Legal Glossary A
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Legal Glossary A (Absolute or relative) nondelegation: reserva legal, no sentido de reserva de lei (absoluta ou relativa) que impede a delegação de poderes legislativos do legislativo aos órgãos de administração pública. (an) official letter; official, correspondence court order: Oficío (right of) assembly: (direito de) livre associação 10th Probate and Family Lower Court of the Central Court : juizo de direito da decima vara de familia e das sucessoes 13th salaries: décimo-terceiro salário 1st instance - judgment (municipal): decisão de juiz, decisão em primeira instáncia 20-year clearance certificate: certidão vintenária com negativa de ónus sobre imóvel A judge who hears a case by himself, not as part of a panel (turma): juiz singular ◊ juiz monocrático A mere procedural: despacho ordinatório A NSF check; dishonoured check; bad check; bounced check: cheque sem fundos A point about procedure: incidente processual A.p.: additional premium. Prêmio adicional (seguro). Absolute Acceptance: aceite incondicional Absolute Assignment: Cessão Absoluta Absolute Law: Direito Absoluto Absolute title: bens alodiais ◊ domínio absoluto Absorbed: Absorvido Accelerated Benefits: Benefícios Acelerados Acceleration: aceleração de vencimento (empréstimo) Acceleration Clause: Cláusula De Vencimento antecipado; "cláusula de antecipação”. Empregada freqüentemente nos Estados Unidos para os contratos que prevêem pagamentos parcelados. Acceleration; prepayment: antecipação (empréstimo); aceleração (empréstimo) Acceptor: Aceitante Acceptor: Aceitador Accrued audit fees: honorários de auditoria acumulados Accommodation Endorsement: Endosso De Favor Accrued interest: juros acumulados/vencidos ◊ juros provisionados de vencimento Accrued interests: juros diferidos Accrued liabilities: pagamentos a efetuar ◊ provisão para pagamentos Accrued liability: responsabilidade cumulativa Accrued loss; deficit: prejuízo acumulado Accrued loss; shortfall; deficit: déficit Accrued profit: lucro acumulado Accrued results: resultados acumulados Accumulated amortization: Amortizações acumuladas Accumulated deficit: Prejuízo acumulado Accumulated depreciation: Depreciação acumulada accumulated depreciation: imobilizações atualizadas Accumulated Earnings Tax: Imposto Sobre Rendimento Acumulado. Accumulated Profits Tax: Imposto Sobre Lucro Acumulado. Accumulation Account: Conta de Acumulação. Accumulation Account Bonus: Conta Acumulativa de Bonificação (dividendos). Accumulation Factor: Fator de Acumulação. Accumulation Period: Período de Acumulação. Accumulation Value: Valor Acumulado Act of God; fortuituos events; casualty: caso fortuito. Act of Introduction to the Civil Code: Lei de Introdução do Código Civil act of omission: ato omissivo action (lawsuit; suit): ação; causa Action for compulsory judicial confirmation of ownership: ação de adjudicação compulsória. Action for condemnation: ação condenatória. Action for damages; trepass on the case: ação de reparação. Action for declaratory judgment (declaratory judgment action): ação declaratória. Action for enforcement: ação de cumprimento. action for enforcement (if involving securities, 'action for execution'), writ of execution: ação executória Action for injunction: ação cautelar. Action for recovery of equity: ação reipersecutória. Action for refund of overpayment; claim for repayment (MUR): ação de repetição de indébito. Action for review: ação revisional. Action in progress; action underway: ação em curso. Action in rem; possessory action: ação real Action of detinue; deposit action: ação de depósito Acts of incorporation: contrato de constituição (soc.) B Back contracts: contrato de futuros em longo prazo. Backer: Financiador Backup line: Linha De Crédito Subsidiário Bad debits: créditos de liquidação duvidosa. Bad debt reserve: provisão para créditos de liquidação duvidosa Bail: Fiança Criminal ◊ Fiança Criminal. Bail; escrow; pledge; security; guarantee; bond; collateral (para fins de empréstimo) caução; fiança judicial; depósito em garantia. Bailable: afiançável. BAILEE; escrow agent: DEPOSITÁRIO. Bailiff/Process Server: Oficial de Justiça (antigamente meirinho) ◊ Oficial de Justiça (antigamente meirinho). BAILMENT: DEPÓSITO. Bailment: transferência por contrato. Bailment/Commodatum/:Alienação Fiduciária/Comodato ◊ AlienaçãoFiduciária/Comodato. Bailor; depositor depositante Balance of payments balanço de pagamento. Balance on capital account "balanço de capitais. Balance on current account: "balanço de transações correntes. BALANCE SHEET: BALANÇO COMERCIAL. Balance sheet: balanço ◊ balanço patrimonial ◊ "balancete, balanço geral." Balance sheet monetary correction: correção monetária de balanço. Balance-Law: recolhimento-Lei. Balanced Budget: Orçamento Equilibrado. Balanced Mutual Fund: Fundo Mútuo De Investimentos Diversificados Balancing Balanceamento. Balancing (balancing test): ponderação (ponderação de valor relativo de direitos em colisão ou confronto - especialmente direitos fundamentais). Balancing gear: balanceador Bank cashier's check; bank draft; bank draft; bankers draft; cashier's check cheque administrativo. Bank charge: despesa bancária. Bank charter: carta patente (bancos). Bank collection: cobrança bancária. Bank Line: Linha De Crédito Bancário. Bank reconciliation: reconciliação bancária. Banker´s acceptance: título (cambial = draft) aceito por um banco para desconto no mercado mobiliário (securities). Banking: bancário. Banking transaction: operação ativa e passiva. Bankrupcy; insolvency: falência. Base currency: moeda base. Base pay: salário-base Bear market: mercado com perspectiva de baixa ◊ mercado em baixa (expressão corrente nos E.U.A para designar a época de baixa no mercado). Bending test: teste de dobramento. Beneficial contract: contrato benéfico Beneficiary: Favorecido. Beneficiary (trust); drawer; payee; transferee; recipient (serviços): beneficiário; fideicomissário; sacador (letra de câmbio). Beneficiary of jurisdictional relief; party seeking relief, etc.: jurisdicionado. Benefit Ratio: Coeficiente de Aproveitamento. Benefits: benefícios ◊ privilégios (cláusula). Benefits accrued: vantagem auferida. Benign: inofensivo Bill of sale; bill; debit note; expense account; invoice; take in (gíria); statement: fatura; nota fiscal. Bill; draft law: anteprojeto de lei; fatura; Binding agreement: acordo vinculativo Body Corporate/Legal Entity/Corporate Body: Pessoa Jurídica/Personalidade Jurídica. Bond; court deposit; judicial bond; deposit in court (Black's): depósito judicial. Bond; pledge; pledge instrument: termo de caução. Bond; security: apólice; depósito judicial; título; obrigação; debênture; fiança; termo de responsabilidade. C Chain of causation nexo de causalidade circuit (jos) região (jurisdicional circuit court tribunal de circunscrição circuit court (usa); lower civil court (estadual) vara cível claim reclamação claim held as pedido recebido como cl.b/l clean bill of lading conhecimento de embarque limpo. claim; complaint queixa claimant requerente claimant demandante claimed (not necessarily disputed) pleiteada claim of title for the last 20 years certidão vintenária claim to interrupt statute of limitations; motion to toll the statute of limitations protesto interruptivo de prescrição claim deemed groundless ação julgada improcedente claim (insurance) indenização solicitada claim; prove; a proof; qualification; eligibility habilitação clad capeamento cladding revestimento ◊ capeamento (ver revestimento) cabinet chief ministro-chefe da casa civil cabinet bastidor (sinónimo de frame) ◊ ministeriado ◊ gabinete calculated as apurado como sendo ... calculated as ... Calculado como sendo ... calculation basis base de cálculo calculation chart memória de cálculo calculation of award conta de liquidação calculation of the award liquidação da sentença calculation record; calculation summary memória de cálculo calculation sheet memorial de cálculo calendar day dia do ano civil calendar day; civil day dia civil calendar days dias consecutivos ◊ dias corridos calendar month mês civil calendar year ano civil canon law direito canónico cancellation; forfeiture cassação cancellation clause cláusula resolutória claim; request; pleading; order pedido D damage avaria; dano ◊ "estrago, dano, avaria, prejuízo, perda, indenização por avaria." damage and cost danos e prejuízos. damage awarded indenização devida damage to property; property damage; substantial damage; actual damage (um) danos materiais damages indenização por danos damages perdas e danos damages awarded reconstituição de bens lesados damages e.g., difficult to repair difícil reparo (v.g., danos de difícil reparo) damages for pain and suffering; moral damages danos morais damper registro day-care assistance auxílio-creche date of entry of the funds data de ingresso dos recursos date of delivery of the documents data de entrega dos documentos deadline, term prazo deadline/ term of duration/ time limit prazo documentary evidence cartularidade ◊ prova documental documented accusation denúncia documentada documents (the) necessary therefore os documentos necessários para tanto docket ementa de sentença ◊ lista de decisões ◊ pauta de casos; ementa de sentença; lista de decisões dodging; tax evasion fraude fiscal dole pensão ◊ verba destinada aos desempregados double indemnity indenização dupla deadline prazo de entrega; prazo final para pagamento de uma obrigação. deadline for currency entry data limite para ingresso nas divisas death benefit benefício por morte dealer; middleman; underwriter intermediário declaration; complaint; bill of equity petição inicial declaratory ato declaratório (normativo) declaratory action ação declaratória declaratory judgment sentença declaratória declaratory judgment action processo de conhecimento declaratory remedy; declaratory relief medida declaratória decree, edict decreto decree-law decreto-lei deed of issue; indenture escritura de emissão deed of property escritura de propriedade ◊ título de propriedade deed of purchase and sale escritura de compra e venda deed of sale escritura de venda defamation; slander; libel difamação default clause; termination clause cláusula resolutória E earnest payment: pagamento de boa-fé (depósito pago com a intenção de firmar um contrato) easement: servidão (direito de utilizar a propriedade de outrem com um propósito específico) ejectment: despejo ejusdem generis: (lat.) “da mesma espécie” (utilizado para uma referência geral de um grupo de objetos anteriormente especificados) elder law: lei do idoso election under the will: escolha por vontade própria (quando uma viúva pode optar por uma percentagem dos bens do cônjuge morto, ao invés de qualquer quantidade menor especificada em seu testamento, em alguns Estados dos EUA) eleemosynary: caridoso embezzlement: desfalque eminent domain: domínio eminente (ato de um órgão público utilizar propriedade particular para uso público) emolument: emolumento (quantia total de salário, renda e benefícios obtidos em um cargo) employee: empregado enabling clause: cláusula de habilitação encroach: invasão (no sentido de construir dentro dos limites de outra propriedade) encumbrance: lastro endorsement: endosso (ato de assinar a parte de trás de um cheque para permitir que outra pessoa o saque ou pague) endowment: dotação (criação de uma fundação em nome de uma pessoa morta) enjoin: injungir, intimar, impor entrapment: aprisionamento (quando uma autoridade policial força uma pessoa a cometer o delito mesmo após voltar atrás, somente para poder prendê-la) entry of judgment: entrada de julgamento environmental impact report: relatório de impacto ambiental equal opportunity: igualdade de oportunidades (direito de instituir leis contra a discriminação) equity of redemption: equidade pela redenção ergo: (lat.) portanto escheat: confisco, reversão de bens ao Estado escrow: escritura temporária estate: propriedade (imobiliária) estoppel: preclusão (perda de faculdade processual) estray: extraviar-se (animal domesticado) et al: (lat.) abreviação de et alii, “e outros” et seq.: (lat.) abreviação de et sequentes, "e o(a)(s) seguinte(s)" (referindo-se a elementos em listas) et ux.: (lat.) abreviação de et uxor, “e esposa” (p. ex. John Smith et ux.) evasion of tax: sonegação de imposto eviction: despejo (mais comumente usado do que ejectment) ex delicto: (lat.) “da infração”, algo que surge a partir de falhas, mas não de contratos ex officio: (lat.) “do ofício”, descreve um direito decorrente de uma posição que se ocupa ex parte: (lat.) “de uma parte” (quando apenas uma das partes de uma ação judicial comparece ao julgamento) ex post facto: (lat.) “depois do fato” (refere-se a um ato que se tornou ilegal depois de ter sido cometido) ex rel.: (lat.) abreviação de ex relatione, “do relato” (utilizado no título de um procedimento legal arquivado por um procurador geral em nome do governo, a pedido de um particular que exija que o Estado faça valer direitos seus ou de interesse público) exception in deed: exceção em escritura (bens não incluídos em concessões de títulos) excessive bail: fiança em excesso excise: imposto (para manufatura, venda ou licença para negócios) exclusionary rule: regra de exclusão de provas exculpatory: ilibatória (diz-se da evidência utilizada para inocentar um réu) excusable neglect: negligência desculpável (quando um advogado pode provar que um outro fator foi responsável por ele não ter entregue sua petição a tempo) executive clemency: clemência executiva (concedida pelo Chefe de Estado) executive order: ordem executiva (originada de um Chefe de Estado) executive privilege: privilégio executivo (concedido a um Chefe de Estado, é o direito de não precisar responder à Corte) executory: executório (diz-se do contrato que fica com o doador) exemplary damages: danos exemplares (terminologia para alegar reparação contra atos danosos de má-fé) exemption: isenção exhibit: evidência (quando exposta no tribunal) expenses: despesas expert witness: testemunha especialista (que depõe com base em seus conhecimentos) extenuating circumstance: atenuante extraordinary fees: taxas extraordinárias (solicitadas pelo advogado por trabalho além de suas funções normais) extrinsic fraud: fraude extrínseca (aquela na qual uma pessoa é impedida de obter informações ou evidências para se defender de um processo) eyewitness: testemunha ocular F face value: valor nominal failure of consideration: inadimplemento de entrega (a não-entrega de bens ou serviços como previsto em contrato) failure of issue: falha de descendência (uma pessoa morre sem ter filhos) failure to perform: inadimplemento de contrato (requerido pela parte ofendida) fair comment: comentário justo fair market value: valor médio de mercado fair trade laws: leis de comércio justo fair use: uso aceitável (conjunto de leis que permitem o uso de material com direitos reservados sem fins competitivos – o termo é normalmente utilizado em inglês) false imprisonment: aprisionamento falso (relacionado ao cárcere privado) false pretenses: simulação falsa (mentir com o objetivo de obter algo em troca) family purpose doctrine: doutrina do “para uso familiar” (pela qual o dono de um bem assume a responsabilidade se outro membro de sua família causa danos com esse bem, p. ex. um carro) feasible joinder: litisconsórcio possível featherbedding: ato de exigir mais mão-de-obra do que o necessário federal immunity: imunidade federal (esta imunidade federal question: questão federal (quando um processo tem sua base na Constituição dos EUA ou envolve algum estatuto federal) Federal Tort Claims Act: Lei Federal sobre Reivindicações Baseadas em Injúrias Físicas causadas pelo Governo fee: pagamento; título em terra (conforme aparece nos testamentos); (pl.) honorários (devidos aos advogados pelos seus serviços) fee simple: interesse que concede o direito à extensão total da propriedade fee tail: interesse surgido pelo parentesco consanguíneo fellow servant rule: doutrina do companheiro servo (o patrão não se responsabiliza pelos danos causados a um empregado por outro, de sua própria vontade) felon: criminoso felony murder: crime seguido de morte (latrocínio sendo apenas um exemplo) fiancée: noivo(a) (no sentido do compromisso anterior ao matrimônio) fiduciary relationship: relação de confiança fighting words: ofensas Filled Milk Act: Lei de Aditivos ao Leite (ato firmado em 1925 que proíbe a venda de leite contendo determinadas substâncias em alguns Estados dos EUA) final judgment: julgamento final (onde todas as questões são decididas pelo juiz, e não cabem mais recursos) firm-initiated recall: recall por iniciativa da empresa firm offer: oferta firme (aquela que não pode ser retirada, revogada ou alterada por um certo período de tempo) First Amendment: Primeira Emenda da Constituição dos EUA (assegura a liberdade de expressão, imprensa e práticas religiosas) first degree murder: assassinato em primeiro grau first impression: primeira impressão (objeto legal não decidido por tribunal de recursos, e que o tribunal não tem precedente para seguir) flag state duties: obrigações do Estado da bandeira (no Direito Internacional, intitula um Estado soberano a estender sua jurisdição a navios que enverguem sua bandeira) flight: fuga (aplica-se quando o indivíduo é acusado de um crime, mas não foi pego em flagrante) forbearance: indulgência (atraso intencional do credor em cobrar uma dívida) forcible entry: invasão de propriedade (termo utilizado quando o delito ocorre com uso de violência) foreclosure: reintegração de posse foreseeability: previsibilidade forfeiture: confisco (por parte do Estado de bens pertencentes a alguém que tenha violado alguma lei) forged instrument: instrumento forjado (se um cheque falsificado foi pago de boa-fé, o valor não poderá ser cobrado pela parte aceitante) forgery: fraude forthwith: imediatamente, tão logo quanto possível forum non conveniens: (lat.) “fórum não conveniente” (refere-se à doutrina pela qual um fórum se reserva o direito de não assumir um caso dentro de sua jurisdição, por haver um mais adequado) foster child: filho(a) por criação (criança sob os cuidados de adultos que não são pais genéticos, nem adotivos) four corners of an instrument: “quatro cantos de um instrumento” (significa analisar um documento por completo – ou seja, o que há dentro de seus quatro cantos – para que se possa compreender e interpretar corretamente seu significado) Fourth Amendment: Quarta Emenda da Constituição dos EUA (prevê a não-violação dos direitos particulares) franchise tax: imposto de franquia (cobrado pelo Estado sobre as empresas) free and clear: livre e sem dívidas (significa dizer que não existe nada que possa tirar a propriedade de seu dono) free on board (FOB): refere-se ao ato de assumir responsabilidade de custo pelas mercadorias até o transporte das mesmas freehold: propriedade livre de encargos (aquela cujos interesses têm duração indeterminada) fresh pursuit: perseguição imediata friendly suit: ação amigável (ocorre quando ambas as partes concordam com o resultado previsto) front pay: pagamento à vista fruit of the poisonous tree: fruto da árvore venenosa (doutrina pela qual evidências descobertas por meio de fontes ilegais ou inconstitucionais não podem ser apresentadas perante o júri) frustration of purpose: frustração de propósito (ocorre quando algum imprevisto impede o cumprimento do contrato conforme estabelecido) full disclosure form: formulário de revelação total full faith and credit: fé e crédito (cláusula que prevê que os atos e procedimentos jurídicos de um Estado sejam aceitos de boa-fé em outros Estados) fungible things: bens fungíveis (intercambiáveis e comercializados em massa) future estate: propriedade futura (direito em propriedade que começa a valer no futuro, p. ex. incluído no testamento de uma pessoa ainda viva) G General law Lei comum a todos Gown Toga (vestuário de magistrado, ou seja, Juiz, Desembargador e Ministro. Gardein Curador Na técnica jurídica, outra não é sua acepção, desde que é tido para designar a pessoa a quem é dada a comissão ou o encargo com os poderes de vigiar os interesses de outra pessoa, que tal não pode fazer por si mesma. Gift Doação O vocábulo exprime, o ato de liberdade, pelo qual a pessoa dispõe de bens ou vantagens integradas em seu patrimônio em benefício de outrem, que os aceita. Gist Essencial Entende-se tudo que é indispensável, fundamental para a constituição de uma coisa, desde que, sem a satisfação do que se exige, essa mesma coisa não se constitui em essência, isto é, não se produz o que se quer que ela seja. Elemento essencial ou qualidade essencial é a condição para que as coisas cumpram sua finalidade, ou os atos jurídicos produzam seus efeitos, é a condição para que satisfaçam todas a exigências, que se mostrem fundamentais para segurança de sua existência, ou para sua perfeição, segundo as prescrições legais. Nesta razão, a falta de tudo que é essencial retida da coisa ou do ato de toda sua vida legal. Glossae Glosa Série de comentários e alterações feitas à margem do Corpus Júris Cananici. Glossator Glosadores Os glosadores eram os juristas que faziam notas (glosas) interlineares ou marginais à legislação justinianéia nos séculos XII e XIII. Good Cause Justa causa Toda razão que possa- se avocada, para que se justifique qualquer coisa, mostrando-se sua legitimidade ou sua procedência. É, assim, o motivo que possa ser alegado, porque está amparado em lei ou procede de fato justo. Good Faith Boa-fé Intenção pura, isenta de dolo ou engano, com que a pessoa realiza o negócio na conformidade do direito, conseqüentemente, protegida pelos preceitos legais. Grand juror Membro do grande juri Toda pessoa que pertença ou faça parte da instituição jurídica formada pelos homens de bem, a que se atribui o dever de julgar acerca de fatos, levados ou trazidos a seu conhecimento. Ground Fundamento Exprime a série de circunstâncias que autorizam a prática de um ato, mostrando-se jurídico ou de direito quando fundados em regras jurídicas, e de fato, quando decorrentes de conhecimentos vistos. Guarantee Endosar Declarar nas costas de um título que seja o mesmo pago a outrem, que não o primitivo proprietário dele. Guardian Tutor Juridicamente designa a pessoa, a quem se cometem os encargos da tutela imposta sobre o menor de vinte e um anos não emancipado, a quem faltem os pais. Guardianship Curadoria Significa o oficio de curador, ou seja, o poder dado a alguém para administrar ou zelar pelos interessem de outrem que, por impedimento legal, não o pode fazer. Grand Juror Membro do grande júri H Halifax law Linchamento Justiça sumariamente, sem qualquer espécie de julgamento legal. Hearing Audiência Sessão solene para realização de atos processuais, Julgamento. House counsel Advogado de empresa Heir Presumptive Pessoa que, em consequência do seu parentesco e das circunstâncias presentes, deverá ser herdeiro de outrem. Heir at Law Herdeiro legal Heir Beneficiary Herdeiro beneficiário Have the law on Meter alguém na justiça somebody Highest court Instância superior, alta instância, terceira instância. Habitation Habitação A habitação também dita de residência, é o lugar em que se encontra seu domicílio civil. Halt Deter Seja em Direito Civil e Comercial, como em Direito Penal significa a ação pela qual se detém ou retém coisa ou pessoas, justa ou injustamente, privando o dono da posse da coisa e a pessoas de sua liberdade. Heir Herdeiro Pessoa que é convocada a receber os bens deixados pelo de cujus, designando tanto a pessoa que o sucede por força da lei (legítimo), como a que sucede por disposição do testamento (testamentário). Heirship Direito das Susseções Parte integrante do Direito Civil, entende-se o conjunto de regras e normas que governam a transmissão de direitos (bens e obrigações) da pessoa, que morre (de cujus) para aquelas que se dizem como herdeiras. Heresy Heresia No Direito Canônico é todo erro involuntário contra alguma fé verdadeira. Hoding Domínio direto É situação jurídica, relativa à propriedade, que se gera do desdobramento dos direitos reais sobre a coisa. Vem indicar o direito de propriedade que é conservado sobre a coisa. Holder Portador É o vocábulo especialmente empregado para designar a pessoa que se tem como proprietária de um título não nominativo, que se transfere por simples endosso, ou se mostra seu detentor. Homicide Homicídio A destruição da vida de um ente humano, provocada por ato voluntário (ação ou omissão) de outro homem ou ser humano. Homologous Homologação Na terminologia jurídica exprime especialmente o ato pelo qual a autoridade, judicial ou administrativa ratifica, confirma ou aprova um outro ato, a fim de que possa investir-se de força executória ou apresentar-se com validade jurídica, para ter eficácia legal. Assemelha-se ou se equipara à sentença. Mas, na verdade, a homologação, ato de ratificação ou confirmação, não dá direito novo nem novo título, não dispondo, pois, de modo diferente àquele ajustado ou estabelecido no ato homologando e homologado somente lhe dá força e ativa o direito de execução. House of Lords Câmara alta do parlamento inglês Designação que se dá ao órgão legislativo de maior densidade – o Senado, e historicamente, a Câmara dos Lordes no Reino Unido. Halt Deter, conservar em seu poder. Heir Herdeiro, adquirir por hereditariedade. Hoding Domínio direto. I I certify and attest: certifico e dou fé I Hereunto set my hand: firmo a presente I rest my case: Tenho dito ICAO: Internation Civil Aviation Organization (Organização da aviação civil internacional) ICD: Interface Control Document ID card: Cartão de identificação Identifier ( marcas): sinal distintivo Idle: Livre Idle Money: dinheiro ocioso Ill effect: Maléfico Immerse (to): submergir Impairment: efeitos judiciais Implements: utilidades Impose: aplicar (penalidade) In bulk: a granel In caption: em epígrafe In cash: em espécie In collusion with: em conluio In its entirety: em todos os seus termos In kind: em natura In light of: em face de In personam: fidejussório In rem: reipersecutório In rem guarantee: onus real In rem right: direito real Imbalance: desequilibrio in advance: antecipadamente in behalf of: em beneficio de in the black: operação com lucro in the range: variando in the red: operação com prejuizo in the text hereof: na minuta do present in this case: na espécie inactive file: arquivo morto inactive stock: ação inativa inalienable: impenhorável inapplicable: não se aplica unasmuch: contanto que incarnation: incorporação included in: constantes de inclined frame: baliza revirada income bonds: tipo de obrigação cujo juros são pagáveis se houver lucros. Income earned: ganho auferido Income for the year: resultado do exercício Income payable: imposto devido Income tax and social contribution: contribuição social e imposto de renda. Income tax assessment: incidência de imposto de renda Income tax clearance: certidão negativa de imposto de renda Indemnify: ressarcir Indemnitee: indenizado Indemnitor: indenizador J Joint – stock company: sociedade anônima Judgment (in the first instance): julgado de 1º instancia Judges chamber: sala de despachos Judicial free: taxa judiciária Judicial license: taxa judiciária Judicial Power of attorney: mandato judicial Judiciary Bond: precatório Junket: viagem oficial Jury court: tribunal do júri Jury proceeding: processo do júri Jurisdictional ruling: prestação jurisdictional Junior mortage: hipoteca subordinada Judicial claims: ações judiciais Judicial district court: foro Judge; magistrate: magistrado Judgment; order; decree; ruling: sentença Judicature / judiciary: corpo de juízes de um país Judicial collection: cobrança judicial Judicial deposit: depósito em juízo Judicial region: seção judicial Jurisdiction / venue: competência / jurisdição / foro Jurisprudence: a filosofia do direito Junior accountant: “ contador auxiliar, contador subalterno” Judicial system: regime jurídico Judgment: julgamento Judge: juiz Job desciption: descrição de cargo Job grading: graduação de cargos Job offer: oferta de trabalho Job performance: desempenho de função Joint return: declaração de renda conjunta Journal file: arquivo de registro K Key attribute - Atributo-chave Key money - direito de reserva "valor adicional que o inquilino paga ao senhorio na ocasião da assinatura do contrato de locação de um prédio” Key point - ponto-chave Kill Child Process Eliminar Processo Escravo (Filho) Killable process - Processo extinguível Knockout Reducing Washer - Arruela de Redução L Lack of jurisdiction- ausência de jurisdição Lack of legal ground to substantiate claim; insufficiency; failure to state a cause of action- carência de uma ação Labor contributions (charges)- encargos trabalhistas Labor Court - Junta de Conciliação e Julgamento; Tribunal Superior do Trabalho Labor Court; Labor Law - Justiça do Trabalho Labor dispute; collective bargaining- dissídio coletivo Labor grievance- reivindicação (trabalhista) (s.f.) Labor Law- Direito do Trabalho Labor legislation liabilities- obrigações trabalhistas Labor litigation -litígio trabalhista Labor market- mercado de trabalho Labor relations- relações trabalhistas Labor suit- processo trabalhista Labor tribunals- tribunais do trabalho Labor turnover- rotação de mão-de-obra Labor Union- sindicato de trabalhadores Labor; manpower -mão-de-obra Laboratory scale- balança de laboratório Laborer -Operário Lack of an indispensable party to a suit- falta de ingresso (em juízo) de parte indispensável Lack of grounds-perda de objeto (ação) Lack of grounds; no standing, etc.- insubsistência Labor - Trabalhista Labor charge/ labor contribution- encargo trabalhista Labor amounts- verbas trabalhistas Labor and social security obligations- obrigações trabalhistas e sociais Labor claim -reclamação trabalhista Labor claim; labor grievance- reivindicação trabalhista Labor contract- Contrato de trabalho Larceny/Theft- Furto Last Resort- última Instáncia Last Survivor Life Insurance -Apólice de Seguro do Último Sobrevivente Law on public bidding -lei de licitação Law suit- "processo, demanda judicial. Procedimento legal, ação judicial." 143. Law suit; proceedingsprocesso judicial Law-abiding- obediente à lei Law/statute of equal hierarchy- diploma legal de igual hierarquia Lawful- lícito Lawful - substance of law (more ethical) legal Lawful age- maioridade Lawful owner and holder- senhor e legítimo possuidor Lawful ownership- propriedade legítima Lawful permanent residency; permanent visa- visto permanente Lawful(ly); in the best terms of the law- na melhor forma de direito Lawful; proper- lícito Lawfull owner- legítimo proprietário Lawfulness- licitude Lawfulness principle- princípio da legalidade Lawmaker; legislature; legislator- legislador Laws and regulations- legislação Leave licença-prêmio Leave without pay- licença não remunerada Leavers- empregados dispensados (trab.) Legal- Legal Legal- jurídico Legal - form of law legal Legal act; judicial act- ato jurídico Legal action (lawsuit; court action)- ação judicial Legal Action/Lawsuit- Ação Legal Legal advice -orientação legal Legal and statutory- legais e estatutários Legal backing- amparo legal Legal bar; estoppel- impedimento legal Legal bind -vínculo jurídico Legal capital- capital legal Legal capital; registered capital- capital registrado Legal character; corporate entity- personalidade jurídica Legal counsel- assessoria jurídica assessoria legal Legal doctrine- instituto legal Legal entity - pessoa jurídica. Legal Entity/Body Corporate/Corporate Body-Pessoa Jurídica/Personalidade Jurídica Legal eviction- evicção de direito Legal fine, sanction- cominação legal Legal force -eficácia jurídica Legal form -natureza jurídica Legal grounds, foundation, basis, reasons- bases legais ◊ razões de direito Legal grounds; legal basis -fundamento legal Legal instrument- instrumento hábil Legal interdiction; civil disabilities (civil)- interdição de direito Legal liability- obrigação legal Lower juvenile court - vara de menores M Madam Chairman - Senhora presidente ◊ Sra. Presidente Magistrate - Corregedor (ria) Magistrate in charge of Administrative matters - Corregedor Geral da Justiça Magistrates pension funds - Mútua de magistrados Main Clause - Cláusula Principal Mai Contract (looser business term) - Contrato principal Majority Decision - Decisão por maioria de votos Majority Interest - Participação majoritária Majority Opinion - Voto vencedor Majority Shareholder - Acionista majoritária ◊ sócio majoritário Make (to) Feasible - Viabilizar/Tornar viável Makler - Corretor Malicious Act - Ato doloso Malicious Motive - Má fé no ajuizamento da ação Malicious or culpable, faulty, negligent - Ação/omissão Malicious prosecution - Denunciação caluniosa Management process - Processo gerencial Mandamus - Mandado Mandamus/Writ of Mandamus - Mandado de Segurança Mandate - Mandato Mandate; instrument of mandate; power of attorney - Mandato Mandator - Mandante Mannire - Mandato de citação Meaning of court decision - Inteligência de decisão judicial Mediator - Mediador N Natural Law - Direito objetivo Natural Person/individual (under the law)/private person - Pessoa Física Natural right - Direito difuso Negligent act - Ação culposa Negotiable Instruments Protest Office - Cartório de Protesto de Títulos Non-appealable - Única instância Non-callable bond - Obrigação resgatável apenas no vencimento Non-competition agreement - Acordo de não concorrência Non-compliance/Failure to Perform/Breach (of contract) - Inadimplêcia/Inadimplemento/Violação (de contrato) Non-disclosure agreement - Contrato de sigilo Nonaccruing; nonperforming - Inadimplente ◊ não realizável Noncompensatory fine - Cláusula penal não compensatória Nondisclosure agreement; confidentiality agreement - Acordo de sigilo Nondisclosure commitment - Compromisso de confidencialidade Notary Public (N.P.) - Tabelião Notary Public Office - Cartório Notary's Office - Cartorio De Notas Notice date - Data da autuação Notice period; prior notice - Aviso prévio Notice to terminate; termination notice - Denúncia (de contrato) Notice; notification; subpoena (Dir. Proc.); service of process - Intimação Notice; process - Notificação Notification order - Mandado de intimação Null and void clauses - Cláusulas nulas de pleno direito O Oath/oath: juramento Object; purview (social); subject matter (contrato); purpose; scope; subject matter (of a contract): objeto Objection: impugnação Obligation to: obrigatoriedade Obligation to forbear/abstain (from doing)/refrain (from doing): obrigação de não fazer Obligatory/mandatory: obrigatório/mandatório Observance/compliance: observância observer assessment form: formulário de analise de observador Obsolescence: Obsolescência Obsolescence reserve: Reserva para obsolescência Obstructive severance: Dispensa Obtained; received; verified: Apurado Obtaining of possession: Obtenção de posse Occupation area: área de ocupação Occupation rate: Taxa de ocupação Occupational accidents prosecutor office: Promotoria de justiça de acidente de trabalho Occupational disease; occupational injuries: Doença profissional Occupational health and safety: Saúde e segurança do trabalho Occupational safety: Segurança do trabalho Occupational work accident: Acidente de trabalho Oecf: Fundo de cooperação económica de ultramar Of: Onde cabível Of a form and content: Forma e teor Of age: Maior de idade Of even date herewith: Datado da mesma data deste instrumento Of final capital: Do capital social final Of full legal; in effect: Vigor (em) Of private law; private company: De direito privado Off-state: Estado de bloqueio Off-the-record agreement: Contrato de gaveta Off-the-record negotiation; confidential negotiation: Negociação confidencial Off-the-shelf company: Empresa de gaveta Offence against the person: Crime contra a pessoa Offender: Infrator Offending rectifier: Retificador causador do problema Offense: Delito Offense; crime; criminal offense: Delito penal Offensive advertising: Publicidade abusiva Offer: Oferta, proposta Offer notice: Notificação de oferta pública Offer the floor to: Franquear a palavra Office of attorney-general of the national treasury: Procuradoria geral da fazenda nacional Office of case assignment: Cartório distribuidor (de distribuição etc.) Office of secretary of supplemental social security: Secretaria de previdência complementar (spc) Office of the district attorney/public prosecutor: Procuradoria pública Office of the federal attorney general: Advocacia geral da união Office of the president; presidency: Presidência Office of the public prosecutor/district attorney (like u.s. Department of justice): Ministério público, parquet, custos legis, dominus litis Office supplies: Material de escritório Office, staff, cabinet: Gabinete Office; bureau: Secretaria Officers certificates: São os documentos firmados por pessoas autorizadas que declaram a inexistência de razões que impeçam o desembolso da operação. Official: "funcionário, funcionário público; oficial." Official channeling: Tramitação Official checks:"ordem de pagamento através de cheque oficial de livre curso, cujos fundos são disponíveis à vista." Official gazette of the union/official federal gazette/official gazette of the federal executive Diário oficial da união (d.o.u) Official gazette of the state: Diário oficial do estado (d.o.e) Official institutions: Instituições oficiais Official letter; profession; written notice: ofício Official translation: Versão juramentada Official/certified translator: Tradutor juramentado Offset: Offset (para compensação entre a diferença de tensão entre a entrada e saída de componentes eletrónicos) defasagem (para sinais elétricos) compensação de dados Offset against losses: Compensação de prejuízos Offset liabilities: Passivo fictício Offsetting error: Erro retificador Offsetting; compensation: Compensação Offshore (remittances): Exterior On: Sessão de (em) On a case by case basis: Em cada caso específico On a proportional basis: Pro rata temporis On a timely basis: Em tempo hábil On account of: Por conta de On any account; in any way: A qualquer título On any grounds, for any reason: A qualquer título ou pretexto On appeal / under appeal: Recorrido (adv. Vb.) On application: Mediante solicitação On articulated pleading: Na forma de artigos On behalf of/as agent for: A favor de, em nome de, por conta de, por ordem de, a favor de, em benefício de On ordinary shares: Sobre ações ordinárias On preference shares: Sobre ações preferenciais On the accrual basis of accounting; accrual method: Em regime de competência On the merits of the case: No mérito On/an as-needed basis: No limite do necessário Once-off benefits: Indenizações na demissão Ondemand: Contra-apresentação, mediante exigência Open court: Sessão pública Open dating: Data limite ostensiva Open interest: Contrato não exercido Open order: Ordem não executada Open-ended; indefinite: Indeterminado Opening or probate proceedings: Abertura de inventário Operating license; operating permit: Licença (alvará) de funcionamento (cetesb) Operational audit: Auditoria operacional Opinion (em direito processual): Fundamentação de uma sentença Opinion en banc: Voto plenário Opinion letter: Carta opinativa Opinion of the public attorney's office: Parecer do ministério público Opposing party: Parte contrária Opposition: Ação negatória; impugnação; oposição Oral agrément: Contrato verbal Order: Despacho, despacho liminar,"ordem, pedido (de mercadoria), encomenda. Estado, condição (in good order: em bom estado). Também ordem de pagamento (postal order)." Order; customs clearance: Despacho judicial Ordinance: Portaria Ordinary culpa: Culpa leve Ordinary declaratory petition: Ação ordinária de preceito declaratório Ordinary nominative stock: Ação ordinária nominativa (on) Ordinary proceedings: Procedimentos de praxe Organization legislation: Legislação de organização Original jurisdiction: Jurisdição preventa Original jurisdiction; trial court; lower court: Primeira instância Original office registry: Cartório de origem Origination trigger invokes: Pedidos de início do processo de originação Other assets: Outros valores e bensOut of court: Extrajudicial P p.p., per pro: per procuration. por procuração. pa.: power of attorney. procuração legal. pain and suffering; real injury (see black's): danos morais parental power; paternal power: pátrio poder parliamentary inquiry committee: comissão parlamentar de inquérito parole: liberdade condicional parties hereto (the): as partes do presente parties to a contract: pessoas que assinam um contrato e são responsáveis por seu cumprimento. parties to an agreement/contract/patent: partes contratantes parts of the decision: relatório: the summary of the events of the trial fundamento: basis for the decision; decision: the verdict itself: partes da sentença ou acórdão party being questioned: interrogando party hereto; contracting party: parte contratante party of interest; party aggrieved (sometimes): interessado party who has already been questioned: interrogado party without; standing to sue: parte ilegítima party – parties (pl): parte – partes (pl) paternity action: ação de paternidade payee: credor, beneficiário payoff; bribery; bribe: suborn penal: penal penal code: código penal penal sum; pecuniary penalty: importância cominatória penalty: pena penalty of judgment in absentia: pena de revelia de confissão pending case; pending litigation: pendência judicial pending / outstanding: em aberto pension payment due to death: pensão por morte performance bond; legal insurance: seguro-fiança perjury: falso testemunho permanent injunction (se aparecer junto com injunction): medida correlate permit; license; charter: alvará permited issue by the health authorization; public health use permit: alvará de utilização da vigilância sanitaria perpetrator: autor físico perpretator: autor material personal claim: argumento pessoal personal deposition: depoimento pessoal personal injury: danos pessoais personal law: direito pessoal perverse verdict: o que contraria uma questão de direito petition; plea; claim; complaint; pleading (dir. proc.): petição physical or moral coertion: constrangimento físico ou moral pitch: argumento; apelo; estratégia; passo place (to) a person under interdiction: interditar uma pessoa plagiarism; passing-off: plágio (dir. autoral) plea in abatement: pedido de revisão (dir. proc.) plea of lack of jurisdiction; recusation: exceção de incompetência plea; defense: defesa plea; exception: exceção (dir. proc.) points of claim: pontos de petição police investigation: inquérito policial police lab: polícia científica police precinct/ police station/police office: delegacia de polícia police precinct chief; precinct chief: delegado de polícia police precinct clerk: escrivão de polícia police registry office for foreigners: delegacia de estrangeiros police report: boletim de ocorrência patrimonial political rights/law; constitutional law: direito político poll (to): interrogar polling: interrogação polling telecontrol system: sistema de telecontrole interrogativo power of attorney: instrumento de mandato; procuração; mandado de representação; "é a outorga de poderes conferida por uma pessoa (física ou jurídica) a outrem, para representa la perante terceiros. procuração" power of attorney/general power: procuração com amplos poderes pre-sign: assinar em branco precautionary measure for disclosure of documents: medida cautelar de exibição de documentos precedentes: precedentes precinct: distrito policial preclusion; promissory estoppel (por tolerância anterior): impedimento processual (por tolerância anterior) preliminary judicial notice: notificação civil preliminary motion for injunctive relief: pedido antecipado de tutela preliminary; preliminary allegations (autor); preliminary arguments (réu): preliminares (ação judicial) premeditated murder: homicídio doloso premeditated/intentional muder: assassino presentemente: acusação escrita president of the executive committee: presidente do comitê executivo presidential act: lei delegada prevailing (legislation); in force on (date); actual; presente vigente prevailing legislation; in effect; in force: em vigor prevailing; controlling; governing: "dominante (lei, interesse etc.)"; "predominante (lei, interesse etc.)" preventive action; writ of prevention: medida preventiva previous; prior; preceding: antecedentes preventive detention: prisão preventiva principal; guaranteed: afiançado prior to or resulting from: antedecente ou incidente de private audience with judge: despacho com juiz private criminal action: ação penal privada procedural: processual procedural and substantive law: lei adjetiva e substantiva procedural law: direito processual; lei formal; lei processual Q 1. q. quarterly. trimestral. 2. QAF Altura. 3. QAM Boletim Meteorológico. 4. QAPP Quality Assurance Program Plan (Plano de Garantia de Qualidade) 5. QDM "Marcação Magnética. Significa a linha magnética que leva í antena transmissora do NDB. í‰ um rumo que conduz ao NDB. í‰, portanto, a recíproca da Linha de Posição (QDR) e equivale ao More… 6. QDR "Linha de Posição. Significa a linha, a partir da antena transmissora do NDB, sobre a qual está a aeronave, medida a partir no norte magnético. í‰ um rumo de afastamento do NDB. í‰ 7. QFE Vide Ajuste QFE. 8. QNE Vide Ajuste QNE. 9. QNH Vide Ajuste QNH. 10. QRM Ruído. 11. QSL Frequência. 12. quadrant quadrante 13. qualificar educate 14. qualification habilitação ◊ ressalva 15. Qualification Conditions Condições de Habilitação 16. qualification; requirement requisito 17. qualified "qualificado, habilitado. Em condições de preencher os requisitos." 18. Qualified Annuity Renda Qualificada 19. Qualified Bidder Proponente Habilitada 20. qualified clerk R 1. no stay of proceedings (not suspensive), remanding effect (return to a lower court) efeito devolutivo (sem efeito suspensivo) - (devloução para juízo a quo) 2. R&D P&D 3. R-mail (reply-mail) envelope-resposta comercial 4. rabetting rebaixo 5. RAC Raytheon Aircraft Company 6. rack cremalheira 7. rack/s bastidor/es 8. Racking Conexão e desconexão 9. Racking handle Alavanca de conexão e desconexão 10. racks "prateleiras utilizadas para facilitar o transporte de determinadas mercadorias. Por pertencerem aos exportadores, poderão retornar individualmente ou em lotes, acondicionadas ou não 11. RADAR Radio Detection and Range 12. RADIAL "Rota eletrí´nica espacial que nos afastará do VOR (FROM). Embora tenha essa definição específica, o termo radial também é comumente empregado para designar qualquer um dos sinais 13. radial davit turco comum 14. Radiated Power Potência Irradiada 15. Radiating System Sistema Radiante 16. Radio base station Estação rádio-base 17. radio beam rádio farol 18. Radio Channel Frame Bastidor de Canais de Rádio 19. Radio Channel Group Grupo de Canais de Rádio 20. Radio Channel Unit Unidade de Canal de Rádio 20. Radio Channel Unit Unidade de Canal de Rádio 21. Radio Channel Unit Slots Slots da Unidade de Canal de Rádio 22. Radio Common Carrier Operadora Píºblica de Rádio Comunicação 23. radio communications trunk system services serviços de sistema troncalizado de radiocomunicações 24. Radio Control Complex Complexo de Controle de Rádio 25. radio directional finder radiogoniômetro 26. Radio Frame Set Conjunto Bastidor de Rádios 27. Radio Frequency Radiofrequência 28. Radio influence voltage RIV Tensão de radiointerferência TRI 29. Radio Link Enlace de Rádio 30. radio messaging rádio-mensagem 31. Radio Propagation Radiopropagação 32. radio room, radio station estação de rádio 33. radio sound broad-casting radiofusão sonora 34. radio spectrum espectro de radiofreqüência (telecom.) 35. radio station batteries baterias da estação de rádio 36. Radio Test Unit Unidade de Teste de Rádio 37. Radio-interference, radio-influence Radiointerferência 38. Radiofrequency choke, RF choke Bobina de bloqueio 39. Radius Raio (geométrico) 40. Radome Radomo S s.p. stop payment. suspensão de pagamento. s.s., s/s steam ship. navio a vapor. s.t., s.tn. short ton. tonelada curta (907 kg). s/d sight draft. saque à vista. sacoleiro bootlegger sacrificial anode anodo de sacrifício 11. safe deposit box cofre de aluguel bancário para guarda de valores. O cliente dispõe de chave do cofre e os valores nele guardados não são do conhecimento do banco. 12. safe deposit vault a seção destinada ao uso dos clientes que alugam os cofres de aluguel. 14. Safe, Bank Vault, Safe Deposit Box Caixa 17. Safekeeping Guarda De Valores 18. safekeeping "custódia, guarda. Serviço prestado pelos bancos para guarda de valores declarados, sob inteira responsabilidade dos bancos." 19. safekeeping of assets guarda de ativos 25. safety guidelines normas de segurança 27. Safety latch Trava de segurança 38. Salaries and social security Salários e contribuições sociais 39. salaries due and coming due salários vencidos e vincendos 40. salaries payable account conta de salário a pagar 45. Salary Base Salário De Contribuição 46. salary bracket faixa salarial 47. salary delay; moratorium mora salarial 48. salary differences due to diferenças salariais 49. salary equation; salary parity; wage parity equiparação salarial 50. Salary ganratees in labor contract termination Garantias salariais na rescisão do contrato de trabalho 51. salary plan plano salarial 52. salary progression curve curva de incremento de salários 53. salary survey; wage survey; compensation survey pesquisa de salários 54. salary; earnings ordenado 61. sale by order of the court venda judicial 62. sale of assets desmobilização de ativos 63. sale of treasury stock alienação de ações em tesouraria 64. sale on account valor a prazo 65. sale on approval valor a contento 66. sale promotion promoção de vendas 67. sale; disposal venda 68. SALES ADVISOR CONSULTORA DE VENDAS 69. sales and excise taxes vendas e impostos 70. Sales Boom Estouro De Vendas 71. SALES COUNTER ESTANTE DE VENDAS 73. sales forecast previsão de vendas ◊ previsão de vendas. Representa a base de todo o processo de planejamento e controle de uma empresa. 74. sales investments investimentos destinados a venda 75. sales journal registro de vendas (contab) 76. Sales of permanent assets Baixas no ativo permanente 77. sales or return business vendas em consignação 78. sales ordered by a company to be delivered to third parties venda à ordem 80. sales policy política de vendas 128. saving account earnings rendimentos da caderneta de poupança 129. savings poupança 130. savings account caderneta de poupança; depósito de poupança 131. savings and loan association associação de poupança e empréstimo ◊ associação de poupança e empréstimos. Entidade que congrega as diversas empresas que integram o sistema. 132. savings bank caixa econômica ◊ "banco de poupança, caixa econômica. Associação de bancos que promove os hábitos de economia e poupança dentro da comunidade." 133. savings deposit conta poupança 181. scholarship; grant; exchange bolsa 221. scrutinze, inspect, check, control, oversee fiscalizar 271. secondary distribution; secondary offering a redistribuição de um bloco de ações algum tempo depois de vendidas pela companhia emitente 272. secondary market mercado secundário T TA Technical Assistance (Assistência Técnica) ◊ "Transition Altitude. Altitude de Transição]. Altitude acima da qual o ajuste do altímetro deve ser de 1013,2 hPa ou 29,92 table mapa; quadro; tabela ◊ "quadro, mapa, tabela (table of interest: tabela de juros)." table / statement (as in financial statement) demonstrativo table of comparison quadro comparativo Table of contents índice table of IPI tax rates tabela de incidência do IPI 15. Table Rating Classificação da Tabela 41. take charge (to) assumir (um posto) 42. Take Effect (to)/In force (be) (to)/Come into Force (to) Entrar em Vigor 43. Take Full Advantage Of Valorizar 44. take out a loan; contract a loan contratar/contrair empréstimo 45. take out an insurance for fazer seguro 46. take out from the bank a loan contratar um empréstimo com o Banco Central 48. take over (to) (office, position) assumir (um posto) 49. take possession (to) imitir-se na posse 54. takeover encampação; incorporação 56. Takeover, Merger, Development (Real Estate) Incorporação 102. TAX IMPOSTO 103. tax "imposto, taxa, tributo, contribuição." 104. Tax (to) Tributar 105. tax abatement redução de imposto 106. tax accounting ledger LALUR-Livro de apuração do lucro real 107. TAX ADMINISTRATION FISCO 108. Tax Advisor Consultor Tributário 109. Tax Amount Montante Tributário 110. tax assessment letter; tax assessment notice auto de infração fiscal 111. tax authorities autoridades fiscais; tributárias; fisco ◊ fisco 112. tax avoidance não pagamento de imposto mediante expedientes legais 113. tax base base de cálculo (de tributo) valor sobre o qual incide o tributo. 114. Tax Base Erosion Erosão Da Base Tributária 115. tax bonuses bonificação de tributos 116. Tax Bracket Classificação das Tarifas ◊ Faixas De Tributação 117. tax burden carga tributária 118. tax charges encargos fiscais 119. tax claim processo fiscal 120. tax contingency contingência fiscal 121. tax deductible dedutível para fins fiscais 122. tax deferral diferimento de imposto 123. tax demand exação fiscal 124. tax evasion; tax dodging sonegação de imposto 125. Tax expenses Despesas tributaries 126. Tax foreclosure, tax enforcement, In Rem Foreclosure Proceedings (foreclosing on the property but not entering into individual judgment against the owner) Execução fiscal 128. Tax Free Income Renda Livre de Impostos 129. tax haven paraíso fiscal ◊ refúgio fiscal ◊ país estrangeiro que proporciona a pessoas físicas e jurídicas de outros países benefícios e vantagens fiscais excepcionalmente More… 130. tax impact efeito fiscal 131. tax incentives estímulos fiscais 132. tax increases aumento de impostos 133. tax inspection and additional assessment autuação fiscal 134. tax legislation legislação tributária 135. tax liability obrigação com impostos 136. tax loss available for offset prejuízo fiscal compensável 137. tax loss carry forward prejuízo (fiscal) a compensar 138. tax loss carryback compensação retroativa (de prejuízos fiscais) 139. tax loss carryforward compensação (de prejuízosfiscais); prejuízo 140. tax loss; fiscal loss prejuízo fiscal 141. tax offence crime contra a ordem tributária 142. tax on financial operations imposto sobre operações financeiras (IOF) 143. Tax on Sales Imposto de Vendas 144. Tax on Services of Any Kind ISSQN - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 145. tax payable imposto a pagar; imposto a recolher 146. tax payment form guia de recolhimento de imposto. U V