Acta 27 de 2014 - Caldas da Rainha

Transcrição

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ACTA N.º 27/2014
Aos trinta dias do mês de Junho do ano de dois mil e catorze, nesta cidade de
Caldas da Rainha e edifício dos Paços do Concelho, reuniu ordinariamente a
Câmara Municipal das Caldas da Rainha, com a presença do Senhor Presidente da
Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, do Vice-Presidente Hugo Patrício
Martinho de Oliveira, dos Vereadores Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira,
Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira, Rui José Antunes da Cunha Simões
Correia, Jorge Manuel dos Santos Sobral e Manuel Fialho Isaac.
Estiveram ainda presentes na reunião, Ana Paula Couto Silveira Neves, Chefe de
Gabinete do Presidente da Câmara, João Pedro Loureiro Frade, Adjunto do
Presidente da Câmara e José Carlos Crespo dos Reis, Chefe da Divisão de Gestão
Urbanística e Planeamento (DGUP), em regime de substituição.
A reunião foi secretariada por Eugénia Maria Vasques Lopes Sargento Grilo,
Directora de Departamento da Administração Geral, em regime de substituição,
coadjuvada por Dulce Louro da Cruz Deyllot, Técnica Superior e Júlia Maria Lopes
Santos Henriques, Coordenadora Técnica.
Abertura Oficial da Reunião
Verificada a existência de quórum, o Presidente da Câmara, declarou aberta a
reunião, quando eram dezasseis horas e trinta e cinco minutos, com a seguinte
ordem de trabalhos:
ANTES DA ORDEM DO DIA ..........................................................................277
Intervenção do Vereador Jorge Manuel dos Santos Sobral ..............................277
Intervenção do Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia ...............278
Intervenção do Vereador Manuel Fialho Isaac ................................................279
Intervenção da Vereadora Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira ................281
INTERVENÇÃO ABERTA AO PÚBLICO ............................................................281
ORDEM DO DIA .........................................................................................283
854/2014 - Acta da reunião anterior: ...........................................................283
GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA ..........................................................284
855/2014 –Instalação de uma Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) na Unidade
Hospitalar das Caldas da Rainha/CH Oeste....................................................284
856/2014 – Orçamento Participativo 2015. ...................................................284
Acta n.º 27 de 30 de Junho de 2014
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ACTA N.º 27/2014
857/2014 – Protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal e a Sociedade de
Instrução e Recreio “Os Pimpões”, tendo em vista a gestão e exploração das
piscinas municipais. ...................................................................................284
DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO – DGUP ........................284
Via expresso do empresário ........................................................................284
Ocupação de via pública com mobiliário urbano .............................................284
858/2014 – Processo n.º 03/2014/310, titulado por Pachá – Sociedade Hoteleira,
Lda., (Anexo o processo 03/2014/375) ........................................................285
859/2014 – Processo n.º 03/2014/449, titulado por Edite Lourenço Querido .....285
860/2014 – Processo n.º 03/2014/530, titulado por Rosa Maria Pereira Santos .286
861/2014 – Processo n.º 03/2014/546, titulado por Luis Carlos Violante Tomás 287
Queda de cobertura do edifício sito na Rua João de Deus (Edifício Secla 1) .......287
862/2014 – Processo nº 03/2014/30, titulado por Millennium bcp, ..................287
Toponímia ................................................................................................287
863/2014 – Processo nº 03/2014/194, titulado por António José Lopes Ferreira 287
864/2014 – Alteração ao Plano Director Municipal de Caldas da Rainha na área
contígua à Área Industrial Casal de Santa Cecília – Salir de Matos. ..................288
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL ...............................................289
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património........................................289
865/2014 - Balancetes: ..............................................................................289
866/2014 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 19. .............................289
867/2014 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR – Alteração n.º
16. ..........................................................................................................289
868/2014 - Fundos disponíveis – Julho de 2014. ..........................................290
869/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – Celebração de Contrato de Prestação de
Serviços de Patrocínio Judiciário, no âmbito do processo n.º 1161/05.8BELRA. .290
Serviços de Análises Químicas e Bacteriológicas nas Águas das Piscinas Municipais
e Piscina Escolar. .......................................................................................291
Serviços de Apoio às Actividades a Realizar durante o SIMPPETRA 2014. ..........292
Serviços de Auditoria tendo em vista a emissão de parecer semestral referente ao
1º Semestre 2014. ....................................................................................292
Serviços de Auditoria – Estado de Conservação dos Pavilhões do Parque D.Carlos
I, nas Caldas da Rainha. .............................................................................293
Serviços de Advocacia e Consultadoria – na Modalidade de Avença. .................294
Subsídios: ................................................................................................295
875/2014 – Carta do Grupo Desportivo do Peso, ...........................................295
876/2014 – Carta da Escola Académica de Futebol, .......................................295
877/2014 – Carta datada de 10 de Abril de 2014, da Associação Cultural e
Recreativa do Nadadouro............................................................................295
878/2014 – Minuta de contrato de delegação de competências a celebrar entre a
Câmara Municipal das Caldas da Rainha e a Junta de Freguesia de Carvalhal
Benfeito. ..................................................................................................296
Unidade Jurídica e Administrativa ................................................................296
Secção de Obras Particulares ......................................................................296
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ACTA N.º 27/2014
879/2014 – Acção do Processo ordinário nº 345/09.4TBCLD, Aquisição de terreno
na Quinta da Boneca. .................................................................................296
880/2014 – Pedido de certidão registada sob o n.º 3800 de 03.06.2014 titulada
por Avelino Alves & Filhos – Imobiliária do Oeste, Lda. ...................................296
Exposição .................................................................................................297
881/2014 – Processo nº 03/2011/1721 titulada por Luís Manuel Martins Caetano297
Secção Central ..........................................................................................297
882/2014 – Licença Especial de Ruído. .........................................................297
883/2014– Assembleia Municipal de Caldas da Rainha ...................................298
Unidade de Desenvolvimento Social - UDS ....................................................299
884/2014 – Dívida de água – Cliente dos SMAS n.º 789570. ...........................299
DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS..............................................................299
885/2014 – Empreitada: Caldas Comércio e Cidade - Promoção, Divulgação de
Produtos Regionais - Plano de Trabalhos, Plano de Pagamentos e Cronograma
Financeiro.................................................................................................299
886/2014 – Empreitada: Caldas Comércio e Cidade - Promoção, Divulgação de
Produtos Regionais – Situação dos Trabalhos. ...............................................300
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL .................................302
887/2014 – Requalificação e Ampliação da Rede de Água e Saneamento – 2014 –
Concurso Público nos Termos da Alínea B) do Art.º 19.º do Decreto-Lei n.º
18/2008 de 29 de Janeiro. ..........................................................................302
888/2014 – Inventário de Bens Móveis e Imóveis – Concurso Público nos Termos
da Alínea B) do Art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro. ..........302
889/2014 – Aquisição de uma Parcela de Terreno. .........................................302
890/2014 – Aquisição de Terreno. ...............................................................303
891/2014 – Autorização para Abertura de Procedimento. ...............................304
892/2014 – Aprovação em minuta:..............................................................304
ANTES DA ORDEM DO DIA
Período Antes da Ordem do Dia – Artigo 52º da Lei nº 75/2013 de 12-09.
Intervenção do Vereador Jorge Manuel dos Santos Sobral
O Vereador Jorge Sobral informou que a população que frequenta a Praia da Foz
do Arelho, utiliza a “Zona do Cais” até à zona do “Penedo Furado”, como área
balnear, e que devido a esse crescimento, deveria ser colocada delimitação entre
os utilizadores de motas de água e os banhistas de forma a não causar incidentes.
O Sr. Presidente da Câmara remeteu o assunto à Capitania do Porto de Peniche.
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O Vereador Jorge Sobral questionou relativamente ao ponto de situação da
empreitada “Requalificação das Arribas da Foz do Arelho/Minimização de Riscos (II
Fase)”.
O Sr. Presidente da Câmara informou sobre o ponto de situação do processo
referente à empreitada supra referida.
O Vereador Jorge Sobral questionou relativamente aos procedimentos tomados no
âmbito do incumprimento da notificação enviada ao proprietário do imóvel situado
na Avenida Dr. Manuel Figueira Freire da Câmara, n.º 14, tendo em vista a
limpeza e remoção dos escombros da cobertura que ruiu.
O Chefe da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento, informou que o assunto
encontra-se a ser analisado do ponto de vista técnico a fim de ser proceder à
limpeza do entulho do referido imóvel.
Intervenção do Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia
O Vereador Rui Correia referiu quanto a necessidade de ser repintada a sinalização
rodoviária horizontal em muitos pavimentos do concelho.
O Sr. Presidente da Câmara informou os locais objecto de intervenção no âmbito
de uma empreitada em curso.
O Vereador Rui Correia no seguimento da presença em reunião do Executivo
Municipal do Dr. Carlos Manuel Ferreira de Sá, na qualidade de Presidente do
Conselho de Administração do CHO – Centro Hospitalar de Caldas da Rainha,
pronunciou-se sobre a publicação de um relatório elaborado pelo Observatório de
Sistemas de Saúde.
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Intervenção do Vereador Manuel Fialho Isaac
O Vereador Manuel Fialho Isaac, referiu que foram colocados contentores do lixo
subterrâneos na Praça da República, os quais não constavam no projecto inicial
das obras de regeneração urbana naquela praça.
Referiu ainda que, o tabuleiro da Praça da República aparenta ter dimensões mais
reduzidas em relação ao anterior e que nesse âmbito solicitou uma medição ao
mesmo.
Relativamente aos assuntos mencionados em epígrafe, os Vereadores do Partido
Socialista apresentaram o seguinte texto:
“Os vereadores do Partido Socialista consideram que alguns dos seus piores
receios começam a conhecer concretização pelo que, a tempo e horas, apresentam
com carácter de urgência, um protesto por diversas decisões que revelam um
atropelo gritante da ponderação e da delicadeza com que devem estar a ser
conduzidas as obras da Praça da República (Praça da fruta).
Consideramos inaceitável a colocação das cubas subterrâneas de resíduos sólidos
urbanos em frente ao edifício mais nobre da Praça, sem nenhuma precisão de
ulterior justificação. Considerar que aquele constitui o lugar adequado para um
contentor cuja volumetria não foi sujeita sequer a nenhuma estimativa da geração
de resíduos sólidos urbanos para aquele lugar, não havendo, de resto explicação
para que estes contentores não possam ser colocados no topo da Praça, onde, de
resto, já existem contentores do lixo e onde, pasme-se se pretende colocar mais
um conjunto de contentores, constitui um desmazelo sem qualquer cuidado pela
sensibilidade do lugar.
Os erros de palmatória que se verificaram nas medidas para o trânsito e manobras
indispensáveis de veículos representam uma vexatória realidade da forma como se
produzem e executam as peças para um lugar que, reiteramos exigia uma
minuciosa exemplaridade de observância técnica, rodoviária como patrimonial.
Consideramos que, à semelhança do que ocorreu noutros momentos desta
regeneração pública, os materiais utilizados são de paupérrima qualidade,
nomeadamente no que respeita à pedra de calçada que está a ser colocada nos
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passeios a volta da Praça. Tamanhos diferentes, cores diferentes, formas
diferentes, uma aplicação deficiente, plena de irregularidades e ondas, facto que
contribuirá para um resultado final de medíocre qualidade, como já antes ocorreu.
Cumpre ainda, verificar da absoluta indispensabilidade de colocação de lombas
redutoras de velocidade num trajecto onde esse problema não é efectivamente de
especial relevância, não esquecendo que este continua a ser o itinerário das
ambulâncias que se dirigem ao hospital. Imaginar um politraumatizado a ver
travado o seu socorro por causa de lombas que lhe aumentam o sofrimento é algo
que não se descortina. Cumpre referir que tal realidade permanece apenas porque
esta Câmara Municipal das Caldas da Rainha parece ter desistido de criar outros
corredores rodoviários de acesso ao hospital, como através da conclusão de uma
muito necessária uma circular que começou mas que não sabe terminar, por
razões que ninguém compreende.
Cumpre recordar que existe uma nota técnica de instalação e sinalização de
lombas de 2004, da Direcção de Serviços de Trânsito que indica expressamente
que tais lombas não deverão ser colocadas quando a velocidade máxima permitida
for superior a 50 km/h e a uma distância inferior a 30 m ou superior a 150m de
uma passagem de peões.
A tudo isto se soma a extrema apreensão com que encaram a aplicação do
pavimento do tabuleiro. Uma visita ao local esclareceu que neste momento vive-se
um impasse quanto à coordenação da obra. Não existe, concluímos, ninguém com
reconhecido mérito no assunto que esteja responsável por este trabalho. Desde o
princípio temos repetido que esta não é uma obra qualquer. É uma obra de
restauro. Não se trata de fazer calçada portuguesa sem nenhum cuidado. Foram
feitas muitas diligências, que fomos acompanhando, mas chegamos agora a um
ponto em que todas as pessoas que poderiam coordenar profissionalmente esta
empreitada ou não estão disponíveis ou não se encontram no nosso país, facto
que deveria ter sido acautelado antes da velocidade com que foi removida toda a
calçada.
É especialmente frustrante verificar que o cuidado que foi colocado no registo e
análise do tabuleiro, sejam agora desaproveitados de forma tão grosseira,
aceitando-se a aplicação do novo empedrado por quem quer que esteja disponível,
seja qual for a sua competência para o efeito.”
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ACTA N.º 27/2014
O Sr. Presidente da Câmara confirmou a colocação de contentores do lixo
subterrâneos na Praça da República, informando que a sua localização poderá ser
corrigida caso se verifique que a mesma não é a mais correcta.
Relativamente à dimensão do tabuleiro da praça, o Sr. Presidente da Câmara
informou que deu instruções aos serviços para verificarem a situação exposta e
solicitou que os Serviços da Divisão de Execução de Obras verifiquem a existência
de eventuais desconformidades ao projecto.
O Vereador Manuel Isaac, solicitou que fosse colocada sinalização entre o
estabelecimento Maxmat e a rotunda do Pingo Doce, que proíba os veículos virar à
esquerda, tendo em conta que no local já ocorreu um acidente mortal.
O Sr. Presidente da Câmara remeteu o assunto para efeitos de apreciação aos
Serviços de Trânsito.
Intervenção da Vereadora Maria da Conceição Bretts Jardim Pereira
A Vereadora Maria da Conceição, procedeu à entrega simbólica da medalha
comemorativa do Centenário do Concelho do Bombarral, que gentilmente foi
oferecida por aquele Município.
INTERVENÇÃO ABERTA AO PÚBLICO
A Câmara deliberou abrir o período de intervenção ao público, que teve o seu
início às dezassete horas e quinze minutos.
Estiveram presentes representantes da Comissão Cívica de Defesa do
Hospital Termal e o Dr. Mário G. Gonçalves (a título individual), tendo este
entregue e lido um manifesto referente ao “Presente e ao Futuro do Hospital
Termal”.
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O Sr. Presidente da Câmara referiu que os caldenses tem todos o mesmo
propósito “salvar o Hospital Termal”, só que em diversos pontos de vista, as
opiniões tem sido ouvidas e tidas em conta mesmo que não se concorde com a
totalidade das mesmas. O resultado final será sempre parte daquilo que foi dito,
posições convergentes e outras comuns.
Informou que se encontra em fase de decisão a concessão do Hospital Termal e
da Exploração da Água Mineral Natural denominada “Caldas da Rainha”, tendo em
vista definir o seu modelo de gestão futura.
O Sr. Presidente da Câmara deu conhecimento da proposta aprovada em reunião
extraordinária do Executivo Municipal, relativamente ao assunto, a qual conjuga
parte das posições dos diversos partidos e dos Grupos de Cidadãos. A mesma será
remetida à Assembleia Municipal para efeitos de apreciação e aprovação tendo em
vista a sua remessa à Direcção-Geral do Tesouro e a visto do Tribunal de Contas.
Referiu ainda que, se a Assembleia Municipal decidir fazer um debate público, ele
irá ocorrer, e sem a aprovação da Assembleia a Câmara não poderá avançar com
o processo.
Esteve presente o Eng.º José António J. Sousa apresentando os seguintes
assuntos:
Referiu a existência de 21 ruturas em condutas de abastecimento de água, num
espaço de 500m, no pavimento da Rua Vitorino Fróis, solicitando a resolução da
situação apresentada, dado tratar-se de um problema de saúde pública.
O Sr. Presidente da Câmara informou que, naquela zona a rede de água e
saneamento é antiga e encontra-se desgastada, o que provoca a existência de
frequentes ruturas.
Mais
informou
que,
os
fundos
comunitários
para
obras
desta
natureza
encontram-se muito reduzidos, atendendo que se tratam de obras difíceis de
executar. No Entanto foi já aberto concurso para a requalificação da rede na Rua
Vitorino Fróis desde o Cencal à Zona Industrial que resolverá as questões
levantadas.
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ACTA N.º 27/2014
Apresentou uma exposição relativamente ao ruído produzido como a realização do
14.º Festival da Sardinha e 3.º Festival do Frango Assado, organizado pela
Associação Cultural, Desportiva e Recreativa de Santo Onofre (Monte Olivetti), no
parque de estacionamento da UAL, solicitando que no próximo ano seja reduzido o
período do evento bem como o horário do mesmo.
O Sr. Presidente informou que a Câmara tem procurado estabelecer algum
equilíbrio entre a realização de festas e o descanso das pessoas e que o assunto
tem sido tema de reflexão e debate nas reuniões do Executivo Municipal.
Mais informou que caberá à Assembleia Municipal, definir as medidas para a
realização de eventos em espaços públicos.
Informou ainda que, a Câmara não é insensível a estas manifestações, e que tanto
é criticada por não zelar pelo sossego das pessoas mas, também por não
promover a realização de mais eventos.
Esteve presente o Munícipe Sr. Manuel João Francisco, questionando o
Executivo Municipal sobre os procedimentos em curso, da alteração à delimitação
da REN – Reserva Ecológica Nacional, bem como, da alteração do PDM – Plano
Director Municipal, na área do seu imóvel sito em Casais de Santa Cecília, Estrada
da Ribeira dos Amiais, freguesia de Salir de Matos, tendo em vista a legalização da
sua actividade de Gestão de Resíduos.
A Câmara ouviu os Munícipes e prestou os esclarecimentos julgados necessários.
ORDEM DO DIA
854/2014 - Acta da reunião anterior:
A Câmara deliberou aprovar, por unanimidade, a redacção final da acta da reunião
ordinária realizada em 23 de Junho de 2014, Acta n.º 25/2014, cuja leitura foi
dispensada por ter sido previamente distribuída.
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ACTA N.º 27/2014
GABINETE DE APOIO À PRESIDÊNCIA
855/2014 –Instalação de uma Unidade de Cuidados Intensivos (UCI) na
Unidade Hospitalar das Caldas da Rainha/CH Oeste.
Oficio do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde, datado
de 5 de Junho de 2014, dando conta do despacho proferido pelo Senhor Secretario
de Estado Adjunto do Ministro da Saúde relativamente à proposta apresentada
pelos Vereadores do Partido Socialista em reunião ordinária da Câmara Municipal
de 10 de Março de 2014, no âmbito do assunto mencionado em epígrafe.
A Câmara tomou conhecimento do teor do despacho da Sua Excelência o
Secretário de Estado Ajunto do Ministro da Saúde, proferido em 03/06/2014, no
âmbito do pedido de instalação de uma Unidade de Cuidados Intensivos (UCI), na
Unidade Hospitalar das Caldas da Rainha/CH Oeste, com o seguinte conteúdo:
“Não havendo outra Unidade no CH Oeste, parece avisado que esta seja criada.
Contudo, não sendo urgente, poderá ser decidido em sede de Rede de Cuidados
Intensivos.”.
856/2014 – Orçamento Participativo 2015.
Normas de participação e calendarização do Orçamento Participativo 2015.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou apreciar o assunto na próxima reunião
do Executivo Municipal.
857/2014 – Protocolo a celebrar entre a Câmara Municipal e a Sociedade
de Instrução e Recreio “Os Pimpões”, tendo em vista a gestão e
exploração das piscinas municipais.
DIVISÃO DE GESTÃO URBANISTICA E PLANEAMENTO – DGUP
Via expresso do empresário
Ocupação de via pública com mobiliário urbano
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ACTA N.º 27/2014
858/2014 – Processo n.º 03/2014/310, titulado por Pachá – Sociedade
Hoteleira, Lda., (Anexo o processo 03/2014/375) a solicitar autorização para
ocupar a via publica com duas esplanadas, junto ao nº 6 da Rua Alexandre
Herculano com a área de 4 m2 e no Beco do Forno, junto ao nº 7, com a área de
36 m2 em Caldas da Rainha, da União das freguesias de Caldas da Rainha – Nossa
Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, acompanhado de parecer da Divisão de
Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 04.06.2014.
A Câmara tomou conhecimento do parecer da DGUP, supra mencionado, que aqui
se dá por integralmente reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e
se arquiva, analisou o assunto e deliberou deferir o pedido, nos termos e
condições expressas no citado parecer da DGUP.
Mais deliberou que, para a esplanada a instalar no Beco do Forno, tendo em vista
a garantia das melhores condições de circulação e segurança, devem também ser
respeitadas as seguintes condições:
1. Em ambos os lados da esplanada não devem ser colocados quaisquer
objectos que limitem a circulação das pessoas;
2. Todos os elementos da esplanada devem ser de fácil remoção de modo a
garantir o livre e rápido acesso a todo o Beco, em caso de emergência.
A presente deliberação foi tomada por unanimidade.
859/2014 – Processo n.º 03/2014/449, titulado por Edite Lourenço
Querido, a solicitar autorização para ocupar a via publica com uma esplanada com
6 mesas, 24 cadeiras e 6 chapéus, com a área de 18 m2, a instalar na Avenida 1º
de Maio, junto ao nº 11 A, Caldas da Rainha, da União das Freguesias de Caldas
da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, acompanhado de
parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em
13.06.2014.
condições expressas no citado parecer da DGUP, nomeadamente:
•
Não deverá ser prejudicado o trânsito de peões, incluindo pessoas de
mobilidade condicionada;
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ACTA N.º 27/2014
•
A esplanada deverá ser totalmente desmontada e retirada do local, nos
períodos de fecho do estabelecimento;
•
O local de implantação da esplanada, durante e após o período de
funcionamento não poderá servir para depósito de vasilhame, barris, ou
outros objectos e, dever-se-á manter limpo assim como o respectivo
mobiliário e equipamento.
860/2014 – Processo n.º 03/2014/530, titulado por Rosa Maria Pereira
Santos, a solicitar autorização para ocupar a via publica com uma esplanada com
6 mesas e 24 cadeiras e 6 chapéus, com a área de 18 m2, a instalar na Avenida 1º
de Maio, Caldas da Rainha, da União das Freguesias de Caldas da Rainha – N. Sr.ª
do Pópulo, Coto e São Gregório, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão
Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 13.06.2014.
condições expressas no citado parecer da DGUP, nomeadamente:
•
A área de implantação deverá restringir-se aos limites da frente do
estabelecimento, devendo ser salvaguardado o acesso livre e directo ao
estabelecimento, em toda a largura da porta e em relação ao limite do
passeio fronteiro à esplanada;
•
Não deverá ser prejudicado o trânsito de peões, incluindo pessoas de
mobilidade condicionada;
•
A esplanada deverá ser totalmente desmontada e retirada do local, nos
períodos de fecho do estabelecimento;
•
O local de implantação da esplanada, durante e após o período de
funcionamento não poderá servir para depósito de vasilhame, barris, ou
outros objectos e, dever-se-á manter limpo assim como o respectivo
mobiliário e equipamento.
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ACTA N.º 27/2014
861/2014 – Processo n.º 03/2014/546, titulado por Luis Carlos Violante
Tomás, a solicitar autorização para ocupar a via publica com uma esplanada com
8 mesas e 32 cadeiras, com a área de 56 m2, a instalar no Largo do Arraial, nº 3,
freguesia da Foz do Arelho, acompanhado de parecer da Divisão de Gestão
Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 13.06.2014.
Queda de cobertura do edifício sito na Rua João de Deus (Edifício Secla 1)
862/2014 – Processo nº 03/2014/30, titulado por Millennium bcp,
relativamente ao “Edifício da Secla 1”, sobre a queda da cobertura e paredes do
edifício sito na Rua João de Deus, Caldas da Rainha da União das Freguesias de
Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, acompanhado
de parecer da Divisão de Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em
23.05.2014, tendo em conta o ponto 3 da deliberação nº 99 de 03.02.2014.
se arquiva.
Toponímia
863/2014 – Processo nº 03/2014/194, titulado por António José Lopes
Ferreira, solicitando certidão de toponímia para o prédio sito no Avenal, Lote 20,
da União das Freguesias de Caldas da Rainha – Nossa Senhora do Pópulo, Coto e
São Gregório a que corresponde o processo de licenciamento nº 324/09, com a
autorização de utilização nº 63/2012, acompanhado de parecer da Divisão de
Gestão Urbanística e Planeamento – DGUP emitido em 06.06.2014.
se arquiva, analisou o assunto e deliberou:
1. Atribuir os seguintes topónimos:
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ACTA N.º 27/2014
1.1 “Rua Carolina Michaelis” ao arruamento que começa na Rua do Avenal e
acaba na Rua Manuel Pinheiro Chagas, da União de Freguesias de Caldas da
Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, Coto e São Gregório;
1.2 “Rua Residência dos Estudantes” ao arruamento que começa na Rua da
Biblioteca Municipal e acaba na Rua Manuel Pinheiro Chagas, da União de
Freguesias de Caldas da Rainha – N. Sr.ª do Pópulo, Coto e São Gregório;
2. Para o prédio em causa, seja certificado que se situa na Rua Residência dos
Estudantes, com o nº 2 de polícia.
3. Comunicar à Conservatória do Registo Predial, ao Gabinete do Código Postal e
aos CTT a presente deliberação.
864/2014 – Alteração ao Plano Director Municipal de Caldas da Rainha na
área contígua à Área Industrial Casal de Santa Cecília – Salir de Matos.
Acta de conferência de serviços, supra mencionada, abrangendo quer a apreciação
da proposta de alteração ao PDM quer a alteração à delimitação da REN na área
em apreço, no âmbito do procedimento em assunto, acompanhada de informação
da DGUP, emitida em 30.06.2014.
A Câmara analisou o assunto e considerando:
•
O teor da informação da DGUP supra mencionada;
•
Que os pareceres são favoráveis e, ou favoráveis condicionados, ao
respeito
de
legislação
especifica
em
sede
de
procedimentos
de
licenciamento futuro.
•
Que estão reunidas as condições necessárias.
Deliberou de harmonia com o disposto nos nºs 3 e 4 do artigo 77º e da alínea a)
do nº 4 do artigo 148º de RJIGT – Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão
Territorial (Decreto-Lei nº 380/99, de 22 de Setembro com a redacção que lhe foi
dada pelo Decreto-Lei nº 46/2009, de 20 de Fevereiro):
1. Determinar a abertura do período de discussão pública com a duração de 30
dias, a iniciar no 5º dia, após a publicação do respectivo Aviso de abertura
na 2ª Série do Diário da República;
2. Proceder à divulgação do Aviso supra mencionado na comunicação social e
na respectiva página da Internet.
289
ACTA N.º 27/2014
A presente deliberação foi aprovada, em minuta e tomada por unanimidade, nos
termos do disposto no n.º 3 do art.º 57º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro.
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL
Unidade Financeira Aprovisionamento e Património
865/2014 - Balancetes:
Balancetes de Tesouraria reportados ao último dia 27 de Junho de 2014.
Da Câmara Municipal:
Operações Orçamentais: € 5.849.599,03
Operações de Tesouraria: € 763.154,95
Dos Serviços Municipalizados:
De Receitas Próprias: € 1.188.362,07
De Receitas Consignadas: € 179.542,10
A Câmara tomou conhecimento.
866/2014 – Modificação ao Orçamento – Alteração n.º 19.
Proposta de Modificação ao Orçamento da Despesa – Alteração n.º 19, para o ano
económico de 2014, documento que aqui se dá por integralmente reproduzido e
como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, de acordo com o previsto na alínea d)
do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, aprovar a
décima nona modificação ao orçamento da despesa.
867/2014 – Modificação às Grandes Opções do Plano PPI E AMR –
Alteração n.º 16.
Proposta de Modificação às Grandes Opções do Plano – PPI E AMR – Alteração n.º
16 para o ano económico de 2014, documento que aqui se dá por integralmente
reproduzido e como fazendo parte integrante desta acta e se arquiva.
290
ACTA N.º 27/2014
A Câmara tomou conhecimento e deliberou, de acordo com o previsto na alínea d)
do nº 1 do artigo 33º do Anexo I da Lei nº 75/2013 de 12 de Setembro, aprovar a
décima sexta modificação às Grandes Opções do Plano PPI e AMR.
868/2014 - Fundos disponíveis – Julho de 2014.
Informação da Unidade Financeira, Aprovisionamento e Património, datada de 30
de Junho de 2014, propondo a antecipação da receita de fundos comunitários no
valor de € 1.108.188,00 (um milhão, cento e oito mil, cento e oitenta e oito
euros), referente ao financiamento das seguintes empreitadas, a fim de ser
integrada no mapa de fundos disponíveis, nos termos do disposto no art. 4º da Lei
nº 8/2012 de 21 de Fevereiro:
- Caldas Comércio e Cidade – Espaço Turismo - € 198.251,00;
- Caldas Comércio e Cidade – Promoção e Divulgação de Produtos Regionais - €
162.977,00;
- Caldas Comércio e Cidade – Área 2 – Eixo de Serviços - € 133.031,00;
- Casa Museu Leopoldo de Almeida - € 259.628,00;
- Creche e S.A.D em São Gregório - € 354.301,00.
A Câmara tomou conhecimento da informação supra referida que aqui se dá por
integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e arquivo,
e deliberou autorizar ao abrigo do art. 4.º da Lei n.º 8/2012 de 21 de Fevereiro, a
utilização do valor acima referido.
A presente deliberação foi aprovada em minuta e tomada por unanimidade, nos
termos do disposto no n.º 3 do art. 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
869/2014 – Parecer Prévio Vinculativo – Celebração de Contrato de
Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário, no âmbito do processo n.º
1161/05.8BELRA.
Informação do Sr. Presidente da Câmara, datada de 25 de Junho de 2014,
elaborada na sequência da exigência de parecer prévio vinculativo prevista no n.º
4 do art.º 73.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014), propondo a
emissão de parecer favorável à contratação da “Prestação de Serviços de
Patrocínio Judiciário, no âmbito do processo n.º 1161/05.8BELRA”, ao abrigo do
291
ACTA N.º 27/2014
disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos, com a Dr.ª Ana Paula
Isaque de Jesus Carvalho, pelo valor total de € 995,51 (novecentos e noventa e
cinco euros e cinquenta e um cêntimos) a acrescer do IVA à taxa legal em vigor,
por aplicação da redução remuneratória de 5,19%, prevista no art.º 33.º da LOE
2014, por aplicação do art.º 73.º, do mesmo diploma.
A Câmara tomou conhecimento e de acordo com a aludida informação, deliberou
emitir parecer prévio vinculativo favorável, conforme previsto no n.º 4 do art.º
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014) à celebração de
Contrato de “Prestação de Serviços de Patrocínio Judiciário, no âmbito do processo
n.º 1161/05.8BELRA”, através de ajuste directo – regime simplificado, ao abrigo
do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos, com a Dr.ª Ana Paula
Isaque de Jesus Carvalho, pelo valor total de € 995,51 (novecentos e noventa e
cinco euros e cinquenta e um cêntimos) a acrescer do IVA à taxa legal em vigor,
por aplicação da redução remuneratória de 5,19%, prevista no art.º 33.º da LOE
2014, por aplicação do art.º 73.º, do mesmo diploma.
Prestação de Serviços de Análises Químicas e Bacteriológicas nas Águas
das Piscinas Municipais e Piscina Escolar.
Informação do Vereador Alberto Manuel de Oliveira Pereira, datada de 24 de Junho
de 2014, elaborada na sequência da exigência de parecer prévio vinculativo
prevista no n.º 4 do art.º 73.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro
(OE/2014), propondo a emissão de parecer favorável à contratação da “Prestação
de Serviços de Análises Químicas e Bacteriológicas nas Águas das Piscinas
Municipais e Piscina Escolar ”, ao abrigo do disposto no art.º 128.º do Código dos
Contratos Públicos, com o Laboratório Tomaz – Análises Clínicas, Lda, pelo preço
total de €354,13 (trezentos e cinquenta e quatro euros e treze cêntimos), a
acrescer do IVA à taxa legal em vigor, por aplicação da redução remuneratória de
4,29%, prevista no art.º 33.º da LOE 2014, por aplicação do n.º 3 do art.º 73.º do
mesmo diploma.
292
ACTA N.º 27/2014
73º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro (OE/2014) à celebração de
Contrato de “Prestação de Serviços de Análises Químicas e Bacteriológicas nas
Águas das Piscinas Municipais e Piscina Escolar”, através de ajuste directo –
regime simplificado, ao abrigo do disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos
Públicos, com o Laboratório Tomaz – Análises Clínicas, Lda, pelo preço total de
€354,13 (trezentos e cinquenta e quatro euros e treze cêntimos), a acrescer do
IVA à taxa legal em vigor, por aplicação da redução remuneratória de 4,29%,
prevista no art.º 33.º da LOE 2014, por aplicação do n.º 3 do art.º 73.º do mesmo
diploma.
Prestação de Serviços de Apoio às Actividades a Realizar durante o
SIMPPETRA 2014.
Informação do Técnico Superior Dr. José Rafael Belo Matos Rebocho Antunes,
datada de 25 de Junho de 2014, elaborada na sequência da exigência de parecer
prévio vinculativo prevista no n.º 4 do art.º 73.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de
Dezembro (OE/2014), propondo a emissão de parecer favorável à contratação da
“Celebração de Contratos de Prestação de Serviços de Apoio às Actividades a
Realizar durante o SIMPPETRA 2014”, ao abrigo do disposto no art.º 128.º do
Código dos Contratos Públicos, com a entidade Vítor Alexandre Barosa dos Reis,
pelo preço total de € 1.200,00 (mil e duzentos euros), isento do IVA.
Retirado.
Prestação de Serviços de Auditoria tendo em vista a emissão de parecer
semestral referente ao 1º Semestre 2014.
Informação do Chefe da Unidade Financeira, Aprovisionamento e Património,
datada de 25 de Junho de 2014, elaborada na sequência da exigência de parecer
prévio vinculativo prevista no n.º 4 do art.º 73.º, da Lei n.º 83-C/2013, de 31 de
293
ACTA N.º 27/2014
Dezembro (OE/2014), propondo a emissão de parecer favorável à contratação da
“Celebração de Contrato de Prestação de Serviços de Auditoria tendo em vista a
emissão de parecer semestral referente ao 1º semestre 2014”, ao abrigo do
disposto no art.º 128.º do Código dos Contratos Públicos, com a empresa DFK &
Associados, Sociedade de Revisores Oficiais de Contas, Lda, pelo valor total de €
4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta euros) a acrescer do IVA à taxa legal
em vigor.
Prestação de Serviços de Auditoria – Estado de Conservação dos Pavilhões
do Parque D.Carlos I, nas Caldas da Rainha.
emissão de parecer favorável à contratação da “Prestação de Serviços de Auditoria
– Estado de Conservação dos Pavilhões do Parque D.Carlos I, nas Caldas da
Rainha”, ao abrigo disposto na alínea a) do n.º 1, do art. 20.º do Código dos
Contratos Públicos, com a empresa A2p Consult – Estudos e Projectos, Lda, sendo
o preço base de € 12.453,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta e três euros), a
acrescer do IVA à taxa legal em vigor.
A Câmara tomou conhecimento e considerando que se encontra em curso o
processo de cedência para o Município dos Pavilhões do Parque e com vista à
avaliação do estado de conservação dos referidos pavilhões e o seu desempenho
em termos de segurança, uso, aspecto e coerência, deliberou de acordo com a
aludida informação emitir parecer prévio vinculativo favorável, conforme previsto
no n.º 4 do art.º 75º, da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro (OE/2013), à
contratação da “Prestação de Serviços de Auditoria – Estado de Conservação dos
Pavilhões do Parque D.Carlos I, nas Caldas da Rainha”, com a empresa A2p
Consult – Estudos e Projectos, Lda, através de ajuste directo nos termos da alínea
a) do n.º 1 do art.º 20.º do Código dos Contratos Públicos, sendo o preço base de
294
ACTA N.º 27/2014
€ 12.453,00 (doze mil quatrocentos e cinquenta e três euros), a acrescer do IVA à
taxa legal em vigor.
O Vereador Jorge Manuel dos Santos Sobral, ausentou-se da reunião, não tendo
participado na presente decisão.
Prestação de Serviços de Advocacia e Consultadoria – na Modalidade de
Avença.
emissão de parecer favorável à contratação da “Prestação de Serviços de
Advocacia e Consultadoria – na Modalidade de Avença”, ao abrigo disposto na
alínea a) do n.º 1, do art. 20.º do Código dos Contratos Públicos, conjugado com a
Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e art.º 6.º do Decreto-Lei n.º 209/2009, de
3 de Setembro e respectivas alterações com a Advogada, Ana Luísa Daniel de
Sousa Trindade Pimenta Frazão, pelo prazo de um ano e o valor mensal de €
1.708,09 (mil setecentos e oito euros e nove cêntimos), totalizando € 20.497,08
(vinte mil quatrocentos e noventa e sete euros e oito cêntimos), por aplicação da
redução remuneratória de 11,50%, prevista no art.º 33.º da LOE 2014, aplicável
por força do art.º 73.º do mesmo diploma, acrescendo aos valores atrás referidos
o IVA à taxa legal em vigor.
75º, da Lei n.º 66-B/2012 de 31 de Dezembro (OE/2013), à contratação da
“Prestação de Serviços de Advocacia e Consultadoria – na Modalidade de Avença”,
ao abrigo disposto na alínea a) do n.º 1, do art. 20.º do Código dos Contratos
Públicos, conjugado com a Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro e art.º 6.º do
Decreto-Lei n.º 209/2009, de 3 de Setembro e respectivas alterações com a
Advogada, Ana Luísa Daniel de Sousa Trindade Pimenta Frazão, pelo prazo de um
ano e o valor mensal de € 1.708,09 (mil setecentos e oito euros e nove cêntimos),
295
ACTA N.º 27/2014
totalizando € 20.497,08 (vinte mil quatrocentos e noventa e sete euros e oito
cêntimos), por aplicação da redução remuneratória de 11,50%, prevista no art.º
33.º da LOE 2014, aplicável por força do art.º 73.º do mesmo diploma,
acrescendo aos valores atrás referidos o IVA à taxa legal em vigor.
O Vereador Alberto Manuel de Oliveira Reis Pereira, não participou nos trabalhos
da reunião a partir da seguinte deliberação:
Subsídios:
875/2014 – Carta do Grupo Desportivo do Peso, registada sob o n.º 86,
datada em 29 de Dezembro de 2013, solicitando a atribuição do subsídio anual de
2013, para prossecução das suas actividades, acompanhada de minuta de
protocolo para efeitos de aprovação.
876/2014 – Carta da Escola Académica de Futebol, registada sob o n.º 2853,
datada em 22 de Abril de 2014, solicitando a atribuição do subsidio anual relativo
ao ano de 2013, para prossecução das suas actividades, acompanhada de minuta
de protocolo para efeitos de aprovação.
877/2014 – Carta datada de 10 de Abril de 2014, da Associação Cultural e
Recreativa do Nadadouro, solicitando a atribuição de um subsídio para fazer
face às “Obras de Beneficiação da Zona Envolvente do Campo de Futebol”,
acompanhado de protocolo para efeitos de aprovação.
296
ACTA N.º 27/2014
878/2014 – Minuta de contrato de delegação de competências a celebrar
entre a Câmara Municipal das Caldas da Rainha e a Junta de Freguesia de
Carvalhal Benfeito.
Oficio n.º 111/2014 datado de 26 de Junho de 2014 da Freguesia de Carvalhal
Benfeito, acompanhado de Minuta de contrato de delegação de competências a
celebrar entre a Câmara Municipal das Caldas da Rainha e a Junta de Freguesia de
Carvalhal Benfeito, para efeitos de aprovação, tendo em vista a colocação de uma
cobertura da placa na EB1 de Carvalhal Benfeito.
Unidade Jurídica e Administrativa
Secção de Obras Particulares
879/2014 – Acção do Processo ordinário nº 345/09.4TBCLD, Aquisição de
terreno na Quinta da Boneca.
Certidão da Notária Teresa Sampaio Monteiro, certificando que a escritura de
compra e venda marcada para o dia 2 de Maio de 2014, não foi realizada pela
circunstância dos vendedores não terem comparecido no Cartório Notarial.
A Câmara tomou conhecimento da certidão, supra mencionada, que aqui se dá por
integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e se
arquiva, analisou o assunto e deliberou remeter o processo à Dr.ª Ana Paula de
Carvalho, uma vez que foi a advogada que representou o Município neste
processo, para efeitos de informação do procedimento seguinte, bem como das
despesas inerentes.
880/2014 – Pedido de certidão registada sob o n.º 3800 de 03.06.2014
titulada por Avelino Alves & Filhos – Imobiliária do Oeste, Lda., solicitando
autorização para constituição de hipoteca no terreno sito Alto do Nobre ou
Charneca, na Zona Industrial, Caldas da Rainha, da freguesia de Caldas da Rainha
297
ACTA N.º 27/2014
– Santo Onofre e Serra do Bouro, acompanhada de informação da Secção de
Obras Particulares – SOP emitida em 24.06.2014.
A Câmara tomou conhecimento da informação, supra mencionada, analisou o
assunto e deliberou autorizar a constituição da hipoteca nos termos solicitados,
emitindo-se a respectiva certidão.
termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
Exposição
881/2014 – Processo nº 03/2011/1721 titulada por Luís Manuel Martins
Caetano, na qualidade de Administrador do Condomínio do prédio da Rua da Ilha
n.º 1 – A e Calçada 5 de Outubro n.º 5, freguesia de Caldas da Rainha – Nossa
Senhora do Pópulo, Coto e São Gregório, solicitando a redução do horário de
funcionamento dos estabelecimentos, “Taberna D. João V” e “Ilha Café”,
acompanhado de informação do Chefe da Unidade Jurídica e Administrativa – UJA
emitida em 26.05.2014.
Retirado.
Secção Central
882/2014 – Licença Especial de Ruído.
Requerimento apresentado pelo Bowling Caldas Unipessoal, Lda, datado de 16 de
Junho de 2014, solicitando emissão de licença especial de ruído, no âmbito do
evento “Camião Palco com a Orquestra Banda Cheques”, que pretende realizar no
próximo dia 26 de Julho de 2014, entre as 22H00 e as 04H00, no parque de
estacionamento do estabelecimento denominado “Bowling Caldas”.
A Câmara tomou conhecimento, analisou o assunto e deliberou:
1 - Autorizar a realização do evento “Camião Palco com a Orquestra Banda
Cheques”, próximo dia 26 de Julho de 2014, no parque de estacionamento do
estabelecimento denominado “Bowling Caldas”, desde que o promotor proceda ao
licenciamento da atividade, conforme prevê o art.º 14.º do Decreto-Lei n.º
268/2009 de 29 de setembro (Licença de Recinto Improvisado) e no pressuposto
de que se trata de uma actividade esporádica.
298
ACTA N.º 27/2014
2 - Autorizar a emissão de licença especial de ruído prevista no art.º 15.º do
Regulamento Geral do Ruído aprovado pelo Decreto-Lei n.º 9/2007 de 17 de
Janeiro, para o dia 26 de Julho de 2014, das 22H00 às 03H00 do dia seguinte;
3 – Dar conhecimento da presente deliberação ao requerente e à Policia de
Segurança Pública de Caldas da Rainha.
883/2014– Assembleia Municipal de Caldas da Rainha
Oficio n.º 68 da Assembleia Municipal das Caldas da Rainha, datado de 18 de
Junho de 2014, dado conhecimento que na sua reunião de 17 de Junho de 2014,
aprovou os seguintes pontos da Ordem de trabalhos:
Por unanimidade:
- Apoio às Freguesias no Quadro da Promoção e Salvaguarda Articulada dos
Interesses Próprios das Populações – (Alª j) do Nº 1 do Artº 25 da Lei Nº 75/2013
de 12 De Setembro) - Junta de Freguesia de A-dos-Francos;
de 12 De Setembro) - Junta de Freguesia de Santa Catarina;
de 12 De Setembro) – União das Freguesias de Tornada de Salir do Porto;
- Minuta de Contrato de Delegação de Competências a Celebrar entre a Câmara
Municipal das Caldas da Rainha e a Junta de Freguesia da Foz do Arelho – Limpeza
do Areal/Balneários;
Por maioria:
- Financiamento Bancário no Valor de €2.400.000,00;
- 2ª Revisão ao Orçamento da Câmara Municipal das Caldas da Rainha e 2ª
Revisão às G.O.P. para o Ano de 2014;
- Modificações às Grandes Opções do Plano (Ppi E Amr)- Alteração Nº 14;
- Renovação da Aprovação de Procedimentos Concursais Comuns para Ocupação
de Postos de Trabalho por Tempo Indeterminado, no Âmbito do Recrutamento
Excepcional.
299
ACTA N.º 27/2014
A Câmara tomou conhecimento do teor do ofício enviado pela Assembleia
Municipal, relativamente aos assuntos supra identificados e deliberou que os
mesmos, sejam remetidos aos respectivos serviços a fim de ser dada sequência
aos processos.
Unidade de Desenvolvimento Social - UDS
884/2014 – Dívida de água – Cliente dos SMAS n.º 789570.
Informação elaborada pela Unidade de Desenvolvimento Social, datada de 18 de
Junho de 2014, propondo pelas razões que indica, que seja autorizada a
celebração de contrato de fornecimento de água à Sr.ª Rosa Maria Rodrigues
Ventura
Louro,
residente
na
Rua
Principal,
n.º
3,
Amiais,
Landal,
independentemente da dívida contraída pelo cliente dos SMAS n.º 789570.
A Câmara tomou conhecimento da informação supra referida que aqui se dá por
integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta acta e arquivo e
deliberou
que
os
Serviços
Municipalizados
devem
celebrar
contrato
de
fornecimento de água, para a habitação supra identificada, com a munícipe Rosa
Maria Rodrigues Ventura Louro.
DIVISÃO DE EXECUÇÃO DE OBRAS
885/2014
–
Empreitada:
Caldas
Comércio
e
Cidade
-
Promoção,
Divulgação de Produtos Regionais - Plano de Trabalhos, Plano de
Pagamentos e Cronograma Financeiro.
Pedido apresentado pelo Empreiteiro AECI, no qual é solicitado a aprovação e
validação do Plano de Trabalhos, Plano de Pagamentos e Cronograma Financeiro
da empreitada supra identificada, com informação da Divisão de Execução de
Obras, exarada no mesmo.
A Câmara tomou conhecimento da informação da DEO, supra mencionada, que
aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta
acta e arquivo e de acordo com a mesma, deliberou aprovar o Plano de Trabalhos,
300
ACTA N.º 27/2014
Plano de Pagamentos e Cronograma Financeiro, apresentado pela Empresa AECIArquitectura, Construção e Empreendimentos Imobiliários, SA, no âmbito da
empreitada supra identificada.
886/2014
–
Empreitada:
Caldas
Comércio
e
Cidade
-
Promoção,
Divulgação de Produtos Regionais – Situação dos Trabalhos.
Informação da Divisão de Execução de Obras, datada de 24 de Junho de 2014,
acompanhada de mapa com a situação dos trabalhos previstos e facturados, no
âmbito da empreitada supra identificada, acompanhada de deliberação nº
564/2014 tomada em reunião ordinária realizada em 05 de Maio de 2014, para
efeitos de rectificação, no que concerne aos trabalhos executados.
A Câmara tomou conhecimento da informação da DEO, supra mencionada, que
aqui se dá por integralmente reproduzida e como fazendo parte integrante desta
acta e arquivo bem como do mapa com a situação dos trabalhos previstos e
facturados, no âmbito da
empreitada supra identificada e deliberou, por
unanimidade, rectificar a aludida deliberação, a qual foi aprovada em minuta nos
termos do disposto no n.º 3 do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de Setembro,
passando a mesma a ter a seguinte redacção:
“564/2014 – Cedência de Posição Contratual da Empreitada – “Caldas Comércio e
Cidade – Promoção e Divulgação de Produtos Regionais”.
Presente e-mail do Administrador Judicial, José Caetano Marques, datado de 14 de
Abril de 2014, propondo a transferência de posição contratual referente à
empreitada supra identificada para a sociedade AECI – Arquitectura, Construção e
Empreendimentos Imobiliários, SA, uma vez que a sociedade Mário Pereira
Cartaxo, Lda não se encontra em condições técnicas e com capacidade financeira
para continuar a empreitada.
A Câmara tomou conhecimento do processo de empreitada supra mencionada,
adjudicada pelo montante de € 554.192,72, tendo sido já executados e facturados
trabalhos no valor de € 113.070,08, com IVA incluído, analisou o assunto e
deliberou autorizar a cessão da posição contratual, nos termos do disposto no
art.º 319.º, do Código dos Contratos Públicos da empreitada para a sociedade
301
ACTA N.º 27/2014
AECI
–
Arquitectura,
Construção
e
Empreendimentos
Imobiliários,
SA,
condicionado à apresentação e aceitação dos seguintes documentos:
1. Contrato de cessão da posição contratual;
2. Apresentação de caução equivalente a 5% do valor do contrato, a fim de
garantir a boa execução dos trabalhos, sendo que a Câmara Municipal não
libertará a caução apresentada pelo cedente supra identificado até à
substituição da mesma pelo cessionário;
3. Documentos
de
habilitação
relativos
à
empresa
cessionária,
nomeadamente:
a) Declaração em como não se encontra em nenhuma das situações
previstas na alínea a) do n.º 1 do art.º 81º do Decreto-Lei n.º
18/2008, de 29 de Janeiro, alterado pelos Decreto-Lei nº 278/2009,
de 02 de Outubro e 149/2012, de 12 de Julho (CCP);
b) Certidão do Serviço de Finanças, comprovativa da sua situação
tributária regularizada;
c) Declaração do Instituto da Segurança Social I.P. da sua situação
contributiva regularizada;
d) Certidão Permanente do Registo Comercial ou Código de acesso à
Certidão Permanente;
e) Certificados dos Registos Criminais da gerência/administração e da
empresa;
f)
Alvará de Construção emitido pelo INCI;
g) Documentos
de
habilitação
dos
subempreiteiros
(os
mesmos
exigidos ao empreiteiro, conforme alínea a) do nº 3 do art.º 318º do
CCP), declaração nos termos do nº 3 do art.º 81º do CCP.
A presente deliberação foi tomada por maioria do Executivo Camarário, com 4
votos a favor e 1 abstenção e aprovada em minuta nos termos do disposto no n.º
3 do art.º 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.
Votaram a favor, o Presidente da Câmara, Fernando Manuel Tinta Ferreira, o VicePresidente, Hugo Patrício Martinho de Oliveira e os Vereadores Alberto Manuel de
Oliveira Reis Pereira e Manuel Fialho Isaac.
Absteve-se o Vereador Rui José Antunes da Cunha Simões Correia.”
302
ACTA N.º 27/2014
SERVIÇOS MUNICIPALIZADOS DA CÂMARA MUNICIPAL
DAS CALDAS DA RAINHA
887/2014 – Requalificação e Ampliação da Rede de Água e Saneamento –
2014 – Concurso Público nos Termos da Alínea B) do Art.º 19.º do
Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de Janeiro.
Ofício n.º 1688 dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal das Caldas da
Rainha, datado de 19 de Junho de 2014, remetendo para efeitos de ratificação,
fotocópia da deliberação do Conselho de Administração, tomada em reunião a 17
de Junho de 2014, relativa à aprovação da Minuta de Contrato para o
procedimento acima referido.
A Câmara tomou conhecimento e deliberou ratificar a deliberação tomada pelos
Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Caldas da Rainha, em 17 de
Junho de 2014, relativa ao assunto mencionado em epígrafe.
888/2014 – Inventário de Bens Móveis e Imóveis – Concurso Público nos
Termos da Alínea B) do Art.º 19.º do Decreto-Lei n.º 18/2008 de 29 de
Janeiro.
de Junho de 2014, relativa à aprovação da Minuta de Contrato para o
procedimento acima referido.
889/2014 – Aquisição de uma Parcela de Terreno.
303
ACTA N.º 27/2014
de Junho de 2014, relativa à aquisição de uma parcela de terreno destinada à
construção de uma Estação Elevatória de Águas Residuais na povoação do
Guisado, sita na Rua do Vale do Poço, n.º 11, a Maria Augusta Luiz e Silvestre
Ribeiro Rebelo, cuja área é de 20m2, pelo valor de 330,00 € a desanexar do
prédio misto inscrito sobre o artigo matricial n.º 311 da freguesia de Salir de
Matos, descrito na Conservatória do Registo Predial de Caldas da Rainha sob o
AP.19 de 2004/11/30.
As confrontações da parcela de terreno são as seguintes:
Norte – António Lopes Júnior;
Sul – Estrada;
Nascente – Estrada;
Poente: Estrada.
890/2014 – Aquisição de Terreno.
de Junho de 2014, relativa à aquisição de terreno destinado à construção de um
depósito de água na povoação de São Clemente, sito em São Clemente, a
Fernando Ferreira Grilo e Maria da Conceição Marques Sacramento, cuja área é de
750 m2, pelo valor de 1.500,00€, prédio rústico inscrito sobre o artigo matricial
n.º 304 da freguesia de Alvorninha, descrito na Conservatória do Registo Predial
de Caldas da rainha sob o AP.38 de 1996/12/19.
As confrontações do terreno são as seguintes:
Norte – Caminho;
Sul – Joaquim do Coito;
Nascente – Caminho;
Poente – Eugénio Marques.
304
ACTA N.º 27/2014
891/2014 – Autorização para Abertura de Procedimento.
de Junho de 2014, relativa à autorização para abertura de procedimento para a
empreitada “Remodelação/Manutenção de Captações e Respectivo Equipamento”.
892/2014 – Aprovação em minuta:
No final da reunião a Câmara deliberou aprovar a presente acta em minuta.
Pelas vinte e uma horas, pelo Presidente da Câmara, foi declarada encerrada a
reunião da qual se lavrou a presente acta que vai ser assinada por ele e pela
Directora de Departamento, em regime substituição, nos termos e para os efeitos
do disposto no artigo 57.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de Setembro.

Acta 27 de 2014 - Caldas da Rainha

Transcrição

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