(Microsoft PowerPoint - Apresenta\347\343o SFA

PASSAPORTE PARA ANGOLA
Samuel Fernandes de Almeida
17 e 18 de Fevereiro
TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS
17 e 18 de Fevereiro
PASSAPORTE PARA ANGOLA
TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS
Distribuição de dividendos está sujeita a Imposto sobre a Aplicação de
Capitais (Rendimentos derivados da aplicação de capitais produzidos
em Angola)
Desde que o respectivo devedor tenha sede ou direcção efectiva em Angola
Taxa – 10%
Liquidação e Pagamento
As entidades que procedam ao pagamento das importâncias sujeitas a imposto
ficam obrigadas a efectuar retenção na fonte à taxa aplicável e entrega do
imposto retido até ao final do mês seguinte à ocorrência dos factos tributáveis, por
meio de guia
17 e 18 de Fevereiro
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TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS
Isenção de IAC
Lucros atribuídos aos sócios de sociedades cuja actividade consista na
mera gestão de uma carteira de títulos, até ao montante dos juros e
dividendos de títulos nacionais recebidos por essas sociedades ou
creditados a seu favor durante o ano da gerência a que respeita a
atribuição
Lucros atribuídos aos sócios de sociedades comerciais e civis sob forma
comercial, na proporção em que a parte dos lucros recebidos das
segundas pelas primeiras e sobre a qual tenha sido liquidado imposto
sobre a aplicação de capitais, secção B, esteja para a totalidade dos
lucros apurados pelas segundas
17 e 18 de Fevereiro
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TRIBUTAÇÃO DE DIVIDENDOS
Regime português de eliminação da dupla tributação económica sobre
dividendos – Artigo 42.º EBF
(i)
(ii)
(iii)
Casa-Mãe PT
Deve estar sujeita e não isenta de IRC
Tem de deter, directamente, pelo menos 25% da
subsidiária nos PALOP
Por período não inferior a 2 anos (anterior à
distribuição dos lucros)
Distribuição de lucros e
dividendos
(i)
(ii)
(iii)
Subsidiária PALOP
Sujeita e não isenta a Imposto sobre o Rendimento
A uma taxa não inferior a 10%
Lucros não resultem de actividades geradoras de
rendimentos passivos
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0% em sede de IRC
em PT na distribuição
de lucros e dividendos
10% em sede de
Imposto sobre a
Aplicação de Capitais
em Angola na
distribuição de lucros
e dividendos
TRTAMENTO FISCAL DAS
OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO
17 e 18 de Fevereiro
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TRATAMENTO FISCAL DAS
OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO
Tributação de mútuos
1. Imposto do Selo
Sujeição a Imposto do Selo em Angola, à taxa de 0,3% sobre o valor
do mesmo (escrito de confissão ou constituição de dívida), desde
que:
O contrato seja celebrado em Angola; ou
Sendo celebrado fora de Angola, seja apresentado para qualquer efeito
perante uma autoridade pública Angolana e diga respeito a bens
situados em território Angolano
Acresce Kz 10 por cada página e Kz 50 por cada exemplar selado do
contrato
17 e 18 de Fevereiro
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TRATAMENTO FISCAL DAS
OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO
Tributação de mútuos
1. Imposto do Selo
Os juros cobrados por instituições financeiras residentes em Angola
estão sujeitos a IS à taxa de 1% sobre o respectivo montante e na
data do pagamento, sendo encargo do cliente
Juros cobrados entre instituições financeiras estão isentos
17 e 18 de Fevereiro
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TRATAMENTO FISCAL DAS
OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO
Tributação de mútuos
1. Imposto do Selo
Hipotecas, fianças e garantias bancárias – estão sujeitas a IS à taxa
de 0,3% sobre o respectivo valor
Acresce Kz 10 por cada meia folha e Kz 50 por cada exemplar
As demais garantias não estão sujeitas a IS (apenas ao IS sobre o
escrito)
As garantias associadas a um contrato de financiamento sujeito a IS
estão excluídas de tributação
Recibos de juros – 2%
17 e 18 de Fevereiro
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TRATAMENTO FISCAL DAS
OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO
Tributação de mútuos
2. Imposto sobre a Aplicação de Capitais
Juros – IAC 15%
Regra Geral: o imposto é liquidado e pago pelo beneficiário do
rendimento, salvo se for uma entidade não residente sem
estabelecimento estável em Angola (caso em que é a entidade
devedora que entrega o imposto – mas não se trata de retenção na
fonte)
São tributados os capitais aplicados/produzidos em Angola (pagos
por residentes ou entidades com EE, sendo que se presumem
aplicados os actos celebrados em Angola ou garantidos por bens
localizados no território)
17 e 18 de Fevereiro
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TRATAMENTO FISCAL DAS
OPERAÇÕES DE FINANCIAMENTO
Imposto sobre a aplicação de capitais
Incidência objectiva
Mútuos e aberturas de crédito
Presunção do vencimento de juros à taxa de 6%, se não for aplicável taxa
superior nos termos do contrato celebrado
Ilidível por decisão judicial proferida em acção intentada nos tribunais comuns
pelo contribuinte contra o Estado
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OBRIGADO
[email protected]
17 e 18 de Fevereiro
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