12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos começa com

Departamento de Direitos Humanos e Cidadania - DEDIHC -
12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos começa com lançamento
novas ações de promoção dos direitos humanos
DEDIHC
Enviado por: [email protected]
Postado em:28/04/2016
Foto: Gilmar Felix/SDH
Lançamento de aplicativo de celular para fazer denúncias de violações de diretos humanos e
campanha de divulgação do Disque 100 marca abertura da 12ª Conferência Nacional de Direitos
Humanos, nesta quarta-feira (27). A solenidade conta com a participação da presidenta Dilma
Rousseff e da ministra das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos,
Nilma Lino Gomes, e do secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili. Também será
lançado o relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura referente ao seu
primeiro ano de atuação. O documento reúne os resultados das diversas visitas do Mecanismo à
instituições de privação de liberdade. Com o tema “Direitos Humanos para Todas e Todos:
Democracia, Justiça e Igualdade”, a 12ª Conferência Nacional de Direitos Humanos segue
até sexta-feira (29). O evento tem como objetivos consolidar as políticas de direitos humanos no
Brasil e reafirmar os compromissos contidos no Programa Nacional dos Direitos Humanos. Foto:
Gilmar Felix/SDH Disque 100 agora no aplicativo Proteja Brasil - Mais um canal de proteção dos
direitos humanos O Disque 100 é um serviço de atendimento telefônico gratuito destinado a receber
demandas relativas a violações de direitos humanos, e o principal canal de comunicação da
Ouvidoria Nacional dos Direitos Humanos. Agora além de poder fazer as denúncias por ligação
telefônica, também será possível fazê-las diretamente pelo aplicativo Proteja Brasil. O aplicativo,
que existe desde maio de 2014, além de mostrar a localização e os telefones das instituições
especializadas mais próximas, como delegacias ou conselhos tutelares, se integra agora ao Disque
Direitos Humanos e inaugura uma nova funcionalidade na qual é possível fazer a denúncia anônima
dentro do próprio aplicativo. Basta clicar no ícone denuncie e em seguida serão apresentadas
quatro opções: ligar para o disque 100; denunciar local sem acessibilidade; violação na internet; e
violação fora da internet. Basta escolher qualquer dessas opções que o aplicativo te guiará por
diversos menus para identificar a violação. Essa denúncia é encaminhada ao sistema da Ouvidoria
que tem a competência de receber, examinar e encaminhar as denúncias, além de atuar na
resolução de conflitos sociais que envolvam violações de direitos humanos. Durante a cerimônia de
abertura da conferência será apresentada também a nova campanha de divulgação do Disque 100,
que tem como temática a superação das violações a partir da denúncia. Segundo a Ouvidora
Nacional dos Direitos Humanos, Irina Bacci, a campanha tem a intenção de divulgar o Disque
Direitos Humanos de uma forma positiva, ressaltando a importância da denúncia para a superação
dos sofrimentos causados pela violação de diretos. “A temática da campanha é de que é
possível ser feliz depois de ter sofrido determinada violência, desde a pessoa que presenciou a
violação denuncie. A partir da denúncia toda uma estrutura de rede de proteção é acionada e então
é possível transformar o futuro daquela pessoa, que ao em vez de carregar as marcas da violência,
carrega as marcas da superação”, disse. Tatiane Araújo, Presidente da Rede Trans Brasil, é
uma mulher transexual que reside em Aracaju, no estado do Sergipe. Para ela o Disque 100, além
de um canal de denúncia, é um importante instrumento de dados estatísticos sobre violações de
direitos humanos. Ela afirma que esses dados são usados de diversas maneiras pelos movimentos
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sociais no combate à transfobia e à violência de gênero, como forma de pressionar o poder público
ao reivindicar suas pautas. “A gente vai lá, leva uma denúncia que a travesti foi hostilizada e
violentada, mas com os dados do Governo Federal, com os dados explicitados pela Secretaria
Especial de Direitos Humanos isso é muito mais incisivo, tem um peso de orientação para os
governos bem maior”, concluiu. Relatório anual do Mecanismo Nacional de Prevenção e
Combate à Tortura O relatório do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura,
referente ao primeiro ano de atuação dos peritos, é o resultado de diversas visitas do Mecanismo à
instituições que mantém pessoas privadas ou restritas em sua liberdade. O documento aponta que
as unidades de privação de liberdade visitadas apresentam um perfil violador dos direitos humanos.
A tortura e os maus tratos foram observados como práticas sistemáticas nos estabelecimentos
visitados. No caso do sistema de justiça criminal e no sistema socioeducativo, a prática da tortura e
maus tratos perpassavam todas as fases do processo de detenção, desde a custódia policial, até o
cárcere. Nas unidades de saúde mental impera a lógica do submetimento contínuo, com excessiva
contenção química e mecânica. Nos três contextos eram comuns agressões, discriminação,
superlotação e insalubridade. Constatou-se ainda a falta de transparência institucional e acesso a
informação, havendo pouco ou nenhum registro de informações de rotina e ocorrências. Foram
identificados ainda graves problemas de acesso à justiça, com diversas queixas de pessoas que
alegavam desconhecer sua situação jurídica. Além de identificar as condições de instalação e de
tratamento às pessoas nos estabelecimentos visitados, o relatório também apresenta algumas
medidas preventivas como: a criação de protocolos de uso de força; a criação de órgãos periciais
com autonomia administrativa, política e financeira; e a realização da gestão direta por parte do
Estado em suas unidades de privação de liberdade, revogando o modelo de cogestão com
empresas da iniciativa privada. O Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura é um
órgão federal que realiza visitas a locais onde existam ou possam existir pessoas privadas ou
restritas de sua liberdade, vítimas de tortura ou outros tratamentos cruéis, e elabora relatórios, notas
técnicas, solicita perícias, e elabora sugestões sobre leis e regulamentos relativos à prevenção da
tortura, visando a elaboração de políticas públicas. Criado pela lei federal nº 12.847/2013, é fruto de
um compromisso diplomático que o Estado brasileiro assumiu ao ratificar o protocolo facultativo da
Convenção Contra a Tortura da Organização das Nações Unidas, e em cumprimento a esse
protocolo não depende de autorização de nenhum órgão público ou autoridade para realizar o seu
trabalho. O órgão tem prorrogativa de livre acesso a todos os espaços e instalações de órgãos,
instituições responsáveis por pessoas privadas de liberdade, sejam eles públicos ou privados, além
do acesso a qualquer documento necessário ao seu trabalho, podendo também fazer registros
audiovisuais, e realizar entrevistas, sem testemunhas, de quaisquer pessoas privadas de liberdade
ou não, em local que garanta a segurança e sigilo. ACESSE O RELATÓRIO AQUI. Assessoria de
Comunicação Social
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