Craveiro (2006)

TENTATIVAS DE URBANISMO COMERCIAL
NOS PLANOS MUNICIPAIS
DE ORDENAMENTO
Maria Teresa Craveiro
Geógrafa/Urbanista – Profª. Auxiliar Convidada ULHT
O homem, ao instalar-se num território, transforma-o e
organiza-o em função de determinadas necessidades de
que se salientam – habitar, desenvolvimento das suas
actividades laborais de lazer e estabelecimento de
trocas comerciais e das respectivas redes de
comunicação. As soluções encontradas para arrumação
do espaço nas cidades são diferentes, complexas e até
imprevistas, uma vez que o espaço urbano se organiza
mediante “dois tipos de estruturas (sociais e espaciais)
que entre si mantêm uma relação de tensão
constante”(1).
Como afirma Teresa Barata Salgueiro (1)“As relações
entre comércio e cidade são relações dinâmicas e
fundadoras, em ambos os sentidos, porque a cidade é
produto das vivências quotidianas, das decisões e
práticas dos vários agentes, designadamente as de
consumo, e todas estas práticas têm uma dimensão
espacial.”
Desde meados dos anos 80, no sector comercial deu-se
um processo de reconversão estrutural, com a
multiplicação de espaços de comércio em localizações
diferentes das tradicionais e a introdução de novas
formas de organização como os centros comerciais que,
nalguns casos, surgem numa trilogia de comércio-lazer-
1
Salgueiro, Teresa Barata – “A cidade e o comércio nos finais do século” –
Fórum Comércio, Cidade e Qualidade de Vida – Julho 1999, Coimbra
cultura. (2) A crise do comércio tradicional, de
proximidade, tem consequência nos centros históricos
das cidades sendo uma das causas da sua degradação e
decadência.
Estas alterações têm ocorrido ao sabor do mercado e de
por
iniciativas individuais, por vezes balizadas
orientações da Administração (por exemplo relativas ao
licenciamento de grandes superfícies comerciais e aos
Projectos Especiais de Urbanismo Comercial), mas
concebidas de forma fragmentada. De facto, o traço
mais marcante nos processos de decisão que lhe estão
associados é a ausência de uma visão de conjunto dos
vários espaços comerciais e dos territórios onde se
alicerçam, decorrendo desta prática efeitos negativos na
articulação urbana que carece, quase sempre, de uma
perspectiva integrada.
Efectivamente, na estrutura funcional das nossas
cidades a localização do comércio surge como
consequência do mercado com excepção de algumas
malhas urbanas, inseridas no Movimento Moderno, que
aplicaram a Carta de Atenas – Exemplo: Zona Oriental
da cidade de Lisboa, com realce para Chelas que
apresentava grandes desequilíbrios sócio-urbanísticos
que se têm vindo a colmatar, a partir da Expo 98.
Em termos sócio-culturais a cidade pós-moderna é mais
diversificada e mais polarizada e nela cresce a
importância dos consumos simbólicos. Refira-se ainda
as novas problemáticas que se começam a colocar face à
profunda mutação num mundo de relações globalizadas,
em termos económicos mas também em outra
dimensões, com a supressão das distâncias, com o
alcance das informações, com as influências culturais,
2
Pereira, Margarida; Teixeira, José Afonso (2000) – “Os Centros
Comerciais em Portugal – Novos desafios para um conceito dinâmico”
reforçando a identidade face à globalização provocando
simultaneamente que as cidades tenham um papel cada
vez, mais importante, porque é seguramente nelas que
podemos manter algumas utopias. Esta problemática
vai-nos levar a novas reflexões que como Maura Véras
(3) avalia “...trata-se de uma nova cidade, um novo
espaço de assentamento, ou seja, da cidade na etapa da
globalização, da tecnologia, das novas relações sociais
advindas da flexibilização, da descentralização, da
etnicidade, das novas identidades”, salientando-se que
“a cidade do futuro terá uma natureza cultural e social,
em vez de económica. Os centros económicos
continuarão existindo, mas a ideia de comprimir as
pessoas nos lugares para produzir resultados comerciais
está a perder força” ... “No começo as pessoas eram
nómadas (4) que podiam escolher aonde ir com base no
que achavam melhor para elas. Estamos a voltar a esse
modo de trabalhar e viver”. Estamos assim, num novo
quadro de apropriação das cidades – o direito de ir e
vir...
Para esta nova abordagem, carecem, no entanto,
estudos, restando apenas esta breve nota sobre as novas
perplexidades que levam a preocupações do tipo: A
cidade europeia resistirá à globalização?
Quais são os efeitos do processo de globalização, em
curso, nas cidades europeias? A cidade europeia guarda
as suas especificidades no novo contexto ou alinha num
3
Véras, Maura - A Nov(a) (C)idade do Gelo – Notas perplexas sobre os
novos nômades urbanos.
4
Augé, M. (1994). Não Lugares, introdução a uma antropologia da
supermodernidade. Campinas, Ed. Papirus
“modelo comum” em todas as regiões desenvolvidas?
(5 )
1.
Breve Reflexão sobre alguns instrumentos
operacionais do planeamento do comércio
Que forças actuam na cidade?
•
A Administração Central através da legislação, e
dos meios financeiros;
•
Operadores públicos e privados mediante as
pretensões urbanísticas da afectação do uso do solo;
•
O Município, enquanto organismo, que exerce
poder sobre o espaço e o transforma induzindo
novas relações territoriais. Exemplo: afectação dos
usos do solo através da aprovação de loteamentos
(vulgo urbanizações), planos municipais de
ordenamento, selecção de equipamentos, tipologias
de fogos e traçados de estradas, etc;
•
As Freguesias de poderes limitados e, porquanto
pouco participantes nas decisões urbanísticas por
parte do Município;
•
Estrutura informal do poder – grupos restritos que
exercem localmente o poder, podendo reforçar ou
contestar o poder – promotores, associações de
proprietários,
associações
de
comerciantes,
comissões de moradores, associações de defesa do
ambiente, património, de juventude, etc. (6)
5
2º Festival Internacional da Cidade de Créteil/Paris (nº7) – Revista do
Urbanismo (Setembro 2000)
6
Craveiro, M. T. (1993). A mulher na requalificação urbana – Contributos
para algumas acções. Fórum “As Mulheres e a Cidade” – Intervenções;
Câmara Municipal de Lisboa – Departamento de Apoio à Gestão e à
Actividade Institucional
Como afirma a Carta Urbana Europeia “...As áreas
urbanas jogam um papel capital na economia nacional;
elas são a base económica da produção, da distribuição,
das trocas e do consumo. O desenvolvimento
económico da cidade é essencial, sobretudo se puder
contribuir para o nível de vida dos seus utilizadores
(residentes, visitantes, turistas e população activa).” (7)
Assiste-se em Portugal, nomeadamente nas áreas
metropolitanas de Lisboa e Porto ao desaparecimento do
carácter monocentrico do centro tradicional de comércio
e serviços, com a deslocalização da centralidade urbana,
para “redes policêntricas” peri-centrais e periféricas. É
neste contexto, com novos fluxos de compra e de lazer
que é oportuno efectuar uma abordagem estratégica do
ordenamento
comercial no actual sistema do
planeamento territorial do espaço urbano, que tenha em
conta os factores de mudança e do consumo...
Está na ordem do dia para os decisores e técnicos a
resolução da aparente contradição entre a dinamização
dos centros históricos da cidade e respectivo comércio
tradicional com a coexistência, que se pretende
controlada, dos centros comerciais. Com efeito,
verifica-se que apesar da existência das recomendações
do MCT/MPAT, em 1991 - Orientações gerais para o
desenvolvimento do sector do comércio ao nível dos
diversos instrumentos de planeamento territorial, a
concretização de propostas de estrutura comercial para
espaços urbanos, continua a ser escasso, com raras
excepções.(8)
7
Capítulo – O Desenvolvimento económico das Cidades – “La Charte
Urbaine Européenne” (1992) du Conseil de l’ Europe
8
Pinto, José Manuel Paraíso (1992), Urbanismo Comercial e Planeamento
Territorial. Instrumentos de actuação”,Sociedade e Território, nº17, pp61-67
Refira-se pelo carácter inovador que a Câmara
Municipal de Lisboa, através da Direcção Municipal de
Abastecimento e Consumo, efectuou, neste âmbito, um
esboço de um Modelo de Organização Comercial para
Lisboa (9), que lamentavelmente, algumas vezes foi
ultrapassada por decisões políticas, no âmbito da gestão
urbanística.
Salienta-se, pela importância, a existência de um quadro
jurídico, que permite operacionalizar e enquadrar as
especificidade de propostas do urbanismo comercial Dec. Lei nº 419/83, de 29 de Novembro, que estabelece
no seu artigo 7º, alínea 1) “...Nos casos em que o
exercício da actividade pressuponha a existência de
estabelecimento/loja, de armazém ou escritório, deverão
estes obedecer aos condicionamentos de urbanismo
comercial existentes nos planos de urbanização
aprovados para a localidade em que se situem, ou
apenas aos planos de urbanização, na falta daqueles
condicionamentos e alínea 2) “...A idêntica
obrigatoriedade se encontrará sujeita a implantação
daquelas unidades quando em diploma autónomo forem
estabelecidos princípios de urbanismo comercial”. Este
diploma, ainda em vigor, tem sido lamentavelmente
pouco divulgado e operacionalizado quer nos
instrumentos operacionais de Planeamento quer nos
“estudos do comércio”, o que releva a ausência de
articulação de estratégias para a definição da estrutura
funcional dos tecidos urbanos onde se está a intervir.
Acresce ainda, que esta temática pode ser tratada, no
9
Cruzeiro , Maria Fernanda; Teixeira, José Afonso; Pereira, Margarida;
Santos, Brígida (1997) “Modelo de Organização Comercial para Lisboa. Um
Projecto em Discussão” in Que Fronteiras para o Urbanismo
Comercial,CML/DMAC, pp 14-52
novo quadro legal referente à Lei nº 48/98 de 11 de
Agosto, que estabelece as bases da política de
ordenamento do território e de urbanismo e o seu
diploma complementar - Dec. Lei nº 380/99, de 22
Setembro, que define o regime jurídico dos
instrumentos operacionais. Efectivamente, no artigo
nº19, ponto 1, é contemplada a localização
e
distribuição das actividades económicas, com
identificação do comércio, definindo que poderão ser
enquadrados em Planos Sectoriais (ponto 2) ou planos
municipais de ordenamento do território (ponto 3). No
que concerne aos Planos Sectoriais, contemplados na
subsecção II refira-se que o artigo 35º ponto 2 alínea a),
cita o sector do comércio integrado nos cenários de
desenvolvimento respeitante aos diversos sectores da
administração central, não estando esclarecidos o
conteúdo para esta temática, nem a responsabilidade da
elaboração - competência das entidades, o que permite
poder ser operacionalizado pela Administração Central
ou Local, se houver vontade política para enfrentar os
fortes interesses em presença ...
Neste contexto poderá ser enquadrada a Carta do
Ordenamento da Actividade Comercial, proposta por
Margarida Pereira (10), enquanto Plano Sectorial,
devendo assumir um carácter propositivo da
“organização Comercial” da área de intervenção a partir
da compatibilização dos diferentes “conceitos
comerciais” e respectivos espaços e consumidores. Esta
perspectiva propositiva de articulação entre o
planeamento estratégico da cidade e a elaboração dos
10
Pereira, Margarida (1999) – Novas dinâmicas de organização comercial –
reflexões para uma estratégia de actuação integrada – Comércio e
Concorrência – Direcção Geral do Comércio e da Concorrência
instrumentos urbanísticos deve ainda inserir proposta de
Estruturas de Gestão dos centros tradicionais de
comércio (de rua) tendentes ao estabelecimento de
medidas de revitalização e requalificação destas
unidades, numa perspectiva de parcerias entre os
Municípios
e
Associações
de
Comerciantes,
ultrapassando actuações pontuais e fragmentadas... Este
método irá não só potenciar as inter-relações dos
diversos instrumentos em presença como dar coerência
a um Projecto de Cidade onde se pretende que as
respectivas transformações estejam compatibilizadas
com os objectivos e metas dum modelo de
desenvolvimento participado pelos diversos actores e
que tenham em conta parâmetros de sustentabilidade.
Há, no entanto, uma “precaução” a ter em conta:
eliminar a existência de dualidade entre os instrumentos
urbanísticos e os do urbanismo comercial, de molde a
que não se constituam num instrumento isolado do
planeamento e gestão do espaço urbano, o que teria
consequências gravosas, atendendo à confusa gestão
sectorial de instrumentos, com consequente descrédito
dos mesmos, assim como para o processo da
“construção da sustentabilidade da cidade”(11),
defraudando as aspirações dos agentes envolvidos
através das diversas formas de participação para o
mesmo.
No que se refere à temática da sustentabilidade,
entendida como “um modelo de desenvolvimento que
permite às gerações presentes satisfazer as suas
necessidades sem que isso ponha em risco a
possibilidade de as gerações futuras virem a satisfazer
as suas próprias necessidades”, pelo Relatório de
11
“Cidades Europeias Sustentáveis” – Relatório do Grupo de Peritos sobre
o Ambiente Urbano – Comissão Europeia - Março, 1996
Brundtland (1987) (12), refira-se no âmbito das
preocupações de monitorização ambiental, e qualidade
de vida urbana, os Indicadores Comuns Europeus
aprovados, na 3ª Conferência das Cidades e Vilas
Sustentáveis - “Towards a Local Sustainability Profile –
European Common Indicators”-, em Hannover.
Classificação
Indicadores Comuns Europeus
A - Indicadores de Referência
1
Grau de satisfação do cidadão com a comunidade
local
Satisfação global relativamente a vários aspectos no
município
Contribuição local para a alteração climática global
2
Emissões de Co2 (a longo prazo, quando estiver
identificada uma metodologia simplificada este
indicador será focado através da Pegada Ecológica
Mobilidade local e Transporte de Passageiros
3
12
Distâncias diárias de transporte de passageiros e modos
de transporte
A revista inglesa Finantial Review, de 10 Set. 1990, identificou só até
àquele ano 23 definições distintas do conceito de desenvolvimento
sustentável
4
5
Disponibilidade de espaços verdes públicos e serviços
locais
Acesso dos cidadãos a espaços verdes próximos e
serviços básico
Qualidade do ar local
Número de dias bom boa qualidade do ar
Para o efeito, a Agência Europeia do Ambiente
seleccionou um “grupo de Cidades Pioneiras”, do qual
Lisboa faz parte, devido á sua experiência com
indicadores e ao seu envolvimento em projectos de
reunião de dados e informação referentes aos
Indicadores Comuns Europeus.
Este grupo integra uma Plataforma Urbana de
Comunicação, que visa a disseminação e troca de
informação, baseada nas experiências reais de troca de
dados e informação de base local. Esta informação está
disponível no site da Internet http://ew.eea.eu.int.
B - Indicadores Complementares
Viagens das crianças para ir e vir da escola
6
7
8
Modo de transporte utilizado pelas crianças para viajar
entre a escola e casa
Gestão sustentável da autoridade local e comércio
local
% de organizações públicas e privadas
procedimentos de gestão ambiental e social
Poluição sonora
com
% de população exposta a níveis de ruído prejudiciais
Utilização sustentável dos solos
9
Desenvolvimento sustentável, reabilitação e protecção
de solos e locais no município
Produtos que promovam a sustentabilidade
10
% de produtos com rótulo ecológico, orgânicos ou
“fair-trade”
É curioso que surja, relacionado com a temática da
tipologia comercial, um indicador obrigatório (nº 4) Disponibilidade de espaços verdes públicos e
“serviços locais” que permite avaliar o acesso dos
cidadãos a espaços verdes próximos e serviços básicos,
onde se realça para além da importância das diversas
formas de espaço público, a existência de serviços
básicos como: serviços de saúde pública primários,
transportes públicos com frequência mínima, escolas
públicas (escolas de comparência obrigatória);
mercearias que vendam fruta fresca e vegetais;
instalações de reciclagem, etc...Verifica-se assim, que o
comércio tradicional se enquadra como um indicador de
qualidade de vida nas cidade. Exemplo: A ausência de
mercearias que vendam fruta fresca e vegetais é um
indicador de exclusão social no Reino Unido e uma
ameaça para a saúde.
Geralmente, a estrutura funcional e, em particular, a
estrutura comercial, das nossas cidades, resultou do
livre funcionamento do mercado e de decisões locativas
isoladas e individuais. Porque o comércio é
indispensável à vida quotidiana dos cidadãos, não é
imaginável um bairro residencial incapaz de satisfazer
as necessidades básicas nomeadamente alimentares, do
seus habitantes, situação que ocorre lamentavelmente
nos tecidos periurbanos da Área Metropolitana de
Lisboa.
Ao invés, para os países do Sul, trata-se de zelar pela
comércio
tradicional,
revitalização
do
seu
nomeadamente nos centros históricos, através de
programas como o PROCOM (13), que consagrou o
apoio aos projectos de urbanismo comercial, apoio que
foi regulamentado, a partir de 1997, e que registou uma
dinâmica muito significativa nos dois últimos anos,
resistindo à proliferação não planeada de grandes
superfícies que “homogenizam” a paisagem e anulam a
identidade cultural.
É neste contexto que, em 1996, os Projectos Especiais
de Urbanismo Comercial (PEUC) são consubstanciados
na legislação. (14)
O comércio é, portanto, um significativo contributo para
a qualidade de vida das cidades. O comércio é, aliás, um
pouco da vida das nossas cidades. A sobrevivência das
formas de comércio tradicionais e o florescimento de
outras formas, cada vez mais inovadoras, requerem
novas respostas, novas soluções. Buscar e encontrar,
atempadamente, essas soluções, no quadro da
concepção de políticas públicas com incidência urbana,
será, sem dúvida, um dos grandes desafios do século
XXI.
13
Programa de Apoio à Modernização do Comércio - II Quadro Comunitário
de Apoio – Dec.-Lei nº184/94, de 21 de Julho
14
Despacho Conjunto dos Secretários de Estado do Desenvolvimento
Regional e do Comércio e Turismo, publicado no Diário da República nº
204, II Série, de 03.09.1996.
É de referir ainda, a identificação do indicador
voluntário (n.º 10) - Produtos que promovam a
sustentabilidade (% de produtos com rótulo ecológico,
orgânicos ou “fair-trade”) que constituem um novo
segmento no comércio ligado às “boas práticas do
ambiente” e que contribuem para a qualidade de vida
dos cidadãos e consequentemente das cidades.
Cita-se como exemplo: na cidade de Haia, a questão que
se impõe responder é: até que ponto as famílias e as
organizações, incluindo as autoridades locais, fazem
compras de produtos que promovam a sustentabilidade,
a produção biológica e/ou ecológica?
Efectivamente, para além dos produtos biológicos e
amigos do ambiente, hoje tende-se também, nalguns
países a colocar as questões éticas, numa tentativa de se
passar de uma sociedade massificada de consumidores
para uma sociedade informada de pessoas.
Deste modo, nos EUA e noutros países, existem já
cadeias de distribuição que limitam ou impedem
mesmo o acesso de produtores que não tenham um
mínimo de comportamentos éticos, isto é, que explorem
mão-de-obra, que utilizem produtos agressivos e
nocivos para o ambiente, etc.. Como os distribuidores
têm capacidade para impor condições à produção,
sabendo que os consumidores privilegiam esse tipo de
questões, podem, de facto, obrigar a produção a ser mais
cuidadosa deste ponto de vista. Estas preocupações
ambientais inseridas nos consumos irão constituir linhas
de desenvolvimento, no âmbito do comércio,
contribuindo assim para a melhoria do ambiente.
Em conclusão, apesar de estarmos na presença da
dualidade anteriormente referida: globalidade e
localismo (cidades), verifica-se que os anos 90 não
atingiram o esperado “apocalipse urbano”, ao contrário
da década de 70, em que a crise urbana era associada à
falência de um planeamento incapaz de atender às
demandas sociais crescentes.
Actualmente, revaloriza-se a vida na cidade – “criar
cidade na cidade” - e exige-se novas concepções de
gestão urbana, com maior participação dos seus
habitantes, (15) numa perspectiva da construção duma
democracia participativa, que complementa a
democracia representativa, considera-se fundamental
valorizar o “local”, seguir a direcção da
descentralização política e administrativa como
condição da democracia a nível territorial, com o
estabelecimento de parcerias – instituições, entidades
comunitárias e a sociedade civil organizada para
aumento da cidadania.
É assim, crescente a importância do papel do Poder
Local, em associação com os outros poderes públicos e
com o sector privado, para criar as condições favoráveis
ao desenvolvimento económico que deverá estar
associado simultaneamente “ao desenvolvimento social,
á protecção do ambiente e a diversas medidas que
permitam alcançar a qualidade de vida nas zonas
urbanas ...”(16)
15
Borja, J.. Políticas y gobierno en las grandes ciudades”. In Borja, J.. Las
grandes ciudades en la decada de los noventa. Madrid, Editorial Sistema,
1990.
16
Capítulo – O Desenvolvimento económico das Cidades – “La Charte
Urbaine Européenne” (1992) du Conseil de l’ Europe
2. Tentativas do Urbanismo Comercial no Município
de Lisboa
O novo executivo autárquico da Câmara Municipal
Lisboa, em Janeiro de 1990, iniciou a reabilitação do
planeamento municipal alicerçado no quadro conceptual
do planeamento estratégico, que pretendia ser
globalizante, interactivo, participado e porquanto
flexível. (17)
Em Lisboa, o sistema de planeamento estratégico
desenvolvido a partir de 1990, integrava três níveis
complementares e simultâneos - Plano Estratégico de
Lisboa (1990/1992); Plano Director Municipal (1990 1994); Planos e Projectos Prioritários -, que continham
em si um processo de implementação interactivo.
Plano
Estratégico
Planeamento
Estratégico
Planos e Projectos
Prioritários
Plano Director
Municipal
Sobressai pela sua importância o Plano Estratégico da
Cidade, concluído em Julho de 1992, que procura lançar
como objectivo central, as bases de Lisboa do Séc. XXI,
para que Lisboa venha a ser mais humana e mais
moderna, na viragem do século.
Para tanto, houve necessidade, na gestão autárquica, de
se concretizar o “projecto de cidade” num modelo
urbanístico para Lisboa. O Plano Estratégico de Lisboa
17
Craveiro, M. T. (1996) – A articulação entre planos e projectos: a
experiência de Lisboa - Revista Sociedade e Território
constituiu, na altura, uma inovação nos modelos de
planos estratégicos europeus, de cariz sócio-económico,
tendo em conta já que, no caso de Lisboa, integrou um
modelo urbanístico espacializado e diferenciado em 4
Áreas: Área Central de Lisboa; Charneira Urbana;
Coroa de Transição; Arco Ribeirinho.
O Plano Estratégico da Câmara Municipal de Lisboa
procurou assim dar resposta à difícil situação de, sem
esquecer a gestão quotidiana e o que ela implica de
mobilização de recursos humanos e financeiros, definir
as metas de desenvolvimento do Município, as
consequentes prioridades de actuação a médio prazo, e a
sua correspondente tradução em programas anuais e
plurianuais. (18)
Efectivamente, numa cidade como Lisboa carenciada de
profundas transformações, só seria possível projectar-se
adequadamente no futuro, mediante a definição das
respectivas linhas orientadoras do seu papel no contexto
regional, nacional e internacional e com a requalificação
das estruturas urbanas e ambientais, que têm que
responder às necessidades da comunidade citadina.
A partir do cruzamento das debilidades e
potencialidades de Lisboa foi possível, com recurso a
uma ampla participação, estabelecer quatro grandes
Objectivos Estratégicos para desenvolver Lisboa:
A. Fazer de Lisboa uma cidade atractiva para
18
Craveiro, M. T. (1993). “Aplicação do Plano Processo ao caso de Lisboa:
Algumas considerações e contributos para a requalificação urbana” –
Pensar o ordenamento do território – Ideias, Planos, Estratégias – Instituto
Pluridisciplinar de História das Ideias – Universidade Nova de Lisboa Publicação Actas do Seminário
viver e trabalhar
B. Tornar Lisboa competitiva no sistema das
cidades europeias
C. Reafirmar Lisboa como Capital Metrópole
D. Criar uma administração moderna,
eficiente e participada
Apontam-se algumas linhas de desenvolvimento e
acções inseridas na presente temática (urbanismo
comercial), que pretendiam contribuir para o reequilibro
socio-urbanístico da cidade de Lisboa.
Esta metodologia de abordagem da revitalização do
planeamento do Município de Lisboa foi facilitada,
então, pela nova regulamentação do Plano Director
Municipal (PDM), Dec.-Lei n.º 69/90 de 2 de Março.
Ou seja, remeteu-se o plano de ordenamento sócioeconómico da cidade para o Plano Estratégico, enquanto
que o Plano Director Municipal viria a ter um carácter
de Plano de Estrutura, aligeirando-se o nível dos estudos
de diagnóstico necessários e a respectiva formatação
através da Planta de Ordenamento.
O Plano Director Municipal estabelece para os Planos
Municipais de Ordenamento do Território através do
seu regulamento Artigo n.º 118º - Planos -, no ponto 2 e
que “Os Planos de Urbanização e os Planos de
Pormenor devem fundamentar as suas propostas,
designadamente, nos seguintes elementos de estudo”,
salientando na respectiva alínea b) “Programa para as
áreas comerciais integrando as orientações e critérios a
fornecer pelo Serviço Municipal competente em matéria
de abastecimento.”
Partindo dum projecto de cidade, que se pretendia para
Lisboa, entendido na sua globalidade enquanto sistema
transformável, foram estabelecidas Áreas Estratégicas
de Intervenção Urbanística – AEIU, cerca de oito, para
as quais se desenvolveram acções prioritárias no âmbito
de planos de ordenamento os quais encerram “projectos
prioritários” de requalificação ambiental.
Áreas Estratégicas de Intervenção Urbanística - AEIU
1. Zona Ribeirinha – Ligar a cidade ao rio;
2. Centro da cidade – Baixa/Chiado – Redescobrir o
centro;
3. Eixo das avenidas – Defender a qualidade do eixo
terciário consolidado;
4. Primeira Circular de Alcântara a Chelas – Estruturar
actividades e equipamentos;
5. Coroa Periférica de Chelas a Benfica – Reduzir as
assimetrias estruturais da Periferia;
6. Bairros Residenciais – Qualificar o espaço
residencial;
7. Estrutura Verde da Cidade – Garantir um ambiente
de qualidade;
8. Áreas de Articulação com os Concelhos Limítrofes
- Resolução dos problemas de “fronteira”.
Foi fundamental introduzir a atitude de planeamento
estratégico na prática quotidiana da autarquia, em
simultaneidade com a elaboração formal do PDM, o que
fez definir Planos de Urbanização, de Pormenor e
Projectos de Intervenção Prioritária.
Dos diversos instrumentos urbanísticos executados
sistematizam-se algumas medidas de “urbanismo
comercial” contempladas nas Áreas Urbanas de
Intervenção Urbanística: Zona Ribeirinha e Baixa e
Planos Municipais de Ordenamento (Planos de
Urbanização e Pormenor) realizados no decurso do
período de 1990-1995, no Município de Lisboa, (19) a
saber:
Zona Ribeirinha – Recomendações à APL, no âmbito
do parecer do POZOR (20)
Presentemente, colocam-se desafios semelhantes a todas
as cidades portuárias, quase sempre o da conciliação das
frentes ribeirinhas urbanas com a função económicaportuária e o da escolha entre os diversos modelos de
gestão para estas áreas. Mas, o caso de Lisboa
apresentava ainda a excepcionalidade do atraso nos
investimentos em infraestruturas portuárias.(21)
19
“A Estratégia e a Prática do Planeamento Urbanístico, 1990-1995” –
Publicação DMPEL/CML
20
Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha de Lisboa (POZOR) (1995) –
Relatório do Grupo de Trabalho para apreciação do Pozor (Despacho
nº69/P/95 – Boletim Municipal de 16/05/95)
21
Craveiro; Maria Teresa – “Breve síntese da Política Urbanística Municipal
O POZOR - Plano de Ordenamento da Zona Ribeirinha
de Lisboa - implicou ainda um forte debate no interior
do Município, que levou à elaboração de um documento
contendo o estabelecimento de linhas programáticas e a
integração das várias componentes de actuação na zona
ribeirinha, aprovado em Sessão de Câmara de 26/7 de
1995:
•
Reforço da polivalência da frente urbana
ribeirinha, entendida como espaço-memória da cidade, e
da sua requalificação mediante o desenvolvimento da
vertente lúdico-cultural, museológica e desportiva.
•
A dimensão e a natureza do comércio não poderá
comprometer o desejável equilíbrio da organização
comercial da cidade, não devendo por isso admitir-se a
instalação de grandes superfícies características de
zonas periféricas.
•
A distribuição espacial dos estabelecimentos deverá
fazer-se de forma equilibrada, sendo de evitar
concentrações excessivas de quaisquer actividades, de
modo a garantir a animação do conjunto de toda a zona.
•
A requalificação da Zona Ribeirinha passará
necessariamente pelo fomento da instalação de
estabelecimentos Similares de Hotelaria: Restaurantes;
Cafés; Esplanadas; Comércio Qualidade: Galerias de
Arte, Antiguidades, Artesanato, Náutica de Recreio ....e,
Actividades de Cultura e Lazer: Grande Livraria;
Cinema (ao ar livre, tipo “drive in”),...
•
A eventual construção de habitação, deverá
considerar espaços ao nível do R/C para instalação de
apoios comerciais de proximidade.
na zona ribeirinha, 1990-1995” – Revista Mediterrâneo
Operação Integrada da Baixa Pombalina Antecedentes
•
“Projecto Integrado” da Rua das Portas de Santo
Antão, operação conjunta entre diversos
departamentos municipais para a revalorização do
edificado, revitalização da restauração com
instalação de mobiliário urbano uniformizado e da
repavimentação do espaço público;
•
Reuniões entre a CML e os agentes da Baixa
(Associação de Comerciantes e Hotelaria,
respectivos
Sindicatos e Associação de
Proprietários) com o objectivo de os envolver na
revitalização comercial da área. Foi proposto a
flexibilidade horária do comércio (abertura ao
sábado à tarde) e a implementação de acções de
Natal comparticipadas pelo Município. Nos últimos
anos é de frisar a escolha da Rua Augusta para a
realização, em Maio da Festa da “Lisboa em Flor”
para exposição e venda das flores das escolas
revertendo a receita a favor de instituições de
solidariedade social;
•
Elaboração e selecção com o IPPAR das vertentes
patrimoniais a preservar no tecido pombalino
tendente ao desenvolvimento de uma matriz
regulamentar.
•
Operação concertada com os Ministérios, com o
objectivo de dignificação e revitalização das
arcadas, mediante a libertação dos automóveis;
•
•
•
•
Concurso de Ideias do Terreiro do Paço, com o
intuito de devolver a Praça aos peões, e dignificar o
espaço monumental; (22)
Proposta de realização do túnel rodoviário, para
aproximar a Praça ao rio libertando-a do trânsito de
atravessamento, tendente a dignificar o espaço
monumental.
Requalificação das Praças – Rossio e Praça da
Figueira
Aplicação do programa PROCOM:
→ Aproveitando a realização da Expo 98,
pretendia-se uma
oportunidade de efectuar
“marketing patrimonial da Baixa Pombalina”,
enquanto centro privilegiado de comércio
tradicional, para o que, a Direcção Municipal de
Abastecimentos e Consumo e a Direcção Municipal
de Planeamento Estratégico, propuseram uma
operação estratégica de índole comercial, no âmbito
do programa PROCOM, seleccionandos três eixos
paradigmática da estrutura pombalina (Rua
Augusta, Rua dos Correeiros e Rua da Santa Justa)
com o objectivo de revitalizar e requalificar o
comércio tradicional da cidade.
Esta operação do PROCOM foi de facto muito
importante como operação piloto, mas terá que ser
extravasada a todos os pelouros de uma forma
transversal, até pela sua curta duração (Dez 99) de modo
a contribuir para a revitalização e requalificação do
ambiente urbano da Baixa. A melhoria das estadias do
22
ver Ambiente Urbano em Portugal: Projectos Referência – “Plano
Integrado de Qualidade Ambiental/Agenda Local 21”, Julho de 2001
DGOTDU
pela
Terreiro do Paço, Rossio e Praça da Figueira deverá ser
efectuada em simultâneo com a dinamização da função
residencial e flexibilização dos horários do comércio,
com o aumento de locais de convívio/cafés, espaços
culturais, etc, a instalação de residenciais para
estudantes e de hotelaria, a introdução de regulamentos
urbanísticos, e a requalificação do espaço público, do
mobiliário urbano e da sinalética.
Refira-se a importância do novo Centro Comercial da
Baixa, antigo Armazém do Chiado, com projecto âncora
nesta prespectiva.
P.U. da Av. da Liberdade e da Zona Envolvente
(PUALZE) – 1990-1995 (23) – Desenvolvido em
diversas fases:
1. Programa:
• Controlo das transformações de uso, no sentido
da preservação da imagem e do património
edificado na Avenida
• Revitalização funcional e ambiental do espaço
público
• Fomento da instalação de actividades terciárias
de qualidade
• Revitalização da ocupação residencial nos
quarteirões envolventes da Avenida
2. Ante-Plano - Aprovação na generalidade pela CML
em 16/07/1992, com orientações especiais, entre as
quais:
•
Revitalização pela equipa de “estudos de
urbanismo comercial, por forma a encontrar
soluções que garantam o objectivo de (...)
fomentar a criação de actividades comerciais e
23
Equipa coordenada pelo Arq.to Manuel Fernandes de Sá
culturais de qualidade na área do Plano, no quadro
do disposto do DL nº 419/83 de 29 de Novembro”
(Depacho Municipal n.º 16424, 27/07/92).
3. Plano de Urbanização - aprovado pela CML em
23/02/94; após Inquérito Público, em 06/11/1995,
com as seguintes medidas:
•
Regulamento, nomeadamente Art.º 35º
(Área de utilização colectiva terciária):
→ É permitida a utilização mista ou exclusiva
de cada edifício para as seguintes actividades:
habitação, hotelaria , restauração, comércio,
escritórios e equipamentos públicos e privados.
→ Não é permitida a alteração do uso das
instalações hoteleiras, excepto quando 80% da
superfície construída do edifício se encontre
afecta a outros usos.
→ O rés-do-chão dos edifícios localizados
nesta zona destina-se à instalação de
actividades comerciais, de restauração e
hotelaria, só sendo permitido o licenciamento
de outras actividades e de áreas de serviço de
apoio ao edifício neste piso, desde que a
superfície e frente para o arruamento dessas
instalações sejam inferiores a uma terça parte
da área do rés-do-chão e da frente do edifício
para o arruamento.
→ As caves destinam-se a estacionamento,
áreas técnicas e arrecadações para uso
exclusivo do edifício.
→ Exceptua-se
do número anterior a
instalação de equipamento de carácter lúdico e
cultural e de actividades ligados à restauração e
hotelaria, localizadas nos prédios que facejam
com a Av. da Liberdade, os quais podem
ocupar a 1ª cave desde que seja assegurado um
acesso através de um espaço de distribuição
franco, comum ao rés-do-chão e cave e com
pé-direito duplo, e desde que sejam garantidas
os lugares de estacionamento referidos nos
artigos 40º e 41º deste Regulamento.
•
Reestruturação do perfil transversal da
Avenida, no sentido da ampliação da superfície
dos passeios laterais.
•
Criação de 3 áreas comerciais ligadas às
estações da Avenida, Restauradores, Marquês de
Pombal do Metropolitano: garantia da presença da
vertente comercial na proposta de reconversão do
Parque Mayer – estabelecimento de um protocolo,
com os proprietários.
•
Introdução da Acção de Urbanização n.º
27, Urbanismo Comercial – condicionar fixação
comercial.
•
Artigo 35º - condiciona as unidades
comerciais a instalar na Área de Utilização
Colectiva Mista à existência de uma frente para a
rua na área de utilização colectiva habitacional.
Nota:
É de salientar, que no decurso de elaboração deste Plano
de Urbanização, foram aprovadas Normas Provisórias,
cujo período de vigência permitiu enquadrar a procura
de instalações de comércio de grande qualidade
(representação internacional – grifs), que provocou uma
significativa revitalização e requalificação da Av. Da
Liberdade.
Plano do Vale de Alcântara (24)
24
Efectuado pela Equipa Hidrotécnica Portuguesa – Equipa coordenada
Na perspectiva de equilibrar à escala municipal a oferta
comercial com a criação de Centros de diferentes níveis
hierárquicos propôs-se em termos de programação
comercial na área de intervenção do P.U. do Vale de
Alcântara quatro Unidades:
1. Alcântara-Terra – pela sua acessibilidade e
ligação à área consolidada de Alcântara considerando-se
que apresentava condições para potenciar a criação de
uma nova centralidade ocidental, reforçando e
modernizando a oferta existente – 6 500 m2,
organizados em Centro Comercial com oferta local de
comércio alimentar e com comércio especializado com
uma área de influência abrangendo a zona ocidental da
cidade.
2. Quarteirão da FNAC – constituição de um centro
de apoio local adaptado às características sócioeconómicas, de residência e de emprego na zona – 2
540 m2, dos quais 400 m2 para comércio alimentar.
3. Pedreira do Alvito – constituição de um centro de
apoio local adaptado às características sócioeconómicas de residência e de emprego na zona – 1 465
m2 dos quais 400 m2 para apoio local, e na área de
habitação social a reserva de 500 m2 distribuídos por
minimercado, talho, tabacaria/papelaria, café/pastelaria,
snack-bar, cabeleireiro e diversos.
4. Casal Ventoso/Sete Moinhos/Alto do Carvalhão –
constituição de um centro de apoio local através da
requalificação e relocalização das unidades comerciais
existentes no Casal Ventoso e Sete Moinhos, e prevendo
novas unidades na área de realojamento do Programa de
Erradicação de Barracas (PER) da Av. de Ceuta Norte –
500 m2 de novas áreas, distribuídos por minimercado,
talho,
peixaria,
produtos
congelados,
pelo Arq.to Leopoldo de Almeida
tabacaria/papelaria, café/pastelaria, cabeleireiro e
diversos.
Nas áreas habitacionais e terciárias a gestão urbanística
podia ainda, licenciar a localização de comércio
sujeitando a sua implantação às regras gerais
estabelecidas no P.D.M. e no caso de mudança de usos à
reabilitação de todo o edifício e à existência de acessos
independentes, devendo, no caso de intervenções
municipais – PER – ser definido o tipo de comércio a
instalar, nomeadamente através de parecer da DMAC
(Direcção Municipal de Abastecimento e Consumo).
Aterro da Boavista (25)
Esta zona permaneceu vocacionada para actividades
comerciais e industriais relacionadas com o tráfego
marítimo tendo sido um dos primeiros pólos industriais
da cidade. Está-se, pois perante uma área decadente e
expectante da cidade a carecer de ser requalificada.
A área de intervenção do Plano de Pormenor do Aterro
da Boavista é uma área industrial a reconverter, para
usos mistos através duma nova malha e com um novo
programa funcional.
É de frisar que esta área de intervenção do Plano, no
anterior Plano Geral de Urbanização da Cidade de
Lisboa (PGUCL) estava classificada como uma zona de
actividade terciária e que no âmbito do PDM, foi
considerado “Unidade Operativa de Planeamento e
Gestão – 10 – Boavista”, obedecendo a um dos
objectivos inseridos no Plano Estratégico, no que se
refere à política de habitação para os “anos 90”, ou seja,
“Revalorização da função habitacional no conjunto da
cidade e em particular na sua área central, equilibrando25
Equipa coordenada pelo Eng.º António Lamas
a com os sectores comercial e de serviços”, a propor
40% de habitação numa zona onde actualmente a
percentagem é da ordem do 5%. Acresce ainda salientar,
na repartição de usos propostos, os seguintes valores:
Habitação: 40%; Serviços: 40%; Comércio: 20%
(valores contidos na repartição dos usos propostos no
PDM).
Assim, nesta área, foram previstas unidades comerciais
de apoio local, localizadas ao nível dos pisos térreos,
beneficiando da qualificação ambiental que a
localização marginal a espaços verdes públicos lhes
confere.
Considerou-se que através, deste Plano de Pormenor, se
poderiam obter ganhos significativos de espaço público
numa zona dele carenciada, bem como de interligação
entre a cidade e o rio, através do percurso pedonal entre
a colina de Santa Catarina e a Zona Ribeirinha.
A partir de 1995 dá-se uma inflexão, de orientação
política, no sistema de planeamento estratégico da CML
o que levou a uma não continuidade na aprovação e
elaboração das Unidades Operativas de Planeamento e
Gestão UOPs (26). Por este motivo, os instrumentos
urbanísticos atrás mencionados, não foram objecto de
aprovação final e publicação, não tendo por isso,
qualquer vinculo legal. No entanto, é nossa convicção
que é possível e desejável, mesmo para os investidores,
integrar políticas de urbanismo comercial no
planeamento das cidades, o que implica também
26
Plano Director Municipal –Unidades Operativas de Planeamento e
Gestão (Art.º 125º do Regulamento); CML, 1994
encontrar as necessárias sinergias, através da
“cooperação” e “partenariado” com diversas
associações, onde as autoridades locais, enquanto nível
de Governo mais próximo das pessoas, têm um papel
fundamental.