PwC Flash Fiscal - Novos Códigos fiscais e amnistia fiscal em Angola

Flash fiscal / Tax flash
8 julho 2014
8 July 2014
Novos Códigos fiscais e amnistia fiscal em Angola
New Tax Codes and tax amnesty in Angola
Foi divulgado no dia 7 de julho de 2014, pelo Ministério das Finanças de
Angola, a aprovação de novos Códigos fiscais e de uma amnistia fiscal.
The Ministry of Finance released, on the 7th July 2014, the approval of the
new tax Codes, as well as a tax amnesty.
Novos Códigos Fiscais
New Tax Codes
Os Códigos Fiscais aprovados pela Assembleia Nacional de Angola foram:
• Código do Imposto Industrial (II);
• Código do Imposto sobre os Rendimentos de Trabalho (IRT);
• Código Geral Tributário;
• Código do Processo Tributário;
• Código das Execuções Fiscais.
The Tax Codes approved by Angola’s National Assembly are:
• Industrial Tax Code (CIT);
• Personal Income Tax Code (PIT);
• General Tax Code;
• Tax Procedure Code;
• Tax Collection Code.
No âmbito da divulgação efetuada foi esclarecido que:
• A redução da taxa de II de 35% para 30% será aplicável em 2014;
• As taxas de retenção na fonte do II atualmente em vigor mantêm-se em
2014, sendo as alterações aplicáveis em 2015;
• No âmbito dos novos Códigos de II e de IRT será revista a segmentação
dos contribuintes, bem como as normas e obrigações fiscais aplicáveis a
cada subgrupo;
• Será aumentado o limite mínimo de isenção de IRT de 25.000 AKZ
para 34.450 AKZ;
• Os valores dos subsídios de férias e de Natal que excedam o valor da
remuneração base serão sujeitos a IRT.
Within the scope of the release, it was clarified that:
• A decrease of the CIT rate from 35% to 30%, will be in force for 2014;
• Withholding CIT rates remain unchanged for 2014 and will only be
changed for 2015;
• Within the new CIT and PIT Codes, classification of the taxpayers will
be reviewed, as well as the rules and obligations applicable to each of
such taxpayers;
• The PIT minimum exemption limit will be raised from 25,000 AKZ to
34,450 AKZ;
• When exceeding the value of the base remuneration , holiday and
Christmas bonus will be subject to PIT.
De notar que estes esclarecimentos abrangem somente uma pequena parte
das alterações previstas nos novos Códigos fiscais.
We note that these clarifications only refer to a small part of the changes
foreseen in the new tax Codes.
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Flash fiscal / Tax flash
8 julho 2014
8 July 2014
Novos Códigos fiscais e amnistia fiscal em Angola
New Tax Codes and tax amnesty in Angola
Amnistia fiscal
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Regime aplicável a dívidas anteriores a 31 de dezembro de 2012,
abrangendo as relativas ao II, ao IRT por conta própria, ao
Imposto Predial (na vertente propriedade), ao Imposto de Selo
(IS) e ao Imposto sobre a Aplicação de Capitais (IAC);
O perdão fiscal deverá respeitar ao imposto em falta, bem como a
juros e multas;
Abrange também as dívidas que se encontrem em fase de inspeção
ou execução e aquelas que sejam desconhecidas pela
Administração Fiscal;
Até regularização da situação tributária ao abrigo deste regime
especial, o processo de execução correrá os seus termos normais;
Poderão beneficiar do perdão fiscal os contribuintes abrangidos
por este regime, com exceção de:
- Empresas públicas e privadas cujo capital seja
maioritariamente público;
- Empresas do setor petrolífero e mineiro (sujeitas regimes
especiais de tributação); e
- Empresas cuja atividade inclua tratamento, armazenagem,
exportação, transporte, refinação, transformação, distribuição
ou venda de quaisquer derivados petrolíferos.
Aplicação deste regime especial de perdão fiscal a partir do dia
seguinte ao da publicação da Lei que aprova o Código das
Execuções Fiscais.
Tax amnesty
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Tax amnesty is applicable to debts prior to the
31 December 2012, encompassing debts concerning
CIT, PIT (self-employment), Property Tax, Stamp
Duty, and Investment Income Tax;
It includes the tax due, as well as interest and fines;
This special regime includes tax debts being
challenged or enforced by the Tax Authorities as well
as the ones not yet identified as such by the Tax
Authorities;
Until regularization, enforcement proceedings will
continue within their normal terms;
The taxpayers who may benefit from the tax amnesty
are those included in the regime, except for:
- Public and private companies whose capital is
mostly public;
- Oil and mining sector companies (subject to special
tax regimes); and
- Companies whose activity includes the treatment,
storage, export, transport, refinement,
transformation, distribution or sale of any oil
derivatives.
This regime is applicable from the day following the
publication date of the Law which approves the Tax
Collection Code.
Para qualquer
esclarecimento,
contactar / For further
information
PricewaterhouseCoopers
& Associados - SROC, Lda.
Rua Sousa Martins, 1 - 4º,
1069-316 Lisboa/Lisbon
- Portugal
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Tel. +351 225 433 212
[email protected]
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Tel. +351 21 359 97 16
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