Limeira - 0000080-40.2014.6.26.0066

EDITAL DE HASTAS PÚBLICAS PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS
E INTIMAÇÃO DO REQUERIDO
EDITAL DE 1ª E 2ª Hastas dos bens abaixo descritos e para INTIMAÇÃO do requerido
CONHESER EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, ODAIR PADRON E MARIA DE
FATIMA MARIS PADRON expedido nos autos da ação de E x e c u ç ã o F i s c a l Execução de Multa Eleitoral – Doação acima do limite legal – pedido de
providências, PROC. Nº 0000080-40.2014.6.26.0066, que PROCURADORIA DA
FAZENDA NACIONAL move em face de CONHESER EDUCAÇÃO E TREINAMENTO
LTDA, ODAIR PADRON E MARIA DE FATIMA MARIS PADRON.
O Doutor Marcelo Ielo Amaro, MM. Juiz de Direito da 399ª Zona Eleitoral de Limeira, do
Estado de São Paulo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER que, com fulcro no artigo 880
do CPC e regulamentado pelo Provimento CSM 1625/2009 do TJ/SP, que foi
designado para 1º leilão, que terá início a contar da publicação do edital, encerrando-se
no dia 15 de junho de 2016 às 14:00 horas, e, para eventual segundo leilão, que
seguir-se-á sem interrupção, encerrando dia 06 de julho 2016 às 15:00 horas, na
primeira hasta pública poderá ser arrematado os bens por valor igual ou superior ao da
avaliação e em segunda praça por quem mais ou maior lance oferecer desde que não
seja inferior à 60% (sessenta por cento) do valor de avaliação. Observando o CPC (art.
891). A Alienação eletrônica será realizada pelo Leiloeiro Marcelo Valland – JUCESP
0408, pela ferramenta HastaPública pelo endereço www.hastapublica.com.br.
BEM: Prédio residencial sob nº 368 da Rua Desembargador Julio Cesar da Silveira,
na Vila Santa Lina, de tijolos e coberto com telhas, contendo área, sala, cozinha,
dois dormitórios, rancho e WC, com seu terreno e quintal que corresponde À
metade do lote nº 9, da quadra K, da referida Vila Santa Lina, e que mede 12,50
metros na frente, igual largura nos fundos, por 14,13 metros no lado que confina
com a Rua Paraíba, com a qual faz esquina; e 14,19 metros de outro lado,
confinando com o Riciari Davoli, sendo que pelos fundos confronta com Benedita
Ferreira Rigon; cadastrado na Prefeitura Municipal local na quadra 0245, unidade
015. Matriculado sob nº 1.732 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Limeira/SP.
LOCALIZAÇÃO DO IMÓVEL Rua Desembargador Julio Cesar da Silveira, 368, na Vila Santa
Lina, Limeira/SP
AVALIAÇÃO: avaliado por Perito nomeado pelo Juízo por R$ 270.000,00 (Duzentos e
setenta mil reais) em 22/07/2015.
ÔNUS: Consta na matrícula do imóvel Av.2 Penhora referente a presente demanda;
Av.3 Indisponibilidade de bem em favor da União. Não há menção nos autos de
causa ou recurso pendente.
.
DEPOSITÁRIO: Odair Padron, nomeado quando da penhora.
O bem será vendido no estado em que se encontra, sendo que os débitos de natureza
tributária, quando for o caso, que se adequarem ao disposto no artigo 130 do CTN, de
acordo com o parágrafo único deste irão sub-rogar ao preço da arrematação; os débitos
de natureza hipotecária seguirão o disposto no artigo 1499 inciso VI do C.C, ou seja,
será extinta, desde que o credor tenha sido devidamente notificado. O leiloeiro fará jus a
uma comissão de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação a ser paga pelo
Arrematante, não se incluindo no valor do lanço (art. 13 e 17 do provimento CSM
1.625/09). 2% em caso de Adjudicação sobre a avaliação a ser paga pelo Exequente;
2% sobre o valor de avaliação no caso de remissão a cargo do Executado; 2% sobre o
valor de avaliação a cargo das partes em caso de realização de acordo. Ficando ainda
o executado CONHESER EDUCAÇÃO E TREINAMENTO LTDA, ODAIR PADRON E
MARIA DE FATIMA MARIS PADRON, intimado das designações supra, o cônjuge ou
companheiro se casado for, bem como eventuais terceiros, caso não sejam localizados
para as intimações pessoais. V a l o r d a d í v i d a 1 2 5 . 5 8 0 , 0 0 . Será o presente edital,
por extrato, afixado e publicado na forma da lei. DADO E PASSADO nesta Comarca,
Estado de São Paulo, aos 09 de maio do ano de dois mil e dezesseis (2016).
Dr. Marcelo Ielo Amaro
Juiz de Direito