ÍNDICE 1. O ISS na Constituição Federal
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ÍNDICE 1. O ISS na Constituição Federal
Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 ÍNDICE 1. O ISS na Constituição Federal .................................................................................................. 7 2. O ISS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 .......................................................................... 10 2.1 FATO GERADOR E INCIDÊNCIA ....................................................................................................... 10 2.2 NÃO-‐INCIDÊNCIA .......................................................................................................................... 32 2.3 LOCAL DA PRESTAÇÃO .................................................................................................................. 35 2.4 SUJEITO PASSIVO .......................................................................................................................... 42 2.5 BASE DE CÁLCULO ......................................................................................................................... 45 2.6 ALÍQUOTAS ................................................................................................................................... 50 Exercícios resolvidos do último concurso ................................................................................... 52 Exercícios Propostos .................................................................................................................. 55 GABARITO ................................................................................................................................. 62 Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 1 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 APRESENTAÇÃO Olá, amigos “concurseiros”! Com o propósito de auxiliá-los na preparação para o próximo concurso de Auditor-Fiscal Tributário Municipal da Prefeitura de São Paulo (mais conhecido como ISS-SP), cujo edital é esperado para sair nos próximos meses, preparamos este curso, que aborda a disciplina de Legislação Tributária Municipal de São Paulo. É impossível afirmar quantas vagas teremos no próximo concurso. Contudo, com base no PL 01-00683-2013, nas aposentadorias e no êxodo de colegas, é possível que o número de vagas oferecidas chegue a 200. Além disso, geralmente, a prefeitura de São Paulo estabelece um cadastro de reserva igual a 50% do número de vagas oferecidas no concurso. Para aqueles que não nos conhecem, vamos nos apresentar. Meu nome é Marcelo Tannuri. Mestre em Direito (com ênfase nas disciplinas do Direito do Estado) e graduado em Direito e Engenharia Química (POLI-USP). Sou, atualmente, Auditor-Fiscal Tributário Municipal da Prefeitura de São Paulo. Tenho muita experiência em concursos públicos, tendo ministrado as disciplinas de Direito Tributário, Legislação Tributária Municipal e Legislação Tributária Estadual (de diversos estados e municípios). O curso foi concebido em parceria com meu amigo Paulo Dantas, engenheiro eletrônico formado pelo Instituto Tecnológico de Aeronáutica (ITA) e bacharel em Direito pela USP (Largo de São Francisco). Ele também é Auditor-Fiscal Tributário Municipal da Prefeitura de São Paulo (aprovado em 1º lugar no último concurso – ISS-SP 2007). Ele está sem tempo para ministrar o curso, que ficará apenas sob a minha responsabilidade dessa vez. Depois dessa breve apresentação, vamos ao que interessa: o conteúdo do curso! Apesar de não termos o edital na praça, não é difícil afirmar que o próximo concurso do ISS-SP cobrará a respectiva legislação tributária, como é de praxe nos certames para os fiscos municipais. Tradicionalmente, essa é uma disciplina que tem peso bastante elevado no conjunto de provas para os fiscos municipais. Dessa vez, não será diferente! Sendo assim, é importante estar “afiado” nessa matéria para obter um bom desempenho nesse concurso! Para vocês terem uma ideia, segue a distribuição de questões e pesos por disciplinas, retirada do edital do último concurso (ISS-SP 2012): Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 2 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Como vocês podem ver, a Legislação Tributária Municipal é a disciplina com maior peso relativo para a área de Gestão Tributária, contando com 45 questões objetivas e sendo cobrada na prova discursiva. Logo, responde sozinha por cerca de 20% do total de pontos do concurso (65 pontos de um total de 320). Para a área de Tecnologia da Informação, o quadro não é muito diferente, contando essa disciplina com 45 questões objetivas (cerca de 14% do total de pontos do concurso – 45 pontos de um total de 320). Uma boa notícia para o candidato é que o estudo da Legislação Tributária Municipal de São Paulo é relativamente mais simples do que a dos fiscos estaduais e mesmo do que de outros fiscos municipais (uma vez que toda a legislação encontra-se consolidada num único documento, não sendo necessário recorrer a várias normas esparsas). Assim, é perfeitamente possível iniciar os estudos dessa disciplina a qualquer momento, mesmo que você esteja lendo esse texto após o edital, e chegar bem preparado para a prova. Aliás, foi o que aconteceu conosco (Paulo e Marcelo), à época de nossa preparação para o ISS-SP 2007. Para auxiliá-los nessa missão, elaboramos este curso, cuja proposta é cobrir todo o conteúdo cobrado na disciplina de Legislação Tributária Municipal, que é, basicamente, a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo (Decreto nº. 52.703 de 5 de outubro de 2011, com alterações até novembro de 2013, e que poderá sofrer novas alterações até a data da publicação do Edital de Abertura das Inscrições). O presente curso atenderá tanto aqueles que pretendem prestar para a área de Gestão Tributária quanto aqueles que prestarão para a área de Tecnologia da Informação, uma vez que a matéria cobrada pelo edital nessa disciplina é exatamente a mesma para ambas as áreas. A programação do curso é apresentada a seguir: Aula Data Tópicos abordados 00 - 2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) na Constituição Federal e na Lei Complementar Federal nº 116/2003: Fato gerador e incidência, não-incidência. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 3 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Contribuintes e responsáveis. Base de cálculo. Alíquotas. 1. Tributos de Competência do Município. 01 02 03 04 05 24/10/2013 2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): Fato Gerador e Incidência. Não-Incidência. Descontos e Isenções. Local da Prestação. Sujeito Passivo – Contribuintes e Responsáveis. Base de Cálculo. Alíquotas. 31/10/2013 2. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) (cont.): Lançamento e Recolhimento. Regime de Estimativa. Regime Especial. Arrecadação. Cadastro de Contribuintes Mobiliários (CCM). Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM). Livros e Documentos Fiscais. Nota Fiscal Paulistana – Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e). Declarações Fiscais. Infrações e Penalidades. Disposições Gerais. 7/11/2013 3. Imposto sobre Transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI): Incidência. Sujeito Passivo. Cálculo do Imposto. Arrecadação. Isenção. Obrigações dos Notários e Oficiais de Registros de Imóveis e seus Prepostos. Disposições Gerais. 14/11/2013 4. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU): 4.1. Imposto Predial: Incidência e Fato Gerador. Cálculo do Imposto. Alíquotas. Sujeito Passivo. Lançamento. Descontos e Isenções. 4.2. Imposto Territorial Urbano: Incidência e Fato Gerador. Cálculo do Imposto. Alíquotas. Sujeito Passivo. Lançamento. Descontos e Isenções. Incentivos Fiscais. 21/11/2013 4. Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) (cont.): 4.3. Disposições Comuns relativas aos Impostos Predial e Territorial Urbano: Descontos e Isenções. Base de Cálculo – Valor Venal do Imóvel – Planta Genérica de Valores (PGV). Limites de Valor do Imposto. Arrecadação. Restituição de Tributos Imobiliários. 4.4. Obrigações Acessórias: Inscrição Imobiliária. Declaração de atualização de dados do imóvel para obtenção do “Habite-se”. Declaração de Atividades Imobiliárias. Concessionárias de Serviços Públicos – Envio de Dados Cadastrais de Usuários. 4.5. Infrações e Penalidades. 4.6. Disposições Finais. 5. Taxas Municipais: Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos (TFE): Incidência e Fato Gerador. Isenções. Sujeito Passivo. Cálculo. Lançamento. Arrecadação. Inscrição. Infrações e Penalidades. 06 28/11/2013 Taxa de Fiscalização de Anúncios (TFA): Incidência e Fato Gerador. Isenções. Sujeito Passivo. Cálculo. Lançamento. Arrecadação. Infrações e Penalidades Taxa de Resíduos Sólidos de Serviços de Saúde (TRSS): Incidência. Sujeito Passivo. Cálculo da Taxa. Lançamento de Ofício. Arrecadação. Sanções e Procedimentos. Serviços divisíveis de coleta, transporte, tratamento e destinação final de resíduos. Fator de Correção Social – “Fator K”. 07 05/12/2013 Prof. Marcelo Tannuri 6. Contribuição de Melhoria: Incidência. Sujeito Passivo. www.passeifiscal.com.br 4 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Cálculo e Edital. Lançamento. Arrecadação. Isenções. 7. Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). 8. Incentivos Fiscais relativos aos tributos municipais: Projetos Culturais. Recuperação e conservação de imóveis em Área Especial. Desenvolvimento da área central do Município. Desenvolvimento da Zona Leste do Município. Construção de estádio na Zona Leste do Município. Cinemas. Região adjacente à Estação da Luz. Zonas Especiais de Interesse Social – ZEIS. 9. Cadastro Informativo Municipal (CADIN). 10. Disposições gerais relativas aos tributos municipais. 11. Domicílio Eletrônico do Cidadão Paulistano (DEC). 12. Programa de Parcelamento Incentivado (PPI). 08 13/12/2013 13. Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários (PAT). 14. Medidas Tributário. de Fiscalização e Formalização do Crédito 09 20/12/2013 15. Processo Administrativo Fiscal (PAF): Normas Gerais do Processo (atos e termos processuais, prioridade de tramitação e julgamento, prazos, vista do processo, impedimentos, provas, decisões). Procedimento de Primeira Instância. Órgãos de Julgamento de Primeira Instância. Procedimento de Segunda Instância. Conselho Municipal de Tributos: estrutura e funcionamento. Representação Fiscal. Consulta e demais Processos Administrativos Fiscais. 10 27/12/2013 Simulados da matéria vista no curso. Como vocês viram, teremos um total de 10 aulas. Ao final de cada aula, teremos uma lista de exercícios, retirados de concursos para os fiscos municipais e adaptados à legislação paulistana. Infelizmente, como os concursos para os maiores fiscos municipais (que têm provas no mesmo nível de exigência do ISS-SP) não são tão frequentes, as questões extraídas de concursos são relativamente mais antigas do que as que costumam aparecer em outras disciplinas. Mas esse fato não prejudica o resultado do curso. As questões selecionadas atendem ao propósito de fixar o conteúdo. Sempre que necessário e adequado, também incluiremos questões por nós elaboradas, seguindo os moldes das cobradas em provas anteriores. Finalmente, um último aviso: por favor, não se assustem com o tamanho de algumas aulas! Sabemos que o tempo de estudo de todo “concurseiro” é precioso. Por isso, preferimos incluir, no corpo da aula, o teor literal dos dispositivos legais que mencionarmos. Como já fomos “concurseiros” como vocês, perdíamos muito tempo alternando entre o livro (ou o curso online) e o Vade Mecum, para buscar o conteúdo dos artigos citados pelo professor. Para evitar esse desperdício de tempo, os artigos da legislação estarão dispostos ao longo do texto das aulas à medida que forem citados. Em todo caso, vocês Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 5 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 podem baixar a Consolidação da Legislação Tributária do Município de São Paulo através do link: http://ww2.prefeitura.sp.gov.br//arquivos/secretarias/financas/legislacao/D ecreto-52703-2011-CLT.pdf Devemos alertá-los que a Consolidação da Legislação Tributária Municipal não é uma lei, mas uma compilação em um único documento dos principais dispositivos legais (que se encontravam em leis esparsas) que tratam de tributos no município de São Paulo. Se você observar, ao final de cada artigo da Consolidação, indica-se o dispositivo original cujo teor foi ali reproduzido (em nosso material, omitiremos essa indicação, por razões didáticas). A última edição da Consolidação foi aprovada justamente pelo Decreto Municipal nº 52.703/2011, cobrado no edital e que utilizaremos como base para nosso curso. Algumas leis da referida consolidação, contudo, já sofreram modificações que serão tratadas em azul no decorrer do curso. Vale lembrar que é indispensável a leitura (e memorização) da legislação “seca”. Os concursos para os fiscos municipais (ainda mais quando organizados pela Fundação Carlos Chagas, banca escolhida para o ISS-SP 2012) costumam cobrar a literalidade dos dispositivos legais (vide a prova objetiva de Legislação Tributária Municipal do ISS-RJ 2010, em que 18 das 20 questões exigiam o conhecimento do texto literal da legislação, ou a do ISS-Campinas 2011, em que todas as 26 questões exigiam o conhecimento literal da legislação). Enfim, chega de papo e vamos à aula! Abraços a todos e bons estudos! Marcelo Tannuri Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 6 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Aula 00 Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) 1. O ISS na Constituição Federal O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (o “famoso” ISS, ou ISSQN) é um dos impostos de competência tributária municipal. Nas maiores cidades brasileiras, como no município de São Paulo, é o tributo municipal de maior importância, superando, em muitos casos, a arrecadação do IPTU. Serve de termômetro para a atividade econômica do município, já que, numa economia aquecida, a prestação de serviços cresce e, conseqüentemente, aumenta a arrecadação do ISS. O inverso ocorre numa economia estagnada. Vejamos o que diz a Constituição Federal sobre o ISS: Constituição Federal Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; III - serviços de qualquer natureza, não compreendidos no art. 155, II, definidos em lei complementar. (...) §3º Em relação ao imposto previsto no inciso III do caput deste artigo, cabe à lei complementar: I - fixar as suas alíquotas máximas e mínimas; II - excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior. III – regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 7 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 O art. 156, III, da Constituição já traz duas informações fundamentais a respeito do ISS: • Os serviços já tributáveis pelo ICMS (serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação) não podem ser tributáveis pelo ISS. Com isso, procura-se evitar a bitributação (dois entes exigirem tributos de um mesmo sujeito passivo sobre um mesmo fato gerador). • Os serviços tributáveis pelo ISS, apesar de serem de qualquer natureza, devem ser aqueles definidos em lei complementar. Ou seja, a lei complementar deve enumerar quais os serviços sujeitos à incidência do ISS. Assim, em princípio, os serviços que estivessem fora dela, não poderiam ser tributados pelo ISS. Comentaremos mais à frente como essa limitação é driblada pelos fiscos. Já o §3º do art. 156 define mais atribuições para a lei complementar do ISS, quais sejam: • Fixar suas alíquotas máximas (obedecendo ao princípio tributário do não-confisco) e mínimas (evitando a chamada “guerra fiscal” entre os municípios, por meio da qual se procura atrair empresas para se estabelecerem em seus territórios – gerando emprego e renda – em troca da concessão de incentivos fiscais). A “guerra fiscal”, na maioria das situações, é nociva, porque, ao fim do período de concessão de benefícios fiscais, as empresas se transferem para outro município que lhes conceda maiores benefícios. No fim das contas, pouca receita tributária acaba sendo gerada para os municípios em que se instalam. • Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior (demonstrando o intuito de incentivar as exportações). • Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados. Eis mais um mecanismo para evitar a “guerra fiscal”. A lei complementar que veio para disciplinar o ISS foi a Lei Complementar nº 116/2003 (LC 116/03). Veremos, todavia, que, apesar de fixar alíquota máxima, essa lei não fixou alíquota mínima. A LC 116/03 também não regulou a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados, como demandava a Constituição Federal. Já “prevendo” esses problemas, a Emenda Constitucional nº 37/2002 incluiu o artigo 88 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT): Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 8 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) Art. 88. Enquanto lei complementar não disciplinar o disposto nos incisos I e III do § 3º do art. 156 da Constituição Federal, o imposto a que se refere o inciso III do caput do mesmo artigo: I – terá alíquota mínima de dois por cento, exceto para os serviços a que se referem os itens 32, 33 e 34 da Lista de Serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406, de 31 de dezembro de 1968; II – não será objeto de concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resulte, direta ou indiretamente, na redução da alíquota mínima estabelecida no inciso I. Portanto, enquanto uma nova Lei Complementar não estabelecer a alíquota mínima do ISS, prevalecerá a alíquota mínima de 2,0% (dois por cento), estabelecida pelo artigo 88, I, do ADCT. A única exceção fica por conta dos seguintes serviços: • Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) – item 32 da lista do Decreto-Lei nº 406/68; • Demolição – item 33 da lista do Decreto-Lei nº 406/68; • Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) – item 34 da lista do Decreto-Lei nº 406/68. Para esses serviços de construção civil não foi definida alíquota mínima. Assim, à primeira vista, é constitucional lei municipal que preveja, para esses serviços, alíquotas de ISS inferiores a 2,0%. Da mesma forma, enquanto uma nova Lei Complementar não estabelecer a forma e as condições para a concessão de isenções, incentivos e benefícios fiscais, eles não podem ser concedidos de tal maneira que resulte, direta ou indiretamente, numa alíquota mínima inferior a 2,0%. Mesmo diante dessa última vedação, é relativamente comum que alguns municípios concedam “benefícios fiscais” que, na prática, resultam em alíquotas efetivas de ISS inferiores a 2,0%. É o caso, por exemplo, de municípios que permitem que, se deduza, da base de cálculo do ISS, o custo do serviço. Como a base de cálculo do ISS deve ser o preço do serviço (como veremos mais à frente), a dedução do custo do serviço da base de cálculo acaba resultando em alíquotas inferiores ao mínimo legalmente permitido. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 9 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Como a Lei Complementar nº 116/03, editada logo após a Emenda Constitucional nº 37/02, fugiu à tarefa de disciplinar o tema, os Municípios se viram no direito de, diante da inação do legislador nacional, agirem com total autonomia. Há quem justifique a concessão dos benefícios fiscais (inclusive isenções) que resultem numa alíquota mínima inferior a 2,0% (muitas vezes correspondente a zero - isenção total do ISS) considerando que a Emenda Constitucional nº 37/02 é inconstitucional, por afrontar a autonomia dos Municípios, ofendendo princípio basilar do federalismo (uma das “cláusulas pétreas” do art. 60, § 4º, I, da Constituição Federal). Outros justificam a concessão dos benefícios com base numa interpretação teleológica do inciso II do art. 88 do ADCT, que teria como finalidade evitar a "guerra fiscal" entre os municípios, relativamente ao ISS. Como a maioria dos benefícios fiscais, especialmente as isenções, tem uma finalidade extrafiscal (além da mera arrecadação), servindo para desonerar os serviços de interesse público, os contribuintes com situação econômica desfavorável (ou de menor poder econômico) ou mesmo para desenvolver determinadas áreas dos municípios. Seja como for, o importante é que praticamente todos os dias é concedida, em algum município do país, um benefício fiscal (a priori) proibido pelo art. 88, II, do ADCT. E a enorme maioria deles não é contestado, seja pela população, seja pelo Ministério Público, seja pelos prejudicados (Municípios vizinhos, por pressuposto). Sendo assim, continuam sendo aplicados, digamos, "impunemente". Tendo visto as disposições constitucionais acerca do ISS, vejamos, agora, o conteúdo da Lei Complementar Federal nº 116/2003. 2. O ISS NA LEI COMPLEMENTAR Nº 116/2003 2.1 FATO GERADOR E INCIDÊNCIA Vejamos o que diz o artigo 1º da Lei Complementar Federal nº 116/2003: Lei Complementar Federal nº 116/2003 Art. 1º O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 10 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 §1º O imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. §2º Ressalvadas as exceções expressas na lista anexa, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. §3º O imposto de que trata esta Lei Complementar incide ainda sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. §4º A incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. A LC 116/2003 define como fato gerador do ISS a prestação dos serviços constantes da lista anexa à Lei, ainda que esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. O §4º do artigo 1º ainda alerta que a incidência do imposto não depende da denominação dada ao serviço prestado. Assim, em princípio, não importa o tipo de empresa (se é de comércio ou de serviços), seu objeto social ou a denominação que se dá ao serviço prestado. Se o fisco conseguir comprovar que o serviço prestado enquadra-se em um dos itens da lista de serviços da LC 116/2003, é devido o ISS. Alguns contribuintes tentam “ingenuamente” burlar a incidência do ISS alterando a denominação de seu serviço para algo que não esteja previsto na lista da LC 116/03. Essa estratégia é muito fraca, tendo em vista que basta que o fisco encontre elementos para enquadrar aquele serviço como um dos itens da lista para exigir o ISS. Vejamos, então, quais os serviços constantes da lista anexa à LC 116/03 e, portanto, sujeitos à incidência do ISS. Lei Complementar Federal nº 116/2003 LISTA DE SERVIÇOS ANEXA À LC 116/03 1 – Serviços de informática e congêneres. 1.01 – Análise e desenvolvimento de sistemas. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 11 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 1.02 – Programação. 1.03 – Processamento de dados e congêneres. 1.04 – Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos. 1.05 – Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. 1.06 – Assessoria e consultoria em informática. 1.07 – Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. 1.08 – Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas. 2 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 2.01 – Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza. 3 – Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e congêneres. 3.01 – (VETADO) 3.02 – Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. 3.03 – Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. 3.04 – Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. 3.05 – Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário. 4 – Serviços de saúde, assistência médica e congêneres. 4.01 – Medicina e biomedicina. 4.02 – Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. 4.03 – Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. 4.04 – Instrumentação cirúrgica. 4.05 – Acupuntura. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 12 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 4.06 – Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. 4.07 – Serviços farmacêuticos. 4.08 – Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia. 4.09 – Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. 4.10 – Nutrição. 4.11 – Obstetrícia. 4.12 – Odontologia. 4.13 – Ortóptica. 4.14 – Próteses sob encomenda. 4.15 – Psicanálise. 4.16 – Psicologia. 4.17 – Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. 4.18 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 4.19 – Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. 4.20 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 4.21 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. 4.22 – Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. 4.23 – Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. 5 – Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres. 5.01 – Medicina veterinária e zootecnia. 5.02 – Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. 5.03 – Laboratórios de análise na área veterinária. 5.04 – Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. 5.05 – Bancos de sangue e de órgãos e congêneres. 5.06 – Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. 5.07 – Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 13 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 5.08 – Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. 5.09 – Planos de atendimento e assistência médico-veterinária. 6 – Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres. 6.01 – Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. 6.02 – Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. 6.03 – Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. 6.04 – Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. 6.05 – Centros de emagrecimento, spa e congêneres. 7 – Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. 7.01 – Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.03 – Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. 7.04 – Demolição. 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. 7.07 – Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. 7.08 – Calafetação. 7.09 – Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 14 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. 7.10 – Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. 7.11 – Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. 7.12 – Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. 7.13 – Dedetização, desinfecção, desinsetização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. imunização, 7.14 – (VETADO) 7.15 – (VETADO) 7.16 – Florestamento, congêneres. reflorestamento, semeadura, adubação e 7.17 – Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. 7.18 – Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. 7.19 – Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. 7.20 – Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. 7.21 – Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. 7.22 – Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres. 8 – Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza. 8.01 – Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. 8.02 – Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. 9 – Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e congêneres. 9.01 – Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 15 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 sujeito ao Imposto Sobre Serviços). 9.02 – Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. 9.03 – Guias de turismo. 10 – Serviços de intermediação e congêneres. 10.01 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. 10.02 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. 10.03 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. 10.04 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring). 10.05 – Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. 10.06 – Agenciamento marítimo. 10.07 – Agenciamento de notícias. 10.08 – Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. 10.09 – Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. 10.10 – Distribuição de bens de terceiros. 11 – Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres. 11.01 – Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. 11.02 – Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas. 11.03 – Escolta, inclusive de veículos e cargas. 11.04 – Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. 12 – Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres. 12.01 – Espetáculos teatrais. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 16 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 12.02 – Exibições cinematográficas. 12.03 – Espetáculos circenses. 12.04 – Programas de auditório. 12.05 – Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. 12.06 – Boates, taxi-dancing e congêneres. 12.07 – Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.08 – Feiras, exposições, congressos e congêneres. 12.09 – Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. 12.10 – Corridas e competições de animais. 12.11 – Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. 12.12 – Execução de música. 12.13 – Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. 12.14 – Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. 12.15 – Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. 12.16 – Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. 12.17 – Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. 13 – Serviços relativos a fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia. 13.01 – (VETADO) 13.02 – Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. 13.03 – Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. 13.04 – Reprografia, microfilmagem e digitalização. 13.05 – Composição gráfica, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia. 14 – Serviços relativos a bens de terceiros. 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 17 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.02 – Assistência técnica. 14.03 – Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS). 14.04 – Recauchutagem ou regeneração de pneus. 14.05 – Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, polimento, plastificação e congêneres, de objetos quaisquer. 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. 14.07 – Colocação de molduras e congêneres. 14.08 – Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. 14.09 – Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. 14.10 – Tinturaria e lavanderia. 14.11 – Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral. 14.12 – Funilaria e lanternagem. 14.13 – Carpintaria e serralheria. 15 – Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles prestados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito. 15.01 – Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques prédatados e congêneres. 15.02 – Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. 15.03 – Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. 15.04 – Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. 15.05 – Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 18 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. 15.06 – Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia. 15.07 – Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. 15.08 – Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. 15.09 – Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing). 15.10 – Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. 15.11 – Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. 15.12 – Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. 15.13 – Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio. 15.14 – Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. 15.15 – Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 19 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. 15.16 – Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. 15.17 – Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. 15.18 – Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. 16 – Serviços de transporte de natureza municipal. 16.01 – Serviços de transporte de natureza municipal. 17 – Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e congêneres. 17.01 – Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. 17.02 – Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra-estrutura administrativa e congêneres. 17.03 – Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. 17.04 – Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-deobra. 17.05 – Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. 17.06 – Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. 17.07 – (VETADO) 17.08 – Franquia (franchising). 17.09 – Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 17.10 – Planejamento, Prof. Marcelo Tannuri organização e administração www.passeifiscal.com.br de feiras, 20 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 exposições, congressos e congêneres. 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). 17.12 – Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. 17.13 – Leilão e congêneres. 17.14 – Advocacia. 17.15 – Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. 17.16 – Auditoria. 17.17 – Análise de Organização e Métodos. 17.18 – Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza. 17.19 – Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. 17.20 – Consultoria e assessoria econômica ou financeira. 17.21 – Estatística. 17.22 – Cobrança em geral. 17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). 17.24 – Apresentação congêneres. de palestras, conferências, seminários e 18 – Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 18.01 - Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. 19 – Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. 19.01 - Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 21 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 20 – Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários. 20.01 – Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. 20.02 – Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, logística e congêneres. 20.03 – Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. 21 – Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 21.01 - Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. 22 – Serviços de exploração de rodovia. 22.01 – Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. 23 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 23.01 – Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. 24 – Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. 24.01 - Serviços de chaveiros, confecção de sinalização visual, banners, adesivos e congêneres. carimbos, placas, 25 - Serviços funerários. 25.01 – Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 22 Legislação Tributária municipal – ISS-SP embalsamento, cadáveres. embelezamento, conservação ou AULA 00 restauração de 25.02 – Cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos. 25.03 – Planos ou convênio funerários. 25.04 – Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. 26 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 26.01 – Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. 27 – Serviços de assistência social. 27.01 – Serviços de assistência social. 28 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 28.01 – Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. 29 – Serviços de biblioteconomia. 29.01 – Serviços de biblioteconomia. 30 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 30.01 – Serviços de biologia, biotecnologia e química. 31 – Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 31.01 - Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. 32 – Serviços de desenhos técnicos. 32.01 - Serviços de desenhos técnicos. 33 – Serviços de desembaraço despachantes e congêneres. aduaneiro, comissários, 33.01 - Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 23 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 e congêneres. 34 – Serviços congêneres. de investigações particulares, detetives e 34.01 - Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. 35 – Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 35.01 - Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. 36 – Serviços de meteorologia. 36.01 – Serviços de meteorologia. 37 – Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 37.01 - Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. 38 – Serviços de museologia. 38.01 – Serviços de museologia. 39 – Serviços de ourivesaria e lapidação. 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo tomador do serviço). 40 – Serviços relativos a obras de arte sob encomenda. 40.01 - Obras de arte sob encomenda. Obviamente, para fins de concurso, não é necessário memorizar todos os itens (e subitens) da lista! Basta memorizar aqueles que constituem exceções às regras gerais, com relação ao local da prestação, com relação ao sujeito passivo (se há ou não substituição tributária), com relação à base de cálculo, alíquotas etc. Vamos repetir: ATENÇÃO! Basta memorizar aqueles que constituem exceções às regras gerais, com relação ao local da prestação, com relação ao sujeito passivo (se há ou não substituição tributária), com relação à base de cálculo, alíquotas etc. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 24 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 A doutrina e a jurisprudência entendem que a lista de serviços é taxativa (numerus clausus), ou seja, não admite a incidência do ISS sobre quaisquer outros serviços que não os expressamente previstos na Lei. No entanto, o legislador amenizou essa taxatividade ao utilizar-se de expressões como “congêneres”, “em geral” ou “de qualquer natureza” (note quantas vezes elas foram destacadas no texto da lei). Desse modo, acaba-se admitindo a inclusão de serviços na lista por interpretação extensiva (ou analógica). Note-se que admitir interpretação extensiva (ou analógica) é diferente de utilizar a analogia para exigir tributo não previsto em lei (o que seria vedado pelo CTN, art. 108, §1º). Os serviços “congêneres” são serviços correlatos àqueles expressamente previstos na lista da LC 116/03 e, portanto, já dispõem de previsão legal para sua exigência. A lista de serviços da LC 116/03 é dividida em 40 itens, subdivididos, por sua vez, em um ou mais subitens. Façamos, então, alguns comentários a respeito de alguns itens (e subitens) da lista de serviços: • O subitem 1.05, correspondente ao licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação não é um item pacífico. O programa de computador (software) não é considerado mercadoria. Portanto, o usuário não compra o software, mas adquire a licença do direito de uso. Há doutrina e jurisprudência no sentido de que, sobre os chamados softwares “de prateleira” (disponibilizados ao consumidor sem qualquer customização), incide somente o ICMS. Caso o software seja elaborado especificamente para o tomador do serviço, há incidência somente do ISS (enquadrado no subitem 1.04). • O subitem 3.01 correspondia à locação de bens móveis e foi vetado, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que o ISS é um imposto sobre serviços. Num contrato de locação, a obrigação é de “dar”, não de “fazer”. Portanto, a locação de bens móveis não consistiria numa prestação de serviços, não estando sujeita à incidência do ISS. • O subitem 3.04 (locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza) segue a mesma linha do subitem 3.01. Já há uma ADIn tramitando com o intuito de que este subitem seja declarado inconstitucional, pelas mesmas razões do subitem 3.01. • No subitem 3.03, o termo “escritórios virtuais” se refere aos escritórios (dispondo de mesas de trabalho, salas de reunião, auditórios, estacionamento, toda a infra-estrutura de comunicação e informática, e às vezes até de serviços de secretaria) que podem ser alugados por empresas ou profissionais autônomos para a realização de reuniões, negociações ou como ponto de apoio para profissionais que estejam fora da sede. • Observem a relação entre os subitens 4.02 (análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultrasonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres) Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 25 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 e 4.20 (coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie). Podem ser considerados dois serviços distintos, caso sua prestação seja fracionada entre dois prestadores ou realizadas em municípios diferentes. É cada vez mais comum os grandes laboratórios centralizarem as análises dos materiais coletados em uma única unidade, situada em determinado município, enquanto mantém vários postos de coleta distribuídos pelos municípios circunvizinhos. Dessa maneira, consegue aumentar o alcance de seus serviços ao mesmo tempo em que racionaliza o investimento (geralmente elevado) em equipamentos de análise (todos concentrados numa única unidade), diminuindo o tempo ocioso desses aparelhos. • Os subitens 7.14 e 7.15, que correspondiam a serviços de saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitários e congêneres, bem como sobre serviços de tratamento e purificação de água, foram vetados por se entender que não atendiam ao interesse público. A tributação poderia comprometer a universalização do acesso a tais serviços básicos. • Nos subitens 8.1 e 8.2, obviamente, bem como no subitem 27.01, o ISS só incide nos serviços prestados por entidades que não se enquadrem nos requisitos do art. 14 do CTN. Isto é, o ISS só incide sobre os serviços prestados por aquelas entidades de educação e assistência social com fins lucrativos. As entidades de educação e assistência social sem fins lucrativos possuem imunidade constitucional relativa a impostos sobre seu patrimônio, renda e serviços relacionados a suas finalidades essenciais. • No subitem 8.2, os termos “instrução” e “treinamento” abrangem todos os tipos de cursos livres (de línguas estrangeiras, de informática, de reforço, auto-escolas etc.). • O item 10 refere-se aos mais diversos serviços de agenciamento, corretagem e intermediação. Obviamente, o ISS só incide sobre as comissões pagas a título de agenciamento, corretagem e intermediação. Por exemplo, numa contratação de seguro de automóvel realizado por meio de uma corretora de seguros (prevista no subitem 10.01), o ISS incidirá somente sobre o valor pago a título de corretagem, não incidindo sobre os valores pagos a título de prêmio (que ficam sujeitos ao IOF). • No subitem 12.06, a expressão “taxi-dancing” denomina um tipo de serviço, hoje bastante raro, encontrado em bailes de dança. O profissional “taxi-dancer” (em geral, mulher) encontrava-se disponível no salão de dança e podia ser convidado para dançar (a dois) por qualquer cliente. Tal profissional era remunerado pela quantidade de danças executadas. • O subitem 13.01 (que se referia à produção, gravação, edição, legendagem e distribuição de filmes, video-tapes, discos, fitas cassete, compact disc, digital video disc e congêneres) foi vetado. O Presidente entendeu que o subitem colocava na incidência do ISS a gravação e distribuição de filmes, já sujeitas à incidência do ICMS. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 26 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Contudo, na hipótese de prestação individualizada do serviço de gravação de filmes com o fornecimento de mercadorias, isto é, quando feita por solicitação de outrem ou por encomenda, prevalece, nesse caso a incidência do ISS. • O subitem 15.09, referente ao arrendamento mercantil (leasing) é mais um dos itens polêmicos da lista, objeto de longa batalha judicial entre o fisco (que cobra o ISS embasado na previsão legal) e os contribuintes (que alegam a inconstitucionalidade dessa previsão, pois não querem ser tributados). Atualmente, o STF se posiciona a favor da constitucionalidade da incidência de ISS sobre os serviços de leasing. • O subitem 16.01 (serviços de transporte municipal), em princípio, abarca todas as modalidades de transporte intramunicipal, isto é, ocorrido dentro dos limites do território do município (metrô, ônibus, táxis, vans, “fretados” etc.). Contudo, muitos municípios, como São Paulo, concedem isenção para alguns desses serviços, tendo em vista o interesse público envolvido. • O subitem 17.07, relativo à prestação de serviços de veiculação e divulgação de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, por qualquer meio foi vetado. O Presidente da República entendeu que o dispositivo, por sua generalidade, permitiria, no limite, a incidência do ISS sobre, por exemplo, mídia impressa, que goza de imunidade constitucional. • O subitem 17.08 (serviços de franquia – franchising) é mais um item polêmico da lista. Da mesma maneira que no caso do leasing, também é objeto de longa batalha judicial entre o fisco e os contribuintes. Além disso, a jurisprudência está longe de ter um posicionamento unânime, ou sequer, majoritário. Há várias decisões nos dois sentidos. Enquanto não se pacifica nenhum entendimento, o fisco segue cobrando o ISS sobre os serviços de franquia. Vale observar que o ISS incide somente sobre as taxas e comissões pagas pelo franqueado ao franqueador, pelo uso do modelo franqueado, e não sobre o faturamento bruto do franqueado. • O subitem 18.01 prevê a incidência do ISS sobre os serviços auxiliares relacionados a contratos de seguros: regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. Dessa maneira, o ISS incide sobre esses serviços prestados às companhias seguradoras por outras empresas, não sobre os contratos de seguro, sujeitos ao IOF. • O subitem 21.01 (serviços de registros públicos, cartorários e notariais) não deveria ser um item polêmico, mas é. Mesmo tendo o STF decidido, em fevereiro de 2008, que é constitucional a incidência de ISS sobre as atividades notariais e registrais, muitos titulares de cartórios ainda se recusam a recolher o imposto. • O subitem 26.01, que abrange os serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas, courrier e congêneres, é mais um item polêmico, por conta da inclusão Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 27 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 dos Correios na lista. Os Correios alegaram (durante anos) que têm direito ao benefício da imunidade recíproca, por serem uma empresa pública (com todo o capital pertencente à União) prestando um serviço público. Tal imunidade foi reconhecida pelo STF em sede do RE 601392. Aproveitando a deixa, comentemos o §3º do artigo 1º da LC 116/03. Esse dispositivo determina que o ISS incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. Logo, estariam contemplados aqui os serviços notariais e registrais (cartórios – subitem 21.01), de exploração de rodovias (pedágio - subitem 22.01), de transporte municipal (ônibus e metrô, por exemplo – subitem 16.01) etc., quando explorados por particulares por meio de delegação do Poder Público. O §2º do artigo 1º disciplina um ponto da maior importância: a relação entre o ISS e o ICMS, especialmente nos casos em que serviços são fornecidos juntamente com mercadorias. Esse dispositivo estabelece que, ressalvadas as exceções expressas na lista, os serviços nela mencionados não ficam sujeitos ao ICMS, ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. Para entender melhor a regra geral, imaginemos a seguinte situação: prestação de serviços de funerais (subitem 25.01). Conforme expresso na própria LC 116/03, o fornecimento de caixão, urna ou esquifes, de flores, coroas e outros paramentos, e de véu, essa e outros adornos ficam sujeitos somente à incidência do ISS. Outro exemplo de situação para ilustrar a regra geral: prestação de serviços de pronto-socorro (subitem 4.03). O fornecimento de remédios e curativos, por exemplo, ficam sujeitos somente ao ISS. As cinco ressalvas previstas na lista de serviços da LC 116/03 são: • Subitem 7.02 – Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos. Nesse caso, o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços fica sujeito ao ICMS. EXEMPLO Imagine o fornecimento, por parte do prestador, de lajes prémoldadas, produzidas fora do local da prestação dos serviços de Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 28 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 construção civil (que é o local da obra). Nessa hipótese, as lajes estariam sujeitas ao ICMS, enquanto a mão-de-obra estaria sujeita ao ISS. Caso as lajes fossem produzidas no próprio local da obra, fiaria tudo sujeito à incidência do ISS. • Subitem 7.05 – Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres. Nesse caso, da mesma forma que o anterior, o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, fica sujeito ao ICMS. • Subitem 14.01 – Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto. Nesse caso, as peças e partes empregadas ficam sujeitas ao ICMS. EXEMPLO Quando do conserto ou revisão de um automóvel, as autopeças fornecidas pela própria oficina ficam sujeitas ao ICMS, enquanto a mãode-obra (e materiais consumíveis, como óleo e outros fluidos) fica sujeita ao ISS. Caso as autopeças sejam fornecidas pelo próprio destinatário do serviço, a oficina não precisa, obviamente, recolher o ICMS sobre elas incidente, uma vez que ele já foi recolhido quando da compra pelo destinatário. • Subitem 14.03 – Recondicionamento de motores. Nesse caso, da mesma forma que o anterior, as peças e partes empregadas ficam sujeitas ao ICMS. • Subitem 17.11 – Organização de festas e recepções; bufê. Nesse caso, o fornecimento de alimentação e bebidas fica sujeito ao ICMS. EXEMPLO Numa festa de casamento, no valor cobrado pela empresa que organiza a festa deve ser identificado o que corresponde aos serviços (utilização do salão de festas, decoração, garçons, manobristas etc.), que fica sujeito ao ISS, e o que corresponde ao fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS. Obviamente, se o tomador do serviço (dono da festa) ficar encarregado de levar as bebidas, sobre elas não incidirá o ICMS. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 29 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Ainda sobre a relação entre ISS e ICMS, vale a pena destacar quatro situações especiais, nas quais a condição para que incida somente o ISS é que o serviço seja prestado com o material fornecido pelo tomador do serviço: • Subitem 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres. • Subitem 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final. Outra condição necessária é que o serviço seja prestado ao usuário final, não podendo se configurar como uma etapa de industrialização (ou estaria sujeito ao IPI, não ao ISS). • Subitem 14.09 – Alfaiataria e costura, prestados ao usuário final. Nesse caso, o alfaiate e a costureira podem fornecer o aviamento (botões, elástico, linha etc.), que mesmo assim será considerado prestação de serviços sujeita ao ISS. Outra condição necessária é que o serviço seja prestado ao usuário final, não podendo se configurar como uma etapa de industrialização (ou estaria sujeito ao IPI, não ao ISS). • Subitem 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação. Caso os serviços acima sejam prestados com material fornecido pelo próprio prestador, não se enquadram na lista de serviços da LC 116/03. Logo, tanto serviços quanto materiais estariam sujeitos ao ICMS. Por fim, um último comentário merece ser feito a respeito da relação entre ISS e ICMS, a respeito do subitem 9.01 da lista de serviços (hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, aparthotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço). Nos serviços de hospedagem, quando o valor da alimentação e gorjeta é incluído no preço da diária (como nos sistemas de “pensão completa” ou all-inclusive, em que o hóspede, ao pagar a diária, pode fazer as refeições à vontade no restaurante do hotel), fica sujeito somente ao ISS. Quando são cobrados à parte, sobre a hospedagem incide ISS e sobre a alimentação e gorjeta incide ICMS. ATENÇÃO! Por falar em alimentação, vale lembrar que o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos semelhantes (inclusive os “famosos” 10% de serviços de garçom) é sujeito somente ao ICMS, pois é considerado circulação de mercadorias, não prestação de serviços. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 30 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Em resumo, quanto à relação entre ISS e ICMS, teríamos quatro situações possíveis: 1. Serviços sujeitos à incidência do ICMS (transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação): SERVIÇOS + MERCADORIAS è ICMS 2. Serviços sujeitos à incidência do ISS, sem ressalvas: regra geral! SERVIÇOS + MERCADORIAS è ISS 3. Serviços sujeitos à incidência do ISS, com ressalvas: subitem 7.02 – execução de obras de construção civil, hidráulica e elétrica; subitem 7.05 - Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres; subitem 14.01 - Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto; subitem 14.03 - Recondicionamento de motores; subitem 17.11 - Organização de festas e recepções; bufê. SERVIÇOS è ISS MERCADORIAS è ICMS 4. Serviços não sujeitos ao ISS, seja por não estarem na lista, seja por não atenderem às condições da lista, como pode ocorrer com: subitem 7.06 – Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres. subitem 14.06 – Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final. subitem 14.09 – Alfaiataria e costura, prestados ao usuário final. subitem 39.01 - Serviços de ourivesaria e lapidação. SERVIÇOS + MERCADORIAS è ICMS Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 31 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Para encerrar a análise dos dispositivos da LC 116/03 que tratam de fato gerador e incidência do ISS, vejamos o que diz o §1º do art. 1º. De acordo com o dispositivo, o ISS incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Trata-se de uma medida que procura equilibrar a competição entre prestadores de serviço localizados no país e aqueles estabelecidos no estrangeiro. Como, via de regra, considera-se como local da prestação o local do estabelecimento prestador, os prestadores de serviço estabelecidos fora do País não se sujeitariam ao ISS, e seus custos seriam menores. Assim, seriam capazes de cobrar preços menores do que os prestadores localizados no país (que teriam de arcar com o ônus do ISS). Para evitar esse desequilíbrio na concorrência, a LC 116/03 determina que, mesmo proveniente ou iniciada fora do País, a prestação de serviços sofre a incidência do ISS. Nesses casos, o sujeito passivo, como responsável tributário, é o tomador ou intermediário do serviço (como veremos mais adiante). 2.2 NÃO-‐INCIDÊNCIA Veremos, agora, as hipóteses que foram eleitas pelo legislador para não se sujeitarem à incidência do ISS. Elas estão expostas no art. 2º da LC 116/03: Lei Complementar Federal nº 116/2003 Art. 2º O imposto não incide sobre: I – as exportações de serviços para o exterior do País; II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados; III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Parágrafo único. Não se enquadram no disposto no inciso I os serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, ainda que o pagamento seja feito por residente no exterior. A não-incidência do ISS sobre os serviços exportados para o exterior do País se alinha com o comando do §3º, II, do art. 156 da Constituição Federal. É, como dissemos, um incentivo às exportações, como forma de equilibrar o balanço de pagamentos do país, em especial o balanço de serviços. Da mesma forma que as mercadorias exportadas não sofrem a incidência de ICMS, os serviços exportados também não devem sofrer a incidência de ISS. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 32 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Para evitar, todavia, que os contribuintes abusem desse incentivo, o parágrafo único do art. 2º exclui da definição de serviços exportados aqueles que são desenvolvidos no Brasil e cujo resultado aqui se verifique, mesmo que seja pago por residente no exterior. É, de fato, complicado definir quando se pode afirmar que o resultado do serviço se verifica no País, pois o resultado de um serviço muitas vezes se confunde com sua própria prestação. EXEMPLO Um exemplo clássico (mas não menos polêmico) dessa situação é a elaboração de estudos de viabilidade (subitem 7.03 da lista). Imagine que uma empresa francesa (sem filial no Brasil) contrate (e pague) uma empresa de consultoria brasileira para elaborar um estudo de viabilidade financeira para embasar a decisão de implantar ou não um determinado empreendimento. Caso o empreendimento seja localizado fora do País, não há dúvidas de que o resultado se verificaria no exterior e, conseqüentemente, seria considerado exportação de serviços, sem incidência de ISS. Entretanto, caso o empreendimento fosse localizado no País, onde seria verificado o resultado? Certamente o fisco municipal, no interesse de arrecadar, consideraria o resultado ocorrido dentro do País (pois o empreendimento, se aprovado, será construído aqui), enquanto o contribuinte alegaria tratar-se de serviço exportado, não incidindo o ISS (pois o resultado do estudo de viabilidade é a decisão, tomada pela empresa estrangeira, no exterior, a respeito de implantar ou não o empreendimento). Voltando ao art. 2º, analisemos o inciso II. Segundo esse dispositivo, o ISS não incide sobre a prestação de serviços: • em relação de emprego; • dos trabalhadores avulsos; • dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações; • dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados. Como se vê, o legislador excluiu do campo de incidência do ISS algumas situações em que considera não haver prestação de serviços. Pelo que se pode concluir, sofrem a incidência do ISS apenas os serviços prestados por trabalhadores autônomos e por sociedades (empresárias ou nãoempresárias). Precisamos dar uma pequena pincelada sobre algumas definições do Direito do Trabalho para compreender melhor esse ponto. A relação de emprego é caracterizada, no Direito do Trabalho, como a prestação de serviços feita por pessoa física, de natureza não eventual, a empregador, sob a dependência deste e mediante retribuição (salário). No Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 33 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 caso dos empregados, como há subordinação (dependência) em relação ao empregador, a prestação de serviços não é caracterizada pela autonomia. Os serviços prestados por servidores públicos estatutários, apesar de não estarem previstos na LC 116/03, também não sofrem a incidência do ISS. A natureza de seu vínculo com a Administração Pública é institucional, regulado pelo estatuto, não de mera prestação de serviços. O mesmo ocorre em relação aos trabalhadores avulsos, que são aqueles que prestam serviços, de natureza eventual, sem continuidade, a vários contratantes, com a intermediação do sindicato de sua categoria. Tais casos são regidos por legislação especifica. A relação de trabalho avulso também apresenta dependência do trabalhador com relação ao contratante do serviço, faltando-lhe a autonomia requerida para que incida o ISS. No caso dos trabalhadores eventuais, que não são citados expressamente na LC 116/03, a doutrina entende que também não há incidência do ISS. À relação de trabalho eventual falta apenas a habitualidade (não eventualidade) dentre os elementos que caracterizam a relação de emprego. Do mesmo modo que os empregados, os trabalhadores eventuais são subordinados aos contratantes, e, portanto, não sujeitos à incidência do ISS. Com relação aos cargos de diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como no caso dos sócios-gerentes (quando o gerente da sociedade limitada é quotista) e dos gerentes-delegados (quando o gerente da sociedade limitada não é quotista), a doutrina entende que, embora haja autonomia em suas decisões, não há prestação de serviços, pois os diretores, membros de conselho, sócios-gerentes e gerentes-delegados fazem parte de órgãos que exprimem a vontade social, são partes integrantes vitais da própria sociedade. Em outras palavras, não haveria como prestar serviços a si mesmo. Por fim, a LC 116/03, em seu art. 2º, III, também retirou do campo de incidência do ISS: • o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários; • o valor dos depósitos bancários; • o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras. Para minimizar a cumulatividade do ISS nas operações financeiras e de valores mobiliários, o legislador determinou a não-incidência do ISS nas hipóteses acima. Portanto, nesses casos, o ISS só incide sobre as comissões de corretagem e intermediação e sobre as taxas cobradas pelos serviços relacionados às transações com valores mobiliários, depósitos bancários e operações de crédito. EXEMPLO Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 34 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Digamos que você tenha comprado, através de uma corretora de títulos e valores mobiliários, 100 ações da Petrobras, ao valor de R$ 40,00 cada ação. A operação tem um valor total de R$ 4.000,00. A corretora cobra 0,5% de taxa de corretagem sobre o valor da operação, o que daria: 0,5% x R$ 4.000,00 = R$ 20,00. Pela LC 116/03, o ISS incide sobre os R$ 20,00, e não sobre o valor intermediado (R$ 4.000,00). Notem que a diferença na base de cálculo é grande se considerarmos uma única operação. Agora imagine a diferença quando lidamos com operações sucessivas... Como vocês podem perceber, dessa maneira, o impacto causado pelo ISS é muito menor do que seria se ele incidisse sobre o valor intermediado. 2.3 LOCAL DA PRESTAÇÃO Findas as hipóteses de incidência e de não-incidência do imposto, passemos à análise do aspecto espacial do ISS, identificando onde se dá o local da prestação e, consequentemente, onde é devido o tributo: Lei Complementar Federal nº 116/2003 Art. 3º O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local: I – do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do §1º do art. 1o desta Lei Complementar; II – da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa; III – da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista anexa; IV – da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista anexa; V – das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa; VI – da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa; VII – da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 35 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 anexa; VIII – da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa; IX – do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da lista anexa; X – (VETADO) XI – (VETADO) XII – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da lista anexa; XIII – da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa; XIV – da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da lista anexa; XV – onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços descritos no subitem 11.01 da lista anexa; XVI – dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da lista anexa; XVII – do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa; XVIII – da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da lista anexa; XIX – do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo subitem 16.01 da lista anexa; XX – do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.05 da lista anexa; XXI – da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo subitem 17.10 da lista anexa; XXII – do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa. §1º No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 36 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. §2º No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 da lista anexa, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. §3º Considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador nos serviços executados em águas marítimas, excetuados os serviços descritos no subitem 20.01. Art. 4º Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. A regra geral é a de que o local da prestação é o local do estabelecimento do prestador (também chamada de princípio da extraterritorialidade). Na falta de estabelecimento, considera-se o local do domicílio do prestador como o local da prestação. Assim, segundo a regra geral, se uma empresa estabelecida no Município de São Paulo presta serviços para tomadores no Município do Rio de Janeiro, o ISS é devido para São Paulo. Por consequência, se uma empresa estabelecida no Município do Rio de Janeiro presta serviços para tomadores no Município de São Paulo, o ISS é devido para o Rio de Janeiro. Não esqueçam que essa é a regra geral, que comporta as exceções que discutiremos a seguir. Antes de falarmos sobre as exceções, vejamos a definição de estabelecimento prestador, segundo a LC 116/03. Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional. A Lei Complementar afirma serem irrelevantes as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Logo, o importante para configurar o estabelecimento prestador é a reunião de elementos necessários e adequados à prestação dos serviços, tais como pessoal, material, máquinas e equipamentos, infra-estrutura física e de comunicação, dentre outros, organizados de forma compatível com a natureza dos serviços prestados. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 37 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Muitas empresas utilizam-se de “estabelecimentos-fantasma” ou “de fachada” com o intuito de pagar, ilegalmente, menos ISS. É a chamada “simulação de estabelecimento”. Considere uma grande empresa de consultoria financeira, que possui um grande estabelecimento no Município de São Paulo, que ocupa vários andares de um edifício comercial. Imagine que essa empresa descobre que a alíquota de ISS para serviços de consultoria financeira em Barueri é de 2,0%, enquanto em São Paulo é de 5,0%. Com o intuito de pagar menos ISS, essa empresa aluga uma sala em Barueri, onde coloca uma única secretária para atender ao telefone. A partir daí, começa a emitir as notas fiscais com o endereço de Barueri, recolhendo ISS sob uma alíquota de 2,0%. Na situação hipotética acima, vemos claramente que a sala em Barueri não se configura um estabelecimento, pois não se configura uma unidade econômica ou profissional. Os serviços de consultoria financeira não são prestados pela secretária em Barueri, mas por todo o resto da equipe de profissionais que continua em São Paulo. Mesmo que a empresa diga que a “matriz” é em Barueri, e em São Paulo há apenas uma “filial”, permanece a ilegalidade da situação, conforme se depreende da leitura da parte final do art. 4º da LC 116/03. Assim, para identificar o estabelecimento prestador do ISS, o importante é a realidade fática. Muito bem. Vista e compreendida a regra geral, vejamos agora as exceções contempladas na LC 116/03, a respeito do local onde o ISS é devido. Essas exceções, em geral, seguem o princípio da territorialidade, considerando ocorrido o fato gerador no local da prestação dos serviços: HIPÓTESE Serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário (subitem 3.05). Serviços práticos relativos a engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo, Prof. Marcelo Tannuri Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, LOCAL DA PRESTAÇÃO Estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço. Na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. Local da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas. Local da execução da obra. www.passeifiscal.com.br 38 construção civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e congêneres. Legislação Tributária municipal – ISS-SP inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (subitem 7.02). AULA 00 Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (subitem 7.19). Prof. Marcelo Tannuri Demolição (subitem 7.04). Local da demolição. Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (subitem 7.05). Local das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres. Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (subitem 7.09). Local da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres (subitem 7.10). Local da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores (subitem 7.11). Local da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores. Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos (subitem 7.12). Local do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres (subitem Local do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres. www.passeifiscal.com.br 39 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 7.16). Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e congêneres (exceto escolta). Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (subitem 7.17). Local da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e congêneres. Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres (subitem 7.18). Local da limpeza e dragagem. Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações (subitem 11.01). Local onde o bem estiver guardado ou estacionado. Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas (subitem 11.02). Local dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados. Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie (subitem 11.04). Local do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do bem. Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres, exceto produção de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres (item 12, exceto subitem 12.13). Local da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres. Serviços de transporte de natureza municipal (subitem 16.01). Município onde está sendo executado o transporte. Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço (subitem 17.05). Planejamento, organização e administração Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br Local do estabelecimento do tomador da mão-deobra. Na falta de estabelecimento, onde o tomador estiver domiciliado. Local da feira, 40 Legislação Tributária municipal – ISS-SP de feiras, exposições, congressos e congêneres (subitem 17.10). Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários (item 20). AULA 00 exposição, congresso ou congênere a que se referir o planejamento, organização e administração. Local do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou metroviário. Para facilitar a compreensão, procuramos agrupar as atividades que são correlatas, para que vocês possam identificar um padrão ou alguma lógica nessas exceções. Lembro a vocês que é importante memorizar tanto a regra geral quanto essas exceções, pois são constantemente cobradas em provas de concurso. Vamos a alguns exemplos para melhorar a fixação: EXEMPLOS Caso uma empresa de construção civil estabelecida no Município de São Paulo execute uma obra (subitem 7.02) em Salvador, na Bahia, o ISS é devido ao Município de Salvador. Caso uma produtora de eventos carioca organize um congresso (subitem 17.10) no Município de São Paulo, o ISS é devido a São Paulo. Caso uma empresa de transporte de Vitória, no Espírito Santo, obtenha a delegação de exploração do transporte intramunicipal (subitem 16.01) por ônibus no Município de São Paulo, o ISS é devido a São Paulo. Para finalizar o estudo do aspecto espacial do ISS, vejamos mais três situações particulares com relação ao local da prestação: • Serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (subitem 3.04) – considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não. Nesse caso, o ISS é devido aos Municípios na proporção em que seus territórios são atravessados pela ferrovia, rodovia, cabos, dutos etc. EXEMPLO Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 41 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Caso o duto locado apresente 1.000 km de extensão, dos quais 100 km atravessam o território do Município de São Paulo, então o ISS do Município de São Paulo incide sobre 10% (= 100 km/ 1.000 km) do preço cobrado pelo serviço. • Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários (subitem 22.01) – considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada. Nesse caso, como no anterior, o ISS é devido aos Municípios na proporção em que seus territórios são atravessados pela rodovia explorada. EXEMPLO Caso a rodovia explorada apresente 500 km de extensão, dos quais 10 km atravessam o território do Município de São Paulo, então o ISS do Município de São Paulo incide sobre 2% (= 10 km/ 500 km) do total arrecadado com pedágios, mesmo que as cabines de pedágio não se localizem em território do município. • Serviços executados em águas marítimas (exceto os serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres – subitem 20.01) – considera-se ocorrido o fato gerador do imposto no local do estabelecimento prestador. Essa situação contempla os serviços executados em alto-mar, não relacionados com as atividades portuárias. Nesse caso, o ISS é devido no local do estabelecimento prestador. 2.4 SUJEITO PASSIVO A LC 116/03 é bem direta na definição do contribuinte do ISS, como se pode ver em seu artigo 5º: Lei Complementar Federal nº 116/2003 Art. 5º Contribuinte é o prestador do serviço. Art. 6º Os Municípios e o Distrito Federal, mediante lei, poderão atribuir Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 42 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, inclusive no que se refere à multa e aos acréscimos legais. §1º Os responsáveis a que se refere este artigo estão obrigados ao recolhimento integral do imposto devido, multa e acréscimos legais, independentemente de ter sido efetuada sua retenção na fonte. §2º Sem prejuízo do disposto no caput e no §1º deste artigo, são responsáveis: I – o tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; II – a pessoa jurídica, ainda que imune ou isenta, tomadora ou intermediária dos serviços descritos nos subitens 3.05, 7.02, 7.04, 7.05, 7.09, 7.10, 7.12, 7.14, 7.15, 7.16, 7.17, 7.19, 11.02, 17.05 e 17.10 da lista anexa. Assim, o contribuinte do ISS é o prestador do serviço. Já comentamos, ao estudar o fato gerador, incidência e não-incidência do ISS, que o imposto incide nas prestações de serviços realizadas por profissionais autônomos e por empresas. Então, somente podem ser considerados contribuintes do ISS os trabalhadores autônomos e as sociedades (empresárias ou nãoempresárias). No entanto, em alguns casos, o legislador pode entender que é mais adequado ao interesse público atribuir a responsabilidade pelo crédito tributário a um terceiro, que não o contribuinte. A esta pessoa, que tem alguma vinculação com o fato gerador da obrigação tributária, dá-se o nome de responsável tributário. O CTN distingue, em seu art. 121, essas duas figuras: Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/66) Art. 121. Sujeito passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único. O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I - contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II - responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação decorra de disposição expressa de lei. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 43 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Em determinadas situações, apenas o responsável responde pelo crédito tributário, excluindo a responsabilidade do contribuinte; em outras, o contribuinte responde em caráter supletivo. Pois bem. O artigo 6º da LC 116/03 permite aos Municípios (e ao Distrito Federal) atribuir, mediante lei, o pagamento da obrigação principal do ISS a um responsável tributário. A lei municipal (ou distrital) pode até mesmo excluir do contribuinte a responsabilidade pela obrigação principal, ou mantê-la em caráter subsidiário (primeiro, cobra-se do responsável e, caso não seja satisfeita a obrigação principal em sua totalidade, cobra-se, então, o contribuinte). A obrigação do responsável tributário abrange o imposto devido e eventuais multas e acréscimos legais, tenha ou não retido o ISS na fonte. O procedimento normal para um responsável tributário é, ao pagar pelo serviço contratado, descontar o valor correspondente ao ISS que deveria ser pago pelo contribuinte. O responsável deve reter esse valor na fonte, e efetuar, ele próprio, o pagamento. Caso não efetue a retenção, mesmo assim continua obrigado ao pagamento, podendo exigir, depois, que o contribuinte lhe ressarça o valor do imposto. O §2º do artigo 6º da LC 116/03 traz algumas situações em que, independentemente de previsão em lei municipal (ou distrital), há a responsabilidade tributária. A primeira delas diz respeito ao tomador ou intermediário de serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País. Como o prestador de serviços, nessa hipótese, está fora do País, mais difícil seria a cobrança do ISS por ele devido. Logo, o legislador complementar optou por tornar o tomador ou intermediário do serviço (que está estabelecido no País) responsável tributário pelo ISS. A segunda situação também considera o tomador ou intermediário do serviço como responsável tributário pelo ISS. É o caso da pessoa jurídica (mesmo imune ou isenta) que toma (ou intermedeia) os serviços expostos no quadro a seguir: TOMADOR OU INTERMEDIÁRIO COMO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO PELO ISS Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso temporário (subitem 3.05). Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (subitem 7.02). Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo (subitem 7.19). Demolição (subitem 7.04). Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 44 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (subitem 7.05). Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer (subitem 7.09). Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres (subitem 7.10). Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos (subitem 7.12). Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres (subitem 7.16). Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres (subitem 7.17). Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas (subitem 11.02). Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço (subitem 17.05). Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres (subitem 17.10). Observem que muitos dos serviços desse quadro são comuns às exceções a respeito do local da prestação do serviço. Ficaram de fora apenas os serviços descritos nos subitens 7.11 (decoração e jardinagem), 7.18 (limpeza e dragagem), 11.01 (guarda e estacionamento de veículos), 11.04 (armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens), 12 (diversão, lazer e entretenimento), 16.01 (transporte intramunicipal) e 20 (serviços portuários e ferroportuários). O fundamento para a atribuição da responsabilidade tributária nesses casos é justamente o fato de o serviço ser considerado devido no local da prestação, não no do estabelecimento do prestador (que seria a regra geral). Como pode acontecer de o prestador estar estabelecido fora do Município, enquanto o tomador ou intermediário, em geral, está estabelecido no Município, a cobrança torna-se mais fácil atribuindo ao tomador ou intermediário a responsabilidade pelo pagamento do ISS. Como já foi alertado anteriormente, é importante memorizar a regra geral, bem como as exceções, relativas ao sujeito passivo do ISS. 2.5 BASE DE CÁLCULO Vejamos, então, as disposições da LC 116/03 com relação à base de cálculo do ISS: Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 45 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Lei Complementar Federal nº 116/2003 Art. 7º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. §1º Quando os serviços descritos pelo subitem 3.04 da lista anexa forem prestados no território de mais de um Município, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. §2º Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza: I - o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa a esta Lei Complementar; II - (VETADO) §3º (VETADO) Como se vê, o caput do art. 7º define a base de cálculo do ISS (regra geral): preço do serviço. De acordo com a regra geral, não se admitem deduções ou reduções da base de cálculo, exceto nas situações previstas em lei. BASE DE CÁLCULO (ISS) = PREÇO DO SERVIÇO Dessa maneira, segundo a regra geral, ao se contratar, por exemplo, uma consultoria em informática, que me cobra um preço de R$ 10.000,00 pelo serviço, a base de cálculo do ISS será de R$ 10.000,00. Considerando uma alíquota de 5,0%, o ISS devido pela empresa de consultoria seria de R$ 500,00. No fim das contas, o que a empresa efetivamente fatura são R$ 9.500,00. Os outros R$ 500,00 são de ISS devido ao fisco. Como se pode ver, o ISS é cobrado “por dentro”, isto é, o ISS integra sua própria base de cálculo. O §1º do art. 7º traz uma regra especial para aferição da base de cálculo do ISS quando se tratarem de serviços de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 46 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza (subitem 3.04). Nesse caso, a base de cálculo será proporcional, conforme o caso, à extensão da ferrovia, rodovia, dutos e condutos de qualquer natureza, cabos de qualquer natureza, ou ao número de postes, existentes em cada Município. Já vimos um exemplo de como se apura a base de cálculo ao estudarmos como se define o local da prestação com relação aos serviços acima. Vamos revê-lo, com alguns detalhes a mais: EXEMPLO Caso o duto locado apresente 1.000 km de extensão, dos quais 100 km atravessam o território do Município de São Paulo, então o ISS do Município de São Paulo incide sobre 10% (= 100 km/ 1.000 km) do preço cobrado pelo serviço. Digamos que a empresa proprietária do duto fature um total de R$ 100.000,00 com o preço cobrado por esse serviço. Dessa forma, a base de cálculo do ISS do Município de São Paulo seria: BC = 10% x R$ 100.000,00 = R$ 10.000,00. Digamos que a alíquota do ISS de São Paulo para esse serviço seja de 5,0%. Nesse caso, o ISS devido seria de R$ 500,00. Notem que essa mesma metodologia de apuração da base de cálculo também se aplica aos serviços de exploração de rodovia (subitem 22.01), apesar de não constar expressamente da LC 116/03. EXEMPLO Caso a rodovia explorada apresente 500 km de extensão, dos quais 10 km atravessam o território do Município de São Paulo, então o ISS do Município de São Paulo incide sobre 2% (= 10 km/ 500 km) do total arrecadado com pedágios, mesmo que as cabines de pedágio não se localizem em território do município. Digamos que a empresa concessionária da rodovia fature um total de R$ 10.000.000,00 com a cobrança de pedágios. Dessa forma, a base de cálculo do ISS do Município de São Paulo seria: BC = 2% x R$ 10.000.000,00 = R$ 200.000,00. Digamos que a alíquota do ISS de São Paulo para esse serviço seja de 5,0%. Nesse caso, o ISS devido seria de R$ 10.000,00. Já o §2º do mesmo art. 7º traz mais uma regra especial para aferição da base de cálculo do ISS. Em se tratando da prestação de serviços de execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica (subitem 7.02) ou de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (subitem Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 47 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 7.05), pode-se deduzir, do preço do serviço, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços, para se chegar à base de cálculo do ISS. Assim, nesses casos (execução de obras e reparação, conservação e reforma), teremos: BASE DE CÁLCULO (ISS) = PREÇO DO SERVIÇO VALOR DOS MATERIAIS – FORNECIDOS PELO PRESTADOR Com relação à base de cálculo do ISS, é importante vermos, também o que diz o art. 9º do Decreto-Lei Federal nº 406/1968. Esse decreto-lei, tempos atrás, disciplinava o ISS e cujo artigo 9º ainda continua em vigor: Decreto-Lei Federal nº 406/1968 Art. 9º A base de cálculo do imposto é o preço do serviço. §1º Quando se tratar de prestação de serviços sob a forma de trabalho pessoal do próprio contribuinte, o imposto será calculado, por meio de alíquotas fixas ou variáveis, em função da natureza do serviço ou de outros fatores pertinentes, nestes não compreendida a importância paga a título de remuneração do próprio trabalho. §2º Na prestação dos serviços a que se referem os itens 19 e 20 da lista anexa o imposto será calculado sobre o preço deduzido das parcelas correspondentes: a) ao valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços; b) ao valor das subempreitadas já tributadas pelo imposto. §3° Quando os serviços a que se referem os itens 1, 4, 8, 25, 52, 88, 89, 90, 91 e 92 da lista anexa forem prestados por sociedades, estas ficarão sujeitas ao imposto na forma do §1°, calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal, nos termos da lei aplicável. Três pontos chamam nossa atenção. O primeiro diz respeito ao tratamento diferenciado dispensado aos profissionais autônomos prestadores de serviços (quaisquer serviços). Para eles, o dispositivo estabelece que o ISS cobrado desses prestadores não deve levar em conta o preço cobrado pelo serviço (remuneração do próprio trabalho), mas a natureza do serviço e outros fatores pertinentes. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 48 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 A maior parte dos municípios define uma base de cálculo fixa (por período: mensal, trimestral etc.) sobre a qual é aplicada uma alíquota determinada. No fim das contas, esses profissionais acabam pagando um valor fixo de ISS por período, independentemente de haver ou não prestado serviços e obtido receita. EXEMPLO A legislação tributária de determinado município pode definir que a base de cálculo do ISS para profissionais autônomos de profissões que não exijam formação específica é de R$ 1.000,00 por mês, a uma alíquota de 2,0%. Prevê também que o recolhimento do ISS deve ser mensal. Logo, um alfaiate autônomo (pessoa física) deveria recolher, mensalmente, o valor de R$ 20,00 (ISS = BC x Aliq = 1.000,00 x 2,0% = 20,00), a título de ISS. Outro ponto é que o artigo 9º do Decreto-Lei Federal nº 406/1968 continua em vigor, em particular a alínea b do §2º, que estabelece que na prestação de serviços de execução de obras de construção civil, hidráulica e elétrica e de reparação, conservação e reforma de edifícios e congêneres, o valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS não compõem a base de cálculo do imposto. Curioso é que o inciso II do §2º do artigo 7º da LC 116/03, que trazia o mesmo conteúdo, foi vetado pelo Presidente da República. Sendo assim, de um lado, os fiscos municipais, no intuito de arrecadar mais, entendem que isso configura revogação tácita da alínea b do §2º o artigo 9º do Decreto-Lei Federal nº 406/1968. Do outro, os sujeitos passivos, entendem que isso não significou revogação desse dispositivo e que ele continua em pleno vigor. O estudo da jurisprudência, nesse caso, não auxilia muito. Para dirimir possíveis dúvidas, as legislações municipais acabam por incluir dispositivos que expressamente proíbem ou permitem a dedução do valor das subempreitadas já tributadas pelo ISS da base de cálculo do imposto. Ainda assim, alguns doutrinadores entendem que norma municipal que veda essa dedução é inconstitucional. Para efeitos de concurso, o que importa é ver o que diz a legislação do município em questão. Veremos, na próxima aula, o que diz a legislação tributária paulistana. O último ponto que chama a atenção é o §3° do art. 9º do Decreto-Lei Federal nº 406/1968. Ele estabelece que a prestação de determinados serviços por sociedades uniprofissionais ficam sujeitas ao recolhimento do ISS na forma do §1° (ISS independente do movimento econômico), calculado em relação a cada profissional habilitado, sócio, empregado ou não, que preste serviços em nome da sociedade, embora assumindo responsabilidade pessoal. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 49 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 EXEMPLO A legislação tributária de determinado município pode definir que a base de cálculo do ISS para profissionais autônomos de profissões que exijam formação superior é de R$ 2.000,00 por mês, a uma alíquota de 2,0%. Prevê também que o recolhimento do ISS deve ser mensal. Logo, uma sociedade uniprofissional de contadores, com 4 profissionais habilitados, deveria recolher, mensalmente, o valor de R$ 160,00 (ISS = BC x Aliq = 2.000,00 x 4 x 2,0% = 160,00), a título de ISS. As sociedades uniprofissionais são aquelas sem natureza comercial (ou empresarial), formadas por sócios (pessoas físicas) com a mesma habilitação profissional, cujo objeto seja relacionado à habilitação profissional dos sócios, que desenvolvem pessoalmente as atividades. Obviamente, as sociedades uniprofissionais podem contar com empregados com habilitação diversa da dos sócios, mas devem limitar-se às atividades administrativas da própria sociedade, não podendo desempenhar atividade relacionadas ao objeto da sociedade. Os serviços a que o §3° se refere são: • Médicos, inclusive análises clínicas, eletricidade médica, radioterapia, ultra-sonografia, radiologia, tomografia e congêneres; • Enfermeiros, obstetras, ortópticos, fonoaudiólogos, protéticos (prótese dentária); • Médicos veterinários; • Contabilidade, auditoria, guarda-livros, técnicos em contabilidade e congêneres; • Agentes da propriedade industrial; • Advogados; • Engenheiros, arquitetos, urbanistas, agrônomos; • Dentistas; • Economistas; • Psicólogos. Veremos, na próxima aula, o que prevê a legislação paulistana a esse respeito. 2.6 ALÍQUOTAS Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 50 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Para encerrar o estudo da LC 116/03, vejamos o que ela traz a respeito da definição de alíquotas do ISS: Lei Complementar Federal nº 116/2003 Art. 8º As alíquotas máximas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza são as seguintes: I – (VETADO) II – demais serviços, 5% (cinco por cento). Vemos que, apesar de a Constituição Federal, em seu art. 156, §3º, I, atribuir à Lei Complementar a fixação de alíquotas máximas e mínimas do ISS, a LC 116/03 apenas fixou a alíquota máxima do imposto: 5,0%. Por esse motivo, com relação à alíquota mínima, continua valendo o que dispõe o art. 88 do ADCT. Assim, até que uma Lei Complementar defina uma alíquota mínima para o ISS, fixa-se a alíquota mínima em 2,0%, exceto para os serviços de construção civil, abaixo relacionados: • Execução por administração, empreitada ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras obras semelhantes e respectiva engenharia consultiva, inclusive serviços auxiliares ou complementares (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) – item 32 da lista do Decreto-Lei nº 406/68; • Demolição – item 33 da lista do Decreto-Lei nº 406/68; • Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS) – item 34 da lista do Decreto-Lei nº 406/68. UFA! Chegamos ao final dessa aula demonstrativa! Já vimos bastante coisa importante sobre o ISS! Na próxima aula, continuaremos o estudo desse imposto (vendo as disposições da legislação municipal a esse respeito). Sugerimos que vocês revisem os tópicos mais importantes e refaçam os exercícios dados. Até a próxima aula! Abraços a todos e bons estudos! Marcelo Tannuri e Paulo Dantas Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 51 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Exercícios resolvidos do último concurso Até o final desse curso, TODAS as questões de Legislação tributária do último concurso serão resolvidas para você. Sempre que útil para o aprendizado de legislação, algumas questões de Direito Tributário serão resolvidas também. Contudo, as questões da prova estão concentradas nas outras aulas. Por isso, a aula de hoje terá apenas duas questões do concurso de 2012. (FCC- 2012 – ISS-SP) Empresa X S.A., estabelecida em Barueri, contrata, em 25/03/2009, a empresa Correa B.V.I, estabelecida no exterior, para lhe prestar serviços de consultoria técnica, que são realizados integralmente no exterior. A prestação é finalizada em 23/04/2010, sem qualquer recolhimento de ISS. Em 25/07/2011, X S.A. altera sua sede social para o Município de São Paulo, deixando de ser estabelecida em Barueri. Nesse caso, o ISS (A) é devido ao Município de São Paulo, em virtude da previsão da solidariedade ativa, que norteia o regime jurídico do ISS incidente sobre a importação de serviços. (B) não é devido ao Município de São Paulo, tendo-se em vista que o estabelecimento de serviços da contratante estava situado em Barueri, no momento em que houve a prestação de serviços. (C) é devido à União Federal e ao Município de São Paulo, por tratar-se de serviço proveniente do exterior. (D) é devido, exclusivamente, ao Município de São Paulo, onde se encontra atualmente o estabelecimento contratante. (E) não é devido ao Município de São Paulo, haja vista que o serviço é proveniente do exterior. Resolução: Já vimos que em casos de serviços provenientes do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País, o local da prestação será o estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço. Na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado. - Professor. Isso não é novidade. A questão diz que o estabelecimento mudou de município. E agora? - Calma. Isso é simples. Você já sabe que o lançamento se reporta à data do Fago Gerador. Sabe também que o Fato Gerador do ISS é a prestação de serviço. Oras, se o fato gerador ocorre no momento da prestação do Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 52 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 serviço, então o imposto deve incidir ao município onde o contribuinte estava estabelecido à época da prestação do serviço, em Barueri. CNT, Art. 144. O lançamento reporta-se à data da ocorrência do fato gerador da obrigação e rege-se pela lei então vigente, ainda que posteriormente modificada ou revogada. Atenção, o ISS é um imposto municipal. Qualquer alternativa que sugira recolhimento do imposto em favor da União deve ser descartada. GABARITO: B (FCC- 2012 – ISS-SP – Prova de Direito Tributário) Legislações municipais brasileiras estabelecem a incidência do ISS nas prestações de serviços de “alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento”. Órgãos de fiscalização de alguns municípios, desconsiderando a própria restrição contida nesse dispositivo da lei complementar federal e de sua própria lei municipal, expediram notificação do lançamento do ISS, reclamando o tributo também sobre as prestações de serviços de alfaiataria e costura, inclusive nos casos em que o material utilizado nessa prestação não tenha sido fornecido pelo usuário final. A justificativa legal para sua cobrança foi o uso da analogia prevista no CTN, pois, no entender daquelas autoridades municipais, as prestações de serviços em que o material é fornecido pelo consumidor final são análogas àquela em que o referido material não é fornecido. Nesse caso, a ação dos órgãos de fiscalização municipal, (A) está em desconformidade com a legislação e, em razão disso, o contribuinte tem a possibilidade de se insurgir contra o lançamento efetuado, alegando que não se pode exigir imposto não previsto em lei, por meio de analogia. (B) está em desconformidade com a legislação, porém, neste caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito público, a fim de minorar os efeitos da cobrança. (C) não merece reparos, tendo em vista a possibilidade de se cobrar tributos para fatos não contemplados pela lei, mas que seriam semelhantes a fatos geradores legalmente previstos. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 53 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 (D) não merece reparos, porém, neste caso, deve o contribuinte pleitear a aplicação da equidade, tendo em vista ser dispensado do pagamento do tributo devido. (E) está em desconformidade com a legislação, porém, nesse caso, deve o contribuinte se conformar com o lançamento efetuado, tendo em vista sua legalidade, somente restando a ele se socorrer dos princípios gerais de direito tributário, a fim de minorar os efeitos da cobrança. Resolução: Primeiramente, você deve saber que a analogia não pode gerar a incidência de tributo não previsto em lei. O trecho legal citado pela questão prevê claramente que o ISS deve incidir apenas nos casos em que o material utilizado nessa prestação não tenha sido fornecido pelo usuário final. Nas hipóteses em que o material for fornecido pelo próprio alfaiate, o imposto cabível será o ICMS, de competência estadual. CTN, Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; II - os princípios gerais de direito tributário; III - os princípios gerais de direito público; IV - a eqüidade. § 1º O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei. Não há no direito brasileiro hipótese em que o contribuinte não possa se insurgir contra a administração tributária. Assim, as alternativas que sugerem a possibilidade de impugnação do sujeito passivo devem ser rejeitadas. GABARITO: A Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 54 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 Exercícios Propostos 1. (CETRO / AFT Campinas – SP / 2011 – adaptada) De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003 que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), assinale a alternativa correta. (A) O imposto incide sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação lá se tenha iniciado. (B) Ressalvadas as exceções, os serviços mencionados na Lista de Serviços anexa à Lei nº 12.392/2005, ficam sujeitos ao Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), ainda que sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (C) O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos ou privados explorados economicamente mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço. (D) Ressalvadas as exceções, os serviços mencionados na Lista de Serviços anexa à Lei nº 12.392/2005, não ficam sujeitos ao ICMS, salvo quando sua prestação envolva fornecimento de mercadorias. (E) O imposto incide sobre os serviços prestados mediante a utilização de serviços públicos e privados explorados economicamente mediante concessão, com o pagamento de tributo pelo usuário final do serviço. 2. (EMPASIAL / ISS Diadema – SP / 2000) Considerando a competência atribuída pela constituição aos municípios para instituírem impostos sobre serviços de qualquer natureza - ISS - assinale a alternativa correta: (A) Apenas os municípios podem instituir imposto sobre serviços prestados por particulares. (B) Os municípios, observado o principio da legalidade dos tributos, poderão instituir o ISS apenas com relação a serviços não compreendidos na competência tributária da União ou dos Estados. (C) Quanto à competência municipal para instituição do ISS, apenas o serviço de transporte intermunicipal de passageiros fica excluído. (D) Quanto à competência municipal para instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de transporte de passageiros e comunicações ficam excluídos. (E) Quanto à competência dos municípios para a instituição do ISS, apenas os serviços intermunicipais de comunicação ficam excluídos. 3. (EMPASIAL / ISS Diadema – SP / 2000) As alíquotas do ISS serão determinadas: (A) pelo Poder Legislativo dos Municípios e Estados. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 55 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 (B) pelos Prefeitos dos Municípios. (C) por lei municipal, até o máximo estabelecido em lei complementar. (D) pela Câmara dos Vereadores de cada Município, por proposta do Prefeito, até o valor que se queira. (E) por ato do Senado Federal. 4. (FJG / ISS-RJ / 2002) A alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza que pode ser estabelecida, atualmente, pelos municípios para o serviço de agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, seguros e de planos de previdência privada é de: (A) 5% (cinco por cento). (B) 2% (dois por cento). (C) 1% (hum por cento). (D) 0,5% (meio por cento). 5. (NCE/UFRJ / ISS Várzea Paulista – SP / 2006 – adaptada) A “guerra fiscal” travada em torno do ISSQN fez com que o Congresso Nacional promulgasse a Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, que alterou o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT). Segundo esta alteração constitucional, ficou vedado aos Municípios fixar alíquota menor que: (A) 2% e conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais, que resultem, direta ou indiretamente, na redução da alíquota de 2%. (B) 2% e conceder isenções, incentivos e benefícios fiscais. (C) 1% e conceder imunidades. (D) 2% e maior que 5%. (E) 1% e maior que 3%. (CESPE / ISS Teresina – PI / 2008 – adaptada) Com base na legislação tributária complementar federal relativa ao ISS, julgue os itens seguintes. 6. Considere que determinada empresa, sediada em Barueri e que tem como atividade a venda de máquinas de fazer cópias de documentos tenha promovido, em março de 2008, um curso sobre manutenção de suas máquinas, com o objetivo de ampliar sua rede de assistência técnica. Nessa situação, a empresa deve pagar ISS, mesmo que a prestação de serviços não seja sua atividade preponderante. 7. Uma pessoa que se passar, falsamente, por médica e prestar consultas em troca de pagamento não será considerada contribuinte do ISS pelos valores que recebe em razão das consultas, já que está praticando crime. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 56 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 (CESPE / ISS Ipojuca – PE / 2009 – adaptada) No que se refere ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens subsequentes. 8. A lista de serviços anexa à Lei Complementar n.º 116/2003, que dispõe acerca do imposto sobre serviços de qualquer natureza, é taxativa. (CESPE / ISS Maceió – AL / 2003 – adaptada) Com base na legislação tributária complementar federal relativa ao ISS, julgue os itens subseqüentes. 9. O Imposto Sobre Serviços (ISS) tem como fato gerador a entrada e a saída de mercadorias de estabelecimentos comerciais. (CESPE / ISS Teresina – PI / 2008 – adaptada) Com base na legislação tributária complementar federal relativa ao ISS, julgue os itens seguintes. 10. A receita de uma empresa que explora a concessão de pedágio em determinada rodovia não tem natureza tributária. Todavia essa empresa está submetida à legislação nacional que impõe o pagamento do ISS. 11. (FCC / ISS-SP / 2007 – adaptada) Sujeita-se à incidência do ISS a (A) prestação de serviço de hospedagem, em hotéis, e a alimentação fornecida em razão dessa hospedagem, ainda quando não-incluída no preço da diária. (B) execução, por administração, de obras de construção civil e o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local de prestação dos serviços. (C) prestação de serviço de bufê (buffet) e o fornecimento da alimentação e das bebidas necessárias à prestação desse serviço, quando esse fornecimento for cobrado concomitantemente com a prestação de serviço. (D) prestação de qualquer tipo de serviço de alfaiataria e costura para empresa que vai comercializar as peças de vestuário objeto da prestação de serviços. (E) prestação de serviço de funeral e o respectivo fornecimento de caixões, urnas ou esquifes. 12. (FCC / ISS-SP / 2007 – adaptada) O filho de “A” permaneceu internado em hospital particular, localizado no município de São Paulo, pelo período de uma semana. Por ocasião do fechamento da conta hospitalar, depois de o paciente ter recebido alta, foram-lhe entregues duas Notas Fiscais (NF), sendo uma relativa à prestação dos serviços hospitalares, com incidência do ISS, e a outra referente ao fornecimento dos medicamentos utilizados na prestação de serviços hospitalares, com incidência do ICMS. Quanto à emissão desses documentos fiscais, é correto afirmar que, relativamente à prestação de serviços hospitalares, está (A) correta a emissão de NF com incidência do ISS, mas está incorreta a emissão de NF, com incidência do ICMS, relativamente aos medicamentos Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 57 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 fornecidos, pois esse fornecimento, em razão da prestação de serviços hospitalares, também está sujeito à incidência do ISS. (B) correta a emissão de NF com incidência do ISS, bem como está correta a emissão de NF, com incidência do ICMS, relativamente aos medicamentos fornecidos, pois esse fornecimento, ainda que promovido em razão da prestação de serviços hospitalares, é sujeito à incidência do ICMS. (C) incorreta a emissão de NF com incidência do ISS, pois quando existe fornecimento de mercadorias juntamente com prestação de serviço, previsto na lista de serviços anexa à Lei Complementar federal 116/03, de 31 de julho de 2003, tanto a mercadoria como o serviço se sujeitam ao ICMS. Está correta a emissão de NF, com incidência do ICMS, relativamente aos medicamentos fornecidos, pois esse fornecimento é sempre sujeito à incidência do ICMS. (D) incorreta a emissão de NF com incidência do ISS, pois esse serviço não consta da lista de serviços anexa à Lei Complementar federal 116/03, de 31 de julho de 2003, razão pela qual resulta correta a emissão de NF, com incidência do ICMS, relativamente aos medicamentos fornecidos, uma vez que, à míngua de menção expressa de um determinado serviço na referida lista, esse fornecimento fica sujeito à incidência do ICMS. (E) incorreta a emissão da NF, bem como em relação aos medicamentos fornecidos, pois a prestação de serviços hospitalares, incluídos os medicamentos utilizados nesta prestação, é imune à tributação municipal e estadual. 13. (NCE/UFRJ / ISS Várzea Paulista – SP / 2006 – adaptada) A prestação de serviços listados na Lei Complementar Federal nº 116/2003 também pode envolver fornecimento de mercadorias, como, por exemplo, os serviços médicos ou de informática, nas quais mercadorias são consumidas juntamente com a prestação dos serviços. Quando ocorre esta situação, a regra é que o ISSQN deverá incidir: (A) somente sobre o valor da mão-de-obra utilizada. (B) somente sobre o valor das mercadorias. (C) sobre a metade do valor das mercadorias e a metade do valor da mão-deobra. (D) sobre o valor das mercadorias e da mão-de-obra. (E) sobre o valor das mercadorias ou da mão-de-obra, o que for maior. 14. (FCC / Procurador Manaus – AM / 2006 – adaptada) Considera-se incluído na base de cálculo do ISS o valor do material (ou peças e partes, ou alimentação e bebidas, conforme o caso) fornecido pelo prestador de serviços na seguinte hipótese: (A) execução de obras de construção civil. (B) recondicionamento de motores. (C) confecção de chaveiros, carimbos, placas etc. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 58 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 (D) conserto e restauração de veículos automotores. (E) organização de festas e recepções. 15. (FCC / Procurador Manaus – AM / 2006 – adaptada) O contribuinte que presta serviço e, ao mesmo tempo, fornece mercadoria, com ressalva da incidência do ICMS na Lista de Serviços, deve recolher aos cofres públicos (A) o ISS e o ICMS, sobre valores do serviço e mercadoria, respectivamente. (B) o ISS ou ICMS, podendo optar pela escolha menos gravosa. (C) somente o ISS. (D) somente o ICMS. (E) o ICMS sobre base de cálculo compreensiva dos valores da mercadoria e do serviço. (CESPE / ISS Teresina – PI / 2008 – adaptada) Com base na legislação tributária complementar federal relativa ao ISS, julgue os itens seguintes. 16. Quem presta serviço como trabalhador avulso é contribuinte do ISS, consoante a regulamentação nacional sobre esse imposto. 17. O membro de conselho consultivo de uma sociedade por ações que recebe remuneração dessa empresa somente por sua participação nas reuniões do conselho não precisa pagar ISS relativo a esse serviço. 18. Um arquiteto residente e domiciliado no Município de São Paulo, se for contratado para elaborar um projeto para construção de um prédio em Londres, não terá de pagar ISS sobre esse serviço. 19. (FJG / Controlador – RJ / 2002 – adaptada) A Construtora Y, com sede na Cidade de São Paulo, realiza a construção de uma igreja na cidade de Poá, onde possui uma filial. No momento de recolher o ISS, fica em dúvida sobre a hipótese de incidência e sobre a alíquota aplicável, uma vez que esta, na atividade de construção civil, é de 5% no Município de São Paulo e de 2% no Município de Poá. Pode-se afirmar que a empresa construtora deverá adotar a seguinte sistemática para recolher o imposto devido: (A) pagar 2% do imposto devido ao Município de Poá, onde está sendo realizada a obra, e a diferença da alíquota devida de 3% ao Município de São Paulo. (B) não pagar o imposto, tendo em vista que a Constituição concede imunidade aos templos de qualquer culto. (C) pagar o imposto para o Município de São Paulo, onde está localizada a sua sede, pela alíquota de 5%. (D) pagar o imposto para o Município de Poá pela alíquota de 2%. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 59 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 (CESPE / ISS Teresina – PI / 2008 – adaptada) Com base na legislação tributária complementar federal relativa ao ISS, julgue os itens seguintes. 20. Considere que um engenheiro residente no Município de São Paulo tenha aberto um escritório de engenharia, pessoa jurídica, em Guarulhos. Nessa situação, em razão de sua residência, ele terá de pagar ao município de São Paulo o ISS relativo aos serviços prestados como pessoa jurídica. 21. Se uma empresa sediada e domiciliada apenas no município de São Paulo, for contratada para fazer uma demolição no Município do Rio de Janeiro, ela deverá pagar ao município de São Paulo o ISS correspondente a esse serviço prestado. (CESPE / ISS Maceió – AL / 2003 – adaptada) Carlos, advogado, presta serviços de consultoria e de advocacia civil, como autônomo, a diversas empresas do Município de São Paulo, não possuindo estabelecimento fixo. Com base nessa situação hipotética e na legislação tributária do Município de São Paulo que se encontra em vigor, julgue os itens subseqüentes. 22. Carlos deve ser considerado contribuinte do ISS. (CESPE / ISS Ipojuca – PE / 2009 – adaptada) No que se refere ao Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS), julgue os itens subsequentes. 23. O contribuinte do ISS é o prestador do serviço e a sua base de cálculo é o preço do serviço. 24. (ESAF / ISS Natal – RN / 2001 – adaptada) Considerando as disposições da legislação tributária do Município de São Paulo relativas ao Imposto Sobre Serviços (ISS), assinale as proposições abaixo com F para falsa ou V para verdadeira e, a seguir, indique a opção que contém a seqüência correta. ( ) Para efeito da incidência do ISS, no caso de construção civil, considera-se local da prestação de serviços o local da obra. ( ) Não são contribuintes do ISS os trabalhadores avulsos. ( ) A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. (A) F, F, V (B) F, V, F (C) V, F, V (D) V, V, F (E) V, V, V 25. (Bio Rio / ISS Barra Mansa – RJ / 2010) De acordo com a Lei Complementar Nº 116/2003, a alíquota máxima do ISS é: (A) 6% (seis por cento), conforme acordo dos municípios. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 60 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 (B) 4% (quatro por cento). (C) 5% (cinco por cento). (D) 5,5% (cinco por cento e meio). (E) 7% (sete por cento), conforme acordo dos municípios. 26. (ESAF / ISS-RJ / 2010 – adaptada) O ISSQN tem como fato gerador a prestação de serviços de, exceto: (A) publicidade e propaganda. (B) datilografia e estenografia. (C) agentes de propriedade industrial. (D) transporte intermunicipal. (E) desinfecção e higienização. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 61 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 GABARITO Vide LC 116/03, art. 1º, §1º. 1 A As alternativas C e E foram consideradas incorretas pela banca por terem incluído o termo “privados” nos serviços sujeitos a autorização, permissão ou concessão. A alternativa A está incorreta porque alguns serviços prestados por particulares podem ser tributados, por exemplo, pelos Estados e pelo Distrito Federal (como é o caso de serviços de comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal). 2 A alternativa C está incorreta porque ficam excluídos da competência municipal para instituição do ISS, além dos serviços de transporte intermunicipal, os serviços de transporte interestadual e de B comunicação. A alternativa D está incorreta porque ficam excluídos da competência municipal para instituição do ISS, além dos serviços de transporte intermunicipal e de comunicação, os serviços de transporte interestadual. A alternativa E está incorreta porque ficam excluídos da competência municipal para instituição do ISS, além dos serviços de comunicação, os serviços de transporte intermunicipal e interestadual. 3 Como o ISS é um tributo municipal, é a lei municipal que determinará C sua(s) alíquota(s). A lei complementar federal apenas estabelece, como manda a Constituição Federal, as alíquotas máximas e mínimas. 4 B Vide ADCT, art. 88, I. 5 A Vide ADCT, art. 88, I e II. 6 C A incidência do ISS independe do serviço prestado ser a atividade preponderante do prestador. Vide LC 116/03, art. 1º, caput. 7 E A incidência do ISS, uma vez constatada a ocorrência do fato gerador (prestação de serviços médicos), independe do cumprimento de quaisquer formalidades ou exigências legais ou administrativas. Como qualquer tributo, pelo princípio do “Pecunia Non Olet”, o tributo incide mesmo que a atividade seja ilícita (como o exercício ilegal da medicina). 8 Conforme vimos, a doutrina e a jurisprudência entendem que a lista C de serviços da LC 116/03 é taxativa, mas admite interpretação extensiva. 9 E Vide LC 116/03, art. 1º, caput. Nessa questão, a banca entendeu que a natureza jurídica do pedágio 10 C é de tarifa ou preço público, não de taxa. Polêmicas à parte, a receita de pedágio está sujeita à incidência do ISS. 11 E A alternativa A está incorreta porque a alimentação fornecida em razão da hospedagem em hotéis somente está sujeita ao ISS quando Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 62 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 incluída no preço da diária (vide subitem 9.01 da lista). A alternativa B está incorreta porque o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da obra somente está sujeita ao ICMS (vide subitem 7.02 da lista). A alternativa C está incorreta porque a alimentação e as bebidas fornecidas em razão do serviço de bufê somente está sujeita ao ICMS (vide subitem 17.11 da lista). A alternativa D está incorreta porque o serviço de alfaiataria e costura somente está sujeito ao ISS quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento (vide subitem 14.09 da lista). Vide LC 116/03, art. 1º, §2º. Como o serviço de hospitais não contém 12 A ressalva relativa ao ICMS, o ISS incide sobre o serviço e sobre as mercadorias fornecidas em razão dele. 13 D Vide LC 116/03, art. 1º, §2º. A alternativa C é a única que não apresenta um serviço que contém 14 C ressalva relativa ao ICMS, incidindo, portanto, o ISS sobre o valor do serviço e das mercadorias fornecidas em razão dele. 15 A Vide LC 116/03, art. 1º, §2º. 16 E Vide LC 116/03, art. 2º, II. 17 C Vide LC 116/03, art. 2º, II. 18 C Vide LC 116/03, art. 2º, I. O ISS incidente sobre a prestação de serviços de execução de obras de construção civil (subitem 7.02 da lista de serviços) é devido 19 D integralmente no local de execução da obra – no caso, Poá – sendo aplicável a alíquota definida pelo município. Vide LC 116/03, art. 3º, III. 20 E O ISS incidente sobre serviços de engenharia (subitem 7.01) é devido no local do estabelecimento prestador – no caso, Guarulhos. 21 E O ISS incidente sobre a prestação de serviços de demolição (subitem 7.04 da lista de serviços) é devido integralmente no local da demolição – no caso, o Rio de Janeiro. Vide LC 116/03, art. 3º, IV. 22 C Vide LC 116/03, art. 1º, caput. 23 C 24 E O contribuinte do ISS é o prestador do serviço. Vide LC 116/03, art. 5º. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Vide LC 116/03, art. 7º, caput. O ISS incidente sobre a prestação de serviços de execução de obras de construção civil (subitem 7.02 da lista de serviços) é devido integralmente no local de execução da obra. Vide LC 116/03, art. 3º, III. O ISS não incide sobre os serviços prestados por trabalhadores Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 63 Legislação Tributária municipal – ISS-SP AULA 00 avulsos. Vide LC 116/03, art. 2º, II. A base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Vide LC 116/03, art. 7º, caput. 25 C Vide LC 116/03, art. 8º, II. O ISS não incide sobre os serviços de transporte intermunicipal (sujeitos ao ICMS), mas apenas sobre os serviços de transporte de 26 D natureza municipal (dentro do território do Município). Vide LC 116/03, item 16.01 da Lista de Serviços anexa. Prof. Marcelo Tannuri www.passeifiscal.com.br 64
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