ACÓRDÃO 7ª TURMA AGRAVO REGIMENTAL. 1) Conforme

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO
Gab Des Alexandre T F B Cunha
Av. Presidente Antonio Carlos,251 10º Andar - Gab.22
Castelo Rio de Janeiro 20020-010 RJ
PROCESSO: 00577-2004-004-01-00-3 – RTOrd
Agravo Regimental
ACÓRDÃO
7ª TURMA
AGRAVO REGIMENTAL. 1) Conforme
entendimento jurisprudencial cristalizado
na Súmula nº 16 do c. TST, presume-se
o recebimento da notificação 48 horas
após a sua postagem, sendo ônus de
prova
do
destinatário
o
seu
não
recebimento, ou a entrega após o
decurso do referido prazo. 2) Embargos
de declaração intempestivos, ainda que
conhecidos, e rejeitados no mérito, pelo
Juízo a quo, não
interrompe o prazo
para interposição de recuso. 3) O fato de
o Juízo de origem ter autorizado o
processamento do recurso ordinário não
impede a Instância revisora de dele não
conhecer,
a
pretexto
de
intempestividade, diante da duplicidade
do juízo de admissibilidade, não estando
a Instância ad quem vinculada ao juízo
de admissibilidade da Instância a quo.
Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso
ordinário nº TRT-RO-00577-2004-004-01-00-3, em que interpõem agravo
regimental I) NEIDE CRAVEIRO DE AZEREDO; II) LOURENÇO
AUGUSTO DE MELLO DIAS; III) IVAN LUÍS DO ESPÍRITO SANTO;
IV)NADER COURI RAAD e V) LUIZ FERNANDO PINTO PALHARES e
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Agravo Regimental
figuram como Recorrentes, e EDIB - EDITORA PÁGINAS AMARELAS
LTDA. e EDITORA DE GUIAS LTB S.A., como Recorridos.
I-RELATÓRIO
Adoto, na forma regimental, o relatório produzido na Sessão
de Julgamento, nos seguintes termos, verbis:
“Trata-se de agravo interno interposto por NEIDE CRAVEIRO DE
AZEVEDO, LOURENÇO AUGUSTO DE MELLO DIAS, IVAN LUÍS DO
ESPIRITO SANTO, NADER COURI RAAD e LUIZ FERNANDO PINTO
PALHARES contra a decisão interlocutória negativa de admissibilidade de
recurso ordinário, proferida com base na Instrução Normativa nº 17 do
C.TST. Os agravantes sustentam que (1) não foram notificados da
decisão em 2/10/2006, (2) o E. 16 do TST estabelece a presunção do
recebimento da notificação judicial quarenta e oito horas após sua
postagem, (3) os embargos foram interpostos dentro do prazo legal, o que
implica no conhecimento do recurso ordinário.
Sem contraminuta.
É a síntese necessária.”
II - F U N D A M E N T A Ç Ã O
II.1 - CONHECIMENTO.
Conheço.
Por oportuno, registro ser plenamente cabível o manejo do
presente agravo regimental contra a decisão de fls. 1.061/1.064, ante os
termos do art. 236 do Regimento Interno deste Tribunal, verbis:
"Art. 236 - Cabe Agravo Regimental para o
Órgão
Especial,
para
as
Seções
Especializadas e para as Turmas, observada
a competência dos respectivos órgãos,
oponível em 08 (oito) dias, a contar da
intimação ou da publicação no Diário Oficial:
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Agravo Regimental
(...)
f) do despacho ou da decisão do Presidente
do Tribunal, do Corregedor-Regional ou
relator que causar prejuízo ao direito da
parte, ressalvados aqueles contra os quais
haja
recursos
próprios
previstos
na
legislação ou neste Regimento."
Ademais, a decisão agravada foi proferida nos termos do art.
557 do CPC c/c a Instrução Normativa nº 17 do c. TST, normas estas que
asseguram à parte a utilização do agravo visando a reforma da decisão
monocrática que não conhece de recurso.
No mais, o recurso é tempestivo - parte ciente em
10/01/2008, quinta-feira (fls. 1.064-vº), e interposição em 18/01/2008,
sexta-feira (fls. 1.065). Está subscrito por Procurador Federal (procuração
de fls. 06).
II.2 - MÉRITO.
A. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO.
Sustentam os agravantes, em suma, que: não foram
notificados da decisão no dia 02/10/2006; devem ser assegurado o
contraditório e a ampla defesa; em matéria de intimação ou citação, incide
o art. 241, inc. I, do CPC; os avisos de recebimento não são acostados
aos autos, mas arquivados na Secretaria e, posteriormente, inutilizados; a
Secretaria também não certifica a real data da postagem, não se
viabilizando a data de confecção da intimação de fls. 913; a expedição da
notificação não se confunde com a sua postagem; os embargos são
tempestivos.
O MM. Relator, em decisão monocrática, não conheceu do
recurso ordinário interposto pelas agravantes, em razão de sua
intempestividade (fls. 1.061/1.064).
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Agravo Regimental
A decisão não merece reparos.
Com efeito, a intimação para ciência da sentença foi postada
em 02/10/2006, segunda-feira, segundo se vê a fls. 913, cujo registro
torna desnecessária a certidão reclamada pela agravante.
Conforme
entendimento
jurisprudencial
cristalizado
na
Súmula nº 16 do c. TST, presume-se o recebimento da notificação 48
horas após a sua postagem, sendo ônus de prova do destinatário o seu
não recebimento, ou a entrega após o decurso do referido prazo.
A agravante não fez prova, no momento da oposição dos
embargos de declaração no Juízo de origem, às fls. 919, que o
recebimento da intimação ocorreu além do prazo de 48 horas.
Por conta disso, os embargos de declaração opostos em
10/10/2006, terça-feira, são intempestivos, não acarretando a interrupção
do prazo para a interposição do recurso ordinário, que, por conseqüência,
também é intempestivo, pois apresentado em 14/06/2007 (fls. 943).
Registro, por oportuno, que o Parquet Laboral atuante na 1ª
Instância havia oficiado no sentido de não conhecimento dos embargos
de declaração, em razão da sua intempestividade (fls. 940).
Como se não bastasse, o fato de o Juízo de origem ter
autorizado o processamento do recurso ordinário, não impede a Instância
revisora não conhecer o recurso, diante da duplicidade do juízo de
admissibilidade, não estando a Instância ad quem vinculada ao juízo de
admissibilidade da Instância a quo.
Por tais razões, nego provimento ao agravo regimental
interposto pelas reclamantes.
III - D I S P O S I T I V O
ACORDAM os Desembargadores que compõem a 7ª Turma
do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental interposto por NEIDE CRAVEIRO DE
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Agravo Regimental
AZEVEDO, LOURENÇO AUGUSTO DE MELLO DIAS, IVAN LUÍS DO
ESPIRITO SANTO, NADER COURI RAAD e LUIZ FERNANDO PINTO
PALHARES.
Rio de Janeiro, 11 de novembro de 2009.
Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha
Redator Designado
dcz
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