estado de alagoas

ESTADO DE ALAGOAS
GABINETE DO GOVERNADOR
LEI Nº 6.954, DE 30 DE JULHODE 2008.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ESPECIAL PARA FINS QUE ESPECIFICA E
ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS
Faço saber que o Poder Legislativo Estadual decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir em favor da Secretaria de Estado
do Planejamento e do Orçamento, o crédito especial no valor de R$ 279.513,01 (duzentos e
setenta e nove mil, quinhentos e treze reais e um centavo) no projeto:
25016
Secretaria de Estado do Planejamento e do Orçamento
04.122.0196.1626.0000 – Promoção de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicas
Plano Interno 1559
Nat. da Despesa
Especificação
Fonte de Recurso
Valor R$
33.20.93
Indenizações e
Restituições
0110
279.513,01
Art. 2º Os recursos necessários para a execução do crédito especial de que trata o
Art. 1º provém de saldo de Convênio celebrado entre o Ministério do Turismo e o Governo do
Estado de Alagoas, através da Secretaria de Estado do Planejamento e do Orçamento sob nº
593/2005.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO REPÚBLICA DOS PALMARES, em Maceió, 30 de julho de 2008,
191º da Emancipação Política e 120º da República.
TEOTONIO VILELA FILHO
Governador
Este texto não substitui o publicado no DOE de 31.07.2008.