Exercícios da lei 9.455/97 - lei de tortura. Prof. Wilson Torres 01

Exercícios da lei 9.455/97 - lei de tortura.
Prof. Wilson Torres
01- A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o
terrorismo e os crimes definidos como hediondos podem ser
imputados, com base na Constituição Federal:
A)
B)
C)
se
D)
se
aos mandantes e executores.
apenas aos executores.
aos mandantes, executores e aos que justificadamente tenham
omitido de evitá- los.
aos mandantes, executores e aos que injustificadamente tenham
omitido de evitá- los.
02- Segundo dispõe a lei nº 9.455/97, é correto afirmar que
constitui crime de tortura, EXCETO:
A) constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça,
causando lhe sofrimento físico ou mental, em razão de
discriminação racial ou religiosa.
B) submeter pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a
sofrimento físico ou mental, por intermédio da prática de ato
resultante de medida legal.
C) submeter alguém sob sua guarda, poder ou autoridade, a
intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar
medida de caráter preventivo.
D) constranger alguém, com emprego de violência ou grave ameaça,
causando-lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter
informação, confissão ou declaração de terceira pessoa.
03 - Nos termos da lei 9.455/97, a prática do crime de tortura,
acarreta as seguintes medidas EXCETO:
A) pena de detenção, para aquele que se omitiu, quando tinha o
dever de evitá –las ou apurá- las.
B) pena aumentada de um sexto até um terço se o autor for agente
público.
C)início do cumprimento de pena em regime fechado, qualquer que
tenha sido o autor da ação ou omissão.
D)perda do cargo, função ou emprego público e interdição para
seu exercício.
04 - NÃO é responsável
previsto na lei 9.455/97:
pela
prática
do
crime
de
tortura,
A) quem submete pessoa presa ou sujeita a medida de segurança a
sofrimento físico ou mental.
B) aquele que se omite em face de prática do crime de tortura,
quando não tinha o dever de evitá-lo ou apurá-la.
C) quem submete pessoa presa a sofrimento físico ou mental.
D) aquele que se omite em face da prática do crime de tortura,
quando tinha o dever de evitá-la ou apurá-la.
05 - Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que prescreve
a Constituição da República Federativa do Brasil, trata-se de
crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão,
nos termos da lei, a prática de:
A)
B)
C)
D)
racismo.
tortura.
tráfico ilícito de drogas .
seqüestro.
06 - Analise as afirmativas abaixo e a assinale a opção que
corresponde à resposta CORRETA, de acordo com a lei 9.455 de 07
de abril de 1997 (Lei de Tortura ):
I- constranger alguém com emprego de violência ou grave ameaça,
causando – lhe sofrimento físico ou mental, com o fim de obter
declaração de terceira pessoa.
II- obter por meio violento informação, declaração ou confissão
da vítima ou de terceira pessoa.
III- submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade, a
intenso sofrimento físico ou mental, como forma de aplicar
castigo pessoal ou medida de caráter preventivo.
IV- provocar ação ou omissão de natureza criminosa através de
constrangimento ou grave ameaça.
todas as afirmativas estão corretas.
A)
B) Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.
C) Apenas as afirmativas II,III e IV estão corretas.
D) Apenas as afirmativas I e III estão corretas.
07 - Nos crimes elencados na Lei 9.455/97 - Crimes de Tortura, é
correto dizer que:
a) o início de cumprimento da pena de tortura poderá se dar
somente em regime semi-aberto.
b) a condenação acarretará a perda da função, cargo ou emprego
público.
c) Todos os crimes de tortura somente podem ser aplicados quando
ocorridos em território nacional, devido ao princípio da
soberania das nações.
d) O crime de tortura é afiançável.
08 - Com relação ao crime de tortura é correto dizer que:
a) Somente se aplica o disposto na Lei 9455/97 quando ocorrer o
crime de seqüestro.
b) Nos crimes abarcados pela Lei de Tortura somente existem
penas de reclusão.
c) O referido crime somente pode ser cometido por agente
público.
d) A pessoa que se omite quando tinha o dever de evitar a
conduta criminosa é apenada com detenção.
09 - Trata-se de delito inafiançável e insuscetível de graça
ou anistia:
a)
b)
c)
d)
crime de tortura.
abuso de autoridade.
tráfico de drogas.
porte ilegal de arma de uso privativo das forças armadas.
10
A
aplicação
de
dispositivo
pertinente
à
extraterritorialidade da denominada Lei de Tortura, sob
o nº 9.455/97, se dá nas seguintes hipóteses:
a) vítima estrangeira e autor brasileiro.
b) vítima brasileira e autor da tortura encontrado em
local em que a legislação pátria seja aplicável.
c) vítima brasileira e autor estrangeiro.
d) vítima e autor brasileiros.
11 - A definição dos “Crimes de Tortura” está inserta na Lei nº
9.455, de 07 de abril de 1997, e sobre o seu conteúdo é CORRETO
afirmar:
A. constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
B. a condenação por crime de tortura acarretará a perda de
cargo, função ou emprego público e a suspensão para seu
exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada.
C. o crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou
anistia.
D. o disposto na Lei nº 9.455/97 aplica-se apenas para crimes
cometidos em território nacional.
12 - Sobre o crime de tortura e suas formas de
impunidade é possível afirmar que:
A) é inafiançável e insuscetível de graça
prescritível.
B) é afiançável e insuscetível de graça
prescritível.
C) é inafiançável e suscetível de graça
imprescritível
D) é afiançável e suscetível de graça ou anistia
garantia da não
ou
anistia
e
ou
anistia
e
ou
anistia
e
e prescritível.
13 - De acordo com a Lei Federal n.º 9.455, de 07Abr97 – Crimes
de
Tortura – a pena é aumentada quando o crime é cometido contra
criança, gestante, portador de deficiência, adolescente ou maior
de 60 (sessenta) anos na seguinte proporção:
A) de um terço até um sexto.
B) apenas a metade.
C)o dobro.
D)de um sexto até um terço.
14 - Comete o crime de tortura previsto na Lei Federal Lei nº
9.455, de 07 de abril de 1997:
A) Aquele que comete violência desnecessária durante uma busca
pessoal.
B) Somente o servidor público ou militar no exercício de sua
função.
C) Aquele que constrange alguém com emprego de violência ou
grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para
provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
D) Aquele que constrange alguém com o emprego de violência ou
grave ameaça com o fim de obter vantagem pecuniária.
15 - Sobre a Lei Federal Lei nº 9455, de 07 de abril de 1997, é
CORRETO
afirmar:
A) O cumprimento da pena será integralmente no regime fechado.
B) A condenação no crime de tortura acarretará somente a perda
do emprego público.
C) Haverá aumento de pena de 1/6 até 1/3 se o crime for cometido
mediante cárcere privado.
D) O crime de tortura é inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia.
16 - Assinale a alternativa CORRETA. São causas de aumento de
pena nos crimes de tortura, previstos na Lei 9.455, de
07/04/1997:
A) Crime cometido contra portador de deficiência, adolescente; e
maior de 50 anos.
B) Crime cometido mediante seqüestro; contra portador de
deficiência e por
agente público.
C) Crime cometido contra a gestante; por agente do povo e contra
adolescente.
D) Crime cometido contra maior de 70 anos; contra criança; e
contra agente
público.
17 - Nos termos da Lei nº 9.455/97, a prática do crime de
tortura, por ação ou omissão, acarreta as seguintes medidas,
EXCETO:
A)
B)
pena de detenção, para aquele que se omitiu, quando tinha
o dever de evitá-lo ou apurá-lo;
pena aumentada de um sexto até um terço se o autor for
agente público;
C)
D)
início do cumprimento de pena em regime fechado, qualquer
que tenha sido o autor da ação ou omissão;
o crime é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia.
18 - Julgue os itens a seguir e marque a opção CORRETA:
A) A prática de crime de tortura contra maiores de 50 anos tem
previsão de aumento de pena.
B)A aplicação de dispositivo pertinente à extraterritorialidade
da Lei 9.455/97 se dá nas hipóteses de ser a vítima brasileira e
autor da tortura encontrado em local em que a legislação pátria
seja aplicável.
C)A prática do crime de tortura, por ação ou omissão, implica no
início do cumprimento de pena em regime fechado, qualquer que
tenha sido o autor da ação ou omissão.
D)A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o
terrorismo e os crimes definidos como hediondos podem ser
imputados, com base na legislação específica aos mandantes,
executores apenas.
19 - Ao se debater sobre os crimes de tortura, conforme o
previsto na Lei nº 9.455, de 07/04/97, é CORRETO afirmar que:
A) o condenado por omissão em relação a uma das condutas
previstas nessa Lei, quando tinha o dever de evitá-las, iniciará
o cumprimento da pena em regime fechado.
B) somente nos casos em que o crime for cometido contra criança
ou maior de 60 anos é que o condenado iniciará o cumprimento da
pena em regime fechado.
C) é caso de aumento de pena cometer o crime mediante sequestro.
D) não há previsão na Lei de outro tipo de pena diferente da
reclusão.
20 - A definição dos “Crimes de Tortura” está inserta na Lei nº
9.455, de 07 de abril de 1997, e sobre o seu conteúdo é CORRETO
afirmar:
A) constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
mental, para provocar ação ou omissão de natureza criminosa.
B) a condenação por crime de tortura acarretará a perda de
cargo, função ou emprego público e a interdição para seu
exercício pelo dobro do prazo da pena aplicada além de
penalidade administrativa prevista na respectiva legislação.
C) o crime de tortura é afiançável e suscetível de graça ou
anistia.
D) o disposto na Lei nº 9.455/97 aplica-se apenas para crimes
cometidos em território nacional.
21 - Sobre o crime de tortura e suas formas de garantia da não
impunidade é possível afirmar que:
A) é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia e o seu
autor sempre será condenado a cumprir a pena no regime
inicialmente fechado.
B) é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia e o seu
autor poderá cumprir a pena no regime fechado.
C) é inafiançável e suscetível de graça ou anistia a depender da
modalidade de tortura.
D) é afiançável e insuscetível de graça ou anistia, mas a
prescrição dessa conduta será igual a do crime de racismo.
22 - De acordo com a Lei Federal n.º 9.455, de 07Abr97 – Crimes
de Tortura – é correto afirmar que:
a)
se
cometido
contra
criança,
gestante,
portador
de
deficiência, adolescente ou maior de 60 (sessenta) anos na
seguinte proporção de um sexto até um terço.
B) Se resulta a morte da vítima a pena será de dois a oito anos
de pena de reclusão.
C) Se o crime é cometido no território nacional a pena sempre
será aumentada.
D) a pena acessória na tortura constitui no pagamento de
serviços
alternativos
conforme
previsto
no
código
penal
brasileiro.
23 – De acordo com o previsto na Lei Federal Lei nº 9.455, de
07 de abril de 1997:
A) Por tratar-se de crime próprio será julgado sempre pela
justiça comum.
B) Toda vez que praticado por servidor público acarretará o
aumento de pena .
C) Aquele que constrange alguém com emprego de violência ou
grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou mental, para
provocar ação ou omissão de natureza criminosa, será apenado com
pena de detenção de 1 a 4 anos por cometer a chamada tortura
imprópria.
D) Aquele que constrange alguém com o emprego de violência ou
grave ameaça com o fim de obter vantagem pecuniária.
24 - De acordo com a Lei nº 9.455, de 07 de abril de 1997, e o
princípio da extraterritorialidade é CORRETO afirmar:
A) Toda vez que o crime for cometido fora do território nacional
por brasileiro é do Brasil a competência para processar e julgar
o crime
B) Se o crime é cometido fora do território nacional a
competência para processo e julgamento do crime é do país onde
ocorreu o delito, por respeito ao princípio da Soberania das
Nações.
C) Se o crime é cometido por brasileiro em território nacional
sendo a vítima estrangeira será a competente para o julgamento
do crime o país desta .
D) Sendo a vítima e autor brasileiros e o crime cometido em
território estrangeiro o Brasil não poderá julgar esse caso por
expressa vedação legal.
25 – Assinale a alternativa CORRETA. Em relação ao crime de
tortura, previstos na Lei 9455, de 07/04/1997:
A) Crime cometido contra portador de deficiência, adolescente; e
maior de 50 anos é causa de aumento de pena
B) Crime cometido mediante cárcere privado; contra portador de
deficiência e por
agente público é circunstância especial de aumento de pena.
C) Se o crime de tortura é cometido contra criança e adolescente
será regulada pela legislação especial destes porque nesse caso
tal legislação é mais benéfica para eles.
D) Crime cometido contra maior de 60 anos; contra criança; e por
agente público tem previsão de aumento de pena.
26–A aplicação de dispositivo pertinente à extraterritorialidade
da denominada Lei de Tortura, sob o nº 9.455/97, se dá nas
seguintes hipóteses:
A) Vítima brasileira e autor brasileiro em qualquer lugar que
esteja.
B) Vítima brasileira e autor também brasileiro encontrado em
local em que seja aplicável a legislação brasileira.
C) Vítima estrangeira e autor
da
tortura encontrado em
local em que a legislação pátria seja aplicável.
D) Vítima brasileira e autor estrangeiro desde que ambos
encontrados em solo brasileiro.
27 – Nos termos da Lei nº 9.455/97, a prática do crime de
tortura, por ação ou omissão, acarreta as seguintes medidas.
A) pena de reclusão, para aquele que se omitiu, quando tinha o
dever de evitá-lo ou apurá-lo;
B) pena aumentada de um terço até um sexto se o autor for agente
público;
C) início do cumprimento de pena em regime fechado, qualquer que
tenha sido o autor da ação ou omissão;
D) o crime é inafiançável e insuscetível de graça ou anistia e
será sempre julgado pela justiça comum independente do autor.
28 – Julgue os itens a seguir e marque a opção INCORRETA:
A) A prática de crime de tortura contra maiores de 60 anos tem
previsão de aumento de pena.
B) A aplicação de dispositivo pertinente à extraterritorialidade
da Lei 9.455/97 se dá nas hipóteses de ser a vítima brasileira e
autor da tortura encontrado em local em que a legislação pátria
seja aplicável.
C) A prática do crime de tortura, por ação ou omissão, implica no
início do cumprimento de pena em regime fechado, qualquer que
tenha sido o autor da ação ou omissão.
D) A prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o
terrorismo e os crimes definidos como hediondos podem ser
imputados, com base na legislação específica aos mandantes,
executores e aos que injustificadamente tenham se omitido de
evitá-los.
29 – Analisando a lei 9.455/97 que trata dos crimes de tortura,
é INCORRETO afirmar que:
A) o condenado por omissão em relação a uma das condutas
previstas
nessa Lei, quando tinha o dever de evitá-las, não iniciará o
cumprimento da
pena em regime fechado.
B) somente nos casos em que o crime for cometido contra criança
ou adolescente, gestante, portador de deficiência , maior de 60
anos, mediante seqüestro ou por agente público é que ocorre o
aumento de pena.
C) é caso de aumento de pena cometer o crime mediante cárcere
privado.
D)há previsão na Lei de outro tipo de pena diferente da
reclusão.
30 - Com relação ás assertivas abaixo,que se referem à
lei
9.455/97 lei de tortura e a lei 4.898/65 lei do abuso de
autoridade, assinale a resposta correta:
a)o disposto na lei de crimes de tortura aplica-se ao crime
cometido fora do território nacional, encontrando-se o agente em
local sob jurisdição brasileira; na lei de abuso de autoridade
as
sanções
penais
podem
ser
aplicadas
autônoma
ou
cumulativamente.
b) Na lei de crimes de tortura, admite-se a progressão de regime
de cumprimento da pena; na lei do abuso de autoridade poderá
ocorrer sanção de natureza administrativa como a de pagamento do
valor do dano, se possível calcular.
c) Admite-se fiança nos crimes de tortura; admite-se multa nos
crimes de abuso de autoridade.
d) Não é previsto pena acessória na aludida legislação
brasileira de tortura e tampouco na lei de abuso de autoridade.
31- A respeito da lei 9.455/97, que define os crimes de tortura,
marque a alternativa CORRETA.
A)A Omissão daquele que tinha o dever de evitar ou apurar as
condutas tipificadas como tortura não acarretará em pena
prevista nesta lei,estando sujeito apenas ás cominações do
Código Penal.
B) Todo ato de violência arbitrária ou desnecessária praticados
por agentes da lei será caracterizado como crime de tortura.
C) A condenação por crime tipificado nesta lei acarretará a
perda do cargo,função ou emprego público e a interdição do seu
exercício pelo dobro da pena aplicada.
D) A lei de tortura atinge apenas os agentes públicos das forças
de segurança, não estando o cidadão comum sujeito ás suas
cominações.
32 - Com base nos enunciados previstos na lei que define crimes
de tortura, é CORRETO afirmar que:
A) somente o policial militar poderá cometer crime de tortura.
B) qualquer cidadão que submete alguém, sob sua guarda, poder ou
autoridade, com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso
sofrimento físico ou mental,como forma de aplicar castigo
pessoal ou medida de caráter preventivo, estará cometendo o
crime de tortura.
C) somente o funcionário público poderá cometer o crime de
tortura.
D) Aquele que se omite em face dessas condutas, quando tinha o
dever de evitá-las ou apurá-las não comete o crime de tortura.
33 - Nos termos da lei 9.455/97 a prática do crime de tortura,
por ação omissão, acarreta as seguintes medidas.
A) Pena de detenção ou de reclusão para aquele que se omitiu,
quando tinha o dever de apurá-las dependendo da modalidade de
tortura.
B) Pena aumentada de um terço até um sexto se o autor for agente
público.
C) Cumprimento de pena em regime inicialmente fechado, qualquer
que tenha sido o autor da ação.
D) Afastamento do município da culpa pelo prazo de 1 a 5 anos e
a interdição para o exercício de qualquer função pública pelo
prazo de até 3 anos.
34 - A Lei nº 9.455/97 define os crimes de tortura, pelo que é
CORRETO a firmar que:
A) O crime de tortura pode ser cometido por qualquer pessoa do
povo, pois trata-se de crime "comum".
B) O crime de tortura só pode ser cometido por funcionário
público, pois trata-se de crime "próprio".
C) O crime de tortura só pode ser cometido por funcionários da
área de segurança pública, pois trata-se de crime "próprio".
D) O crime de tortura só pode ser cometido por policiais, pois
trata-se de crime "próprio".
35) Segundo dispõe a legislação Brasileira acerca do crime de
Tortura tipificado na lei 9.455/97 podemos afirmar que:
a) O crime de tortura é imprescritível , inafiançável e
insuscetível de graça ou anistia.
b) Uma das penas possíveis no crime de tortura é a demissão.
c) O autor do crime de tortura será condenado a cumprir a pena
no regime inicialmente fechado.
d) O condenado por crime de tortura não poderá apelar
liberdade visto ser o crime equiparado aos crimes hediondos.
em
36) Segundo o disposto nas leis 9.455/97 ( lei de tortura) e lei
4.898/65( abuso de autoridade) podemos afirmar como INCORRETA:
a) Tanto na lei de tortura como na lei de abuso de autoridade os
autores estarão sujeitos a penas acessórias.
b) O crime de tortura e o crime de abuso de autoridades são
considerados crimes próprios.
c) O cometimento do crime de abuso de autoridade sujeita o autor
a pena de demissão aplicada pela autoridade administrativa
competente.
d) A lei de tortura tem previsão de aumento de pena para o
cometimento de crime contra criança e adolescente, não se
aplicando nesse caso o estatuto da criança e do adolescente.
37) De acordo com o previsto na lei 9455/97 ( tortura ) podemos
afirmar como correto o seguinte:
a) Aplica-se o princípio da Extraterritorialidade quando o crime
é cometido por estrangeiro em território nacional.
b) Sendo o crime cometido por agente público poderá ocorrer
perdão judicial com conseqüente extinção da punibilidade se a
tortura for praticada por motivo justo.
c) No caso de tortura agravada pela morte a pena será cumprida
em regime integralmente fechado.
d) O crime de tortura é prescritível embora seja também
inafiançável e se aplique a progressão de regime.
38) Pelo entendimento da lei 9.455/97 conhecida como lei de
tortura podemos afirmar como correto:
a) De acordo com previsão legal é considerado tortura qualquer
ação ou omissão que cause sofrimento físico ou mental a vítima.
b) A pena acessória na tortura consiste em retirar do município
da culpa a autoridade culpada por prazo do dobro da pena.
c) Se o crime de tortura é praticado por brasileiro fora do
país, aplica-se também o princípio da extraterritorialidade.
d) na condenação por crime de tortura qualquer omissão de quem
tem o dever legal também é tipificada como crime.
39) Constitui crime de tortura constranger alguém com emprego de
violência ou grave ameaça, causando-lhe sofrimento físico ou
mental com o fim de obter informação, declaração ou confissão da
vítima ou de terceira pessoa; para provocar ação ou omissão de
natureza criminosa; em razão de discriminação racial ou
religiosa; submeter alguém, sob sua guarda, poder ou autoridade,
com emprego de violência ou grave ameaça, a intenso sofrimento
físico ou mental, como forma de aplicar castigo pessoal ou
medida de caráter preventivo. Crime punido com pena de reclusão,
de dois a oito anos. Com relação ao crime de tortura é correto
afirmar que:
A) incorre na pena de detenção de um a quatro anos aquele que se
omite em face dessas condutas, quando não tinha o dever de
evitá-las ou apurá-las.
B) se resulta lesão corporal de natureza leve ou grave, a pena é
de reclusão de quatro a dez anos; se resulta morte, a reclusão é
de oito a dezesseis anos.
C) na mesma pena incorre quem submete pessoa presa ou sujeita a
medida de segurança a sofrimento físico ou mental, por
intermédio da prática de ato não previsto em lei ou não
resultante de medida legal.
D) a condenação acarretará a perda do cargo, função ou emprego
público e a interdição para seu exercício pelo mesmo do prazo da
pena aplicada.
E) o crime de tortura é inafiançável, mas suscetível de graça ou
anistia.
40) Sobre as disposições legais referentes ao crime de tortura,
é CORRETO afirmar:
a) é possível a concessão de anistia aos condenados pela prática
de tortura; entretanto, é vedada a concessão da graça.
b) as disposições da Lei de Tortura não se aplicam ao agente,
quando o crime tenha sido praticado fora do território nacional
contra vítima brasileira.
c) o condenado por crime previsto na Lei n. 9455/97 (Lei de
Tortura), salvo na hipótese da figura omissiva, iniciará o
cumprimento de pena em regime fechado.
d) as disposições relativas ao prazo diferenciado para obtenção
do livramento condicional, introduzidas no Código Penal pela Lei
de Crimes Hediondos (Lei n. 8072/90), não se aplicam aos
condenados pela prática de tortura.
41) Em relação ao crime de tortura é possível afirmar:
(A) Passou a ser previsto como crime autônomo a partir da
entrada em vigor da Constituição Federal de 1988 que, no art.
5o, inciso III afirma que ninguém será submetido a tortura, nem
a tratamento desumano e degradante e que a prática de tortura
será considerada crime inafiançável e insuscetível de graça ou
anistia.
(B) É praticado por qualquer pessoa que causa constrangimento
físico ou mental à pessoa presa ou em medida de segurança, pelo
uso de instrumentos cortantes, perfurantes, queimantes ou que
produzam stress, angústia, como prisão em cela escura,
solitária, submissão a regime de fome etc.
(C) É cometido por quem constrange outrem, por meio de violência
física, com o fim de obter informação ou confissão da vítima ou
de terceira pessoa, desde que do emprego da violência resulte
lesão corporal.
(D) Os bens jurídicos protegidos pela tortura discriminatória’
são a dignidade da pessoa humana, a igualdade, a liberdade
política e de crença apenas.
(E) É praticado por quem se omite diante do dever de evitar a
ocorrência ou continuidade da ação ou de apurar a
responsabilidade do torturador pelas condutas de constrangimento
ou submissão levadas a efeito mediante violência ou grave
ameaça.
Marque V para as verdadeiras e F para as Falsas.
42- O crime de tortura tipificado na lei 9.455/97 e segundo a
legislação vigente é considerado crime hediondo.
43 - No que tange aos crimes de tortura, julgue os itens
subseqüentes.
Considerando que X, imputável, motivado por discriminação quanto
à orientação sexual de Y, homossexual, imponha a este intenso
sofrimento físico e moral, mediante a prática de graves ameaças
e danos à sua integridade física resultantes de choques
elétricos, queimaduras de cigarros, execução simulada e outros
constrangimentos, essa conduta de X enquadrar-se-á na figura
típica do crime de tortura discriminatória.
44 - Se um policial, para obter a confissão de suposto autor de
crime de roubo, impuser a este intenso sofrimento, mediante a
promessa de mal injusto e grave dirigido à sua esposa e filhos
e, mesmo diante das graves ameaças, a vítima do constrangimento
não confessar a prática do delito, negando a sua autoria, não se
consumará o delito de tortura, mas crime comum do Código Penal,
pois a confissão do fato delituoso não foi obtida.
45 - O crime de tortura é crime comum, podendo ser praticado por
qualquer pessoa, não sendo próprio de agente público,
circunstância esta que, acaso demonstrada, determinará a
incidência de aumento da pena.
46 - O artigo que tipifica o crime de maus-tratos previsto no
Código Penal foi tacitamente revogado pela Lei da Tortura, visto
que o excesso nos meios de correção ou disciplina passou a
caracterizar a prática de tortura, porquanto também é causa de
intenso sofrimento físico ou mental.
47 - É vedada a progressão de regime do réu condenado por
tortura, devendo aquele cumprir a totalidade da pena em regime
fechado.
Gabarito
0102030405060708-
D
B
C
D
A
A
B
D
0910111213141516-
A
B
A
A
D
C
D
B
17-C
18-B
19- C
20- D
21- A
22- A
23- B
24- B
25- D
26- B
27-D
28-D
29-C
30-A
31-C
32-B
33-C
34-A
35-C
36-C
37-D
38-D
39-C
40-C
41-E
42-F
43-F
44-F
45-V
46-F
47-F