Município de Santo Amaro da Imperatriz

TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
MUNICÍPO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ
O CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE SANTA CATARINA – CRO-SC, informa
ao público em geral que o MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA IMPERATRIZ firmou Termo
de Compromisso de Ajustamento de Conduta assumindo o compromisso de: 1) apresentar
ao CRO-SC a relação completa dos servidores da área de saúde bucal, indicando a
respectiva categoria; 2) providenciar curso de capacitação para os ocupantes do cargo de
ASB e TSB, devendo apresentar ao CRO-SC os comprovantes de inscrição e freqüência
dos mesmos no referido curso; 3) atualizar as informações sobre a freqüência dos
servidores no curso de capacitação, mensalmente; 4) restringir as atividades dos servidores
ocupantes do cargo de ASB e de TSB aos procedimentos que não comprometam a
qualidade dos serviços odontológicos e que não exponham a saúde do paciente, expressas
na Lei federal nº 11.889/2008; 5) indicar ao CRO-SC os dados dos cirurgiões-dentistas
encarregados de acompanhar as atividades dos referidos servidores; 6) inserir nos editais
de concursos públicos que vier a realizar as exigências legais para exercer as profissões da
área de saúde bucal, como condição para nomeação; 7) promover a difusão da ética
odontológica perante seus servidores da área de saúde bucal, por meio de cursos a serem
realizados no mínimo uma vez ao ano; 8) providenciar a inscrição dos servidores no CROSC como ASB e TSB, no prazo de 15 (quinze) dias contados da conclusão do curso de
capacitação; 9) providenciar as reformas, limpeza e organização dos ambientes destinados
à prestação de serviços odontológicos; 10) adequar os procedimentos de esterilização; 11)
providenciar os alvarás sanitários para as unidades onde haja a prestação de serviços
odontológicos; 12) recolher a título de cláusula penal, em caso de descumprimento do termo
de ajustamento de conduta firmado, multa equivalente a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem
prejuízo da execução específica das obrigações assumidas e adoção de medidas judiciais.