J . ...1 - Estado do Paraná

LElN'121V2001.
sMUlADÁ AREDAÇÀOALEIN'I.20&'2001
AUTOR\ZAI<O)O PODER EXECUTIVO MUNICIPAl
A FAZER CESSÃO DE USO REAL DE LOTE DE
TERRASCOMÁREASOE 1500.00rn2.A EMPRESA
E. V. RIBEIAO-U6lRATÁ.
Acanw.dItl.batA. EsIadodoPnnllapro­
V'OU. eu. ARNAlDO FERREIRA SUCUPIRA, Pf9IM)
do Municipio. sanciono a MIgIJinle Lei:
Art. I'. FICa o Poóef ExeoANOMur«:ipaI at.COn.ladoa
daremCessâodeUSoR8fllàEmpresaE. V. Rlleiro.
lbtatãdol.c*l de TEIlTa5 com 1500,00rn2.denon'W'laOo
10M n.' P.2 Área Industrial. depr do Muricl­
pio.locMzado no Jardm Pan:ll"a'TIL
toúnco. A 6readeteffas de traia este Af­
bgO de$11f'léHo8 à ConstruçIo de UINl F"astmcadora de
"""'"
Art. 2'. O 08S8I0lWI0 Mo podri stbdvOI'. nc:iorw ou
dar outra finalidade ao ll'l'lÓYtlI cedido. que Mo as
8lIp8ClIicadiII na Lei. ..-n a préWI a.4onZaçIo
do Ellacutivo MIJF"ICIPélI
Arl.3 '. O ceuiONIrio deverá inicia' a laÇAoda
obra no prazo de leis mases e conclui.. no prazo de
Art. 4'. Se o bem ce<Ido Mo mars seMr I!I fnaidade (JI8
moIIYOu o alO daC8llSào . odomlniodo mNmO-'8râ
80 munic.-o. lelTt QUaIQuef inOenizaçAo. incluIiYe por
ber'1IreIIor1a nele ÃN*zadI!Is. anormeoarli­
go 13 QlI Lei m.r«:lplII n.' 797192.
Art. 5'. O Mo to de qoaIqoef das oonctiçOes
..1abeIecida, na presente Lei implicar' na reverslo
aAr::n*Ica di propnedIde e pcII508 doirn6Yel80 u..ricó­
pio,.-nporbenlilrlonM
neles rMIizadas. i deiM lÔtiil il& de quaq..,. notrf1caç6o
ou interpelaçAo jodcial ou 8lllra;udlcial.
Art. 6'. F.c.odacesslo.com odil'eiIode
'**'* do pIkI"'"1lOcpA a
a.trvIdade constante no Parágrafo
Unico do Art. l' da presente Lei.
ArL 70, Esta LM .... .-ri vigor na claladlt sua ptüca­
çAo, ..-...ogadas as em contrário
Edifiao da Preledufa J.4unicipal de UbifaIA. Estado do
Paraná, aos &eiS dias do mésdealride 2.001.
ARNALDO FERREIRA SUCUPIRA. Preleito Munid-
""
U81RA.ij..
NlUl'lICIPç..\. O
P
RE.rE.\ÍUR.
/.()J ?,\R'1r.•..
t:c.\.',
r:; v
•
O I'fCscnt
,. .
e ã'.G 101
M u 11
..... ""t
V\i' n.....
.
;,cí{)lC'
. ão
"'0
Org
•
.
O
, ...... 'ia
...
(l
.
do
.,
::,....J... 1:: : :: : y::.. ::J::. :::::::::::::::.
\lbira\ a........
.
.•.•..••.••••
._....
................
. nO Respo
func\ona
.
nsáve\