Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre a
Documentos relacionados
Altera o inciso I do artigo 1º do Decreto n. 15.706 de 18 de
Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos a partir de 20 de julho de 2014. Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 6 de agosto de 2014, 126º d...
Leia maisIncidência de ICMS sobre medicamentos fabricados em
RICMS, sendo irrelevante para fins de cobrança do ICMS o fato dela ter sido fabricada por encomenda. Tal manipulação de insumos com o fito de se obter uma espécie nova (no caso, o medicamento), obj...
Leia mais