Código de Defesa do Consumidor

Transcrição

Código de Defesa do Consumidor

                                    

Documentos relacionados

código de defesa do consumidor

código de defesa do consumidor a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; IX - ( VETADO ). X - A adequad...

Leia mais

Português - Procon - Governo do Estado do Rio de Janeiro

Português - Procon - Governo do Estado do Rio de Janeiro de consumo, inclusive a concorrência desleal e utilização indevida de inventos e criações industriais das marcas e nomes comerciais e signos distintivos, que possam causar prejuízos aos consumidore...

Leia mais

Manual CDC-13_curva1 - W

Manual CDC-13_curva1 - W jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas r...

Leia mais