejam de vocação desportiva, cultural, na assistência social, ou outras,
entendemos que é imperiosa a criação de regulamentos que estabeleçam critérios
claros e inequívocos, para atribuição de subsídios gerais anuais, que não permitam
possíveis arbitrariedades, ou sejam suscetíveis de dúvidas, quanto aos montantes
que a cada uma deve ser atribuído.
A simples fundamentação em valores dos anos transatos, parte do princípio que o
trabalho desenvolvido se mantém igual, quando é sabido que a atividade de
qualquer coletividade é dinâmica, como organizações dinâmicas que são. Ou seja,
importa calcular de modo exato o valor justo que a cada uma deve ser atribuído,
resultante das mutações operadas de um para outro ano. Não temos dúvidas de
que em função do método simplista atualmente praticado, haverá quem seja
beneficiado e quem por outro lado, fique prejudicado.
Sabemos que existe uma antiga e rudimentar fórmula usada para cálculo dos
subsídios a coletividades vocacionadas para a prática desportiva federada e que
existe um novo regulamento em fase de apreciação para aprovação, processo este
que se arrasta há pelo menos um ano. Consideramos fundamental que este
regulamento seja colocado em prática para cálculo dos subsídios a atribuir no ano
de 2016.
Por outro lado e em relação às coletividades vocacionadas para outras atividades,
não existe qualquer regulamento que suporte a atribuição de subsídios anuais, que
não seja a referida continuidade dos anos transatos. Porque não concordamos com
esta metodologia, por se revelar injusta e suscetível de permitir dúvidas quanto à
justeza dos montantes atribuídos, defendemos que seja criado urgentemente um
regulamento que estabeleça critérios claros, a partir dos quais sejam calculados os
239
ACTA N.º 48/2015
montantes a atribuir a cada coletividade. Este regulamento deve acompanhar o
referido para as atividades desportivas, com a sua entrada em vigor em 2016,
estabelecendo-se assim uma mudança, importante para a credibilização dos
apoios municipais.
Esta metodologia, suportada informaticamente e disponível no “site” do Município,
permitirá a cada coletividade conhecer qual o montante que irá receber e o acesso
e conhecimento de qualquer cidadão interessado em saber, quem, quanto, por quê
e para quê recebe dinheiro do Município. Consideramos que este é um passo
fundamental com vista à transparência dos procedimentos do Município.”
1566/2015 – Facturação do Cartão Municipal do Idoso - Janeiro a Junho
de 2015.
Ofício n.º 2473 dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da
Rainha, datado de 19 de Outubro de 2015 acompanhado de facturação no valor
total de €25.390,50, referente aos descontos efectuados nas facturas de água e
saneamento, no período de Janeiro a Junho de 2015, no âmbito do Cartão
Municipal do Idoso.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou autorizar o pagamento aos Serviços
Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, no montante de €
25.390,50 (vinte e cinco mil, trezentos e noventa euros e cinquenta cêntimos),
referente à facturação do Cartão Municipal do Idoso no período de Janeiro a Junho
de 2015.
Unidade Jurídica e Administrativa – UJA
Secção Central
1567/2015 – Publicações do Diário da República com interesse para o
Município.
Informação
elaborada
pelo
Técnico
Superior
Dr.
Pedro
Cardoso,
dando
conhecimento das Publicações do Diário da República, com interesse para o
Município:
240
ACTA N.º 48/2015
Anúncio n.º 239/2015 - Diário da República n.º 204/2015, Série II de 2015-10-19
Presidência do Conselho de Ministros – Direção-Geral do Património Cultural
Abertura do procedimento de classificação do Museu da Cerâmica, antigo Palacete
Visconde de Sacavém, e jardim envolvente, na Rua Dr. Ilídio Amado, Caldas da
Rainha, União das Freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora de Pópulo,
Coto e São Gregório, concelho de Caldas da Rainha, distrito de Leiria.
Portaria n.º 375/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
Ministérios da Agricultura e do Mar, da Saúde e da Educação e Ciência
Institui o regime de fruta escolar (RFE), estabelecendo as regras nacionais
complementares do regime de ajuda para a distribuição de frutas e produtos
hortícolas, frutas e produtos hortícolas transformados, bananas e produtos
derivados às crianças nos estabelecimentos de ensino, no quadro do regime
europeu de distribuição de fruta nas escolas, e de certos custos conexos, previsto
no Regulamento (UE) n.º 1308/2013, do Parlamento e do Conselho, de 17 de
Dezembro.
Portaria n.º 376/2015 - Diário da República n.º 206/2015, Série I de 2015-10-21
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças
Fixa a estrutura nuclear da Direção-Geral das Autarquias Locais e revoga a
Portaria n.º 28/2012, de 31 de Janeiro.
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 949/2015 - Diário da República n.º
207/2015, Série I de 2015-10-22
Tribunal Constitucional
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas que
conferem aos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da
administração pública legitimidade para celebrar e assinar acordos coletivos de
empregador público, no âmbito da administração autárquica, resultantes do artigo
364.º, n.º 3, alínea b), e do n.º 6, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas,
aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho
241
ACTA N.º 48/2015
Pedidos de Reembolso de tarifa inerente ao Parque de Estacionamento
Subterrâneo da Praça 25 de Abril.
1568/2015 - Requerimento subscrito por João de Deus da Silva Gomes,
datado de 04 de Junho de 2015, solicitando o reembolso da importância de €2,00
(dois euros) correspondente a tarifa liquidada indevidamente, no dia 04 de Junho
de 2015, pela utilização do lugar n.º 67 do Parque de Estacionamento Subterrâneo
da Praça 25 de Abril, com informação do Serviço de Mobilidade, exarada no
mesmo.
A Câmara tomou conhecimento da informação elaborada pelo Serviço de
Mobilidade, que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte
integrante desta acta e arquivo e deliberou de acordo com a mesma, autorizar a
restituição do valor de € 2,00, (dois euros) ao Sr. João de Deus da Silva Gomes.
1569/2015 - Requerimento subscrito por Maria Alzira Costa, datado de 04
de Junho de 2015, solicitando o reembolso da importância de €2,00 (dois euros)
correspondente a tarifa liquidada indevidamente, no dia 04 de Junho de 2015, pela
utilização do lugar n.º 14 do Parque de Estacionamento da Praça 25 de Abril, com
informação do Serviço de Mobilidade, exarada no mesmo.
A Câmara tomou conhecimento da informação elaborada pelo Serviço de
Mobilidade, que aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte
integrante desta acta e arquivo e deliberou de acordo com a mesma, autorizar a
restituição do valor de € 2,00, (dois euros) à Sr.ª Maria Alzira Costa.
Serviço de Notariado
1570/2013
–
Proposta
de
venda
em
compropriedade
de
fracção
autónoma.
Requerimento registado sob o número 5555 de 12.08.2015, subscrito pela Casa
do Sport Lisboa e Benfica nas Caldas da Rainha, na qualidade de proprietária,
apresentando proposta de venda ao Município em compropriedade, da fracção
242
ACTA N.º 48/2015
autónoma designada pela letra “H”, correspondente ao r/chão do prédio urbano
sito na rua Dr. Artur Maldonado Freitas, nº 10, 10ª e 10B tornejando para a Rua
Dr. Asdrúbal Calisto, nº 2,2ª, 2B, 2C, 2D e 2E, da União das Freguesias de Caldas
da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, Coto e São Gregório.
A Câmara tomou conhecimento analisou o assunto e deliberou:
1. Revogar a deliberação nº 743, Acta nº 23/2015 do Executivo Municipal
tomada em 01.06.2015;
2. Adquirir na proporção de 1/3 indiviso do prédio urbano, à associação
cultural e recreativa denominada Casa do Benfica nas Caldas da Rainha,
correspondendo à fracção autónoma designada pela letra “H – rés do chão
do prédio urbano sito na rua Dr. Artur Maldonado Freitas, nº 10, 10ª e 10B
e Rua Dr. Asdrúbal Calisto, nº 2,2ª, 2B, 2C, 2D e 2E, da União das
Freguesias de Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, Coto e São Gregório,
descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o n.º
1158 e inscrito na matriz sob o art.º 4601 da mencionada freguesia, pelo
valor de € 50.000,00 (cinquenta mil euros), nos termos previstos na alínea
g) do nº 1 do artigo 33º da Lei nº 75/2013, de 12 de Setembro.
3. Que a associação Casa do Benfica nas Caldas da Rainha:
a.
Utilize a fracção para instalação da sede;
b.
Mantenha o imóvel em bom estado de conservação, não lhe devendo
dar um uso diferente ao referido na presente deliberação;
c.
Não execute quaisquer obras sem prévio acordo por escrito do
Município;
d. Não pode ceder a utilização a qualquer título a outra entidade, bem
como alienar ou onerar a fracção, sem a prévia concordância do Município;
A presente deliberação foi tomada por maioria do Executivo Municipal, com 6
votos a favor e 1 abstenção.
Votaram a favor o Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, o VicePresidente, Hugo Patrício Martinho de Oliveira e os Vereadores Maria da Conceição
Bretts Jardim Pereira, Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira, Rui José Antunes da
Cunha Simões Correia e Jorge Manuel dos Santos Sobral.
Absteve-se o Vereador Rui Filipe Nobre Gonçalves.
243
ACTA N.º 48/2015
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DAS CALDAS DA RAINHA
1571/2015 - Prestação dos Serviços Informáticos Inerentes à Gestão
Comercial de Água, Saneamento e Serviços Diversos Prestados – 2015 –
2016 – Ajuste Directo nos Termos da Alínea a) do n.º 1 do Artigo 20.º do
Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro.
Rainha, datado de 16 de Outubro de 2015, remetendo para efeitos de ratificação,
fotocópia da deliberação do Conselho de Administração, tomada em reunião de 13
de Outubro de 2015, relativa à aprovação da Minuta de Contrato para o
procedimento acima indicado.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou ratificar a deliberação tomada pelos
Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, em 13 de
Outubro de 2015, relativa ao assunto mencionado em epígrafe.
Setembro.
1572/2015 – Relatório de Conclusões e Recomendações de Auditória aos
Serviços Municipalizados de Água, Saneamento das Caldas da Rainha,
referente ao primeiro semestre do exercício de 2015.
Rainha, datado de 08 de Outubro de 2015, remetendo para efeitos de ratificação,
fotocópia da deliberação do Conselho de Administração, tomada em reunião de 29
de Setembro de 2015, relativa ao assunto acima indicado.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou apreciar o assunto na próxima reunião
do Executivo Municipal.
1573/2015 – Aprovação em minuta:
No final da reunião a Câmara deliberou aprovar a presente acta em minuta.
O Vereador Rui Correia não participou nas deliberações n.ºs 1527 a 1531.
244
ACTA N.º 48/2015
Pelas dezanove horas e quarenta e cinco minutos, pelo Presidente da Câmara, foi
declarada encerrada a reunião da qual se lavrou a presente acta que vai ser
assinada por ele e pela Directora de Departamento, nos termos e para os efeitos
do disposto no artigo 57.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

ACTA N.º 48/2015 Acta n.º 48 de 02 de

Transcrição

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