Portaria nº 1248, de 25 de setembro de 1995, do Ministro

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...
SEÇÃO 1
DIÁRIO OFICIAL
N° 185 TER:ÇA-FEIRA, 26 SET 1995
Ministérios
l
Ministério da Justiça
GABINETE DO MINISTRO
MINISTRO
DE
ESTADO
DA
JUSTIÇA,
no
uso
de
C08siderando a necessidade de promover o desenvolvimento
das ações, nas Areas de arquivo e informaçao, previstas
pelo Protocolo
de Colaboraçao entre o Ministério da Justiça da Repüblica Federativa do
Brasil e a Presidência
do Conselho
de Ministros
da
República
Portuguesa, firmado na cidade do Rio de Janeiro, em 16 de agosto de
1995.
Considerando
que o Conselho Nacional
de Arquivos
CONARQ - Órgão Colegiado vinculado
ao Arquivo Nacional, criado pelo
art. 26 da Lei n2 8.159, de 08 de janeiro de 1991, e regulamentado pelo
Decreto n2 1.173, de 29 de junho de 1994, é respons4vel
pela definiçlo
da polltica nacional de Arquivo e pela gest!o do Sistema Nacional
de
Arquivos, resolve:
de Arquivos 6rgao
Art. 22 - Esta Portaria entrarA em vigor na data
publicaçao.
NELSON A. JOBIM
(Óf.
nl?
PROCESSO
PROCESSO
- DAVID ALEXANDRE
- AMILCAR ANTONIO
VA
N: 8460-09.720/94-61
N: 8505-19.560/94-59
PROCESSO N: 8505-24.523/94-71
PROCESSO N: 8505-24.803/94-06
PROCESSO N: 8505-28.142/94-80
PROCESSO N;. 8505-28.195/94-46
PROCESSO N: 8505-28.235/94-69
PROCESSO-N.; 8000-000593/95-32
PROCESSO ..
N.: 8000-01.461/95-37
PROCESSO_~
8000-02.482/95-42
-
CARDOSO MCKAY
JIMENEZ GUTIERREZ, JUAN
JOSE JlMENEZ GUTIERREZ e ANTONIO
JIMENEZ GUTIERREZ
HUANG LUNG NAN
NICOLAS EMILIANO CALDERON BARRUETO
TAIK YOUNG HIM e EUN JOO JANG
WU HSUEH YIN TSAI
AHMAD YOUNES YOUNES
MIYOKO HOMATSU
MITSUE HAGIWARA
MARLENE AMINE HADDAD EL ETER
de republica;ão
de Estrangeiros
DESPACHOS no DIRETOR
PROCESSO
N: 8389-000375/90-11
- JOSE
PROCESSO
PROCESSO
N: 8492-01.080/91-58
N: 8255-14.291/92-25
- MAURICE FORMONTE
- ABELE RINALDO ATTILIO
NIETO MACEIRAS e MARIA
DE NIETO MACEIRAS
PROCESSO.N:
PAOCEB9.DLN.; 8476-000111/94-21
cor.
ft: 8476-000112194-94
PROCESSO.JN; 8476-000119/94-33
PROCESSO_.N.: 8476-000146/94-14
PROCESSO.N.: 8490-03.152/94-64
PROCESStL.NJ. 8490-03.346/94-51
PROCESSQ.~
8491-000030/94-89
PROCESSO_N: 8492-000774/94-84
PROCESsa.~
8492-000906/94-13
PROCESSQ_N: 8492-01.328/94-14
PROCESSO_N; 8505-10.803/94-20
PROCESSO_.N.: 8505-15.039/94-98
PROCESSO N: 8505-15.107/94-46
PROCESSO N; 8505-15.212/94-21
PROCESSO N: 8505-15.268/94-85
PROCESSO N: 8505-16.757/94-27
PROCESSQ N~ 8505-17.432/94-06
PROCESSO_.N: 8505-19.243/94-04
PROCESSO N; 8505-22.662/94-05
PROCESSO N: 8505-09.201/95-19
PROCE"SO_N: 8230-01.495/94-55
PROCESSO.N: 8230-02.248/94-11
PROCESSO N: 8255-08.922/94-10
PROCESSO N: 8255-09.189/94-51
PROC~SSO N.: 8255-09.784/94-1-3
PROCESSO N: 8255-11.108/94-92
PROCESSO_R;. 8280~06.310/94-31
PROCESSO N: 8352-000701/94-14
PROCESSO.N: 8420-02.616/94-94
PROCESSO N: 8432-000178/94-63
PROCESSO.N; 8432-000780/94-82
PROCESSQ.N: 8434-01.292/94-91
PROCESSO.lV 8444-000654/94-43
PROCESSO N: 8444-01.616/94-90
PROCESSO N: 8444-03.397/94-29
-
-
-
ELAR ARANDA FRANCO
DEBBIE MENDOZA OJOPI
LOLA ARAUJO RODRIGUEZ
ROSA MEDfNA PARDO
ROBERTO aUADRIVI
MANUEL ERNESTO REY
EMILIO GRAEF
DANIEL ARMANDO LLANES e ANAHI CANZIAN
VICTOR ARTURO GALLARDO ROJAS e HORTENCIA DEL CARMEN BARDALES PEZO
CARLOS AUGUSTO ESTEVEZ
WANG SIH LEE
PIERRE JEAN FRANCOIS GALLER
ELEMAM MOHAMED ELEMAM AHMED OMAR
ROBERTUS FRANCISCUS URBANUS
VIRGINIA ROCIO SALVO LIBERONA
JORGE VALENTIN LORIENTE HERNANDEZ
FERNANDO DOMINGO CARRENO VALENZUELA
AZIZA MOHAMAD EL AMKE HARATI
BERNARD RUDOLF LIPECHI
JOSEPH ORSON HAYNIE,
LINDA BANGE~TER
HAYNIE, SARAH LYNN HAYNIE, JOSEPH ORSON
HAYNIE lI, MARIA ANN HAYNIE, DIANA
LEE
HAYNIE e JOY ELISE HAYNIE
RUTH NOEMI CEVALLOS MEDINA
DÀNIEL RAUL MORALES ROMERO
GUSTAVO ADOLFO BENGOCHEA
JIMENA CELINA VALERIA GOMEZ PARATCHA
ANA MARI A PINEIRO
PHILIPPE PIERRE JEAN VANDEN BROUCKE
KEIHO KAJITA HONDO
CORRADO FIDILIO
MAGALI BRAN
LILIAN LEOPOLDINA BALERO GARCIA
GUSTAVO ADOLFO PEREIRA
ROSARIO DEL CARMEN MOREY PANDURO
OCTAVIO MANSILLA SOTO, GLADVS MERCEDES
SAGASTEGUI DE MANSrLLA
e GLADYS
RUTH
MANSILLA SASASTEGUI
PEDRO DANIEL CRUZ
CLEMENS PETER SCHLINDWEIN
e CORNELIA
KNAUSS
TERESA
DE
VAGO
Autorizo a prorroga~io do prazo de v.lidade d. c.dula
de
id.ntidaQe por mais 02 <dois) anOfi do estrangeiro
GUSTAVO
FRANCISCO
BUENO, reconhecido como rRfugia~o no Brasil, sob a prote~ão ~Alto
Comissariap9 das Na;ões Unid.s P~ra 'Refugiados, a teor do que ~jspõ.
a
Portaria ..lnterministerial
n. 394/91,
alterada pela de n: 7621-94.
Perm.ninci.s definitivas deferidas com base na condi;ão
•• i~x~l.abilid.d.
previst. no Art. 75, lI, da Lei n: 6.815/80,
condi~1o •• ta apurada em sindicincia realizada pelo Departamento de Polícia F.dIt.ral.
PAOCESSQ
deferidos
.
Nos termos do Parecer CJ n: 066/85, constante do Proc •• so
MJ n: 21.339/83, determino a republica;io dos d.sp~chos
deferjtórios,
para que surtam seus jurídicos e le~ais efeitos.
JESUS
Departamento
,
PROCESSO_ N: 8444-03.956/94-19
PROCESSQ_N: 8460-09.302/94-09
PROCESSO N: 8460-09.422/94-52
-
207/95)
SECRETARIA DE JUSTIÇA
;.
HANS JOACHIM BARKMEYER
JUAN JOSE GONZALES SANTOS
WONG PINS
MICHEL MARC BECOUEVORT
CLAUDIO NAUEL COELHO MACIEIRA
ABELINA TAMAVO POBLET
ALBINA MERCEDE ZELADA
MATSUE TAKAYA
NACIR
BULMINI BAISORRIA
DE CAMARGO,
NAZMI CAMARGO BULMINI e NASSlHE ..CAHARSO
BULMINI
- LEANDRO MATHEUS GEMINALE
- GOVINDAN ANDAL
- MARGARIDA DA CONCEICAO FERREIRA DA SIL-
Pedidos
de sua
-
Permanências definitivas deferidas por reuniio
fAMiliAr,
nos ter~
da Resolu;ão n: 22/91 do Conselho Nacional
de ImigrA~io
e
Portar~a-MJ n: 606/91.
suas
atribuições,
Art. 12 - Designar o Conselho Nacional
executor do mencionado Protocolo.
8444-03.569/94-82
8444-03.715/94-42
8444-03.949/94-53
8295-01.766/95-17
PROCESS.o._N: a505-01.911/93-21
PROCESS.O..N: 8280-04.678/94-37
PROCESSO. N. 8339-000331/94-66
PROCESSO-N: 8354-02.288/94-67
PROCESSD_N.: 8441-000414/94-13
PORTARIA N9 1.248, DE 25 DE SETEMBRO DE 1995
o
PROCESSO N;
PROCESSO N;
PROCESSO N:
PROCESSO __N:
8000-19.600/95-51
- GUSTAVO
FRANCISCO
BUENO
LUIZ PAULO TELES'FERREIRA BARRETO
n9 133/95)
Divisão de Permanência de Estrangeiros
DESPACHOS DA CHEFE
Permanências
PROCESSO N:
PROCESSO N:
PROCESSO_N:
PROCESSO-N:
PROCESSQLN:
8400-000523/94-36
8460-08.207/94-34
8492-01.141/94-93
8505-16,797/94-41
8505-01.805/95-45
-
definitivas deferidas
JAN JILOVSKY
FELIX OSCAR GARZON
ALEXIS ABNER ORTIZ ELGUETA
CLAUDIA ALEJANDRA PARRA AYALA
LUIS ALBERTO GUZMAN JINENEZ
Permanência definitiva deferidA com bAse na condi~io
de
inexpulsabilidade
prevista no Art. 75, lI, da Lei n: 6.815/80, condi;io.
esta apurada em sindicância reAlizada pelo Departamento de PolíciA
Federal. r~ssalvando que verifiCAdo a qualquer tempo o abandono
a prole
brasileira, o ato poderá ser revisto.
PROCESSO
N: 8505-15.318/94-51
- CARLOS
GUSTAVO LAS HERAS, EVELYNE MARIE
LAS HERAS, JOAN MATHIAS LAS HERAS,
HATHILDE STEPHANIE LAS HERAS
e FEDERICO
HERNAN LAS HERAS
À vista dos novos elementos constantes dos
auto»,' torno
insubsistente o indeferimento publicado no Diário Ofici.l da uniio
de
13102/95, para conceder a prorr09ac~0 de prazo'de'estada
atj 31/10/96.
PROCESSO
N. 8377-000440/94-81
- PAUL
FRANCIS MVOMO BIKORO
ELIZABETH FONSECA DE OLIVEIRA PUCeI
Substituta