Novembro e Dezembro de 2008

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Presidente: Arnaldo Huebl
Secretário Executivo: Markus Fourier
Telefone: (48) 3231-4326 E-mail: [email protected]
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A Câmara de Desenvolvimento da Indústria do Mobiliário reuniu-se, no dia 13 de
novembro, com Diretoria de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do
Estado de Santa Catarina.
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O encontro tinha o objetivo discutir temas de interesse da Indústria e, em especial, do
setor mobiliário, e contemplou os seguintes assuntos:
&203(; esse Regime especial de ICMS para o setor moveleiro prevê um benefício
também nas compras internas e a vigência é até dezembro/08. O setor solicitou que ao
migrar para o atual Pró-emprego esse benefício seja mantido;
,&06 redução para 12% da alíquota do ICMS nas vendas para o mercado
catarinense, a exemplo do que hoje já praticam os estados do Paraná e do Rio Grande
do Sul;
&RQYrQLR ,&0 restabelecimento das disposições contidas no Convênio ICM
02/88 (CONFAZ), que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às remessas de
mercadoria para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado (DAC);
&RQYrQLR ,&06 adesão do Estado de Santa Catarina ao Convênio ICMS
130/07, também do CONFAZ, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo
do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa,
exploração ou produção de petróleo e gás natural (OF. FIESC Nº 847/2008,de
03.09.08);
&UpGLWRV autorização para a utilização imediata e integral dos créditos de ICMS
relativos aos bens de capital incorporados ao ativo imobilizado, dos créditos de ICMS Exportação e dos relativos às mercadorias em estoque (OF. FIESC Nº 1076/2008, de
29.10.08);
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2SHUDFLRQDOL]DomRGD/HLQžGH que dispõe sobre a prestação de
auxílio financeiro da União aos Estados, DF e Municípios, no exercício de 2008, com o
objetivo de fomentar as exportações do País.
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