do reconhecimento de inconstitucionalidade de norma já

Transcrição

do reconhecimento de inconstitucionalidade de norma já

                                    

Documentos relacionados

PROJETO DE LEI Nº 0034/2013 Revoga os artigos 5º e 6º da Lei

PROJETO DE LEI Nº 0034/2013 Revoga os artigos 5º e 6º da Lei todas as ocasiões em que um membro deixar o colegiado. A correção do problema é medida que se impõe urgentemente, mas requer a cautela para revogar os artigos supracitados, além de conferir o efeit...

Leia mais

O efeito repristinatório na declaração de inconstitucionalidade

O efeito repristinatório na declaração de inconstitucionalidade acarreta na atuação do Tribunal como legislador positivo. Trata-se de decorrência automática 32 da decisão declaratória de inconstitucionalidade, consoante vimos anteriormente, e as normas aparente...

Leia mais