PICUM TRIMESTRAL abril – junho 2012 FRONTEIRAS

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PICUM TRIMESTRAL
abril – junho 2012
FRONTEIRAS
NAÇÕES UNIDAS
DESENVOLVIMENTOS NA POLÍTICA EUROPEIA
DESENVOLVIMENTOS NACIONAIS
SAÚDE
EMPREGO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
MULHERES NÃO DOCUMENTADAS
CRIANÇAS E FAMÍLIAS NÃO DOCUMENTADAS
DETENÇÃO E DEPORTAÇÃO
PUBLICAÇÕES E OUTROS RECURSOS
EVENTOS
OUTRAS NOTÍCIAS
FRONTEIRAS
FRANÇA - MAYOTTE / Mortes em Mayotte
No dia 20 de maio de 2012 a imprensa anunciou outro naufrágio de um pesqueiro com 42 pessoas vindo de Anjouan com
destino a Mayotte. Diversas pessoas que viveram a vida toda em Mayotte são deportadas para Anjouan, onde muitas
vezes não têm nenhuma ligação familiar. Neste barco estava Chadia, uma jovem mãe que estudou, casou e teve filhos em
Mayotte. Ela foi deportada e separada de seu filho em Dezembro de 2011 e está a tentar desesperadamente recuperá-lo.
No centro de detenção de Pamandzi onde está atualmente detida, estão outras vítimas em situações semelhantes.
Fonte: La Cimade, 24 de maio de 2012
GRÉCIA/ MORTE NA FRONTEIRA / Migrantes em situação irregular morrem após perseguição policial na fronteira
Dois migrantes em situação irregular morreram e outros quarto ficaram gravemente feridos no dia 29 de abril de 2012
numa tentativa de escapar ao controlo do FRONTEX na Rua Egnatia, na área de Ardanio, municipalidade de Evros.
Agentes do departamento da polícia local para Imigração Irregular e do FRONTEX detetaram seis migrantes em situação
irregular dentro de um carro na área de Likofis. Os agentes tentaram parar em frente do carro com o objetivo de
inspecionar o veículo, mas o motorista fugiu da polícia e perdeu o controlo do veículo. O carro capotou e incendiou. Dois
migrantes e o contrabandista morreram na hora, outros quatro ficaram gravemente feridos e foram transferidos para o
Hospital Geral da Universidade de Alexandroupolis.
Fonte: Ta nea, 29 de abril de 2012; Agelioforos, 29 de abril de 2012; Clandestina, 29 de abril de 2012 ; Skai, 29 de abril de
2012; ERT, 29 de abril de 2012
ITÁLIA / MORTE NA FRONTEIRA / Cadáveres encontrados na costa italiana
Um barco com cerca de 40 migrantes indocumentados de origem afegã alcançou a costa sudeste da Calábria no dia 26 de
abril de 2012. Os primeiros relatos revelaram que eles tinham sido transportados primeiro num navio, depois num barco
mais pequeno que parou a cerca de 250 metros da costa. Os migrantes tiveram que nadar a restante distância para chegar
a solo italiano. O mais velho, um homem de 40 anos, morreu no mar enquanto dois outros ficaram gravemente feridos.
Outro migrante em situação irregular de origem afegã faleceu quando tentava chegar à Itália. O seu corpo foi encontrado
no dia 2 de maio, numa balsa vinda de Patras. Um egípcio de 16 anos faleceu também ao tentar chegar à Sicília. O seu
corpo foi encontrado no dia 28 de abril na praia de Licata, Agrigento. Ele viajava com outros 80 egípcios, os quais se viram
forçados a nadar o último trecho da viagem para chegar a solo italiano.
Fonte: Fortress Europe, 26 de abril de 2012; Fortress Europe, 29 de abril de 2012; Adnkronos, 2 de maio de 2012
ITÁLIA / Investigação sobre 270 desaparecidos
Os presidentes das associações italianas Arci e Asgi, que lidam respetivamente com avanços sociais e estudos de leis
migratórias requereram que o escritório do Promotor Público em Roma abra uma investigação sobre o destino dos 270
migrantes tunisinos que tentaram chegar à Italia em 2011. Esta iniciativa segue a campanha “De um Lado para o outro:
vidas que contam” (Da una sponda all'altra: vite che contano) liderada pelo Coletivo Feminino (Le venticinque undici) com o
objetivo de evidenciar as experiências trágicas enfrentadas pelas pessoas que desapareçam quando tentavam chegar à
Europa através do Mediterrâneo. O coletivo conseguiu obter a verificação das impressões digitais de migrantes entre a
Itália e a Tunisia.
Fonte: La Repubblica, 26 de abril de 2012
LÍBIA / Dez migrantes indocumentados desaparecidos na costa da Líbia
No dia 26 de maio desapareceram entre 10 e 30 migrantes indocumentados após terem-se afogado na costa líbia. Os
migrantes, todos de origem somali, estavam a bordo de uma bote de borracha, que avariou e perdeu o ar logo após a
partida. A guarda costeira italiana utilizou um barco comercial para salvar os sobreviventes no mar. Eles foram no entanto
levados para a Líbia em vez de para a Itália, em violação dos princípio da decisão da CEJ do dia 23 de fevereiro de 2012
(Case of Hirsi Jamaa and Others v. Italy, application no. 27765/09). A sentença da CEJ obriga a Itália a garantir acesso aos
procedimentos de asilo a todos os migrantes encontrados no mar.
Fonte: Fortress Europe, 27 de maio de 2012
NAÇÕES UNIDAS
CONSELHO DE DIREITOS HUMANOS / Análise crítica da política de asilo neerlandesa
O Conselho de Direitos Humanos da ONU criticou os Países Baixos pela detenção de requerentes de asilo cujo pedido foi
negado quando estes se negaram a sair do país voluntariamente e por não concederem direitos aos filhos destes
migrantes. De acordo com o ministro da Administração Interna, a detenção é o “ultimo recurso”, raramente aplicado,
apesar da Amnistia Internacional constatar que é um procedimento comum.
Fonte: De Volkskrant, 31 de maio de 2012
DESENVOLVIMENTOS NA POLÍTICA EUROPEIA
COMISSÃO EUROPEIA / Processos de infringência vão avançar devido a falha na implementação da Diretiva de
Sanções ao Empregador
A Comissão Europeia decidiu avançar os processos de infringência e emitiu pareceres fundamentados requerendo que a
Finlândia, Portugal e Eslovénia reformem as suas leis para alinhá-las com a Diretiva de Sanções ao Empregador (Diretiva
2009/52/EC http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=OJ:L:2009:168:0024:0032:EN:PDF), que deveria ser
implementada até 20 de julho de 2011. A diretiva tem como alvo empregadores que se aproveitam da posição precária de
migrantes em situação irregular e os emprega em funções com baixa remuneração e más condições de trabalho. A Diretiva
é um elemento chave nos esforços da UE contra a migração irregular, pois proíbe a contratação de migrantes irregulares
de fora da UE, ao punir empregadores com multas ou até mesmo com sanções criminais nos casos mais sérios. Como
vários migrantes em situação irregular trabalham em casas de família, a Diretiva aplica-se tanto a indivíduos quanto a
empresas. Todos os Estados membros, exceto a Dinamarca, o Reino Unido e a Irlanda são obrigados a aplicar a Diretiva.
Fonte: European Commission, 31 de maio de 2012; December 18, 1 de junho de 2012
CONSELHO DA EUROPA / RELATÓRIO / Publicação do relatório da PACE sobre mortes no Mediterrâneo
No dia 29 de março de 2012 o Comité sobre Migração, Refugiados e Pessoas Deslocadas da PACE adotou um relatório
submetido pela deputada Tineke Strik acerca da falha em reagir a pedidos de ajuda de um barco com 72 pessoas que
levou à morte de 63 pessoas que fugiam do conflito na Líbia por mar durante uma viagem trágica de quinze dias em março
de 2011. O relatório afirma que “a NATO falhou em atender à chamada de ajuda em zonas militares sob o seu controlo”
onde embarcações espanholas e italianas estavam presente. O relatório conclui que “se desperdiçaram diversas
oportunidades de salvar as vidas das pessoas a bordo.”
Fonte: Council of Europe, 29 de março de 2012; The Guardian, 29 de março de 2012; The Guardian, 28 de março 2012
PARLAMENTO EUROPEU / NOTÍCIAS PICUM / Declaração Conjunta sobre a proteção de vítimas de crime
indocumentadas
No dia 20 de março de 2012 a PICUM, juntamente com a La Strada International, publicou uma declaração sobre a
proposta de uma Diretiva do Parlamento Europeu e do Conselho estabelecendo padrões mínimos sobre os direitos, apoio
e proteção de vítimas de crime. Enquanto certos elementos da proposta são positivos, as organizações expressaram as
suas preocupações acerca de lacunas significativas no texto. A proposta não trata a situação específica de migrantes com
um estatuto de migração inseguro e portanto não garante acesso igualitário à justiça e a mecanismos de proteção para
todas as vítimas de crime. A declaração forneceu argumentos e recomendações para a inclusão de pessoas com o
estatuto migratório inseguro no âmbito dos mecanismos de proteção de vítimas. Veja a declaração conjunta e o
comunicado de imprensa.
Fonte: PICUM, 20 de março de 2012
DESENVOLVIMENTOS NACIONAIS
ALEMANHA / Tribunal decide a favor de “perfil racial” na procura de migrantes indocumentados
O tribunal administrativo em Koblenz emitiu uma sentença, a 27 de março de 2012, na qual confirma que a prática policial
de verificar as pessoas com base na cor da pele e aparência sem qualquer suspeita concreta é legal. Para detetar
violações do direito de residência, os agentes da polícia efectuam controlos no local (em comboios, estações de comboios,
nas áreas perto das fronteiras) baseados em aparência física entre outros fatores. A decisão do tribunal foi aprovada em
reacção a uma ação movida por alguém que tinha sido alvo de tal escrutínio. Deutsche Institut für Menschenrechte
(Instituto Alemão para os Direitos Humanos) criticaram esta prática policial como constituindo uma violação de direitos
humanos básicos.
Fonte: taz, 28 de março de 2012
BÉLGICA / Partido de extrema-direita lança sítio na internet incitando à denúncia
O Vlaams Belang, partido de extrema-direita belga, lançou a 10 de abril de 2012 um sítio na internet “Meldpunt voor
illegaliteit” onde incitam os cidadãos a denunciar migrantes irregulares. Filip Dewinter, líder do Vlaams Beland em
Antuérpia, referiu que o sítio tem como objetivo lidar com as “dezenas de milhares” de migrantes irregulares que vivem na
Bélgica. O objetivo do sítio é reunir elementos que provem a ligação entre migrantes irregulares e os abusos do sistema de
bem-estar social, o mercado de trabalho informal, os proprietários de bairros degradados e a criminalidade. O Centro belga
para a Igualdade de Oportunidades e de Luta contra o Racismo, declarou o sítio ilegal. A Comissão Europeia manteve-se
discreta sobre a questão afirmando que não possuem mandato para condenar esse tipo de iniciativas, mas apelaram aos
cidadãos que estão contra a mesma e que a consideram discriminatória a procurarem recursos legais junto aos tribunais
nacionais.
Fonte: Flanders Info.be, 10 de abril de 2012; Nieuwsblad.be, 10 de abril de 2012; PICUM, 12 de abril de 2012
DINAMARCA / Polícia dinamarquesa estima número de migrantes irregulares na Dinamarca entre os 20 000 e 40
000
A televisão nacional dinamarquesa despertou novamente o interesse público e político sobre a migração irregular no país
no flash noticioso da noite de 29 de março de 2012, afirmando que a Polícia estima que o número de migrantes irregulares
se encontre entre as 20 000 e as 40 000 pessoas. A Administração Fiscal dinamarquesa afirmou que este é um número
provável. Vários meios de comunicação social defenderam que se trata de um valor elevado e o porta-voz da ala direita
para a integração do Folkparty dinamarquês, Martin Henriksen, apelou a três ministros para consultoria.
Fonte: DR, 29 de março de 2012
ESPANHA / Governo elimina fundos para integração de imigrantes
O governo de direita do governo do Primeiro- ministro Mariano Rajoy eliminou completamente o orçamento para o Fundo
de Integração do orçamento geral para 2012, aprovado a 30 de março de 2012. O Fundo de Apoio foi estabelecido em
2004 para proporcionar serviços de receção, integração e educação aos imigrantes, e financiou a formação, a criação de
emprego e programas de mediação intercultural realizados por ONG e autoridades regionais e municipais.
Fonte: IPS News, 23 de abril de 2012
EUA / Severa legislação anti-imigração drena os orçamentos e provoca danos nas economias dos Estados
Nos EUA um argumento comum usado por legisladores que apoiam a legislação anti-imigração é que com a partida de
migrantes indocumentados, o Estado economiza milhões de dólares e pode criar trabalho para os cidadãos americanos.
No entanto, um documento divulgado pelo Centro de Política de Imigração mostra que o contrário pode ocorrer e que
pode, de facto, prejudicar o crescimento económico, produzir grave escassez de trabalhadores e resultar em perda de
receitas fiscais. Além disso, a atual implementação e aplicação de tais leis severas podem custar aos Estados milhões,
uma vez que é necessário aumentar o número de polícias e de prisões. Nos Estados Unidos da América, as leis “Apoie a
Aplicação da Nossa Lei” e “Bairros Seguros”, conhecida como Arizona SB1070, é considerada a medida mais rigorosa
contra a imigração irregular na história legislativa dos EUA. O Supremo Tribunal dos EUA avaliou a constitucionalidade da
lei, largamente denunciada como sendo racista e o seu julgamento irá provavelmente estabelecer a direção para as leis de
imigração na América nos próximos anos. Quatro provisões de S.B. 1070 foram apresentadas no Supremo Tribunal. Na
segunda-feira 25 de junho de 2012, o tribunal decidiu manter a controversa secção 2(B), vulgarmente conhecida como
“mostra-me os teus documentos”, o que permite a polícia verificar o estatuto de imigrante de qualquer pessoa durante
operações legais “ stop, detenção ou prisão" se houver uma suspeita razoável de que "a pessoa é estrangeira e está
ilegalmente nos EUA."
Fonte: Centro de Política de Imigração, março de 2012 e 26 de março de 2012 ; The Guardian, 24 de abril de 2012;
Scotusblog.com, 25 de junho de 2012.
EUA / Dois presos por esconderem migrantes irregulares
No Texas, dois mexicanos de 24 anos foram presos e levados sob custódia a 2 de maio de 2012 a seguir a uma
intervenção policial. A polícia recebeu uma chamada de emergência de um migrante irregular que declarou que havia
pessoas mantidas trancadas e acorrentadas em casas. A polícia descobriu 150 migrantes em três casas. Os migrantes
irregulares disseram à polícia que não tinham recebido comida ou água por pelo menos 3 dias. Sete pessoas foram
levadas para o hospital enquanto a polícia entregou os outros migrantes irregulares aos agentes de Patrulha de Fronteira.
Uma descoberta dramática similar foi feita a 3 de maio no Arizona, onde quatro migrantes irregulares foram também
resgatados de um esconderijo onde três foram abusados física e sexualmente. Cinco homens foram presos.
Fonte: Reuters, 4 de maio de 2012
FRANÇA / Novo Presidente, nova estratégia
A 6 de maio de 2012, François Hollande foi eleito como o novo Presidente da República francesa. Após a sua eleição, o Sr.
Hollande respondeu a uma carta aberta que a France Terre d’Asile enviou a todos os candidatos antes da votação com 31
propostas para uma melhor política de imigração e asilo. Na sua resposta, o presidente francês referiu que não era
necessário explorar alternativas à detenção, mas que a detenção deveria ser conservada como medida excepcional e que
se deveria pôr fim à detenção de crianças e famílias. Afirmou ainda que tentaria melhorar a qualidade das decisões
referentes aos pedidos de asilo, com o objetivo de assegurar que os procedimentos de pedido de asilo teriam a duração
máxima de seis meses.
Fonte: Inter Press Service, 22 de março de 2012; ECRE Weekly Bulletin, 11 de maio de 2012
GRÉCIA / Ministro griego para a proteção dos cidadãos anunciou ações judiciais contra donos de apartamentos
O Ministro grego para a proteção de cidadãos, Michalis Chrisochoidis, anunciou a 24 de abril de 2012 que todos os
apartamentos em Atenas com números elevados de migrantes irregulares serão esvaziados e os donos serão
processados. Também convidou os cidadãos gregos a denunciar imediatamente, caso tenham conhecimento de tais actos.
Entretanto, os Médicos Sem Fronteiras reagiram fortemente aos controlos de saúde aos migrantes irregulares a viverem
apartamentos lotados em Atenas. De acordo com os registos médicos dos Médicos Sem Fronteiras, após a sua
intervenção em centros de detenção em Evros em 2011, mais de 60% dos problemas médicos dos migrantes irregulares
eram causados ou estão diretamente relacionados com as condições precárias da sua detenção. Desde que a crise
económica atingiu a Grécia, os migrantes foram também utilizados como bodes expiatórios pelos políticos e têm sido alvo
de violentos ataques de grupos da ala direita. Depois das últimas eleições em junho de 2012, temeram ter que enfrentar
mais violência uma vez que o partido Neonazi, Golden Dawn, entrou no parlamento grego.
Fonte: News247, 25 de abril de 2012; To Vima, 24 de abril de 2012; To Vima, 29 de abril de 2012; Ta Nea, 25 de abril de
2012; AFP, 24 de maio de 2012
GRÉCIA / Burocracia dificulta a implementação do programa de repatriamento voluntário na Grécia
O chefe da delegação grega na Organização Internacional para a Migração (OIM), Daniel Esdras, lamenta que apesar de a
UE financiar um programa para o repatriamento voluntário de migrantes, o Estado grego passe metade do tempo preso em
procedimentos burocráticos que significou a perda de oportunidades para aproveitar plenamente todos os benefícios de tal
programa. De 2500 candidaturas apenas 400 migrantes foram repatriados em 2011. Em 2012, as candidaturas
aumentaram cerca de 50%. A OIM espera repatriar 3000 migrantes até o final do primeiro programa, a 31 de junho de
2012. Para 2013 estão previstos 7000 repatriamentos, apesar de os pedidos para o novo programa ultrapassem já os
6000.
Fonte: ToVima, 1 de junho de 2012
IRLANDA / Conselho do condado de Fingal aprova a moção para a legalização de migrantes indocumentados
A 12 de março de 2012, o conselho do ditrito de Fingal, um ditrito da região de Dublin, aprovou por unanimidade uma
moção de apoio à introdução da Legalização Merecida para os Migrantes Indocumentados na Irlanda. A moção recebeu
apoio pluripartidário e os conselheiros reconheceram a situação dos trabalhadores migrantes indocumentados. O conselho
do distrito de Fingal reúne o conselho da cidade de Dublin e o conselho da província do sul de Dublin na aprovação da
moção. (veja o Boletim da PICUM 1 de fevereiro de 2012 e 17 de janeiro de 2012).
Fonte: Migrant Rights Centre Ireland (MRCI), 27 de março de 2012
IRLANDA / Conferência do Partido Trabalhista apoia a legalização de migrantes indocumentados
No seu congresso anual a 15 de abril de 2012, o Partido Trabalhista irlandês avançou com uma moção para apoiar a
legalização dos migrantes indocumentados na Irlanda. A conferência salientou que existem cerca de 30 000 migrantes
indocumentados a residir na Irlanda, os quais vivem em medo constante devido ao seu estatuto não reconhecido. A
conferência propôs a aprovação de um Esquema de Legalização Merecida de maneira a fornecer uma solução humanitária
ao problema. O esquema proposto forneceria aos migrantes indocumentados a oportunidade para residência permanente
se cumprirem determinados critérios, como o trabalho, pagamento de impostos e a contribuição para a comunidade
durante um determinado período.
Fonte:Irish Labour Party Website, 15 de Abril de 2012
ITÁLIA / Centenas de migrantes indocumentados vítimas de fraude
Centenas de migrantes indocumentados foram vítimas de fraude, alegadamente originada na internet, que os levou a
acreditar que o seu estatuto irregular poderia ser regularizado através da apresentação de documentos no gabinete para a
migração em Roma. A ONG Forum Delle Comunità Straniere, em Itália, tem vindo a requerer o pagamento de vinte euros
de todos os que quisessem regularizar-se em troca de uma papel afirmando que a pessoa tinha o seu/sua residência na
morada da organização. De acordo com a ONG isso ajudaria os migrantes em situação irregular com os documentos no
gabinete da imigração. A fraude resultou em centenas de migrantes indocumentados sendo descobertos e identificados.
Algumas das vítimas receberam ordem para deixar o território nacional, outras foram enviadas para outros gabinetes,
enquanto as crianças foram enviadas para centros de acolhimento para menores, e as mulheres grávidas foram
autorizadas a permanecer no país durante o período da gravidez.
Fonte: La Repubblica, 21 de março de 2012
ITÁLIA / Autorizações temporárias prorrogadas aos tunisinos e preocupações sobre novas chegadas do Norte de
África
A 23 de maio de 2012 o governo italiano decidiu prorrogar por mais seis meses por decreto governamental as autorizações
temporárias emitidas por razões humanitárias em 2011 aos tunisinos que chegaram à Itália entre 1 de janeiro e 5 de abril
de 2011. A decisão também beneficia os migrantes que perderam os seus trabalhos, dando-lhes seis meses para
encontrarem trabalho. Anteriormente, a 17 de maio, o ministro da Administração Interna Cancellieri tinha comentado sobre
as últimas intenções do governo para regular os fluxos migratórios, permitindo apenas a entrada temporária de
trabalhadores migrantes. A justificação para tal medida seria a situação de crise económica no país e incapacidade do
mercado de trabalho de absorver a longo prazo os trabalhadores migrantes. No entanto, a decisão de travar os fluxos pode
aumentar a migração irregular, especialmente do Norte de África. A Caritas já apelou ao governo para que aumente os
esforços para lidar com as novas chegadas do Norte de África, especialmente da Tunísia e Líbia, que já começaram.
Fonte: La Repubblica, 23 de maio de 2012 , La Repubblica, 17 de maio de 2012
MARROCOS / CAMPANHA /Campanha para legalização de migrantes indocumentados
O Conselho dos Migrantes, uma associação composta principalmente por migrantes originários da África subsahariana a
viver em Marrocos, mas que também inclui outras nacionalidades e alguns cidadãos marroquinos, lançou uma campanha
para a legalização de migrantes indocumentados durante as celebrações do 1º de Maio em Rabat. A campanha pretende
também chamar a atenção sobre as violações dos direitos humanos e a constante violência perpetuada contra os
migrantes indocumentados.
Fonte: Association des Travailleurs Maghrébins de France, 3 de maio de 2012
POLÓNIA / Programa de legalização ganha ímpeto
O número de migrantes indocumentados a participar no programa de legalização ultrapassou o número total de
regularizados em 2003 e 2007. O Gabinete de Estrangeiros (Urząd do Spraw Cudzoziemców) estima que até 18 de abril de
2012 cerca de 5 574 pedidos de legalização foram submetidos, enquanto que os dois programas anteriores tiveram
apenas 5 541 pedidos. O terceiro programa de legalização, para o qual os pedidos puderam ser submetidos até 2 de julho
de 2012, tinha como objetivo terminar com uma vida sem estatuto legal para milhares de migrantes indocumentados.
Alguns admitem ter vivido irregularmente em outros estados membros da UE (particularmente Paris e Atenas), mas
acreditam que com base na lei de legalização polaca têm direito a participar no programa de legalização. No entanto, não
há qualquer possibilidade de estes migrantes obterem uma decisão positiva, uma vez que claramente não cumprem as
condições de residência contínua na Polónia desde 20 de dezembro de 2007. Os interessados em obter mais informações
sobre o programa de legalização podem visitar o sítio oficial: www.abolicja.gov.pl com o conteúdo disponível agora em 4
línguas: polaco, russo, inglês e vietnamita.
Fonte: Urząd do Spraw Cudzoziemców, 19 de abril de 2012; Gazeta Wyborcza, 4 de abril de 2012; RMF FM, 19 de março
de 2012; Interia.pl, 3 de abril de 2012
SAÚDE
BÉLGICA / Acesso a cuidados de saúde para migrantes em situação irregular
Segundo a lei de belga, os migrantes em situação irregular têm acesso aos cuidados de saúde através do programa “Aide
Médical Urgente” (Assistência Médica de Emergência), mas na prática isso nem sempre acontece. No verão de 2011 as
ONG, JES, Médicos do Mundo, Pigment, Medimmigrant e Samenlevingsopbouw Brussel convocaram uma reunião para
discutir a situação. O resultado desta discussão foi um Memorando, também assinado pela PICUM, que foi recentemente
publicado e enviado a Maggie De Block, Secretária de Estado, Julien Van Geertsom, Presidente da Integração Social SSP,
Yvan Majeur, Presidente da conferência de Presidentes do CPAS (escritórios sociais de assistência social) de Bruxelas,
assim como aos Presidentes de todos os CPAS na Região de Bruxelas-Capital. O memorando está disponível em francês
e holandês.
ESPANHA / Governo restringe cuidados de saúde para migrantes em situação irregular e enfrenta forte oposição
da sociedade civil e dos governos regionais
A 20 de abril de 2012 o governo espanhol emitiu um Decreto-Lei Real para alterar a Lei aplicável aos estrangeiros (Ley de
Extranjería), para restringir o acesso aos cuidados de saúde aos migrantes (Ver Boletim PICUM 9 de maio de 2012). O
parlamento espanhol votou a favor da nova legislação proposta a 17 de maio de 2012, que limita assim o acesso aos
serviços de cuidados de saúde para migrantes em situação irregular em Espanha apenas relativos ao serviço de
emergência, maternidade e assistência às crianças. Antes da votação, uma coligação de sociedades civis internacionais,
europeias e espanholas e organizações profissionais, inclusive a PICUM e membros da PICUM, insistiram para que os
Membros do Parlamento espanhóis respeitassem a dignidade humana, as necessidades públicas de saúde e a ética
médica ao votar contra o decreto-lei. A Diretora da PICUM, Michele LeVoy foi citada no El País no dia 29 de abril de 2012:
"especialmente em tempos de crise, a proteção e defesa dos direitos humanos significa proteger os valores fundamentais
nos quais as nossas sociedades europeias são fundadas". Daniele Izuzquiza, da Pubelos Unidos, um membro da PICUM,
publicou uma entrada de blogue sobre o assunto para destacar as preocupações levantadas à saúde pública, social, ética
e económica. Clique aqui para ler o blogue no site da PICUM. Clique aqui para ver o site da campanha do 'NÃO ao Real
Decreto Ley 16/2012 '. Descarregue o comunicado de imprensa aqui. Apesar do decreto-lei, o governo basco anunciou que
vai continuar a prestar cuidados de saúde aos migrantes em situação irregular. A Red Acoge, a Amnistia Internacional, e os
Médicos do Mundo lançaram uma campanha apoiada pela PICUM dirigindo-se às comunidades Autónomas em Espanha,
pedindo-lhes para não aplicarem as medidas regressivas e continuar a fornecer saúde a todos.
Fonte: diariovasco.com, 4 de maio de 2012; El Economista, 17 de abril de 2012; ENAR Weekly Mail n° 318, 25 de maio de
2012; El Pais, 20 de maio 2012; Cáritas Española, 21 de maio de 2012; Para Inmigrantes, 20 de abril de 2012; La
Republica, 20 de abril de 2012 ; El Pais, 29 de abril de 2012
EUA / Migrantes em situação irregulares forçados a comprar medicamentos no mercado clandestino para suas
necessidades de saúde sexual e reprodutiva
Nos Estados Unidos, a maioria dos migrantes em situação irregular não têm recursos para pagar seguro de saúde privado
ou não se qualificam para os programas de seguros estatais para as famílias de baixo recursos financeiros.
Consequentemente, muitos procuram formas alternativas para responder às suas necessidades de cuidados de saúde,
assim como recorrer ao mercado clandestino para obter medicamentos tal como pílulas de controlo de natalidade. No
México, de onde muitos dos medicamentos clandestinos são provenientes, as pílulas de controlo de natalidade são
vendidas ao balcão sem receita médica. No Nebrasca, por outro lado, um projeto de lei foi introduzido para fornecer
cuidados pré-natais gratuitos a mulheres de migrantes em situação irregular. A nova lei permitirá que as mulheres em
situação irregular que não podem beneficiar do Medicaid (auxílio-saúde) possam registar os seus fetos para serem
abrangidos
no
âmbito
do
Programa
de
Seguro
da
Saúde
das
Crianças
do
Estado.
Fonte: Alternet, 23 de março de 2012; International Herald Tribune, 23 de abril de 2012
GRÉCIA / Cortes na assistência médica gratuita aos migrantes em situação irregular
O Ministério da Saúde grego pediu aos hospitais públicos para que cortassem a assistência médica gratuita aos migrantes
em situação irregular. O tratamento de saúde aos migrantes em situação irregular foi sempre restringido apenas ao
atendimento de emergência, mas na prática, a equipa médica grega e os médicos forneceram sempre serviços a
migrantes em situação irregular desobedecendo às exigências da lei. Com uma nova diretiva (texto original aqui) o Ministro
esclareceu que são exigidos documentos para cada categoria de pacientes para que estes recebam tratamento em
hospitais públicos. De acordo com isto, os migrantes irregulares serão também excluídos do acesso ao tratamento de VIH
ou outras doenças infeciosas. Os médicos mantiveram que vão ignorar a nova medida anunciada pelo Ministro da Saúde
grego e manter o seu dever profissional.
Fonte: Health View, 8 de maio de 2012; Ygeianews.gr, 14 de maio de 2012; Zougla.gr, 10 de maio de 2012;
ITÁLIA / Ministro da Saúde a favor da campanha "Um pediatra para cada criança, independentemente do seu
estatuto"
O novo Ministro da Saúde italiano, Renato Balduzzi, reuniu-se no dia 12 de maio de 2012, com os representantes da
Società Italiana di Medicina delle Migrazioni (Sociedade italiana de Medicina de Migrações-SIMM) promotores da
campanha “Un pediatra per ogni bambino, a prescindere dallo estatuto giuridico” (Um pediatra para cada criança,
independente do seu estatuto). O Ministro concordou com a necessidade de assegurar que todas as crianças, ainda que
numa situação irregular, tenham o direito e a possibilidade prática de escolher o seu pediatra, como é o caso das crianças
de nacionalidade italiana. Isto garantiria a continuidade do tratamento e evitaria procedimentos administrativos complexos
para as crianças em situação irregular no acesso aos cuidados de saúde.
Fonte: SIMM, 12 de maio de 2012
REINO UNIDO / Campanha em Londres iniciada para apoiar os migrantes na inscrição num médico de clínica geral
Muitos emigrantes não se conseguem inscrever num médico de clínica geral ou porque eles não sabem da sua
elegibilidade ou porque são injustamente mandados embora. O Presidente da Câmara de Londres, com organizações
parceiras, publicou um folheto sobre como aceder aos cuidados de saúde primários em Londres, que deve apoiar os
migrantes e outros grupos excluídos nas inscrições. O folheto pode ser descarregado em dezanove línguas e um dos
objetivos é trazer alguma clareza entre migrantes, organizações de apoio ao migrante e profissionais da área da saúde
sobre o acesso aos cuidados de saúde. Grande parte da confusão depende de se os visitantes, os viajantes que tenham
permanecido no território uma vez terminado o período de autorização e requerentes de asilo recusados podem inscreverse num médico de clínica geral. Enquanto os médicos de clínica geral têm algum critério na aceitação de novos pacientes,
as pessoas que se querem inscrever não têm de provar a sua identidade ou o seu estatuto de migração legalmente para
se inscreverem num centro de saúde. Isto significa que, para já, os migrantes a longo prazo devem poder inscrever-se nos
cuidados primários independentemente da sua condição migratória.
Fonte: Migrants’ Rights Network, 2 de abril de 2012; London.gov.uk, 14 de fevereiro de 2012
REINO UNIDO / Mulher nigeriana doente vai ser deportada pelo Ministério da Administração Interna
Uma mulher nigeriana gravemente doente foi ameaçada de deportação para a Nigéria pelo Ministério de Administração
Interna. Roseline Akhlau, uma mulher de 48 anos de idade que teve um transplante renal bem-sucedido após ter sido
diagnosticada com insuficiência renal em 2009, necessitará de análises regulares no hospital e de medicamentos
imunossupressores para o resto da sua vida. Ela foi para o Reino Unido em 2004 fazer um mestrado na Universidade de
Leeds. O Ministério de Administração Interna já tentou deportá-la, mas o procedimento foi interrompido quando o seu
solicitador iniciou uma revisão de processos judiciais. Esta situação já tinha acontecido em 2008, causando a morte de
uma jovem mulher ganesa que sofria de cancro, após ser deportada à força para o seu país de origem.
Fonte: The Guardian, 9 de abril de 2012
SUÉCIA / Governo alarga as disposições de saúde para imigrantes
Um acordo de cuidado de saúde foi conseguido, que dará aos migrantes em situação irregular o acesso aos cuidados de
saúde subsidiados para condições que exigem atenção médica urgente, os mesmos direitos atualmente oferecidos aos
requerentes de asilo. Isto vem na sequência do inquérito apresentado pelo governo em 2011 para o acesso aos cuidados
de saúde aos migrantes em situação irregular no país, visando servir de base para alterar a lei e fornecer um acesso mais
amplo. De acordo com o novo acordo, as crianças até dezoito anos de idade terão o direito à cobertura de saúde em iguais
condições às das crianças suecas. O acordo foi divulgado em conferência de imprensa do governo sueco e do Partido
Verde (Miljöpartiet) em 28 de junho de 2012, revelando o acordo de política de migração. Segundo o Ministro de Assuntos
Sociais, Göran Hägglund, a ambição é ter uma nova legislação em vigor em 1 de julho de 2013. Embora o objetivo original
do partido Verde tenha sido o de fornecer os mesmos direitos de cuidados de saúde tanto para migrantes em situação
irregular como para aqueles com autorização de residência permanente na Suécia, o porta-voz do partido verde, Åsa
Romson, descreveu a proposta como um passo na direção certa.
Fonte: The Local, 28 de junho de 2012; United Press International, 28 de junho de 2012
UE / RELATÓRIO / Preocupações em torno do acesso aos cuidados de saúde em cinco cidades europeias
A Médicos do Mundo divulgou um novo relatório apresentando as principais conclusões tiradas a partir de dados recolhidos
diariamente nas suas clínicas de saúde gratuitas em Amesterdão, Bruxelas, Londres, Munique, e Nice em 2011. Mais de
metade dos pacientes pesquisados eram migrantes em situação irregular. As principais preocupações incluem a falta de
acesso a cuidados pré-natal, à vacinação e aos cuidados de saúde primários. Uma média de 79% de mulheres grávidas
nas quatro cidades não foi capaz de aceder aos cuidados pré-natais. Cerca de metade (46.2%) dos pacientes observados
com patologias que requerem tratamento não recebeu nenhum tratamento. Além de destacar as principais barreiras ao
aceder os cuidados de saúde (documentação necessária, custos, falta de informação sobre os seus direitos), o relatório
também revela que, para metade da população em estudo, o alojamento era de natureza temporária ou instável, que 16%
não teve nenhum apoio social ou emocional e que de 10% a 40% tinha experienciado uma ou outra forma de violência.
Descarregue o relatório aqui.
EMPREGO E CONDIÇÕES DE TRABALHO
EUA / Controlo de imigração arruína negócios
A escassez de trabalhadores sentida pelos agricultores de Alabama levou a que eles escolhessem plantar menos, informou
a Associated Press no dia 13 de maio de 2012. No outono de 2011, o governador do Alabama, Robert Bentley, assinou
uma nova lei para regular a migração irregular (Ver Boletim da PICUM 7 de dezembro de 2012) que teria impacto
diretamente sobre os negócios e particularmente o sector agrícola, que depende fortemente dos trabalhadores migrantes
irregulares. Esta é uma questão de preocupação nos EUA para todos os setores que dependem do trabalho migrante.
Fonte: Policymic, 13 de maio de 2012
EUA / A legislação da Califórnia considera o projeto de lei para a regularização de trabalhadores agrícolas em
situação irregular
Na Califórnia, um projeto lei proposto em janeiro de 2012 pelo membro da Assembleia, V. Manuel Perez (D-Coachella),
atualmente está a ser considerada pela legislação estatal que concederia o estatuto legal a migrantes em situação irregular
que trabalham na indústria de serviços de agricultura e sectores terciários de alimentos através duma autorização de
trabalho - AB 1544.
Fonte: Huffington Post, 14 de maio de 2012
FRANÇA / Organizações questionam o novo Primeiro Ministro sobre a situação dos trabalhadores em situação
irregular
Por ocasião do primeiro encontro entre o novo governo e os parceiros sociais em 29 de maio de 2012, uma carta aberta
assinada por doze organizações que trabalham para a regularização de trabalhadores em situação irregular (FSU, UNEF,
Autremonde, Cimade, Collectif du 31 mai, Femmes Egalité, JOC, LDH, MRAP, RESF e SOS Racisme) foi entregue ao
Primeiro Ministro. A carta lembra da necessidade de proteger trabalhadores em situação irregular e do papel destes
trabalhadores na economia francesa e da necessidade de mudar a "circular de 31 de maio" Claude Guéant, que restringe a
possibilidade de jovens estudantes estrangeiros com um diploma de trabalharem em França (ver também capítulo sobre
Crianças não documentadas).
Fonte: L'Humanité, 29 de maio de 2012; Le Monde, 31 de maio de 2012
OIT / Uruguai, primeiro estado a ratificar a Convenção sobre Trabalhadores Domésticos da OIT
O Uruguai tornou-se o primeiro país a ratificar a Convenção Internacional de Trabalho nº 189 sobre trabalho decente para
trabalhadores domésticos. O tratado, que estende os direitos fundamentais do trabalho para um número estimado de 50100 milhões de trabalhadores domésticos, entrará em vigor legal quando for ratificada por dois países. Os defensores dos
direitos dos trabalhadores domésticos no Reino Unido lançou uma petição pedindo ao governo de coligação para ratificar a
nova Convenção da OIT 189. A Convenção visa acabar com a exclusão desta mão-de-obra, muitas vezes migrante,
maioritariamente do sexo feminino das medidas de proteção social que se estendem ao resto da população ativa.
Fonte: ITUC, 26 de abril de 2012; Boletim de Informação Migrants Rights Network 30 de abril de 2012
REINO UNIDO / RELATÓRIO / Trabalho forçado no Reino Unido: o ângulo de negócios
Um novo estudo da Fundação Joseph Rowntree examina as estruturas de negócio, processos e pressões que podem
facilitar o uso de trabalho forçado no Reino Unido. O documento faz recomendações à comunidade empresarial, ao
governo, sindicatos e organizações comunitárias migrantes, para que ajudem a reduzir a exploração. Os resultados do
relatório indicam que o trabalho forçado é encontrado numa série de setores da economia do Reino Unido; a
intensificação e pressão para reduzir os custos do trabalho aumenta o risco de utilização de trabalho forçado; os
trabalhadores migrantes são particularmente vulneráveis à exploração e que existem altas concentrações de trabalhadores
migrantes nas indústrias. Descarregue o relatório aqui.
Fonte: Boletim de informação Migrants Rights Network, 30 de abril de 2012
REINO UNIDO / Rejeição de afirmações de discriminação racial feitas por uma jovem nigeriana
Mary Mounga foi trazida de Nigéria para trabalhar como au pair no Reino Unido aos catorze anos de idade. Foi-lhe
prometido que ela iria para a escola e receberia uma salário de £50 por mês. Em vez disso, ela foi espancada, nunca foi
paga e nunca foi para a escola. Ela foi a um tribunal de trabalho que concluiu que ela "estava predisposta a fazer trabalho
ilegal" e que não se teria queixado se não fosse pelo abuso que sofreu caso o acordo tivesse corrido bem. O Instituto de
Relações Raciais (IRR) denuncia esta decisão que reforça e justifica o racismo e a exploração das pessoas vulneráveis.
Fonte: Institute of Race Relations, 17 de maio de 2012
REPUBLICA CHECA / Sector não-governamental critica planos de restrição de emissão de vistos de trabalho para
migrantes com baixas qualificações
A partir de 1 de julho de 2012, o Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais planeia interromper a emissão e o
prolongamento dos vistos de trabalho a trabalhadores migrantes que se candidatem a cargos que exigem qualificações
mais baixas do que o ensino secundário. O Consórcio de Organizações Não-Governamentais que Trabalham com
Migrantes na República Checa emitiu um comunicado no dia 9 de maio de 2012, alertando que este plano entra em conflito
com leis checas e pode levar à transferência de trabalhadores migrantes do mercado de trabalho legal ao mercado
informal, aumentando a sua vulnerabilidade à exploração e a complicações no processo de integração. A declaração foi
reforçada no dia 10 de maio de 2012 por outras organizações não-governamentais e iniciativas durante um evento na
praça Palackého, Praga. Todos os documentos oficiais sobre o assunto, a partir da posição do Ministério e do Consórcio,
estão disponíveis em checo aqui.
Fonte: Migrace online, 9 de maio de 2012
UE / Direitos dados aos trabalhadores sazonais
O projeto-lei votado a 25 de abril de 2012 por Membros do Parlamento sobre as Liberdades Civis e o Comité de Justiça
forneceria aos trabalhadores sazonais não comunitários condições básicas de trabalho e de vida, como um salário mínimo,
alojamento acessível decente, custos de viagem, possibilidade de alargar a autorização de trabalho, e autorização multisazonal, entre outros direitos sociais e de trabalho. A PICUM, em colaboração com a SOLIDAR, a ENAR, a Opération
11.11.11 e a Ciré, esteve a trabalhar ativamente para assegurar que a diretiva proposta para os trabalhadores sazonais da
UE melhorasse as condições de trabalho e os direitos de trabalhadores sazonais de países terceiros na UE. Esta votação
deu ao Sr Claude Moraes (S&D, Reino Unido) o mandato para iniciar negociações com o Conselho para preparar um
acordo em primeiro pronto.
Fonte: Parlamento Europeu 25 de abril de 2012; Semanário ENAR , 27 de abril de 2012
MULHERES NÃO DOCUMENTADAS
ALEMANHA / CAMPANHA / “No pregnancy is illegal” (Nenhuma Gravidez é Ilegal)
A campanha “No pregnancy is illegal” (Nenhuma Gravidez é Ilegal) da “STAY!” Iniciativa de Refugiados de Düsseldorf apoia
mulheres grávidas indocumentadas anonimamente e a nível individual, conecta-as aos serviços grátis de cuidados
médicos e conduz trabalhos de advocacia em público pela situação das mulheres indocumentadas. Para mais
informações, clique aqui.
EUA / RELATÓRIO / Estatuto de género e migrante “cultivam medo” entre trabalhadores rurais
A Human Rights Watch apontou obstáculos significantes que trabalhadoras rurais vítimas de abuso sexual enfrentam para
obter justiça nos Estados Unidos. Com base em mais de 160 entrevistas, o relatório revelou que, além das árduas
condições de trabalho, as trabalhadoras rurais são expostas a estupro, toques indecentes, e linguagem obscena por
supervisores abusivos. O voto a 16 de maio de 2012 resultou na adoção de uma “VAWA diluída” vazia de provisões
incluída na versão do Senado da lei que protegia nativos norte-americanos, imigrantes indocumentados e mulheres LGBT.
Fonte: Human Rights Watch, 16 de maio de 2012 ; Indian Country Today Media Network, 20 de maio de 2012
EUA / Congresso dividido sobre a VAWA para migrantes não documentados
O Congresso Norte Americano ainda está dividido sobre como estender as medidas de proteção a migrantes
indocumentados para que estes se beneficiem do Ato de Violência contra Mulheres (WAVA). Os Republicanos argumentam
que, para combater fraudes na migração, a cláusula de confidencialidade deve ser enfraquecida. Os Democratas
entretanto, apoiam a versão da Lei aprovada pelo Senado em abril de 2012, que deveria manter e proteger a
confidencialidade de imigrantes indocumentados que têm medo de denunciar abusos ou procurar ajuda. O voto a 16 de
maio de 2012 resultou na adoção de uma “VAWA diluída”, vazia de provisões, incluída na versão do Senado da lei que
protegia nativos norte-americanos, imigrantes indocumentados e mulheres LGBT.
Fonte: SunSentinel, 14 de maio de 2012; Los Angeles Times, 15 de maio de 2012; Indian Country Today Media Network,
20 de maio de 2012
EUA / Com a queda da imigração, mulheres migrantes grávidas são alvo de sentimentos anti
migrantes
Enquanto a migração do México para os Estados Unidos continua a cair, as preocupações em relação à população latina
viraram-se agora para o aumentado de mulheres migrantes grávidas. Uma nova onda de legislações que pretende limitar
os direitos de reprodução, como a pressão para negar o direito de cidadania por nascimento garantido na 14ª Emenda,
levou a New American Media a afirmar que “A mãe latina – que tem o poder de mudar a demografia deste país através da
procriação – substituiu o trabalhador imigrante masculino como uma nova ameaça para muitos Americanos nativistas.” Os
ataques significam que as mulheres imigrantes, que lutam para manter as suas famílias unidas entre recordes de
detenções e deportações, também têm que lutar por cuidados médicos obstétricos tendo em conta que o seu acesso a
serviços básicos de saúde estão a tornar-se mais e mais restritos. Organizações a favor dos direitos dos migrantes
trabalham duro para derrubar mitos sobre mulheres migrantes indocumentadas. O Centro para o Progresso Americano
apresentou uma lista dos dez maiores factos para aumentar o entendimento público sobre suas contribuições à sociedade
e economia Norte Americanas e acentuou os perigos em que estas podem incorrer.
Fonte: Pew Research Centre, 23 de abril de 2012; New American Media, 4 de maio de 2012; Centre for American
Progress, 7 de março de 2012
FRANÇA / CAMPANHA / Campanha realça a exposição de mulheres à violência como
consequência do encerramento de abrigos para pessoas sem-abrigo
A SAMU Social, um serviço municipal social humanitário que proporciona cuidados de emergência e auxílio médico a
pessoas sem-abrigo e àquelas em situação social desfavorável, lançou uma campanha denunciando o encerramento do
seu último centro de alojamento de emergência em Paris. O centro abriga 52 mulheres indocumentadas e excluídas,
muitas das quais são vítimas de violência e requerem alojamento seguro e adequado. Uma campanha online com o vídeo
intitulado ‘Women’s nightmare” (Pesadelos das Mulheres) mostra uma mulher sem-abrigo sendo violentamente assaltada;
ela tenta entrar num centro cujas portas permanecem fechadas. O vídeo da campanha procura informar a opinião pública
sobre a vulnerabilidade das mulheres sem-abrigo e convencer o Estado, a Prefeitura de Paris e o Departamento de
Segurança Social a intervir para assegurar que Paris retenha esse centro de alojamento de emergência apenas para
mulheres.
Fonte: La Croix, 9 de abril de 2012
IRLANDA / Várias ONG apelam a reforma nas regras da imigração para proteger mulheres
migrantes vítimas de violência doméstica
Nove ONGs irlandesas uniram-se para formar a ‘The Coalition on Domestic Violence’ (Coligação sobre Violência
Doméstica) e pressionar por uma disposição legal que permita que mulheres não irlandesas se afastem com segurança e
rapidez de situações de abuso doméstico. A Southall Black Sisters, localizada no Reino Unido, participou do evento para
partilhar boas práticas desenvolvidas no Reino Unido que possam ser usadas no sistema irlandês para proteger mulheres
migrantes vítimas de abuso doméstico que estão sujeitas a controle de imigração.
Fonte: Women’s Aid, 5 de março de 2012
REINO UNIDO / Nova política para vítimas de violência doméstica com visto de dependente do
parceiro no Reino Unido
O Ministério da Administração Interna (MAI) do Reino Unido introduziu uma nova política para providenciar acesso aos
fundos públicos para migrantes que são vítimas de violência doméstica. Em efeito desde 1 de abril de 2012, essa política
substitui o piloto ‘Sojourner Project’, um programa executado pela associação Eaves Housing e financiada pelo MAI do
Reino Unido desde novembro de 2009. Da mesma forma que o programa piloto, essa política permitirá a migrantes que
estão no Reino Unido como esposa(o) ou parceira(o) de um cidadão britânico ou com residência permanente, que sofrem
violência doméstica pelo parceiro responsável pelo seu visto, a aceder a abrigo e apoio financeiro.
Fonte: UKBA, ‘Protecting Victims of Domestic Violence’
SUÍÇA / Imprensa alerta para a falta de acesso de mulheres indocumentadas à justiça
A imprensa suíça alertou para um ataque violento contra uma mulher indocumentada em Genebra. A vítima não denunciou
o facto à polícia por ter medo de ser deportada. A mulher, latino-americana, nos seus 30 anos, foi espancada por um ladrão
na região da cidade conhecida como Grottes, no dia 28 de abril. O serviço de polícia de Genebra respondeu que o seu
papel é proteger qualquer pessoa, independentemente da sua situação e que as vítimas deveriam apresentar queixa, mas
afirmaram, no entanto, que teriam o dever de notificar as autoridades de imigração sobre a presença de migrantes
indocumentados. Em casos de violência séria e trabalhos forçados, as autoridades de imigração têm a discreção de
conceder uma permissão de residência temporária. O Centro LAVI, um centro público fundado para apoiar a
implementação da Lei Federal de Assistência às Vítimas de Crime (Loi fédérale sur l’aide aux victimes d’infractions - LAVI),
realçou que um resultado incerto significa que migrantes indocumentados na Suíça apresentam queixa apenas em casos
extremamente sérios, mas que a denúncia é vital para quebrar o círculo vicioso de controlo.
Fonte: Tribune de Genève, 4 de maio de 2012; Le Courrier, 21 de maio de 2012
UE / PUBLICAÇÃO DE RELATÓRIO / PICUM Relatório sobre Mulheres Migrantes indocumentadas na Europa
O relatório da PICUM, “Strategies to End Double Violence Against Undocumented Women” (Estratégias para Acabar com a
Violência Dupla Contra Mulheres indocumentadas) foi publicado numa mesa redonda no Parlamento Europeu no dia 21 de
junho de 2012. O relatório descreve a realidade das mulheres indocumentadas que sofrem violência, ilustrando assim
como iniciativas para prevenir, proteger e processar violência com base no género podem ser fortalecidas pela inclusão
desse grupo. Para mais informações, por favor contacte [email protected]
CRIANÇAS E FAMÍLIAS NÃO DOCUMENTADAS
EU / 20 ONG apelam aos Estados membros da UE e à Comissão Europeia para que salvaguardem
a vida das famílias dos migrantes e refugiados
No Dia Internacional das Famílias, 15 de maio de 2012, vinte organizações, incluindo a PICUM, apelaram à Comissão
Europeia e aos Estados membros da UE para que garantissem o direito efetivo à vida familiar e à reunificação das famílias
para todos os migrantes e beneficiários de proteção internacional. Os Estados membros têm a obrigação de implementar
devidamente a Diretiva sobre Reagrupamento Familiar da UE e de remover quaisquer obstáculos práticos e legais à
reunião da família que possam existir atualmente. Apesar de todos os Estados membros poderem melhorar as respetivas
práticas de reagrupamento familiar, são cada vez mais os que infringem as normas mínimas da Diretiva. Em 2008, a
Comissão Europeia publicou um relatório em que se reconhecia a não conformidade dos Estados membros com vários
artigos da Diretiva. No entanto, nenhuma ação legal foi tomada desde então. Leia a declaração aqui.
EUA / Base aérea usada como abrigo temporário para crianças migrantes separadas
O Departamento de serviços de saúde e humanitários dos EUA (Department of Health and Human Services - HHS) e a
Força Aérea transformaram a base aérea de San Antonio num abrigo temporário para crianças em situação irregular, após
ter sido encontrado um número excessivamente elevado de crianças separadas a atravessar a fronteira ilegalmente,
segundo um relatório do San Antonio Express News. Apesar de o número de migrantes que tentam atravessar a fronteira
de forma irregular ter caído vertiginosamente nos últimos cinco anos, o número de crianças separadas que entra no país
aumentou nos últimos anos e meses. Segundo um relatório apresentado no San Diego Union-Tribune, encontravam-se
200 rapazes e raparigas com menos de dezoito anos no dormitório-base no dia 28 de abril de 2012.
Fonte: San Antonia Express-News, 17 de abril de 2012; The Huffington Post, 18 de abril de 2012 (atualizado em 19 de
abril de 2012); The San Diego Union-Tribune, 28 de abril de 2012
EUA / Financiamento de apoio à educação superior de estudantes em situação irregular no estado
de Nova Iorque e despacho de Obama para parar as deportações de estudantes abrangidos pelo
“Dream Act” (projeto-lei que visa tirar da ilegalidade jovens imigrantes nos Estados Unidos)
Na primeira semana de maio de 2012, a Assembleia do estado de Nova Iorque votou a favor do financiamento de um
fundo de bolsas para ajudar estudantes em situação irregular a pagar a sua educação secundária/superior. O projeto-lei foi
financiado pelo membro da Assembleia Francisco Moyo de Queens, Nova Iorque, que espera que se venha a abrir um
novo caminho para a educação dos estudantes em situação irregular. O projeto-lei dará entrada no Senado do estado de
Nova Iorque. O projeto-lei tem sido encarado como o primeiro passo para a Lei de desenvolvimento, apoio e educação
para menores estrangeiros (DREAM Act) que proporcionaria assistência ao pagamento de propinas com financiamento
governamental para filhos de pais em situação irregular. O DREAM Act não passou no Senado do estado de Nova Iorque e
a versão federal do DREAM Act também não passou no Congresso, mas a 15 de junho de 2012, a administração Obama
respondeu dizendo que vai parar com as deportações e começar a conceder autorizações de trabalho a alguns estudantes
abrangidos pelo Dream Act (migrantes em situação irregular que entraram nos Estados Unidos ainda crianças). O Grupo
de Políticas de Migração comunicou que 1,76 milhões de jovens imigrantes em situação irregular poderiam beneficiar de
um adiamento da deportação.
Fonte: City Town Info, 8 de maio de 2012; Think Progress, 16 de maio de 2012, Huffington Post, 15 de junho de 2012,
Migration Policy Group 7 de agosto de 2012
EUA / O estado do Michigan vai anunciar brevemente a adoção de três crianças, filhas de pai
guatemalteco
Um guatemalteco, pai de três crianças, uma rapariga e dois rapazes, todos com menos de dez anos, foi deportado dos
EUA, sem as crianças. A rapariga foi colocada numa família de acolhimento, separada dos irmãos, e os pais de
acolhimento preparam-se para avançar com os papéis para adoção. Os dois rapazes serão colocados brevemente no
Intercâmbio de Recursos para Adoção, um sítio na internet com os perfis de crianças para as quais se procura ativamente
pais adotivos. Um relatório publicado por Colourlines.com e ARC.org em novembro de 2011 estimava que cerca de 5100
crianças em famílias de acolhimento nos EUA são filhos de pais deportados ou detidos (Consultar o Boletim da PICUM de
7 de dezembro de 2012).
Fonte: Father and Families, 16 de maio de 2012; Ann Arbor, 12 de maio de 2012
EUA / O efeito político de assumir a situação irregular
Em 2010, um grupo de estudantes em situação irregular em Chicago decidiu assumir publicamente a sua situação irregular
como um ato político, designando um dia para o efeito num parque local. Desde então, desenvolveu-se um movimento
alargado com centenas de eventos idênticos em todo o país, chamando a atenção internacional para a questão de o exrepórter do Washington Post e vencedor do prémio Pulitzer José António Vargas ter revelado a sua situação irregular no
New York Times. O dia 10 de março de 2012 marcou a Semana nacional Sair da Sombra, uma semana em que os jovens
em situação irregular falaram publicamente sobre o seu estatuto imigratório num esforço de consciencialização para os
problemas e desafios que os migrantes em situação irregular enfrentam. Discute-se atualmente o efeito político do
movimento, numa altura em que continuam a verificar-se deportações, mas o facto de se ter atribuído um rosto aos
beneficiários das reformas favoráveis à imigração ajudou em algumas instâncias legislativas, como as reformas das
propinas ao nível do estado na Califórnia. Em Nova Iorque, três mulheres migrantes em situação irregular que se
manifestavam a favor da adoção do Dream Act pelo Governador de Nova Iorque, Cuomo, foram presas em frente do
Gabinete do Governador na segunda-feira, dia 28 de maio de 2012. Clique aqui para ler o testemunho das mulheres na
sequência do evento. Teme-se que venham a ser deportadas em caso de intervenção das autoridades para a imigração.
Fonte: Southern California Public Radio/89.3 KPCC, 14 de março de 2012; Colorlines, 9 de março de 2012
FRANÇA / Prémio de melhor aprendiz atribuído a uma jovem em situação irregular
O concurso dos melhores aprendizes de França reconheceu uma jovem em situação irregular de origem cigana, Cristina
Dimitru. Quando a família chegou a França, em 2005, viveu numa caravana sem água nem eletricidade durante 18 meses,
até se mudar para um apartamento. Apesar das condições de vida difíceis, do facto de a sua escolaridade ter sido
interrompida durante dois anos, entre 2005 e 2007, e de ter de aprender a língua, Cristina conseguiu entrar diretamente
para a escola secundária em 2007.
Fonte: La Liberation, 29 de março de 2012
FRANÇA / Criança em situação irregular ganha o título de campeão de xadrez em França
Fahim, um migrante em situação irregular de onze anos, ganhou o título de campeão francês de xadrez na categoria de
sub 12 no dia 21 de abril de 2012. Desde a primeira vitória aos 8 anos, começou a ser treinado pelo antigo treinador da
equipa nacional francesa, Xavier Parmentier. Por estar matriculado numa escola francesa, este troféu deveria ter-lhe
permitido entrar na equipa nacional francesa de xadrez, mas na prática a falta de documentos não lhe permitiu participar
em competições internacionais e mesmo europeias, uma vez que não tem passaporte. O pai deu início a várias ações,
incluindo petições assinadas pela escola de Fahim, pela federação de xadrez e até mesmo por um político dedicado a
questões sociais, com vista a apoiar o seu pedido de autorização de residência.
Fonte: LesinRocks, 28 de abril de 2012
FRANÇA / Possibilidade de jovens estudantes estrangeiros com diploma trabalharem em França
A controversa "Guéant circular" de 31 maio de 2011 que restringia a possibilidade de jovens estudantes estrangeiros com
diploma trabalharem em França foi revogada um ano após a sua publicação. A circular impediu muitos estudantes que
encontraram trabalho em França, apesar das qualificações elevadas, de conseguirem passar do estatuto de estudante ao
estatuto de trabalhador, forçando os migrantes a permanecerem em situação irregular.
Fonte: Le Monde, 31 de maio de 2012
IRLANDA / Direitos de acesso à educação terciária para os migrantes
O Centro dos Direitos para os Migrantes da Irlanda (Migrant Rights Centre Ireland - MRCI) comunicou que os filhos de
migrantes não oriundos da UE encontram barreiras significativas no acesso à educação terciária na Irlanda devido às
propinas excessivamente elevadas. Divulgou ainda que um programa típico de quatro anos em qualquer das instituições
de formação contínua na Irlanda pode custar aos migrantes duas a três vezes mais que aos seus colegas irlandeses.
Fonte: MRCI, 27 de fevereiro de 2012
PAÍSES BAIXOS / Principais cidades apoiam a regularização de crianças em situação irregular
Os municípios de Amesterdão, Roterdão, Utreque e Haia manifestaram o seu apoio ao "perdão" às crianças em situação
irregular após o conselho de Haia ter votado a favor da moção. Atualmente, 145 de 415 municípios apoiam este apelo que
derivou de uma iniciativa parlamentar de dois partidos da oposição.
Fonte: Spits, 29 de março de 2012
PAÍSES BAIXOS / Governo neerlandês em transgressão ao impedir migrantes em situação
irregular de estagiar
O “Raad van State” (Conselho de Estado) decide que a política governamental de impedir migrantes em situação irregular
de estagiar deveria ser suspensa. Os casos em que os empregadores foram multados por terem empregado estudantes
em situação irregular foram anulados. Uma extensa maioria parlamentar defende a possibilidade de os migrantes em
situação irregular estagiarem. Entretanto, vários casos estão ainda suspensos em tribunal.
Fonte: de Volkskrant, 6 de abril de 2012
REINO UNIDO / BOLETIM INFORMATIVO / Impacto de um novo limiar de rendimentos para
migração familiar
A Rede de Direitos para os Migrantes publicou um Boletim com informação acerca do impacto de um novo limiar de
rendimento para migração familiar denominado "Como se mantêm as famílias afastadas". Conclui-se que até 50% da
população ativa do Reino Unido não poderá trazer para o Reino Unido membros da família oriundos do estrangeiro em
resultado de uma nova exigência de limiar de rendimentos mais elevados. Descarregue o Boletim aqui. Para mais
informações consulte o website da Rede de Direitos para os Migrantes.
Fonte: Migrants Rights Network, 19 de abril de 2012
REINO UNIDO / Agência de fronteiras suspende o uso-piloto de raios X para avaliação da idade
Foi suspenso o programa-piloto planeado pela UKBA (Agência de fronteiras do Reino Unido) para testar a utilização de
raios X nos dentes para determinar a idade das crianças, planeada para durar três meses, com início a 29 de março de
2012 (consulte o Boletim da PICUM de 16 de abril de 2012). Zilla Bowell, diretor das questões relativas ao asilo da UKBA,
confirmou que o teste estava suspenso após ter sido sugerido que o governo deveria ter procurado obter a aprovação ética
para o projeto, que pode ser considerado como "investigação" médica.
Fonte: Children and Young People Now, 27 de abril de 2012
REINO UNIDO / “Sem saída, nem entrada: crianças e famílias migrantes em situação irregular no
Reino Unido”
O Centro ESRC para a migração, política e sociedade (Centre on Migration, Policy and Society - COMPAS) da
Universidade de Oxford publicou um novo relatório de investigação intitulado “Sem saída, nem entrada" sobre as crianças
migrantes em situação irregular no Reino Unido. A investigação destina-se a (1) esboçar o perfil da população infantil sem
estatuto de imigração legal no Reino Unido e observar os seus direitos, (2) contribuir para uma melhor compreensão da
vida quotidiana das crianças migrantes em situação irregular e investigar os fatores que determinam de que forma o
estatuto legal afeta as suas vidas, (3) comparar as experiências de acesso aos direitos sociais básicos junto de
profissionais de saúde, (4) contribuir para o debate sobre as políticas relativas a crianças migrantes em situação irregular.
Fonte: Irregular Voices, 15 de maio de 2012; The Economist, 19 maio de 2012
REINO UNIDO / Dez reconhecidas instituições de caridade apelam ao Ministério do Interior para o
abandono das propostas alterações legais à migração familiar
Antes de uma reunião parlamentar multipartidária, dez instituições de caridade reconhecidas assinaram uma carta ao
editor do Times apelando ao Ministério do Interior para o abandono das propostas alterações legais à migração familiar. A
carta explica de que forma a medida de limiares de rendimentos mínimos proposta poderia impedir metade da população
ativa do Reino Unido de viver com a respetiva família nuclear no Reino Unido e que a alteração discriminaria mulheres,
deficientes, jovens e algumas minorias étnicas, uma vez que os rendimentos médios destes grupos são inferiores aos da
mediana do rendimento nacional.
Fonte: Migrants Rights Network, 16 de maio de 2012
REINO UNIDO / Novo Projeto-lei de apoio jurídico retira a representação de apoio jurídico em
casos de imigração de crianças
A Lei do apoio jurídico e da penalização de transgressores obteve Consentimento real a 1 de maio de 2012, tornando-se
efetiva. A nova Lei elimina o direito ao apoio jurídico nos casos de imigração, nomeadamente às crianças em casos de
imigração. O governo sugeriu que para preencher a lacuna de representação os assistentes sociais pudessem dar
aconselhamento a crianças e jovens sob proteção.
Fonte: CROA Children’s Rights, 22 de maio de 2012; Migrant Children's Project Newsletter, maio de 2012
REINO UNIDO / Painel independente de retorno das famílias faz parte do novo sistema do UKBA
de retorno das famílias
O Painel de retorno das famílias funcionava, desde março de 2011, numa base provisória mas agora faz parte do novo
sistema introduzido com vista a reformar o retorno das famílias. O painel faz recomendações ao Serviço de fronteiras do
Reino Unido (UKBA) sobre o retorno de famílias e o bem-estar das crianças. O objetivo para o qual obteve mandato é o de
dar aconselhamento independente à UKBA sobre o método e a transferência de famílias individuais do Reino Unido
quando se torna necessário proceder a um retorno sob proteção.
Fonte: UK Home Office, 25 de abril de 2012 ; UKBA
SUÉCIA / RELATÓRIO / Crianças sem voz: Relatório sobre crianças “apáticas”
O relatório “Crianças sem voz" apresenta informações sobre a situação de crianças com desvitalização depressiva grave
às quais foi rejeitado asilo e/ou proteção, bem como às respetivas famílias. O relatório conclui que algumas das
experiências das crianças não foram incluídas no processo de pedido de asilo ainda que tenha sido formalmente declarado
nas decisões que as mesmas respeitam os interesses da criança. Leia o relatório aqui.
SUÍÇA / Consulta sobre formação profissional para jovens migrantes em situação irregular
Os jovens migrantes em situação irregular poderão vir a obter formação profissional no futuro, na condição de estarem
bem integrados e de terem concluído a escolaridade obrigatória na Suíça durante pelo menos cinco anos. O Conselho
Federal Suíço abriu uma consulta sobre a proposta, denominada moção Barthassat “Acesso ao ensino para jovens sem
estatuto legal”, até 8 de junho de 2012. Para mais informações e contactos, clique aqui.
Fonte: Cidc, 30 de março de 2012; The Federal Council, 2 de março de 2012
DETENÇÃO E DEPORTAÇÃO
CANADÁ / HRW declara-se preocupada com a detenção de imigrantes irregulares há mais de ano
A Human Rights Watch (HRW) alerta para as disposições do projeto de lei C-31, que protege o Sistema de Imigração
Canadiano. A HRW acredita que esta lei contradiz a lei internacional de refugiados e os direitos humanos, nomeadamente
no que concerne: a detenção obrigatória com duração de ano, sem revisão da pena; a impossibilidade de ajustar o estado
de permanência para residência durante 5 anos; o reconhecimento legal da maioridade aos 16 anos (o que significa que
indivíduos com dezasseis e dezassete, considerados menores pela Convenção sobre os Direitos das Crianças podem ser
detidos) e, por fim, o poder dado ao Ministro para designar “países de origem seguros”. A HRW chamou a atenção das
autoridades canadianas para obedecer às suas obrigações sob a lei internacional e a lei do Canadá e para encetar
esforços em sancionar “aqueles que beneficiam do tráfico humano e não as vítimas de perseguição”.
Fonte: Human Rights Watch, 16 de março de 2012
CHIPRE / Deportação de 60 paquistaneses
Na sequência de uma operação policial do gabinete Cipriota de Imigração, cerca de 60 paquistaneses indocumentados
foram deportados num voo charter policiado no dia 4 de maio de 2012. A maioria entrou no país através da parte norte da
ilha, que se encontra ocupada. A operação foi financiada em 75% pelo Fundo de Solidariedade Europeu e em 25% pelo
governo. Cerca de 200 policiais e oficiais de imigração acompanharam este imigrantes ilegais até Islamabad.
Fonte: Phileleftheros, 4 de maio de 2012; Cyprus Mail, 5 de maio de 2012
CHIPRE / Amnistia diz que 200 imigrantes estão a definhar na prisão
Um relatório da Amnistia Internacional publicado a 25 de maio de 2012 apresentou as deploráveis condições de detenção
de imigrantes e pessoas em busca de asilo, cuja petição foi rejeitada. Muitos deles são detidos por um longo período de
tempo, sem perspetiva de serem retirados do Chipre. O Supremo Tribunal do Chipre declarou a sua detenção arbitrária e
decidiu libertá-los. No entanto, muitos dos imigrantes libertos foram rapidamente detidos de novo, sob a mesma
fundamentação. O relatório da Amnistia Internacional, em conjunto com outros relatórios publicados em julho de 2011,
chamaram a atenção para as alegações de ameaças, abusos físicos e verbais a que estarão submetidos os imigrantes e
requerentes de asilo por parte das autoridades policiais e dos agentes de imigração, durante a detenção.
Fonte: Cyprus Mail, 26 de maio de 2012
ESPANHA / RELATÓRIO / Provedor de Justiça alerta para uso excessivo de expulsões e medidas
de internamento em Centros de Internamento de Estrangeiros (CIE)
A Associação Prodein de Melilla relatou a deportação de 52 migrantes congoleses a 24 de fevereiro de 2012, após terem
sido tranferidos de Melilla para os centros de detenção de migrantes da península. Depois de aterrarem na República
Democrática do Congo todos os migrantes foram transferidos para o centro de detenção de Kinshasa conhecido como ‘Kin
Mazière’, uma prisão de segurança máxima onde, segundo algumas organizações internacionais, opositores ao regime
são supostamente torturados. Após a libertação de alguns deles, o porta-voz do Coletivo congolês em Melilla afirmou que
aqueles que se opuseram ao regime antes de deixarem a RDC ainda estavam detidos no centro de detenção. O provedor
de Justiça espanhol submeteu o Relatório Anual de 2011 ao Parlamento espanhol a 28 de março de 2012, e alertou para a
excecionalidade das decisões de expulsão e das medidas de internamento em relação aos CIE.
Fonte: El Defensor del Pueblo, 28 de março de 2012; El Telegrama, 16 de março de 2012; Peridismo Humano, 12 de
março de 2012; Europa Press, 14 de março de 2012
ESPANHA / RELATÓRIO / Grupo de ONG une-se para apelar ao governo que elabore um
regulamento baseado em direitos para os centros de detenção de migrantes
A plataforma “Que el derecho no se detenga en la puerta de los CIE” composta pelos membros da PICUM: Andalucía
Acoge e Pueblos Unidos bem como doze outras organizações que trabalham a nível nacional, publicaram um relatório
“Preocupaciones ante la regulación de los Centros de Internamiento de Extranjeros” a 16 de abril de 2012. Seguindo um
plano das suas principais preocupações, o grupo de ONG avança com onze recomendações para assegurar que os
direitos dos detidos nos CIE são respeitados incluíndo o direito a informação eficiente e abrangente, o direito a acesso aos
serviços públicos de saúde e sistema social, bem como a receber visitas de representantes dessas instituições ou outros
visitantes , a criação de um sistema de reclamações rápido, alterar o tipo de gestão para um sistema que valorize as
condições de vida e bem-estar dos detidos, assegurando formação adequada aos funcionários para além do treino policial,
e ainda mais transparência em relação à gestão interna do CIE. Clique no link para ver o relatório em espanhol:
(https://docs.google.com/file/d/0BzEEXM-xHBCIWU85b0c4dEk4dzA/edit?pli=1)
Fonte: Andalucía Acoge, 16 de abril de 2012
EUA / Serviços alfandegários e de imigração deportam quase 47.000 pais de crianças com
nacionalidade norte americana
Os serviços alfandegários e de imigração deportaram 46.686 pais de crianças com cidadania norte-americana na primeira
metade de 2011, de acordo com um relatório dos serviços publicado a 26 de março de 2012. O congresso tinha exigido
que o Departamento de Segurança Interna desse início à compilação destes dados até julho de 2010, mas não tinha sido
disponibilizado ao público. Os dados das deportações parentais não revelam quantas crianças cada um destes pais tinha,
nem se as crianças permaneceram nos EUA ou partiram com os seus pais e mães. Em novembro de 2011, o Centro de
pesquisa aplicada publicou um relatório com o título “Famílias desfeitas” que mostra que mais de 5.100 filhos de imigrantes
acabaram com famílias de acolhimento porque as autoridades de imigração dos EUA tinham detido ou deportado os seus
pais. Descarrege o relatório em inglês aqui
Fonte: PR Newswire, 30 de março de 2012; Colorlines, 3 de novembro de 2011
EUA / ICE anuncia ligeiras alterações na política de deportação na Secure Communities
A 27 de abril de 2012 oficiais de imigração anunciaram que os migrantes detidos por pequenas violações de trânsito não
serão sinalizados para procedimentos de possível deportação antes de serem condenados. A notícia surgiu no seguimento
da resposta do Departamento de Segurança Interna a um relatório de um grupo de trabalho designado a nível federal
publicado em setembro de 2012 que recomendou mudanças ao Programa da agência, o Secure Communities Immigration
Enforcement . A alteração proposta apenas será aplicada aquelas pessoas que tenham um registo criminal 'limpo', e não
será aplicada aquelas que tenham sido detidas por um acidente em que o condutor tenha fugido, condução imprudente
que provoque ferimentos, ou tenham sido detidas por suspeição de conduzirem sobre a influência de alcool ou drogas.
Peritos de direitos de migrantes disseram que esta medida é insuficiente. Descarregue aqui a resposta do ICE ao Grupo de
trabalho sobre Recomendações e Conclusões do Comunidades seguras
Fonte: Colorlines, 3 de maio de 2012
EUA / Número de detenções de crianças indocumentadas aumenta
O Serviços de crianças desacompanhadas do departamento Americano de Serviços Humanos reportou um aumento de
77% no número de crianças ao seu cuidado. A 7 de maio de 2012 o Wall Street Journal também noticiou que entre outubro
de 2011 e abril 2012 o governo dos EUA deteve mais de 6.500 crianças desacompanhadas. Oficiais Norte-americano
dizem que estes números duplicaram em relação ao ano passado.
Fonte: National Journal, 11 de maio de 2012
GRÉCIA / RELATÓRIO / Detenção na fronteira de Evros
A ProAsyl e o Concílio de Refugiados Grego publicaram um relatório intitulado “Walls of Shame - Accounts from the inside:
detention centres of Evros" (“Muros de Vergonha - Testemunhos internos: centros de detenção de Evros”). Este relatório
baseia-se em dados recolhidos durante missões que decorreram entre agosto de 2010 e outubro de 2011 nos centros de
detenção da região de Evros (Feres, Tychero, Soufli, Fylakio). Discute a detenção no contexto das políticas de imigração
da UE, as questões de saúde, menores, violência, falta de salvaguardas legais e morte na fronteira, entre outros assuntos.
Clique aqui para aceder ao relatório.
GRÉCIA/ Reunião entre o Ministro Grego da Proteção aos Cidadãos e a Comissária Europeia para
os Assuntos Internos
No dia 2 de abril de 2012 decorreu, em Bruxelas, uma reunião extraordinária entre o Ministro grego da Proteção aos
Cidadãos, Michalis Chrisochoidis, e a Comissária Europeia para os Assuntos Internos, Cecilia Malmstrom, em que o
Ministro grego solicitou o apoio da Comissão Europeia à Grécia no que respeita a criação de centros dirigidos a imigrantes
não elegíveis para asilo, enquanto estes aguardam a deportação para o seu país de origem. Durante a conferência de
imprensa conjunta, a Comissária Malmstrom disse que, embora reconhecendo a difícil situação em que se encontra a
Grécia e a grande pressão a que está submetida, dados os níveis elevados de imigração irregular no território, a Comissão
só poderá prestar apoio à Grécia em linha com as regras Europeias e os parâmetros internacionais. A Comissária referiu
ainda a necessidade de utilizar de modo mais eficiente os fundos comunitários destinados a prevenir a imigração irregular,
afirmando que existiam problemas na sua efectivação. A Comissária postulou ainda a necessidade de proteger a fronteira
de modo mais efectivo, de melhorar o funcionamento do sistema de concessão de asilo, a promoção de ações
humanitárias e a criação de centros de receção para imigrantes indocumentados que não podem permanecer no país,
como formas de abordar os problemas da imigração irregular na Grécia.
Fonte: In.gr, 2 de abril de 2012; Skai.gr, 2 de abril de 2012
GRÉCIA / Detenção com base em critérios de saúde e plano para o estabelecimento de 30 novos centros de
detenção
Abriu um novo centro de detenção para imigrantes indocumentados no dia 29 de abril de 2012, na área de Amydgaleza, no
nordeste de Atenas. Este campo de detenção foi o primeiro de 30 que serão estabelecidos em diferentes áreas da Grécia,
anunciou o Ministro Grego de Proteção aos Cidadãos, Michalis Chrisochoidis. O estabelecimento deste novo centro veio
na sequência da decisão do parlamento grego para aprovar uma adenda ao Decreto Presidencial 114/2010, de acordo
com a qual, imigrantes indocumentados e requerentes de asilo podem ser detidos com base em critérios de saúde. Esta
adenda legitima as operações ilegais de caracterização de dados raciais que são já praticadas pela polícia grega e se
dirigem a imigrantes de cor negra, particularmente em Atenas. A adenda dá ainda autorização à polícia para prender
qualquer estrangeiro, independentemente do seu estatuto de residência e do seu estatuto de imigrante, refugiado ou
requerente de asilo.
Fonte: Kathimerini, 29 de april de 2012 ; Ta Nea, 29 de april de 2012; To Vima, 29 de april de 2012; Clandestina, 29 de april
de 2012
ITÁLIA / Tunisinos reportam abusos no Centro de Identificação e Expulsão de Trapani
As tensões têm-se intensificado no CIE de Contrada Milo em Trapani. Cerca de 200 imigrantes indocumentados de origem
tunisina estão detidos no centro, juntamente com outros ex-detidos que se encontram à espera de ser libertados há meses.
Já ocorreram repetidas tentativas de fuga do centro. Os tunisinos denunciaram as reações violentas das forças policiais no
âmbito destas tentativas de fuga, bem como os abusos físicos e psicológicos e o tratamento desumano a que estão
sujeitos. Como forma de punição, tem-se verificado o uso não autorizado e a deterioração dos bens materiais dos
imigrantes. A intervenção policial durou várias horas. A Procuradoria Pública de Civitavecchia, em Roma, começou a
investigar o caso de dois argelinos deportados num voo da Air Italia Roma-Tunes no dia 17 de abril de 2012. As suas
bocas foram seladas com fita adesiva e os seus pulsos algemados com nylon.
Fonte: Corriere Immigrazione, 30 de março de 2012; La Repubblica, 19 de april de 2012; Africa News, 28 de abril de 201
MALTA / Juristas de Direitos Humanos dizem que a detenção de migrantes é contraditório com
obrigações internacionais
A Comissão Internacional de Juristas (CIJ) declarou, num relatório intitulado “Not here to stay” que Malta deveria
abandonar a atual política de detenção obrigatória de migrantes dado que vai contra as suas obrigações internacionais. O
relatório baseia-se num estudo de missão da CIJ de setembro de 2011 que realça as graves anomalias do processo de
expulsão, das condições e políticas de detenção, e das condições de vida dos migrantes nos centros de receção em Malta.
Tendo em conta as suas pequenas dimensões, Malta tem proporcionalmente um número muito mais elevado de chegadas
de migrantes indocumentados do que outros Estados membros. A CIJ apela assim à UE para que ajude Malta a lidar com a
chegada dos migrantes. Massimo Frigo, consultor jurídico do Programa Europeu da CIJ afirmou que os elevados números
e acordos da UE não justificam que Malta “negligencie as suas obrigações para com os direitos humanos internacionais”.
Fonte: AEDH, 25 de março de 2012; International Commission of Jurists, 21 de maio de 2012; MaltaToday, 21 de maio de
2012
PAÍSES BAIXOS / O Provedor de Justiça neerlandês investiga a situação de migrantes indocumentados em
detenção e estudo acerca da jusridição dos presidentes de câmara na tratamento dado a migrantes
indocumentados
Todos os anos cerca de 7.800 migrantes indocumentados são detidos em centros de detenção neerlandeses. Em 2011,
alguns dos detidos organizaram uma campanha em Roterdão para alertar para a sua situação. O provedor de Justiça
neerlandês já publicou um relatório acerca da situação no centro de detenção no aeroporto de Schiphol. A campanha de
Roterdão chamou a atenção do provedor de Justiça, que levou a cabo uma investigação preliminar da situação atual dos
migrantes. Simultaneamente, o ministro das Migrações e o presidente da câmara de uma pequena cidade neerlandesa
concordaram em realizar um estudo sobre as competências e jurisdição dos presidentes de câmara em relação à expulsão
de migrantes indocumentados. Esta decisão vem no seguimento do presidente de câmara dessa cidade ter proibido a
polícia de repatriar um homem afegão cuja esposa teria tendências suicídas. De acordo com o Ministro, os presidentes de
câmara têm apenas a função de garantir a segurança das pessoas, enquanto que o ministro é responsável somente por
utilizar as forças policiais no interesse do Estado. Em resposta ao debate, 40 municipalidades escreveram uma petição em
apoio do presidente da câmara adicionando que são contra o novo regulamento do ministro neerlandês para as políticas
de Imigração, Integração e Asilo que os obriga a cooperar com a deportação de requerentes de asilo nas suas
municipalidades.
Fonte: Nationale Ombudsman Nieuws, 19 de janeiro de 2012; Binnenlandsbestuur, 1 de abril de 2012; NOS.nl, 1 de abril
de 2012; Trouw.nl, 1 de abril de 2012; NU.nl, 3 de abril de 2012
PAÍSES BAIXOS / Pai de duas crianças suicida-se para evitar deportação
O pai de duas crianças cujo requerimento de asilo foi negado suicidou-se porque não queria ser deportado para o Burundi.
A mãe das crianças morreu durante a guerra civil no Burundi. A família vive nos Países Baixos há 5 anos e as crianças
(uma menina de 12 anos e um menino de 14) estão agora ao cuidado de uma família de acolhimento. Ainda não se sabe
ao certo se as crianças vão ficar no país ou se vão ser deportadas. O pai poderá ter-se suicidado para tentar ajudar as
crianças a ficarem no país. Um outro grupo de iraquianos cujo requerimento de asilo foi negado, recusou-se a regressar ao
país de origem por medo de perseguição e acampou junto do centro de repatriação neerlandês em Ter Apel. Mais tarde,
dezenas de requerentes de asilo iranianos e somalis cujos pedidos foram recusados, juntaram-se ao acampamento, assim
como
um
grande
grupo
de
protestantes.
Fonte: DutchNews.nl, 12 de abril de 2012; ENAR Weekly Mail n° 313, 20 de abril de 2012
REINO UNIDO / A detenção de pessoas com doenças mentais realizada pelo Ministério da Administração interna
considerada ilegal
Um Tribunal Superior de Justiça declarou a 17 de abril de 2012 que o Ministério da Administração Interna (MAI) agiu
ilegalmente em agosto de 2010 ao alterar a política de detenção do MAI em relação à detenção de pessoas com doenças
mentais em centros de detenção para imigrantes. Num apelo judicial feito por Justice Singh QC, um detido com
esquizofrenia paranóide, foi declarado que as alterações são ilegais porque não respeitam as obrigações de igualdade que
o Ministério tem obrigação de cumprir de acordo com a legislação de discriminação. Em seguida, a Independent Monitoring
Board (IMB) do centro de Retorno de imigrantes de Harmondsworth ligou para o ministro da imigração para garantir que os
detidos que sofrem de doenças mentais recebem alojamento adequado. No seu relatório anual de 2011, a IMB afirma que
os detidos com doenças mentais têm sido mantidos entre a ala de cuidados de saúde e a segregração. Apesar de já terem
sido feitas algumas melhorias nos cuidados de saúde na segunda metade de 2011, os detidos têm permanecido por longos
períodos na unidade de segregação, isolados de contacto, em celas que supostamente são usadas por curtos períodos de
tempo. Em 3 casos (um deles desde que o relatório foi escrito) O Tribunal Superior declarou que a detenção continuada de
pessoas com problemas mentais os sujeitou a “tratamento desumano e degradante”. Descarregue o relatório aqui.
Fonte: Bhatt Murphy Solicitors Press Release, 17 de abril de 2012 (publicado na Refugee Health Network Update de 23 de
abril de 2012) ; Migrants' Rights Network, 30 de abril de 2012
REINO UNIDO / RELATÓRIO / O Serviço de Fronteiras do Reino Unido desrespeita sobreviventes de tortura
O Instituto de Relações Raciais (IRR) publicou um relatório, escrito por Jon Burnett, acerca da detenção de sobreviventes
de tortura e da constante quebra da Norma 35 (parte de uma série de normas que regularizam a detenção de pessoas
para propósitos de imigração) que determina que os sobreviventes de tortura nunca devem ser detidos exceto nas
condições mais atenuantes.
Fonte: Institute of Race Relations, 24 de maio de 2012
PUBLICAÇÕES OUTROS RECURSOS
ESPANHA/ ARTIGO / “Nada para os Zés-Ninguém”
Um artigo sobre as políticas migratórias da UE, intitulado “Nada para los nadie” (Nada para os Zés-Ninguém) pelo Sr.
Javier de Lucas, professor de Filosofia do Direito e Filosofia Política e diretor da Cité Universitaire Internationale em Paris,
foi lançado a 29 de abril de 2012. O artigo discute as medidas adoptadas pelo Governo espanhol a 20 de abril de 2012
sobre as restrições ao acesso de cuidados de saúde dos imigrantes irregulares que vivem em Espanha.
Fonte: Pensamiento crítico, 29 de abril de 2012; Critical Legal Thinking, 8 de maio de 2012
EUA / ESTUDO / Novo estudo mostra como as políticas restritivas de imigração afetam a vida quotidiana dos
imigrantes indocumentados
Um novo estudo divulgado pelo Centro para o Progresso Americano, “A vida como um imigrante irregular”, olha para os
efeitos nocivos que a legislação restritiva de imigração no Arizona e Alabama tem sobre a vida dos imigrantes. Apresenta
um dos primeiros estudos de repostas dos imigrantes a restrições locais e aplicação das mesmas e mostra como as
políticas de exclusão inibem os imigrantes de integrar as suas comunidades.
Fonte: Center for American Progress, março de 2012
EUA / RELATÓRIO / Vistos Inc: Controlo corporativo e incoerência política no Sistema de Trabalho Temporário
Externo dos EUA
Peritos de Direito Laboral Internacional, Ashwini Sukthankar fez parceria com a Global Workers Justice Alliance (Aliança
para a Justiça Global dos Trabalhadores) para liderar o relatório “Vistos Inc: Controlo Corporativo e incoerência política no
Sistema de Trabalho Temporário Externo dos EUA”. O relatório analisa o sistema em expansão de vistos a trabalhadores
estrangeiros (guestworkers) que são emitidos a centenas de milhares de trabalhadores estrangeiros nos EUA. Para mais
informações clique aqui.
MÉXICO-EUA / ESTUDO / Um passo em falso na Imigração
Um estudo do Pew Hispanic Centre revela que após 40 anos de crescimento, a imigração do México para os EUA
começou a abrandar há cinco anos e em 2010 o movimento parece mesmo ter invertido. Clique aqui para ver o relatório.
Fonte: BBC News, 24 de abril de 2012
OIM / “Imigrantes apanhados na crise: A experiência da OIM na Líbia”
“Imigrantes apanhados na crise: A experiência da OIM na Líbia” analisa o efeito que a crise na Líbia tem tido sobre os
imigrantes apanhados no meio da crise e as implicações mais amplas para a imigração na região, principalmente com
base na experiência da Organização Internacional para a Migração (OIM) na evacuação, retorno e reintegração de
trabalhadores imigrantes da Líbia. Clique aqui para mais informação.
SUÉCIA / Tese “Apresentando o ausente: um relato dos indocumentados na Suécia”
Erika Sigvardsdotter, doutoranda na Universidade de Uppsala publicou a sua tese de doutoramento intitulada
“Apresentando o Ausente: um relato dos indocumentados na Suécia”. Esta tese apresenta uma etnografia e fenomenologia
crítica sobre a questão das pessoas indocumentadas no contexto sueco.
Fonte: Uppsala University, maio de 2012
UE / Frontex ‘Análise de Risco Anual’
Dia 20 de abril de 2012 Frontex publicou a Análise de Risco Anual de 2012. O objetivo do relatório é avaliar as ameaças e
vulnerabilidades nas fronteiras externas da UE, a fim de planear as atividades operacionais em 2013. O relatório aponta a
Grécia e a Turquia como áreas de preocupação chave para 2013. Clique aqui para ver o relatório.
Fonte: Migrants at Sea, 10 de maio de 2012
UE / RELATÓRIO / Relatório de 2012 da Amnistia Internacional
No seu Relatório Anual de 2012, a Amnistia Internacional (AI) denunciou a debilidade da União Europeia em combater
violações dos direitos humanos cometidos por seus Estados membros, falhando, deste modo, no cumprimento da sua
obrigação principal de defesa dos direitos humanos para todos. Especificamente sobre imigração irregular, o relatório
incide sobre o fracasso dos Estados membros para enfrentar a tragédia em curso de imigrantes que morrem na tentativa
de chegar à Europa pelo mar Mediterrâneo. O relatório também denuncia as condições extremamente duras de
acolhimento, tanto para imigrantes irregulares como para os requerentes de asilo, e o uso generalizado da detenção como
instrumento de dissuasão e controle, em vez de último recurso legítimo.
Fonte: ENAR Weekly Mail n° 318, 25 de maio de 2012
LIVRO / “Fronteiras em Movimento”
Um livro publicado por Ricard Zapata-Barrero e Xavier Ferrer-Gallardo com o titulo de “Fronteiras em Movimento:
Migrações para a União Europeia no contexto Mediterrâneo” discute o conceito de mobilidade humana através das
fronteiras na Europa. O livro explora a questão do movimento dentro do conceito de fronteiras, as pessoas que imigram e
as práticas e políticas que o controlam. Clique aqui para mais informações e para encomendar o livro.
OUTRAS NOTÍCIAS
BÉLGICA / WEBSITE / Getting the voice out
A iniciativa ‘Getting the Voice Out’ (Ver PICUM Boletim 14 março 2012) tem um novo sítio www.gettingthevoiceout.org.
Getting the Voice Out reúne histórias de pessoas detidas em centros de detenção, para fazer ouvir as suas vozes no
mundo exterior e destaca o que as autoridades tentam esconder. A iniciativa está à procura de tradutores voluntários para
os assistir. Pode contactá-los através do seu sítio na internet.
FRANÇA / VÍDEO / Áudio-slideshow sobre imigrantes indocumentados de Calais e os seus
apoiantes
O fotógrafo Chris Grodotzki tem acompanhado o grupo ativista Calais Migrant Solidarity (Solidariedade Imigrante de
Calais), que está a trabalhar com e a apoiar os imigrantes indocumentados de Calais. A partir das suas fotografias e de
testemunhos gravados ele realizou este áudio-slideshow “Stadt der Gesichtslosen – Die Illegalen von Calais“(Cidade sem
Rosto – viver ilegalmente em Calais). Ver a versão alemã aqui e a versão inglesa aqui.
FRANÇA / FILME / Desafiando os mitos
Face ao aumento da utilização da imigração como questão chave em campanhas eleitorais em França, em colaboração
com Cette France-là, Hélène Flautre (MEP, membro do Partido Verde) criou três vídeos para contextualizar e desafiar os
mitos utilizados. Clique aqui para ver os vídeos.
REINO UNIDO / Lançamento de DIGITAL UNDOC
Encomendado pela Fundação Paul Hamlyn e Unbound Philanthropy, o sítio na internet da Digital Undoc foi lançado dia 12
de maio de 2012. O site pretende utilizar as tecnologias digitais para fornecer informações a jovens e crianças
indocumentadas. O objetivo é reunir programadores, web designers, especialistas e inovadores na área, com experiência
em primeira mão do assunto em questão, para se juntarem, partilharem e desenvolverem estratégias sobre como
preencher a lacuna de informação. As melhores ideias receberão financiamento da Fundação Paul Hamlyn e/ou de outros
financiadores que vão lá estar para ouvir os passos finais. Clique aqui para aceder ao site da Digital Undoc.
REINO UNIDO / BIHR projeto explora Direitos Humanos nos cuidados Sociais e de Saúde
Como parte do Instituto Britânico de Direitos Humanos (BIHR) o projecto de Direitos humanos e saúde, mais de 20
organizações voluntárias e comunitárias estão a gerir projetos que visam informar os usuários de serviços sobre os direitos
humanos, capacitar as pessoas para que exijam que os seus direitos de saúde sejam atendidos ou integrar os direitos
humanos nos serviços já existentes, através da formação e da defesa dos direitos humanos dentro da organização. Para
mais informações e detalhes de eventos e formações, visite http://www.bihr.org.uk/groups
Fonte: British Institute of Human Rights May E-Newsletter, maio de 2012
REINO UNIDO / Novo Blog COMPAS
Novo relatório COMPAS ‘No Way Out, No Way In’, publicado em maio de 2012, é agora acompanhado por um blog sobre
crianças imigrantes irregulares no Reino Unido. O relatório e o blog olham para todos os aspetos da imigração irregular de
crianças no Reino Unido. A primeira entrada no blog pelo Dr. Nando Sigona do COMPAS fala sobre os problemas
associados às crianças em situação irregular no Reino Unido e solicita ao governo do Reino Unido que proteja todas as
crianças, independentemente do estatuto migratório.
Fonte: The Compas Blog