"ORDEM do DIA" para a SESSÃO PLENÁRIA

"ORDEM do DIA" para a SESSÃO PLENÁRIA

02/12/2011, deliberou negar provimento ao Recurso ao Plenário nº 990.291/108, sob a alegação de que não há colidência entre as denominações.

Protocolado: 83786/00-4 (83784/00-7)

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