Notícia de Fato 2457.2016

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
13a Promotoria de Justiça Especializada na Proteção ao Patrimônio Público
NOTÍCIA DE FATO Nº 2457.2016.CAOPDC.1087422.2016.13488
INTERESSADO: Anônimo
RECLAMADO: Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN-AM
ASSUNTO: eventual monopólio nos serviços de vistoria veicular e emplacamento no Estado do
Amazonas
DESPACHO nº 066.2016.13.1.1.1093224.2016.13488
A presente notícia de fato é originária de denúncia recebida pelo serviço de “Denúncia Online”
da Central de Atendimento ao Público deste MPE/AM, anônima ante a mera identificação do
denunciante como “João”, ao lado de informações complementares aleatórias e inverídicas,
questionando o eventual monopólio concedido pelo DETRAN/AM às empresas Ventral de
Placas da Amazônia e VISNORTE – Empresa de Vistorias Ltda., para os respectivos serviços de
emplacamento de veículos e vistoria veicular.
Não foram apresentados documentos.
Primeiramente, impõe observar que a relação VISNORTE x DETRAN-AM é objeto do
Inquérito Civil nº 3208/2013, em trâmite nesta 13ª PRODEPPP, sendo assim desnecessária nova
autuação por já se encontrar o feito em tramitação.
De igual modo, questionamento acerca da relação DETRAN x Central de Placas da Amazônia
foi recebido neste MPE/AM e distribuído à 79ª PRODEPPP (Procedimento 3414/2014), que
entendeu ser a questão afeta ao Ministério Público Federal, a quem os autos foram
encaminhados.
Assim, considerando já estar a questão em apuração neste MPE/AM e no MPF, é de se indeferir
sumariamente a instauração de Inquérito Civil, evitando-se a repetição de apuração, na forma do
autorizado pelo art. 23, II, da Resolução nº 006/2015 – CSMP.
Considerando-se cuidar de notícia anônima, publique-se na forma do disposto no art. 18, § 3º, da
Resolução nº 006/2015-CSMP, para eventual recurso ao Conselho Superior do Ministério
Público, e à Coordenadoria do CAOPDA para as anotações de praxe, via e-mail.
Cumpra-se.
Manaus, 13 de maio de 2016.
NEYDE REGINA D. TRINDADE
Promotora de Justiça
Titular da 13ª PRODEPPP
Avenida Coronel Teixeira, 7995, Nova Esperança – CEP: 69.030-480 – Manaus/AM
TEL: (92) 3655-0500 / 3655-0764 / 3655-0768 (FAX)