Projeto Lei 11_2014_AUTORIZA CONVÊNIO COM ASILO

Transcrição

MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA
ESTADO DO PARANÁ
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 11/2014
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara de Vereadores:
Tenho a honra de encaminhar para apreciação de Vossas Excelências o
presente projeto de lei, o qual versa sobre a realização de um convênio com o Lar
Comunitário dos Velhinhos (Asilo) de nosso Município, visando o repasse de
recursos financeiros e materiais de consumo.
Como é de conhecimento de todos, bem como dos nobres Vereadores,
trata-se de uma entidade assistencial, sem fins lucrativos, que presta relevantes
serviços à comunidade boa-vistense.
Sua atuação em nosso Município já está consolidada, tendo em vista que
já por vários anos atua em nossa cidade, atendendo com qualidade, zelo e
dedicação aos idosos em situação de vulnerabilidade de nossa cidade,
amparando-os nos infortúnios da velhice, conferindo-lhes dignidade.
Como bem se sabe, é dever do Poder Público o atendimento ao idoso,
sendo este reconhecido como grupo social vulnerável e merecedores de especial
atenção das políticas públicas, tal como determina o artigo 230 da Constituição da
República, que assim prevê:
Art. 230. A família, a sociedade e o Estado têm o
dever de amparar as pessoas idosas,
assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindolhes o direito à vida.
Diante do dever constitucional, não pode o Município se eximir de deu
dever de solidariedade, cumprindo o mandamento constitucional e promovendo
ações que visem à concretização de sua dignidade humana, na condição de
Rua Reinaldo Martins Gonçalves, 85 - fone (043)3565-1252 CEP - 84980-000
São José da Boa Vista – Paraná
CNPJ. 76.920.818/0001-94 – E-MAIL: [email protected]
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ESTADO DO PARANÁ
pessoa merecedora de especial atenção em razão de sua vulnerabilidade social.
Assim, acreditamos ser necessário apoiarmos o Lar Comunitário dos
Velhinhos, a fim de que, com esse auxílio por parte do Município, possa melhor
desenvolver
as
atividades
voltadas
ao
amparo
do
idoso,
promovendo
adequadamente, como já tem feito, as ações necessárias na área da assistência
social, através de cuidados médicos e de higiene, alimentares e recreativos,
visando melhorar a qualidade de vida dos idosos que são acolhidos na referida
entidade, bem como ampliando sua atuação no Município.
Pretendemos
repassar
ao
Lar
subvenções
sociais
no
montante
sugestionado de R$ 60.000,00 (sessenta mil Reais) por exercício fiscal, os quais
serão transferidos em parcelas mensais, tudo em conformidade com o
competente Plano de Trabalho, onde estarão fixadas as reais necessidades da
entidade, bem como as possibilidades de uso dos recursos transferidos.
Também solicito autorização para que possamos efetuar a doação
permanente de materiais de consumo ao Lar, os quais serão adquiridos pelo
Município com recursos próprios e entregues à entidade para auxílio no
suprimento de suas necessidades, tudo em conformidade com o projeto de lei que
se apresenta e termo de convênio anexo.
Encaminho, pois, o presente projeto de lei esperando que o mesmo seja
aprovado pelos nobres representantes do povo de São José da Boa Vista.
Edifício da Prefeitura Municipal de São José da Boa Vista – Estado do
Paraná, em 06 de maio de 2014. 54º da Emancipação Política do Município.
PEDRO SÉRGIO KRONÉIS
Prefeito Municipal
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ESTADO DO PARANÁ
PROJETO DE LEI Nº 11/2014.
SÚMULA:
AUTORIZA
O
PODER
EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O LAR
COMUNITÁRIO DOS VELHINHOS, OBJETIVANDO
MÚTUA COOPERAÇÃO PARA O FIM QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
PEDRO SERGIO KRONEIS, Prefeito do Município de São José da Boa Vista, Estado
do Paraná, encaminha o seguinte projeto de lei para apreciação e deliberação da Câmara
de Vereadores do Município:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio com o Lar
Comunitário dos Velhinhos objetivando a prestação de serviço público assistencial ao
idoso em situação de vulnerabilidade social, na modalidade asilar.
§ 1º - Considera-se o idoso, para os efeitos desta lei, a pessoa maior de 60
(sessenta) anos de idade.
§ 2º - Entende-se por modalidade asilar o atendimento, em regime de internato,
ao idoso sem vínculo familiar ou sem condições de prover à própria subsistência de modo
a satisfazer as suas próprias necessidades de moradia, alimentação, saúde e convivência
social.
Art. 2º - A Prefeitura, nos termos do convênio a ser firmado, conforme constante
no anexo da presente Lei, transferirá recursos financeiros ao Lar Comunitário dos
Velhinhos, mediante repasses mensais, na forma de subvenções sociais.
§ 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a transferir à entidade, enquanto viger o
convênio, neste e nos exercícios futuros, até o montante de R$ 60.000,00 (sessenta mil
Reais) por exercício.
§ 2º - O prazo de vigência do convênio será de 5 (cinco) anos, podendo ser
prorrogado caso verifique-se o cumprimento dos objetivos, metas e ações previstas no
Plano de Trabalho, aprovado pelo Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 3º - A administração do Asilo deverá comprometer-se a observar e se orientar
pelas normas e diretrizes instituídas pela Política Nacional do Idoso - PNI, proporcionando
amplas e iguais condições de tratamento a todos os idosos assistidos, sem discriminação
de qualquer natureza e mantendo recursos humanos, materiais e equipamentos sociais
adequados e compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais que se obrigará a
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prestar, aplicando os recursos financeiros repassados pelo Município exclusivamente na
prestação dos serviços objeto do convênio.
Art. 4º - O convênio previsto no artigo 1º seguirá as cláusulas e condições da
minuta anexa, que faz parte integrante desta lei.
Parágrafo único – A liberação dos recursos à entidade beneficiada somente se
dará após a apresentação do competente plano de trabalho aprovado pelo Poder
Executivo, através de sua Secretaria de Ação Social, bem como pelo Conselho Municipal
de Assistência Social, onde será fixado o cronograma de repasse e demais disposições e
ajustes necessários ao cumprimento dos objetivos do convênio.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar despesas com aquisição de
materiais de consumo, nele compreendidos os gêneros alimentícios e material de
limpeza, bem como de higiene e asseio dos assistidos, destinados à doação em favor da
entidade conveniada no valor de até R$ 1.000,00 (um mil Reais) mensais, durante a
vigência do convênio.
Art. 6º - As despesas com a execução do convênio correrão à conta do Fundo
Municipal de Assistência Social, conforme as dotações próprias do orçamento vigente,
com a seguinte classificação orçamentária:
Projeto/Atividade:
2.023 – FMAS/Manutenção dos Programas e serviços da Assistência Social
Dotação:
3.1.50.43.00.00.00.00.100000.01.07
Subvenções Sociais – pessoal
3.3.50.43.00.00.00.00.100000.01.07
Subvenções Sociais – material de consumo e
serviços de terceiros
3.3.90.30.00.00.00.00.100000.01.07
Material de Consumo
Art. 7º - Fica a entidade conveniada obrigada à prestação de contas, nos termos
da legislação vigente, sob pena de rescisão do termo de convênio por parte do Poder
Executivo.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São José da Boa Vista – Estado do Paraná, 06 de maio de 2014. 54º da
Emancipação Política do Município.
PEDRO SERGIO KRONÉIS
Prefeito Municipal
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ANEXO – PL nº 11/2014
TERMO DE CONVÊNIO
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA
VISTA E O LAR COMUITÁRIO DOS VELHINHOS,
OBJETIVANDO A PRESTAÇÃO, POR ESTA
ÚLTIMA, DE SERVIÇO PÚBLICO DE ASSISTÊNCIA
SOCIAL AOS IDOSOS, NOS TERMOS QUE
ESPECIFICA.
O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DA BOA VISTA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de
Direito Público, inscrita no CNPJ/MF sob nº com sede à Rua Reinaldo Martins Gonçalves,
nº 85 - Centro, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. PEDRO SÉRGIO KRONÉIS,
doravante designado simplesmente MUNICÍPIO, e o LAR COMUNITÁRIO DOS
VELHINHOS, associação civil sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº
78.590.247/0001-00, com sede na Rua Coronel Francisco Lopes, nº 93, neste Município,
neste ato representada por sua Presidente, Sra. DENISE APARECIDA RODRIGUES
KRONÉIS, brasileira, casada, portadora da Cédula de Identidade RG nº RG nº 3.895.119-0
(SSP/PR) e inscrita no CPF/MF sob nº 533.039.899-15, doravante designada simplesmente
ENTIDADE, celebram o presente Convênio, autorizado pela Lei Municipal nº ..., de ... de ...
de ..., com o objetivo de administrar asilo para idosos, segundo as cláusulas e condições
adiante estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui objeto deste Convênio a prestação de serviço público de amparo
assistencial, contemplando ações de assistência social ao idoso, na modalidade asilar.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA:
A PREFEITURA se compromete, enquanto perdurar este Convênio, a:
I - transferir os recursos financeiros à ENTIDADE consignados na cláusula quarta do
presente Convênio, mediante repasses mensais até o dia 30 (trinta) de cada mês;
II - dar conhecimento à ENTIDADE das normas programáticas e administrativas dos
Programas Assistenciais voltados aos idosos que executa no âmbito municipal;
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III - apoiar tecnicamente a ENTIDADE na execução das atividades objeto deste
Convênio, no que couber, para que se faça cumprir as normas estabelecidas na Política
Nacional do Idoso - PNI;
IV - supervisionar, acompanhar e avaliar, qualitativa e quantitativamente, os
serviços prestados pela ENTIDADE em decorrência deste Convênio, por intermédio da
Secretaria de Assistência Social;
V - examinar e aprovar as prestações de contas dos recursos financeiros
repassados à ENTIDADE;
VI - assinalar prazo para que a ENTIDADE adote as providências necessárias para o
exato cumprimento das obrigações decorrentes deste, sempre que verificada alguma
irregularidade, sem prejuízo de sua prorrogação, a requerimento da ENTIDADE, por
motivo justificado;
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DA ENTIDADE:
A ENTIDADE, enquanto perdurar este Convênio, obriga-se à administração do
asilo, mediante recursos financeiros próprios e aqueles que lhe serão repassados pelo
MUNICÍPIO, devendo desenvolver atividades com vistas a atender aos seguintes objetivos
específicos:
I - atender no asilo idosos sem vínculo familiar ou sem condições de subsistência,
do sexo masculino, com idade superior a 60 (sessenta) anos;
II - proporcionar amplas e iguais condições de tratamento a todos os idosos
assistidos, sem discriminação de qualquer natureza;
III - manter recursos humanos, materiais e equipamentos sociais adequados e
compatíveis com o atendimento dos serviços assistenciais que se obriga a prestar, com
vistas ao alcance do objeto deste Convênio;
IV - aplicar integralmente os recursos financeiros repassados pelo Município
exclusivamente na prestação dos serviços objeto deste Convênio, conforme especificado
no Plano de Trabalho apresentado;
V - apresentar, bimestralmente, à Secretaria de Assistência Social, relatório das
atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos, bem como
declaração quantitativa de atendimento mensal, assinada pelo representante da
ENTIDADE, acompanhada da relação nominal dos assistidos;
VI - prestar contas ao MUNICÍPIO do numerário recebido e das despesas
efetuadas, mês a mês, indicando detalhadamente as respectivas despesas;
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ESTADO DO PARANÁ
VII - manter a contabilidade, os procedimentos contábeis e os registros
estatísticos, bem como a relação nominal dos assistidos, atualizados e em boa ordem,
sempre à disposição dos agentes públicos responsáveis pelo controle interno e externo
das contas municipais, de forma a garantir o acesso às informações da correta aplicação e
utilização dos recursos financeiros recebidos;
VIII - assegurar ao MUNICÍPIO, através de sua Prefeitura, as condições necessárias
ao acompanhamento, supervisão, fiscalização e avaliação da execução e dos resultados
dos serviços objeto deste Convênio;
IX - autorizar a afixação, em suas dependências, em local de fácil visualização, das
informações e orientações sobre os serviços prestados e da participação do Governo
Municipal nos programas cujos recursos tenham origem nas disposições deste Convênio;
X - envidar todos os esforços necessários para suprir as necessidades básicas dos
idosos assistidos pelo asilo;
XI - proporcionar ao idoso assistido uma alimentação balanceada, refeições
equilibradas e com periodicidade;
idoso;
XII - fornecer medicamentos necessários à recuperação e reabilitação da saúde do
XIII - incentivar e criar programas de lazer, esporte e atividades físicas que
proporcionem a melhoria da qualidade de vida do idoso;
XIV - desenvolver trabalho em conjunto com os profissionais da equipe técnica da
Prefeitura (médico, enfermeiro, assistente social e nutricionista), a fim de discutir, avaliar
e reelaborar novas formas de intervenção e capacitação de funcionários, buscando uma
melhor assistência ao idoso;
XV - pagar, mensalmente, o consumo de água, luz e telefone;
XVI – Contratar e remunerar pessoal necessário à execução das suas atividades e
no atendimento aos idosos.
CLÁUSULA QUARTA - DO VALOR:
O MUNICÍPIO transferirá à ENTIDADE, na forma estabelecida na cláusula quinta,
mensalmente, a quantia fixada no plano de trabalho, até o limite fixado na legislação
autorizadora, devendo a ENTIDADE empregar referidos recursos na forma que for
estabelecido em referido Plano de Trabalho aprovado pelo MUNICÍPIO.
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As despesas decorrentes da execução do presente Convênio correrão à conta do
Fundo Municipal de Assistência Social.
CLÁUSULA QUINTA - DA LIBERAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS:
Os recursos serão repassados mediante transferência bancária para conta
específica aberta pela ENTIDADE junto ao Banco do Brasil S/A, a fim de receber os
recursos previstos na cláusula quarta.
CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA:
O prazo de vigência deste Convênio é de 05 (cinco) anos, contados a partir da data
de sua assinatura, podendo ser prorrogado por igual período a critério das partes,
mediante termo aditivo.
Pode este Convênio ser denunciado a qualquer tempo pelo MUNICÍPIO, caso
demonstre alguma irregularidade na sua execução, sobretudo quanto à aplicação dos
recursos financeiros repassados. Este Convênio estará automaticamente extinto em caso
de dissolução da ENTIDADE.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DO FUNDO DE RESERVA:
A ENTIDADE prestará contas ao MUNICÍPIO, da seguinte forma:
I - prestação de contas parcial, mediante apresentação bimestral de relatório das
atividades desenvolvidas e da aplicação dos recursos financeiros recebidos nos mêses
anteriores, bem como de declaração quantitativa de atendimento nesse período,
assinada pelo representante da ENTIDADE;
II - prestação de contas anual, nos moldes das instruções específicas do Tribunal
de Contas do Estado do Paraná, até 31 de janeiro do exercício subsequente, dos recursos
repassados durante o exercício anterior;
III - prestação de contas global, até 30 (trinta) dias após o recebimento da última
parcela relativa ao período de vigência deste Convênio, sem prejuízo das prestações de
contas parcial bimestral e anual, previstas nos incisos anteriores desta cláusula,
constituída do relatório de cumprimento do objeto e acompanhada dos seguintes
documentos:
a) relatório consolidado de dados quantitativos dos atendimentos mensais e de
informações relacionadas a ações que demonstrem o atingimento das metas de
qualidade definidas no Plano de Trabalho;
b) relação de pagamentos efetuados em recursos repassados pelo Município;
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c) comprovante de recolhimento dos recursos aplicados, quando houver, na conta
bancária indicada.
CLÁUSULA OITAVA - DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DO CONVÊNIO:
O controle e a fiscalização da execução do presente ajuste ficarão diretamente sob
encargo da Secretaria de Assistência Social do MUNICÍPIO, com apoio dos demais órgãos
técnicos municipais em tudo que for pertinente.
CLÁUSULA NONA - DA RESTITUIÇÃO:
A ENTIDADE deverá apresentar relatório circunstanciado das despesas efetuadas
no exercício fiscal, no prazo assinalado na cláusula 7ª, item II, devolvendo a importância
não utilizada, no prazo de 30 (trinta) dias, nas seguintes hipóteses:
a) inexecução do objeto deste Convênio;
b) não apresentação do relatório de execução físico-financeira;
c) utilização dos recursos financeiros em finalidade diversa da estabelecida.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO E DA DENÚNCIA:
Este Convênio poderá, a qualquer tempo e por iniciativa de qualquer dos
partícipes, ser denunciado mediante notificação prévia de 30 (trinta) dias, ressalvada a
hipótese de rescisão por descumprimento de suas cláusulas ou por infração legal. Em
qualquer caso, responderá cada partícipe pelas obrigações assumidas, até a data do
rompimento do acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DAS ALTERAÇÕES:
Este Convênio poderá ser aditado, por acordo entre os partícipes, nos casos de
prorrogação do prazo de vigência ou suplementação de seu valor.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO:
Fica eleito o foro da Comarca de Wenceslau Braz-Estado do Paraná, para dirimir
quaisquer questões resultantes da execução deste Convênio.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições ajustadas, firmam o
presente Termo de Convênio em 02 (duas) vias de igual teor e forma, na presença das
testemunhas abaixo assinadas.
São José da Boa Vista-PR; xx de xxx de 2014.
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PEDRO SÉRGIO KRONÉIS
Prefeito Municipal
DENISE APARECIDA RODRIGUES KRONÉIS
Presidente do Lar Comunitário dos Velhinhos
Testemunhas:
____________________________________
Nome:
RG:
CPF/MF
_____________________________________
Nome:
RG:
CPF/MF:
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Projeto Lei 11_2014_AUTORIZA CONVÊNIO COM ASILO

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