AS ASTREINTES NO DIREITO DO CONSUMIDOR: LIMITES E
Documentos relacionados
As multas pecuniárias (astreintes) fixadas pelo magistrado. Rodolfo
Quanto ao item “d”, se as astreintes são cabíveis contra a Fazenda Pública, a resposta deve ser invariavelmente positiva, uma vez que, do contrário, estaria sendo vulnerado o princípio da isonomia....
Leia maisASTREINTES: IMPORTÂNCIA DA LIMITAÇÃO QUANDO DA
§ 4o O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixandolhe pr...
Leia maisexecuo de obrigao de fazer de ttulo executivo extrajudicial
Civil – e, portanto, estamos falando em ação cognitiva e provimento provisório em antecipação de tutela, as decisões judiciais que recebem e despacham as iniciais executivas de fazer têm estabeleci...
Leia mais