InformeTec 02_2014 - Novo Decreto do Vinho

INFORME TÉCNICO 02/2014
Este Informe Técnico tem por objetivo apresentar uma avaliação preliminar, feita pela
Consultora Jurídica do Ibravin, Dra. Kelly Lissandra Bruch, das principais modificações no Novo
Decreto do Vinho.
As alterações que ora se verificam foram originadas na necessidade de se harmonizar a
legislação brasileira com o Regulamento Vitivinícola do Mercosul (Resolução GMC n. 45/1996 e
Resolução GMC n. 12/2002).
Para tanto, primeiramente foi aprovada a Lei n. 10.970/2004, que incorporou à Lei do Vinho
n. 7.678/1988, diversos parâmetros estabelecidos no âmbito do Regulamento Vitivinícola do
Mercosul, tais como, por exemplo, a alteração da graduação alcoólica do vinho de 10% a 13% para
8,6% a 14% graus alcoólicos v/v.
Todavia, não bastava alterar a lei, também se fazia necessário alterar o decreto que a
regulamentava, posto que diversos padrões complementares para os vinhos e derivados da uva e
do vinho estavam previstos neste instrumento.
É importante ressaltar que a elaboração do decreto passou por ampla discussão, logo após a
atualização da Lei do Vinho, corroborada pelas discussões realizadas no âmbito do Planejamento
Estratégico Visão 2025 realizadas nos anos de 2004 e 2005, e por inúmeras reuniões realizadas
junto ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - MAPA, nas quais estiveram
presentes representantes de todos os setores relacionados com os vinhos e derivados da uva e do
vinho.
A partir disso, o novo decreto teve como objetivo principal, em sua elaboração, atualizar o
Decreto n. 99.066/1990, compatibilizando-o com as alterações impetradas na lei do vinho, n.
7.678/1998, as quais se deram com a harmonização da legislação brasileira ao Regulamento
Vitivinícola do Mercosul.
Aproveitando esta oportunidade, foi proposta uma ampla revisão do Decreto do Vinho, que
resultou em um instrumento mais conciso e objetivo, cujas principais mudanças passam a ser
analisadas.
Finalizada a discussão em meados de 2006, iniciou-se a análise jurídica do MAPA do Projeto
de Decreto, que acabou alterando algumas das partes previamente acordadas, como, por exemplo,
as definições de todos os produtos. Isso resultou, em 2008, em uma versão definitiva, que foi
encaminhada pelo MAPA para análise da Casa Civil, tendo sua liberação apenas em 20 de fevereiro
de 2014, por ocasião da vinda da Presidente da República à Caxias do Sul, na abertura da Festa da
Uva, a pedido do setor vitivinícola.
Informativo viabilizado com recursos do
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ENTENDA O NOVO DECRETO DO VINHO
Definições
Inicialmente o Decreto apresenta uma série de definições, que estabelecem o significado de
determinados termos no âmbito desse regulamento, objetivando facilitar a compreensão da
norma, especialmente em relação aos termos técnicos empregados.
Foram retiradas expressões como “vinho comum” e “vinho de consumo corrente”, que não
encontram mais respaldo na lei, substituindo todas por “vinho de mesa”. O “vinho especial”, uma
categoria que possuía características de vitis vinifera, mas que também continha uvas americanas e
híbridas, deixou de existir definitivamente.
Há uma definição clara de quais produtos são abrangidos por este regulamento: todos os
derivados da uva e do vinho que tenham como origem o vinho ou a uva em percentuais não
inferiores a cinquenta por cento, com exceção expressa aos refrigerantes e ao néctar (inclusive
quando este passar a ter obrigatoriamente 50% de suco de uva), que continuaram a ser regulados
pela lei e pelo decreto de bebidas. Também não são abrangidos por esta norma produtos com
finalidade terapêutica ou medicamentosa.
Competência do MAPA
No âmbito da competência do MAPA, algumas atribuições sofreram modificações.
Com relação à expedição da guia de livre trânsito, esta obrigatoriedade se restringiu aos
vinhos e derivados da uva e do vinho comercializados a granel. De outra forma, foi determinada a
análise prévia e expedição de guia de livre trânsito também para o vinagre destinado à acetificação
do vinho.
Foi acrescida a obrigatoriedade do MAPA fixar as normas para o transporte do vinho
comercializado a granel.
Por outro lado, o MAPA comprometeu-se a providenciar o cadastramento vitivinícola, mas
retirou a necessidade de realizar diretamente sua execução e atualização, o que poderá ser um
avanço em termos de uso do atual Sisdeclara em todo o país.
Retirou-se ainda a obrigatoriedade da Embrapa supervisionar e fixar as normas para a
avaliação dos vinhos e derivados da uva e do vinho destinados a concurso julgamento ou
competição pública, assumindo este ônus.
Por fim, acresceu-se em suas competências, uma atribuição que já constava expressamente
em lei: instaurar e julgar processos administrativos para apurar infrações previstas no Decreto do
Vinho.
Também tornou mais clara a possibilidade do MAPA firmar convênios com órgãos e entidades
públicas para “delegar” a execução de certas competências a si atribuídas.
Em resumo, verifica-se que foram alterações que vieram a contemplar a prática já existente.
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Definição das Atividades Administrativas
Com relação às atividades administrativas relacionadas com o objeto do regulamento em
análise, verificou-se a citação e definição de todas as atividades realizadas, bem como um
detalhamento maior destas.
Por outro lado, a análise de registro foi retirada das atividades em face da condução que o
órgão tem tomado no sentido de não mais analisar o registro para posteriormente realizar a sua
concessão, exceto em casos de produtos sem padrão de identidade e qualidade pré-definidos, o
que agilizará muito os trâmites administrativos. Isso ficou claro em todo o texto.
Classificação de estabelecimentos
Na classificação dos estabelecimentos, algumas nomenclaturas foram alteradas, como é o
caso do acondicionador, que passou a ser denominado atacadista. Além disso, todos os tipos de
estabelecimentos foram definidos e alguns tiveram sua definição aperfeiçoada, como é o caso do
padronizador.
Outra importante novidade neste item é a possibilidade do produtor poder elaborar,
envasilhar ou engarrafar vinhos e derivados em estabelecimentos de terceiros, pela contratação de
serviços. Todavia, a responsabilidade será toda do produtor, podendo este optar por não fazer
constar no rótulo o nome do prestador de serviço, desde que garanta a rastreabilidade do produto.
Com relação às definições clássicas de estabelecimento, foram suprimidas a cantina rural e a
cantina central, permanecendo apenas a denominação “cantina” como estabelecimento produtor.
O posto de vinificação permaneceu em sua função original. Todavia, foi retirada a “adega regional
de vinhos finos” do novo regulamento.
Registro de estabelecimento e de produto
Com relação ao registro do estabelecimento e ao registro do produto, optou-se por
estabelecer diretrizes gerais que regulamentem estes registros, deixando-se para um ato
administrativo complementar a sua regulamentação mais específica, que liste os documentos que
deverão ser fornecidos, por exemplo.
Manteve-se o prazo de validade de 10 anos do registro. Mas ficou claro que em havendo
alteração na legislação pertinente, o referido registro deverá ser alterado no prazo estabelecido
pelo órgão competente. Portanto, não se trata de um direito adquirido, mas de uma autorização
para o funcionamento e a elaboração de produtos, desde que sempre em cumprimento com a
legislação atual vigente.
Há um item específico que contempla o registro de cooperativas de produtores de vinhos e
derivados da uva e do vinho não registrados individualmente no MAPA, o qual estabelece as
diretrizes gerais para o seu funcionamento.
Rotulagem
Com relação à rotulagem do produto, o Decreto adota uma definição mais detalhada,
semelhante à contida no Decreto de Bebidas, na qual se estabelece que todas as partes da
embalagem ou de qualquer material utilizado inclusive para vedação desta, são compreendidos
como rótulo.
Também são acrescentados alguns itens obrigatórios à rotulagem, tais como: a classificação
do estabelecimento de industrialização, com relação a sua atividade, a frase de advertência
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conforme estabelecido em legislação especifica, o prazo de validade e a identificação do lote ou
partida. Alguns destes itens, embora obrigatórios, encontravam-se em legislações esparsas e não
no decreto do vinho.
Com relação aos vinhos importados, fica estabelecido que todos os itens são obrigatórios
também a eles. Todavia, os mesmos poderão colocar tais informações em rótulo complementar em
idioma português.
Classificação de produtos
Na classificação dos derivados da uva e do vinho, a novidade fica por conta da definição dos
subprodutos derivados da uva e do vinho, tais como ácidos orgânicos, corantes naturais, aromas,
taninos, etc., que deverão ser definidos em atos administrativos. Não se mencionava os mesmos no
decreto anterior.
Além disso, item específico estabelece os critérios para se verificar o percentual de matériaprima ou ingrediente proveniente da uva ou do vinho nos derivados, para que se possa definir se o
referido produto é um derivado da uva e do vinho - ou seja, se possui percentual de 50% ou mais de
matéria-prima e ou ingredientes desta origem.
Chaptalização
Uma importante alteração deste novo decreto está relacionada aos limites de correção também denominada de chaptalização - dos mostos. No atual decreto há uma regra geral que
estabelece que o limite de correção deve corresponder a uma elevação máxima de 3 graus na
graduação alcoólica.
A nova regra estabelece escalonamentos por datas e por tipo de produtos:
- para vinhos com graduação alcoólica final de 10 a 13, elaborados com vitis vinifera:
chaptalização do mosto em até 2% em álcool v/v durante os primeiros 4 anos após a
publicação do Decreto;
chaptalização do mosto em até 1% em álcool v/v após.
- para os vinhos com graduação alcoólica final de 9 a 13, elaborados com uvas americanas e
híbridas:
chaptalização do mosto em até 3% em álcool v/v durante os primeiros 4 anos após a
publicação do Decreto;
chaptalização do mosto em até 2% em álcool v/v após.
- segunda fermentação de vinhos espumantes:
chaptalização do vinho base em até 1,5% de álcool v/v.
- espumantes moscatéis:
chaptalização do mosto em até 2% em álcool v/v.
Fora destes parâmetros, fica proibida a correção com açúcares adicionados.
Como contrapartida, foi criado um item que prevê que, em situações excepcionais, o MAPA
poderá aumentar a correção para até 3%.
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Definição de produtos
Uma diferença importante entre o anterior e o novo decreto, é que o novo não trás
definições dos produtos - nem daqueles, inclusive, que não estão definidos em lei, como as
sangrias, coolers e coquetéis, embora estejam previstos no decreto. Estas definições deverão
ocorrer em normas complementares, como as instruções normativas.
Padrões de Identidade e Qualidade
Por outro lado, padrões complementares às bebidas já definidas na lei do vinho foram
adaptadas às regras do Mercosul.
O vinho de mesa passa, quanto ao teor de açúcar, a ter uma leve diferença:
- seco - deve conter até 4g de glicose por litro (antes eram 5g);
- demi-sec ou meio-seco - deve conter de 4g a 25g de glicose por litro (antes era de 5g a 20g);
- suave ou doce - deve conter acima de 25 g de glicose por litro (antes era acima de 20g).
No caso de vinhos de Vitis vinifera o vinho suave ou doce passa a ter uma limitação de até 80
g de glicose por litro.
Este mesmo padrão se estende para o vinho frisante, o vinho fino e o vinho leve.
O espumante natural, que deixa de se denominar champanha - embora assim ainda conste na
lei do vinho - passa a ter mais uma categoria, e sofre algumas modificações na quantidade de
açúcar:
- nature - até 3g de glicose por litro (antes esta categoria não existia e foi incorporada graças
ao Mercosul);
- extra-brut - superior a 3 g e até 8 g de glicose por litro (antes era até 6g);
- brut - superior a 8 g e até 15 g de glicose por litro (antes era de 6g a 15 g);
- sec ou seco - 15 g a 20 g de glicose por litro (igual);
- demi-sec - 20 g a 60 g de glicose por litro (igual);
- doce - acima de 60 g de glicose por litro (igual).
O vinho gaseificado ganhou uma classificação:
- seco - até 20 g de glicose por litro;
- meio-seco ou meio-doce - 20g a 60 g de glicose por litro;
- doce - superior a 60 g de glicose por litro.
O vinho licoroso e o vinho composto continuaram iguais.
Com relação ao vinagre, o único diferencial de destaque se relaciona à coloração do vinho
tinto: no decreto anterior proibia-se qualquer tipo de corante ou o uso de qualquer nutriente,
melaço ou subproduto do açúcar na elaboração do vinagre. O novo decreto determina que a adição
de corante ao vinho tinto estaria condicionada à previsão em ato administrativo, o que abriria uma
possibilidade.
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Atendimento aos PIQs
Com relação ao atendimento e observação dos padrões de identidade e qualidade dos vinhos
e derivados da uva e do vinho, foi acrescido que serão considerados impróprios para o consumo e
impedidos de comercialização os produtos que não apresentarem:
- os caracteres sensoriais próprios de sua natureza ou composição (antes constava caracteres
organolépticos próprios da matéria-prima, classe, cor e teor de açúcar);
- qualidade e quantidade dos componentes próprios de sua natureza ou composição (antes
constava qualidade e teor dos componentes próprios da matéria-prima);
- ausência de componentes estranhos, de alterações ou deteriorações (antes constava de
detritos indícios de alterações e de microrganismo patogênicos);
- limites de substâncias e de microrganismos nocivos à saúde previstos em legislação
específica (antes constava ausência de substâncias nocivas, inclusive aromatizantes, corantes ou
qualquer substancia artificial, observado o disposto neste regulamento e legislação sobre aditivos).
Este dispositivo permite enquadrar o descumprimento no código de defesa do consumidor e
nos crimes contra as relações de consumo.
Controle de vinhos
No âmbito do item denominado Controle de vinhos e derivados da uva e do vinho, fica
estabelecido que produtos destinados à exportação poderão obedecer as regras do país de destino,
salvo se este se tratar de um produto típico do Brasil.
Por outro lado, permite-se que vinhos importados que não atendam aos padrões brasileiros
possam ser liberados para comercialização no Brasil se:
- possuir característica típica, regional e peculiar do país de origem;
- ser enquadrado na legislação do país de origem;
- e ser de consumo normal e corrente e possuir nome e composição consagrados na região do
país de origem.
Certificação
Foi acrescido todo um capítulo relacionado à certificação de vinhos e derivados da uva e do
vinho. Neste fica estabelecido que o MAPA poderá reconhecer e certificar processos de produção e
industrialização de vinhos e derivados da uva e do vinho, de acordo com características próprias do
modelo desenvolvido, o que possibilitará o uso de sinal de conformidade e de indicação geográfica.
Finalmente um antigo pedido do setor será atendido. Na sequencia são estabelecias regras gerais
para se proceder a esta certificação.
Zonas de Produção
Com relação às Zonas de Produção, foi apresentado algo bem inusitado e que não esteve
presente nas discussões com os setores durante as reuniões e consultas públicas: novas zonas
foram acrescidas e algumas foram retiradas.
Além disso, definiu-se que uma zona de produção é o local onde se realiza a produção da uva,
a industrialização da uva ou ambas. Além disso, previu-se que a unidade da Federação onde existir
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a produção e industrialização da uva também será considerada uma zona de produção, o que pode
ser considerado bem abrangente.
Mas indo para as zonas em si:
- No Rio Grande do Sul foram eliminadas as zonas de produção: Fronteira e Alto do Jacuí, e
foram criadas: Campanha, Campos de Cima da Serra, Depressão Central, Encosta do Sudeste,
Encosta do Inferior do Nordeste, Missões, Planalto Médio e Serra do Sudeste;
- Em Santa Catarina: Retirou-se Região de Urussanga e Vale do Tubarão, e foram criadas:
Litoral Sul Catarinense, Planalto Catarinense, Vale do Rio Tijucas;
- Criaram-se três novas zonas no Estado de Minas Gerais, eliminando-se a Serra da
Mantiqueira;
- Criou-se a Região Serrana do Espirito Santo, no Espirito Santo, bem como a região de Nova
Mutum no Mato Grosso e de Centro-Sul Goiano, em Goiás;
- Em Pernambuco e na Bahia as zonas denominadas Vale do Rio São Francisco foram
substituídas por Região de Petrolina e Juazeiro.
Desta forma, ficaram estabelecidas as seguintes Zonas de Produção no Brasil:
ESTADO
REGIÕES
Alto Uruguai
Campanha
Campos de Cima da Serra
Depressão Central
Encosta do Sudeste
Encosta Inferior do Nordeste
Missões
Planalto Médio
Serra Gaúcha
Serra do Sudeste
Santa Catarina
Litoral Sul Catarinense
Planalto Catarinense
Vale do Rio do Peixe
Vale do Rio Tijucas
Minas Gerais
Cerrado Mineiro;
Região Sul - Sudoeste de
Minas
Vale do Alto São Francisco
Paraná
Região da Grande Curitiba
Região de Maringá
São Paulo
Região de Jundiaí
Região de São Roque
Goias
Centro-Sul Goiano
Bahia
Região de Petrolina e Juazeiro
Pernambuco
Região de Petrolina e Juazeiro
Espírito Santo
Região Serrana do Espírito Santo
Mato Grosso
Região de Nova Mutum
Rio Grande do Sul
Sendo esta a parte material do decreto, na parte formal, que se relaciona às atividades de
Inspeção e Fiscalização, verifica-se que houve uma organização da estrutura deste capítulo, com
definições, procedimentos, infrações, procedimento de apuração e imposição de penalidades.
O novo decreto segue anexo a este informe técnico.
Bento Gonçalves, 20 de março de 2014
Carlos Raimundo Paviani
Leocir Bottega
Diretor Executivo
Direto Técnico
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