Diário Oficial Nº. 32050 de 06/12/2011 MINISTÉRIO PÚBLICO DO

Diário Oficial Nº. 32050 de 06/12/2011
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ
EXTRATO DA ATA DA 23ª SESSÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO SUPERIOR
- 2011
Número de Publicação: 315830
(Lei nº 8.625, de 12.02.1993 – art. 15, § 1º)
DATA E HORA – 02/12/2011, das 09:00h às 16:30h.
LOCAL – Plenário “Octávio Proença de Moraes”, no Edifício-Sede do
Ministério Público do Estado do Pará. PRESENTES – Dr. MARCOS
ANTÔNIO FRREIRA DAS NEVES, Subprocurador-Geral de Justiça
para a área Jurídico-Institucional com delegação do PGJ, Dr.
RAIMUNDO DE MENDONÇA RIBEIRO ALVES, Corregedor-Geral do
Ministério Público e os Conselheiros: Dr. ADÉLIO MENDES DOS
SANTOS, Secretário do Conselho Superior, Dr. FRANCISCO
BARBOSA DE OLIVEIRA, Dra. ANA LOBATO PEREIRA, Dra.
MARIA DA CONCEIÇÃO DE MATTOS SOUSA e Dra. MARIZA
MACHADO DA SILVA LIMA, Conselheira Convocada.
DELIBERAÇÕES: Após amplamente discutidos os assuntos
constantes da pauta, conforme detalhadamente descrito na Ata desta
sessão, que ficará arquivada em pasta própria, o Conselho Superior
tomou as seguintes decisões:
1.
Apreciação das Atas da 7ª, 17ª e 18ª Sessões Ordinárias,
realizadas, respectivamente, em 29/04/2011 e 14/09/2011 e
28/09/2011. O Egrégio Conselho Superior decidiu à
unanimidade aprovar as atas sem retificações.
2.
Aprovação do Quadro de Antigüidade dos Integrantes da
carreira do Ministério Público, conforme estabelece o art. 26,
IX, da Lei Complementar nº 057/2006. O Egrégio Conselho
Superior decidiu à unanimidade aprovar o Quadro Geral de
Antiguidade dos integrantes da carreira do Ministério
Público do Estado Pará, com fulcro no art. 26, IX da LC nº
057/2006.
1
3.
Apreciação de Projeto de Resolução que altera o Regimento
Interno do Conselho Superior do Ministério Público, para
disciplinar o julgamento conjunto de processos conexos e dá
outras providências. O Egrégio Conselho Superior do Ministério
Público decidiu à unanimidade aprovar o texto do Projeto de
Resolução acima mencionado (acrescentou o art. 32-A e Parágrafo
único).
O Egrégio Conselho Superior decidiu, à unanimidade
texto de Projeto de Resolução que altera o Regimento
Conselho Superior do Ministério Público, para
convocação de membros (acrescentou os §§§ 4º, 5º,
54-A).
4.
aprovar o
Interno do
disciplinar
6º no art.
Apreciação de Proposta de Súmula para regulamentar a aferição
do número de Termos de Ajustamento de Conduta que contarão
para efeito de aferição da produtividade. O Egrégio Conselho
Superior decidiu à unanimidade aprovar o texto da súmula.
Apreciou Proposta de Súmula que consolida o entendimento de
que não é competência do Conselho Superior rever procedimentos
administrativos preliminares ou inquéritos civis que tenham sido
objeto de Ação Civil Pública posteriormente ajuizada. O Egrégio
Conselho Superior decidiu, à unanimidade aprovar o texto
da súmula.
5.
Apreciação do Ofício nº 264/11/2ª PJM, protocolado sob o
n° 46432/2011, através do qual o Promotor de Justiça, Dr.
ARMANDO BRASIL TEIXEIRA, comunicou a remessa à
Corregedoria-Geral da Polícia Militar dos autos do Procedimento
Investigatório Criminal nº 001/2010/1ª e 2ª PJM, instaurado com
o objetivo de apurar possíveis irregularidades no contrato firmado
entre o Governo do Estado do Pará e a Delta Construções e
Engenharia, visando à locação de veículos para a Polícia Militar
Estadual, haja vista a existência de Inquérito Policial Militar em
trâmite naquele Órgão Correicional, para apurar os mesmos fatos.
O Egrégio Conselho Superior tomou conhecimento do
expediente e determinou a expedição de oficio para que o
Promotor de Justiça informe quais as providências adotadas
a nível de improbidade administrativa, em razão da
repercussão do fato e de possível ação cível reparadora.
6.
Apreciação do Ofício PFN/PA/GAB nº 2711/2011,
protocolado sob o n° 47142/2011, através do qual o
Procurador-Chefe da PFN/PA, Dr. ALEKSEY LANTER CARDOSO,
comunicou que o Ofício nº 433/2011/MP/CSMP foi encaminhado à
Procuradoria da União no estado do Pará, vez que a competência
da Procuradoria da Fazenda Nacional só se estabelece na hipótese
de inscrição na dívida ativa da União. O Egrégio Conselho
Superior tomou conhecimento do presente expediente.
2
7.
Julgamento de Processos para revisão de arquivamento:
7.1
Processos de Relatoria do Conselheiro FRANCISCO BARBOSA
DE OLIVEIRA:
7.1.1
Procedimento Extrajudicial n° 044/2009-MP/PJ/DC/PP
(Protocolo nº 6610/2009). Procedência: 3ª Promotoria de Justiça
de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº
021/2010). Interessado(s): Tribunal Regional do Trabalho da 8ª
Região. Assunto: contratação de servidor temporário pela Santa
Casa de Misericórdia. O Egrégio Conselho Superior decidiu, à
unanimidade pela homologação do pedido de promoção de
arquivamento, pois o Gestor Público à época gozava de
presunção de constitucionalidade.
7.1.2
Procedimento Administrativo Preliminar n° 052/2008MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 3515/2008). Procedência: 3ª
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio
Público (Of. Nº 019/2010). Interessado(s): 4ª Vara do Trabalho
de Belém. Assunto: contratação de servidor temporário pelo
Governo do Estado do Pará. O Egrégio Conselho Superior
decidiu, à unanimidade pela homologação do pedido de
promoção de arquivamento, pois o Gestor Público à época
gozava de presunção de constitucionalidade.
7.1.3
Procedimento Extrajudicial n° 009/2005-MP/PJ/DMAPC
(Protocolo nº 6755/2010). Procedência: 2ª Promotoria de Justiça
de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº
029/2010). Interessado(s): Alex Santos Keuffer. Assunto:
poluição sonora proveniente do estabelecimento Athenas Clube,
antigo Bar São Francisco. O Egrégio Conselho Superior
decidiu, à unanimidade pela homologação do feito, em
razão da perda do objeto.
7.1.4
Procedimento Administrativo Preliminar n° 002/2009MP/PJB (Protocolo nº 7528/2010). Procedência: Promotoria de
Justiça de Bagre (Of. Nº 028/2010). Interessado(s): Ministério
Público Estadual. Assunto: verificar a existência do Conselho
Municipal de Defesa do Meio Ambiente no Município de Bagre. O
Egrégio Conselho Superior decidiu, à unanimidade pela
homologação do feito nos termos do voto do douto
relator.
7.1.5
Procedimento Extrajudicial n° 013/1998-MP/PJ/DC/PP
(Protocolo nº 7825/2010). Procedência: 1ª Promotoria de Justiça
de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº
097/2010). Interessado(s): Sindicato dos Servidores Públicos
Civis do Estado do Pará. Assunto: destruição de patrimônio
cultural. O Egrégio Conselho Superior decidiu, à
unanimidade pela homologação do feito nos termos do
voto do douto relator.
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7.1.6
Procedimento Extrajudicial n° 042/2009-MP/PJ/DC/PP
(Protocolo nº 1151/2003). Procedência: 2ª Promotoria de Justiça
de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº
033/2010). Interessado(s): Sandro George Palheta Barbosa.
Assunto: reclamação sobre o tráfego intenso de carretas com
containers da empresa Wilport na Trav. Djalma Dutra. O
Egrégio Conselho Superior decidiu, à unanimidade pela
homologação do feito nos termos do voto do douto
relator.
7.1.7
Procedimento Extrajudicial n° 034/2007-MP/PJ/DC/PP
(Protocolo nº 7824/2010). Procedência: 2ª Promotoria de Justiça
de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº
091/2010). Interessado(s): Suely Maria das Graças dos Reis
Araujo e SESAN. Assunto: desnivelamento do asfalto na Av.
Pedro Álvares Cabral. O Egrégio Conselho Superior decidiu, à
unanimidade pela homologação do feito nos termos do
voto do douto relator.
7.1.8
Procedimento Extrajudicial n° 056/2008-MP/PJ/DC/PP
(Protocolo nº 17156/2008). Procedência: 2ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº
089/2010). Interessado(s): Sergio Roberto Santarém Menezes.
Assunto: ausência de pavimentação asfáltica na Rua Triunvirato.
O Egrégio Conselho Superior decidiu, à unanimidade pela
homologação do feito nos termos do voto do douto
relator.
7.1.9
Procedimento Extrajudicial n° 038/2001-MP/PJ/DC/PP
(Protocolo nº 12471/2001). Procedência: 1ª Promotoria de
Justiça de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº
043/2010). Interessado(s): Secretaria de Estado de Cultura do
Pará. Assunto: demolição de imóvel de interesse à preservação
(bens tombados). O Egrégio Conselho Superior decidiu, à
unanimidade pela homologação do feito nos termos do
voto do douto relator.
7.1.10
Procedimento Administrativo n° 001/2010-MP/PJM
(Protocolo nº 25158/2010). Procedência: 1ª Promotoria de
Justiça de Marituba (Of. Nº 129/2010). Interessado(s): M.A.
Bonfim Comércio de Gêneros Alimentícios - EPP. Assunto: apurar
possíveis irregularidades no Processo Licitatório nº 9/20100001.SEMED/PMM, instaurado para aquisição de merenda
escolar.
O Egrégio
Conselho
Superior
decidiu, à
unanimidade pela homologação do feito nos termos do
voto do douto relator.
7.1.11
Procedimento Administrativo n° 006/2004-MP/PJO
(Protocolo nº 26968/2010). Procedência: Promotoria de Justiça
de Óbidos (Of. Nº 418/2010). Interessado(s): Comandante do
4
Destacamento da Polícia Militar de Óbidos, Sr. Raimundo
Assunção Almeida. Assunto: apurar a não observância pelo
Prefeito Municipal de Óbidos do compromisso assumido no
Convênio firmado com a Polícia Militar do Estado do Pará. O
Egrégio Conselho Superior decidiu, à unanimidade pela
homologação do feito nos termos do voto do douto
relator.
7.1.12
Procedimento Administrativo n° 037/2008-MP/PJO
(Protocolo nº 27146/2010). Procedência: Promotoria de Justiça
de Óbidos (Of. Nº 471/2010). Interessado(s): Secretaria de
Estado da Fazenda. Assunto: apurar denúncia de má conduta de
servidores
públicos
em
decorrência
de
ações
fiscais
desenvolvidas em contribuinte estabelecido no Município de
Óbidos.
O
Egrégio
Conselho
Superior
decidiu,
à
unanimidade pela homologação do feito nos termos do
voto do douto relator.
7.1.13
Procedimento Extrajudicial N° 011/2007-MP/PJ/DC/PP
(Protocolo n° 17367/2011). Procedência: 1° PJ de Direitos
Constitucionais e Patrimônio Público (Of. n° 191/2011).
Interessado(s): Ministério Público Estadual. Assunto: contratação
irregular de servidor temporário no Governo do Estado do Pará.
O Egrégio Conselho Superior decidiu, à unanimidade pelo
não conhecimento do procedimento acima mencionado
nos termos do voto do douto relator. (o ConselheiroRelator mudou seu voto).
7.2
Processos de Relatoria da Conselheira ANA LOBATO PEREIRA:
7.2.1
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR N°
005/2009 (Protocolo n° 17086/2011). Procedência: 1° PJ de
Tucuruí (Of. n° 174/2011). Interessado(s): Service Itororo Ltda,
Planax Remanufaturadora Ltda. Assunto: precariedade do serviço
de limpeza, coleta, transporte e tratamento dos resíduos sólidos
dos serviços de saúde do hospital regional de Tucuruí. O Egrégio
Conselho Superior decidiu, à unanimidade pela não
homologação
do
arquivamento
do
mencionado
Procedimento Administrativo Preliminar, nos termos do
voto da ilustre relatora e determinou a remessa do feito ao
Douto Procurador-Geral de Justiça para que designe outro
membro para oficiar, posto que não foram esgotadas as
providências necessárias pela Promotoria de origem, nos
termos do parágrafo único do art. 57 do LC nº 057/2006 e
art. 11 da Resolução nº 23 do CNMP.
7.2.2
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 011/2009MP/3ªPJCV/MA (Protocolo n° 36507/2011). Procedência: 3° PJ
Cível de Santarém (Of. n° 322/2011). Interessado(s): A
coletividade. Assunto: falta de cuidados para a preservação e
5
manutenção da praça do Mirante em Santarém/PA. O Egrégio
Conselho
Superior
decidiu,
à
unanimidade
pela
homologação do procedimento administrativo acima
mencionado, em razão da perda de seu objeto, nos termos
da súmula nº 003/2003.
7.2.3
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR N°
080/2009-1ªPJDMAPC
(Protocolo
n°
38898/2011).
Procedência: 1° PJ do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural
(Of. n° 273/2011). Interessado(s): moradores da Av. Antonio
Everdosa e da Tv. Lomas Valentinas. Assunto: poluição sonora
proveniente do estabelecimento comercial denominado "Piratas
da Batucada", localizado na Avenida Antônio Everdosa. O
Egrégio Conselho Superior decidiu, à unanimidade pela
homologação do procedimento administrativo acima
mencionado, em razão da perda de seu objeto, nos termos
da súmula nº 003/2003
7.3
Processos de Relatoria da Conselheira MARIA DA CONCEIÇÃO
DE MATTOS SOUSA (RETIRADOS DE PAUTA):
7.3.1
Inquérito Civil n° 084/2009-MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº
15354/2009). Procedência: 4ª Promotoria de Justiça de Direitos
Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº 076/2010).
Interessado(s): Ministério Público Estadual. Assunto: apurar
possíveis violações aos princípios da legalidade e da moralidade
administrativa no âmbito do Poder Executivo, Legislativo e
Judiciário, Defensoria Pública e MP junto ao TCM.
7.3.2
Inquérito Civil n° 001/2003-MP/PJO (Protocolo nº
26940/2010). Procedência: Promotoria de Justiça de Óbidos (Of.
Nº 416/2010). Interessado(s): A coletividade. Assunto: apurar a
precariedade na prestação do serviço de energia elétrica no
Município de Óbidos.
7.3.3 Procedimento Administrativo Preparatório n° 123/2010MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 21617/2010). Procedência: 2ª
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio
Público (Of. Nº 191/2010). Interessado(s): Conselho Nacional do
Ministério Público, Federação dos Centros Comunitários e
Associação dos Moradores do Pará. Assunto: apurar denúncia de
suposta irregularidade no processo de eleição para composição da
Mesa Diretora do Conselho Estadual de Assistência Social.
7.3.4
Procedimento Extrajudicial n° 044/2006-MP/PJDC
(Protocolo nº 18926/2010). Procedência: 1ª Promotoria de Justiça
do Consumidor (Of. Nº 119/2010). Interessado(s): Augusto
Barreira Pereira. Assunto: reclamação contra o programa de
readequação da Carteira de Seguros de Pessoas, oriundo da Sul
América Seguro de Vida e Previdência S/A.
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7.3.5
Procedimento Extrajudicial n° 078/2008-MP/PJ/DMAPC
(Protocolo nº 2508/2001). Procedência: 1ª Promotoria de Justiça
de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº
351/2010). Interessado(s): Associação Recreativa Geba III.
Assunto: solicita intervenção do Ministério Público quanto a não
entrega do campo de futebol pela COHAB aos moradores do
Conjunto Gleba III, localizado na Rodovia Augusto Montenegro.
7.3.6 Procedimento Administrativo Preparatório n° 098/2009MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 21841/2010). Procedência: 5ª
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio
Público (Of. Nº 814/2010). Interessado(s): A coletividade.
Assunto: averiguar a situação dos aparelhos de radioterapia nos
Hospitais Ophir Loyola e João de Barros Barreto, os quais
estariam parados, deixando os pacientes sem realizar exames.
7.3.7
Procedimento Extrajudicial n° 131/2006-MP/PJ/DC/PP
(Protocolo nº 23745/2010). Procedência: 5ª Promotoria de Justiça
de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº
913/2010). Interessado(s): Ministério Público Estadual. Assunto:
averiguar notícia de má utilização do dinheiro público pela SESPA,
em razão da compra de um aparelho para o tratamento de
câncer, sem a devida utilização.
7.3.8
Procedimento
Extrajudicial
n°
001/2009-MP/PJDI
(Protocolo nº 24489/2010). Procedência: 2ª Promotoria de Justiça
de Defesa da Pessoa com Deficiência e o Idoso (Of. Nº
188/2010). Interessado(s): Maria José da Silva Gomes. Assunto:
denúncia da falta de acessibilidade pedagógica, no âmbito da
Universidade Estadual do Pará.
7.3.9
Procedimento Extrajudicial n° 021/2007-MP/PJMA
(Protocolo nº 27133/2010). Procedência: Promotoria de Justiça de
Monte Alegre (Of. Nº 300/2010). Interessado(s): Secretaria do
Trabalho e Inclusão Social. Assunto: menor em situação de risco.
7.3.10 Procedimento
Extrajudicial n°
024/2010-MP/PJDI
(Protocolo nº 26788/2010). Procedência: 2ª Promotoria de Justiça
de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso da Capital (Of. Nº
222/2010). Interessado(s): Clenize Rocha da Costa. Assunto:
atendimento hospitalar especializado ao menor GSF.
7.3.11 Procedimento Administrativo n° 002/2009-MP/PJJ
(Protocolo nº 19309/2010). Procedência: Promotoria de Justiça de
Juruti (Of. Nº 428/2010). Interessado(s): moradores do Município
de Juruti/PA. Assunto: instalação do PROCON Municipal.
7.3.12 Procedimento Extrajudicial n° 156/2006-MP/PJ/DC/PP
(Protocolo nº 9648/2010). Procedência: 4ª Promotoria de Justiça
de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº
172/2010). Interessado(s): Ministério Público Estadual. Assunto:
apurar notícia de possíveis irregularidades na contratação de
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médicos que realizam os procedimentos para emissão de carteira
de habilitação no DETRAN/PA.
7.3.13 Procedimento Administrativo Preliminar n° 025/2008MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 12260/2010). Procedência: 2ª
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio
Público (Of. Nº 072/2010). Interessado(s): Promotoria de Justiça
Militar. Assunto: denúncia de participação do ex-Superintendente
do Sistema Penal do Estado do Pará em atos ilícitos.
7.3.14 Procedimento Extrajudicial n° 039/2005-MP/PJ/DMAPC
(Protocolo nº 29957/2005). Procedência: 1ª Promotoria de Justiça
de Defesa do Meio Ambiente e Patrimônio Cultural (Of. Nº
304/2010). Interessado(s): Ministério Público Estadual. Assunto:
apurar possível desmonte de bens tombados nos Armazéns 11 e
12 da Companhia Docas do Pará - CDP.
7.3.15 Procedimento Extrajudicial n° 048/2007-MP/PJ/DC/PP
(Protocolo nº 7442/2007). Procedência: 4ª Promotoria de Justiça
de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº
129/2010). Interessado(s): Walber Wolgrand Menezes Marques.
Assunto: apurar possível prática de prevaricação e nepotismo no
Comando Geral da Policia Militar.
7.3.16 Procedimento Administrativo Preparatório n° 090/2010MP/PJ/DC/PP (Protocolo nº 9906/2010). Procedência: 5ª
Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais e Patrimônio
Público (Of. Nº 567/2010). Interessado(s): Cooperativa dos
Médicos Anestesiologistas no Estado do Pará. Assunto: apurar
consequências da paralisação dos médicos anestesiologistas no
Município de Belém, em razão do término e não renovação do
contrato da COOPANEST com a SESMA.
7.3.17
Procedimento
Extrajudicial
n°
010/2009-MP/PJP
(Protocolo nº 27474/2010). Procedência: Promotoria de Justiça de
Pacajá (Of. Nº 174/2010). Interessado(s): A coletividade.
Assunto: denúncia de irregularidades no sistema de trânsito do
Município de Anapú.
7.3.18 Procedimento Extrajudicial n° 028/2004-MP/PJ/DC/PP
(Protocolo nº 12258/2010). Procedência: 6ª Promotoria de Justiça
de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. Nº
094/2010). Interessado(s): Edivaldo Marques de Brito, Eliana
Maria Franklin da Silva e Sandra Regina Correia Pinheiro.
Assunto: denúncia de suposta falsificação de documentos
escolares por funcionários da Escola Profº Antonio Moreira Junior.
7.4
Processos de Relatoria da Exma Conselheira MARIZA
MACHADO DA SILVA LIMA, nos termos do art. 37, § 4º do
regimento Interno do CSMP:
8
7.4.1
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 198/2011MP/PJ/DCF/DPP/MA
(Protocolo
n°
26447/2011).
Procedência: 2° PJ de Direitos Constitucionais e Patrimônio
Público (Of. n° 145/2011). Interessado(s): Dr. Claudomiro
Lobato de Miranda. Assunto: apurar denúncia de prática de
nepotismo na Secretaria de Estado de Esporte e Lazer. O
Egrégio Conselho Superior decidiu à unanimidade pela
homologação do mencionado procedimento, em razão da
inexistência de fundamentos para a propositura de
qualquer procedimento judicial.
7.4.2
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 001/2005MP/PJM (Protocolo n° 26473/2011). Procedência: Promotoria
de Justiça de Maracanã (Of. n° 203/2011). Interessado(s):
Waldemir Queiroz de Miranda. Assunto: apurar denúncia
referente à aquisição irregular de uma embarcação com recursos
do FUNDEF. O Egrégio Conselho Superior decidiu à
unanimidade
pela
homologação
do
mencionado
procedimento, em razão da prescrição.
7.4.3
INQUERITO CIVIL N° 016/2011-MP/PJM (Protocolo n°
26474/2011). Procedência: Promotoria de Justiça de Maracanã
(Of. n° 212/2011). Interessado(s): Regina de Nazaré Osório
Borges. Assunto: preservação de patrimônio histórico no
município de Maracanã. O Egrégio Conselho Superior decidiu
à unanimidade pela homologação do mencionado
procedimento, em razão da perda de objeto.
7.4.4
PEÇAS DE INFORMAÇÃO N° 060/2009-MP/1ªPJCIVEL
(Protocolo n° 26235/2011). Procedência: 1° PJ Cível de Marabá
(Of. n° 611/2011). Interessado(s): Osmir Teste de Oliveira.
Assunto: apurar possíveis irregularidades na alienação de imóvel
pertencente ao Município de Marabá. O Egrégio Conselho
Superior decidiu, à unanimidade pelo não conhecimento
da promoção do arquivamento das Peças de Informação,
em razão da matéria ter sido judicializada.
7.4.5
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR N°
016/2010-MPE/PJDE
(Protocolo
n°
26929/2011).
Procedência: Promotoria de Justiça de Dom Eliseu (Of. n°
061/2011). Interessado(s): Conselho Tutelar de Dom Eliseu.
Assunto: apurar possível ocorrência de situação de risco e
violação de direitos dos menores WOA e WOA. O Egrégio
Conselho
Superior
decidiu
à
unanimidade
pela
homologação do mencionado procedimento em razão da
perda de objeto.
7.4.6
PEÇAS DE INFORMAÇÃO N° 0020011730008257-6
(Protocolo n° 26929/2011). Procedência: Promotoria de Justiça
de Dom Eliseu (Of. n° 061/2011). Interessado(s): Inspetoria
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Fazendária de Mercadoria em trânsito. Assunto: apurar denúncia
de emissão de Notas Fiscais falsas, praticadas no Posto Fiscal do
Itinga-PA. O Egrégio Conselho Superior decidiu à
unanimidade pelo não conhecimento, com fulcro na
Súmula nº 002/1998, devendo os autos retornar à
promotoria de origem, em face da natureza do fato.
(Conselheira Relatora modificou a conclusão do voto em
sessão).
7.4.7
PEÇAS DE INFORMAÇÃO N° 107.2009.1.000998-2
(Protocolo n° 26929/2011). Procedência: Promotoria de Justiça
de Dom Eliseu (Of. n° 061/2011-MPE/PJDE). Interessado(s):
Pedro José de Mesquita Neto. Assunto: indenização por danos
morais O Egrégio Conselho Superior decidiu à unanimidade
pelo não conhecimento, com fulcro na Súmula nº
002/1998, devendo os autos retornar à promotoria de
origem, em face da natureza do fato. (Conselheira
Relatora modificou a conclusão do voto em sessão).
7.4.8
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR N°
017/2005-1ªPJDMAPC
(Protocolo
n°
26786/2011).
Procedência: 1° PJ do Meio Ambiente e do Patrimônio Cultural
(Of. n° 166/2011). Interessado(s): Jose Maria de Barros Bessa
Araújo. Assunto: poluição sonora e ambiental provocada pelo
deposito de lixo e máquina de fabricação de gelo escama de
propriedade do estabelecimento Formosa Supermercado e
Magazine Ltda. O Egrégio Conselho Superior decidiu à
unanimidade
pela
homologação
do
mencionado
procedimento administrativo preliminar, em razão da
perda do interesse de agir.
7.4.9
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 096/2011MP/PJ/DC/PP (Protocolo n° 26729/2011). Procedência: 3° PJ
de Direitos Constitucionais e Patrimônio Público (Of. n°
136/2011). Interessado(s): Dr. Milton Luis Lobo de Menezes.
Assunto: apurar irregularidades em processo licitatório da
Fundação Cultural do Pará Tancredo Neves. O Egrégio
Conselho
Superior
decidiu
à
unanimidade
pela
homologação do mencionado procedimento, em razão da
inexistência de fundamentos para a propositura de
qualquer procedimento judicial.
7.4.10
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR N°
019/2010-MP/PJ-NT (Protocolo n° 27146/2011). Procedência:
Promotoria de Justiça de Nova Timboteua (Of. n° 295/2011).
Interessado(s): Ministério Público Estadual. Assunto: verificar
eventual situação de risco que se encontrava a menor “J”. O
Egrégio Conselho Superior decidiu à unanimidade pelo não
conhecimento, com fulcro na Súmula nº 002/1998,
devendo os autos retornar à promotoria de origem, em
10
face da natureza do fato. (Conselheira Relatora modificou
a conclusão do voto em sessão).
8.
O que ocorrer:
8.1
Ofício
205/2011/MP-SUBPGJ-JI
(Protocolo
nº
48695/2011) – Solicitação que o Conselho Superior
indique 6 Promotores de Justiça de 2ª Entrância para
substituição por convocação aos cargos de Promotor de
Justiça de 3ª Entrância – Considerando o que dispõe o art. 10,
inciso IV e art. 15, inciso V, da Lei nº 8.625/93 c/c art. 18, inciso
VI e XXIII; art. 26, inciso V e art. 113, inciso II, da Lei
Complementar Estadual nº 57/2006 e diante do significativo
número de 22 (vinte e dois) cargos vagos na 3ª entrância e a
existência de 12 (doze) membros afastados dos órgãos de
execução para o exercício de cargos na Administração Superior, o
Egrégio Conselho Superior, observando o critério de antiguidade
e o rol de inscritos para os cargos ofertados DECIDIU, à
unanimidade, INDICAR 6 (seis) Promotores de Justiça de 2ª
entrância, para substituição por convocação aos seguintes cargos
de Promotor de Justiça de 3º entrância: 4º PJ do Tribunal do Júri
– Dr. Pedro Paulo Bassalo Crispino; 2º PJ de Violência Doméstica
– Dr. Franklin Lobato Prado; 2º PJ Criminal de Icoaraci – Dra.
Sandra Fernandes de Oliveira Gonçalves; 1º PJ Cível de Icoaraci
– Dr. Alcyr Monteiro Cecim; 2º PJ Cível de Icoaraci – Dra. Fábia
de Melo-Fournier e 1º PJ.de Mosqueiro – Dra. Liliam Patrícia
Duarte de Souza Gomes.
8.2
Processo de Relatoria da Exma. Conselheira ANA LOBATO
PEREIRA – Processo Extra Pauta.
Procedimento
Administrativo
nº
037/2010-MP/IC
(Protocolo nº 43679/2011. Procedência: 2ª Promotoria de Justiça
Cível de Icoarací (Of. nº 366/2011). Interessada: Lígia Maria
Pinheiro da Conceição. Assunto: obstrução de via e passeio
público, efetuada pela empresa “pinta e solda”. O Egrégio
Conselho
Superior
decidiu,
à
unanimidade
pela
homologação do procedimento administrativo acima
mencionado, em razão da perda de seu objeto, nos termos
da súmula nº 003/2003.
8.3
Processos de Relatoria da Exma. Conselheira
MACHADO DA SILVA LIMA (Não apreciados):
MARIZA
8.4
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR N°
003/2011-MP/PJNT (Protocolo n° 27147/2011). Procedência:
Promotoria de Justiça de Nova Timboteua (Of. n° 296/2011).
Interessado(s): Ministério Público Estadual. Assunto: fiscalizar o
cumprimento das regras preventivas e repressivas do Estatuto
da Criança e do Adolescente.
11
8.5
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 013/2008MP/3ªPJCV/MA (Protocolo n° 27193/2011). Procedência: 3° PJ
Cível de Santarém (Of. n° 402/2011). Interessado(s): Leandro
Petsch Bekenkamp. Assunto: reparação de dano ambiental
referente a desmatamento ilegal de floresta nativa.
8.6
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 113/20114ªPJCIVDCC-A (Protocolo n° 27582/2011). Procedência: 4° PJ
Cível de Ananindeua (Of. n° 276/2011). Interessado(s):
Ministério Público Estadual. Assunto: apuração do teor do oficio
nº 051/2011 enviado pelo Presidente do Conselho Comunitário
do PAAR, noticiando possível cerceamento da participação da
entidade na VII Conferência Municipal.
8.7
INQUERITO CIVIL N° 003/2010-4ªPJCIVDCC-A (Protocolo
n° 27583/2011). Procedência: 4° PJ Cível de Ananindeua (Of. n°
273/2011). Interessado(s): Ministério Público Estadual. Assunto:
fiscalizar e acompanhar a criação, implantação e o pleno
funcionamento do Conselho Municipal do Idoso e do Fundo
Municipal do Idoso no Município de Ananindeua.
8.8
INQUERITO CIVIL N° 120/2011-EXIJ (Protocolo n°
27740/2011). Procedência: 4° PJ Cível de Ananindeua (Of. n°
285/2011). Interessado(s): Antonio Batista da Costa. Assunto:
direitos e interesses sociais individuais, difusos e coletivos,
próprios dos idosos.
8.9
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR N°
001/2011-MP/PJAFUA
(Protocolo
n°
29185/2011).
Procedência: Promotoria de Justiça de Afuá (Of. n° 261/2011).
Interessado(s): Promotoria de Justiça de Afuá. Assunto: apurar
irregularidades na concessão de seguro-defeso para pescadores.
8.10
INQUERITO CIVIL N° 002/2011-1ªPJC-IC (Protocolo n°
29385/2011). Procedência: 1° PJ Cível de Castanhal (Of. n°
155/2011). Interessado(s): Industria Real Amazon. Assunto:
apurar provável poluição ambiental provocada pela empresa de
beneficiamento de açaí REAL AMAZON.
8.11
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO N° 007/2011MP/1ªPJCIVEL (Protocolo n° 29386/2011). Procedência: 1° PJ
Cível de Castanhal (Of. n° 154/2011). Interessado(s): Conselho
Tutelar de Castanhal. Assunto: apurar situação de risco da
menor I.M.V.O.
8.12
PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO
N°
008/2011MP/1ªPJC (Protocolo n° 29386/2011). Procedência:
1° PJ Cível de Castanhal (Of. n° 154/2011). Interessado(s):
12
Escola Municipal de Ensino Fundamental Profª Maria Bandeira
Braga. Assunto: apurar situação de risco dos menores J. M. O. C.
e A. O. C.
8.13 INQUERITO CIVIL N° 156/2009-MP/PJ/DC/PP (Protocolo
n° 29881/2011). Procedência: 2° PJ de Direitos Constitucionais e
Patrimônio Público (Of. n° 167/2011). Interessado(s):
PREFEITURA MUNICIPAL DE BELEM, CAMARA MUNICIPAL DE
BELEM - CMB. Assunto: apurar denúncia de possível contratação
irregular de funcionários públicos e prática de nepotismo pela
Prefeitura e Câmara Municipal de Belém.
8.14
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR N°
005/2009-MP/PJPB (Protocolo n° 29910/2011). Procedência:
Promotoria de Justiça de Peixe-Boi (Of. n° 143/2011).
Interessado(s): Prefeitura Municipal de Peixe-Boi (João Pedrosa
Gomes). Assunto: ausência da prestação de contas do convênio
n° 055/2007,firmado entre o Município de Peixe-Boi e a
Secretaria de Estado do Trabalho, Emprego e Renda-SETER.
8.15
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRELIMINAR N°
055/2011-MP/PJ/DC/PP
(Protocolo
n°
30183/2011).
Procedência: 3° PJ de Direitos Constitucionais e Patrimônio
Público (Of. n° 149/2011). Interessado(s): Ordem dos
Advogados do Brasil - PARA. Assunto: denúncia de que vários
examinandos foram prejudicados pela ausência de pontuação
referente ao provimento nº 136/2009, no exame de Ordem OAB
2010.2.
Belém, 02 de dezembro de 2011
Adélio Mendes dos Santos
Procurador de Justiça Criminal
Secretário do Conselho Superior
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