(Microsoft PowerPoint - Apresenta\347\343o SFA

PASSAPORTE PARA ANGOLA
Samuel Fernandes de Almeida
17 e 18 de Fevereiro
REGIME FISCAL DOS
GRUPOS DE SOCIEDADES
17 e 18 de Fevereiro
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GRUPOS DE SOCIEDADES
Ausência de regime especial de tributação dos
lucros de grupos de sociedades
Ausência de regime fiscal especial aplicável a SGPS
17 e 18 de Fevereiro
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GRUPOS DE SOCIEDADES
Regime fiscal aplicável a SGPS:
Sujeição a Imposto Industrial
Os lucros distribuídos pelas sociedades participadas estão sujeitos –
salvo aplicação de alguma isenção - a retenção na fonte de IAC à taxa
de 10%
Os lucros a distribuir aos accionistas da SGPS estão, contudo, isentos
de IAC, uma vez que se trata de uma sociedade cuja actividade consiste
na mera gestão de uma carteira de títulos (aplicável a não residentes?)
Eliminação da dupla tributação económica – desde que o lucro das
sociedades participadas esteja sujeita a Imposto Industrial, a SGPS pode
deduzir à matéria colectável de Imposto Industrial um montante
equivalente ao valor dos dividendos distribuídos, desde que verificados
os requisitos do artigo 45.º do CII
17 e 18 de Fevereiro
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GRUPOS DE SOCIEDADES
Regime fiscal aplicável a SGPS:
As retenções na fonte de IAC (excepto sobre dividendos) podem ser
deduzidas à colecta apurada pela SGPS
Contudo, a possibilidade de recuperação de IAC numa SGPS é muito
reduzida, pois estas sociedades tendem a ter uma colecta de Imposto
Industrial muito reduzida (mecanismo de eliminação da dupla tributação
económica)
Ou seja, para além da isenção de IAC na distribuição de dividendos aos
Sócios da SGPS, as mesmas não gozam de qualquer outro benefício ou
Incentivo fiscal, não sendo veículos atractivos
17 e 18 de Fevereiro
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GRUPOS DE SOCIEDADES
Tributação dos Grupos de Sociedades:
1. Sociedade estrangeira investe em Sociedade Angolana através de outra
Sociedade Angolana:
Distribuição de dividendos está sujeita a IAC – 10% a dois níveis
Dupla tributação (Possível isenção do artigo 13 do Código de IAC)
As participações inferiores a 25% ou detidas há menos de 2 anos não
beneficiam do mecanismo de eliminação da dupla tributação económica,
sendo por conseguintes sujeitas a Imposto Industrial à taxa de 35%
As mais-valias obtidas por entidades Angolanas decorrentes de alienação de
participações sociais em Angola estão sujeitas a Imposto Industrial
17 e 18 de Fevereiro
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GRUPOS DE SOCIEDADES
Tributação dos Grupos de Sociedades:
2. Sociedade estrangeira investe em Sociedade Angolana directamente:
Sujeita apenas a 10% de IAC sobre a distribuição de dividendos
As mais-valias obtidas por entidades não residentes em Angola decorrentes
de alienação de participações sociais em Angola estão excluídas de
tributação em Imposto Industrial
17 e 18 de Fevereiro
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OBRIGADO
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