projeto-de-lei 117-2014 - cria bairro SCALABRINI

Transcrição

projeto-de-lei 117-2014 - cria bairro SCALABRINI
PROJETO DE LEI Nº 117/2014, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO SCALABRINI NO
MUNICÍPIO DE GUAPORÉ
O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-RS faz saber, em cumprimento ao
disposto no artigo 57, inciso IV da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores de
Guaporé aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° Fica criado o bairro SCALABRINI, localizado ao Sul do Município de
Guaporé, compreendendo o Distrito Industrial e o Loteamento Plátanos da Família Zanon, confrontando:
NORTE, partindo do limite Leste do Loteamento Plátanos, seguindo em direção Oeste pela Rua Bianor
Luiz Gehlen, depois pela estrada Guaporé-Anta Gorda, até a linha férrea; SUL, partindo do limite Sul do
perímetro urbano da cidade com a estrada General Osório,seguindo em direção Oeste até a linha férrea ao
Sul do Distrito Industrial; LESTE, partindo do limite Norte do Loteamento Plátanos em direção ao Sul até
encontrar a estrada General Osório e por esta até o limite do perímetro urbano e a OESTE, partindo do
limite Sul do perímetro urbano ao Sul do Distrito Industrial, seguindo em direção ao Norte pela linha
férrea até a estrada Guaporé-Anta Gorda.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Guaporé, em
Paulo Olvindo Mazutti
Prefeito
Registre-se e Publique-se
Tarcia Masutti
Secretária da Administração
Publicado no quadro de publicações da Prefeitura de Guaporé no período
Of.n.º 712/2014
Guaporé, 26 de novembro de 2014
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Através deste vimos encaminhar, para apreciação e
votação de Vossas Excelências, o projeto de lei nº 117/2014, que DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO
DO BAIRRO SCALABRINI NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ
Em anexo justificativa do presente projeto.
À análise de Vossas Excelências.
Paulo Olvindo Mazutti
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor Vitor Hugo Zardo,
Presidente da Câmara de Vereadores e dignos Pares
Guaporé, RS.
Guaporé, 26 de novembro de 2014.
MENSAGEM Nº 117/2014
Senhor Presidente:
Para os efeitos legais estou submetendo à deliberação dessa Câmara
Municipal, a seguinte matéria:
PROJETO DE LEI: 117/2014
EMENTA:
DISPÕE
SOBRE
A
CRIAÇÃO
DO
BAIRRO
SCALABRINI NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ
JUSTIFICATIVA:
Através do projeto de lei anexo buscamos autorização legislativa para criarmos mais
um bairro no Município de Guaporé, compreendido entre o Distrito Industrial e o Loteamento Plátanos da
Família Zanon.
Conforme mapa anexo, a área encontra-se distante dos outros bairros e a instituição
do ora proposto contribuirá para que o local possa ser provido de mais serviços públicos e,
consequentemente, maior atendimento das demandas dos moradores.
A denominação do bairro “SCALABRINI” deve-se a vários fatores, dentre os quais
citamos o Centenário da presença Scalabriniana em Guaporé, a qual está inserida na história do
Município pelo incansável trabalho desenvolvido ao longo dos anos no atendimento às famílias e às
comunidades. Algumas marcas tiveram e tem grande ênfase na vida dos guaporenses, como o Seminário
São Carlos, que formou muitos jovens e mostrou Guaporé para diversos Estados; a Rádio Aurora, na
época adquirida para colocá-la a serviço da comunidade em geral; a Escola Agrícola que foi inspirada por
um Scalabriniano; a antiga Escola Conceição dos Irmãos Maristas, o Colégio Scalabrini, o Lar da Criança
Primo e Palmira Pandolfo e a Av. Scalabrini.
Estes são alguns dos pontos fortes que repercutem na vida de nossa comunidade,
motivo da denominação ora apresentada.
À consideração dos Senhores Edis.

Documentos relacionados

Lei 3566-2014 - cria bairro SCALABRINI

Lei 3566-2014 - cria bairro SCALABRINI DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BAIRRO SCALABRINI NO MUNICÍPIO DE GUAPORÉ

Leia mais

Lei 3637-2015 - concessão de uso bens imóveis

Lei 3637-2015 - concessão de uso bens imóveis LEI Nº 3637/2015, DE 21 DE JULHO DE 2015. AUTORIZA O MUNICÍPIO DE GUAPORÉ EFETUAR CONCESSÃO ONEROSA DE USO DE ESPAÇO FÍSICO DE BEM IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE GUAPORÉ-R...

Leia mais

Decreto 5483-2016

Decreto 5483-2016 documento previsto no artigo 3º deste Decreto sob pena de incorrer em falta administrativa passível de punição.

Leia mais

lei nº 2791/2007, de 19 de junho de 2007

lei nº 2791/2007, de 19 de junho de 2007 Art. 5º Os valores oriundos da aplicação das Leis nºs 3405/2013 e 3406/2013 e os dispositivos introduzidos por esta Lei serão pagos diretamente aos fornecedores dos insumos ou prestadores dos servi...

Leia mais

Lei 3467-2014 - contribuição GRUPO MELHOR IDADE PAZ E AMOR

Lei 3467-2014 - contribuição GRUPO MELHOR IDADE PAZ E AMOR b. quando não for apresentada a prestação de contas. 5) Como contrapartida a contribuição recebida, a entidade se compromete em participar de eventos municipais sempre que convidada; eventos em rep...

Leia mais

projeto-de-lei 87-2014 - altera Leis Agricultura

projeto-de-lei 87-2014 - altera Leis Agricultura produtor, contendo no mínimo numero de CPF ou inscrição Estadual de Produtor Rural, tendo como valor máximo, o valor dos cupons a que fez juz pelos critérios das leis nº 3405/2013 e 3406/2013; IV -...

Leia mais