docSuperior Tribunal de Justiça
download 
Denúncia Documentos relacionados
Superior Tribunal de Justiça
ANDINA". Ademais, cumpre, ainda, destacar que o controle judicial da
homologação da sentença arbitral estrangeira está limitado aos aspectos
previstos nos artigos 38 e 39 da Lei nº 9.307/96, não po...
Superior Tribunal de Justiça
– e, portanto, não transitada em julgado – no Uruguai; (iii) ser datada de janeiro
de 1995 a carta de intenções para resolução de controvérsias por intermédio de
arbitragem, ou seja, anterior à ent...
